Dissídio coletivo hotéis poa

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Dissídio coletivo hotéis poa

  1. 1. Dissídio Coletivo Hotéis POA - 2013SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE, CNPJ n.92.964.980/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a).ORLANDO LOURENCEL RANGEL;ESINDICATO DE HOTEIS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 01.059.291/0001-56,neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL LUIZANTONIOLLI;celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando ascondições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASEAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho noperíodo de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base dacategoria em 1º de janeiro.CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIAA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)categoria(s)Profissional, dos empregados em Com. Hoteleiro e Similares,com abrangência territorial em Porto Alegre/RS. Salários, Reajustes e Pagamento Piso SalarialCLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVOFica estabelecido, como salário normativo, em 1º de janeiro de2013 o valor de R$ 735,87 (setecentos e trinta e cinco reais eoitenta e sete centavos) por mês e a partir de 1º de fevereirode 2013, o salário normativo será de R$ 776,60 ( setecentos esetenta e seis reais e sessenta centavos). Reajustes/Correções SalariaisCLÁUSULA QUARTA - MAJORAÇÃO SALARIALAs empresas concederão aos empregados abrangidos pelo presenteacordo, a partir de 1º de janeiro de 2013, reajuste salarial de 6,38%(seis vírgula, trinta e oito por cento), a incidir sobre os saláriosvigentes em 1º de maio de 2012, fixados por Convenção Coletiva deTrabalho. Sendo que o reajuste proporcional incidirá sobre o salárioajustado na contratação nos seguintes percentuais:
  2. 2. Tabela de Proporcionalidade Fator de Percentual multiplicação Admitidos até 01.05.2012 6,38% 1.0638 de 01.06 a 30.06.2012 5,58% 1.0558 de 01.07 a 31.07.2012 4,78% 1.0478 de 01.08 a 31.08.2012 3,98% 1,0398 de 01.09 a 30.09.2012 3,19% 1,0319 de 01.10 a 31.10.2012 2,39% 1,0239 de 01.11 a 30.11.2012 1,59% 1,0159 de 01.12 a 31.12.2012 0,79% 1,0079§ 1º O salário resultante do presente acordo será limitado, para oempregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregadomais antigo, que exerça o mesmo cargo ou função;§ 2º Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos oucoercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daquelesdecorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência decargo ou função e equiparação salarial. Pagamento de Salário – Formas e PrazosCLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAISAs diferenças salariais decorrentes do presente acordo poderão serpaga juntamente com a folha de pagamento do mes defevereiro/2013.CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOSAjustam as partes:A) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerãoaos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos desalários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive o recibode rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalhoquando formalizado por escrito;B) DESCONTOS DE CHEQUES - as empresas não poderão descontardos salários dos empregados que recebam pagamentos em cheques,valores correspondentes a cheques sem cobertura, errônea oufraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha recebido oreferido documento de acordo com as exigências da empresa, dadaspor escrito;C) RETENÇÃO - as empresas não poderão reter indevidamentevalores que façam parte da remuneração de seus empregados,
  3. 3. decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de pagamento dosvalores retidos acrescido de 50% (cinqüenta por cento);D) SUBSTITUIÇÃO - o substituto fará jus ao salário do substituído,excluídas as vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição,desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias;E) PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados quetrabalhem em horário que tenha término entre 23 horas e 07 horas aempregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um diaantes do pagamento efetuado para os demais empregados,excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancáriado empregado. Descontos SalariaisCLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS DE BENEFICIOSMediante expressa autorização do empregado as empresas poderãoefetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida emgrupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral ouparcialmente subsidiada pela empresa, vale-supermercado, tíquetespara refeições, mensalidades de agremiações dos empregados daempresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas deconsumo e compra de produtos promocionais;Parágrafo único - O desconto aqui autorizado não poderá exceder de70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado.Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculoCLÁUSULA OITAVA - ESTIMATIVA DE GORJETASOs empregadores poderão acrescentar aos salários fixos de seusempregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ouindenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título deestimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10%(dez por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado.Ficam excluídas das obrigações decorrentes desta cláusula asempresas que mantém Acordo Coletivo de Trabalho com o 1ºAcordante, para cobrança direta dos usuários, de 10% (dez porcento) a título de gorjeta compulsória e aquelas que optarem pelopagamento estipulado no parágrafo seguinte;Parágrafo único - As empresas que não optarem pelo pagamentoda estimativa de gorjeta previsto no “caput” deverão pagar a seusempregados, mensalmente, adicional correspondente a 2% (dois porcento) do valor do salário normativo da categoria previsto na cláusula1ª supra.
  4. 4. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de FunçãoCLÁUSULA NONA - QUEBRA DE CAIXAOs empregados que exerçam, exclusivamente, as funções de caixa,de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento)calculado sobre o salário normativo, a título de quebra de caixa, a serpago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido nãointegra o salário para qualquer efeito legal. Adicional de Tempo de ServiçoCLÁUSULA DÉCIMA - QUINQUENIOOs integrantes da categoria profissional representada pelo sindicatosuscitante receberão, mensalmente, adicional de 3,0% (três porcento) sobre o salário contratual, para cada cinco anos de serviçosprestados ao mesmo empregador;§ 1º Para o cumprimento do disposto nesta cláusula osempregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo deserviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar essevalor com a obrigação instituída nesta cláusula.§ 2º O adicional fixado, embora constitua parcela integrante daremuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo paracompor o salário normativo Auxílio TransporteCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE TRANSPORTEAs empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/ContrataçãoCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTEIRA PROFISSIONAL - ANOTAÇÃODA FUNÇÃONas anotações da Carteira de Trabalho do empregado deverá constara função por ele efetivamente exercida.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIAÉ vedado o ajuste de contrato de experiência com prazo de duraçãoinferior a 15 (quinze) dias.
  5. 5. Desligamento/DemissãoCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPEDIDA COMUNICAÇÃOPor ocasião de dispensa o empregador deverá comunicar aoempregado o dia, a hora e local em que deverá comparecer para orecebimento das verbas rescisórias e da Carteira de Trabalho.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕESAjustam que a assistência de que trata o artigo 477 da CLT poderáser realizada pelo Sindicato dos Empregados ou pelaSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego do RS – SRTE/RS(Delegacia Regional do Trabalho e Emprego).§ 1º As homologações, quando realizadas no Sindicato, serão feitasnos seguintes horários: das 08h00m às 11h30m e das 13h00m às16h30m, previamente agendadas pelo empregador. No ato dahomologação o empregador deverá apresentar, os seguintesdocumentos:a) Carta de preposto, autorizando a representação da empresa;b) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5 (cinco)vias - (no termo de rescisão deverão constar unicamente as parcelasrescisórias);c) Formulário de Seguro Desemprego devidamente preenchido;d) Cópia do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão em três vias;e) Ficha ou Livro de Registro de Empregados atualizado;f) Último recibo de salário;g) GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações àPrevidência Social dos últimos 6 (seis) meses;h) Extrato do FGTS atualizado;i) Carteira de Trabalho (CTPS) com todos os registros atualizados;j) Demonstrativo do cálculo da remuneração (fixo e variável);l) Exame médico demissional;m) GRFC - comprovante do depósito da multa rescisória sobre o saldodo FGTS, em duas vias.§ 2º Quando realizada na SRTE/RS, na data da homologação, oempregador deverá apresentar, além dos documentos referidos noparágrafo anterior, comprovante do recolhimento da contribuiçãosindical (art. 582 da CLT) e Convenção Coletiva de Trabalho emvigor. Os documentos aqui referidos são aqueles exigidos pelaSRTE/RS na presente data, podendo a relação vir a ser alterada nocurso da vigência desta convenção;§ 3º A assistência é condição indispensável para a validade dequalquer pagamento ao empregado com mais de 1 (um) ano deserviço, em decorrência da rescisão contratual;
  6. 6. § 4º O pagamento deverá ser efetuado: em moeda corrente, porcheque administrativo, por cheque visado, mediante comprovação dedepósito bancário na conta do trabalhador ou por ordem depagamento. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade GeralCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADESOs Convenentes estabelecem as seguintes normas em relação aosempregados com garantia de emprego:A) CIPA - a empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dosEmpregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA;B) DELEGADO SINDICAL - nas empresas com 100 (cem) ou maisempregados haverá um Delegado Sindical, eleito sob a coordenaçãodo Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todoo mandato e ano subseqüente;C) VÉSPERA DE APOSENTADORIA - os empregados que tenhamcontrato com duração ininterrupta de cinco anos ou mais com omesmo empregador, gozarão de estabilidade durante os doze mesesque antecedem ao direito de obtenção de aposentadoria por tempode serviço ou por idade. A garantia ora assegurada só passará aexistir após a comunicação escrita apresentada pelo empregado aoempregador, comprovando a condição aqui estabelecida. Essacomunicação deverá ser feita no curso do contrato, antes dacomunicação de dispensa (aviso prévio). Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de JornadaCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRASAs horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüentapor cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco porcento) para as que excederem de duas por dia. Compensação de JornadaCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO - SABADOS E FERIADOSEspecificamente com vistas ao disposto nos artigos 59 e seu § 2º,374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação da jornada normal
  7. 7. de trabalho, até o máximo de duas horas diárias, não terá qualqueracréscimo salarial, desde que esse tempo excedente sejacompensado pela equivalente redução ou supressão do trabalho nossábados, de modo que a prestação de serviços durante a semana -como tal entendido o somatório das jornadas normais e asrespectivas prorrogações - não ultrapasse o limite de 44 horas, ououtro inferior legalmente fixado. A faculdade outorgada às empresasnesta cláusula restringe-se a adoção do sistema de compensação, oqual, adotado, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia eexpressa concordância dos empregados.§ 1º Poderão as empresas de acordo com as conveniências de seusserviços, promover a compensação de dias úteis intercalados entreferiados ou entre feriados e dias de repouso, desde que hajaconcordância expressa de mais de 50% (cinqüenta por cento) dosempregados;§ 2º O regime de compensação estabelecido com base nestacláusula não significa prorrogação de horário de trabalho para fins doartigo 60 da CLT.CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DEHORASAs empresas ou entidades representadas pelo segundo Convenentepoderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tantopara empregados homens quanto para mulheres e menores,controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas -Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém dajornada normal em determinados dias ou período sejamcompensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo emoutros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos osempregados ou para setor ou setores da empresa;§ 1º A apuração e liquidação do saldo de horas serão feitasporquadrimestre, devendo a periodicidade ser fixada peloempregador, com prévia comunicação aos empregados. A data deinício e encerramento do quadrimestre coincidirá com os dias deabertura e fechamento do registro de freqüência (cartão, livro oufolha de ponto);§ 2º No final do quadrimestre, sendo o empregado credor de horasextras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionaisprevistos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado fordevedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto,iniciando-se nova contagem;
  8. 8. § 3º A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez)horas diárias;§ 4º Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficamobrigados a manter registro de freqüência, bem como controle decrédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregadomensalmente;§ 5º Na ocorrência de rescisão contratual, por iniciativa doempregador, no curso do quadrimestre, será adotado o procedimentoajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for doempregado, antes do encerramento do registro de freqüência doquadrimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, serádescontado o valor correspondente.§ 6º A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas asatividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorizaçãoa que refere o artigo 60 (sessenta) da Consolidação das Leis doTrabalho. Intervalos para DescansoCLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALOPara melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, asempresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário dointervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação nocartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressaou por meios mecânicos. As empresas que optarem pela adoção dosistema aqui referido deverão fazer constar no respectivo cartãoponto essa condição.CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALO ENTRE TURNOS -DURAÇÃOO intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro detrabalho, na mesma jornada, terá duração de uma até quatro horas,conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da CLT,observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo. Descanso SemanalCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO EFERIADO ATRASADOÉ devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente nasemana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitidono serviço. Controle da Jornada
  9. 9. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO - REGISTROOs cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas deverão sermarcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendoadmitida a participação de outros, sob pena de nulidade.CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE ELETRONICO DA JORNADADE TRABALHOFica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada detrabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornadade trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente naempresa.§ único – A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até omomento do pagamento da remuneração referente ao período emque está sendo auferida a freqüência, a informação sobre qualquerocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude daadoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho. Férias e Licenças Remuneração de FériasCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FÉRIASQuando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro,as empresas pagarão ao empregado, juntamente com o valor devidoa título de férias, 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina,independentemente de requerimento. O presente dispositivo não seaplica na hipótese de concessão de férias coletivas. Outras disposições sobre férias e licençasCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ABONO DE FALTAS - EMPREGADOESTUDANTEÉ assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em diasde provas em estabelecimentos educacionais devidamentereconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos.O empregado só terá direito ao abono se fizer comunicação prévia até48 horas antes do afastamento. Deverá, ainda, comprovar aparticipação na prova correspondente até 48 horas após, medianteatestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvadoo disposto no art. 473, inciso IV da CLT. Saúde e Segurança do Trabalhador
  10. 10. UniformeCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMEOs empregadores fornecerão gratuitamente os uniformes sempre queexigirem seu uso, podendo ficar o empregado responsável pelaconservação e limpeza e obrigado a devolver o material recebido, noestado em que estiver, quando da substituição ou no caso de serrescindido o respectivo pacto laboral.Parágrafo único - Em caso de não devolução, a empresa poderádescontar da importância devida na rescisão o valor correspondenteao uniforme. Aceitação de Atestados MédicosCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS EODONTOLOGICOSOs empregadores que não tiverem serviço médico e/ou odontológicopróprio ou conveniado reconhecerão e aceitarão, para justificarausências ao trabalho e pagamento de salário doença, os atestadosfornecidos pelos profissionais do Sindicato de Empregados, desde queesses profissionais mantenham convênio com o INSS;Parágrafo único - As empresas aceitarão como justificativa de falta,sem proceder ao pagamento do salário respectivo, os atestadosmédicos e de internações de filhos de seus empregados com até 6(seis) anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, nãopodendo ditas faltas resultar em prejuízo para o trabalhador. Relações Sindicais Liberação de Empregados para Atividades SindicaisCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DIRETORES DO SINDICATO -REQUISIÇÃOO Sindicato dos Empregados, quando quiser requisitar diretores,deverá fazê-lo com antecedência de, no mínimo, 36 (trinta e seis)horas. As empresas pagarão aos seus respectivos empregados àshoras em que estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados,limitado o pagamento ao equivalente a dois dias de remuneração pormês. Contribuições SindicaisCLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DIREITO AOPOSIÇÃO
  11. 11. Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a títulode contribuição assistencial, o valor equivalente a dois dias de salário,sendo um no mês de MAIO e outro no mês de JUNHO/2013. Osempregadores recolherão os valores descontados aos cofres doSindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao dodesconto. Fica resguardado aos empregados o direito de oposiçãoprévia, que deverá ser manifestada por escrito e entreguepessoalmente no Sindicato dos Empregados, no período de 19 a 28de março de 2013, no horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30màs 16h30m;Parágrafo único - O não recolhimento dos valores referidos nas datasaprazadas implicará no pagamento de multa de 5% (cinco por cento),sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros ecorreção monetária a ser pagos pela empresa inadimplente em favordo 1º Convenente.CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL -PATRONALOs empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valorcorrespondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dosmeses de FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL de 2013. Os pagamentosdeverão ser efetuados nos dias 15.03.2013, 15.04.2013 e15.05.2013, respectivamente.CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICALTodos os hotéis e similares, sem qualquer execeção, ficam obrigadosa recolher no mês de janeiro, por meio de guia de recolhimentoespecífica, a Contribuição Sindical prevista no art. 580 da CLT, LeiFederal de observância obrigatória consoante dispõe o art. 149, daConstituição da República, no Capítulo relativo ao Sistema TributárioNacional. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresaCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOSAs empresas deverão permitir a utilização de seus quadros de avisospara a afixação de boletins e avisos do Sindicato Profissional, quandosolicitado por seu Presidente, desde que não tenham conteúdopolítico partidário, expressões ofensivas ou de desrespeito a pessoasfísicas ou jurídicas e ao regimento da empresa.
  12. 12. Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento ColetivoCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MULTAFica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor doempregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula desteacordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) deum salário mínimo por infração cometida;Parágrafo único - A multa aqui estipulada só será devida apósprévia notificação e constituição em mora do empregador, peloprimeiro Convenente. ORLANDO LOURENCEL RANGEL Presidente SIND EMPREGADOS COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES P ALEGRE DANIEL LUIZ ANTONIOLLI Presidente SINDICATO DE HOTEIS DE PORTO ALEGRE

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