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Gestão Ambiental em Posto de Gasolina – Estudo de caso no Município de Lauro de Freitas – BA.
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Gestão Ambiental em Posto de Gasolina – Estudo de caso no Município de Lauro de Freitas – BA.

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RESUMO …

RESUMO

Os postos de combustíveis realizam atividades potencialmente geradoras de impactos ambientais, tendo em vista principalmente a possibilidade de contaminação ambiental do solo e da água subterrânea, bem como a saúde dos trabalhadores envolvidos nesta atividade. O atendimento a requisitos legais e a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental propicia um aumento da eficiência na realização dos procedimentos necessários para a minimização desses impactos. A presente pesquisa objetiva fornecer subsídios para a gestão ambiental em postos de gasolina, através da verificação da situação atual da sua gestão ambiental, adotando como estudo de caso o município de Lauro de Freitas. Para tanto, foram realizadas visitas de campo, entrevistas e workshop, assim como, a verificação do atendimento aos requisitos do licenciamento ambiental através de consultas à secretaria de meio ambiente do município. Como resultado principal foi observado que houve significativa melhoria no sistema de gestão adotado pelos postos após a realização do monitoramento.

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Transcript

  • 1. GESTÃO AMBIENTAL EM POSTO DE GASOLINA – ESTUDO DE CASO NO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS – BABernadete Argolo BittencourtMestre em Engenharia de Materiais pela Universidade Federal de Campina Grande(PB). Diretora de Gestão Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente de Lauro deFreitas. Docente do Centro Universitário Jorge Amado.Arilma Oliveira do Carmo TavaresEngenheira Sanitarista e Ambiental e Mestre em Engenharia Ambiental Urbana pelaUFBA. Funcionária da Área de Meio Ambiente do Serviço Nacional de AprendizagemIndustrial – SENAI Unidade CETIND e docente das Faculdades SENAI UnidadeCETIND e FTC-Salvador.RESUMO Os postos de combustíveis realizam atividades potencialmente geradoras deimpactos ambientais, tendo em vista principalmente a possibilidade de contaminaçãoambiental do solo e da água subterrânea, bem como a saúde dos trabalhadoresenvolvidos nesta atividade. O atendimento a requisitos legais e a implantação de umSistema de Gestão Ambiental propicia um aumento da eficiência na realização dosprocedimentos necessários para a minimização desses impactos. A presente pesquisaobjetiva fornecer subsídios para a gestão ambiental em postos de gasolina, através daverificação da situação atual da sua gestão ambiental, adotando como estudo de caso omunicípio de Lauro de Freitas. Para tanto, foram realizadas visitas de campo,entrevistas e workshop, assim como, a verificação do atendimento aos requisitos dolicenciamento ambiental através de consultas à secretaria de meio ambiente domunicípio. Como resultado principal foi observado que houve significativa melhoria nosistema de gestão adotado pelos postos após a realização do monitoramento.
  • 2. PALAVRAS-CHAVE: Postos de abastecimento de combustíveis. Impacto ambiental.Sistema de Gestão ambiental.ABSTRACT The gas stations carry out activities potentially generate environmental impacts,especially in view of the possibility of environmental contamination of soil andgroundwater, as well as the health of the workers involved in this activity. Compliancewith legal requirements and the implementation of an Environmental ManagementSystem provides increased efficiency in the procedures necessary to minimize theseimpacts. This research aims to provide support for environmental management at gasstations, by checking the current status of its environmental management, taking ascase study the city of Lauro de Freitas. Thus, field visits were conducted, interviews andworkshop, as well as the verification of compliance with the requirements ofenvironmental licensing through consultations with environmental secretary of themunicipality. As a main result it was observed that there was significant improvement inthe management system adopted by the posts after completion of monitoring.KEY WORDS: gas stations, environmental impacts, Environmental ManagementSystemINTRODUÇÃO Os elevados índices de contaminação do ar, da água e do solo, aliados àcrescente escassez dos recursos naturais e ao aumento da perda da biodiversidade,vêm ganhando cada vez mais destaque nos campos da política e da economia,demonstrando claramente a necessidade da sociedade buscar padrões ambientaisadequados. Dessa forma, as organizações passam a adaptar-se para que haja umaconvivência adequada com o meio ambiente. Nesse contexto, a variável ambiental está 2
  • 3. passando a ser vista, não simplesmente como um custo, como era no passado, mascomo uma fonte adicional de eficiência e competitividade. No mundo, a evolução da legislação e das regulamentações ambientais aplicáveisà atividade de distribuição e revenda de combustíveis derivados de petróleo temresultado em crescentes restrições, refletindo as pressões internas da sociedade e dosórgãos ambientais para sua adequação. A distribuição e revenda de combustível estão associadas com atividades deexploração e produção de petróleo, que se encontra debaixo da superfície da terra embacias sedimentares, entre os poros das rochas que estão envolvidas por rochasimpermeáveis e que não permitem que o óleo se espalhe. Os derivados mais comunssão: Gás Natural Veicular (GNV), Gasolina automotiva, Óleo Diesel, Óleo lubrificantemineral, os biocombustíveis como o álcool e o biodiesel. No Brasil, esta atividade datadesde 1912, (MASCARENHAS, 2004), e a primeira bomba de gasolina instalada nopaís, foi executada pelas empresas Esso, em 1921, no Rio de Janeiro. (SORATO, et al.,2007). Segundo ABNT (2005), um posto de revenda de combustíveis deverá instalarpoços de monitoramento a fim de verificar a existência de contaminantes em fase livreou dissolvida na água subterrânea. O sistema de monitoramento deve possuir entãopoços distribuídos à montante e a jusante do Sistema de Armazenamento Subterrâneode Combustíveis (SASC), e todos os postos de combustíveis devem implantar nomínimo três poços de monitoramento, independente da profundidade do lençol freático. Com localização privilegiada, além da infraestrutura que dispõe das facilidadesinstitucionais e dos incentivos proporcionados pela administração municipal, Lauro deFreitas posiciona-se naturalmente com grande capacidade de atração deempreendimentos, justificando assim o grande número de postos de combustíveisinstalados no município. Considerando o crescimento econômico municipal exorbitante na última década,associada à pequena área do município e atenta às questões ambientais, em janeiro de2009, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Lauro de Freitas, SMARH,publicou a Instrução Normativa nº 1, estabelecendo procedimentos para oLicenciamento Ambiental de Postos Revendedores, Postos de Abastecimento e Gás 3
  • 4. Natural Veicular (GNV), tendo como legislação de apoio leis, decretos e resoluçõesfederais, estaduais e municipais. Tendo em vista ser imprescindível que tais estabelecimentos sejam locais detrabalho seguros e livres de acidentes, e ainda promovam boas práticas ambientais, apresente pesquisa tem como objetivo contribuir para a gestão ambiental nos Postos deCombustíveis do município de Lauro de Freitas visando não somente ao atendimentodos requisitos legais (avaliando as ações adotadas nos postos no auxílio da gestãoambiental), mas também à adoção de medidas de prevenção à poluição, paraidentificação e valoração de aspectos e impactos ambientais associados à atividade.METODOLOGIA A metodologia utilizada nesta pesquisa obedeceu às seguintes etapas:  Levantamento dos postos que estão em operação no município. O levantamento dos postos revendedores de combustíveis no município de Lauro de Freitas foi efetuado com base nas informações obtidas junto às Secretarias de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (SMARH) e de Planejamento (SEPLAN) do município através de consultas em mapas e processos de licenciamento de postos onde foram levantadas as condicionantes exigidas para licenciamento da atividade.  Elaboração de critérios de avaliação dos aspectos ambientais. Com base no levantamento dos dados obtidos através dos processos administrativos de licenciamento ambiental para a atividade de comércio varejista para veículos automotores, foi elaborado um checklist para verificar e avaliar os aspectos ambientais desta atividade.  Realização de diagnóstico ambiental dos postos do município com base no checklist elaborado. Foi realizada visita de campo para verificação de aspectos gerais da atividade, tais como; cumprimento de condicionantes; limpeza periódica da caixa 4
  • 5. separadora de água e óleo (SAO), entre outros. Os postos foram separados porcategorias: postos que possuem lava-jato e realizam o serviço da troca de óleo;os que não possuem lava-jato, mas realizam a troca de óleo; os que não fazemtroca de óleo, porém tem lava-jato; e os que não possuem lava-jato, nem a trocade óleo. Para uma avaliação mais criteriosa foram atribuídos pontos aos itens dochecklist.  Tratamento dos dados obtidos após visita de campo.Os dados obtidos com a realização das visitas foram tratados através deplanilhas e gráficos para avaliar e comparar as condições de operação dospostos revendedores de combustível, e foi um relatório específico para cadaposto inspecionado foi elaborado. Em seguida, os proprietários dos postos foramconvidados a se reunirem para discussão sobre os resultados da inspeção, naoportunidade foi realizado um acordo, onde seria realizada uma nova inspeção,em um prazo de 30 trinta dias, para verificação do andamento quanto àspendências sinalizadas.  Avaliação das ações adotadas no âmbito de gestão ambiental.Uma segunda vistoria foi realizada em todos os estabelecimentos fazendo usodo mesmo checklist para verificar as ações tomadas referentes às pendênciasobservadas durante a primeira vistoria. Novas planilhas e gráficos foramelaborados e comparados com os da primeira visita, com o intuito de verificar sehouve mudanças na gestão do estabelecimento.  Elaboração de um questionário sobre gestão ambiental.Foi elaborado um questionário contendo 34 questões e distribuído para os 19postos em operação no município. As questões foram distribuídas da seguintemaneira: 12 tratavam dos aspectos e impactos ambientais, 9 eram relativas àsegurança no trabalho, 4 relacionadas a aspectos gerais do estabelecimento e 8abordando controle de documentos. O critério adotado para avaliação do sistemade gestão dos postos foi: Bom, quando acima de 70% das respostas atendiam 5
  • 6. ao sistema de gestão adequado; regular para respostas na faixa de 50 a 70%; e péssimo para respostas inferior a 50%.  Realização de um Workshop. Foi realizado um workshop para troca de informações sobre gestão e impactos ambientais, referente aos dados obtidos no decorrer dessa pesquisa, junto aos proprietários e gerentes dos postos de combustível, tendo como palestrantes, representantes de empresas relacionadas à atividade, como: coleta e rerrefino de óleo (LWART Lubrificantes), coleta e reciclagem de embalagens contaminadas por óleo lubrificante (Sim Reciclagem), Sindicato representante dos postos de combustíveis (Sindicombustíveis), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Secretarias Municipais de Lauro de Freitas (SMARH e SEPLAN), Instituição de Ensino (SENAI – Cetind) e Representante do Corpo de Bombeiro, junto aos proprietários dos postos e empresas relacionadas à atividade.RESULTADOS E DISCUSSÃO Com base no levantamento das informações obtidas nos órgãos da prefeitura,através da análise de mapas e processos de licenciamento ambiental, além de alvaráde localização e funcionamento disponibilizados verificou-se, após a realização dasvisitas de campo, que há no município 19 postos revendedores de combustíveloperando e 9 postos em fase de implantação. Estes estabelecimentos estãodistribuídos no município, em sua maioria, na Avenida Santos Dumont (Estrada doCoco) em um total de 12. Para melhor adequação da distribuição da pontuação, os postos revendedoresforam agrupados por tipo de atividade e serviço oferecido: lava-jato e troca de óleo, 8postos; somente lava-jato, 4 postos; somente troca de óleo, total de 08estabelecimentos; os 3 postos restantes, não realizavam nem troca de óleo, nempossuíam lava-jato. Após as primeiras vistorias, foi observado que 75% dos estabelecimentos querealizavam troca de óleo não promoviam o descarte ambientalmente adequado dos 6
  • 7. recipientes provenientes deste serviço. Os proprietários afirmavam que não conheciamempresa especializada para a realização desta coleta. Na maioria dos casos, asembalagens eram jogadas no lixo comum, ou até mesmo distribuídas para transeuntes. Outro ponto bastante relevante foi que 25% dos estabelecimentos encontravam-secom a licença ambiental da atividade vencida. Nas situações em que o estabelecimento utilizava água proveniente de poçoartesiano, a solicitação de outorga era rara, visto que 79% destes não possuíam estaconcessão. Conforme Art. 11, Lei n. 9.433/97 “O regime de outorga de direitos de usode recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativodos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”. Em relação à caixa SAO, foi observado que não era realizada a limpeza periódicadas mesmas em 16% dos estabelecimentos, conforme Figuras 1 e 2. Figura 1. Camada de gordura na caixa SAO Figura 2. Ausência de limpeza da caixa Foi realizada uma segunda visita em todos os estabelecimentos cujo objetivo eraavaliar o cumprimento de pendências, dentro do prazo de 30 dias, encontradas naprimeira vistoria, as quais foram informadas aos proprietários e gerentes dos postosdurante reunião realizada na Secretaria de Meio Ambiente. Os dados obtidos em campo foram compilados para avaliar as condições deoperação dos postos, observando que 63% dos postos melhoraram seu sistema degestão após o monitoramento, sendo que 5% (apenas 1 estabelecimento)apresentaram regressão na pontuação, e 32% não foram verificadas melhorias. Dentreas mudanças observadas, destacam-se: realização de análise de efluente proveniente 7
  • 8. da caixa separadora de água e óleo; realização de limpeza periódica nas caixas SAO,destinação ambientalmente adequada das embalagens de óleo lubrificante em parceriacom empresa especializada, devidamente licenciada, para este tipo de resíduo; oarquivamento de cópias da documentação no estabelecimento; solicitação de outorgajunto ao órgão competente; utilização de produtos biodegradáveis nos serviços de lava-jato; exposição do Anexo III da Resolução CONAMA 362/05, que trata do óleolubrificante usado; além da regularização quanto à renovação de licença ambiental. Referente ao sistema de gestão, foram respondidos 18 dos 19 questionarios.Dentre os estabelecimentos, 67% obtiveram “Bom” e 33%, regular. A última etapa da pesquisa foi a realização do Workshop onde foramapresentados os resultados do questionário e do checklist refrente ao monitoramento eapós apresentação dos palestrantes abordando temas referentes à atividade, foirealizada uma mesa redonda onde foram extraídas propostas visando a melhoria dosistema de gestão, tais quais: Propostas dos proprietários dos postos revenderores de combustível  Poluição Sonora: Colocar placa em cada posto com a seguinte informação: Deacordo com a NBR 10151, fica proibido som. Prazo – 60 dias. Adicionar telefone paradenúncia;  Avaliar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito parainstalação de posto distribuidor de combustível no município;  Avaliar os critérios para liberação de postos de combustíveis no município,restringindo em determinadas áreas. Revisar Decreto 3061/09 referente a distanciamínima entre postos;  Solicitar curso para atendimento à emergência, junto ao Corpo de Bombeiros (aomenos 2 dias para garantir a participação efetiva de toda equipe). Propostas do órgão público  Na Análise de Orientação Prévia (AOP) para instalação de postos decombustíveis, exigir o estudo referente à vulnerabilidade dos aquíferos locais, incluindolitologia, profundidade do nível freático (análise hidrológica e pedológica locais), 8
  • 9. levantamento de atividades desenvolvidas no entorno, em função de uma investigaçãopreliminar e confirmatória para propor medidas preventivas (monitoramento) deeventual contaminação.  Atender condicionantes das licenças já emitidas (cumprimento de legislação)  Fazer a inspeção em todos os postos para verificar atendimento a requisitos desegurança. Tanto o questionário quanto o trabalho de monitoramento foram baseados naseguinte legislação: Lei Municipal nº. 1361/09 (Política Ambiental Integrada de Lauro deFreitas); Resolução CONAMA 273/00 (licenciamento para posto de combustível);Resolução CONAMA 362/05 (dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final deóleo lubrificante usado ou contaminado); Lei nº. 9433/97 (Política Nacional de RecursosHídricos); Portaria ANP 116/00 (documentação para licenciamento e obrigações dorevendedor); além de artigos referentes à atividade.CONCLUSÃO Evidenciou-se que com a fiscalização e atuação efetiva do órgão ambiental osempresários se adequaram aos procedimentos legais, já que 63% dos postos avaliadosapresentaram melhorias através do processo de monitoramento. De uma maneira geral, verifica-se que é de fundamental importância um estudomais aprofundado das questões ambientais do setor dos postos de distribuição decombustíveis, visto que, suas atividades geram impactos bastante nocivos ao meioambiente e à população. É importante também que os órgãos ambientais fiscalizem eatuem com mais severidade não só os postos de serviços, mas todas as organizaçõescujas atividades geram impactos ambientais. Traçar um diagnóstico das interferências causadas pelos postos distribuidores nomeio ambiente urbano constitui um importante passo para o estabelecimento demedidas de prevenção e correção que venham a ser tomadas num futuro próximo. 9
  • 10. REFERÊNCIASABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 10004 de setembro de 1987: Resíduo Sólido– Classificação.ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 10004 de 31 de maio de 2004: ResíduoSólido – Classificação.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 273. Dispõe sobre prevenção econtrole da poluição em postos de combustíveis e serviços. Diário Oficial da União, 29 novembro 2000.BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA nº 232. Dispõe sobre orecolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. Diário Oficial daUnião, 27 junho 2005.BRASIL. Política Ambiental Integrada de Lauro de Freitas. Lei nº. 1361/09. Dispõe sobre o SistemaMunicipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos para a administração da QualidadeAmbiental visando o desenvolvimento sustentável, na forma que indica e dá outras providências.BRASIL. Política Nacional de Recursos Hídricos. Lei nº. 9.433/97. Institui a Política Nacional de RecursosHídricos. Diário Oficial da União, 09 janeiro 1997.Mascarenhas, F. A. B.; A proteção ambiental nas atividades de distribuição e revenda decombustíveis. Pensar, Fortaleza, v.9, nº9, fev. 2004,54p.Sorato, K. A. D. L., et. al.; Identificação de itens de natureza ambiental: Um estudo de caso em umposto de combustível. UNESC – SC, 2007 10

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