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  • 1. D.O. AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias), Parte I Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado, Parte I-A — Ministério Público, Poder Executivo Parte I-B — Tribunal de Contas e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno www.imprensaoficial.rj.gov.br ANO XXXV - Nº 060 SEXTA-FEIRA, 3DE ABRIL DE 2009 - R$ 2,50 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esta Parte é editada eletronicamente desde 3 de março de 2008 ba “B”, desmembrada do lote rural 15, distando a referida área à es- querda 30,5 m da Avenida Joaquim da Costa Lima e à direita 54,5 m da Avenida Presidente Kennedy, medindo 32m de frente para a Es- trada Manoel de Sá, 32m de fundos, 46 m pelo lado esquerdo e 46m ATOS DO PODER LEGISLATIVO pelo lado direito, totalizado uma área de 1.472m2; GOVERNADOR -Decreto nº 24.203, de 07 de abril de 1998, que retificou o Decreto Sérgio Cabral nº 23.763, de 25 de novembro de 1997; Ofício GG/PL Nº 79 Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009 -Decreto nº 32.428, de 16 de dezembro de 2002, que declarou de Senhor Presidente, utilidade pública para fins de desapropriação os lotes 07 e 08, quadra Cumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 28, com superfície total de 720,00m2, situados na Rua Berquió, no VICE-GOVERNADOR 2009, do Ofício nº 050-M, de 12 de março de 2009, referente ao Pro- Bairro Jardim Xavantes, Município de Belford Roxo; jeto de Lei nº 1150, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Luiz Fernando de Souza -Decreto nº 36.247, de 20 de setembro de 2004, que declarou de Palmares, que “MODIFICA A LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE utilidade pública para fins de desapropriação os lotes 09 e 10 da qua- 2005”. dra 28, com superfície total de 720,00m2, situados na Rua Berquió, Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa no Bairro Jardim Xavantes, Município de Belford Roxo ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as Art. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a razões em anexo. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL manifestar a desistência das respectivas ações judiciais. Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos Regis Fichtner Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re- de elevada consideração e nímio apreço. vogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SÉRGIO CABRAL Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009 Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho Governador SÉRGIO CABRAL Excelentíssimo Senhor SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Deputado JORGE PICCIANI Id: 749389 Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Ja- neiro DECRETO Nº 41.796 DE 02 DE ABRIL DE 2009 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEM- Joaquim Vieira Ferreira Levy DE LEI Nº 1150/07, DE AUTORIA DO SE- BROS PARA COMPOR O CONSELHO FIS- NHOR DEPUTADO GILBERTO PALMA- CAL DE ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVI- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573, DE DÊNCIAS. 11 DE JULHO DE 2005. ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de Júlio César Carmo Bueno Não obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná- suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que lo pelas razões a seguir expostas. consta no processo nº E-12/60005/2009, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS O Projeto de Lei tem o condão de alterar Lei n° 4573 de DECRETA: Luiz Fernando de Souza 11de julho 2007, que visa à isenção da taxa de renovação da Car- Art. 1º- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da EM- teira Nacional de Habilitação - CNH, que constitui instrumento de tra- SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - Em Liquidação, conside- balho dos motoristas profissionais. rando extintos, por substituição, os mandatos dos atuais componen- José Mariano Beltrame Considerando que a isenção consiste em exclusão de certos tes, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor contribuintes da hipótese de incidência e em uma exceção à regra equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante: SECRETARIA DE ESTADO jurídica de tributação, a mesma somente pode ser estabelecida por Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: lei, de acordo com o art. 97, VI do Código Tributário Nacional e com DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EDUARDO LURNEL GONÇALVES - Efetivo o art. 150, §6º da Constituição da República, em observância ao prin- Cesar Rubens Monteiro de Carvalho CLEVER MAIA LAMEIRA - Suplente cípio da legalidade. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL Representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Na medida em que a instituição de uma isenção importa em SEPLAG: redução da arrecadação tributária e, consequentemente, renúncia de Sérgio Luiz Côrtes da Silveira MÔNICA MARIA DE SOUSA -Efetivo receita, há que se respeitar os preceitos da Lei Complementar Fe- ANA MARIA DA SILVA SÁ - Suplente deral nº 101/2002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL Além do disso, não houve indicação da fonte de custeio e Tereza Cristina Porto Xavier FRANCISO VANDERLEY LIMA - Efetivo nem previsão de dotação orçamentária, o que desatende, às condi- VALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO - Suplente. ções previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabi- SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA lidade Fiscal - LC 101/2000. Alexandre Aguiar Cardoso Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salienta que a mencionada proposta arranha o princípio da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO isonomia, eis que a CNH é instrumento indispensável para todos os Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009 motoristas, dentre esses milhares que se utilizam de veículos parti- Leonardo Picciani culares para alcançar seus postos de trabalho, diariamente. SÉRGIO CABRAL Impende consignar que o aludido projeto sofre de vício de SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES Id: 749451 inconstitucionalidade formal, eis que trata de lei de natureza tribu- Júlio Luiz Baptista Lopes tária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, conforme enten- DECRETO Nº 41.797 DE 02 DE ABRIL DE 2009 dimento reiterado do TJRJ (Representação de Inconstitucionalidade nº SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE 30/2008, julgada em 03/11/2008). APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CEN- Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos TRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E Mais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependes- se de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JA- SECRETARIA DE ESTADO violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida NEIRO - PRODERJ. pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de seguir, corroborando este entendimento: Christino Áureo da Silva suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo ad- (...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar ministrativo nº E-12/660267/2009, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA os arts. 112, par. 1., II, quot;dquot; e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e Ronald Abrahão Azaro DECRETA: ofensa ao princípio da separação de poderes. Re- presentação que se acolhe. Existem matérias que o Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Centro de Tecnologia SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA procedimento legiferante está condicionado a pro- de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRO- Adriana Scorzelli Rattes posta do Chefe do Executivo conforme dispõe o ar- DERJ, constante do Anexo. tigo 112, par. 1., inciso II, letra quot;dquot; da Constituição SECRETARIA DE ESTADO Estadual que estabelece: quot;São de iniciativa privativa Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. do Governador de Estado as leis que: disponham DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009 sobre: criação, estruturação e atribuições das Secre- Benedita Souza da Silva Sampaio tarias de Estado e órgãos do Poder Executivoquot;. quot;In SÉRGIO CABRAL casuquot;, ocorre não só o vício de iniciativa, mas SECRETARIA DE ESTADO também ofensa ao princípio da separação dos ANEXO AO DECRETO Nº 41.797 DE TURISMO, ESPORTE E LAZER Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: quot;São Poderes do PRODERJ Marcia Beatriz Lins Izidoro Estado, independentes e harmônicos entre si, o Le- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO gislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obe- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decido os mandamentos constitucionais quot;susoquot; trans- Lucia Lea Guimarães Tavares critos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei REGIMENTO INTERNO 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º TÍTULO I 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO Da Natureza Jurídica, Finalidade e Sede des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - ór- www.governo.rj.gov.br gão especial ) CAPÍTULO I Neste panorama, a limitação das funções legislativa e admi- Da Natureza Jurídica nistrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independên- cia dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, Art. 1º - O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, as- Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia vinculada à Secre- sim como não admite que um poder exerça função que é própria dos SUMÁRIO taria de Estado da Casa Civil, é resultante da transformação originada outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais pelo Decreto no 4.188, de 16 de junho de 1981, e ainda considerando se baseia o Estado Democrático de Direito. Atos do Poder Legislativo ..................................................... 1 as alterações promovidas pela Lei Estadual no 4.480, de 28 de de- O Princípio da Separação e Independência dos Poderes qua- Atos do Poder Executivo ....................................................... 1 zembro de 2004, o qual é dotado de personalidade jurídica de direito lifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, Gabinete do Governador..................................................... 6 público, autonomia administrativa, técnica e financeira. conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fun- Governadoria do Estado .................................................... ... damental. CAPÍTULO II Gabinete do Vice-Governador............................................ ... Diante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Da Finalidade Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado) Art. 2º- O PRODERJ tem por finalidade precípua prover, com segu- Legislativa. rança, os serviços de informática e de tecnologia da informação e co- Casa Civil............................................................................. 6 SÉRGIO CABRAL municação aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, Governo............................................................................... ... Governador empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou Planejamento e Gestão....................................................... 7 Id: 749448 mantidas pelo Poder Público Estadual, compreendendo as seguintes Fazenda.............................................................................. 10 atividades: Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços 14 Obras.................................................................................. 14 I- atuar como Gestor da Tecnologia da Informação e Comunicação Segurança .......................................................................... 14 (TIC) do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Administração Penitenciária .............................................. 15 ATOS DO PODER EXECUTIVO II- propor ao Governo do Estado as diretrizes para o estabelecimento Saúde e Defesa Civil ........................................................ 15 da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e con- Educação............................................................................ 16 tribuir para o desenvolvimento e disseminação destas tecnologias; Ciência e Tecnologia ......................................................... 20 DECRETO Nº 41.795 DE 02 DE ABRIL DE 2009 Habitação ............................................................................ ... III- desenvolver projetos e sistemas informatizados, bem como prestar REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, Transportes ........................................................................ 20 consultoria e assessoramento em tecnologia da informação e comu- QUE DECLARARAM DE UTILIDADE PÚBLI- Ambiente ............................................................................ 20 nicação para os órgãos do Governo do Estado, visando aumentar a CA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento................ 21 eficiência da administração pública estadual; IMÓVEIS AQUI MENCIONADOS. Trabalho e Renda.............................................................. 21 IV- promover a integração das bases de dados de diferentes órgãos O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de Cultura ................................................................................ 21 do governo estadual, de modo a fornecer informações estratégicas suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta Assistência Social e Direitos Humanos ............................ ... para subsidiar a Governadoria no planejamento de políticas públicas e no processo nº E-05/1594/1997, Turismo, Esporte e Lazer ................................................. 22 para tomadas de decisão; Procuradoria Geral do Estado ........................................... ... DECRETA: V - planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede mul- Art. 1º- Ficam REVOGADOS os seguintes Decretos: AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 25 tiserviço no âmbito do governo estadual, que suporte tráfego integra- do de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequa- -Decreto nº 23.763, de 25 de novembro de 1997, que declarou de REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................... ... utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno da Gle- das;
  • 2. D.O. 2 Ano XXXV - N o 060 - Parte I DIÁRIO OFICIAL - do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, sexta-feira - 3 de abril de 2009 PODER EXECUTIVO VI - administrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicação de 1.16. Gerência de Suporte a Sistemas Específicos. V - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- DERJ, promovendo uma coordenação jurídica adequada dos servi- dados do Governo do Estado, representada pela Infovia.RJ; Gerências Meio: ços. VII - administrar, manter e operar a autoridade certificadora do Go- 2.1. Gerência de Orçamento e Finanças; CAPÍTULO V verno do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a adoção de cer- 2.2. Gerência de Recursos Humanos; Da Auditoria tificados digitais pelos órgãos da administração direta e indireta; 2.3. Gerência de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento; Art. 11- Compete à Auditoria: VIII - gerenciar o programa de Governo Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, coordenando a implementação e a disponibilização de no- 2.4. Gerência Administrativa; I - examinar os atos praticados pelos responsáveis pela realização da vos serviços eletrônicos à população; receita e da despesa, bem como os atos de que resultem direitos e 2.5. Gerência de Gestão de Contratos. obrigações do PRODERJ; IX - prover serviços de Internet aos órgãos da administração estadual, 3- Gerências de Projeto. tais como correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospeda- II - verificar a fidedignidade, a exatidão e a observância de critérios gem de páginas, portais, intranets e extranets; TÍTULO III consistentes e uniformes dos registros contábeis, nos aspectos orça- Da Competência mentários, financeiros e patrimoniais, bem como das demonstrações, X - facilitar as ações que agilizem o processo de Inclusão Digital da balancetes, balanços e relatórios do PRODERJ; população fluminense, provendo a infra-estrutura necessária para a CAPÍTULO I implantação de espaços para acesso à Internet e ensino de informá- Da Presidência III - auxiliar a Presidência na formulação de políticas e procedimentos tica básica; de controles internos contábeis e financeiros do PRODERJ; Art. 6º - Compete à Presidência: XI - executar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação IV - auditar a eficiência e a eficácia dos controles internos e as nor- I - estabelecer e dirigir as políticas, diretrizes e atividades básicas do de novas tecnologias da informação e comunicação, propondo solu- mas de procedimentos elaboradas pelo PRODERJ, bem como a ob- PRODERJ; ções inovadoras para modernizar a gestão pública estadual; servância dos atos normativos internos e institucionais aplicáveis às II - fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes ao PRO- atividades da Autarquia; XII - exercer a coordenação executiva do Conselho Estadual de Tec- DERJ; nologia da Informação - CONSETI. V - colaborar com os trabalhos de auditoria externa, da Auditoria Ge- III - promover o entrosamento do PRODERJ com os demais órgãos e ral do Estado e do Tribunal de Contas; CAPÍTULO III entidades da Administração estadual e órgãos federais de informáti- Da Sede VI - certificar as prestações de contas e as tomadas de contas; ca; Art. 3º - O PRODERJ, com sede e foro na Capital do Estado, goza, VII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- IV - expedir normas complementares ao presente regimento, sob a em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, ser- DERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços. forma de Portaria; viços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado. CAPÍTULO VI V - designar, através de Portaria, os Gerentes nomeados em comis- TÍTULO II Da Assessoria de Comunicação são pelo Governador do Estado ou por outra autoridade delegatória, Da Administração e da Estrutura Básica para dirigir, controlar e supervisionar os setores organizacionais de Art. 12- Compete à Assessoria de Comunicação: apoio gerencial enumerados no art. 5º, inciso V, deste Regimento In- CAPÍTULO I I - promover a comunicação, em parceria com a Subsecretaria de Co- terno; Da Administração municação Social, visando divulgar e esclarecer o público em geral e VI - designar, através de Portaria, os Gerentes nomeados pelo Go- Art. 4º - O PRODERJ é dirigido por 1 (um) Presidente e auxiliado por os órgãos governamentais sobre as atividades do PRODERJ; vernador do Estado ou por outra autoridade delegatória, para coor- 1 (um) Vice-Presidente e 5 (cinco) Diretores, todos nomeados através II - veicular internamente informações que contribuam para atualizar e denar os projetos finitos que vierem a ser criados; de cargo em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação do esclarecer o servidor do PRODERJ; Secretário de Estado da Casa Civil. VII - representar o PRODERJ judicial ou extrajudicialmente. III - planejar, coordenar e executar as atividades referentes à estra- § 1º - O Presidente será substituído, em suas ausências, afastamen- Art. 7º - Compete à Vice-Presidência: tégia de comunicação do PRODERJ, visando o aprimoramento e a tos e impedimentos, pelo Vice- Presidente. divulgação da imagem da Autarquia, em especial junto aos veículos I - supervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e ati- § 2º - Os Diretores indicarão os seus substitutos eventuais, que serão de comunicação; vidades básicas do PRODERJ; designados pelo Presidente. IV - apoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacio- II - superintender o cumprimento das normas legais e regimentais ine- § 3º - Os Diretores serão auxiliados por Gerentes e por Assistentes, nais do PRODERJ, mediante aprovação da Presidência da Autarquia; rentes ao PRODERJ; a eles subordinados funcionalmente, por designação do Presidente. V - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- III - planejar, orientar, coordenar e controlar, por designação do Pre- § 4º - Os Gerentes indicarão os seus substitutos eventuais, que serão DERJ para divulgar as ações da instituição, tanto no âmbito interno, sidente, as atividades de qualquer setor organizacional de apoio téc- designados pelo Presidente. como externo. nico ou de apoio gerencial. CAPÍTULO II CAPÍTULO VII CAPÍTULO II Da Estrutura Básica Da Assessoria de Segurança da Informação Da Secretaria Executiva Art. 5º - A estrutura básica do PRODERJ compreende: Art. 13 - Compete à Assessoria de Segurança da Informação: Art. 8º - Compete à Secretaria Executiva: I- SETORES ORGANIZACIONAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR: I - propor as diretrizes da política de segurança da informação do I - administrar a movimentação de processos e demais documentos PRODERJ; voltados à Presidência e Vice-presidência; 1. Presidência; II - preparar os despachos nos processos e demais documentos da II - planejar, elaborar, documentar e implementar, juntamente com as 2. Vice-Presidência. Presidência e Vice-presidência; Gerências afins, as políticas de segurança da informação do PRO- DERJ e da Infovia.RJ; II- SETORES ORGANIZACIONAIS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSO- III - executar as atividades de suporte administrativo da Presidência e RAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA: Vice-Presidência; III - planejar, implantar, dar suporte e normatizar a utilização da au- toridade certificadora do PRODERJ para a emissão de certificados di- 1. Secretaria Executiva; IV - executar as atividades de pré-seleção de publicações de interes- gitais para as secretarias e órgãos do Governo do Estado; se da Presidência e Vice-presidência; 2. Assessoria de Planejamento; IV - propor, participar da confecção e aprovar as normas e procedi- V - manter atualizada a estrutura do governo e os serviços disponí- 3. Assessoria Jurídica; mentos de segurança da informação elaborados pelas diversas Ge- veis para o cidadão no site do governo; rências do PRODERJ; 4. Auditoria; VI - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- V - elaborar estudos e propostas, planejar, desenvolver e implantar 5. Assessoria de Comunicação; DERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços. soluções de segurança da informação para o PRODERJ e seus clien- 6. Assessoria de Segurança da Informação; CAPÍTULO III tes; 7. Assessoria de Eventos; Da Assessoria de Planejamento VI - definir, aprovar e coordenar as principais ações relativas à se- gurança da informação do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se re- 8. Comissão de Licitação. Art. 9º - Compete à Assessoria de Planejamento: fere à parte administrada pelo PRODERJ, bem como acompanhar os III- SETOR ORGANIZACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E FI- I - coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Di- projetos estratégicos nesta área de atuação; NANCEIRO: retor do PRODERJ, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presi- VII - elaborar e implementar, juntamente com as áreas afins, a po- dência e em consonância com as metas básicas do Governo Esta- 1. Diretoria de Administração e Finanças. lítica de segurança física e operacional, definindo as normas de aces- dual; so às dependências dos Centros de Operação de Rede e do Ambien- IV - SETORES ORGANIZACIONAIS DE APOIO TÉCNICO: II - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e pro- te de Grande Porte; 1. Diretorias Técnicas: jetos do Plano Diretor, em articulação com as Diretorias do PRO- VIII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas DERJ; 1.1. Diretoria Executiva; aos sistemas de segurança da informação, tanto física como lógica, III - analisar a efetividade das ações realizadas em função do tempo dos dados de interesse do Governo do Estado; 1.2. Diretoria de infra-estrutura Tecnológica; decorrido e dos recursos alocados; IX - executar as atividades de auditoria de segurança da informação, 1.3. Diretoria de Suporte e Tecnologia; IV - promover e coordenar levantamentos e estudos, em articulação emitindo relatórios de avaliação do nível de segurança e propondo as com as Diretorias, visando fornecer subsídios para a definição das 1.4. Diretoria de Sistemas de Informação. medidas e contra-medidas necessárias; políticas do PRODERJ; V - SETORES ORGANIZACIONAIS DE APOIO GERENCIAL: X - coordenar as atividades de análise de riscos nos processos crí- V - preparar estudos, planos ou outros trabalhos solicitados pelo Pre- ticos do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere à parte admi- Gerências Estratégicas: sidente e Vice-Presidente; nistrada pelo PRODERJ; 1.1. Gerência de Escritório de Projetos; VI - elaborar relatórios, gerais ou parciais, sobre as atividades do XI - coordenar o tratamento de incidentes de segurança, orientando a PRODERJ; 1.2. Gerência de Informações Estratégicas; análise de vulnerabilidades e emitindo pareceres técnicos; VII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- 1.3. Gerência de Rede e Telecomunicações; XII - interagir com a Assessoria Jurídica do PRODERJ a fim de man- DERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços. ter a conformidade com a legislação vigente; 1.4. Gerência de Tratamento da Informação; CAPÍTULO IV XIII - coordenar, em conjunto com a Gerência de Segurança da In- 1.5. Gerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnoló- formação e Infra-estrutura Tecnológica, as atividades de pesquisa, Da Assessoria Jurídica gica; análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de se- Art. 10 - Compete à Assessoria Jurídica: 1.6. Gerência de Software Livre; gurança da informação, visando sua utilização no PRODERJ e na In- fovia.RJ; I - exercer toda a atividade jurídica, não contenciosa, de interesse ad- 1.7. Gerência de Engenharia e Infra-estrutura; ministrativo do PRODERJ; XIV - disseminar a cultura de segurança da informação através da 1.8. Gerência de Suporte Técnico; realização de seminários, cursos e palestras; II - proceder à análise jurídica e responder a consultas sobre matéria 1.9. Gerência de Grande Porte; administrativa solicitadas pela Presidência e demais Diretorias do XV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- PRODERJ; 1.10. Gerência de Operação; DERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços. III - redigir e elaborar pareceres, atos, contratos, ajustes, convênios, 1.11. Gerência de Produção; CAPÍTULO VIII acordos e quaisquer documentos de caráter jurídico-legal, consoante Da Assessoria de Eventos 1.12. Gerência de Inclusão Digital; a legislação em vigor e, no que couber, as minutas-padrão estabe- Art. 14- Compete à Assessoria de Eventos: lecidas pela Procuradoria Geral do Estado; 1.13. Gerência de Análise de Negócios; I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades neces- IV - analisar os atos normativos internos elaborados pelos setores or- 1.14. Gerência de Fábrica de Software; ganizacionais próprios, compatibilizando-os com a legislação pertinen- sárias para prover a infra-estrutura de informática e de telecomunica- 1.15. Gerência de Suporte a Sistemas Corporativos; te; ções, de modo a viabilizar a realização de eventos especiais do PRO-
  • 3. D.O. 3 Ano XXXV - N o 060 - Parte I DIÁRIO OFICIAL - do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, sexta-feira - 3 de abril de 2009 PODER EXECUTIVO DERJ, tais como palestras, reuniões, participação em projetos sociais, XII - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmen- III - propor a integração das bases de dados do Governo do Estado; apresentações para demonstração de produtos, estandes em feiras, te, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços; IV - promover o mapeamento das bases de dados do Governo do congressos e exposições; Estado; XIII - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização II - instalar, supervisionar e administrar os terminais de auto-atendi- de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tec- V - planejar, definir e controlar as atividades de criação e manutenção mento (totens); nologias. de bases de dados consolidadas por tema; III - executar as atividades de análise, avaliação e práticas de novas Art. 19- Compete à Diretoria de Suporte e Tecnologia: VI - definir, planejar e implantar a utilização de ferramentas de inte- tecnologias voltadas para terminais de auto-atendimento (totens) e pa- ligência de negócios; I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à ra a realização de eventos; prestação de serviços de suporte técnico ao PRODERJ e a seus VII - planejar e administrar os serviços de mineração de dados; IV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- clientes; DERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços. VIII - conceber e desenvolver soluções que viabilizem a extração de II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à informações gerenciais e de interesse do Governo do Estado das ba- CAPÍTULO IX prestação de serviços de engenharia, voltados à infra-estrutura de ses de dados corporativas; Da Comissão de Licitação tecnologia da informação e comunicação, ao PRODERJ e a seus IX - administrar o portal de informações estratégicas do Governo do clientes; Art. 15- Compete à Comissão de Licitação: Estado. III - planejar, coordenar e controlar as atividades de operação, admi- I - promover a licitação para alienações e aquisições de bens ma- Art. 23- Compete à Gerência de Rede e Telecomunicações: nistração, monitoramento e análise de desempenho do ambiente de teriais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços grande porte, visando a melhoria contínua; na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pe- I- planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede mul- lo Governo do Estado; tiserviço que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, para IV - elaborar planos de contingência e manter recursos estratégicos as diversas demandas de comunicações no âmbito do governo es- para a execução das atividades de tecnologia da informação e co- II - emitir pareceres quanto à dispensa de licitação, ao cadastramento tadual, com capilaridade e capacidade adequadas, para evitar a du- municação com a finalidade de evitar a descontinuidade nos serviços da documentação de fornecedores e a todos outros aspectos legais plicação de esforços na criação de sub-redes paralelas distintas; essenciais para o Estado; inerentes, sem prejuízo das competências da Assessoria Jurídica; II- coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e V - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da III - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRO- homologação de novas tecnologias de rede e de telecomunicações, tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à sua DERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços. visando sua utilização na rede local do PRODERJ e na Infovia.RJ; área de atuação, de forma a otimizar os sistemas de informação na CAPÍTULO X administração pública do Estado; III- planejar e elaborar as diretrizes básicas para implementação da Da Diretoria de Administração e Finanças infra-estrutura de telecomunicações e de redes lógicas no âmbito da VI - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes Art. 16- Compete à Diretoria de Administração e Finanças: Infovia.RJ; ao Programa de Inclusão Digital desenvolvidas pelo PRODERJ; I - planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio ad- IV- definir, planejar, implantar e auditar as normas de utilização da In- VII - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e ministrativo que envolvam administração de pessoal, de material, do fovia.RJ; Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da patrimônio, da documentação, dos contratos e dos serviços gerais; informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ; V- definir, planejar e auditar a infra-estrutura de telecomunicações do II - planejar, coordenar e controlar a administração dos recursos or- PRODERJ e da Infovia.RJ, englobando equipamentos, meios de VIII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, çamentários e financeiros do PRODERJ, envolvendo atividades de ad- transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e ministração financeira, de contabilidade, de tesouraria e de revisão e os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação; sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, tomada de contas; bem como quando provenientes da terceirização de serviços; VI- definir, documentar e implantar os procedimentos para operação, III - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desen- administração e monitoramento da Infovia.RJ, no que se refere à par- IX - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos volvimento de recursos humanos, visando o aprimoramento dos ser- te administrada pelo PRODERJ; da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos vidores do PRODERJ; sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, perti- VII - executar as atividades de planejamento de capacidade e análise nentes à sua área de atuação; IV - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos de desempenho da Infovia.RJ, propondo soluções para melhoria da Autarquia pertinentes à sua área de atuação; quando necessário; X - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mes- V - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, VIII - prestar consultoria aos clientes do PRODERJ e certificar pro- mas; bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mes- jetos de redes lógicas no ambiente da Infovia.RJ; mas; XI - prover à Gerência de Suporte Técnico todas as informações re- IX- participar das definições de novos projetos ou soluções tecnoló- lativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática VI - promover reuniões com as gerências que lhe forem subordinadas gicas de informação e comunicação oferecidas pelo PRODERJ, ga- e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atua- funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada rantindo que os requisitos técnicos sejam implementados; lizada dos respectivos cadastros; dos serviços. X - executar as atividades inerentes à administração e manutenção XII - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmen- CAPÍTULO XI do domínio RJ.GOV.BR e administrar a distribuição de endereços IP; te, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços; Das Diretorias Técnicas XI - definir, normatizar, documentar e implantar, no que tange à infra- XIII - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização Art. 17- Compete à Diretoria Executiva: estrutura, os procedimentos e as soluções para prestação de serviços de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tec- de Internet; I - assessorar e assistir ao Presidente, dando suporte aos projetos da nologias. área técnica; XII- executar as atividades de operação e monitoramento contínuo Art. 20- Compete à Diretoria de Sistemas de Informação: (24x7) dos servidores em produção no Centro de Operações de Re- II - planejar, orientar, coordenar e acompanhar a execução dos pro- de, da infra-estrutura de rede, comunicação de dados e da segurança I - definir prioridades e alinhar os projetos a serem desenvolvidos pe- jetos estratégicos do PRODERJ; da informação da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada lo PRODERJ às estratégias da Autarquia; III - planejar, orientar, coordenar e acompanhar a implementação das pelo PRODERJ, englobando serviços, equipamentos, meios de trans- II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desen- políticas de segurança da informação; missão, protocolos de comunicação e aspectos de contingência; volvimento, manutenção e implantação de sistemas, corporativos ou IV - buscar a integração dos sistemas de informação e adquirir vi- XIII- executar as atividades inerentes à instalação e configuração dos específicos, de interesse do Governo do Estado; sibilidade das bases de dados corporativas, de forma a evitar dupli- equipamentos de rede e de segurança do PRODERJ e da Infovia.RJ, III - auditar os sistemas de informação desenvolvidos no PRODERJ; cidade de esforços; no que se refere aos backbones das unidades do PRODERJ e do Palácio Guanabara, seguindo procedimentos definidos pelas áreas IV - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da V - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e responsáveis; tecnologia da informação e da informática, de forma a otimizar os sis- Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da temas de informação na administração pública do Estado, utilizando informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ; XIV - executar as rotinas de geração de cópias de segurança e de conceitos de gerenciamento de projetos e buscando adotar as melho- recuperação de dados armazenados nos servidores em produção no VI - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, res práticas de desenvolvimento de sistemas; Centro de Operações de Rede, bem como administrar e zelar pela dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e guarda das referidas cópias de segurança; sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, V - prover suporte às gerências subordinadas em questões relacio- bem como quando provenientes da terceirização de serviços; nadas à metodologia, padronização de documentação e ferramentas a XV- administrar e manter os serviços de Internet prestados pelo PRO- serem utilizadas, promovendo uma melhoria contínua nos processos DERJ, seguindo os procedimentos definidos pelas áreas responsá- VII - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos inerentes à sua área de atuação; veis; da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, perti- VI - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e XVI- administrar e manter o sistema de controle do inventário das li- nentes à sua área de atuação; Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da nhas de comunicação de dados da Infovia.RJ, no que se refere à informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ; parte administrada pelo PRODERJ; VIII - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordina- das, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das VII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, XVII- executar as atividades inerentes à operação do controle de mesmas; dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e acesso físico às instalações do Centro de Operações de Rede; sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, IX - prover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações XVIII- executar as atividades inerentes à operação da autoridade cer- bem como quando provenientes da terceirização de serviços; relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informá- tificadora do Estado, seguindo os procedimentos operacionais defini- tica e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre VIII - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos norma- dos pela área responsável; atualizada dos respectivos cadastros; tivos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos espe- XIX- prover suporte para correção de falhas, analisando, documentan- cíficos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, X - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmen- do, emitindo pareceres e propondo soluções para os problemas de pertinentes à sua área de atuação; te, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços; rede ocorridos no âmbito da Infovia.RJ, no que se refere à parte ad- IX - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, ministrada pelo PRODERJ; XI - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mes- conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecno- XX - prover suporte de 1° nível ao ambiente de correio eletrônico uti- mas; logias. lizado no PRODERJ, Secretarias e Órgãos do Governo do Estado; X - prover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações Art. 18- Compete à Diretoria de Infra-estrutura Tecnológica: necessárias para manutenção sempre atualizada dos cadastros de XXI - executar as atividades de administração dos ativos tecnológicos equipamentos de informática e de softwares do PRODERJ; sob sua responsabilidade. I - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de infra-estrutura ao PRODERJ e a seus clien- XI - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmen- Art. 24- Compete à Gerência de Tratamento da Informação: tes; te, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços, I - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e bem como apoiar o planejamento e o controle dos projetos das re- II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de bancos homologação de novas tecnologias orientadas para o tratamento da feridas gerências; de dados corporativos do Governo do Estado; informação, com ênfase em bancos de dados, visando a sua utiliza- XII - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização ção no PRODERJ; III - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tec- tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à infra- II - definir, planejar, documentar e administrar as atividades de desen- nologias. estrutura, de forma a otimizar os sistemas de informação na admi- volvimento, implantação e manutenção das tecnologias orientadas pa- nistração pública do Estado; CAPÍTULO XII ra o tratamento da informação, com ênfase em bancos de dados, Das Gerências aplicadas ao PRODERJ; IV - planejar, coordenar e controlar as atividades de operação, ad- ministração, monitoramento e análise de desempenho das redes de Art. 21- Compete à Gerência de Escritório de Projetos: III - coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a implantação de comunicação de dados e equipamentos, incluindo os aspectos de se- rotinas especiais para permitir a interoperabilidade de bancos de da- I - gerenciar e supervisionar a execução dos projetos estratégicos do gurança da informação, visando a melhoria contínua; dos em plataformas heterogêneas; PRODERJ; V - elaborar planos de contingência e manter recursos estratégicos IV- efetuar o planejamento de capacidade dos bancos de dados cor- II - utilizar uma metodologia de gerenciamento de projetos, alinhada para a execução das atividades de tecnologia da informação e co- porativos sob a responsabilidade do PRODERJ; com a adotada pelo Governo do Estado; municação com a finalidade de evitar a descontinuidade nos serviços V- executar as atividades de análise de desempenho dos bancos de essenciais para o Estado; III - definir e manter ferramentas de gerenciamento de projetos a se- dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ, implemen- rem utilizadas, disponibilizando informações sobre os mesmos para as VI - participar das definições de soluções tecnológicas de novos pro- tando melhorias quando necessário; áreas envolvidas; jetos de servidores, periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacio- VI- definir, documentar e implantar a política de cópias de segurança nais e da expansão de produtos nas diversas plataformas, com ex- IV - divulgar as práticas de gerenciamento de projetos, prestar con- e de recuperação dos bancos de dados corporativos sob a respon- ceção da plataforma de grande porte; sultoria, orientação e assistência aos gerentes de projetos e suas sabilidade do PRODERJ; equipes; VII - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e VII-definir, documentar e implantar os procedimentos para operação e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da V - apoiar os gerentes de projetos na elaboração do plano do projeto, produção dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ; estabelecimento de prazos e metas; do PRODERJ; VIII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, VI - monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos e VIII- executar as atividades inerentes à manutenção do cadastro cen- dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e acompanhar seus cronogramas; tralizado de chaves de acesso dos usuários ao ambiente PRODERJ; sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, VII - identificar desvios e entraves à execução dos projetos e propor IX- executar as atividades de administração dos ativos tecnológicos bem como quando provenientes da terceirização de serviços; medidas para seu ajustamento ou reformulação; sob sua responsabilidade. IX - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos VIII - manter o histórico dos projetos; Art. 25- Gerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tec- da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos nológica: sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, perti- IX - realizar comparações de desempenho entre projetos; nentes à sua área de atuação; I- pesquisar, testar, instalar e dar suporte aos dispositivos de segu- X - efetuar levantamento e avaliação do nível de maturidade em ge- rança da informação no PRODERJ, abrangendo programas e equipa- X - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, renciamento de projetos no PRODERJ. mentos, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mes- Art. 22- Compete à Gerência de Informações Estratégicas: Informação; mas; I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades ineren- II- definir, documentar e implantar os procedimentos para operação, XI - prover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações tes à administração de dados no PRODERJ; monitoração e administração da segurança da informação no PRO- relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informá- tica e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre II - administrar e manter atualizado o catálogo de dados do PRO- DERJ, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação; atualizada dos respectivos cadastros; DERJ;
  • 4. D.O. 4 Ano XXXV - N o 060 - Parte I DIÁRIO OFICIAL - do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, sexta-feira - 3 de abril de 2009 PODER EXECUTIVO III - monitorar e auditar os processos e procedimentos no PRODERJ III - executar as atividades inerentes à instalação e configuração pri- III - planejar e especificar os novos sistemas de informação a serem márias do sistema operacional dos servidores do PRODERJ, do Pa- desenvolvidos pelo PRODERJ; com o objetivo de corrigir desvios e operações fora do padrão no que lácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras; se refere à segurança da informação, em estreita colaboração com a IV - executar as atividades de elaboração dos novos projetos de tec- Assessoria de Segurança da Informação; IV - definir procedimentos para instalação de equipamentos de infor- nologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo mática, programas e softwares básicos voltados para estações de mi- PRODERJ; IV - prover suporte de 2o nível, analisando, emitindo pareceres e pro- crocomputadores do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio pondo soluções para os incidentes de segurança ocorridos no PRO- V - acompanhar as atividades de desenvolvimento dos novos siste- Laranjeiras; DERJ e no âmbito da Infovia.RJ, no que se refere à parte adminis- mas de informação; trada pelo PRODERJ; V - administrar e manter o sistema de controle de equipamentos de VI - buscar a integração entre os sistemas de informação adminis- informática e de softwares do PRODERJ; V- prestar suporte às demais áreas do PRODERJ nas atividades de trados pelo PRODERJ; análise de risco; VI - administrar os laboratórios de teste e homologação de produtos e VII - executar as atividades de implantação dos novos sistemas de soluções do PRODERJ; VI- elaborar relatórios sobre avaliação do nível de segurança das informação desenvolvidos pelo PRODERJ; áreas de risco e dos ativos que compõem os processos informatiza- VII - prestar consultoria e suporte técnico aos clientes do PRODERJ VIII - elaborar, administrar e manter atualizados os manuais de sis- dos do PRODERJ, abrangendo programas e equipamentos; no que se refere a equipamentos de informática, programas e softwa- tema e de usuários; res básicos voltados para estações de microcomputadores. VII- participar ativamente das definições de novos projetos ou solu- IX - prover treinamento do usuário no que se refere à operação dos ções tecnológicas oferecidas pelo PRODERJ, garantindo que os re- Art. 29- Compete à Gerência de Grande Porte: novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ; quisitos de segurança sejam implementados; I - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e X - prestar consultoria aos clientes do PRODERJ no que se refere ao VIII - certificar os projetos de segurança de redes e sistemas elabo- homologação de novas tecnologias de arquitetura e sistemas opera- planejamento de suas ações voltadas para tecnologia da informação e rados por terceiros, no que tange à segurança da informação, em cionais na plataforma de grande porte; comunicação; parceria com as áreas afins e, em especial, com a Assessoria de Se- II - definir, planejar e implantar soluções de arquitetura para perifé- gurança da Informação; XI - utilizar a metodologia de desenvolvimento de sistemas de infor- ricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na mação adotada pelo PRODERJ; IX - prestar consultoria sobre segurança da informação às demais plataforma de grande porte; áreas do PRODERJ e a seus clientes, em estreita colaboração com a XII - pesquisar e avaliar novas tecnologias e metodologias de desen- III - acompanhar as implementações e implantações de periféricos, Assessoria de Segurança da Informação; volvimento de sistemas de informação. storage, fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na pla- X - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e taforma de grande porte, com a finalidade de garantir a compatibi- Art. 34- Compete à Gerência de Fábrica de Software: lidade entre a definição, documentação e execução; homologação de novas tecnologias de arquitetura e sistemas opera- I - planejar e executar as atividades de análise, programação e teste cionais para servidores; IV - documentar todos os procedimentos de implantação de soluções dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ, in- de arquitetura e de demais produtos inerentes à sua área de atua- cluindo, eventualmente, a utilização de recursos de fábricas de XI - definir, planejar e implantar soluções de arquitetura para servi- ção; software externas; dores, incluindo sistemas operacionais, periféricos, storage e fitotecas nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande por- V - definir e documentar os procedimentos para operação, produção e II - participar da implantação dos novos sistemas de informação de- te; administração do uso dos periféricos, storage, fitotecas, sistemas ope- senvolvidos pelo PRODERJ; racionais e softwares básicos na plataforma de grande porte; XII - acompanhar as implementações e implantações de servidores, III - complementar a documentação dos novos sistemas de informa- incluindo sistemas operacionais, periféricos, storage e fitotecas, nas ção desenvolvidos pelo PRODERJ; VI - definir, documentar e implantar os procedimentos para geração e diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte, armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos da- IV - executar as atividades referentes à modelagem física dos bancos com a finalidade de garantir a compatibilidade entre a definição, do- dos na plataforma de grande porte, incluindo os aspectos de contin- de dados dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo cumentação e execução; gência; PRODERJ; XIII- documentar todos os procedimentos de implantação de soluções VII - executar as atividades de análise de desempenho das aplica- V - executar as atividades referentes à administração e manutenção de arquitetura e de demais produtos inerentes à sua área de atua- ções e serviços na plataforma de grande porte, propondo soluções da biblioteca de componentes de software do PRODERJ; ção; para melhorias e evoluções tecnológicas; VI - pesquisar e avaliar novas tecnologias de desenvolvimento de sis- XIV- definir e documentar os procedimentos para operação, produção VIII - prover suporte técnico de 3o nível às gerências do PRODERJ temas de informação. e administração do uso dos servidores, incluindo softwares básicos, no que se refere a periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacio- periféricos, storage e fitotecas nas diversas plataformas, com exceção nais e softwares básicos na plataforma de grande porte; Art. 35- Compete às Gerências de Suporte aos Sistemas Corporati- da plataforma de grande porte; vos e de Suporte aos Sistemas Específicos: IX - participar das definições de soluções tecnológicas de novos pro- XV- definir, documentar e implantar os procedimentos para geração e jetos de periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e da ex- I - planejar e executar as atividades de análise e programação de no- armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos da- pansão de produtos na plataforma de grande porte. vas funcionalidades, otimização e manutenção dos sistemas de infor- dos em todas as plataformas, com exceção da plataforma de grande mação desenvolvidos pelo PRODERJ; Art. 30- Compete à Gerência de Operação: porte; II - elaborar o orçamento das manutenções evolutivas dos sistemas XVI- executar as atividades de suporte técnico e análise de desem- I - executar as atividades de operação, administração e monitoramen- de informação a serem desenvolvidas pelo PRODERJ; to contínuo (24x7) dos equipamentos e sistemas em produção no am- penho de serviços web e sistemas operacionais de servidores em to- biente de grande porte; III - executar as atividades de teste e implantação das novas funcio- das as plataformas, com exceção da plataforma de grande porte, pro- nalidades, otimizações e manutenções realizadas; pondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas; II- implantar os procedimentos definidos pelas áreas responsáveis, re- lativos à operação, administração e monitoramento dos equipamentos IV - prover treinamento do usuário no que se refere à operação dos XVII - prover suporte técnico de 2o nível às gerências do PRODERJ e sistemas no ambiente de grande porte, incluindo os aspectos de sistemas de informação sob responsabilidade destas Gerências, res- no que se refere a servidores, incluindo softwares básicos, periféricos, contingência; pectivamente; storage e fitotecas, com exceção da plataforma de grande porte; III- executar as rotinas de geração de cópias de segurança e de re- V - manter atualizados os manuais de sistema e de usuários refe- XVIII - executar as atividades de administração e planejamento da ca- cuperação de dados dos servidores do ambiente de grande porte, rentes aos sistemas de informação sob responsabilidade destas Ge- pacidade dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade. bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de rências, respectivamente; Art. 26- Compete à Gerência de Software Livre: segurança; VI - pesquisar e avaliar novas tecnologias de desenvolvimento de sis- IV - executar as atividades inerentes à operação do controle de aces- I - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e temas de informação, propondo a evolução tecnológica dos sistemas so físico às dependências do ambiente de grande porte; homologação de tecnologias que tenham como base o software livre, de informação sob responsabilidade destas gerências, respectivamen- com o envolvimento das áreas afins; V - atuar como suporte de 1o e 2o níveis para correção de falhas te; nos equipamentos e sistemas em produção no ambiente de grande II - elaborar projetos de migração para o software livre no PRODERJ VII - realizar pesquisa de satisfação dos clientes com os serviços porte; e clientes; prestados pelo PRODERJ. VI - documentar as falhas e informar o andamento e a solução im- III - avaliar os projetos do PRODERJ para verificar a viabilidade de Art. 36- Compete à Gerência de Orçamento e Finanças: plementada; uso de software livre, apoiando-os quando for o caso; I - coordenar e executar as atividades relativas à contabilidade orça- VII - acionar o suporte de 3o nível para os problemas não solucio- IV - prover suporte de 2º nível nos projetos em software livre implan- mentária, financeira e patrimonial; nados. tados no PRODERJ; II - elaborar a análise dos processos de despesas com vistas à li- Art. 31- Compete à Gerência de Produção: V - manter o repositório de pacotes e dar suporte à distribuição da quidação das despesas e da prestação e tomada de contas dos or- solução de automação de escritório em software livre adotada no denadores de despesa; I - proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham PRODERJ e órgãos do Governo do Estado; a ser postos em produção no ambiente de grande porte, em confor- III - emitir empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos financei- midade com as normas e padrões estabelecidos; VI - promover e motivar o uso de software livre no âmbito do PRO- ros e contábeis e suas respectivas análises; DERJ e do Governo do Estado, através de treinamentos, fóruns, con- II - executar as atividades de preparo do processamento, utilizando IV - coordenar, controlar e executar a escrituração dos livros fiscais; todas as tecnologias disponíveis, para os sistemas sob sua respon- gressos e outros eventos que contribuam para a disseminação da cul- sabilidade; V - coordenar, controlar e executar as atividades relativas à progra- tura de software livre; mação financeira e de pagamentos; III - executar as atividades de pós-processamento e de controle de VII-- prover suporte de 2° e 3° níveis ao ambiente de correio eletrô- qualidade dos sistemas em produção no ambiente de grande porte; VI - elaborar os boletins de tesouraria, conciliações bancárias e de- nico em software livre utilizado no PRODERJ, Secretarias e Órgãos mais relatórios financeiros; do Governo do Estado; IV - realizar as atividades de recepção, transcrição e controle das in- formações para processamento, bem como de expedição dos produ- VII - elaborar a proposta orçamentária, em articulação com os demais VIII- executar as atividades de administração dos ativos tecnológicos tos gerados para os usuários internos e externos; setores organizacionais da Autarquia e em consonância com os pro- sob sua responsabilidade. gramas de trabalho estabelecidos; V - prestar atendimento e suporte aos usuários de entrada de dados Art. 27- Compete à Gerência de Engenharia e Infra-estrutura: no ambiente de grande porte; VIII - acompanhar e controlar a execução do orçamento, da liberação I- elaborar projetos de ambientação e infra-estrutura física para am- das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e blo- VI - planejar e controlar a execução dos serviços de produção no am- bientes informatizados para o PRODERJ e seus clientes; queios orçamentários. biente de grande porte, buscando utilizar ferramentas automatizadas II- projetar e especificar a infra-estrutura elétrica e lógica de sistemas para suportar esta atividade. Art. 37 - Compete à Gerência de Recursos Humanos: de fornecimento ininterrupto de energia e de refrigeração para o Art. 32- Compete à Gerência de Inclusão Digital: I - coordenar as atividades administrativas de controle de pessoal no PRODERJ e seus clientes; PRODERJ; I - planejar, coordenar e executar as ações de inclusão digital do III - executar levantamentos de área e vistorias técnicas, bem como PRODERJ; II - organizar e supervisionar as atividades ligadas a cargos e salá- emitir laudos técnicos e pareceres para o PRODERJ e seus clientes; rios, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela Autarquia aos II - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades neces- IV- projetar, especificar e instalar a infra-estrutura elétrica e lógica da funcionários; sárias para prover a infra-estrutura de informática para a implantação rede do PRODERJ e seus clientes; e manutenção dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do III - administrar os assentamentos funcionais de cada servidor do V- administrar e efetuar a manutenção da infra-estrutura elétrica e ló- PRODERJ; PRODERJ; gica da rede do PRODERJ; IV - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à mo- III - executar as atividades inerentes à configuração, instalação, ma- VI- prestar consultorias relacionadas à infra-estrutura de instalações vimentação de pessoal; nutenção e administração dos equipamentos dos laboratórios dos pro- de informática, ambientais e de refrigeração, assim como a projetos jetos de inclusão digital do PRODERJ; V - executar as atividades referentes ao preparo da folha de paga- físicos de rede; mento dos funcionários do PRODERJ; IV - atuar como suporte técnico nos laboratórios dos projetos de in- VII - instalar e controlar os serviços de telefonia do PRODERJ; clusão digital do PRODERJ, acionando outras gerências quando ne- VI - proporcionar, quando possível, assistência médica e psicossocial. cessário; VIII- supervisionar, acompanhar e homologar a execução de serviços Art. 38 - Compete à Gerência de Desenvolvimento de Pessoal e Trei- V - elaborar o plano pedagógico, os planos de trabalho e as normas relativos à infra-estrutura de instalações elétricas, lógicas, ambientais namento: de utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRO- e de sistemas eletro-eletrônicos e mecânicos relacionados à infra-es- DERJ; I - efetuar levantamento de necessidades de treinamento e propor trutura de redes de informática para o PRODERJ e seus clientes; VI - coordenar, supervisionar e administrar o funcionamento dos la- programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro IX- elaborar, supervisionar, executar e acompanhar projetos de cabea- boratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ; de funcionários do PRODERJ permanentemente qualificado face as mento estruturado de redes locais para o PRODERJ e seus clientes; constantes inovações na área de tecnologia da informação e comu- VII - planejar, coordenar e executar o treinamento do pessoal de nicação; X- instalar, certificar e manter redes de cabeamento estruturado e re- apoio dos projetos de inclusão digital do PRODERJ; des elétricas relacionadas à instalação de equipamentos de informá- II - planejar, coordenar e implantar programas de treinamento e de- VIII - planejar, coordenar e executar as atividades de confecção dos tica; senvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento manuais do sistema de gestão, manual do usuário, formulários de e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos; XI- coordenar, supervisionar e acompanhar a operação e manutenção apoio e certificados relativos à utilização dos laboratórios dos projetos de sistemas eletro-eletrônicos e mecânicos, de sistemas de forneci- de inclusão digital do PRODERJ; III - acompanhar os resultados obtidos com os treinamentos realiza- mento ininterrupto de energia condicionada, de sistemas de refrige- dos através do monitoramento dos índices de desempenho e produ- IX - elaborar e manter atualizadas estatísticas e relatórios referentes ração central e de subestações, no que se refere a disjuntores de tividade dos recursos humanos; à utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRO- alta tensão, transformadores e painéis elétricos de média e baixa ten- DERJ; IV - propor e coordenar a execução de programas de desenvolvimen- são do PRODERJ. to gerencial; X - coordenar as atividades de teste, análise e avaliação de novas Art. 28- Compete à Gerência de Suporte Técnico: tecnologias de equipamentos, programas e softwares para utilização V - coordenar e administrar a aplicação de programas de estágio e I - coordenar as atividades de teste, análise e avaliação de novas nos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ. avaliação funcional e de desempenho; tecnologias de equipamentos, programas e softwares básicos para a Art. 33- Compete à Gerência de Análise de Negócios: VI - desenvolver ações que busquem permanentemente a melhoria do rede local do PRODERJ, em conjunto com as outras áreas envolvi- clima organizacional da Autarquia; das; I - identificar as demandas e necessidades dos clientes do PRODERJ no que se refere a soluções de tecnologia da informação e comu- VII - elaborar e implementar o programa de integração de novos fun- II - executar as atividades inerentes à instalação, manutenção, admi- nicação; cionários; nistração e suporte das estações, programas e softwares básicos que compõem a rede local do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Pa- VIII - administrar os recursos de infra-estrutura educacional, como au- II - elaborar o orçamento dos novos projetos a serem desenvolvidos lácio Laranjeiras, em conjunto com as outras áreas envolvidas; ditório, laboratório e biblioteca, dentre outros. pelo PRODERJ;
  • 5. D.O. 5 Ano XXXV - N o 060 - Parte I DIÁRIO OFICIAL - do Estado do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, sexta-feira - 3 de abril de 2009 PODER EXECUTIVO art. 3o do Decreto no 4.188, de 16/06/81, mantida pela Lei Estadual no Art. 39 - Compete à Gerência Administrativa: XX - aprovar, no âmbito do PRODERJ, o balanço geral, os balance- 4.480 de 28 de dezembro de 2004, lhes foram transferidos, bem co- tes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a I - coordenar, supervisionar e executar as atividades referentes ao mo os que, a partir daquela data, foram ou vierem a ser adquiridos. serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades supe- controle e à gestão dos bens patrimoniais do PRODERJ; riores; CAPÍTULO II II - coordenar, supervisionar e executar as atividades inerentes aos Da Autonomia Financeira XXI - representar o PRODERJ em juízo, ou fora dele, podendo no- serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o mear procuradores; Art. 53- A autonomia financeira do PRODERJ, na forma do disposto controle e guarda do arquivo inativo; no art. 4o do Decreto no 4.188, de 16/06/81, mantida pela Lei Esta- XXII - delegar competência; III - coordenar, supervisionar e executar as atividades de recebimento, dual no 4.480, de 28 de dezembro de 2004, será assegurada pelas guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar XXIII - baixar os atos complementares necessários ao funcionamento seguintes fontes: o controle de estoques do almoxarifado; do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do I - dotações orçamentárias; Rio de Janeiro. IV - coordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de CAPÍTULO II II - doações e contribuições de quaisquer naturezas; conservação, limpeza e higienização das instalações físicas do PRO- Do Vice-Presidente DERJ, bem como promover as alterações da infra-estrutura física; III - rendas resultantes de prestação de quaisquer serviços de sua Art. 43 - Incumbe ao Vice-Presidente: competência; V - administrar e manter as condições de segurança física e patri- monial do PRODERJ, inclusive no que se refere ao controle de aces- I - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho da IV - produto das operações de crédito que realize; so às instalações, em articulação com a administração central do Presidência nas ausências e impedimentos do Presidente; V - recursos de outras fontes eventuais; Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ; II - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 7o VI - valores resultantes de convênios com entidades de direito público VI - coordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de deste Regimento Interno. e privado, nacionais ou estrangeiros. copa, vigilância, recepção e transporte; CAPÍTULO III TÏTULO VI VII - coordenar, supervisionar e executar os serviços de reprografia; Do Secretário Executivo Dos Orçamentos, da Programação Financeira e dos Balanços VIII - administrar e controlar os serviços terceirizados, inerentes à sua Art. 44- Incumbe ao Secretário Executivo: Art. 54- Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do área de atuação; PRODERJ, respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos pa- I - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 8o drões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Có- IX - administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel; deste Regimento Interno; digo de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado X - efetuar pesquisa de preços para aquisição de materiais e serviços II - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da do Rio de Janeiro e seus regulamentos. para reposição de estoque e atividades rotineiras do PRODERJ, Secretaria da Presidência, de modo que se cumpram suas finalida- TÍTULO VII quando abaixo do limite de licitação previsto em lei; des. Do Pessoal XI - administrar, controlar e manter adequadamente o uso das via- CAPÍTULO IV Art. 55- O Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal efetivo do turas alocadas ao PRODERJ, inclusive através de contratos de pres- Dos Assessores-Chefe PRODERJ é o aprovado pela Lei no 3834, de 13/05/2002, e qualquer tação de serviços. alteração necessária será submetida à apreciação da Secretaria de Art. 45 - Incumbe aos Assessores-Chefe: Art. 40 - Compete à Gerência de Gestão de Contratos: Estado da Casa Civil, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Go- I - executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, vernador do Estado, e a conseqüente formalização legal posterior. I - elaborar, administrar, controlar e manter registro dos instrumentos estabelecidas respectivamente nos art. 9o, 10o, 12o e 13o deste Re- TÍTULO VIII contratuais, tanto com os clientes, relativos aos serviços prestados gimento Interno; Das Disposições Gerais e Transitórias pelo PRODERJ, quanto com os prestadores de serviços e fornece- II - no caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, aprovar os dores de materiais; Art. 56- Aplica-se ao PRODERJ o disposto na Lei no 287, de pareceres elaborados por sua Assessoria e interagir junto à Procu- 04/12/79, regulamentada pelo Decreto no 3.149, de 28/04/80, e de- II - promover e manter negociações comerciais com os clientes, pres- radoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informa- mais legislações aplicáveis. tadores de serviços e fornecedores do PRODERJ; ções quanto à legislação vigente. Id: 749461 III - orçar financeiramente projetos, sistemas e serviços prestados pe- CAPÍTULO V lo PRODERJ e emitir propostas com o objetivo de permitir a sua pos- Do Assessor da Auditoria DECRETO Nº 41.798 DE 02 DE ABRIL DE 2009 terior execução; Art. 46- Incumbe ao Assessor da Auditoria: CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA IV - faturar e acompanhar junto aos clientes a cobrança dos serviços I - assessorar o Presidente na formulação de políticas e procedimen- POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BIS- prestados pelo PRODERJ; tos de controles internos contábeis, financeiros e administrativos do SEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS V - manter cadastro atualizado das faturas emitidas por serviços pres- PRODERJ; DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ tados pelo PRODERJ para acompanhamento, cobrança e baixa de fa- OUTRAS PROVIDÊNCIAS. II - aprovar os pareceres de auditoria nos processos e nas consultas turas pagas; encaminhados à Auditoria pelo Presidente; O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de VI - organizar e manter atualizado o cadastro de faturas pagas a ter- suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista as Reso- III - emitir parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis re- ceiros, com os respectivos atestados de serviços executados; luções da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do ferentes aos processos de prestação de contas; Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 41.196, de 28 de fevereiro de VII - efetuar pesquisas e análises com o objetivo de estabelecer pre- IV - representar o PRODERJ junto à Auditoria Geral do Estado. 2008, e da Câmara Técnica para Elaboração do Programa Rio Sem ços para os produtos e serviços executados pelo PRODERJ; Homofobia, na forma do Decreto nº 40.822, de 26 de junho de 2007, CAPÍTULO VI VIII - manter atualizados os cadastros de clientes, prestadores de ser- e o constante do Processo nº E- 23/1344/2008, Dos Diretores de Diretoria viços e fornecedores do PRODERJ; D E C R E T A: Art. 47- Incumbe aos Diretores de Diretoria: IX - proceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instru- Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULA- mentos contratuais firmados pelo PRODERJ com seus clientes, pres- I - executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, ÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSE- tadores de serviços e fornecedores de materiais; estabelecidas respectivamente nos art. 16o, 17o, 18o, 19o e 20o deste XUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - Regimento Interno. X - promover o acompanhamento do saldo orçamentário e controlar a RJ), no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria CAPÍTULO VII emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestado- de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Ja- Dos Assessores res de serviços e fornecedores de materiais; neiro, coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Co- Art. 48- Incumbe aos Assessores: letivos e Difusos, de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, XI - controlar e acompanhar a execução física e financeira dos con- acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas pú- tratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação I - assessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamen- blicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) dos respectivos atos de autorização de despesa; te subordinado; destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua XII - acionar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos em II - estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais; cidadania. função das necessidades de bens e serviços; III - examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou enca- Art. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉS- XIII - elaborar a previsão da receita orçamentária para cada exercício minhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado; BICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ES- fiscal, relativa aos serviços prestados pelo PRODERJ. TADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RIO), terá as se- IV - rever processos e elaborar relatórios; guintes competências: Art. 41 - Compete às Gerências de Projeto: V - exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas, dentro das I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Se- I - elaborar, coordenar e executar os projetos para desenvolvimento áreas de suas respectivas especializações. cretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de po- de atividades específicas relacionadas às necessidades pontuais e de CAPÍTULO VIII líticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e interesse do PRODERJ para cumprimento de sua finalidade. Dos Assistentes desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero; Parágrafo Único - Estas gerências serão formalizadas através de Art. 49 - Incumbe aos Assistentes: II - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de Portaria do Presidente do PRODERJ, especificando os objetivos, ati- oportunidades e de direitos para a população LGBT; vidades básicas, prazo de duração e o responsável pelo projeto. I - assistir ao dirigente, ao qual esteja diretamente subordinado; III - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acom- TÍTULO IV II - informar e encaminhar processos; panhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e exe- Das Atribuições III - preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente su- cução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opi- CAPÍTULO I bordinado; nar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT; Do Presidente IV - exercer outras atribuições correlatas. IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das con- Art. 42 - Incumbe ao Presidente: dições em que vive a população LGBT urbana e rural, propondo po- CAPÍTULO IX líticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de I - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do Dos Gerentes discriminação; cargo; Art. 50- Incumbe aos Gerentes: V - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e II - baixar normas reguladoras das atividades administrativas do PRO- I - dirigir, orientar, acompanhar e controlar a execução das tarefas da cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico DERJ; competência de suas respectivas áreas de atuação; e Cultural da População LGBT; III - orientar a atividade administrativa geral do PRODERJ; II - desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organi- VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que IV - constituir comissões e grupos de trabalho; zacional ao qual estiver subordinado funcionalmente; for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT; V - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às III - apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados VII - propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar atividades meio e fim do PRODERJ; pela Gerência; leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; VI - propor alterações da estrutura básica e modificações dos Qua- IV - propor medidas que visem o aprimoramento dos trabalhos rea- dros e Tabelas de Pessoal do PRODERJ, bem como a realização de lizados pela Gerência; VIII - propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a dis- concurso para admissão de servidores; criminação por orientação sexual e identidade de gênero, encami- V - propor a normatização dos procedimentos internos inerentes à nhando-a ao poder público competente; VII - propor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas do PRODERJ, de acordo com as possibilidades financeiras da Autar- pela Diretoria; IX - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de quia, observada a legislação vigente; parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou pri- VI - interagir com as demais gerências, promovendo uma coordena- vados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas VIII - aprovar a lotação numérica das unidades estruturais; ção adequada dos serviços; estabelecidas pelo CONSELHO LGBT - RJ; IX - propor ao Secretário de Estado da Casa Civil a nomeação, exo- VII - atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos X - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o neração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimen- e serviços; movimento LGBT - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - to em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Autarquia; VIII - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir X - propor gratificação aos servidores do PRODERJ, nos termos da lhe forem alocados. em seu conteúdo e orientação própria; legislação vigente; Parágrafo Único- Incumbe aos gerentes de projeto as atribuições XI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e epi- XI - propor remuneração e fixar proventos; elencadas nos incisos I ao VIII do artigo acima. sódios discriminatórios contra lésbias, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as pro- XII - propor instauração de sindicância administrativa e aplicar pena- CAPÍTULO X vidências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos lidades; Dos Secretários pertinentes. XIII - autorizar o afastamento de servidores para desempenho em ou- Art. 51- Incumbe aos Secretários: Art. 3º - A estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULA- tros órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como para I - organizar agenda de trabalhos; ÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSE- missões oficiais ou para estudos, participação em congressos, con- XUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RJ), claves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que depen- II - receber e distribuir correspondências; compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribui- dam de autorização do Governador do Estado; III - manter contatos telefônicos; ções e será definida por Resolução da Secretaria de Estado de As- XIV - aprovar, no âmbito do PRODERJ, o orçamento - programa e sistência Social e Direitos Humanos e regulamentada pelo Regimento IV - recepcionar pessoas; submetê-lo ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao qual o PRO- Interno do CONSELHO LGBT - RJ. DERJ está vinculado; V - executar serviços de apoio administrativo; Art. 4º - O CONSELHO LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) XV - autorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos; VI - encaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público subordinado. com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução XVI - decidir, em grau de recurso, nos processos referentes a direitos por mais 02 (dois) anos, sendo: e vantagens dos servidores da Autarquia; TÍTULO V Do Patrimônio e da Autonomia Financeira I - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 represen- XVII - avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo tante); da competência originária ou delegada; CAPÍTULO I Do Patrimônio II - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante); XVIII - autorizar a expedição de certidões; Art. 52- O patrimônio do PRODERJ compreende bens móveis e imó- III - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 XIX - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças; veis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que, na forma do representante);