Estatuto do desarmamento

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Estatuto do desarmamento

  1. 1. ESTATUTO DODESARMAMENTOLei 10.826, de 22 de dezembro de 2003
  2. 2. Estatuto do desarmamento – Lei 10.826/03• Foi regulamentado pelo Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004.• Armas de uso restrito e uso permitido: Decreto n. 3.665/00 que dá Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).• Revogou a Lei 9.437/97• Revogou parcialmente os art. 18 e 19 da LCP
  3. 3. Cap. I Sistema Nacional de Armas• DISTINÇÕES IMPORTANTES:• Arma de fogo de uso permitido - é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército.• O art 17 do R-105 define as armas de uso permitido• Arma de fogo de uso restrito - é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.• O art 16 do R-105 define as armas de uso restrito
  4. 4. Cap. I Sistema Nacional de Armas• DISTINÇÕES IMPORTANTES:• Arma de fogo de uso permitido• Para USO EM ARMAS CURTAS aquele cuja energia medida na boca do cano não ultrapasse 300 libras-pé, ou 407 joules.• Para USO EM ARMAS LONGAS RAIADAS a energia máxima deverá ser limitada a 1.000 libras-pé, ou 1.355 joules.
  5. 5. Cap. I Sistema Nacional de Armas• DISTINÇÕES IMPORTANTES:• A classificação leva em conta a potência do cartucho e não simplesmente o diâmetro efetivo do projétil.• Exemplo: O calibre .357 Magnum, arma de uso restrito, tem seu projétil equivalente ao diâmetro do .38SPL que é uma arma de uso permitido. Essa proibição deve-se ao fato de suas cargas atingem em média 700 joules de energia.
  6. 6. Cap. I Sistema Nacional de Armas• DISTINÇÕES IMPORTANTES:• Arma de fogo de uso permitido• No âmbito das armas curtas, as que utilizam os calibres . 22LR, .32S&W, .32S&WL, .38S&W e .38 Special para revólveres; .25ACP (6,35mm Browning), .32ACP (7,65mm Browning) e .380ACP (9mm Browning Short) para uso em pistolas semi-automáticas.• Nas armas longas, pelo R-105, todas as carabinas calibre .22LR, .38SPL (Puma) e .44-40 (Puma e Winchester) são permitidas.
  7. 7. Cap. I Sistema Nacional de Armas
  8. 8. Cap. I Sistema Nacional de Armas
  9. 9. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Órgãos de cadastro das armas e munições:• SINARM – Sistema Nacional de Armas, Instituído no Ministério da Justiça no âmbito da Polícia Federal.• SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército.• Atenção: Armas de fogo de uso restrito tem o registro efetuado no Comando do Exército (por estar incluso entre os produtos controlados que tem fabricação e comercialização sob autorização e fiscalização do Exército). Quanto ao cadastramento poderá ocorrer no SINARM ou no SIGMA.
  10. 10. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Os dados do SINARM e do SIGMA são interligados e compartilhados.• As fábricas de armas de fogo fornecerão relação das armas produzidas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM, e quando da saída as características e os dados dos adquirentes das armas. A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.• As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador.
  11. 11. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Serão cadastradas no SIGMA 1. As armas de fogo institucionais (constantes de registros próprios) das Forças Armadas Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; da Agência Brasileira de Inteligência; e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. 2. As armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
  12. 12. Cap. I Sistema Nacional de Armas• 3. As informações relativas às importações e exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlado. 4. As armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e de avaliação técnica. 5. As armas de fogo obsoletas, assim consideradas aquelas fabricadas antes do século XX, para as quais não haja mais produção comercial de munição e assim declaradas por órgão técnico do Comando do Exército. (Atenção: Faculta-se o seu registro) Obs.: As armas de fogo de colecionadores, de atiradores, de caçadores e das representações diplomáticas, além do cadastro no SIGMA, serão também registradas no Comando do Exército.
  13. 13. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Serão cadastradas no SINARM• 1. as armas de fogo institucionais (constantes de registros próprios) da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis; dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias; das Guardas Municipais; e dos órgãos públicos, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem.• 2. as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou SIGMA;
  14. 14. Cap. I Sistema Nacional de Armas• 3. as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no art. 144 CF.• 4.as demais armas de fogo de uso restrito que o cadastramento não seja de competência do SIGMA (é competência do SIGMA o registro das armas dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República).• Ex.: armas de uso restrito liberada pelo Exército para Integrantes da Carreira da Auditoria, Auditores Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Diretamente Envolvidos no Combate e Repressão aos Crimes de Contrabando e Descaminho.
  15. 15. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Serão cadastradas e registradas no SINARM:• 1. As armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003;• Cada cidadão pode ser proprietário de no máximo 6 (seis) armas de fogo de uso permitido.• 2. as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores;• 3. as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no art. 144 CF.
  16. 16. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Órgãos de cadastro das armas e munições:• SINARM• SIGMA• Realização do registro das armas e munições:• POLÍCIA FEDERAL• COMANDO DO EXÉRCITO• REGISTRO PRÓPRIO• Obs.: Entende-se por registros próprios, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.•
  17. 17. Cap. I Sistema Nacional de Armas• Cadastro das armas e munições é a coletânea de informações de fácil acesso e organizado de forma a facilitar a consulta rápida.• Registro das armas e munições é o ato oficial lançado em documento permanente (ex. Diário Oficial, Boletim Interno...)• Exs.: Colecionador tem seu registro no Comando do Exército e suas armas devem ser cadastradas no SIGMA.• Empresa de segurança privada tem seu registro na Polícia Federal e suas armas cadastradas no SINARM.• Escrivão da PF tem sua arma de calibre restrito com registro no Comando do Exército e o cadastramento no SINARM.
  18. 18. Cap. I Sistema Nacional de Armas• O documento público que exterioriza essa autorização é:• O Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo é o documento que atesta a autorização de propriedade ao cidadão comum, é de emissão da Polícia Federal• Há, também, o Certificado de Registro (C.R.) para Atirador ou Colecionador de emissão do Exército.
  19. 19. Cap. II Registro• É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.• O registro autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.• O registro é conditio sine qua non para uma posse legítima de arma de fogo.
  20. 20. Cap. II Registro• Quem é o titular do estabelecimento comercial?Somente aquele definido em contrato social.• Quem é o responsável legal?Somente aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.• Curiosidade:• Antes da aquisição o cidadão comum deve procurar a Polícia Federal para que esta efetue a solicitação do SINARM para emissão de autorização de compra. Na prática o interessado vai na loja de armas preenche um formulário padrão do SINARM sendo a este juntado toda a documentação exigida.• Caso a aquisição seja efetivamente autorizada e realizada, o cidadão deverá requerer a emissão do certificado de registro de arma de fogo, estando sujeito ao pagamento de taxa no valor de R$ 60,00
  21. 21. Cap. II Registro• Curiosidade:• Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito. Sendo conforme o caso cadastradas no SIGMA e no SINARM.
  22. 22. Cap. II Registro• Só haverá tal autorização se :• 1 - comprovar idoneidade, através de certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 2 – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; 3 – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei; 4 – ter no mínimo 25 anos e 5 – declarar efetiva necessidade.• Tem validade em todo o território nacional, e deve ser renovado a cada três anos, devendo comprovar novamente todos os requisitos .
  23. 23. Controle das Munições• O controle rígido não é feito apenas sob as armas de fogo, a lei o decreto prevê controle sobre as munições.• A aquisição é limitada e desde que correspondente no calibre correspondente à arma registrada em:• Cartuchos de caça: Até 200 por mês; Cartuchos .22; Munições: Até 50 por ano.• O vendedor deve exigir do comprador a apresentação do documento que comprove identificação e a posse legal da arma.
  24. 24. Cap. II Registro• Para transportar essa arma de fogo adquirida e registrada licitamente, deverá ser solicitada a Polícia Federal autorização. Essa autorização se dá através do Porte de Trânsito.•O Porte de trânsito das agremiações esportivas, colecionadores, delegações estrangeiras, atiradores é expedido pelo Comando do Exército.• O Colecionador, Atirador e Caçador não possuem autorização para PORTE de arma, e sim para posse. E quando vai ser feito o transporte de arma, por exemplo de casa aos locais de competição, devem solicitar ao Exército, sendo feito pelas GUIAS DE TRÁFEGO.
  25. 25. Cap. III Porte O porte de arma não é um direito, é umaconcessão dada pela autoridade competente em situações excepcionais.
  26. 26. Cap. III Porte• O art. 6° do Estatuto do Desarmamento dispõe que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional.• A lei confere o porte funcional às categorias estipuladas nos arts. 6º I a XI e 7º fazendo ressalvas para cada caso.• Excepcionalmente a Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo desde que o requerente demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/03.
  27. 27. Cap. III Porte• Porte funcional é concedida para aquelas categorias que poderão portar armas de fogo.• Pode ser de dois tipos:1.De tempo integral: exemplo das categorias policiais2.Limitado ao exercício da função: guarda-municipal de cidades menores 500.000 e maiores de 50.000.
  28. 28. Cap. III Porte • PORTE DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA:• O porte é da empresa que tem seu exercício conferido aos vigilantes e demais envolvidos em transporte de valores.• A empresa de segurança faz um cadastro junto a Polícia Federal daqueles que seus empregados que atendem as determinações legais e irão portar as armas dessa empresa.• Os vigilantes e transportadores de valores só poderão portar arma no exercício dessas atividades.
  29. 29. Cap. III Porte • COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES• Compete ao Comando do Exército, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.• Atentar que essa categoria não possui porte de arma, se ausente a guia de trânsito poderá em tese configurar crime de porte ilegal de arma de fogo (observar o julgado acostado nesse estudo)
  30. 30. Cap. III Porte• A diferença primordial no que tange às armas de fogo que os CACs podem possuir, em relação às que são registradas no SINARM por cidadãos comuns, é a permissão de posse e uso de armas consideradas de calibre restrito. Cidadãos comuns só podem possuir e registrar armas de calibre permitido.
  31. 31. Cap. III Porte • SEGURANÇAS ESTRANGEIROS• Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
  32. 32. Cap. III Porte • CIDADÃO COMUM• Pode solicitar autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, diretamente na Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.• Para solicitar o porte, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos :
  33. 33. Cap. III Porte• 1 - comprovar idoneidade, através de certidões negativas de antecedentes criminais (Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; 2 – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; 3 – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei; 4 – ter no mínimo 25 anos; 5 – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; e 6 – ser proprietário de arma devidamente registrada.
  34. 34. Cap. III Porte • CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA• Terão direito ao porte de arma de fogo os moradores de áreas rurais que além de preencher os requisitos legais comprovarem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar.• O porte será concedido pela Polícia Federal, na categoria caçador para subsistência, para apenas uma arma de uso permitido de calibre 16 no máximo, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa.
  35. 35. Cap. III Porte• Poderá haver tal autorização se :• 1 – Ser maior de 25 anos de idade• 2 - apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural; e• 3 - atestado de bons antecedentes• Atenção: O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
  36. 36. Cap. III Porte • CAÇADOR X CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA• Lei 9.605/98• Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:• Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
  37. 37. Cap. III Porte • CAÇADOR• Caça profissional é aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade.• Caça amadora ou esportiva aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa, ou de caráter recreativo ou competitivo.
  38. 38. Cap. III Porte • CAÇADOR X CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA• Para se registrar no Exército como caçador, o praticante deste esporte deve estar filiado a um clube, a uma associação, à federação com jurisdição sobre o seu domicílio e à confederação nacional, na modalidade de caça que praticar, se houver.•O caçador de subsistência deverá inicialmente ser cadastrado e registrado no IBAMA para poder solicitar o porte de arma nessa modalidade junto à Polícia Federal.• (Conciliando as regras dos crimes contra o meio ambiente e do Estatuto do Desarmamento).
  39. 39. Cap. III Porte • CAÇADOR X CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA• Não há liberação do IBAMA para caça no Brasil, muito embora houve registros no passado dessa licença para caça do Javali no Rio Grande do Sul. Atualmente proibida• Na prática participar de um clube da caça vai permitir ao integrante ter arma registrada de calibre restrito e proporcionar que ele participe de torneios ou mesmo da caça esportiva no exterior. Lembrando que não dá direito ao porte e para fazê-lo depende da guia de transito.• O porte de caçador de subsistência existe no plano legal de difícil ocorrência no plano concreto.
  40. 40. Cap. III Porte• Tem validade em todo o território nacional, e deve ser renovado a cinco anos, devendo comprovar novamente todos os requisitos .• O porte é revogável a qualquer tempo.
  41. 41. Suspenção e Cancelamento doPorte• Não comunicar mudança de domicílio, extravio, furto ou roubo da arma de fogo.• Conduzir ostensivamente, a arma de fogo em locais como igrejas, escolas, estádios e outras;• Apresentar estado de embriaguez, estar sob efeito de drogas ou medicamento que altere seu desempenho intelectual ou motor portanto arma
  42. 42. Cap. IV - Crimes• Inicialmente era contravenção pena do dec. Lei 3688/41:• Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:• Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social.• Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:• Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.
  43. 43. Lei 9.437/97 x lei 10.826/03• Lei 9.437/97:• Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.• Pena - detenção de um a dois anos e multa.
  44. 44. • § 1° Nas mesmas penas incorre quem:• I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;• II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes;• III - disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave.
  45. 45. • § 2° A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.• § 3° Nas mesmas penas do parágrafo anterior incorre quem:• I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;• II - modificar as características da arma de fogo, de forma a torná- la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito;• III - possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e/ou incendiário sem autorização;• IV - possuir condenação anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.• § 4° A pena é aumentada da metade se o crime é praticado por servidor público.
  46. 46. Penas• Lei 9.437/97: só para armas • Porte ou posse ou comércio ou disparo uso permitido = det, 1 a 2 anos • Porte de arma de uso restrito = rec, de 2 a 4 anos• Lei 10.836/03: armas, acessório ou munição • Posse de uso permitido = det, de 1 a 3 anos • Porte uso permitido = rec, de 2 a 4 anos • Porte uso restrito = rec, de 3 a 6 anos • Comércio = rec, de 4 a 8 anos
  47. 47. Competência para julgamento• Crimes previstos na Lei 10.826/03 • Regra: Justiça Comum Estadual • Exceção: Justiça Comum Federal: tráfico internacional de armas (art. 18)
  48. 48. Objeto material• Armas de fogo• Acessórios• Munições• Artefatos explosivos e incendiários
  49. 49. CONCEITOS• Arma de fogo• Munição• Acessórios• São dados pelo R-105.
  50. 50. Stj: bem jurídico protegido: pazsocial• CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RISCO À PAZ SOCIAL. CRIME CONFIGURADO.• RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.• 1- O porte ilegal de arma de fogo coloca em risco toda a paz social, bem jurídico a ser protegido pelo artigo de lei ora em comento, não sendo escusável pelo fato de a arma estar desmuniciada.• 2- A circunstância de a arma estar desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, sendo suficiente para a sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização da autoridade competente.• (REsp 958.075/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 439)
  51. 51. 51Perigo concreto x perigo abstrato• Cezar Roberto Bitencourt : "O perigo, nestes crimes, pode ser concreto ou abstrato. Concreto é aquele que precisa ser comprovado, isto é, deve ser demonstrada a situação de risco corrida pelo bem juridicamente protegido. O perigo só é reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. O perigo abstrato é presumido juris et de jure. Não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa." (in Teoria Geral do Delito, ed. RT, 2007, p. 36)
  52. 52. 52Crimes de Perigo Concreto: Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.ExplosãoArt. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
  53. 53. Crimes de Perigo Concreto:• Perigo para a vida ou saúde de outrem• Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
  54. 54. Configuração do crime de perigoabstrato• Pessoa perambulando à noite na rua portando arma de fogo na cintura, sem autorização, comete o crime do art. 14 ou do art. 16 da Lei 10.826/03, independentemente de comprovação de que alguém ficou exposto a perigo com essa atitude.
  55. 55. Crimes da Lei 10.826/03• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo• Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  56. 56. Crimes• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo• Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  57. 57. Posse irregular de arma de fogo deuso permitido• Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:• Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  58. 58. Art. 12. Posse irregular de arma defogo de uso permitido• Condutas: • Possuir • Manter sob sua guarda
  59. 59. Art. 12. Posse irregular de arma defogo de uso permitido• Possuir ou manter: • No interior da residência: • ou local de trabalho
  60. 60. Art. 12. Posse irregular de arma defogo de uso permitido• No interior da residência: quintal, garagem, jardim, celeiro• No local de trabalho, desde que seja o agente o responsável por ele: senão responde pelo art. 14.• Ex: garçom que leva arma ao restaurante
  61. 61. Possuir x portar• AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA SE A ARMA ESTIVER NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. TRANSPORTE DE ARMA NO VEÍCULO. PORTE ILEGAL. CONDUTA TÍPICA.• Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo apenas quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso.• (AgRg no HC 83.680/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 19/12/2007 p. 1237)
  62. 62. Art. 12. Posse irregular de arma defogo de uso permitido• “em desacordo com determinação legal ou regulamentar” = elemento normativo do tipo.• OBS:Tem que estar explícito na denúncia sob pena desta ser considerada inepta (idem para denúncia sobre drogas)
  63. 63. Art. 12. Posse irregular de arma defogo de uso permitido• O agente que sob a égide da Lei 9,437/97 matinha arma de fogo em sua residência e continuou mantendo ilegalmente após a entrada em vigor da Lei 10.826/03 responderá de acordo com esta nova lei, mais gravosa?• 31/12/2009 foi o último prazo para regularização de armas de fogo.
  64. 64. Penas• Lei 9.437/97: só para armas• Lei 10.836/03: armas, acessório ou munição
  65. 65. Crimes• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo• Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  66. 66.  Omissão de cautela Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  67. 67. Redação anterior da lei 9.437/97• Art. 10.(...)• Pena - detenção de um a dois anos e multa.• § 1° Nas mesmas penas incorre quem:• I - omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor;
  68. 68. Art. 13 - Omissão de cautela• Quem deixa de tomar cautelas em relação à munição comete que crime?
  69. 69. Art. 13 - Omissão de cautela• Resposta: Não comete o crime da 10.826/03, a Lei 10.826/03 não fala em munição, só em arma de fogo.• Podendo responder por uma contravenção penal LCP,.
  70. 70. • Omissão de cautela• Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:• Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.• Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  71. 71. Lei de contravenções penais• Art.19 (...)• § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição:• a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina;• b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo;• c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.
  72. 72. Art. 13 - Omissão de cautela• Quem deixa de tomar cautelas em relação à acessório comete que crime?
  73. 73. Lei de contravenções penais• Resposta: Quanto ao acessório, a conduta é atípica (não há previsão para a omissão nem na Lei 10.826/03, nem na LCP)
  74. 74. Conclusões• Quem deixa de tomar cautelas em relação à arma de fogo comete o crime do art. 13, Lei 10.826/03.• Quem deixa de tomar cautelas em relação à munição comete o crime do art. 19,LCP (a Lei só prevê quanto à arma de fogo)• Quem deixa de tomar cautelas em relação à acessório não comete crime, eis que nem a LCP nem a Lei 10.826/03 prevê esta situação.
  75. 75. Omissão de cautela (CONT.)• Art. 13, Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
  76. 76. Delegado de polícia – SC - 2008• “Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.• A ⇒ Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).• B ⇒ “Caio” não cometeu crime algum, poIs o fato é penalmente atípico.• C ⇒ Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.• D ⇒ “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.
  77. 77. Delegado de polícia – SC - 2008• “Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.• A ⇒ Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).• B ⇒ “Caio” não cometeu crime algum, poIs o fato é penalmente atípico.• C ⇒ Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.• D ⇒ “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.
  78. 78. Art. 14 - Porte ilegal de arma de fogo de usopermitido Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3112-1)
  79. 79. Jurisprudência atual• STJ: “TRANSPORTAR” ARMA DESMUNICIADA E REGISTRADA DESPACHADA NO AVIÃO – ATÍPICO• CRIMINAL. HC. TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FATO OCORRIDO A BORDO DE AERONAVE. AUSÊNCIA DA GUIA DE TRÁFEGO. ARMA REGISTRADA, DESMUNICIADA E GUARDADA NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM. COLECIONADOR DE ARMAS E MUNIÇÕES. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA INCAPAZ DE GERAR PERIGO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI PENAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA.
  80. 80. • À luz dos princípios da proporcionalidade, da ofensividade e da necessidade, é inadmissível que dois colecionadores – sendo um dos pacientes, inclusive, praticante de tiro desportivo –, devidamente registrados no órgão competente, venham a responder processo criminal pelo fato de transportar arma do fogo, anteriormente emprestada, legalmente cadastrada junto ao Ministério da Defesa, acondicionada no compartimento de bagagem e desmuniciada.• Situação em que as penalidades previstas no art. 247 do Decreto 3.665/2000 mostram-se cabíveis e suficientes à repreensão da infração cometida.• Não se justifica, neste caso específico, a intervenção do direito penal.• Deve ser cassado o acórdão recorrido e trancada a ação penal movida contra os pacientes.• Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.• (HC 50.450/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 270)
  81. 81. Jurisprudência atual• APREENSÃO DE ARMA EM CAMINHÃO. TIPIFICAÇÃO.• O veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). No caso, um motorista de caminhão profissional foi parado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, quando foram encontrados dentro do veículo um revólver e munições intactas. Denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento), a conduta foi desclassificada para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do mesmo diploma), reconhecendo-se, ainda, a abolitio criminis temporária. O entendimento foi reiterado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. O Min. Relator registrou que a expressão “local de trabalho” contida no art. 12 indica um lugar determinado, não móvel, conhecido, sem alteração de endereço. Dessa forma, a referida expressão não pode abranger todo e qualquer espaço por onde o caminhão transitar, pois tal circunstância está sim no âmbito da conduta prevista como porte de arma de fogo. Precedente citado: HC 116.052-MG, DJe 9/12/2008. REsp 1.219.901-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012.
  82. 82. Entendimento dos Tribunais Superiores• Entendimento da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 118.733-RS é de que a arma de fogo, para representar uma ameaça à sociedade, deve estar municiada, ou o agente deve ter pronta disponibilidade de munição: a arma sem munição disponível ao agente não tem eficácia, e não deveria ser considerada fato típico (ver, nesse sentido, os precedentes: HC 124.907, HC-76.998/MS, HC- 70.544/RJ). O STJ entende que o crime de porte de arma de fogo classifica-se, no que tange a ofensa ao bem jurídico, como crime de perigo CONCRETO. Isto porque, para que haja tipicidade material, a conduta deve afetar, concretamente, a segurança social, algo que uma arma de fogo desmuniciada é incapaz de realizar.
  83. 83. Entendimento dos Tribunais Superiores• No informativo 493 do STJ, foi noticiado outro julgamento, que dá a entender a mudança de entendimento da sexta turma. “A turma, acompanhando recente assentada, quando por julgamento, por maioria, do REsp 1.193.805-SP, manteve o entendimento de que o crime de porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, cuja consumação se caracteriza pelo simples ato de alguém levar consigo arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal – sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo”. A mudança de entendimento se deu em virtude do julgamento do REsp 1.193.805-SP, em que a turma, por maioria, definiu o crime como de perigo abstrato, vencida a Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
  84. 84. Entendimento dos Tribunais Superiores• A segunda turma do Supremo Tribunal Federal, considerou o crime de porte de arma de fogo como delito de perigo abstrato, em que a só ação de portar uma arma, ainda que sem potencialidade lesiva concreta, já configura crime, pela razão da incriminação do legislador. De acordo com o informativo 656:• “Entendeu-se que, após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importaria o resultado concreto da ação. Aduziu-se que a referida lei, além de tipificar o simples porte de munição, não exigiria para a configuração do crime sob análise que a arma estivesse municiada, de acordo com que se extrairia da redação do art. 14 daquele diploma• legal”.
  85. 85. Entendimento dos Tribunais Superiores•O que parece, apesar de ainda não termos um entendimento 100% consolidado, é que a jurisprudência das Cortes Superiores depois dos julgados mais recentes da 2ª turma do STF e 6ª Turma do STJ elas caminham para uniformizar com o entendimento da 5ª Turma do STJ e 1ª Turma do STF de que os delitos da lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, de modo que a ausência de munição não desnatura o crime.• Tudo deve ser analisado conforme o caso concreto como no julgamento dos dois colecionadores que ficaram isentos de sanção penal submetendo-se apenas a sanção administrativa do R-105.
  86. 86. Outras controvérsias• Quanto há arma quebrada ou inapta a efetuar disparos:• NUCCI é categórico: não há crime. “Carregar uma arma desmuniciada é algo diverso de ter consigo arma completamente inapta a produzir disparos, afinal cuida-se de delito impossível; a segurança pública não corre riscos nesse caso...” Defendem o mesmo entendimento Delmanto e outros.• Há julgamentos nos tribunais superiores enfrentando o tema da arma inapta a efetuar disparos para majorar o crime de roubo, apesar das divergências, a maioria dos julgados concluem não ser possível a majoração do roubo (da mesma forma que não é possível com a arma de brinquedo).
  87. 87. CESPE/DEFENSOR PÚBLICO DAUNIÃO – DEZ/2007•( ) É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munição ao alcance do agente, gera resultado típico, pois se trata de crime de perigo abstrato.
  88. 88. CESPE/DEFENSOR PÚBLICO DAUNIÃO – DEZ/2007• (ERRADO) É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munição ao alcance do agente, gera resultado típico, pois se trata de crime de perigo abstrato.
  89. 89. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA NO ROUBO: INCIDE A MAJORANTE?
  90. 90. ROUBO X Arma desmuniciada• CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE DO CRIME.• IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ARMA DESMUNICIADA.• INSTRUMENTO INCAPAZ DE GERAR PERIGO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA.• É ilegal o aumento de pena pelo uso de arma no cometimento do roubo, se o objeto encontrar-se desmuniciado, sendo instrumento incapaz de gerar situação de perigo real à integridade da vítima.• O emprego de arma desmuniciada no delito de roubo não se presta para fazer incidir a causa especial de aumento prevista no Código Penal. Precedentes.• (STJ, HC 47.995/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 423)
  91. 91. ROUBO X Arma desmuniciada• ROUBO - CAUSA DE AUMENTO - EMPREGO DE ARMA IMPROPRIA AO DISPARO - INSUBSISTENCIA. Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inciso I do par. 2. do artigo 157 do Código Penal. O quadro e semelhante aquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese esta compreendida pelo "caput" do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.• STF, HC 70534 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/09/1993 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
  92. 92. ROUBO X ARMA DESMUNICIADA• PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO TENTADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – ARMA DESMUNICIADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE – INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ALÉM DAQUELA PREVISTA PARA O ROUBO SIMPLES – DECOTE – PENA-BASE – REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PISO LEGAL – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – TENTATIVA – QUANTUM DA REDUÇÃO – UM MEIO – ACERTO DA MEDIDA – EXECUÇÃO QUE SE DISTANCIOU NO INÍCIO MAS NÃO SE APROXIMOU BASTANTE DA CONSUMAÇÃO DO ROUBO – REGIME INICIALMENTE FECHADO – PENA FINAL AQUÉM DE QUATRO ANOS DE PRISÃO – AGENTE REINCIDENTE – EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEL – SÚM. 269/STJ – ALTERAÇÃO PARA O SEMI- ABERTO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.• I. Inadmissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização não é capaz de produzir qualquer perigo a mais à vítima do que o próprio roubo simples. Precedentes.• (HC 110.880/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008)
  93. 93. Arma de fogo desmuniciada noroubo: incide a majorante?• Conclusão: STF e STJ:
  94. 94. Arma de fogo desmuniciada noroubo: incide a majorante?• Conclusão: STF e STJ: NÃO
  95. 95. Arma de brinquedo• É crime portá-la?
  96. 96. Lei 9.437/97• Art. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.• Pena - detenção de um a dois anos e multa.• § 1° Nas mesmas penas incorre quem:• (...)• II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes
  97. 97. Lei 10.826/03• Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.• Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
  98. 98. • O porte de arma de brinquedo é atípico, ao contrário do que vigorava com a Lei 9.437/97• Portanto, atualmente só é vedada a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos e não o porte. Não constitui crime: ausência de sanção
  99. 99. Arma de brinquedo• Serve para caracterizar a majorante do roubo?
  100. 100. ROUBO X Arma de brinquedo• HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. OBJETO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA.• 1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da majorante da pena, cuja a caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.• 2. Ordem concedida para excluir da condenação a circunstância disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do CP.• (STJ, HC 93.106/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 31.03.2008 p. 1)
  101. 101. Arma de brinquedo• Conclusão: arma de brinquedo serve para caracterizar a majorante do roubo?• R: NÃO, a exemplo da arma inapta.
  102. 102. Conclusões• No roubo, não incide a majorante, com a arma: • Inapta para efetuar disparos • De brinquedo • Arma de brinquedo: • Não é crime o seu porte • É vedada a sua fabricação, venda, a comercialização e a importação (simulacro) – mas não constitui crime
  103. 103. Stj: arma inapta = crime impossível• PENAL - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TANGE AO PORTE ILEGAL - ARMA IMPRESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA.• - A inaptidão da arma gera a atipicidade da conduta, porquanto com sua impropriedade material, perde-se a potencialidade lesiva necessária para a caracterização do delito. Destarte, sendo o objeto apreendido absolutamente inidôneo para efetuar disparos de projéteis - conforme laudo pericial de fls. 28 - a hipótese é de crime impossível, a teor do art. 17, do Código Penal.• -HC 26.444/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 02.10.2003, DJ 19.12.2003 p. 519)
  104. 104. • Crime impossível•         Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.• (Também chamado de tentativa inidônea, inadequada ou quase-crime)
  105. 105. Conclusões: Porte ilegal de arma de fogo• Arma desmuniciada • STJ: fato típico (pelos últimos julgados) • STF: fato típico (pelos últimos julgados)• Arma inapta para disparo = crime impossível (aproveitando o raciocínio dos julgados dos crimes de roubo)• Arma de brinquedo • porte = fato atípico • fabricação, venda, a comercialização e a importação (simulacro) = vedada apenas
  106. 106. O porte SOMENTE de munição ouacessório é típico OU NÃO?• Lei 10.826/03• Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:• Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.• Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:• Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  107. 107. STJ: É CRIME PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.• HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE.• 1. Malgrado os relevantes fundamentos jurídicos esposados na impetração, diante da tese adotada por este Tribunal em caso análogo – concernente ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, cuja potencialidade lesiva é, em princípio, equivalente, uma vez que em nenhuma das hipóteses se vislumbra perigo concreto, mas apenas abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma –, não há como considerar atípico o porte de munição.• 2. Não obstante o entendimento da Corte Suprema, a Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – dispôs inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, definindo claramente a conduta praticada em tese pelo Paciente.• 3. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal.• (HC 63.354/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 443)
  108. 108. STJ: É CRIME• PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO.• Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Precedentes).• Recurso provido.• (REsp 883.824/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 215)
  109. 109. • HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ACESSÓRIO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. AGENTE AMBIENTAL DO IBAMA. VEDAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. MAUS-ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.• 1. Aos civis, ainda que agente ambiental voluntário, é defeso portar arma com acessório de uso restrito das forças armadas. Ademais, foi constatada a falsidade do porte de arma apresentado pelo paciente, razão pela qual não há qualquer constrangimento ilegal em sua condenação.• (HC 90.360/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008)
  110. 110. Concurso de Crimes• - Entre os crimes do estatuto e o de roubo (o mesmo raciocínio serve para homicídio)• Duas possibilidades: • Concurso material de crimes: se portava a arma anteriormente ao roubo • Crime único o roubo absorve a arma de fogo: princípio da consunção (crime meio absorvido pelo crime fim): se emprega a arma exclusivamente para cometer o roubo • OBS: para a aplicação do princípio da consunção é irrelevante se arma de fogo é de uso permitido ou restrito, mesmo que neste último caso o agente fique sujeito a uma pena mais branda!
  111. 111. Legítima defesa x porte de arma defogo• Se o agente está em legítima defesa, mas para defender-se utiliza arma que portava anteriormente e de forma ilegal, responderá pelo art. 14 da lei, que tem objetividade jurídica e momento consumativo diverso.• Se ele se arma no momento da agressão e efetua o disparo, não haverá crime, pois a justificante acoberta toda a situação fática (uso dos meios necessários).
  112. 112. Legítima defesa x porte de arma defogo• Se o agente está em legítima defesa, mas para defender-se utiliza arma que portava anteriormente registrada, estará amparado pela excludente da ilicitude, desde que seja o único meio disponível, ou ainda, que haja proporcionalidade na reação da agressão injusta sofrida.
  113. 113. Conclusões• Roubo + porte de arma • Se no mesmo contexto: roubo absorve porte (crime meio e crime-fim) • Se em contexto diferente: concurso material• Temor de assalto: não justifica o porte• Quem age em legítima defesa• Pode responder pelo porte de arma, se a usou em contexto destacado.
  114. 114. Crimes• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo• Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  115. 115. Art. 15 - Disparo de arma de fogo Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3112-1)
  116. 116. Art. 15 - Disparo de arma de fogo• Será crime punido pelo estatuto se o disparo ocorrer : • Em lugar habitado • Em adjacências de lugar habitado • Em via pública • Em direção a via pública
  117. 117. Número de disparos• Haverá o delito, independentemente do número de disparos.• Independe também do horário dos disparos
  118. 118. Disparo em local ermo• Atípico (perigo impossível)• Se for em direção a pessoa, sem animus necandi, haverá punição com base no art. 132 do CP.
  119. 119. Art. 15 - Disparo de arma de fogo• Se o disparo é efetuado no contexto de um outro crime qualquer responde pelo disparo e também pelo crime diverso?
  120. 120. Princípio da consunção• Se o disparo é efetuado no contexto de um outro crime qualquer responde pelo disparo e também pelo crime diverso?• Resposta: Se o disparo é efetuado no contexto de um crime diverso fica por ele absorvido, responde apenas pelo crime diverso.• Subsidiariedade expressa contida na expressão:• “desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime”
  121. 121. Princípio da consunção• Nucci que a subsidiariedade deve ser aplicada com cautela. Defende que não se deve abrir mão de punir o agente com base no art. 15 em situações onde a intenção do autor é apenas de disparar sua arma de fogo, mas causa lesões corporais culposas. Entende o renomado autor que a gravidade do art. 15 verificável pela pena deve ser a aplicável ao autor dos disparos, já que integrava o dolo do agente tal ato e não era a finalidade do autor causar lesões culposas.• Subsistiria o crime de perigo, em lugar do crime de dano, quando aquele é muito mais grave do que este.
  122. 122. (MPU/27°/MPDFT/Promotor deJustiça Adjunto/2005)•( ) O agente que, estando em sua residência, dispara arma de fogo de uso permitido em direção a via pública objetivando lesionar seu inimigo, o que vem a ocorrer, responde, em concurso formal de infrações, pelos crimes de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e lesões corporais.
  123. 123. (MPU/27°/MPDFT/Promotor deJustiça Adjunto/2005)• (Errado) O agente que, estando em sua residência, dispara arma de fogo de uso permitido em direção a via pública objetivando lesionar seu inimigo, o que vem a ocorrer, responde, em concurso formal de infrações, pelos crimes de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e lesões corporais.
  124. 124. IMPROPRIEDADES DA LEI• Arma de uso permitido • Porte: art. 14 (1 a 3 anos) • Posse: art. 12 (2 a 4 anos) = • Disparo: art. 15 (2 a 4 anos) = Logo, para a lei é indiferente se o agente simplesmente tem a arma em casa ou se a dispara em via pública
  125. 125. IMPROPRIEDADES DA LEI• Arma de uso restrito: • Porte ou posse: art. 16 (3 a 6 anos) • Disparo: art. 15 (2 a 4 anos) Logo, se a arma é de uso restrito: o porte dela é mais grave que o próprio disparo
  126. 126. Delegado de Polícia/RJ – 2000 – Adaptada• João, após ser ameaçado de morte por um vizinho, compra de um amigo, sem os requisitos legais, uma pistola Taurus, calibre 380 mm. Ao chegar em casa, João avista um vulto em seu quintal e, acreditando ser seu desafeto, apanha a arma que estava guardada no armário e faz um disparo para o alto, quando então constata que se tratava apenas do vulto de um animal. A conduta de João configura:• a) tentativa de homicídio simples;• b) Disparo de arma de fogo art. 15 da Lei 10.826/03• c) contravenção de porte de arma (artigo 19 da LCP);• d) exposição a perigo (artigo 132 do CP);• e) crime de porte de arma (artigo 16 caput da Lei 10.826/03).
  127. 127. Delegado de Polícia/RJ – 2000 – Adaptada• João, após ser ameaçado de morte por um vizinho, compra de um amigo, sem os requisitos legais, uma pistola Taurus, calibre 380 mm. Ao chegar em casa, João avista um vulto em seu quintal e, acreditando ser seu desafeto, apanha a arma que estava guardada no armário e faz um disparo para o alto, quando então constata que se tratava apenas do vulto de um animal. A conduta de João configura:• a) tentativa de homicídio simples;• b) Disparo de arma de fogo art. 15 da Lei 10.826/03• c) contravenção de porte de arma (artigo 19 da LCP);• d) exposição a perigo (artigo 132 do CP);• e) crime de porte de arma (artigo 16 caput da Lei 10.826/03).
  128. 128. Delegado de Polícia/RJ – 2000 – Adaptada• João, após ser ameaçado de morte por um vizinho, compra de um amigo, sem os requisitos legais, uma pistola Taurus, calibre 380 mm. Ao chegar em casa, João avista um vulto em seu quintal e, acreditando ser seu desafeto, apanha a arma que estava guardada no armário e faz um disparo para o alto, quando então constata que se tratava apenas do vulto de um animal. A conduta de João configura:• Percebam que a conduta melhor se amolda ao crime de disparo de arma de fogo tendo em vista que se trata de uma arma de uso permitido. Caso a arma fosse de uso restrito melhor seria apontar o crime mais grave que é o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento. (observar o julgado a seguir)
  129. 129. TJPR - Apelação Crime: ACR 5265156 PR0526515-6• APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 15 E 16 DA LEI Nº 10.826/03). CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III). - RÉU CONFESSO. - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO. - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO. - AUSÊNCIA DE DOLO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. - RECURSO NÃO PROVIDO.• I. "(...) Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se a confirmação do decreto condenatório, com o afastamento da tese de insuficiência probatória e do princípio in dubio pro reo""
  130. 130. TJPR - Apelação Crime: ACR 5265156 PR0526515-6• II."Ocorrendo disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, o disparo absorve o porte, desde que a arma de fogo seja de uso permitido. Se a arma for de uso proibido ocorre o inverso, ou seja, o crime do artigo 16, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito absorve o disparo de arma, artigo 15. Isto se deve ao fato de que o artigo 16 contempla entre as condutas nele inseridas o verbo empregar, que significa utilizar. Observe-se que a pena deste dispositivo é mais grave do que a prevista para o artigo 15.• III." (...) O crime de dano se configura pelo dolo do agente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não restando tipificado quando o agente provocou o dano sem intenção de causá-lo (...) " (RJEDFT 11/161)• IV. Desta maneira, resta a pena definitiva fixada em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias- multa, sendo mantido o regime inicial fechado, vez que o réu é reincidente em crime doloso.
  131. 131. Conclusões – disparo de arma de fogo• Quanto ao local • Ermo = não há crime • Habitado ou via pública = há crime• Quanto ao horário = indiferente• Quanto ao número de disparos = indiferente• Se o disparo é efetuado no contexto de um outro crime = fica por ele absorvido (observar as peculiaridades)
  132. 132. Crimes• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo• Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  133. 133. Art. 16 - Posse ou porte ilegal dearma de fogo de uso restrito Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
  134. 134. Art. 16 - Posse ou porte ilegal dearma de fogo de uso restrito• Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:• I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; (DE USO RESTRITO OU DE USO PERMITIDO)• II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;• III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;•
  135. 135. Art. 16 - Posse ou porte ilegal dearma de fogo de uso restrito• IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (DE USO RESTRITO OU DE USO PERMITIDO)• V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e• VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
  136. 136. Art. 16, Parágrafo Único, I• Nas mesmas penas incorre quem:• I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;• Suprimir: eliminação, mediante raspagem ou qualquer outro método• Alteração: modificação parcial da numeração
  137. 137. Art. 16, Parágrafo Único, I• Bem jurídico tutelado: a seriedade do SINARM, o regular funcionamento da Administração Pública e a incolumidade pública• Competência para julgamento: Justiça Comum Estadual (ainda que afete o SINARM), caso contrário todos os crimes praticados com arma de numeração raspada iriam para a Justiça Federal
  138. 138. Art. 16, Parágrafo Único, II• II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
  139. 139. Art. 16, Parágrafo Único, II• Transformação em arma de fogo de uso restrito: ex: aumento do calibre da arma, transformação em pistola automática, aumento do comprimento do cano, fabricação de artefatos, ainda que rudimentares, para serem adaptados às armas de fogo, como guarda- chuva que esconde pistola• ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz: crime formal: se consuma com a modificação, independente de ter conseguido induzi-los em erro. Espécie de fraude processual.
  140. 140. Art. 16, Parágrafo Único, III• Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar• Crime de perigo abstrato (não é necessário comprovar o perigo)• Queima de balões e fogos de artifícios: art. 42, Lei 9.605/98 e art. 28, LCP
  141. 141. Lei 9.605/98• Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:• Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
  142. 142. Código penal• Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante• Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.• Art. 253, CP: revogado pelo art. Art. 16, Parágrafo Único, III da Lei 10.826/03, exceto na parte que trata de gás tóxico ou asfixiante
  143. 143. Art. 16, Parágrafo Único, IV• IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;• Quem suprime ou altera a numeração: inc. I• Quem porta a arma com a numeração suprimida ou alterada: inc. IV• Se quem suprimiu ou alterou a numeração é pego portanto a arma (tanto de uso permitido quanto de uso restrito) vai responder com base apenas no inciso IV.
  144. 144. STJ – Informativo n. 364• POSSE. ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA.• Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, e não no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido. Precedente citado do STF: RHC 89.889-DF, DJ 27/2/2008. REsp 1.036.597-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 21/8/2008.
  145. 145. Art. 16, Parágrafo Único, V• V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
  146. 146. Estatuto da criança e do adolescente –lei 8.069/90• Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:• Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.• Ambas são leis especiais, mas o Estatuto do Desarmamento prevalece por ser lei posterior. O ECA está revogado quanto às armas de fogo.• O ECA ainda vigora com relação às armas brancas, não abrangidas pela Lei 10.824/03
  147. 147. Crimes• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo• Art. 18. Tráfico internacional de arma de fogo
  148. 148. Art. 17 - Comércio ilegal de arma de fogo Comércio ilegal de arma de fogo Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
  149. 149. Art. 17 - Comércio ilegal de arma de fogo• OBS: Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
  150. 150. Crimes• Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido• Art. 13 Omissão de cautela• Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido• Art. 15. Disparo de arma de fogo• Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito• Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo•
  151. 151. Art. 18 - Tráfico internacional de arma de fogo• Tráfico internacional de arma de fogo• Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:• Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  152. 152. • Irrelevante o fim de lucro• Armas de fogo de uso restrito: aumento de pena do art. 19: “Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.”• Competência para julgamento: Justiça Federal
  153. 153. Contrabando x art. 18• Antes: Lei 9.437/97 • § 2° A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa, na hipótese deste artigo, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acessórios forem de uso proibido ou restrito.• Hoje: o art. 18 da lei absorve o contrabando (lei mais específica e que pune mais severamente)• Quem facilita o contrabando e descaminho: também responde pelo art. 18 (facilitar)
  154. 154. Causas de aumento de pena• Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.•• Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.
  155. 155. Causas de aumento de pena – em relação aoagente• Antes: Art. 10, parág. 4º, Lei 9.437/97: aumento de pena se os crimes fossem cometidos por servidor público.• Hoje: aumento de pena se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.
  156. 156. Causas de aumento de pena• Ex: os integrantes das Forças Armadas, das guardas municipais, agentes operacionais da ABIN e GSI, integrantes dos órgãos policiais, agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, de empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, de entidades de desporto cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, auditores da Receita Federal do Brasil, da Auditoria-Fiscal do Trabalho, empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, etc.
  157. 157. • Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.
  158. 158. Liberdade provisória e lei10.826/03 Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 sãoinsuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3112-1) - artigo declarado inconstitucional pelo STF nocontrole concentrado
  159. 159. Destruição ou doação das armas defogo• Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  160. 160. • Redação alterada pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008• Antes de 2008: armas eram encaminhadas pelo juiz ao Comando do Exército em 48h para destruição• Hoje: Encaminhada para o Comando do Exército, para destruição e também podem ser doadas aos órgãos de segurança pública• As armas podem ser tanto objeto material quanto instrumento do crime (ex: portada ilegalmente ou utilizada para a prática de roubo ou homicídio)
  161. 161. Comércio de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo• Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.• Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
  162. 162. • Hoje: só é vedada a fabricação, comércio, importação ou venda.• Percebam que o tipo não fala em uso.
  163. 163. • (Polícia Civil RJ/lnvestigador/2006) Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei na 10.826/2003), é correto afirmar que a conduta de portar arma de brinquedo (simulacro de arma capaz de atemorizar outrem) configura:• a) tipo penal autônomo;• b) causa de diminuição de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;• c) causa de diminuição de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;• d) conduta atípica;• e) crime equiparado ao de porte ilegal de arma de uso permitido.
  164. 164. • (Polícia Civil RJ/lnvestigador/2006) Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei na 10.826/2003), é correto afirmar que a conduta de portar arma de brinquedo (simulacro de arma capaz de atemorizar outrem) configura:• a) tipo penal autônomo;• b) causa de diminuição de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;• c) causa de diminuição de pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito;• d) conduta atípica;• e) crime equiparado ao de porte ilegal de arma de uso permitido.
  165. 165. • Art 30: Regularizar arma que possui • até 31.12.09• Entregar à polícia federal arma que possui • Art. 31: Se a arma é regular (registrada): • a qualquer tempo • Recebe indenização • Art. 32: Se a arma é irregular: • Não estipulou tempo (logo, a qualquer tempo) • Recebe indenização • Extinta a punibilidade pela posse irregular
  166. 166. Regularização de armas sem• registro Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.• Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  167. 167. • A Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, estabeleceu no art.20 que “ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o §3º. do art.5º. e o art.30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.”• Só se pode regularizar arma de fogo de uso permitido
  168. 168. Proprietários de arma de fogoadquirida regularmente• Art. 31. Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei.• Para não incorrer em crime deve solicitar a guia de trânsito para a PF.
  169. 169. Proprietários de arma de fogo com ousem registro• Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)•• A posse irregular da arma entregue não será punível, quando a entrega é espontânea haverá extinção da punibilidade.
  170. 170. Abolitio criminis x despenalização• Abolitio criminis = quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou seja, descriminaliza fato que era considerado infração penal.• traz como conseqüência a eliminação de todos os efeitos penais da prática do delito, subsistindo os efeitos civis.• Entende a maioria da doutrina que os efeitos políticos também desaparecem. Assim, sentença penal condenatória transitada em julgado atingida por lei abolicionista pode ser executada no cível• Não se confunde com a despenalização, haja vista a primeira delas retirar o caráter ilícito do fato, enquanto que a outra visa eliminar ou suavizar a pena de prisão. Na despenalização o crime ainda é considerado um delito.
  171. 171. Três posicionamentos • Não houve abolito criminis, nem mesmo temporária • Houve abolito criminis temporária (Prevalece) • Houve abolito criminis (não se considera crime a posse anterior) • ATENÇÃO: • Houve um período de atipicidade temporária apenas, é como se a eficácia da lei em relação a posse de arma de fogo tenha ficado suspensa aguardando o prazo estipulado pelo legislador, assim os que cometeram crimes sob a vigência da lei 9.437/97 continuaram respondendo a processo e sujeito ao cumprimento da sanção. • Só podemos falar em ABOLITIO CRIMINIS do uso de arma de brinquedo.
  172. 172. Abolitio criminis temporária • Aplica-se a abolitio criminis temporária tanto para a posse de arma de uso permitido quanto para a de uso proibido? • Para responder devemos levar em consideração qual o período está sendo questionado, sendo possível duas respostas. • Sim, para o período entre 23/12/2003 até 23/10/2005. • Não, aplica-se somente para as armas de uso permitido para o período depois do dia 23/10/2005 até 31/12/2009. • 31/12/2009 foi o último prazo para regularizar as armas de uso permitido, tendo esse prazo iniciado em 23/12/2003. • Até hoje é possível a entrega de arma, mas para não cometer crime algum deve solicitar a guia de trânsito e entregar a arma na Polícia Federal
  173. 173. Atenção!• De qualquer forma, só se discute a possibilidade de abolitio criminis para a posse ilícita de arma e não o porte (e nem alteração de marca)!
  174. 174. Abolitio criminis temporária • Aplica-se a abolitio criminis temporária tanto para a posse de arma de uso permitido quanto para a de uso proibido? • Para responder devemos levar a consideração do período. • Sim, para o período entre 23/12/2003 até 23/10/2005. • Não, aplica-se somente para as armas de uso permitido para o período depois do dia 23/10/2005 até 31/12/2009. • 31/12/2009 foi o último prazo para regularizar as armas de uso permitido, tendo esse prazo iniciado em 23/12/2003. • Quem tem arma irregular para não cometer crime algum deve solicitar a guia de trânsito e entregar a arma na Polícia Federal
  175. 175. Referendo popular• Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.• § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
  176. 176. Constituição federal• Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:• I - plebiscito;• II - referendo;• III - iniciativa popular.• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)• XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
  177. 177. • Dispositivo sob condição suspensiva (para ter eficácia, dependia de referendo popular)• 23 de outubro de 2005: referendo foi contra a proibição da comercialização de arma de fogo• Logo, está permitida a sua comercialização, posse e porte, desde que preenchidos os requisitos da lei
  178. 178. CESPE/ESCRIVAO PF 2004•( ) Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
  179. 179. CESPE/ESCRIVAO PF 2004• (CERTO) Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
  180. 180. Prova de ConhecimentosEspecificos CFSd PM BM 2008São crimes previsto no Estatuto do desarmamento exceto: a) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido b) Omissão de cautela c) porte irregular de arma de fogo de uso permitido d) comercio ilegal de armas químicas de uso permitido e) comercio ilegal de arma de fogo
  181. 181. Prova de ConhecimentosEspecificos CFSd PM BM 2008São crimes previsto no Estatuto do desarmamento exceto: a) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido b) Omissão de cautela c) porte irregular de arma de fogo de uso permitido d) comercio ilegal de armas químicas de uso permitido e) comercio ilegal de arma de fogo
  182. 182. DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE2004.Regulamenta a Lei no 10.826• Art. 49. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (Dec. 3.655/2000 – art. 15 e segs.) e sua legislação complementar.• Parágrafo único. Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamento mencionado no caput, com o fim de adequá-lo aos termos deste Decreto.
  183. 183. • DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.• Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
  184. 184. • Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é CORRETO afirmar:•( ) A novel legislação separa, em dois tipos distintos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final da referida lei, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.
  185. 185. • Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é CORRETO afirmar:• (Errado) A novel legislação separa, em dois tipos distintos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final da referida lei, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

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