Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários “Alternativas de acesso e captação de recursos no...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>1. Estrutura do Mercado </li></ul><ul><li...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>Estrutura do Mercado -  Lei 9.514/97 </li...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>Estrutura do Mercado -  Lei 9.514/97 </li...
<ul><li>Estrutura do Mercado -  Lei 10.931/04  </li></ul><ul><li>Criou a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI); </li></ul><u...
<ul><li>2. Mercado Securitizador -ICVM 284/98 (revogada) </li></ul><ul><li>Inovações </li></ul><ul><li>Registro Provisório...
<ul><li>2. Mercado Securitizador  – ICVM 414/04 </li></ul><ul><li>Inovações </li></ul><ul><li>Valor Mínimo inferior a R$ 3...
<ul><li>2. Mercado Securitizador  – ICVM 443/06 </li></ul><ul><li>Principais Alterações </li></ul><ul><li>Limitação de con...
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Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor –  Res. 2829/01(rev...
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Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor –  Res. 3121/03 </l...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação -  PIS/COFINS </li></ul><ul...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação -  PIS/COFINS </li></ul><ul...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação -  CPMF </li></ul><ul><li>E...
Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação -  IRRF – Pessoa Física </l...
Obrigado! Juliano Cornacchia Tel.: 11 3094 4800 [email_address]
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Marco regulatorio na securitizacao

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Marco regulatorio na securitizacao

  1. 1. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários “Alternativas de acesso e captação de recursos no mercado de capitais” Juliano Cornacchia
  2. 2. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>1. Estrutura do Mercado </li></ul><ul><li>Lei 9.514/97 – 10.931/04 </li></ul><ul><li>2. Mercado Securitizador </li></ul><ul><li>Instrução CVM 284/98, - 414/04 – 443/06 </li></ul><ul><li>3. Investidor </li></ul><ul><li>Normas CMN e SPE </li></ul><ul><li>4. Tributação </li></ul><ul><li>MP 2.158-35/01 – E.C 37/02 – Lei 11.033/04 </li></ul>
  3. 3. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>Estrutura do Mercado - Lei 9.514/97 </li></ul><ul><li>Criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI); </li></ul><ul><li>Título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado por créditos imobiliários, representando a promessa de pagamento em dinheiro; </li></ul><ul><li>Considerado como Valor Mobiliário pela Resolução 2517/98 do CMN. </li></ul>
  4. 4. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>Estrutura do Mercado - Lei 9.514/97 </li></ul><ul><li>Regula o regime fiduciário sobre lastro dos CRIs; </li></ul><ul><li>Regula a alienação fiduciária sobre bem imóvel; </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Estrutura do Mercado - Lei 10.931/04 </li></ul><ul><li>Criou a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI); </li></ul><ul><li>Realizou ajustes na Lei 9.514/97. </li></ul>Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  6. 6. <ul><li>2. Mercado Securitizador -ICVM 284/98 (revogada) </li></ul><ul><li>Inovações </li></ul><ul><li>Registro Provisório “Eletrônico”; </li></ul><ul><li>Distribuição sem Intermediação; </li></ul><ul><li>Valor Mínimo para cada CRI: R$ 300 mil; </li></ul><ul><li>Dispensa Prospecto e Anúncios; </li></ul>Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  7. 7. <ul><li>2. Mercado Securitizador – ICVM 414/04 </li></ul><ul><li>Inovações </li></ul><ul><li>Valor Mínimo inferior a R$ 300 mil; </li></ul><ul><li>Busca atender pessoa física; </li></ul><ul><li>Limite por devedor de até 0,5% da emissão; </li></ul><ul><li>Habite-se (imóvel concluído). </li></ul>Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  8. 8. <ul><li>2. Mercado Securitizador – ICVM 443/06 </li></ul><ul><li>Principais Alterações </li></ul><ul><li>Limitação de concentração por Devedor </li></ul><ul><li>Prospecto obrigatório </li></ul><ul><li>Uniformização das emissões FIDCs e CRIs </li></ul>Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  9. 9. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários LOCADOR LOCATÁRIO CIA. SECURITIZADORA INVESTIDOR Antes da ICVM 443/06 $ $ Terreno Aluguel Aluguel CRI Aquisição do terreno Built to Suit Entrega do empreendimento
  10. 10. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários LOCADOR LOCATÁRIO SECURITIZADORA INVESTIDOR Depois da ICVM 443/06 $ Aluguel Aluguel 1.Registro de Cia Aberta 2.Instituição Financeira 3. DF arquivada na CVM $ CRI 1.Ofertas para sociedades do mesmo grupo econômico 2. CRI com valor R$1MM e não sejam ofertados a mais do que 20 investidores 1. Vedada negociação no Mercado Secundário 2. 18 meses para negociação no secundário 1. Ofertas acima de R$30MM, Intermediação Financeira 2. Prospecto
  11. 11. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor - Res. 2518/98(revogada) </li></ul><ul><li>Inovação: </li></ul><ul><li>Facultou a aplicação de recursos dos Fundos de pensão em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20/11/97. </li></ul>
  12. 12. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor - Res. 2518/98(revogada) </li></ul><ul><li>Limites: </li></ul><ul><li>Fixou o limite de que 80% da carteira poderia estar aplicado em CRIs - Ativo de Renda Fixa; </li></ul><ul><li>Esse limite deveria obedecer ainda aos requisitos de diversificação da carteira; </li></ul>
  13. 13. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor – Res. 2829/01(revogada) </li></ul><ul><li>Inovações: </li></ul><ul><li>Revogou a Resolução 2518 de 29 de junho de 1998; </li></ul><ul><li>Incluiu a obrigatoriedade de classificação dos CRIs por agência de Rating ; </li></ul><ul><li>Dividiu os CRIs em duas modalidades: </li></ul><ul><ul><ul><li>1ª Baixo risco de crédito. </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>2ª Médio e alto risco de crédito ou que não tenha classificação. </li></ul></ul></ul>
  14. 14. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor - Res 2922/02(revogada) </li></ul><ul><li>Excluiu os CRIs do limite de 25% por série, desde que avaliados por duas agências de rating ; </li></ul>
  15. 15. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>3. Mercado Investidor – Res. 3121/03 </li></ul><ul><li>Inovações: </li></ul><ul><li>Revogou, dentre outras, as Resoluções 2.829/01, 2.850/01 e a 2922/02; </li></ul>
  16. 16. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação - PIS/COFINS </li></ul><ul><li>Medida Provisória 1858-6 de 29/06/1999 </li></ul><ul><li>Altera o Art. 3º da Lei 9.718/98 </li></ul><ul><li>Autoriza a dedução nas receitas das Companhia Securitizadoras das despesas de captação de recursos. </li></ul>
  17. 17. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação - PIS/COFINS </li></ul><ul><li>Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 </li></ul><ul><li>Decreto 4.524, de 17/12/2002 </li></ul>
  18. 18. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação - CPMF </li></ul><ul><li>Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 </li></ul><ul><li>Decreto 4.296, de 10 de julho de 2002 </li></ul><ul><li>Instrução Normativa SRF 173, de 11/07/2002 </li></ul><ul><li>Circular BCB 3.137, 11/07/2002 </li></ul>
  19. 19. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários <ul><li>4. Tributação - IRRF – Pessoa Física </li></ul><ul><li>Medida Provisória 206, de 06/08/2004 </li></ul><ul><li>Art. 3º - Isenta na fonte e na declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos por pessoas físicas com Certificados de Recebíveis Imobiliários </li></ul><ul><li>Lei 11.033, de 21/12/2004 </li></ul>
  20. 20. Obrigado! Juliano Cornacchia Tel.: 11 3094 4800 [email_address]
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