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Marco regulatorio na securitizacao
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Marco regulatorio na securitizacao

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  • 1. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários “Alternativas de acesso e captação de recursos no mercado de capitais” Juliano Cornacchia
  • 2. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 1. Estrutura do Mercado
    • Lei 9.514/97 – 10.931/04
    • 2. Mercado Securitizador
    • Instrução CVM 284/98, - 414/04 – 443/06
    • 3. Investidor
    • Normas CMN e SPE
    • 4. Tributação
    • MP 2.158-35/01 – E.C 37/02 – Lei 11.033/04
  • 3. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • Estrutura do Mercado - Lei 9.514/97
    • Criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI);
    • Título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado por créditos imobiliários, representando a promessa de pagamento em dinheiro;
    • Considerado como Valor Mobiliário pela Resolução 2517/98 do CMN.
  • 4. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • Estrutura do Mercado - Lei 9.514/97
    • Regula o regime fiduciário sobre lastro dos CRIs;
    • Regula a alienação fiduciária sobre bem imóvel;
  • 5.
    • Estrutura do Mercado - Lei 10.931/04
    • Criou a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI);
    • Realizou ajustes na Lei 9.514/97.
    Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  • 6.
    • 2. Mercado Securitizador -ICVM 284/98 (revogada)
    • Inovações
    • Registro Provisório “Eletrônico”;
    • Distribuição sem Intermediação;
    • Valor Mínimo para cada CRI: R$ 300 mil;
    • Dispensa Prospecto e Anúncios;
    Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  • 7.
    • 2. Mercado Securitizador – ICVM 414/04
    • Inovações
    • Valor Mínimo inferior a R$ 300 mil;
    • Busca atender pessoa física;
    • Limite por devedor de até 0,5% da emissão;
    • Habite-se (imóvel concluído).
    Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  • 8.
    • 2. Mercado Securitizador – ICVM 443/06
    • Principais Alterações
    • Limitação de concentração por Devedor
    • Prospecto obrigatório
    • Uniformização das emissões FIDCs e CRIs
    Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
  • 9. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários LOCADOR LOCATÁRIO CIA. SECURITIZADORA INVESTIDOR Antes da ICVM 443/06 $ $ Terreno Aluguel Aluguel CRI Aquisição do terreno Built to Suit Entrega do empreendimento
  • 10. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários LOCADOR LOCATÁRIO SECURITIZADORA INVESTIDOR Depois da ICVM 443/06 $ Aluguel Aluguel 1.Registro de Cia Aberta 2.Instituição Financeira 3. DF arquivada na CVM $ CRI 1.Ofertas para sociedades do mesmo grupo econômico 2. CRI com valor R$1MM e não sejam ofertados a mais do que 20 investidores 1. Vedada negociação no Mercado Secundário 2. 18 meses para negociação no secundário 1. Ofertas acima de R$30MM, Intermediação Financeira 2. Prospecto
  • 11. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 3. Mercado Investidor - Res. 2518/98(revogada)
    • Inovação:
    • Facultou a aplicação de recursos dos Fundos de pensão em Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20/11/97.
  • 12. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 3. Mercado Investidor - Res. 2518/98(revogada)
    • Limites:
    • Fixou o limite de que 80% da carteira poderia estar aplicado em CRIs - Ativo de Renda Fixa;
    • Esse limite deveria obedecer ainda aos requisitos de diversificação da carteira;
  • 13. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 3. Mercado Investidor – Res. 2829/01(revogada)
    • Inovações:
    • Revogou a Resolução 2518 de 29 de junho de 1998;
    • Incluiu a obrigatoriedade de classificação dos CRIs por agência de Rating ;
    • Dividiu os CRIs em duas modalidades:
        • 1ª Baixo risco de crédito.
        • 2ª Médio e alto risco de crédito ou que não tenha classificação.
  • 14. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 3. Mercado Investidor - Res 2922/02(revogada)
    • Excluiu os CRIs do limite de 25% por série, desde que avaliados por duas agências de rating ;
  • 15. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 3. Mercado Investidor – Res. 3121/03
    • Inovações:
    • Revogou, dentre outras, as Resoluções 2.829/01, 2.850/01 e a 2922/02;
  • 16. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 4. Tributação - PIS/COFINS
    • Medida Provisória 1858-6 de 29/06/1999
    • Altera o Art. 3º da Lei 9.718/98
    • Autoriza a dedução nas receitas das Companhia Securitizadoras das despesas de captação de recursos.
  • 17. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 4. Tributação - PIS/COFINS
    • Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
    • Decreto 4.524, de 17/12/2002
  • 18. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 4. Tributação - CPMF
    • Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002
    • Decreto 4.296, de 10 de julho de 2002
    • Instrução Normativa SRF 173, de 11/07/2002
    • Circular BCB 3.137, 11/07/2002
  • 19. Marco regulatório no mercado de securitização de recebíveis imobiliários
    • 4. Tributação - IRRF – Pessoa Física
    • Medida Provisória 206, de 06/08/2004
    • Art. 3º - Isenta na fonte e na declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos por pessoas físicas com Certificados de Recebíveis Imobiliários
    • Lei 11.033, de 21/12/2004
  • 20. Obrigado! Juliano Cornacchia Tel.: 11 3094 4800 [email_address]