Marco Civil da Internet: Princípios e Impactos

Marco Civil da Internet
Uma visão do que muda no ambiente internet
Flavio Mosafi - flaviomosaf@gmail.com Junho de 2015

Julho de 2015 Flavio Mosafi - flaviomosaf@gmail.com

Linha do Tempo
PL84/99
Normatização dos crimes
na área de informática.
1999
2000
2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Consulta Pública
sobre o Marco Civil
PL 2793/11
Tipificação crimes com
invasão de dispositivos
PL 151/00
Guarda dos registros de
conexão da internet

Linha do Tempo
2012
2013
2014
SANCIONADA AS LEIS
Crimes Digitais: 12735/12
C. Dickemann : 12737/12
PEC 479/10
Acesso a internet como
direito do cidadão.
ESPIONAGEM
Espionagem dos EUA
Eduardo Snoldem
FORUM NETMUDIAL
Aprovado o MCI
com 36 apensamentos

A LEI 12.965/14

Lei que estabelece os princípios, direitos,
deveres e garantias para o uso da internet no
Brasil.
Flavio Mosafi - flaviomosaf@gmail.com
Marco Civil da Internet
artigo 1º

Liberdade de Expressão
Neutralidade da Rede
Privacidade dos Dados
Princípios do MCI

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Ato de comentar algo sem censura prévia,
ainda que em desacordo com políticas
internas ou externas.
Liberdade de Expressão

Publicações ofensivas deveriam ser
retiradas em 24 horas, a partir da
notificação da vítima.
Antes do Marco Civil

Conteúdo infringente será removido,
compulsoriamente, só por ordem judicial.
Cena de sexo ou nudez, a vítima pode
solicitar a remoção.
Após o Marco Civil

Flavio Mosafi - flaviomosaf@gmail.comFlavio Mosafi - flaviomosaf@gmail.com Junho de 2015

PRIVACIDADE DOS DADOS

Assegurar a inviolabilidade da vida privada;
do fluxo de comunicações; e de dados
armazenados do indivíduo.
Privacidade dos Dados
artigos 7º;8º

Guarda dos Dados
Provedor de Conexão guarda o registro de
conexão por 1 ano. Provedor de Aplicação
guarda o registro de conteúdo por 6 meses.
artigo 13º

Tipos de Provedores
Provedor
Aplicação
Provedor
Conexão
Usuário

NEUTRALIDADE DA REDE

Tratar de forma isonômica os pacotes de dados,
sem distinção de conteúdo, origem e destino,
serviço, terminal ou aplicação.
Neutralidade da Rede

Entendendo Neutralidade
GVT NET OI

Modelos de negócio poderiam ser montados
de acordo com os interesses dos provedores.
Sem Neutralidade

Questões técnicas que afetam à qualidade da
rede ou dos serviços de emergência. Por
exemplo: Cirurgias Online.
Exceções a Neutralidade
artigo 9º

17 de junho de 2015

ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Governança Multiparticipativa
Expansão da Banda Larga
Promoção da Inclusão Digital
Adoção de Padrão Livres
Redução das Desigualdades
Diretrizes do Governo

MULTIPARTICIPATIVA
GOVERNO ACADEMIA MERCADO SOCIEDADE
Governança
artigo 24º

COLABORATIVA E DEMOCRÁTICA
UNIÃO
DESTRITO
FEDERAL
ESTADOSMUNICÍPIOS
Governança

Expandir a infraestrutura e os serviços de
telecomunicações e a massificação do uso
da internet.
INFRAESTRUTURAREGULAMENTAÇÃO
MASSIFICAÇÃO DA INTERNET
Banda Larga Para Todos

CIDADES
DIGITAIS
PID
JOVENS
RURAIS
GESAC
Inclusão Digital - PID
Telecentros

WIFI Gratuita Para Todos

Conclave Papa 2005

Conclave Papa 2013

Aguardando a condução

FLÁVIO FERREIRA DA SILVA “MOSAFI”
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
flaviomosaf@gmail.com
+55 (21) 99470-6514

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