Licenciamento ambiental 17 8-10

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Licenciamento ambiental 17 8-10

  1. 1. 2 Licenciamento Ambiental Guia para o Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros
  2. 2. Licenciamento Ambiental Guia para o Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros
  3. 3. Realização Diretoria de Mobilidade Urbana da Fetranspor Arthur Cesar de Menezes Soares Guilherme Wilson Giselle Smocking Rosa Bernardes Ribeiro Viviane Japiassú Viana Lídia Vaz Aguiar Apoio | Coordenação de Promoções e Eventos – Verônica Abdalla Revisão | Tânia Mara e Patricia Gonçalves Projeto Gráfico | Ampersand Comunicação Gráfica Impressão | Gráfica Oitava Cor
  4. 4. Licenciamento Ambiental Guia para o Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros O Guia para o Licenciamento Ambiental da Fetranspor é dirigido ao Setor de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.
  5. 5. 1 Licenciamento ambiental .....................................................................................6 Trata da exigência legal do licenciamento ambiental. 2 Tipos de licenças, exigências e autorizações ......................................................16 Especifica os tipos de licenças existentes e a exigência técnica de cada uma. 3 Validade e renovações ......................................................................................26 Trata dos prazos de validade das licenças e de suas renovações. 4 Procedimentos para o Licenciamento ambiental ..................................................31 Detalha, passo a passo, os procedimentos a serem realizados, pelo empreendedor, para a obtenção de cada licença. 5 Custos decorrentes do Licenciamento ambiental.................................................37 Trata dos custos arcados pelo empreendedor no que se refere ao processo de licenciamento. 6 Fiscalização e penalidades ................................................................................40 Explicita o papel dos órgãos ambientais na fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras, bem como a aplicação de penalidades quando da transgressão das normas vigentes. 7 Referências bibliográficas..................................................................................65
  6. 6. Anexo i ............................................................................................................48 Classificação das garagens quanto a porte e potencial poluidor. Anexo ii............................................................................................................50 Empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental. Anexo iii ...........................................................................................................54 Municípios conveniados ao governo do estado do Rio de Janeiro, SEA e inEA para a descentralização do licenciamento ambiental. Anexo iV ..........................................................................................................59 Procedimento para outorga do direito de uso dos recursos hídricos. Anexo V ...........................................................................................................62 Autorização de operação de ponto de abastecimento.
  7. 7. 1 Licenciamento Ambiental
  8. 8. T oda atividade econômica faz uso, de alguma maneira, de recursos ambientais. A fim de evitar abusos e para que a utilização do meio ambiente seja conduzida de forma sustentável, o poder público dispõe de uma série de ferramen- tas de controle e fiscalização, dentre as quais o licenciamento ambiental é uma das mais importantes. O licenciamento ambiental consiste num procedimento administrativo pelo qual o órgão compe- tente habilita a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais. Ele deve ser, portanto, prévio ao início das atividades de qualquer empreendi- mento considerado poluidor ou que possa causar degradação do ambiente. Por meio dele, a Adminis- tração Pública busca conciliar desenvolvimento econômico e preservação do equilíbrio ecológico (MILARÉ, 2009).
  9. 9. Através da Lei 6.938 de 1981, que instituiu a outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Política Nacional do Meio Ambiente, o licencia- Ambiente (INEA). Os empreendimentos sujeitos mento ambiental tornou-se uma obrigação legal ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de e constitui condição essencial para se obter fi- Janeiro podem ser consultados no Anexo I. nanciamento junto a entidades e órgãos, bem O SLAM divide as atividades econômicas como conseguir incentivos governamentais sujeitas ao licenciamento ambiental em clas- para o empreendimento. Além de citado na Lei ses, de acordo com seu porte e potencial polui- 6938/81, o licenciamento ambiental está previs- dor (PP). O PP é a possibilidade de uma ativi- to na Resolução 001/86 CONAMA, no art. 1º, I dade causar poluição. As atividades são clas- da Resolução CONAMA 237/97, no Decreto nº sificadas, então, de acordo com esse risco: alto, 99.274/ 90 e no Parecer nº 312 do Ministério do médio, baixo e insignificante. Já o porte é defi- Meio Ambiente (MMA). nido em função de características, como núme- No Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Li- ro de empregados, capacidade operacional, cenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído área etc. São estabelecidos cinco níveis de por- pelo Decreto Estadual n° 42.159, de 2 de dezembro te: mínimo, pequeno, médio, grande e excep- de 2009, em consonância com o Decreto-Lei n° cional. Estes parâmetros são definidos pelo 134, de 16 de junho de 1975. Os dois foram altera- manual MN-050.R-4 Classificação de Ativida- dos, em parte, pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de des Poluidoras.
  10. 10. A Tabela 1 apresenta a classificação das ati- classe 1 não precisam de licenciamento am- vidades em função do porte e potencial poluidor biental. Neste caso, há obrigatoriedade apenas (PP). Especificamente para as garagens de ôni- de prévia autorização ambiental e outros ins- bus, consulte o Anexo II. trumentos previstos na legislação, como a ou- Segundo o Decreto Estadual n° 42.159 de torga de direito de uso de recursos hídricos, 2009, os empreendimentos enquadrados na quando aplicável. Tabela 1. Classificação dos empreendimentos e atividades. Potencial poluidor Insignificante Baixo Médio Alto Mínimo 1 1 2 3 Porte da Pequeno 1 1 2 3 atividade Médio 2 2 3 5 Grande 3 4 5 6 Excepcional 3 4 6 6 * Fica reservada ao órgão ambiental a solicitação, ao empreendedor, da descrição do empreendimento ou atividade para, se neces- sário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos.
  11. 11. Aos empreendimentos enquadrados na clas- 1.1 Onde requerer a se 2 será concedida a Licença Ambiental Sim- licença ambiental plificada. Em alguns casos previstos em legisla- ção específica, esse tipo de licença poderá ser aprovado também para atividades e empreendi- De acordo com o art. 23, incisos III, VI e VII da mentos de outras classes. Constituição Federal, é responsabilidade co- Já a licença a ser requerida para empreendi- mum da União, dos Estados, do Distrito Federal mentos das classes 3 a 6 dependerá de avaliação e dos municípios proteger o meio ambiente, individual. Alguns fatores importantes a consi- combater a poluição e preservar a fauna e a flo- derar são: potencial poluidor; existência de pas- ra. Assim, a competência para o procedimento sivo ambiental, isto é, de danos causados ao de licenciamento está dividida entre os órgãos meio ambiente; necessidade de estudos ambien- integrantes do Sistema Nacional de Meio Am- tais; e o fato de o empreendimento ser novo ou biente (SISNAMA) nessas três esferas. já estar em operação, dentre outros. No Capítulo O órgão a ser procurado para licenciamento 2 são apresentados os tipos de licenças existen- ambiental dependerá do grau de impacto a ser tes e suas aplicações. considerado, da provável área a ser atingida e da degradação ambiental causada pela atividade a ser instalada. Vale lembrar que cada empreendi-
  12. 12. mento será licenciado em apenas um nível de IV destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, competência. transportar, armazenar e dispor material radioativo, em Na esfera federal, o órgão competente é o qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qual- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Re- quer de suas formas e aplicações, mediante parecer da cursos Naturais Renováveis (IBAMA), Comissão nacional de Energia nuclear (CnEM); responsável pelo licenciamento de em- V bases ou empreendimentos militares, quando cou- preendimentos e atividades com signi- ber, observada a legislação específica. ficativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: Compete ao órgão ambiental esta- dual ou do Distrito Federal o licencia- I localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil mento ambiental dos empreendimentos e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma conti- e atividades: nental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; i localizados ou desenvolvidos em mais de um municí- II localizados ou desenvolvidos em dois ou mais esta- pio ou em unidades de conservação de domínio estadual dos; ou do Distrito Federal; III cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os li- ii localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais mites territoriais do país ou de um ou mais estados; formas de vegetação natural de preservação permanente
  13. 13. relacionadas no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e em todas as tarias Municipais de Meio Ambiente para a des- que assim forem consideradas por normas federais, esta- centralização do licenciamento. duais ou municipais; iii cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os li- mites territoriais de um ou mais municípios; iV delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Fe- 1.2 Convênio e deral, por instrumento legal ou convênio. descentralização Na esfera municipal, o órgão competente é a Para fortalecer o Sistema Estadual de Meio Am- Secretaria de Meio ambiente do Município, res- biente – e, em consequência, o próprio SISNA- ponsável pelo licenciamento de empreendimen- MA –, foi estabelecida uma Política de Descen- tos e atividades de impacto ambiental local e tralização do Licenciamento Ambiental. Ela daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, visa qualificar os municípios para realizar o li- por instrumento legal ou convênio. cenciamento e a fiscalização ambientais das ati- No Estado do Rio de Janeiro, o governo, por vidades de impacto local, de modo a não sobre- meio da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) carregar os demais órgãos ambientais. e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) – O governo de cada estado, por meio de con- antiga FEEMA –, firmou convênios com as Secre- vênios com seus municípios, define as ativida-
  14. 14. des que cada município tem capacidade técnica rias Municipais de Meio Ambiente (veja a lista para licenciar. No Estado do Rio de Janeiro, por dos municípios conveniados no Anexo III). exemplo, o licenciamento ambiental de empre- Segundo o Decreto nº 42.050/09, um municí- endimentos de pequeno e médio potencial po- pio estará habilitado a assinar o convênio para a luidor já está sendo feito por algumas Secreta- descentralização do licenciamento, desde que: • Possua corpo técnico especializado, integrante do quadro funcional próprio, para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental; • Tenha, implantado e em funcionamento, um Conselho Municipal de Meio Ambiente – instância normati- va, colegiada, consultiva e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil or- ganizada; • Possua legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento; • Possua Plano Diretor, se sua população for superior a 20 mil habitantes; • Possua Lei de Diretrizes Urbanas, se sua população for igual ou inferior a 20 mil habitantes; • Tenha implantado o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
  15. 15. Vale ressaltar, no entanto, que o convênio 1.3 Competências para com os municípios não desobriga o Estado do o licenciamento exercício do poder de polícia ambiental. Quan- do caracterizada a omissão ou inépcia do mu- ambiental no Setor de nicípio no desempenho das atividades de li- Transporte Rodoviário cenciamento e fiscalização, o Estado deve de Passageiros adotar as medidas urgentes necessárias para evitar ou reduzir danos ambientais. As atividades do transporte rodoviário de passa- geiros deverão submeter-se ao licenciamento am- biental, para exercerem suas ações consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O licencia-
  16. 16. mento contemplará as ações pertinentes às gara- No caso de atividades que armazenam ou gens de ônibus, abrangendo as oficinas de manu- manipulam produtos inflamáveis e combustí- tenção de veículos e os pontos de abastecimento veis em quantidade superior a 10 mil quilos, seja de combustíveis, dentre outras atividades com em reservatório único ou em diversos recipien- potencial de causar impacto ambiental. tes numa mesma área (Anexo do Decreto nº O licenciamento ambiental das atividades 42.050 de 25/09/2009), exercidas em município do transporte rodoviário de passageiros poderá não conveniado ou no qual o convênio não con- ser realizado por municípios conveniados ao Es- temple as atividades do transporte rodoviário de tado do Rio de Janeiro, por meio das Secretarias passageiros, o licenciamento ambiental é reali- Municipais de Meio Ambiente. zado pelo INEA.
  17. 17. Tipos de licenças, exigências e autorizações
  18. 18. C omo vimos, a Licença Ambiental é um documento ex- pedido pelo órgão competente, com prazo de validade definido, e que permitirá a localização, instalação, am- pliação e operação de empreendimentos e atividades que utili- zem recursos ambientais. As principais características avaliadas, no processo de licenciamento, são o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes) e de resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos, bem como o potencial de risco de explosões e incêndios. Ao receber a Licença Ambiental, o empre- endedor assume um compromisso com a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
  19. 19. O Decreto Estadual n° 42.159, de 2 de dezem- tivo emitido com ou sem prazo de validade, me- bro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Li- diante o qual o órgão ambiental estabelece con- cenciamento Ambiental (SLAM) no Estado do dições para implantação ou realização de em- Rio de Janeiro, adota os instrumentos definidos a preendimentos, atividades, pesquisas e serviços seguir. Através da descrição do empreendimen- de caráter temporário ou obras emergenciais de to ou da atividade serão estabelecidos o porte e o interesse público. potencial poluidor específico, bem como deter- minado o instrumento a ser aplicado. Licenças Licença Prévia (LP) | Ato administrativo me- diante o qual o órgão ambiental, na fase preli- minar do planejamento do empreendimento ou 2.1 Instrumentos para atividade, aprova sua localização e concepção, o licenciamento atestando a viabilidade ambiental e estabelecen- de atividades e do os requisitos básicos e condicionantes a se- empreendimentos rem atendidos nas próximas fases de sua im- plantação. Este tipo de licença não se aplica a Autorizações garagens ou outros estabelecimentos que já es- Autorização Ambiental (AA) | Ato administra- tão operando.
  20. 20. Licença de Instalação (LI) | Ato administrativo consta nas licenças anteriores, com as medidas mediante o qual o órgão ambiental autoriza a de controle ambiental e demais condicionantes instalação do empreendimento ou atividade, de determinadas para a operação. A LO deverá ser acordo com as especificações constantes dos requerida quando o empreendimento – ou sua planos, programas e projetos aprovados, in- ampliação – já está instalado e pronto para fun- cluindo medidas de controle ambiental e de- cionar (licenciamento preventivo) ou para regu- mais condicionantes. A LI pode autorizar a pré- larizar a situação de atividades em operação (li- operação, por prazo especificado na licença, cenciamento corretivo). Esta licença é concedida visando à obtenção de dados e elementos de de- com base em constatações de vistoria, teste de sempenho necessários para subsidiar a conces- pré-operação ou qualquer meio técnico de veri- são da Licença de Operação. Assim como a LP, a ficação do dimensionamento e eficiência do sis- LI também não se aplica a atividades já em fun- tema de controle ambiental e das medidas de cionamento. mitigação implantadas. Licença de Operação (LO) | Ato administrati- Licença Ambiental Simplificada (LAS) | Ato vo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a administrativo mediante o qual o órgão ambien- operação de atividade ou empreendimento, após tal, em uma única fase, atesta a viabilidade am- a verificação do efetivo cumprimento do que biental, aprova a localização e autoriza a im-
  21. 21. plantação e/ou a operação de empreendimentos Licença de Instalação e de Operação (LIO) | ou atividades de Classe 2 – ou outras classes, Ato administrativo mediante o qual o órgão am- nos casos previstos em legislação específica –, biental aprova, concomitantemente, a instalação estabelecendo as condições e medidas de con- e a operação de atividade ou empreendimento, trole ambiental que deverão ser observadas. estabelecendo as condições e medidas de con- trole ambiental que devem ser observadas na Licença Prévia e de Instalação (LPI) | Ato ad- sua implantação e funcionamento. É concedida ministrativo mediante o qual o órgão ambiental, antes da implantação das atividades com poten- em uma única fase, atesta a viabilidade ambien- cial poluidor insignificante. Poderá ser concedi- tal e aprova a implantação de empreendimentos da para a realização de ampliações ou ajustes ou atividades, estabelecendo as condições e me- em empreendimentos e atividades já implanta- didas de controle ambiental a serem observadas. dos e licenciados. Será concedida quando a análise de viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento não Licença Ambiental de Recuperação (LAR) | depender de estudos ambientais, podendo ocor- Ato administrativo mediante o qual o órgão am- rer concomitantemente à verificação dos projetos biental aprova a recuperação, descontaminação de implantação. Por sua natureza, não se aplica a ou eliminação de passivo ambiental existente, estabelecimentos que já estão operando. em especial em empreendimentos ou atividades
  22. 22. fechados, desativados ou abandonados. Será determinado, nos termos e condições que espe- concedida também para a execução de ativida- cifica. No Anexo IV são apresentadas mais in- des de recuperação e melhorias ambientais em formações sobre a OUT. áreas públicas. Termo de Encerramento (TE) | Ato administra- Licença de Operação e Recuperação (LOR) | tivo mediante o qual o órgão ambiental, quando Ato administrativo mediante o qual o órgão am- do encerramento de determinada atividade ou biental autoriza a operação da atividade de for- após a conclusão do procedimento de recupera- ma concomitante à recuperação ambiental, caso ção mediante a LAR, atesta a inexistência de não existam riscos à saúde da população e dos passivo ambiental que represente risco ao am- trabalhadores. biente ou à saúde da população e estabelece, se pertinente, as restrições de uso da área. Outros documentos Termo de Responsabilidade pela Gestão Am- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídri- biental (DRGA) | Declaração apresentada ao ór- cos (OUT) | Ato administrativo mediante o qual gão ambiental pelo profissional que assumirá a o órgão ambiental autoriza o uso de recursos hí- responsabilidade pela gestão ambiental de ativi- dricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo dade ou empreendimento de médio e grande
  23. 23. porte e que será objeto de licenciamento am- Certificados biental. Certificado de Credenciamento de Laborató- rio (CCL) | Ato administrativo mediante o qual Documento de Averbação | Ato administrativo o órgão ambiental atesta a capacitação de em- mediante o qual o órgão ambiental altera os da- presas para a realização de análises laborato- dos constantes de licença ou autorização am- riais, de acordo com os parâmetros que especi- biental. fica. Certificado de Registro para Emissão Veicu- Certidões lar (CREV) | Ato administrativo mediante o qual Certidão Ambiental (CA) | Ato administrativo o órgão ambiental atesta a capacitação de pessoa mediante o qual o órgão ambiental emite sua física ou jurídica para executar medições de anuência ou concordância quanto a procedi- emissões veiculares, com vistas a atender o Pro- mentos específicos, tais como: anuência para grama de Autocontrole de Emissão de Fumaça corte de vegetação exótica, uso insignificante de Preta por Veículos Automotores do Ciclo Diesel recurso hídrico, cumprimento de condicionan- e outros projetos similares que venham a ser tes de licenças ou autorizações ambientais etc. instituídos.
  24. 24. 2.2 Condições para licenciamento ambiental. Já as condicionan- tes específicas constituem o grupo de restri- a validade de ções e exigências técnicas associadas, de licenças ambientais modo particular, à atividade que está sendo licenciada. Ao conceder uma licença, o órgão ambiental de- A validade da licença ambiental depende do verá também impor todas as condições a serem cumprimento das condicionantes discrimina- atendidas pelo empreendedor para manter suas das na mesma. Elas deverão ser atendidas den- atividades dentro dos padrões de sustentabili- tro dos prazos estabelecidos previamente e nos dade. Essas condicionantes, segundo o art. 19 demais anexos constantes do processo de licen- da Resolução 237, poderão ser modificadas a ciamento ambiental que, embora não estejam qualquer tempo, caso se revelem inadequadas transcritos no corpo da licença, são partes inte- ou se a superveniência de normas legais impo- grantes da mesma. nha modificação. Por isso, devem ser reavalia- Para permitir a regularização de empreen- das periodicamente. dimentos que operem sem licença, foi estabele- Em cada licença constam dois grupos de cido, pelo art. 79-A da Lei de Crimes Ambientais condicionantes. As gerais compreendem o (introduzido pela MP 2.163-41/01), o instrumen- conjunto de exigências legais relacionadas ao to denominado Termo de Compromisso. Vale
  25. 25. ressaltar que esse termo não tem a finalidade de prometa, pelo acordo, a corrigir os fatos passí- aceitar o empreendimento irregular, mas de veis de sanção. permitir que as pessoas físicas ou jurídicas res- Além do Termo de Compromisso, os respon- ponsáveis por ele promovam as necessárias cor- sáveis deverão correr com os trâmites necessá- reções em suas atividades. Com o Termo de rios para obtenção de licença ambiental. Nos Compromisso, ficam suspensas as multas por- casos em que a empresa já opera e não possui LP ventura aplicadas em decorrência da ausência ou LI, o empreendedor deverá requerer direta- de licenciamento e as sanções administrativas mente a LO, visto que os propósitos das licenças impostas, desde que o empreendedor se com- anteriores já não se aplicam.
  26. 26. Finalmente, é preciso destacar que as licenças ambientais podem ser modificadas, suspensas ou canceladas nas seguintes situações: (i) toda vez que ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; (ii) quando houver omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença requerida; e (iii) quando houver superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
  27. 27. 3 Validade e Renovações
  28. 28. O s prazos de validade das licenças concedidas no Estado do Rio de Janeiro são definidos com base na Resolução CONAMA nº 237/ 97 e no Decreto Estadual n° 42.159, de 2 de dezembro de 2009, e devem constar nos documentos relativos a cada licença. Os órgãos ambientais poderão fazer vistorias regulares, a fim de verificar o cumprimento das exigências estabelecidas na licença. O não cumprimento das mesmas implica em infração passível de autuação, multas, cancelamento da licença e interdição da atividade. Um detalhe importante é que as licenças só se tornam válidas quando a sua concessão é publi- cada no Diário Oficial do Estado e em algum jornal de grande circulação, até 30 dias após o recebi- mento das mesmas. As publicações são de responsabilidade do empreendedor, que deve ainda, dentro deste prazo, enviar cópias do material para a Central de Atendimento do INEA ou órgão ambiental competente. Em caso de não publicação, a licença fica anulada. O modelo para publica-
  29. 29. ção é disponibilizado pelo órgão ambiental Em caso de renovação da Licença de Opera- emissor da licença. ção (LO) de um empreendimento, o órgão am- biental competente poderá aumentar ou dimi- nuir o seu prazo de validade, de acordo com prévia avaliação do desempenho ambiental da 3.1 Renovação atividade no período de vigência anterior. das licenças O requerimento para a renovação da Licença Ambiental deverá ser feito com antecedência 3.2 Validade dos mínima de 120 dias da expiração do prazo de instrumentos de validade fixado no documento. Após o requeri- licenciamento mento, o prazo fica automaticamente prorroga- ambiental do até a manifestação definitiva do órgão am- biental competente (art. 18, § 4º, Resolução A legislação estabelece um prazo de validade CONAMA nº 237/97), desde que o requerente para cada instrumento do licenciamento am- não tenha desrespeitado o prazo mínimo para biental. As tabelas 2 e 3 apresentam estes pra- renovação estabelecido pela legislação. zos.
  30. 30. Tabela 2: Prazos de validade das licenças ambientais LICENÇA PRAZO DE VALIDADE No mínimo, o estabelecido no cronograma de elaboração Licença Prévia (LP) dos planos, programas e projetos e, no máximo, 5 anos. No mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação Licença de Instalação (LI) e pré-operação e, no máximo, 6 anos. Mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos, neste último Licença de Operação (LO) caso, quando comprovada a implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental. Licença Ambiental Simplificada (LAS) Mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos. No mínimo, o estabelecido no cronograma de instalação Licença Prévia e de Instalação (LPI) do empreendimento ou atividade e, no máximo, 6 anos. Licença de Instalação e de Operação Mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos. (LIO) No mínimo, o estabelecido pelo cronograma de recupe- Licença Ambiental de Recuperação (LAR) ração ambiental do local e, no máximo, 6 anos. Licença Operação e Recuperação (LOR) Não poderá ser superior a 6 anos.
  31. 31. Tabela 3: Prazos de validade de outros instrumentos de licenciamento ambiental INSTRUMENTO PRAZO DE VALIDADE Prazo limitado a, no máximo, 2 anos. Autorização Ambiental (AA) O prazo poderá ser ampliado com base em justificativa técnica do órgão ambiental. Prazo determinado não superior a 35 Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OUT) anos. Certificado de Credenciamento de Laboratório (CCL) 2 anos. Certificado de Registro para Emissão Veicular (CREV) 1 ano.
  32. 32. Procedimentos para o licenciamento
  33. 33. O processo de licenciamento ambiental é constituído de diversas etapas que envolvem não apenas os órgãos ambientais como também os empreendedores. A seguir, detalhamos passo a passo o proce- dimento de licenciamento ambiental: O órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, define os documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento. O empreendedor, munido dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, faz o requeri- mento da licença ambiental e providencia a devida publicidade. O órgão ambiental competente – integrante do SiSnAMA – analisa os documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, bem como realiza vistorias técnicas, quando pertinentes. Se necessário, o órgão ambiental solicita esclarecimentos e complementações relativos aos documen- tos, projetos e estudos apresentados. Essa solicitação será feita uma única vez, podendo ser reiterada caso as informações fornecidas pelo empreendedor não sejam satisfatórias.
  34. 34. O empreendedor responde à solicitação de esclarecimentos e complementações. Quando couber, realiza-se audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente. Caso seja necessário, o órgão ambiental solicita esclarecimentos e complementações decorrentes das audiências públicas, também uma única vez, sendo reiterada a solicitação em caso de informações insatisfatórias. O empreendedor responde à solicitação de esclarecimentos e complementações. O órgão ambiental emite parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico. Dá-se o deferimento ou indeferimento do pedido de licença. O empreendedor providencia a devida publicidade. na figura a seguir são apresentadas as etapas do licenciamento ambiental.
  35. 35. 1º passo: identificação do órgão ambiental competente para requerimento da licença Secretaria Municipal de Sim Meio ambiente Empreendimento Empreendimento com iBAMA localizado em município Sim impacto local e baixo Não ou conveniado? Vide Anexo 2 potencial poluidor inEA inEA não Empresas de transporte rodoviário de passageiros 2º passo: solicitação de requerimento da licença ambiental. Requerimento Agendamento na Internet: Pagamento da no INEA http://www.inea.rj.giv. Conferência da GR efetuado. do Rio de br/frna/agendamento- documentação. Formalização/ Requerimento Janeiro/RJ licenciamneto-ambiental.asp Se estiver correta, abertura do no INEA será emitida processo Agendamento uma Guia de efetuado. Requerimento Recolhimento (GR) Comparecer nas Sup. para pagamento à visita no OU Regionais do do custo de análise horário INEA do requerimento. marcado, Agendamento Se faltar algum munido dos com o órgão documento, documentos ambiental, o empreendedor Requerimento necessários por telefone. deve providenciar na Secretaria o mesmo e Publicação da Municipal efetuar um novo abertura do de Meio agendamento. processo pelo Ambiente empreendedor
  36. 36. 3º passo: Processo interno no órgão ambiental. Solicitação ao empreendedor Solicitação que apresente esclarecimentos, Sim atendida estudos, documentos etc Análise dos Visita Há alguma outra documentos técnica solicitação? Parecer Deferimento O empreendedor Não técnico do pedido recebe a licença deferindo ou e emissão solicitada não a licença da Licença e publica o Legenda: Empreendedor Órgão ambiental requerida Ambiental recebimento A documentação necessária para requisição cias complementares, desde que observado o da licença, bem como o tipo de licença a ser so- prazo máximo de seis meses, a contar do ato de licitada devem ser definidas junto ao órgão am- protocolar o requerimento até seu deferimento biental competente. ou indeferimento, ressalvados os casos em que O órgão ambiental competente poderá esta- houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quan- belecer prazos de análise diferenciados para do, então, o prazo será de até 12 (doze) meses. cada modalidade de licença (LP, LI e LO), seja O empreendedor deverá atender à solicitação em função das peculiaridades da atividade/em- de esclarecimentos e complementações, formula- preendimento ou para a formulação de exigên- das pelo órgão ambiental competente, dentro do
  37. 37. prazo máximo de quatro meses, a contar do rece- Observação: O processo administrativo de bimento da respectiva notificação. Os prazos es- licenciamento gera um número de protocolo tipulados poderão ser prorrogados, desde que que deve ser informado, pelo interessado, justificado e com a concordância do empreende- sempre que consultar o órgão ambiental so- dor e do órgão ambiental competente. O não cum- bre o andamento da análise do seu requeri- primento dos mesmos sujeitará, o licenciamento, mento. Os processos de licenciamento am- à ação do órgão que detenha competência para biental conduzidos pelo INEA podem ser atuar supletivamente e, o empreendedor, ao ar- acompanhados no endereço http://www. quivamento de seu pedido de licença. inea.rj.gov.br/fma/licencas-disponiveis-ca. asp?cat=10 .
  38. 38. Custos decorrentes 5 do licenciamento ambiental
  39. 39. O licenciamento ambiental envolve as seguintes As taxas de emissão de licença ambiental despesas, todas a cargo do empreendedor: são referentes ao valor que o órgão ambiental co- bra pela análise dos estudos ambientais neces- • Contratação da elaboração dos estudos sários para fundamentar a decisão de concessão ambientais (os valores variam de acordo da licença pleiteada. Esse pagamento é feito para com os fatores envolvidos, o tamanho e a cada uma das licenças e respectivas renovações. localização do empreendimento, além da O valor destas taxas depende do potencial po- magnitude dos seus impactos); luidor e/ou do porte do empreendimento e é fixo para cada um dos tipos de licença ambiental, • Publicações, na imprensa, de atos relacio- em função da categoria em que o empreendi- nados ao processo de licenciamento; mento se enquadra na classificação do órgão ambiental, segundo a Norma Administrativa do • Taxas para emissão das licenças (ver ane- INEA – NA-051. R-8 –0 Indenização dos Custos xo ii); de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações e Certi- • implementação de programas ambientais dões Ambientais. (medidas mitigadoras). O Anexo II mostra como calcular o valor da taxa de emissão de licença para garagens de ônibus.
  40. 40. O órgão ambiental poderá, ainda, cobrar o fornecida pelo órgão ambiental. Os valores refe- ressarcimento dos custos dos demais instru- rentes ao licenciamento poderão ser reduzidos mentos de licenciamento e controle ambiental, no caso de empreendimentos que implementem inclusive diligências administrativas, análises, planos e programas voluntários de gestão am- vistorias técnicas e outros procedimentos ne- biental, cuja eficiência tenha sido comprovada, cessários. incluindo-se a realização de auditoria ambien- Em todas as situações, o pagamento deverá tal, visando à melhoria contínua e ao aprimora- ser feito mediante Guia de Recolhimento a ser mento do desempenho ambiental.
  41. 41. 6 Fiscalização e Penalidades
  42. 42. C omo determinado na Lei nº 6.938/81, os órgãos ambien- tais executores integrantes do SISNAMA têm como atri- buições legais executar e fazer executar as diretrizes go- vernamentais fixadas para o meio ambiente. Assim, cabe a eles não apenas licenciar, mas também monitorar e fiscalizar o perfeito cumpri- mento das condicionantes previstas nas licenças para as atividades e empreendimentos sob sua res- ponsabilidade.
  43. 43. 6.1 Penalidades I advertência; II multa simples; O não cumprimento das medidas necessárias à III multa diária; preservação e os danos causados pela degrada- IV apreensão; ção da qualidade ambiental sujeitam os trans- V destruição ou inutilização do produto; gressores a penalidades previstas em diversos documentos legais. Dentre eles, destacam-se a VI suspensão de venda e fabricação do produto; Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e a Lei VII embargo de obra ou atividade; nº 3.467/00, que dispõe sobre as sanções admi- VIII suspensão parcial ou total das atividades; nistrativas derivadas de condutas lesivas ao IX interdição do estabelecimento; meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro. X restritiva de direitos (perda ou restrição de in- De acordo com as circunstâncias atenuantes centivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão e agravantes envolvidas, as sanções da participação em linhas de financiamento em es- aplicadas àqueles que não cumprem as tabelecimentos oficiais de crédito; proibição de medidas de prevenção ou correção da contratação com a Administração Pública pelo perí- degradação ambiental podem incluir: odo de até três anos; suspensão ou cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização).
  44. 44. Incorre em crime capitulado no artigo 60 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 6.905/98) e na Lei Estadual nº 3.467/00, além de constituir modalidade de infração administrativa, quem instala, opera ou amplia atividade sem licenciamento ambiental. Infrações relativas ao licenciamento ambiental previstas na Lei nº 3.467/00: • iníciar a instalação de qualquer atividade ou testar qualquer equipamento sem possuir licença de instala- ção, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não puder ser atribuída ao em- preendedor Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se o infrator for pessoa física; e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica. • instalar atividade ou testar qualquer equipamento em desacordo com as condições ou restrições esta- belecidas na respectiva licença de instalação Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se o infrator for pessoa física; e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica.
  45. 45. • iníciar ou prosseguir na operação de qualquer atividade sem possuir licença de operação, quando esta for exigível, salvo se a demora na obtenção de licença não for atribuída ao empreendedor Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infrator for pessoa física; e de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), se o infrator for pessoa jurídica. • Dar prosseguimento à operação de qualquer atividade, depois de vencido o prazo de validade da respectiva licença de operação, salvo se já tiver sido protocolizado o respectivo pedido de renovação de licença Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), se o infrator for pessoa física; e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se o infrator for pessoa jurídica. • Operar atividade licenciada em desacordo com as condições ou restrições estabelecidas na respectiva li- cença de operação Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), se o infrator for pessoa física; e de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), se o infrator for pessoa jurídica. Independentemente da aplicação de quaisquer sanções financeiras ou de outra natureza, o infra- tor será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
  46. 46. 6.2 Fiscalização ambientais com função de fiscalização e con- trole – poderá agir preventiva ou repressiva- mente. No exercício da ação fiscalizadora, ob- O artigo 70 da Lei nº 9.605/98 estabelece que servado o disposto no art. 5º, XI da Constituição são autoridades competentes, para lavrar auto Federal, ficam asseguradas às autoridades am- de infração ambiental e instaurar processo ad- bientais a entrada e a permanência em estabe- ministrativo, os funcionários de órgãos am- lecimentos públicos ou privados, com o objeti- bientais integrantes do SISNAMA designados vo de obter informações relativas a projetos, para as atividades de fiscalização, bem como instalações, dependências e demais unidades os agentes das Capitanias dos Portos e do Mi- do estabelecimento sob inspeção, respeitando nistério da Marinha. Neste sentido, o órgão o sigilo industrial. ambiental exerce sua fiscalização não só no O direito de fiscalizar instalações de ativi- que se refere ao licenciamento ambiental, mas dades econômicas para verificar a sua adequa- também sobre todas as atividades e empreen- ção às normas de proteção ao meio ambiente, dimentos que tenham reflexos sobre o meio porém, é inerente à atividade de órgãos am- ambiente. bientais de forma exclusiva. Nem a polícia ju- Para assegurar a obediência às normas, a diciária nem a polícia militar exercem a fun- polícia do meio ambiente – formada por órgãos ção de fiscalização ambiental e, por isso, não
  47. 47. lhes compete, em princípio, qualquer papel de natureza administrativa. Elas só podem in- gressar em instalações privadas quando muni- das de um mandado judicial, a menos que este- ja sendo praticado um crime ou tenha ocorrido uma denúncia. Além disso, o responsável pela fiscalização ambiental, caso esteja sendo impe- dido de exercer suas funções, poderá solicitar a presença da polícia (ANTUNES, 2008).
  48. 48. Anexos
  49. 49. Anexo I • Cultivo de cana-de-açúcar pelo método de irriga- ção por aspersão; Empreendimentos e Atividades • Dutos de álcool, gasodutos, oleodutos e minerodu- Sujeitos ao Licenciamento tos; Ambiental no Estado do Rio de • Estações de rádio-base do sistema móvel celular; Janeiro (INEA, 2010) • indústrias de extração mineral; • indústrias de transformação; • Aquicultura; • instalações para construção e reparo de embarca- • Atividades agropecuárias e agrossilvopastoris; ções (estaleiros); • Abertura de barras, embocaduras e canais em cor- • Linhas de transmissão de energia elétrica e redes pos de água; barragens, diques e canais de drena- de distribuição de gás; gem; dragagem e retificação de cursos de água; en- • Oficinas de manutenção de veículos; rocamentos em corpos de água; transposição de • Pontes, viadutos, elevados e túneis; bacias hidrográficas; aterros sobre espelhos d’água; • Portos e aeroportos; • Cemitérios; • Postos de abastecimento de combustíveis e bases • Comercialização de agrotóxicos; de estocagem de combustíveis; • Controle de vetores e pragas urbanas e higieniza- • Prestação de serviços de natureza industrial em ção de reservatórios de água; unidades de terceiros;
  50. 50. • Projetos de parcelamento do solo para fins de as- • Transporte de resíduos e de produtos químicos; sentamento rural; • Unidades de estocagem, tratamento e incineração • Projetos de silvicultura (plantio de espécies flores- de resíduos industriais; tais com a finalidade de corte); • Unidades de geração de energia elétrica e subesta- • Edificações, loteamentos e projetos de parcela- ção de energia elétrica; mento do solo; estruturas de apoio a embarcações • Unidades de reciclagem e aterros de resíduos ur- de pequeno e médio portes; obras de drenagem banos; urbana e pavimentação de vias; cortes e aterros • Outros empreendimentos que, por suas caracterís- para nivelamento de greide; ticas, sejam considerados efetiva ou potencialmen- • Rodovias, ferrovias e metrovias; te poluidores ou capazes de causar degradação • Sistemas de captação, tratamento e distribuição ambiental. de água; • Sistemas de coleta e tratamento de despejos in- Para empreendimentos não mencionados dustriais e esgotos sanitários e emissários subma- nesta relação, consultar a Central de Atendi- rinos; mento do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, • Terminais de minério, de petróleo e derivados e de 8º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro. Tele- produtos químicos; pontos de distribuição de gás fones: (21) 2334-8394 / 2334-8395. (city-gate);
  51. 51. Anexo II 2. Porte As garagens foram enquadradas no item 6.25 - Classificação das Garagens INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO quanto a Porte e Potencial Poluidor segundo o MN-050.R.5 Parâmetros para avaliação Classificação de Atividades Peso Área total Número de Poluidoras construída (m2) Empregados 0,5 até 500 até 10 1. Potencial poluidor acima de 500, até acima de 10, até 1 2.000 100 Garagens com acima de 2 000, acima de 100, até recuperação e 2 até 10.000 500 manutenção de Código veículos automotores Baixo acima de 10.000, acima de 500, até 55 21 40 3 até 40.000 2.000 (lanternagem, pintura, lavagem, lubrificação e 4 acima de 40.000 acima de 2.000 mecânica). Observação: Considerar a área útil da garagem, ou seja, onde se realiza alguma atividade, tais como: ad- ministração, oficina, área de abastecimento, lavagem de veículos, pintura. Não considerar a área de par- queamento (estacionamento dos ônibus).
  52. 52. Exemplo: Porte Média aritmética dos pesos (m) Qual o porte de uma Garagem com área total Mínimo M = 0,5 construída de 5.000 m2 e 550 funcionários? Pequeno 0,5 < M < 1 Área total construída de 5.000 m2 = peso 2 Médio 1<M<2 550 funcionários = peso 3 Grande 2<M<3 Média aritmética = 2 + 3/ 2 Excepcional M>3 Média aritmética = 2,5 Portanto, é uma garagem de GRANDE PORTE 3) Classificação dos empreendimentos/ atividades Potencial poluidor PORTE Insignificante Baixo Médio Alto Mínimo Classe 1 Classe 2 Classe 2 Classe 3 Pequeno Classe 1 Classe 2 Classe 3 Classe 4 Médio Classe 2 Classe 2 Classe 4 Classe 5 Grande Classe 2 Classe 3 Classe 5 Classe 6 Excepcional Classe 3 Classe 4 Classe 6 Classe 6 Para o exemplo citado anteriormente temos Baixo potencial poluidor e Grande porte, ou seja, um empreendimento Classe 3.
  53. 53. 4) Custos de análises de requerimento de licenças O custo para requerimento da licença am- ambientais (em UFIR-RJ) biental no exemplo acima – para uma garagem (Segundo a NA-051. R.9 - Indenização dos custos Classe 3C (porte grande / potencial poluidor bai- de análise e processamento dos requerimentos xo) – é destacado a seguir e pode variar de 9.283 de licenças, certificados, autorizações e certi- a 16.553 UFIR - RJ, dependendo do tipo de licen- dões ambientais). ça a ser requerida. 1(*) 2 3 CLASSE A B A B C D E F A B C D TiPO DE LiCEnÇA Prévia (LP) 561 954 561 753 954 2.752 2.752 7.684 1.387 1.302 9.283 23.373 instalação (Li) 721 1.227 721 968 1.227 3.538 3.538 9.879 1.833 2.578 12.632 30.631 Operação (LO) 641 1.090 641 860 1.090 3.145 3.145 8.782 1.420 1.766 11.015 26.176 Simplificada (LAS) 801 1.363 801 1.075 1.363 3.931 3.931 10.977 Prévia e de 897 1.527 897 1.204 1.527 4.403 4.403 12.294 2.254 2.716 15.341 37.803 instalação (LPi) instalação e 953 1.622 953 1.279 1.622 4.678 4.678 13.063 2.277 3.040 16.553 39.765 Operação (LiO) Operação e 1.041 1.772 1.041 1.398 1.772 5.110 5.110 14.270 1.846 2.296 14.320 34.029 Recuperação (LOR) Recuperação (LAR) 561 954 561 753 954 2.752 2.752 7.684 1.283 1.805 8.842 21.442 *Nos casos em que for exigido o licenciamento, como previsto no § 2º do art. 4º do Decreto Estadual nº 42.149/09.
  54. 54. Legenda: 1A – porte mínimo / potencial poluidor insignificante 2F – porte grande / potencial poluidor insignificante 4C – porte excepcional / potencial poluidor baixo 1B – porte pequeno / potencial poluidor insignificante 3A – porte mínimo / potencial poluidor alto 5A – porte médio / potencial poluidor alto 2A – porte mínimo / potencial poluidor baixo 3B – porte pequeno / potencial poluidor médio 5B – porte grande / potencial poluidor médio 2B – porte mínimo / potencial poluidor médio 3C – porte grande / potencial poluidor baixo 6A – porte grande / potencial poluidor alto 2C – porte pequeno / potencial poluidor baixo 3D – porte excepcional / potencial poluidor insignificante 6B – porte excepcional / potencial poluidor médio 2D – porte médio / potencial poluidor insignificante 4A – porte pequeno / potencial poluidor alto 6C – porte excepcional / potencial poluidor alto 2E – porte médio / potencial poluidor baixo 4B – porte médio / potencial poluidor médio 4 5 6 CLASSE A B C A B A B C TiPO DE LiCEnÇA Prévia (LP) 1.913 4.667 23.373 5.475 13.877 17.790 30.268 34.408 instalação (Li) 3.657 7.015 30.631 8.373 18.663 24.481 42.956 51.125 Operação (LO) 2.491 5.658 26.176 6.390 16.884 22.460 34.896 40.680 Simplificada (LAS) Prévia e de 3.899 8.177 37.803 9.694 22.778 29.590 51.257 59.873 instalação (LPi) instalação e 4.304 8.871 39.765 10.334 24.883 32.859 54.496 64.264 Operação (LiO) Operação e 3.238 7.355 34.029 8.307 21.949 29.198 45.365 52.884 Recuperação (LOR) Recuperação (LAR) 2.560 4.911 21.442 5.861 13.064 17.137 30.069 35.788 *Nos casos em que for exigido o licenciamento, como previsto no § 2º do art. 4º do Decreto Estadual nº 42.149/09.
  55. 55. Anexo III poderá ser consultada na Resolução INEA nº 12, de 08/06/2010, disponível em http://www.inea. rj.gov.br/fma/licenciamento-convenio-munici- Municípios conveniados pios.asphttp://www.inea.rj.gov.br/fma/licencia- ao Governo do Estado do mento-convenio-municipios.asp.“ Rio de Janeiro, SEA e INEA para a descentralização do Araruama licenciamento ambiental Rua Professor Baster Pilar, s/n – Parque (INEA, 2010) Telefone para contato: (22) 2665-2035, ramal 29 Armação de Búzios Estrada da Nova Usina, s/nº Os municípios atualmente conveniados para Telefone para contato: (22) 2623-0196 conceder licenças ambientais são apresentados a seguir. É importante observar que, conforme Arraial do Cabo Avenida Leonel Brizola, 4, Centro os órgãos firmarem convênios, novos municí- Telefone para contato: (22) 2622-1650 pios poderão passar a integrar esta lista. A rela- ção das atividades licenciadas pelo município
  56. 56. Barra do Piraí Casimiro de Abreu Rua Coronel Nóbrega, 72, Rua Waldemir Heringer da Silva, s/n Parque de Exposição, Química Telefone para contato: (22) 2778-1732 Telefone para contato: (24) 2445-6592 Duque de Caxias Barra Mansa Rua Jacques de Molay, s/n, Figueira Avenida Albochiesse, 16, Centro Telefone para contato: (21) 2773-6243 / Telefone para contato: (24) 3322-9100 2776-0388 Belford Roxo Guapimirim Rua Itaiara, 209, Graças Avenida Dedo de Deus, 1191, Centro Telefone para contato: (21) 2103-6978 Telefone para contato: (21) 2632-2252 Cabo Frio Itaboraí Rua Florisbela Rosa da Penha, 292, Braga Av. 22 de Maio, 7071, Venda das Pedras Telefone para contato: (22) 2645-3131 Telefones para contato: (21) 3639-1408 / 3639-2001 / Cachoeiras de Macacu 3639-1570 Rua Oswaldo Aranha, 6, Centro Itaguaí Telefone para contato: (21) 2649-2431, ramal 9711 Estrada do Trapiche, 164 Telefone para contato: (21) 2688-8633
  57. 57. Macaé Nova Friburgo Rua da Igualdade, 537, Imbetiba Av. Alberto Brauni, 225, Centro Telefone para contato: (22) 2757-2410 / Telefone para contato: (22) 2525-9216 2759-2158 Nova Iguaçu Mangaratiba Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 528, térreo, Rua Prof. Arthir Leandro Costa, 103, Santa Rita Centro Telefone para contato: (24) 2465-4796 Telefone para contato: (21) 2667-1252 Mendes Petrópolis Rua Professor Arthur Leandro Costa, 103, Rua Bingen, 520, Bingen Santa Rita Telefone para contato: (24) 2246-5772 Telefone para contato: (24) 2465-4796 Piraí Mesquita Parque Florestal – Mata do Amador, s/nº, Centro Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro Telefone para contato: (24) 2431-9978 Telefone para contato: (21) 2696-7455 Porto Real Niterói Avenida Renato Monteiro, 2000, Rua Almirante Tefé, 632 – sobreloja, Centro Novo Horizonte Telefone para contato: (21) 2613-2283 Telefone para contato: (24) 3353-1009
  58. 58. Queimados Rio de Janeiro Rua Plínio Giosa, 300, Fachen Rua Afonso Cavalcanti, 455, 12º andar, Cidade Nova Telefone para contato: (21) 2665-7794 Telefone para contato: (21) 2293-3293 / 3972-6986 Resende Avenida Rita Ferreira da Rocha, s/n , Parque das São Gonçalo Águas, Jardim Jalisco Avenida Presidente Kennedy, 721, Telefone para contato: (24) 3354-7792 Estrela do Norte Telefone para contato: (21) 2199-6311 Rio Bonito Sociedade Pestalozzi de Rio Bonito, Rodovia Br São João da Barra 101, Km 263 Telefone para contato: (21) 2734-2210 Rua Barão de Barcelos, 88, Centro Telefone para contato: (22) 2741-7878 / Rio das Ostras Ramal 313 Rua Jorge Ulrich, 251, Costa Azul Telefone para contato: (22) 2760-0252 São João do Meriti Avenida Presidente Lincoln, 899, 2º andar, Jardim Meriti Telefone para contato: (21) 2651-2630, ramal 255
  59. 59. São José do Vale do Rio Preto Tanguá Estrada Silveira da Motta, km 23, Parque de Ex- Rua Ver. Manoel Macedo, 1040, Centro Telefone para contato: (21) 2747-1118 / 2747-1178 posições – Águas Claras 2747-1179 Telefone para contato: (24) 2224-1986 Teresópolis São Pedro da Aldeia Rua Rui Barbosa, 170, Várzea Rodovia RJ 140, km 106, s/nº, Balneário São Pedro Telefone para contato: (21) 3641-5870 / Telefone para contato: (22) 2627-2211 2742-7763 Saquarema Vassouras Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, 80, Centro Rua Barão de Vassouras, 45, Centro Telefone para contato: (22) 2031-0437 Telefone para contato: (24) 2491-1896 / 2471-1202 Silva Jardim Rua Augusto Antonio de Amorim, 309, Volta Redonda Telefone para contato: (22) 2668-1246 Rua General Silvio Raulino de Oliveira, 139, Ponte Alta Telefone para contato: (24) 3350-7281
  60. 60. Anexo IV água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Procedimento para Outorga No Estado do Rio de Janeiro, a autorização do Direito de Uso dos de uso dos recursos hídricos cabe ao Instituto Recursos Hídricos Estadual do Ambiente (INEA). São usos que de- pendem de outorga: A outorga do direito de uso dos recursos hídri- cos é um dos instrumentos previstos na Lei nº • Derivação ou captação de parcela de água exis- 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Re- tente em um corpo de água para consumo; cursos Hídricos, e na Lei Estadual nº. 3.239/99, • Extração de água de aquíferos; que estabelece a Política Estadual de Recursos • Lançamento, em corpo d’água, de esgotos e de- Hídricos. Ela representa um ato administrativo mais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou de autorização, pelo qual o órgão gestor faculta não, com o fim de sua diluição, transporte ou ao outorgado o direito de uso dos recursos hídri- disposição final; cos, superficiais ou subterrâneos, por prazo de- • Aproveitamento de potenciais hidrelétricos; terminado, nos termos e nas condições expres- • Outros usos que alterem o regime, quantidade sas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o ou qualidade da água existente em um corpo controle quantitativo e qualitativo dos usos da hídrico.
  61. 61. Por outro lado, independem de outorga: uso O uso insignificante, porém, não desobriga de recursos hídricos para a satisfação das ne- o respectivo usuário de respeitar as delibera- cessidades individuais ou de pequenos núcleos ções ou determinações do INEA. populacionais, em meio rural ou urbano, para Os documentos necessários para requisição atender às necessidades básicas da vida; e uso da outorga do Direito de Uso dos Recursos Hí- de vazões e volumes considerados insignifican- dricos podem ser consultados em http://www. tes para derivações, captações e lançamentos. inea.rj.gov.br/recursos/outorga_apresentacao. A categoria de usos insignificantes se apli- asp. ca a: (i) captação de água superficial com vazão inferior a 0,4 litros por segundo e volume máximo diário de 34.560 litros; (ii) extração de água subterrânea com vazão inferior a 0,4 litros por segundo e volume máximo diário de 5.000 litros.
  62. 62. Solicitação de Outorga Agendamento Conferência da documentação. Requerimento no Se estiver correta, será emitida uma Guia de efetuado. INEA na Central Recolhimento (GR) no valor de 15 UFIR para Agendamento pelos Comparecimento de Atendimento à pessoa física e 20 UFIR para pessoa jurídica, telefones: à visita no horário Superintedência para abertura do processo. (21) 3891-3411 e marcado, munido Regional Se faltar algum documento, o empreendedor (21) 3891-3412 dos documentos correspondente ao deverá providenciar o mesmo e efetuar um necessários (vide município novo agendamento. Capítulo 4) Pagamento da GR efetuado. Abertura do processo administrativo Após a análise do processo, é emitido um Documento de Guia de Receita (DGR), cujo valor depende dos pontos de interferência Legenda: Empreendedor Órgão ambiental analisados
  63. 63. Anexo V mente pelo agente econômico, através do Siste- ma de Ponto de Abastecimento (SPA), disponível Autorização de Operação de em http://www.anp.gov.br/spa/, mediante o pre- Ponto de Abastecimento enchimento e aprovação, pela ANP, da Ficha Cadastral de Instalação de Ponto de Abasteci- Considera-se ponto de abastecimento uma ins- mento. talação para suprimento de combustíveis de Todo o processo de autorização e atualiza- equipamentos móveis de posse do detentor da ção cadastral será realizado via internet, não instalação, incluindo veículos automotores ter- sendo necessário o envio de qualquer documen- restres. to à ANP. A ficha cadastral solicitará, no míni- O ponto de abastecimento com instalações mo, os seguintes dados: aéreas ou enterradas com capacidade total de • Firma, denominação social ou nome do deten- armazenagem de 15 m3 ou superior depende de tor das instalações; autorização de operação na Agência Nacional de • número no Cadastro nacional de Pessoa Jurídi- Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ca (CnPJ) referente ao estabelecimento matriz Resolução ANP no 12/07). ou filial(is) relacionada(s) com o funcionamento O processo de autorização, atualização ca- das instalações do ponto de abastecimento, ou dastral e revogação deve ser realizado direta- no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  64. 64. • Endereço e descrição sucinta da instalação do ao código de postura municipal, assinada pelo ponto de abastecimento, contendo a quantida- engenheiro responsável, e que informe o volu- de de tanques e a capacidade de armazena- me total da tancagem, por tipo de combustível, mento de cada um deles, bem como discrimi- em metros cúbicos; nando o(s) respectivo(s) tipo(s) de combus- • Previsão de consumo mensal, por tipo de tível; produto, para os 12 meses subsequentes ao • número e data de validade da licença de opera- da data de encaminhamento da ficha cadas- ção ou funcionamento, ou número do protocolo tral e, para os pontos de abastecimento em solicitando prazo para obtenção da referida li- operação, o consumo efetivo dos últimos cença, de acordo com o cronograma estabele- seis meses; cido pelo órgão ambiental competente; • Atividade econômica exercida pelo detentor • nome do engenheiro responsável pelas instala- das instalações. ções do ponto de abastecimento e número de registro no CREA; • número da ART (Anotação de Responsabilida- de Técnica) que comprove que as instalações atendem às normas técnicas brasileiras em vi- gor, às normas de segurança das instalações e
  65. 65. 1. Fluxo do processo de Solicitação de Autorização de Operação do Ponto de Abastecimento 1. Acesso a internet ao endereço: http://www.anp.gov.br/spa/ ; 2. Preenchimento da ficha cadastral e confirmação da autorização; 3. Conferência das informações pela AnP; 4. Obtenção, via internet, do Certificado de Autorização de Operação de Ponto de Abastecimento.
  66. 66. 7 Referências Bibliográficas
  67. 67. ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natu- INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Licencia- ral e Biocombustíveis. Sistema de Ponto de mento ambiental. Disponível em http://www. Abastecimento. Disponível em http://www.anp. INEA.rj.gov.br/fma/licenciamento-apresentacao. gov.br/spa/. Acesso em 27 de abril de 2010. asp . Acesso em 27 de abril de 2010. ANTUNES, P. B. Direito Ambiental. Rio de Ja- INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Outor- neiro: Editora Lúmen Júris, 11a edição, 2008. ga de Direito de Uso. Disponível em http://www. INEA.rj.gov.br/recursos/outorga_apresentacao. TCU TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; com asp . Acesso em 27 de abril de 2010. colaboração do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno- MILARÉ, E. Direito do Ambiente: a gestão am- váveis. Cartilha de Licenciamento Ambiental. biental em foco: doutrina, jurisprudência, Brasília: TCU, 4a Secretaria de Controle Exter- glossário. São Paulo: Editora Revista dos Tribu- no, 2a edição, 2007. nais, 6a edição, 2009.
  68. 68. DiRETORiA BiêniO 2010/2011 COnSELhO DE ADMiniSTRAÇãO | TiTULARES COnSELhO FiSCAL Presidente | José Carlos Reis Lavouras Efetivos Vice-presidente | João Augusto Morais Monteiro Valmir Fernandes do Amaral Conselheiros Luiz Ronaldo Caetano narciso Gonçalves dos Santos humberto Valente Generoso Ferreira das neves Suplentes Florival Alves Carlos Alberto Souza Guerreiro José Carlos Cardoso Machado Jorge Luiz Loureiro Queiroz Ferreira Marcelo Traça Gonçalves Fábio Teixeira Alves João dos Anjos Silva Soares Francisco José Gavinho Geraldo DELEGADO REPRESEnTAnTE / CnT Alexandre Antunes de Andrade Efetivo Amaury de Andrade narciso Gonçalves dos Santos Joel Fernandes Rodrigues Suplente Suplentes Jacob Barata Filho isidro Ricardo da Rocha Manuel João Pereira Manoel Luis Alves Lavouras Domenico Emanuelle Siqueira Lorusso Jacob Barata Filho Marco Antônio Feres de Freitas
  69. 69. Apoio:

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