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Aula tf 7   ii Aula tf 7 ii Presentation Transcript

  • TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • CF/88 :
    • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    • (...)
    • I – importação de produtos estrangeiros ;
    • (...)
    • §1º. É facultado ao Poder Executivo atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • CTN: artigos 19 a 22.
    • O II está sujeito aos princípios constitucionais tributários, mas é necessário observar a atenuação do princípio da legalidade estrita , em vista do disposto no parágrafo primeiro do artigo 153, da CF/88, bem como a exceção ao princípio da anterioridade (ano-calendário e nonagesimal) conforme preceitua o artigo 150, parágrafo primeiro, também da Carta Magna.
    • EXTRAFISCALIDADE – instrumento de regulação do comércio exterior e de políticas de economia internas.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • ASPECTO MATERIAL
    • Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
    • nacionalização
    • incorporação à economia nacional ≠ ingresso físico
    • Leandro Paulsen : O aspecto material da hipótese de incidência do Imposto Importação é a entrada do produto estrangeiro, ou seja, de qualquer bem produzido no exterior, pela natureza ou pelo homem.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Decreto-Lei nº 37/66 :
    • Art. 1º. O imposto sobre a importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional.
    • (caput com redação dada pelo DL 2.472/88 – a redação original também empregava o termo mercadoria)
    • Em seu artigo 10, o DL utiliza o termo “produto”;
    • A competência tributária nunca pode ser extrapolada quando do seu exercício pelo ente competente. Por outro lado, lhe faculta exercê-la ou não, ou, ainda, exercê-la de forma parcial.
    • Questão da Lei de responsabilidade Fiscal;
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Decreto-Lei nº 37/66 :
    • Art. 1º.
    • Parágrafo primeiro. Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País , salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador.
    • (parágrafo incluído pelo DL 2.472/88) – artimanha do legislador, pois o art. 93, do DL 37/66 já havia veiculado semelhante ficção jurídica declarada inconstitucional pelo STF, tendo sido expedida a Resolução do Senado 436/87 para expulsar a norma do nosso ordenamento jurídico.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • ASPECTO TEMPORAL
    • Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.
    • - Via de regra o aspecto temporal coincide com o momento do registro da DI (pode ser fixado outro momento pelo Ministro da Fazenda em casos especiais – art. 107, do Decreto 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro );
    • “ Despachada para consumo” ꞊ submetida ao despacho aduaneiro;
    • A DI é feita por meio do SISCOMEX, de forma eletrônica, e o próprio sistema viabiliza o imediato pagamento do imposto (débito em conta corrente do importador) – criado pelo Decreto 660/92;
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • O pagamento do II, IPI e ICMS são indispensáveis para que a mercadoria seja desembaraçada.
    • Leandro Paulsen defende que tal obrigação é inerente às importações, não havendo que se falar em coação ou sanção política ou sequer violação à súmula 323, do STF.
    • Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de impostos (1963).
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • ASPECTO ESPACIAL
    • O aspecto espacial do imposto importação é o território nacional assim entendido como o geográfico e não o território nacional localizado no solo geográfico de outros países, como, por exemplo, as sedes de consulados, embarcações ou aeronaves.
    • Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09):
    • Art. 2º. O território aduaneiro compreende todo o território nacional.
    • (terrestre, espaço aéreo e águas territoriais)
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • ASPECTO PESSOAL
    • Sujeito Ativo: União;
    • Sujeito Passivo: Importador ou pessoa a ele equiparada;
    • CTN:
    • Art. 22. Contribuinte do imposto é:
    • I – importador ou quem a ele a lei equiparar;
    • II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados;
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Decreto-Lei 37/66:
    • Art. 31. É contribuinte do imposto:
    • I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;
    • II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente;
    • III – o adquirente de mercadoria entrepostada.
    • contribuinte – relação direta com o fato gerador
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • O DL 37/66, diferentemente do CTN, não prevê o arrematante da mercadoria perdida ou abandonada como contribuinte.
    • Mercadoria entrepostada é aquela que é objeto do regime de admissão temporária . Nesses casos, a mercadoria ingressa no território nacional com suspensão de todos os tributos incidentes na importação (II, IPI, ICMS, PIS – importação, COFINS – importação, taxas aduaneiras, etc.) e fica no país por um período pré-determinado (em geral não supera 3 meses) para um determinado fim, como, por exemplo, obras de arte de uma exposição.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Decreto – Lei 37/66:
    • Art. 32. É responsável pelo imposto:
    • I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;
    • II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro;
    • Parágrafo único. É responsável solidário:
    • a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;
    • b) o representante, no País, do transportador estrangeiro;
    • c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;
    • d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • ASPECTO QUANTITATIVO
    • Base de cálculo: valor da importação (na DI ou usual);
    • Alíquota: geralmente é a prevista no GATT (igual para o IPI);
    • CTN:
    • Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
    • I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
    • II – quando a alíquota seja ad valorem , o preço normal que o produto, ou o seu similar, alcançaria ao tempo da importação em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou em lugar de entrada do produto no País; (CIF)
    • III – quando se trate de produto apreendido ou abandonado levado a leilão, o preço da arrematação.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Decreto-Lei 37/66:
    • Art. 2º. A base de cálculo do imposto é:
    • I – quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;
    • II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
    • Art. 22. O imposto será calculado pela aplicação, das alíquotas previstas na Tarifa Aduaneira , sobre a base de cálculo definida no Capítulo II deste título.
    • Art.24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador .
    • Parágrafo único. A taxa de câmbio a que se refere este artigo será fixada, mensalmente, pela autoridade competente, com base no comportamento do mercado de câmbio de importação no mês anterior ao vencido. 
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Utiliza-se o controle de valor aduaneiro estabelecido pelo GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - Decreto 92.930/86) para evitar a remessa de divisas ao exterior, o contrabando e o descaminho, corrigindo-se assim, distorções e sonegação de impostos.
    • TEC – Tarifas Externas Comuns;
    • NCM – Nomenclatura Comum Mercosul;
    • OBSERVAÇÃO: Descaminho ≠ Contrabando
    • Eduardo Jardim: (i) Contrabando: importação ou exportação de mercadorias cujo comércio é proibido, a exemplo de armas, munições ou drogas. Difere de descaminho, que consiste na importação ou exportação de mercadoria permitida, sem a observação das formalidades alfandegárias (art. 334, do Código Penal).
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Existem diversos regimes de tributação para as importações , tais como: (i) regime de tributação simplificada ( permite classificação genérica para fins de despacho aduaneiro com alíquotas diferenciadas para o II, e isenção do IPI e PIS/COFINS – importação – remessa postal internacional) ; (ii) regime de tributação unificada (Paraguai via terrestre) ; (iii) regime de tributação especial (permite o despacho de bens da bagagem exigindo-se apenas o II) ; (iv) RECAP - regime especial para aquisição de bens de capital para empresas exportadoras (permite a aplicação de alíquota zero quanto ao PIS/COFINS – importação dentre outros benefícios) , etc.
    • É comum existir a isenção de produto importado sem similar nacional, ou, menor incidência se houver similar, caso do “ex-tarifário”.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • O regime de ex-tarifário é um mecanismo para redução de custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT). Ele consiste na redução temporária do imposto de importação desses bens (assinalados como BK e BIT, na Tarifa Externa Comum do Mercosul), quando não houver a produção nacional.
    • A importância desse regime consiste em três pontos:
    • possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia – conforme preconizado nas diretrizes da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE);
    • garante um nível de proteção à indústria nacional de bens de capital, uma vez que só é concedido para bens que não possuem produção nacional;
    • produz um efeito multiplicador de emp rego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.
    • A concessão do regime é dada por meio de Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex).
    • Fonte: http://www.mdic.gov.br/sitio
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Exemplos de Ex-tarifários vigentes:
    NCM DESCRIÇÃO PUBLICADA VIGÊNCIA TIPO 7309.00.90 Ex 004 – Contêineres metálicos para resíduos (CRM) destinados para depósito de resíduos sólidos urbanos, para uso em caminhões de coleta de carga lateral, dimensões de 1,7m de altura, 1,8m de comprimento e 1,3m de largura, com capacidade de 2.400 ou 3.200 litros RESOLUÇÃO Nº 29 DE 6 DE MAIO DE 2011 30.06.12 BK 8207.30.00 Ex 014 – Ferramentas (matrizes) intercambiáveis, para união de chapas metálicas a frio, através da conformação da chapa RESOLUÇÃO Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2010 31.12.11 BK
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • IMUNIDADES e ISENÇÕES
    • O II é objeto das imunidades previstas no artigo 150, da CF. Contudo, em se tratando de II, o campo das isenções é muito mais amplo, não apenas pelo fato de as imunidades serem taxativamente previstas no corpo da Constituição Federal, mas sobretudo em razão do manejo do tributo com a finalidade extrafiscal e de indutor de comportamentos atrelados à administração da política de comércio exterior e proteção da indústria nacional.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Lei 12.350/10 – dispõe sobre medidas tributárias relativas à Copa do Mundo 2014.
    • Art. 3º Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo , isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos , tais como:
    • I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escritório;
    • II - troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos;
    • III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados nos Eventos;
    • IV - bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em atividades esportivas da mesma magnitude; e
    • V - outros bens não duráveis, assim considerados aqueles cuja vida útil seja de até 1 (um) ano.
    • (...)
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Matérias com repercussão geral no STF:
    • RE 630.790: Há repercussão geral da discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição. 2. Igualmente, há repercussão geral da discussão sobre a aplicabilidade da imunidade tributária ao Imposto de Importação , na medida em que o tributo não grava literalmente patrimônio, renda ou o resultado de serviços das entidades candidatas ao benefício;
    • Há outras matérias em repercussão geral em relação ao ICMS, PIS/COFINS – importação, mas não ligadas diretamente ao II.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a adoção do regime de admissão temporária para as operações amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se se nega provimento.(RE 429306, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00099)
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • CANAIS DE PARAMETRIZAÇÃO
    • O despacho de importação se inicia com o registro da declaração de importação (DI) no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior. As declarações de importação são parametrizadas para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:
    • VERDE , pelo qual o Sistema procederá ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho;
    • AMARELO , pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
    • VERMELHO , pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; ou
    • CINZA , pelo qual o desembaraço somente será realizado após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Quando o despacho é selecionado para o canal verde , a mercadoria é automaticamente desembaraçada pelo sistema, devendo o importador comparecer à Alfândega apenas para retirar o Comprovante de Importação.
    • Quando o despacho é selecionado para os canais amarelo , vermelho ou cinza , é necessário que o importador apresente à Alfândega os documentos necessários à sua análise. Somente a partir da entrega dos documentos é que a Alfândega poderá iniciar a análise do despacho.
    • Havendo motivos que o justifiquem, pode-se determinar a conferência da mercadoria, mesmo quando o despacho for selecionado para os canais verde ou amarelo.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Sanções:
    • O descumprimento da obrigação principal ou deveres instrumentais em matéria de importação pode ser apenado por multas ou em casos mais graves com a pena de perdimento dos produtos importados.
    • Decreto-Lei 37/66:
    • Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
    • I - perda do veículo transportador;
    •   II - perda da mercadoria;
    • III - multa;
    • IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
    • I - em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
    • II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
    • III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
    • IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
    • V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
    • VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado (...)
  • IMPOSTO IMPORTAÇÃO - II
    • VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
    • VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
    • IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;
    • X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;
    • XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
    • XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
    • XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
    • XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
    • XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo; (...)
  • FIM
    • Obrigada a todos pela atenção!
    • Fernanda Drummond Parisi