AULA IR - primeira parte

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  • 1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - IR
  • 2. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • CF/88 :
    • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    • (...)
    • III – renda e proventos de qualquer natureza;
    • (...)
    • §2º. O imposto previsto no inciso III:
    • I – será informado pelos critérios da generalidade , da universalidade e da progressividade , na forma da lei.
  • 3. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Sem prejuízo de suas particularidades, o IR, assim como os demais tributos, está sujeito aos princípios constitucionais tributários, cabendo destacar o da capacidade contributiva , da anterioridade ano – calendário (não está sujeito à noventena, conforme dispõe o § 1º, do artigo 150, da CF/88, irretroatividade e da progressividade .
    • Vale lembrar que os impostos, não vinculados a qualquer atividade estatal, são tributos que devem revelar gradação mais condizente com a situação do contribuinte em si considerada.
    • - cláusula “sempre que possível”;
    • - classificação do IR - imposto pessoal (sua estrutura permite a identificação de particularidades do sujeito passivo permitindo maior concretude à capacidade contributiva);
    • - imposto direito (ampla absorção do impacto econômico pelo contribuinte);
  • 4. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Anterioridade:
    • Em atenção à anterioridade, as leis editadas em um exercício somente podem gerar efeitos no exercício (ano-base) subseqüente, sob pena de haver ofensa à anterioridade e à irretroatividade das leis.
    • Luciano Amaro defende que se a alteração implica menor incidência do imposto, sendo, portanto, favorável ao contribuinte, resta desnecessária a observância da anterioridade.
  • 5. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Critérios da generalidade, universalidade e progressividade:
    • A observância dos critérios pelo legislador que irá editar a RMIT é obrigatória .
    • Generalidade: todos devem ser contribuintes do imposto, sem quaisquer privilégios ou distinções .
    • - isonomia;
    • - imunidades;
    • - isenções (atendendo à isonomia e capacidade contributiva – exemplo idosos);
    • - incentivos fiscais (equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico);
  • 6. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Universalidade: o imposto incide sobre todas as rendas e proventos do contribuinte, independentemente de sua origem (podem ser advindos do exterior).
    • - observância aos tratados internacionais que vedem a bitributação;
    • - aspecto intrínseco à incidência do imposto já que ele alcança o acréscimo patrimonial;
    • - também confere concretude à isonomia na medida em que rendas e proventos sem diferenças específicas que justifiquem sua inserção em outros conjuntos (não alcançados pela tributação ou com incidência diferenciada) serão alcançados pelo imposto da mesma forma;
    • - a universalidade de rendas é considerada no dado lapso temporal;
    • - universalidade X seletividade das rendas;
  • 7. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Progressividade: o imposto deve ser quantificado mediante a aplicação de alíquotas proporcionalmente maiores quanto maior for a base de cálculo.
    • base de cálculo alíquotas
    • - Roque Carrazza defende imunidade dos que ganham muito pouco como um salário mínimo, pois a CF lhes garante ao menos o mínimo vital;
    • - deduções;
    • - progressividade efetiva X pseudo-progressividade;
  • 8. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • CTN: artigos 43 a 45.
    • Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica :
    • I - de renda , assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
      • II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
      • § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
    • § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
  • 9. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • ASPECTO MATERIAL
    • CTN: F.G. = aquisição da disponibilidade de RENDA ou de PROVENTOS de qualquer natureza.
    • A disponibilidade pressupõe que aqueles valores considerados para fins de tributação por meio do IR não estão comprometidos com quaisquer despesas como aquelas que subsidiam o mínimo vital. Daí, deflui ser renda tributável o acréscimo patrimonial .
    • Significa dizer que o IR alcança o produto decorrente da subtração das despesas, dos ingressos obtidos em um determinado lapso temporal.
  • 10. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Agora que sabemos que a renda ou proventos tributáveis por meio do IR são aqueles que constituem acréscimo patrimonial em um determinado intervalo de tempo, sendo esses os seus conceitos jurídicos emanados da Constituição Federal, cabe buscar, também no campo do direito positivo, o conceito de patrimônio .
    • E o encontramos no artigo 91, do Código Civil, a saber:
    • Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
    • Do preceito acima, depreende-se que o patrimônio de uma pessoa (física ou jurídica) é o conjunto universal de todos os bens, direitos e obrigações da pessoa.
  • 11. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Não se pode confundir a acepção de disponibilidade (econômica ou jurídica) empregada pelo legislador com a acepção coloquial.
    • Isso porque, a disponibilidade mencionada no artigo 43, do CTN, diz respeito ao resultado positivo , ao acréscimo patrimonial e não a qualquer disponibilidade, como, por exemplo, aquela advinda de um empréstimo.
    • Nessa hipótese, tenho disponibilidade sobre o valor que me foi entregue por meio do empréstimo, mas ele não configura acréscimo patrimonial, pelo contrário, consiste em dívida, em despesa.
    • Jurídica: renda disponível juridicamente (no bolso)
    • Disponibilidade: Econômica: não está em minha posse
    • O que importa não é o adjetivo que qualifica a disponibilidade, mas a sua acepção enquanto referente à acréscimo patrimonial.
  • 12. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Diante das considerações tecidas, fica claro que o IR somente poderá incidir quando, findo o dado período de tempo, o contribuinte tenha adquirido acréscimo patrimonial, devendo alcançar exclusivamente essa nova parcela do seu patrimônio, sob pena de ser manejada tributação predatória ou que finde por constituir verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, impossibilitando, outrossim, a geração de novas riquezas passíveis de ensejarem a incidência do imposto nos exercícios seguintes.
    • E é justamente para que se possa aferir o acréscimo patrimonial que o IR clama pelo cômputo de um lapso temporal, diferentemente do que ocorre com outros impostos, como, por exemplo, o ITBI, que incide momentaneamente, em cada operação que implique a transmissão de propriedade.
  • 13. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Roque Carrazza:
    • Também renda não é, juridicamente, o mesmo que rendimento . Este é qualquer ganho, isoladamente considerado; ao passo que aquela – como a seguir melhor veremos – é o excedente de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua obtenção e mantença .
    • (...)
    • Dito de outro modo, renda e proventos de qualquer natureza são acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo. Ou, caso preferirmos são o resultado positivo de uma subtração que tem por minuendo os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos temporais e por subtraendo o total das deduções e abatimentos que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer.
  • 14. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR ASPECTO TEMPORAL O CTN nada dispõe sobre o aspecto temporal da RMIT do IR. Nada obstante e antes mesmo de buscá-lo noutras normas, exsurge da essência do imposto a questão do lapso temporal em que se aperfeiçoa a sua materialidade. Isso porque, sendo necessária a apuração de acréscimo temporal em interregno que coincide com o ano civil (ano-calendário ou exercício), fato é que seu aspecto temporal é o momento em que se encerra o exercício, isto é 31 de dezembro . Há, porém, divergência, entendendo alguns doutrinadores que o marco final do período de apuração é o dia 1º de janeiro.
  • 15. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Teoria dos fatos tributários instantâneos, continuados e complexivos e a crítica de Paulo de Barros Carvalho;
    • O termo “complessivo”;
    • Conjunto de eventos ou fatos jurídicos que aperfeiçoam o F.G.;
    • Paulo de Barros Carvalho:
    • Se o chamado fato gerador complexivo aflora no mundo jurídico, propagando os seus efeitos apenas em determinado instante, é força convir que, anteriormente àquele momento, não há que falar-se em obrigação tributária, pois nenhum fato ocorreu na conformidade do modelo normativo, inexistindo portanto os efeitos jurídico-fiscais próprios da espécie.
  • 16. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Roque Carrazza:
    • A peridiocidade está implícita na renda tributável, devendo, pois, ser sempre e necessariamente considerada.
    • (...)
    • Mas qual deve ser esta peridiocidade?
    • Estamos convencidos de que anual. Por quê? Porque este é o período necessário para verificar os resultados econômicos do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos. Este lapso de tempo, diga-se de passagem, é o adotado para que a pessoa jurídica apure seus resultados econômicos e planeje seus investimentos.
  • 17. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • ASPECTO ESPACIAL
    • O CTN também não se ocupou da identificação do aspecto espacial do imposto, mas a análise conjunta do arquétipo constitucional do imposto com o previsto no seu artigo 43, permite a inferência de que este consiste no território nacional .
    • Isso porque o imposto, de competência da União, incide sobre todas as aquisições de disponibilidade de rendas aferidas no território nacional, e até mesmo, sobre algumas rendas advindas do exterior.
    • OBS: a renda pode ser aferida no exterior mas a sua disponibilidade se dá no Brasil (residência).
  • 18. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • ASPECTO QUANTITATIVO
    • CTN:
    • Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
    • PF : renda líquida ( acréscimo patrimonial )
    • PJ : conforme o regime de apuração ( acréscimo patrimonial )
    • Na delimitação da base de cálculo são deduzidas todas as despesas dedutíveis (PF) listadas em lei, e em se tratando de PJ, as passíveis de serem deduzidas conforme o regime de apuração a que está submetida a PJ.
  • 19. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • IRPF:
    • Em se tratando de PF, a base de cálculo sempre será a renda líquida apurada no exercício. Chega-se a esta renda líquida abatendo-se da receita bruta as despesas incorridas para a sua obtenção e aquelas que custeiam o mínimo vital.
    • Limites e conceito de mínimo vital;
    • Efetiva disponibilidade do acréscimo patrimonial (não basta expectativas de direitos, como, por exemplo, a propriedade de um título executivo ou de um cheque não compensado);
    • A apuração da renda líquida se dá na Declaração de Ajuste Anual – norma individual e concreta.
  • 20. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • IRPF:
    • Em geral os rendimentos do trabalho e de aplicações financeiras dentre outros, sofrem a incidência do imposto mediante a sistemática de retenção na fonte , pelo que, nessas hipóteses, o imposto finda por ser recolhido mensalmente, havendo na Declaração de Ajuste a apuração de eventual saldo a pagar ou a restituir (artigo 7º, da Lei nº 9.250/95);
    • Regimes de Recolhimento Mensal:
    • Recolhimento Mensal Complementar;
    • Cabível quando o contribuinte tem mais de uma fonte pagadora e o total das retenções na fonte por elas realizado é submetido à alíquota inferior à aplicável caso todas as rendas fossem somadas (art. 7º, Lei nº 7.713/88).
    • Carnê-Leão;
  • 21. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Contribuintes sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão):
    • 1 - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício ;
    • 2 - rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, tais como, trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos. Deve-se observar o disposto nos acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, e reciprocidade de tratamento;
    • 3 - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e demais servidores, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;
  • 22. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • 4 - importâncias em dinheiro a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;
    • 5 - rendimentos recebidos por residentes no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte;
    • 6 - 40%, no mínimo, do rendimento de transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; e
    • 7 - 60%, no mínimo, do rendimento de transporte de passageiros.
    • Não se sujeitam ao carnê-leão os rendimentos tributados como Ganho de Capital (moeda estrangeira) na forma da Instrução Normativa SRF nº 118, de 27 de dezembro de 2000.
    • Os rendimentos sujeitos ao carnê-leão estão também sujeitos ao ajuste anual na Declaração de Ajuste Anual, e o imposto pago será considerado antecipação do apurado nessa declaração.
  • 23. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Despesas dedutíveis
    • O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 1.808,28 . O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 2.830,84 .
    • Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 13.317,09.
    • Algumas despesas dedutíveis:
    • Despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes;
    • Dependentes (cota);
    • Pensão alimentícia;
    • Educação;
  • 24. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
  • 25. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Alíquotas IRPF para 2011:
    • * MP 528/11
    Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela à deduzir Até 1.566,61 _ _ De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95
  • 26. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • ASPECTO PESSOAL
    • Sujeito Ativo: União;
    • Sujeito Passivo: Pessoa Física ou Jurídica que adquirir a disponibilidade/acréscimo patrimonial;
    • CTN:
    • Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 , sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
    • Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
  • 27. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • A questão da responsabilidade tributária no caso do IRPF se apresenta muito relevante já que os rendimentos assalariados, dentre outros, sujeitam-se à incidência do imposto pelo mecanismo da retenção na fonte .
    • A retenção do imposto e não repasse aos cofres públicos constitui crime contra a ordem tributária – Lei 8.137/90.
    • O RIR (Decreto 3.000/99) prevê:
    • Art. 722.  A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103).
    • Parágrafo único.  No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste.
  • 28. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • RIR :
    • Art. 723.  São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º).
    • Parágrafo único.  A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único).
  • 29. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Imunidades:
    • O imposto sobre a renda é objeto das imunidades previstas no artigo 150, da Constituição Federal. Vale lembrar o posicionamento do professor Roque Carrazza no sentido de que a interpretação sistemática da Carta Magna conduz à conclusão de que aqueles que possuem rendimentos mínimos, quase insuficientes para o pagamento do mínimo vital deveriam ser imunes quanto ao IRPF.
    • De fato, inexiste sequer capacidade contributiva a respaldar a tributação.
    • Além disso é objeto de algumas isenções, as quais devem ser concedidas sempre em observância ao princípio da isonomia.
  • 30. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Isenção para portadores de doenças graves:
    • Requisitos :
    • os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e
    • b) seja portador de uma das seguintes doenças:
    • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação mental; Cardiopatia grave; Cegueira; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante); Doença de Parkinson; Esclerose múltipla; Espondiloartrose anquilosante; Fibrose cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia grave; Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005); Neoplasia maligna;Paralisia irreversível e incapacitante;Tuberculose ativa
    • Não há limites, todo o rendimento é isento do Imposto de Renda Pessoa Física.
  • 31. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR
    • Não há matéria com repercussão geral no STF;
    • Vem sendo discutido nos últimos 2, 3 anos, a não incidência do IRPJ sobre verbas de demissão já que teriam caráter indenizatório:
    • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DE RESCISÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO INDENIZAÇÃO . DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 279/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão recorrido expressamente afirmou inexistir comprovação de que os valores recebidos pelo agravante referiam-se à Plano de Demissão Voluntária – PDV. Sem reabertura da instrução processual, é impossível apartar a simples indenização no contexto da Ordem Social da indenização pela perda da expectativa de recebimento de vultosos valores. Aplicação da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(AI 711643 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00273)
    • - AI 671765 AgR / SE - STF aduziu ser matéria infraconstitucional.
  • 32. FIM
    • Obrigada a todos pela atenção!
    • Fernanda Drummond Parisi