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TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi AULA INTRODUTÓRIA
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Imposto sobre produtos industrializados - IPI </li></ul></ul><...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Contribuições – classificação e aspectos gerais </li></ul></ul...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>METODOLOGIA </li></ul></ul><ul><ul><li>Aulas expositivas, estudo de casos práticos, exerc...
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PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Amaro, Luciano.  Direito Tributário Brasileiro . Edito...
PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Constituição da República Federativa do Brasil . Edito...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Conceito tradicional: aptidão para criar tributos  in abstracto . </li></ul><ul><li>Mediant...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CARACTERÍSTICAS: </li></ul><ul><li>privatividade  – cada ente político possui uma competênc...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CTN - Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de d...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>facultatividade  – é a prerrogativa que os entes públicos possuem de exercer ou não a sua c...
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Não obstante não exista hierarquia jurídica entre as pessoas políticas de direito público, ...
FIM <ul><li>Obrigada a todos pela atenção! </li></ul><ul><li>Fernanda Drummond Parisi </li></ul>
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Aula introdutória - tributos federais 2º sem 2011

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  1. 1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi AULA INTRODUTÓRIA
  2. 2. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Imposto sobre produtos industrializados - IPI </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a importação - II </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a exportação - IE </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações financeiras – IOF </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre grandes fortunas – ISGF </li></ul></ul><ul><ul><li>Imposto sobre a renda – IR </li></ul></ul>
  3. 3. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>PROGRAMA </li></ul><ul><ul><li>Contribuições – classificação e aspectos gerais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições sociais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de entidades profissionais </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de intervenção no Domínio Econômico </li></ul></ul><ul><ul><li>PIS e COFINS sobre a importação </li></ul></ul><ul><ul><li>Contribuições de melhoria </li></ul></ul><ul><ul><li>Imunidades e isenções </li></ul></ul><ul><ul><li>Empréstimos compulsórios </li></ul></ul><ul><ul><li>Competência residual </li></ul></ul><ul><ul><li>Jurisprudência judicial e administrativa </li></ul></ul><ul><ul><li>Estudo de casos práticos </li></ul></ul>
  4. 4. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>METODOLOGIA </li></ul></ul><ul><ul><li>Aulas expositivas, estudo de casos práticos, exercícios em aula e trabalhos de pesquisa. </li></ul></ul><ul><ul><li>Avaliação : </li></ul></ul><ul><ul><li>1. Participação em aula: 1,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>2. Seminários e exercícios em aula: 1,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>3. Trabalho de pesquisa individual/monografia: 3,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>4. Prova: 5,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>A nota final será a soma das avaliações listadas, chegando a 10. </li></ul></ul>
  5. 5. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>TRABALHO DE PESQUISA INDIVIDUAL </li></ul><ul><ul><li>Cada aluno deve elaborar um texto na forma de artigo ou monografia sobre tributo federal, no qual, além de discorrer sobre o tributo escolhido, deverá opinar sobre o tema, realizando análise crítica sobre a estrutura ou demais aspectos envolvendo a exação. </li></ul></ul><ul><ul><li>15 a 25 laudas, fonte 12, arial ou times, espaçamento 1,5. </li></ul></ul><ul><ul><li>O trabalho de pesquisa é individual, de modo que trabalhos muito semelhantes serão desconsiderados; </li></ul></ul><ul><ul><li>Data de entrega: 26.10.11 – improrrogável. </li></ul></ul>
  6. 6. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>SEMINÁRIOS EM SALA DE AULA </li></ul></ul><ul><ul><li>Os seminários em sala de aula serão realizados em grupos, reunidos na primeira ou segunda metade da aula para responder e discutir as respostas formuladas pela professora. </li></ul></ul><ul><ul><li>Após o término do tempo destinado a essa tarefa, os alunos deverão entregar a folha com as respostas do grupo escritas e haverá discussão com a classe sobre as respostas. </li></ul></ul><ul><ul><li>As notas pelos seminários em grupo somadas corresponderão de 0 a 1 ponto na média final. </li></ul></ul><ul><ul><li>Somente os alunos presentes e que participarem dos seminários receberão nota . </li></ul></ul>
  7. 7. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>PROVA </li></ul></ul><ul><ul><li>A prova final será realizada na última aula do módulo de tributos federais, no dia 16 de novembro de 2011 e contemplará toda a matéria discutida durante o semestre. </li></ul></ul><ul><ul><li>A prova valerá de 0 a 5 pontos na média final, e serão respeitados os pontos de vista do aluno ainda que destoem da doutrina de apoio ou da opinião da professora, ressaltando-se que as respostas devem ser fundamentadas. </li></ul></ul>
  8. 8. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><ul><li>MATERIAL DE APOIO </li></ul></ul><ul><ul><li>Além da indicação da bibliografia básica, serão disponibilizados aos alunos outros textos, material de apoio, julgados, etc., os quais serão indicados ou postados no site www.parasaber.com.br no perfil da professora e/ou enviados por email ao representante de classe. </li></ul></ul>
  9. 9. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro . Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Carrazza, R oque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário . Editora Malheiros. </li></ul><ul><li>Carrazza, Roque Antonio. Reflexões sobre a obrigação tributária . Editora Noeses. </li></ul><ul><li>Carrazza, Roque Antonio. Imposto sobre a renda . Editora Malheiros. </li></ul><ul><li>Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Código Tributário Nacional . Editora Saraiva. </li></ul>
  10. 10. PROGRAMA DO SEMESTRE <ul><li>BIBLIOGRAFIA BÁSICA: </li></ul><ul><li>Constituição da República Federativa do Brasil . Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Editora Saraiva. </li></ul><ul><li>Jardim, Eduardo Marcial Ferreira e Pasin, João Bosco Coelho (coord.) Tributos em espécie. Fundamentos e Elementos. Editora Campus Jurídico. </li></ul><ul><li>Melo, José Eduardo Soares de e Paulsen, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Editora Livraria do Advogado. </li></ul><ul><li>Melo, José Eduardo Soares de. Contribuições Sociais no Direito Tributário . Editora Malheiros. </li></ul>
  11. 11. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Conceito tradicional: aptidão para criar tributos in abstracto . </li></ul><ul><li>Mediante lei </li></ul><ul><li>É parte da competência legislativa; </li></ul><ul><li>Fixada de forma rígida (impossibilidade de invasão de competências, moldada pelos magnos princípios tributários e asseguradora do equilíbrio entre o poder de tributar e as garantias individuais – propriedade); </li></ul><ul><li>Desenho do sistema constitucional tributário – duas faces da moeda; </li></ul><ul><li>Competência tributária e autonomia das pessoas jurídicas de direito público – princípio federativo; </li></ul><ul><li>Normas de estrutura; </li></ul>
  12. 12. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CARACTERÍSTICAS: </li></ul><ul><li>privatividade – cada ente político possui uma competência tributária privativa, isto é, exclusivamente sua, a qual não pode ser invadida ou exercida concomitantemente por outra pessoa jurídica de direito público. A privatividade está ligada à materialidade do tributo e territorialidade do ente competente; </li></ul><ul><li>indelegabilidade – a competência tributária não é algo que as pessoas jurídicas de direito público possam delegar. Uma vez recebidas as competências tributárias pela CF, estas sempre pertencerão aos entes públicos, a não ser que seja editada nova Carta Magna; </li></ul><ul><li>as normas de competência são cláusulas pétreas </li></ul>
  13. 13. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>CTN - Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. </li></ul><ul><li>incaducabilidade – a competência tributária não caduca. Assim, ainda que não exercida em longo período de tempo, nada impede que aquele que a recebeu, querendo, venha a criar o tributo por meio de lei; O direito não decai. </li></ul><ul><li>inalterabilidade – a competência tributária não pode ser alterada (nem mesmo ampliada ou restringida), pois foi rigidamente fixada CF, a qual não concedeu discricionariedade aos entes políticos que a recebera;. </li></ul><ul><li>irrenunciabilidade – assim como é indelegável, a competência tributária é irrenunciável, mesmo que assim o desejasse o ente político. A competência é matéria de direito público indisponível; e </li></ul>
  14. 14. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>facultatividade – é a prerrogativa que os entes públicos possuem de exercer ou não a sua competência tributária, podendo optar pela inércia, ao invés de criar e arrecadar determinado tributo * . </li></ul><ul><li>* Via de rega, pois há exceção em relação ao ICMS – modal deôntico obrigatório – inteligência do artigo 155, § 2º, XII. g </li></ul><ul><li>Há autores que entendem que não é necessária a presença dessas seis características a denotar a competência tributária, mas a esse respeito concordamos com o professor Roque Carrazza que leciona serem todas elas traços deste instituto. Exemplo: PBC não trata da privatividade . </li></ul>
  15. 15. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA <ul><li>Não obstante não exista hierarquia jurídica entre as pessoas políticas de direito público, a CF/88 contemplou a União com mais tributos que qualquer outro ente. </li></ul><ul><li>Compete à União instituir e arrecadar, dentre outros: IR, IPI, II, IE, IOF, ITR, ISGF, PIS, COFINS, CSLL, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS – IMPORTAÇÃO, CIDE, Contribuição previdenciária, SAT, FUST, FUNRURAL, INCRA, CONDECINE, “sistema S”, salário-educação, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, competência residual. </li></ul>
  16. 16. FIM <ul><li>Obrigada a todos pela atenção! </li></ul><ul><li>Fernanda Drummond Parisi </li></ul>
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