Aula introdução tributos federais
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×
 

Aula introdução tributos federais

on

  • 2,821 views

 

Statistics

Views

Total Views
2,821
Views on SlideShare
2,821
Embed Views
0

Actions

Likes
1
Downloads
45
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

Aula introdução tributos federais Aula introdução tributos federais Presentation Transcript

  • TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
    • PROGRAMA
      • Imposto sobre produtos industrializados - IPI
      • Imposto sobre a importação - II
      • Imposto sobre a exportação - IE
      • Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR
      • Imposto sobre crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações financeiras – IOF
      • Imposto sobre grandes fortunas – ISGF
      • Imposto sobre a renda – IR
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
    • PROGRAMA
      • Contribuições – classificação e aspectos gerais
      • Contribuições sociais
      • Contribuições de entidades profissionais
      • Contribuições de intervenção no Domínio Econômico
      • PIS e COFINS sobre a importação
      • Contribuições de melhoria
      • Imunidades e isenções
      • Empréstimos compulsórios
      • Competência residual
      • Jurisprudência judicial e administrativa
      • Estudo de casos práticos
    View slide
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
      • METODOLOGIA
      • Aulas expositivas, estudo de casos práticos, seminários e trabalhos em grupo.
      • Avaliação :
      • 1. Participação em aula: 1,0
      • 2. Seminários em aula: 1,0
      • 3. Seminários expositivos: 2,0
      • 4. Prova: 6,0
      • A nota final será a soma das avaliações listadas, chegando a 10.
    View slide
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
    • SEMINÁRIOS EXPOSITIVOS
    • TEMAS :
      • Imposto sobre crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações financeiras – IOF
      • Imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR
      • Contribuições Sociais
      • Contribuições de intervenção no Domínio Econômico – CIDE
      • PIS e COFINS sobre a importação
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
    • SEMINÁRIOS EXPOSITIVOS
    • Os seminários expositivos serão realizados por grupos a serem formados na primeira aula. Os integrantes deverão preparar material de apoio (roteiro) para acompanhamento da turma e farão apresentação sobre o tema escolhido ou sorteado com duração de 30 a 40 minutos.
    • A nota pelos seminários varia de 0 a 2 pontos (média final) e será dada uma nota ao grupo todo.
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
      • SEMINÁRIOS EM SALA DE AULA
      • Os seminários em sala de aula também serão realizados em grupos, reunidos na primeira ou segunda metade da aula para responder e discutir as respostas formuladas pela professora.
      • Após o término do tempo destinado a essa tarefa, os alunos deverão entregar a folha com as respostas do grupo escritas para a professora e haverá discussão com a classe sobre as respostas dos grupos.
      • As notas pelos seminários em grupo somadas corresponderão de 0 a 1 ponto na média final.
      • Somente os alunos presentes e que participarem dos seminários receberão nota.
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
      • PROVA
      • A prova final será realizada na última aula do curso de tributos federais, no dia 01 de junho de 2011 e contemplará toda a matéria discutida durante o semestre.
      • A prova valerá de 0 a 6 pontos na média final, e serão respeitados os pontos de vista do aluno ainda que destoem da doutrina de apoio ou da opinião da professora, ressaltando-se que as respostas devem ser fundamentadas.
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
      • MATERIAL DE APOIO
      • Além da indicação da bibliografia básica, serão disponibilizados aos alunos outros textos, material de apoio, julgados, etc., os quais serão indicados ou postados no site www.parasaber.com.br no perfil da professora e/ou enviados por email ao representante de classe.
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
    • BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
    • Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro . Editora Saraiva.
    • Carrazza, R oque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário . Editora Malheiros.
    • Carrazza, Roque Antonio. Reflexões sobre a obrigação tributária . Editora Noeses.
    • Carrazza, Roque Antonio. Imposto sobre a renda . Editora Malheiros.
    • Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Editora Saraiva.
    • Código Tributário Nacional . Editora Saraiva.
  • PROGRAMA DO SEMESTRE
    • BIBLIOGRAFIA BÁSICA:
    • Constituição da República Federativa do Brasil . Editora Saraiva.
    • Jardim, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Editora Saraiva.
    • Jardim, Eduardo Marcial Ferreira e Pasin, João Bosco Coelho (coord.) Tributos em espécie. Fundamentos e Elementos. Editora Campus Jurídico.
    • Melo, José Eduardo Soares de e Paulsen, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Editora Livraria do Advogado.
    • Melo, José Eduardo Soares de. Contribuições Sociais no Direito Tributário . Editora Malheiros.
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • Conceito tradicional: aptidão para criar tributos in abstracto .
    • Mediante lei
    • É parte da competência legislativa;
    • Fixada de forma rígida (impossibilidade de invasão de competências, moldada pelos magnos princípios tributários e asseguradora do equilíbrio entre o poder de tributar e as garantias individuais – propriedade);
    • Desenho do sistema constitucional tributário – duas faces da moeda;
    • Competência tributária e autonomia das pessoas jurídicas de direito público – princípio federativo;
    • Normas de estrutura;
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • CARACTERÍSTICAS:
    • privatividade – cada ente político possui uma competência tributária privativa, isto é, exclusivamente sua, a qual não pode ser invadida ou exercida concomitantemente por outra pessoa jurídica de direito público. A privatividade está ligada à materialidade do tributo e territorialidade do ente competente;
    • indelegabilidade – a competência tributária não é algo que as pessoas jurídicas de direito público possam delegar. Uma vez recebidas as competências tributárias pela CF, estas sempre pertencerão aos entes públicos, a não ser que seja editada nova Carta Magna;
    • as normas de competência são cláusulas pétreas
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • CTN - Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
    • incaducabilidade – a competência tributária não caduca. Assim, ainda que não exercida em longo período de tempo, nada impede que aquele que a recebeu, querendo, venha a criar o tributo por meio de lei; O direito não decai.
    • inalterabilidade – a competência tributária não pode ser alterada (nem mesmo ampliada ou restringida), pois foi rigidamente fixada CF, a qual não concedeu discricionariedade aos entes políticos que a recebera;.
    • irrenunciabilidade – assim como é indelegável, a competência tributária é irrenunciável, mesmo que assim o desejasse o ente político. A competência é matéria de direito público indisponível; e
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • facultatividade – é a prerrogativa que os entes públicos possuem de exercer ou não a sua competência tributária, podendo optar pela inércia, ao invés de criar e arrecadar determinado tributo * .
    • * Via de rega, pois há exceção em relação ao ICMS – modal deôntico obrigatório – inteligência do artigo 155, § 2º, XII. g
    • Há autores que entendem que não é necessária a presença dessas seis características a denotar a competência tributária, mas a esse respeito concordamos com o professor Roque Carrazza que leciona serem todas elas traços deste instituto. Exemplo: PBC não trata da privatividade .
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • Não obstante não exista hierarquia jurídica entre as pessoas políticas de direito público, a CF/88 contemplou a União com mais tributos que qualquer outro ente.
    • Compete à União instituir e arrecadar, dentre outros: IR, IPI, II, IE, IOF, ITR, ISGF, PIS, COFINS, CSLL, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS – IMPORTAÇÃO, CIDE, Contribuição previdenciária, SAT, FUST, FUNRURAL, INCRA, CONDECINE, “sistema S”, salário-educação, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, competência residual.
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    • Artigo 148, da CF .
    • A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
    • I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    • II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no artigo 150, III, b. (anterioridade ano-calendário)
    • Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    • ASPECTOS RELEVANTES
    • Tributo restituível;
    • (tributo, regime jurídico de tributo + plus )
    • Competência exclusiva da União;
    • Tem que ser criado por meio de lei complementar e não pela lei ordinária que, via de regra, é o diploma que veicula a RMIT;
    • Duas espécies :
    • 1. despesas extraordinárias de guerra/iminência e calamidades públicas (sem anterioridade) ; e
    • 2. investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (com anterioridade).
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    • ASPECTOS RELEVANTES
    • A ocorrência de guerra ou sua iminência, de calamidade pública e dos casos de investimentos públicos de caráter relevante e urgente não é hipótese de incidência dos empréstimos compulsórios, mas apenas os pressupostos constitucionalmente estabelecidos para que a União possa criá-los.
    • Os empréstimos compulsórios não podem alcançar fatos pretéritos sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI e art. 150, III, a , da CF/88).
    • A restituição deve ser feita em moeda corrente e com atualização monetária, para que haja a devida recomposição do valor do empréstimo. (é exigido em moeda corrente)
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    • ASPECTOS RELEVANTES
    • A restituição não subtrai a natureza jurídica de tributo, já que, além de preencher todos os requisitos previstos no art. 3º, do CTN, está adstrito ao regime jurídico de tributo inserto na Constituição Federal.
    • Duas relações jurídicas :
    • 1) Tributária: obrigação de pagar o tributo/empréstimo compulsório;
    • Contribuinte União
    • 2) Administrativa: obrigação de restituição do empréstimo;
    • União Contribuinte
    • Crédito não tributário – pode ser restituído aos sucessores (Amílcar de Araújo Falcão e Roque Carrazza).
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    • ASPECTOS RELEVANTES
    • É imprescindível que a lei complementar que estatui o empréstimo compulsório trate do prazo para a sua devolução, sob pena de o tributo ser desvirtuado para um confisco, o que é vedado em nosso Sistema Constitucional Tributário.
    • Parágrafo único do artigo 115, do CTN .
    • A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei. (recepcionado pela CF/88)
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
    • Roque Carrazza:
    • Naturalmente, a União, ao criar empréstimos compulsórios, deve ficar adstrita ao campo tributário que a Constituição
  • GUERRA FISCAL
    • Considerando-se as alíquotas mínima e máxima (2% e 5%), podemos afirmar que, se o Município A estatui alíquota de 2% para o serviço de chaveiros e o Município B determina que o mesmo serviço deve ser tributado sob a alíquota de 5%, A está concedendo benefício fiscal sem respaldo em disciplina de Lei Complementar e assim, implementando guerra fiscal?
    • 2. A Lei Complementar nº 116/03 trouxe a disciplina sobre benefícios ficais a que alude o precitado §3º, III, da CF/88?
  • GUERRA FISCAL
    • O retro mencionado preceito constitucional foi inserido no Texto Excelso pela EC37/02 para viabilizar a pacificação da guerra fiscal. Contudo, adveio a Lei Complementar nº 116/03 que não disciplinou a matéria, restando mantida, senão agravada a guerra fiscal municipal.
    • A lei apenas estatuiu a alíquota máxima (5%) em seu artigo 8º, II.
    • O silêncio da Lei fez com que o artigo 88 do ADCT perdesse sua eficácia ou não?
  • GUERRA FISCAL
    • Artigo 88, do ADCT, da CF/88:
    • “ Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
    • I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;
    • II - não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.
  • GUERRA FISCAL
    • A nosso ver, é claro que não! A Lei Complementar não tem o condão de, ainda que por omissão, revogar ou esvaziar a eficácia de norma constitucional.
    • OUTRO ARGUMENTO:
    • A outorga de benefícios fiscais em desarmonia com o artigo 88, do ADCT fere, também, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 11 preconiza: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação”
  • GUERRA FISCAL
    • Outras questões relacionadas à guerra fiscal municipal:
    • Competência Territorial para Cobrança do ISS
    • A jurisprudência do STJ, na vigência do Decreto-Lei nº 406/68 privilegiava o estabelecimento do prestador – entendimento professor Alcides Jorge Costa.
    • Eduardo Bottallo entende que deve ser o local da prestação.
    • Lei Complementar nº 116/03: é o local do estabelecimento do prestador, SALVO serviços listados nos incisos I a XXII de seu artigo 3º, tais como: construção civil, varrição, limpeza, reflorestamento, feira, exposição e etc.
  • GUERRA FISCAL
    • Expansão da sistemática de retenção na fonte;
    • Foi autorizado pela Lei Complementar nº 116/03, em seu artigo 6º, podendo ser integral (ou o contribuinte respondendo supletivamente de forma parcial ou total pelo imposto, multa e encargos).
    • Exercício do poder de fiscalização;
    • Os Municípios – alvo, a exemplo de São Paulo tendem a extrapolar seus limites territoriais e de competência na ânsia de defenderem suas receitas – cadastro e exigência em duplicidade.
  • FIM
    • Obrigada a todos pela atenção!
    • Fernanda Drummond Parisi