DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAMódulo IIIEXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOAula 3: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM...
MODAIS DEÔNTICOS(dever-ser)Obrigatório (O)Permitido (P)Proibido (V ou PH)DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
H CNorma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária)Hipótese ou Antecedente: descreve um fato econômico depos...
H C-C C’Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária)Hipótese ou Antecedente: toma o fato do não-cumprimentoda r...
H C v H Cfato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. N. J. D. P.$DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Processo de Positivação- percurso (processo – sucessão de atos) que as normaspercorrem, mediante a ação humana, em busca d...
Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição da obrigação tributária (n.i.c.-constitutiva)Lançamento Autolançamento...
n.g.a.n.i.c.- O. T.n.i.c.- D. A.n.i.c.- extinção11ªªETAPAETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3 ª ETAPA3 ª ETAPA4 ª ETAPA4 ª ETAPADECADÊNC...
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIADECADÊNCIA e PRESCRIÇÃOdo FISCO
DECADÊNCIA PRESCRIÇÃOConstituição daObrigação TributáriaAfeta o dever da FazendaPública constituir ocrédito tributárioAfet...
 Decadência e Prescrição: mecanismos de estabilizaçãodas relações jurídicas.FIXAÇÃO DEPRAZOSLEI COMPLEMENTARDECADÊNCIA E ...
 Decadência e Prescrição – fixação - prazos: necessidadede Lei Complementar.CF/1988 - Art. 146, III, b:Art. 146. Cabe à l...
 Decadência e Prescrição – fixação - prazos: necessidadede Lei Complementar.CTNRecepcionado como Lei Complementar- RE 79....
 Decadência: perda do direito de constituição do crédito tributário.CTNTributos sujeitos alançamento deofícioTributos suj...
 Decadência – Lançamento de Ofício:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributárioextingue-se ap...
 Decadência – Lançamento de Ofício – art. 173, par.único:Admite ainterrupção doprazo dedecadênciaInício da ação fiscal – ...
 Lançamento de Ofício – instauração do PADM:• apresentação de impugnação administrativa pelo contribuintesuspensão da exi...
 Lançamento de Ofício – instauração do PADM:• encerramento do PADMCESSA a causa suspensiva da exigibilidade do créditotri...
 Decadência – Lançamento por Homologação:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quantoaos tributos cuja legis...
 Decadência – Lançamento por Homologação -Problemática:• necessidade do Fisco constituir obrigação tributária suplementar...
 Decadência – Lançamento por Homologação – Problemática –JURISPRUDÊNCIA STJ:• aplicação cumulada do art. 150, § 4º e do a...
 Decadência – Lançamento por Homologação –Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:Hipótese de aplicação do art. 173, IRESP 9737...
 Prescrição – Perda do direito de ação para cobrança docrédito tributário – prazo 5 anos:“Art. 174. A ação para a cobranç...
 Prescrição – Fixação termo a quo - Problemática:• definir o momento da constituição definitiva da obrigação tributáriaDa...
 Prescrição – Fixação termo a quo – Lançamento porhomologação - Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:• momento da apresentaç...
 Prescrição Intercorrente – Redirecionamento da ExecuçãoFiscal - Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:• interrupção do prazo...
 Prescrição – Interrupção – Regra da LEF – 180 dias -Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:“Art. 2º. (...)§ 3º - A inscrição,...
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIADECADÊNCIA e PRESCRIÇÃOdo CONTRIBUINTE
DECADÊNCIA PRESCRIÇÃOPagamento do TributoAfeta o direito do contribuinterequerer a restituiçãoadministrativamenteDECADÊNCI...
PAGAMENTO entrega de importância pecuniária ao sujeito pretensor, correspondente aodébito tributário (dever subjetivo); ...
SaContribuinteSpFisco$Crédito DébitoDireito Subjetivo Dever JurídicoElementos mínimos da relação de indébito tributárioDEC...
Repetição do Indébito – Prazo – art. 168, CTN:“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decursodo p...
Repetição do Indébito - Prescrição: 5 anos da extinção do créditotributário- Problemática: data da extinção do crédito tri...
Jurisprudência do STJ1ahipótese: tese dos 10 anos. A prescrição começa a fluirdepois de transcorridos 5 anos da ocorrência...
Jurisprudência do STJ4ahipótese: 5 anos a contar da retenção na fonte doIRRF, apesar de se tratar de tributo sujeito a lan...
Jurisprudência do STJ7ahipótese: data da publicação da Resolução doSenado Federal;8ahipótese: 5 anos do prazo previsto par...
Lei Complementar 118/2005“Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25de outubro d...
Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/20051° momento: tese dos 10 anos - processos ajuizadosantes d...
Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/20052° momento: declarada a inconstitucionalidade do art. 4° ...
Jurisprudência do STF a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 –SITUAÇÃO ATUAL:declarada a inconstitucionalidade da apl...
 Repetição do Indébito Administrativa – Aplicação CTN –– instauração do PADM:• apresentação de PER/DCOMPINDEFERIMENTO do ...
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAOBRIGADA!Camila Vergueiro CatundaAdvogada em São Paulocamilave@matrix.com.brSã...
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Aula ibet decadência prescrição 13042013 sp - dra. camila catunda

1,961
-1

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
1,961
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
82
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Aula ibet decadência prescrição 13042013 sp - dra. camila catunda

  1. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAMódulo IIIEXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIOAula 3: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIACamila Vergueiro CatundaAdvogada em São PauloSão Paulo, 13 de abril de 2013. camilave@matrix.com.br
  2. 2. MODAIS DEÔNTICOS(dever-ser)Obrigatório (O)Permitido (P)Proibido (V ou PH)DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  3. 3. H CNorma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária)Hipótese ou Antecedente: descreve um fato econômico depossível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fatogerador).Consequente: prescreve a relação jurídica que irá seinstaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto nahipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relaçãojurídica LINEAR.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  4. 4. H C-C C’Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária)Hipótese ou Antecedente: toma o fato do não-cumprimentoda relação jurídica prescrita no consequente da norma dedireito material.Consequente: prescreve a relação jurídica que irá seinstaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre osujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULARANGULAR.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  5. 5. H C v H Cfato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. N. J. D. P.$DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  6. 6. Processo de Positivação- percurso (processo – sucessão de atos) que as normaspercorrem, mediante a ação humana, em busca da efetivaçãoda regra de conduta. O fim é a satisfação da obrigaçãotributária. CICLO DE VIDA da O.T.- avanço da norma em seu mais alto grau de generalidade nosentido do comportamento das pessoas mediante normasindividuais e concretas.- condição necessária da progressão: inadimplemento daprestação pecuniária- no âmbito do Direito Tributário passa por duas etapas: ADMINISTRATIVA JUDICIALDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  7. 7. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição da obrigação tributária (n.i.c.-constitutiva)Lançamento AutolançamentoInscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)(art. 156, CTN)11ªªETAPAETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3 ª ETAPA3 ª ETAPA4 ª ETAPA4 ª ETAPADECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAExecuçãoFiscal
  8. 8. n.g.a.n.i.c.- O. T.n.i.c.- D. A.n.i.c.- extinção11ªªETAPAETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3 ª ETAPA3 ª ETAPA4 ª ETAPA4 ª ETAPADECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAExecuçãoExecuçãoFiscalFiscalRepetição doRepetição doIndébitoIndébitoADM/JUDADM/JUDDECADÊNCIAPRESCRIÇÃODECADÊNCIAPRESCRIÇÃO
  9. 9. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIADECADÊNCIA e PRESCRIÇÃOdo FISCO
  10. 10. DECADÊNCIA PRESCRIÇÃOConstituição daObrigação TributáriaAfeta o dever da FazendaPública constituir ocrédito tributárioAfeta o direito da FazendaPública cobrarjudicialmente o créditotributárioDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  11. 11.  Decadência e Prescrição: mecanismos de estabilizaçãodas relações jurídicas.FIXAÇÃO DEPRAZOSLEI COMPLEMENTARDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  12. 12.  Decadência e Prescrição – fixação - prazos: necessidadede Lei Complementar.CF/1988 - Art. 146, III, b:Art. 146. Cabe à lei complementar:III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,especialmente sobre:b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadênciatributários;Jurisprudência – STF – RE 559943, RE 560626, RE 552710,RE 556664, RE 138284DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  13. 13.  Decadência e Prescrição – fixação - prazos: necessidadede Lei Complementar.CTNRecepcionado como Lei Complementar- RE 79.212, j. 03/11/1976 – rel. Min. Aliomar Baleeiro- RE 556.664, j. 12/06/2008 – rel. Min. Gilmar MendesDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  14. 14.  Decadência: perda do direito de constituição do crédito tributário.CTNTributos sujeitos alançamento deofícioTributos sujeitos alançamento porhomologaçãoArt. 173 Art. 150DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  15. 15.  Decadência – Lançamento de Ofício:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributárioextingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houveranulado, por vício formal, o lançamento anteriormenteefetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-sedefinitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contadoda data em que tenha sido iniciada a constituição do créditotributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquermedida preparatória indispensável ao lançamento.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  16. 16.  Decadência – Lançamento de Ofício – art. 173, par.único:Admite ainterrupção doprazo dedecadênciaInício da ação fiscal – entrega do termo de fiscalização aocontribuinte – prazo de 5 anos volta a fluirDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  17. 17.  Lançamento de Ofício – instauração do PADM:• apresentação de impugnação administrativa pelo contribuintesuspensão da exigibilidade do crédito tributárioART. 151, III do CTNNão há que se falar em fluência, quer de prazo decadencial, querprescricional – RE 95365, RE 94462, AI 96616, RESP 686834DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  18. 18.  Lançamento de Ofício – instauração do PADM:• encerramento do PADMCESSA a causa suspensiva da exigibilidade do créditotributárioFormação da “coisa julgada” administrativaFluência do prazo prescricional – art. 174, caput CTNDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  19. 19.  Decadência – Lançamento por Homologação:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quantoaos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o deverde antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referidaautoridade, tomando conhecimento da atividade assimexercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele decinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenhapronunciado, considera-se homologado o lançamento edefinitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada aocorrência de dolo, fraude ou simulação.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  20. 20.  Decadência – Lançamento por Homologação -Problemática:• necessidade do Fisco constituir obrigação tributária suplementarAplica-se o art.173, CTN?Aplica-se o art.150, CTN?Aplica-se o art. 150c.c. o art. 173,CTN?DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  21. 21.  Decadência – Lançamento por Homologação – Problemática –JURISPRUDÊNCIA STJ:• aplicação cumulada do art. 150, § 4º e do art. 173, I – RESP 795827 (j.18/05/2006) – orientação superada no STJ – ERESP 413265 (j. 11/10/2006);• aplicação do art. 150, § 4º independentemente de ter havido ou nãopagamento antecipado - RESP 470219 (j. 27/09/2005);• ausência de declaração do contribuinte – aplica-se o prazo do art. 173, I –AgRg no AI 1117318 (j. 16/06/2009);• débito declarado e não pago – lançamento complementar: aplica-se o prazodo art. 173, I do CTN – RESP 733915 (j. 07/08/2007), RESP 973733 (repetitivo– j. 12/08/2009);• dolo fraude ou simulação - aplica-se o prazo do art. 173, I do CTN – RESP733915 (j. 07/08/2007);• débito declarado e pago parcialmente ensejando o lançamentocomplementar – aplica-se o prazo do art. 150, § 4º - RESP 989421 (j.02/12/2008)DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  22. 22.  Decadência – Lançamento por Homologação –Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:Hipótese de aplicação do art. 173, IRESP 973733 - 1ª SeçãoRecurso Repetitivo- a Lei não prevê o pagamento antecipado (lançamento de ofício)- não há declaração prévia do contribuinte- há declaração prévia, mas não há pagamento antecipado- há dolo, fraude ou simulaçãoDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  23. 23.  Prescrição – Perda do direito de ação para cobrança docrédito tributário – prazo 5 anos:“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cincoanos, contados da data da sua constituição definitiva.” Prescrição – Fluência prazo – causas interruptivas:“Art. 174. (...)Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;(Redação dada pela LC nº 118, de 2005)II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe emreconhecimento do débito pelo devedor.”DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  24. 24.  Prescrição – Fixação termo a quo - Problemática:• definir o momento da constituição definitiva da obrigação tributáriaData da entregada declaração?Lançamento porhomologaçãoData dovencimento dotributo?DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  25. 25.  Prescrição – Fixação termo a quo – Lançamento porhomologação - Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:• momento da apresentação da declaração pelo contribuinte – RESP389089 (j. 26/11/2002); RESP 1120295 (repetitivo – j. 12/05/2010);• data do vencimento do tributo - RESP 671043 (j. 21/08/2007); RESP850423 (1ª Seção – j. 28/11/2007);• data da inscrição do débito em dívida ativa – RESP 792725 (j.21/03/2006); RESP 1001469 (j. 08/04/2008) - o contribuinte não produziuprova da data da entrega da declaração do tributo;• ou a data do vencimento do tributo ou a entrega da declaração pelocontribuinte, o que for posterior e mais benéfico ao Fisco – AgRg noREsp 1167278 (j. 22/06/2010); AgRg no REsp 1156575 (j. 22/06/2010)• data da entrega da declaração (DIPJ/1997) – RESP 1120295 –repetitivo (j. 12/06/2010)DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  26. 26.  Prescrição Intercorrente – Redirecionamento da ExecuçãoFiscal - Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:• interrupção do prazo prescrição por qualquer das hipótesesdo art. 174, parágrafo único – 5 anos do fato interruptivo – AgRgno RESP 761488 (j. 28/08/2007);• causa interruptiva e LC 118/2005 – o despacho como causainterruptiva do prazo de prescrição se aplica às EFs ajuizadasdepois da entrada em vigor da LC 118/2005 – o despacho deve tersido proferido depois da entrada em vigor da LC 118/2005 - RESP1023705 (j. 10/06/2008).DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  27. 27.  Prescrição – Interrupção – Regra da LEF – 180 dias -Problemática – JURISPRUDÊNCIA STJ:“Art. 2º. (...)§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo dalegalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez ecerteza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitosde direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, seesta ocorrer antes de findo aquele prazo.”• art. 2º, § 3º, LEF x CTN – prevalência regra do CTN – não háinterrupção do prazo de prescrição por 180 dias – aplicação art.146, III, b, CF e parágrafo único, art. 174, CTN – RESP 881607 (j.10/06/2008); RESP 667810 (j. 05/10/2006).DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  28. 28. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIADECADÊNCIA e PRESCRIÇÃOdo CONTRIBUINTE
  29. 29. DECADÊNCIA PRESCRIÇÃOPagamento do TributoAfeta o direito do contribuinterequerer a restituiçãoadministrativamenteDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAAfeta o direito do contribuinterequerer a restituiçãojudicialmente
  30. 30. PAGAMENTO entrega de importância pecuniária ao sujeito pretensor, correspondente aodébito tributário (dever subjetivo); A importância paga pode se tornar indevida:a) se for reconhecido que excedeu o montante da dívida real;b) por desconstituição do crédito tributário em razão de sua constituição emdesacordo com o ordenamento. Norma geral e abstrata do indébito tributário - artigo 165 do CTN“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ouparcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º doartigo 162, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçãotributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante dodébito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  31. 31. SaContribuinteSpFisco$Crédito DébitoDireito Subjetivo Dever JurídicoElementos mínimos da relação de indébito tributárioDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  32. 32. Repetição do Indébito – Prazo – art. 168, CTN:“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decursodo prazo de 5 (cinco) anos, contados:I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinçãodo crédito tributário;II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornardefinitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisãojudicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido adecisão condenatória.”DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  33. 33. Repetição do Indébito - Prescrição: 5 anos da extinção do créditotributário- Problemática: data da extinção do crédito tributário nos tributos sujeitosao autolançamento – art. 150, § § 1° e 4°, do CTN:“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributoscuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-sepelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento daatividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigoextingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologaçãoao lançamento.§ 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, acontar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que aFazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado olançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada aocorrência de dolo, fraude ou simulação.”DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  34. 34. Jurisprudência do STJ1ahipótese: tese dos 10 anos. A prescrição começa a fluirdepois de transcorridos 5 anos da ocorrência do fatogerador do tributo, somados mais 5 anos da data da suahomologação tácita;2ahipótese: a data da declaração deinconstitucionalidade da Lei é o termo a quo dacontagem do prazo de prescrição. Não distingue ahipótese de controle concentrado (ADIN) e controle difuso(REXT);3ahipótese: 5 anos do pagamento, mesmo para hipótesede tributo sujeito a lançamento por homologação;DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  35. 35. Jurisprudência do STJ4ahipótese: 5 anos a contar da retenção na fonte doIRRF, apesar de se tratar de tributo sujeito a lançamentopor homologação;5ahipótese: 5 anos contados da apresentação dadeclaração de imposto de renda acrescidos de mais 5anos;6ahipótese: data do trânsito em julgado do acórdão quedeclarou a inconstitucionalidade da Lei em controleconcentrado (ADIN);DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  36. 36. Jurisprudência do STJ7ahipótese: data da publicação da Resolução doSenado Federal;8ahipótese: 5 anos do prazo previsto para a devoluçãodo empréstimo compulsório;9ahipótese: 5 anos a contar da publicação do acórdãodo STF que declara inconstitucional a Lei que instituirum tributo;10ahipótese: 5 anos da primeira decisão que declarou ainconstitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, tenhasido ela prolatada em controle difuso ou em controleconcentrado.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  37. 37. Lei Complementar 118/2005“Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional, a extinção do créditotributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento porhomologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1°do art. 150 da referida Lei.Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n.5.172, de 25 de outubro de 1966, – Código Tributário Nacional.”“Art. 106, CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aaplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;” a data do pagamento do tributodata do pagamento do tributo foi fixada como termo a quo para acontagem do prazo de prescrição para a restituição do indébito.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  38. 38. Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/20051° momento: tese dos 10 anos - processos ajuizadosantes da entrada em vigor da LC 118/2005.“...é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementarn. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a douta Seção deDireito Público deste Sodalício, na sessão de 27.4.2005,sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionadodispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadasposteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacatio legis) dapublicação da referida Lei Complementar.” (RESP 740.600/DF - 2ªTurma – j. 09/08/2005, Rel. Min. Franciulli Netto)DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  39. 39. Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/20052° momento: declarada a inconstitucionalidade do art. 4° da LC 118/2005 (AIno ERESP 644736). Tese dos 10 anos. O STJ definiu o seguinte a respeito dacontagem do prazo de prescrição:• para os pagamentos efetuados antes da entrada em vigor da LC118/2005 aplica-se a tese dos 10 anos, porque o prazo deprescrição foi reduzido, na hipótese de já ter transcorrido mais dametade do prazo de 10 anos;• o termo inicial do novo prazo será contado a partir da data davigência da LC 118/2005, ou seja, 5 anos da sua entrada emvigor;• para os recolhimentos efetuados depois da entrada em vigor daLC 118/2005 deve ser aplicado o prazo de prescrição de 5 anoscontados do pagamento.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  40. 40. Jurisprudência do STF a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 –SITUAÇÃO ATUAL:declarada a inconstitucionalidade da aplicação retroativa daforma de contagem do prazo de prescrição - do art. 4° da LC118/2005 (RE 566621):(i) inconstitucionalidade da retroação;(ii) aplicação do prazo de 5 anos a contar do pagamentopara as ações propostas depois dos 120 dias dapublicação da LC 118/2005 (vacacio legis foi de 120dias);(iii) não aplicação da regra do art. 2028 do Código Civilporque há regra específica na LC 118/2005.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  41. 41.  Repetição do Indébito Administrativa – Aplicação CTN –– instauração do PADM:• apresentação de PER/DCOMPINDEFERIMENTO do crédito requerido pelo contribuinte+ENCERRAMENTO ESFERA ADMAção Anulatória – art. 169 CTN – Prescrição – 2 anos“Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisãoadministrativa que denegar a restituição.”DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  42. 42. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOEM MATÉRIA TRIBUTÁRIAOBRIGADA!Camila Vergueiro CatundaAdvogada em São Paulocamilave@matrix.com.brSão Paulo, 13 de abril de 2013.
  1. A particular slide catching your eye?

    Clipping is a handy way to collect important slides you want to go back to later.

×