1) O documento discute a relação entre a execução fiscal e a recuperação judicial, notadamente os conflitos entre as regras do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal com a Lei de Recuperação Judicial e Falências. 2) Há um choque entre os valores de resguardar o interesse público na arrecadação tributária versus resguardar os interesses privados da empresa em recuperação judicial. 3) A jurisprudência tem entendido que na recuperação judicial prevalece o princípio da preservação da empresa, de modo

1. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO TRIBUTÁRIO
ANALÍTICO
Aula expositiva: 11
Camila Vergueiro Catunda
Advogada em São Paulo
São Paulo, 09 de novembro de 2013.
camilave@matrix.com.br

2. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Lei de Recuperação
Judicial e Falência
CTN
Lei de Execução
Fiscal

3. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CTN e LEF
Objetivam a defesa do interesse público na
satisfação da obrigação tributária: por meio
do processo de execução fiscal a Fazenda
Pública promoverá atos de constrição e
expropriação
patrimonial
visando
o
adimplemento do tributo.

4. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
resguarda os interesses
privados
regras que asseguram a
ampla negociação da
dívida e a satisfação do
crédito privado
resguarda o interesse
público
regras que privilegiam a
satisfação do crédito
tributário

5. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores.
“Art.
6º. (...)
§ As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento
da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos
do Código Tributário Nacional e da legislação .
7o
resguarda os interesses
privados
regra que permite o regular
prosseguimento das execuções fiscais
(art. 6º,
regra que determina a
suspensão das execuções (180
dias do deferimento da RJ) e da
prescrição
(art. 6º,
4º)
7º)

6. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11.101/2005
“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de
crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,
assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade
econômica.”

Princípio nuclear = Princípio da Preservação da Empresa:
superação da situação de crise econômico-financeira, a fim de
“ (...) IV - Diploma legal que objetiva
manutenção:
da fonte produtora;
do emprego dos trabalhadores;
do interesse dos credores privados.
prestigiar a função social da
empresa e assegurar, tanto quanto
possível, a preservação dos postos
de
trabalho.
(...)”
(ADI 3934, Relator(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, j. 27/05/2009)

7. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LF 11.101/2005
concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas
cisão
meios de
recuperação judicial
(art. 50)
incorporação
fusão
transformação de sociedade
constituição de subsidiária integral
cessão de cotas ou ações
usufruto da empresa
alteração do controle societário
trespasse ou arrendamento de estabelecimento
venda parcial dos bens

8. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x EXECUÇÃO FISCAL
e se esses bens estiverem
penhorados em EFs?
comprometimento do
patrimônio da empresa
o patrimônio da empresa
em RJ pode ser objeto de
constrição em EFs?
o magistrado da EF pode
dispor do patrimônio da
empresa em RJ?
Plano de Recuperação
Judicial
há limites para a expropriação
de bens de empresa em RJ
na EF?

9. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x EXECUÇÃO FISCAL
comprometimento do
patrimônio da empresa
no Plano de RJ
§ 7º , art. 6º, LRJ – conteúdo semântico
limitado pelo próprio contexto da LRJ
prosseguimento da EF limitado pela RJ
SOLUÇÃO: aplicação do princípio da preservação da empresa
atos que comprometam o patrimônio da empresa em RJ, ou que
excluam parte dele, somente podem ser efetivados pelo juízo que
deferiu a RJ.

10. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x EXECUÇÃO FISCAL
Prejudicial externa à
EF
suspensão dos atos de constrição/alienação
patrimonial da empresa em RJ
(art. 265, IV, “a”, CPC)
dar efetividade ao Princípio
da Preservação da Empresa
1º) trabalhista – limitado a 150
salários mínimos;
2º) acidente de trabalho;
3º) créditos com garantia real
até o limite do valor do bem
gravado.
4º) crédito tributário
resguardar a ordem de preferência de
pagamento dos créditos (art. 83): crédito
tributário em “4º lugar”
(art. 47)
evitar a alteração na composição do quadro
geral de credores delimitado no plano
apresentado para recuperação judicial
evitar inviabilização do Plano de RJ
e a decretação da falência
(art. 73,
IV)

11. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
e o art. 187 do CTN, o art. 5º e 29
da LEF, segundo os quais o crédito
tributário não se submete ao juízo
da recuperação judicial?
comprometimento do
patrimônio da empresa
no Plano de RJ
permissão (P) do Fisco exclusivamente para exigir
o crédito tributário via EF
competência
juízo que deferiu a RJ
processualmente o crédito tributário não se submete ao juízo
falimentar, mas está adstrito ao concurso obrigacional não
podendo haver satisfação sem observância dos créditos
privilegiados

12. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
LF 11.101/2005
Lei Ordinária
Norma de conteúdo
processual
(art. 22, I, CF/1988)
CTN recepcionado como Lei Complementar pela CF/1988
- STF - RE 79.212, j. 03/11/1976 – rel. Min. Aliomar Baleeiro
- STF - RE 556.664, j. 12/06/2008 – rel. Min. Gilmar Mendes
Conflito aparente de normas - art. 187 do CTN trata de matéria de Lei Ordinária: fixa
a competência jurisdicional para a cobrança da dívida tributária.

13. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
e o art. 184 do CTN, segundo o qual o
patrimônio do devedor responde em sua
totalidade pelo crédito tributário sem
prejuízo de privilégios sobre
determinados bens previstos em Lei?
comprometimento do
patrimônio da empresa
no Plano de RJ
não trata de matéria com conteúdo
do art. 146, III da CF/1988
competência
juízo que deferiu a RJ
conflito de
competência
limitação constitucional ao
poder de tributar
norma geral em matéria de
legislação tributária

14. +
EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
LF 11.101/2005
Lei Ordinária
art. 184 conteúdo
de Lei Ordinária
 art. 47, LF 11.101/2005 – princípio da preservação da empresa
 art. 50, LF 11.101/2005 – lei específica autorizando a alienação
parcial de bens para fins de RJ (privilégio legal sobre a
disponibilidade de bens da empresa em RJ)

15. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
Homologação do Plano de RJ
(art. 51)
não exige a CND como condição ao
processamento da RJ
Norma de conteúdo
processual
(art. 22, I, CF/1988)
e o art. 191-A do CTN,
segundo o qual o deferimento
da RJ está condicionado à
apresentação da CND/CPN?
estabelece condição para o
processamento da ação de RJ
Norma de conteúdo
processual
(art. 22, I, CF/1988)

16. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO JUDICIAL x CTN/EXECUÇÃO FISCAL: choque de valores
art. 51, LRJ
X
art. 191-A, CTN
inseridas no ordenamento no mesmo momento histórico
TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES
superação do
problema

17. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
CC 61272 – 2ª S
j. 25/04/2007
AgRg CC 81922 –
2ª S
j. 09/05/2007
X
Jurisprudência
STJ
CC 114987 – 2ª S
j. 14/03/2011
EXECUÇÃO
FISCAL
AgRg CC 104638 –
2ª S
j. 10/03/2010
AgRg CC 117713 –
2ª S
j. 28/09/2011
 comprometimento patrimônio da empresa em RJ – competência: juízo
da RJ;
 atos de constrição/leilão na EF: devem ser suspensos;
 penhora on line: não pode ser efetivada ou devem ser suspensos;
 prestígio do princípio da preservação da empresa – art. 47. LRJ

18. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
AI 994.08.057310-5
j. 05/05/2009 - TJSP
X
AI 994.07.099855-3
j. 01/08/2007 – TJSP
CTN
AC 2009.004968-3
j. 08/09/2009 - TJRN
Jurisprudência TJs
Jurisprudência STJ
exigência CND para deferimento da RJ
exigência CND para deferimento da RJ
AI 994.07.114143-5
j. 30/01/2008 - TJSP
REsp 1187404
j. 19/06/2013 – STJ
AI 1.0079.06.2888734/001
j. 29/05/2008 - TJMG
 a concessão da recuperação judicial independe de prova de
quitação dos débitos tributários (CND/CPN) enquanto não
regulamentado o art. 68 da LRJ (“Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica,
parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os
parâmetros estabelecidos na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional.”).

19. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
“(...) 2. A celeuma que ora se analisa diz respeito à necessidade de apresentação de
certidões de regularidade tributária para que seja homologado o Plano de
Recuperação da sociedade em crise, depois de aprovado em Assembleia-Geral de
Credores.
(...) 3. Analisando a questão pelo ângulo do direito concursal, penso que a solução
para o caso concreto deve observar que, no caso da recuperação judicial da
empresa, esta não pode ser observada a partir da amesquinhada visão de que o
instituto visa a proteger os interesses do empresário, em detrimento de outros não
menos legítimos. (...) a interpretação literal do art. 57 da LRF e do art. 191-A do
CTN inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por
completo do novo instituto. (...) Ademais, com absoluto acerto foi aprovado o
Enunciado n. 55 na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, segundo o qual: O
parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do
contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada
lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005
e no art.191-A do CTN. (...)” (Corte Especial, REsp 1187404)

20. EXECUÇÃO FISCAL
x
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
OBRIGADA!
Camila Vergueiro Catunda
Advogada em São Paulo
São Paulo, 09 de novembro de 2013.
camilave@matrix.com.br