O documento discute os princípios da não-cumulatividade do ICMS e o direito ao crédito tributário. O crédito só pode ser reconhecido se baseado em documentação idônea, e a legislação condiciona o crédito à regularidade fiscal do emitente. Notas fiscais consideradas "frias" por falta de lastro na realidade econômica não geram direito ao crédito.

1. ICMS – operação relativa a
circulação de mercadorias
Encontro 4 Crédito de documento
inidôneo ( NOTA FRIA) e Guerra
Fiscal
Professor: Argos Campos Ribeiro Simões

2. ICMS – ASPECTOS GERAIS
 Princípio Constitucional -não-cumulatividade
Art. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não
cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação relativa à
circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou
pelo DF.

3. NÃO CUMULATIVIDADE
 Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a
não incidência, salvo determinação em contrário
da legislação:
 a) -
não implicará crédito para compensação com o
montante devido nas operações ou prestações
seguintes;
 b) -
acarretará a anulação do crédito relativo às
operações ou prestações anteriores.

4. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA
 Este rol é exaustivo ou exemplificativo?
 Como entender esta não incidência? É só imunidade?
A legislação pode estabelecer outras restrições?
 Importância
do tema (FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL DE VALIDADE):
 INIDÔNEO
 GUERRA FISCAL

5. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA
 Isenção (Mutilação parcial/Isenção parcial do STF)
 Não incidência
 Ausência de norma a ser incidida
 Ausência de fato (como articulação lingüística) a
fazer a incidência (sem linguagem não há
incidência como coincidência)
 Não há imposto devido no USO E CONSUMO ou na
saída de ATIVO
 Obstáculo à incidência (Ineficácia Técnica)
 Imunidade

6. Conceitos
 Visão normativa do Crédito => direito subjetivo do contribuinte
ou dever do Estado
 Estado tem o Dever de reconhecer o Direito de
Crédito do Contribuinte
Critério Financeiro de
Creditamento
 Raiz da não cumulatividade => CRÉDITO
 Isenção e não incidência seriam situações
exaustivas de obstáculo ao crédito (outras
situações de vedação => VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

7. Conceitos
Critério “Físico” de Creditamento
 Raizda não cumulatividade =>
COMPENSAÇÃO
 Conceito de COBRADO => Incidente (Linguagem)
 COBRADO = PAGO ???
 VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE => OBSTAR UMA
COMPENSAÇÃO DE FORMA ILEGAL,
INCONSTITUCIONAL

8.  Art. 146 da CF/88
 Papéis das normas gerais veiculadas por lei
complementar (visão dicotômica)
 Dispor sobre conflitos de competência
 Limitar o poder de tributar (respeito à não
cumulatividade)
 Limitação às normas gerais: materialidades
tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas
na CF/88)

9.  Art. 155, §2º, XII, “c”da CF/88
 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS)
atenderá ao seguinte:
 XII - cabe à lei complementar:
 c) disciplinar o regime de compensação
do imposto;

10. Crédito
 Qual a natureza jurídica do crédito?
 Moeda escritural (justifica AIIM Saldo Credor)
 De valor idêntico ao imposto devido daquele que
remete a mercadoria ou presta serviço
 Não tem a mesma natureza de montante a ser
restituído a título de imposto

11. Crédito
 Qual o momento de nascimento do crédito?
Quem cria a norma?
 Momento da escrituração em que o contribuinte
se coloca como sujeito ativo em face do Estado
que deve reconhecer seu direito àquele montante,
cujo destino é a compensação.
Prazo para exercer o direito ao crédito
Art. 23, Parágrafo único da LC 87/96 - O direito de utilizar o crédito
extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de
emissão do documento.

12. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO
- Material => Adquirir MERCADORIA (E NÃO BENS NÃO
MERCADORIAS) cujo montante de ICMS tenha sido cobrado em
anterior operação
- Temporal => A partir da aquisição jurídica (física ou simbólica) da
mercadoria (por um período decadencial de 5 anos a partir da emissão da
NF => parágrafo único, art. 20 da LC 87/96)
- Espacial => No Estado/DF onde localizado o estabelecimento recebedor
- Quantitativo => Montante COBRADO em anterior operação (Valor da
operação X alíquota => imposto devido para o remetente)
- Subjetivo Ativo => CONTRIBUINTE
- Subjetivo Passivo => ESTADO DO ESTABELECIMENTO
ADQUIRENTE

13. Questões Atuais ICMS
 CREDITAMENTOINDEVIDO
FUNDADO EM DOCUMENTO
INIDÔNEO (NOTA FRIA)
 Argos Campos Ribeiro Simões

14. NÃO CUMULATIVIDADE
 Art. 155, §2º, XII, “c” CF/88 – O ICMS atenderá ao seguinte:
cabe à lei complementar:
 disciplinar o regime de compensação .
 Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual
tenham sido prestados os serviços, está condicionado à
idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração
nos prazos e condições estabelecidos na legislação .


15. NOTA “FRIA” - PROBLEMAS
 Documento inidôneo - Procedimento de inidoneidade (Relatório de
Apuração)
 Relatórios de inidoneidade – confecção em data posterior
 Publicidade X Situação Fáctica de impossibilidade da realização das
operações
 Efeito retroativo (declaratório X constitutivo)
 Regularidade do SINTEGRA
 Encontro dos sócios
 Provas de pagamento (suficiente para o quê?)
 Boa-fé (obrigações do destinatário)
 QUEM É O VILÃO? ESTADO ou EMISSOR DO DOC.
INIDÔNEO?

16. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
 Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o
qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado
à idoneidade da documentação e, se for o caso, à
escrituração nos prazos e condições estabelecidos na
legislação.

17. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
 Artigo 36, Lei 6374/89 (paulista) - O
ICMS é não-cumulativo, compensando-se
o imposto que seja devido em cada
operação ou prestação com o
anteriormente cobrado por este, outro
Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente
a mercadoria entrada ou a prestação de
serviço recebida, acompanhada de
documento fiscal hábil , emitido por
contribuinte em situação regular
perante o fisco .

18. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
Art. 36 – Lei 6374/89 (paulista)
 § 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se:
 1 - imposto devido , o resultante da
aplicação da alíquota sobre a base de cálculo
de cada operação ou prestação sujeita a
cobrança de tributo;
 2 - imposto anteriormente cobrado a
importância calculada nos termos do item
precedente e destacada em documento fiscal
hábil;

19. ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
Art. 36 – Lei 6374/89 (paulista)
 3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as
exigências da legislação pertinente, seja emitido por
contribuinte em situação regular perante o fisco e
esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do
recolhimento do imposto;
 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que,
à data da operação, esteja inscrito na repartição fiscal
competente, se encontre em atividade no local
indicado e possibilite a comprovação da autenticidade
dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

20. Relatórios de Inidoneidade - Confecção em data
posterior à data do bloqueamento da inscrição
 CONTRIBUINTE: EFEITO DEVERIA SER
CONSTITUTIVO A PARTIR DESTA DATA.
 FISCO: efeito jurídico DECLARATÓRIO de uma
situação de inidoneidade preexistente; não se pode apontar a
fraude antes que ela ocorra;
 ALTERNATIVAS: CONSTITUTIVO COM EFEITO “ex tunc”
ou SITUAÇÃO FÁCTICA DE IMPOSSIBILIDADE DAS
REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES – empresa não está em
atividade.

21. Relatórios de Inidoneidade - PUBLICIDADE
 CONTRIBUINTE: se não há PUBLICIDADE DOS
RELATÓRIOS DE INIDONEIDADE não há efeitos
jurídicos; SEM PUBLICIDADE NÃO HÁ
NORMA.
 FISCO: SINTEGRA é alterado – publicidade
externa; para a parte prejudicada (interessada) há o
seu conhecimento com a regular notificação da
lavratura do AIIM - possibilidade do exercício de seu
contraditório e de sua ampla defesa;
 HÁ POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA?

22. Relatórios de Inidoneidade - SINTEGRA
 CONTRIBUINTE: FIZ A MINHA PARTE –
CONSULTEI O SINTEGRA; EU NÃO SOU FISCAL;
ESTADO ATESTOU A REGULARIDADE DA
EMPRESA
 FISCO: A abertura de uma empresa não tem o
efeito jurídico de uma homologação expressa;
fisco tem a possibilidade e o dever de verificar
irregularidades posteriores no funcionamento fiscal
de uma empresa

23. Encontro dos sócios
 CONTRIBUINTE: ERRO NA ESCOLHA DO ALVO
INFRACIONAL; dever-se-ia apenar os sócios, já que
estes foram encontrados e não aquele que teve seus
créditos glosados por atos ilegais de outrem.
 FISCO: O fato da localização dos sócios da
suposta emitente dos documentos inidôneos não tem
o condão de transformar documentos inidôneos em
idôneos; não tem a possibilidade de regularizar
operações de entrada de mercadorias; não existe
norma jurídica neste sentido.

24. Provas de pagamento
 CONTRIBUINTE: pagamento comprovado =
regularidade das operações e boa-fé.
 FISCO: Prova de pagamento não tem o condão de
tornar hábil um documento comprovadamente inábil;
pagar também não empresta regularidade a uma
situação de irregularidade factual (mercadorias não
saíram do estabelecimento inativo).

25. BOA - FÉ
 CONTRIBUINTE: Não deveria ser apenado quando
comprova BOA-FÉ.
 FISCO:
 (i) descrição presumida (articulação lingüística) da
boa-fé é fato;
 (ii) A significação do termo boa-fé indica que, se
houve infração, não teria havido a intenção por parte
do contribuinte de praticá-la, mas temos o art. 136
do CTN.

26. BOA - FÉ
 Art. 136 do CTN– Salvo disposição de lei em
contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza
e extensão dos efeitos do ato.

27. BOA – FÉ (conclusão do fisco)
 Assim, na premissa de que boa-fé é fato jurídico,
temos que seu efeito jurídico em face de infrações
tributárias é da sua irrelevância, por ausência de
norma em sentido contrário aplicável; insuficiente,
portanto, ao afastamento das infrações tributárias
 A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA
 DÚVIDAS: a responsabilidade por infrações
independe da culpa? Posso responsabilizar alguém
na ausência de negligência, imprudência ou
imperícia?
 Posso presumir má-fé?

28. BOA – FÉ (STJ)
 Requisitos para o fato-efeito BOA-FÉ:
 Regularidade das operações
 Declaração de inidoneidade posterior ao negócio
jurídico
 Comprovação de consulta ao SINTEGRA à época das
operações
 Prova de pagamento ao emitente com
correspondência de valores às NNFF
Efeitos da BOA-FÉ
Convalida o crédito efetuado pelo adquirente
Cancela a multa

29. BOA – FÉ (Outra Construção)
 Requisitos para o fato-efeito BOA-FÉ:
 Regularidade das operações
 Declaração de inidoneidade posterior ao negócio jurídico
 Comprovação de consulta ao SINTEGRA à época das
operações
 Prova de pagamento ao emitente com correspondência de
valores às NNFF
Efeitos da BOA-FÉ
NÃO Convalida o crédito efetuado pelo adquirente (não
houve montante cobrado em anterior operação; não houve
incidência em anterior operação)
Impede a responsabilidade por infrações por
ausência de culpa => ausência de negligência,
imprudência ou imperícia.