Diário Oficial de Guarujá - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - 28-dec-2012
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Diário Oficial de Guarujá - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - 28-dec-2012 Diário Oficial de Guarujá - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - 28-dec-2012 Document Transcript

  • PAT oferece 60 oportunidades de emprego Página 4 mercado de trabalho Prazo para comprovação de matrícula termina dia 18 Página 33 estagiários Apresentações gratuitas marcam fim de ano Página 9 música e cinema segurança Operação Verão começa nesta sexta-feira Cerca de 400 policiais militares reforçam a segurança da Cidade, a partir desta sexta-feira, 28. Município também contará com mais guardas-vidas nas praias. Página 3 PedroRezende Diário OficialGUARUJÁSexta-feira, 28 de dezembro de 2012 • Ano 11 • Edição: 2672 • Distribuição gratuita
  • Paço Moacir dos Santos Filho e Paço Raphael Vitiello 3308-7000 Secretaria de Educação 3308-7770 Secretaria de Meio Ambiente 3308-7885 Secretaria de Cultura 3386-2230 / 3383-2948 Secretaria do Turismo 3344-4600 Secretaria Executiva de Coordenação Governamental 3308-7480 Secretaria da Defesa e Convivência Social 3347-5000 Secretaria de Administração 3308-7870 Secretaria de Finanças 3308-7610 Ouvidoria 0800-773-7000 / 3355-4211 Disque Denúncia 181 Guarda Civil Municipal / Central de Monitoramento 3344-1440 / 153 Fundo Social de Solidariedade 3386-8820 Advocacia Geral do Município 3308-7390 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário 3344-4500 Secretaria de Esporte e Lazer 3386-2340 Secretaria da Desenvolvimento Social e Cidadania 3308-7780 Central de Atendimento ao Contribuinte (Ceacon) 3344-4500 Secretaria da Saúde 3308-7790 Secretaria de Desenvolvimento e Gestão Urbana 3308-7970 Diretoria de Trânsito e Transporte 3355-9206 / 0800-777-6655 Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) 3341-3431 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice UPA Rodoviária 3355-9151 Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio UPA Vicente de Carvalho 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará UPA Enseada 3351-3661 Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada UPA Perequê 3353-6717 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê UPA Santa Cruz dos Navegantes 3354-2802 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº UPA Jardim Boa Esperança 3355-3263 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, Jardim Boa Esperança Serviço Funerário Municipal (24 horas) 3386-6259 Delegacia de Guarujá 3386-6992 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Casa do Educador 3386-4378 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Centros de Apoio Operacional Santa Rosa, Centro e Santo Antônio 3386-4120 Rua Brasilina Desidério, s/n Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Enseada 3351-4067 Avenida Guadalajara, s/n Perequê 3353-7529 Rua Rio Amazonas, 800 Vicente de Carvalho 3342-2898 Rua Alagoas, s/n - Vila Alice Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira 3386-5072 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II Procon 3383-2177 / 3355-6648 Rua Washington, 719, Centro Emergência - Polícia Militar 190 Samu Corpo de Bombeiros 192 193 Defesa Civil 199 Centros Comunitários • CAEC Isabel Ortega de Souza 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II 3352-5729 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Pae-Cará - Vicente de Carvalho • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3353-3553 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez 3386-8556 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3352-2945 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea Biblioteca Municipal 3341-7845 / 3386-6041 Disque Prevenção DST/Aids e Hepatites Virais (CTAPT) 3352-2666 Casa dos Conselhos 3383-2181 Conselho da Condição Feminina 3386-8273 Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3383-2181 Conselho Tutelar de Guarujá 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 Conselho Tutelar de VC 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 3386-6806 Escola de Governo e Gestão Pública 3386-4160 / 3383-7008 Rua Washington, 227 - Vila Maia sexta-feira 28 de dezembro de 2012 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,14 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Editor • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  • operação verão Cerca de 400 policiais reforçam a segurança da Cidade Apresentação do efetivo será nesta sexta-feira, 28, no Ginásio Tejereba A novidade deste ano é a permanência dos policiais militares na Cidade até o Carnaval Guarujá também recebe reforço de guardas-vidas que atuarão junto com o efetivo do Corpo de Bombeiros e os agentes temporários do Município N esta sexta-feira, 28, Guarujá recebe aproximadamente 400 agentes de se- gurança. O efetivo da Polícia Militar vem reforçar a segu- rança na Cidade durante a Operação Verão 2012 /2013. O patrulhamento começa hoje, após a apresentação oficial e preleção, que será realizada a partir das 16 horas, no Centro Esportivo Duque de Caxias (Tejereba), localizado na Praça Horácio Lafer s/n. Segundo o diretor da Guar- da Civil Municipal, a novidade deste ano é a permanência dos agentes no Município até o Carnaval. Até então, os policiais ficavam até o fim da temporada. “Esta é uma conquista nos- sa. Fizemos gestões junto à Se- cretaria Estadual de Segurança Pública para que a estadia dos militares fosse estendida até o Carnaval, por ainda ser um período de bastante movimento em nossa Cidade”, explicou o diretor. Segundo o comandante da corporação, outro reforço enviado pelo Estado e que fará diferença é o de guardas-vidas temporários (GVTs), que atu- arão junto com os agentes do Corpo de Bombeiros e dos 50 contratados. “Serão mais 48 guardas-vidas que darão su- porte importante e necessário na conscientização e prevenção aos afogamentos nesse perío- do de maior movimento nas praias”, frisou. Há a possibilidade do Muni- cípio receber agentes da Polícia Civil (dois delegados, quatro escrivães e quatro investigado- res), além de destacamentos (que vem e voltam no fim do dia para suas sedes) da Polícia Rodoviária, Canil, Cavalaria, ROTA, ROCAM, Grupamento Aéreo (Águia) e Resgate do Corpo de Bombeiros. De acordo com diretor da Guarda Municipal, a expecta- tiva é que os destacados para contribuir durante esse período sejam tão comprometidos como os outros foram na edição an- terior. “Os policiais realizaram bastantes abordagens, estavam sempre bem posicionados e trabalharam em parceria com os demais envolvidos na ope- ração”, apontou. Cerca de 300 Guardas Mu- nicipais farão o patrulhamento da área turística à comercial da Cidade. A vigilância será a pé, motorizada (10 motocicletas e oito carros) e em bicicletas (20 unidades). Boas-vindas Para recepcionar os poli- ciais, o Fundo Social de Soli- dariedade preparou um kit de boas-vindas que será entregue aos agentes. A lembrança é composta por sacola contendo mapas da Cidade, folhetos com dicas de passeio desenvolvido pela Secretaria de Turismo, além de produtos de higiene pessoal. FotosMarcosMiguel sexta-feira 28 de dezembro de 2012 3GUARUJÁ Diário Oficial
  • emprego fluidez no trânsito Confira as 60 vagas que o PAT oferece hoje S e você está em busca de uma oportunidade de trabalho, confira as 60 vagas de emprego que o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Guarujá oferece hoje. Há vagas para auxiliar de limpeza, auxiliar de escritório, auxiliar de pessoal, tratorista operador de roça- deira, vigilante, motorista de caminhão, operador de vendas, atendente de farmácia, balco- nista de lanchonete e ajudante de cozinha. Para concorrer às vagas, os candidatos, além de cumprir os requisitos exigidos para as áreas, devem apresentar a Carteira de Trabalho, documento de identi- dade (RG) e currículo. Para aque- les que ainda não se cadastraram junto ao órgão, o atendimento é das 9 às 12 horas. Ao todo, são distribuídas 30 senhas diárias para a realização do cadastro, que também pode ser feito pelo site www.maisem- prego.mte.gov.br. É necessário ter em mãos o CPF, RG, Carteira de Trabalho e o número do PIS. O PAT de Guarujá está lo- calizado na Rua Cunhambebe, 500, na Vila Alice, e funciona das 9 às 16h30. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3341-3431. Para melhorar a fluidez do trânsito no período de verão, a Prefeitura adota a partir desta sexta-feira, 28, o sistema operacional de semáforo manual. De acordo com Diretoria de Trânsito e Transporte Público do Município (Ditran), a medida visa oferecer mais agilidade aos condutores de veículos e reduzir os congestionamentos nas vias da Cidade. Os equipamentos que operam manualmente estão instalados nas Avenidas Puglisi, Santos Dumont (entrada da Cidade), Dom Pedro I e da Saudade. Segundo a Ditran, possivelmente, a medida, que deverá permanecer até o fim da temporada de verão, também será estendida à Estrada do Pernambuco. • Auxiliar de limpeza Vagas: 10 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Auxiliar de escritório Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho • Auxiliar de pessoal Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho • Tratorista operador de roçadeira Vagas: 1 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho • Vigilante Vagas: 15 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Motorista de caminhão Vagas: 4 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Observação: Habilitação Categoria "D". • Ajudante de motorista Vagas: 3 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Operador de vendas Vagas: 13 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Atendente de farmácia Vagas: 8 Escolaridade: Ensino Médio completo Experiência: 6 meses comprovados em Carteira de Trabalho • Balconista de lanchonete Vagas: 2 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho • Ajudante de cozinha Vagas: 2 Escolaridade: Ensino Fundamental completo Experiência: 6 meses sem comprovação em Carteira de Trabalho Semáforos funcionam manualmente a partir de hoje FotosReprodução sexta-feira 28 de dezembro de 2012 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  • solidariedade Fundo Social promove festa para assistidos de instituições cadastradas Aproximadamente 80 organizações participaram da festa de Natal A ssociações de bairros, grupos religiosos, enti- dadessociais.Crianças uniformizadas, crian- çasemtrajescomuns,jovens,adul- tos e idosos. Todas essas pessoas trabalham pelo mesmo objetivo o ano todo: ajudar o próximo. E, na última quarta-feira, 19, todas se reuniram para a festa mais solidá- ria de todas: o Natal. O Fundo Social de Solida- riedade de Guarujá realizou na sede do órgão uma confrater- nização de Natal, reunindo as entidades assistenciais atendidas pelo órgão. Segundo a presidente do Fundo Social, a festa tem o objetivo de fortalecer os vínculos com as instituições parceiras. “Cada entidade foi convidada para trazer um prato de doce ou salgado para fazermos uma ceia da partilha. É uma forma de gra- tidão pela parceria que mantemos o ano inteiro”, explicou. A programação contou com apresentações do coral de crian- ças do Lar Espírita Cristão Eliza- beth; do projeto Sorria Criança, da Igreja Batista Jardim Prima- vera; do coral da Igreja Espírito Santo; exibição de vídeo do Ação Jovem dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Morrinhos e Vicente de Carvalho, além de mensagem de Natal dos Lobinhos, do Grupo Escoteiro Manuel Ernesto Freire. Para a coordenadora do grupo decriançasdaIgrejaBatistaJardim Primavera, Marcela Pereira dos Santos Bárbara, assistir às apre- sentações de outras entidades foi proveitoso.“Conhecerasentidades que fazem o mesmo trabalho que nós, ou seja, tirar crianças da rua e restaurar famílias, foi um apren- dizado”, declarou Marcela. Além da ceia de Natal, o Fun- do Social distribuiu panetones às entidades.Tambémhouvesorteios de brindes doados pelas lojas Boti- cário, Gramado e Fátima Flores. FotosDanielPaiva Além da integração, instituições puderam conhecer o trabalho realizado por outros grupos sexta-feira 28 de dezembro de 2012 5GUARUJÁ Diário Oficial
  • natal Confraternização emociona pacientes de programa para diabéticos Crianças viveram momentos de alegria e emoção em festa com familiares e funcionários do Programa de Atenção ao Portador de Diabetes Tipo 1 Desenvolvido pela Prefeitura, o programa atende pacientes de 0 a 19 anos O Programa de Aten- ção e Tratamento ao Portador de Diabetes Tipo 1 “Docinhos de Guarujá” encerrou o ano com uma confraternização animada e emocionante. Crianças e adoles- centes diabéticas assistidos pelo programa municipal se reuniram na Festa de Natal dos Docinhos, promovida pela Prefeitura, no último dia 19. A comemoração aconteceu na Unidade de Especialidades (EU), no Pae Cará, onde os pacientes são atendidos. Com uma mesa repleta de pratos e bebidas sem açúcar, a criançada se divertiu em clima de total descontração. O evento contou também com a participação dos pais, inclusive na hora de cantar e dançar junto com as palhacinhas que animaram a festa. A participação dos pais é essencial para que as crianças possam ter uma melhor con- vivência com o diabetes. Para Raquel Mendes, mãe de Vitória, de 12 anos, a festa é a oportuni- dade de fechar um ano em que a descoberta da doença da filha a levou a procurar o programa. “É nosso primeiro ano nesta confraternização e estamos gos- tando. O trabalho realizado aqui é maravilhoso, minha filha pode encontrar com outras crianças que vivem a mesma coisa”. Já a mãe da pequena Isabela, de 8 anos, Liliane Costa Meyer Rocha, destacou os cuidados diários com a filha e a ajuda que obtém na unidade. “O trabalho feito aqui é importante em dois sentidos. Ajuda a cuidar melhor das crianças, nos dando informa- ções e nos ajuda financeiramente, porque aqui recebemos tudo que é preciso e é um material caro. Esta festa é, também, um agradecimento pelo trabalho que fazem pela gente, além de confraternização.” Após as brincadeiras, foi a vez das crianças receberem a ilustre visita do Papai Noel, que veio acompanhada da Vovó Noel e distribuiu abraços e brinquedos para todos. Animados, eles tam- bém dançaram bastante com os pacientes. Em um dos momentos mais emocionantes da festa, houve a apresentação de balé da pequena Bárbara, de 7 anos, paciente do Programa. A menina comoveu funcionários e sua família, pre- sentes à confraternização. “Tocar o céu com a ponta dos pés”, é o que dizia a música que embalou a dança. E parece que foiissooqueaconteceucomtodos os participantes da festa, com a emoção do encerramento de mais um ano de lutas e vitórias diárias com o diabetes. “Isso prova que o diabetes não impede nada”, falou aauxiliardeenfermagem,Simone Álvares, ao fim da apresentação, com lágrimas nos olhos. O carinho que os pacientes recebem dos funcionários fazem todadiferença,enãosomentepara as crianças. Para as enfermeiras, é recompensador ver as crianças, com as quais convivem ao longo, em uma festa tão animada. Para a técnica de enferma- gem, Carla do Nascimento Vieira, o trabalho realizado com estes pacientes não é fácil, por causa das restrições que passam. A profissional destaca o quanto é bom vê-los em uma festa onde podem comer de tudo que é servido, diferente das festas que costumam participar no dia-a-dia. “É um trabalho difícil, mas a gente percebe, através dessa apresentação da Bárbara, que vale a pena pas- sar pelo sufoco e ver que uma criança diabética tem uma vida normal”, disse Carla. A enfermeira diretora da Uni- dade, Vera Lídia Berreta, conta que durante o ano o trabalho é duro. Para ela, a festa de Natal é o fechamento de todo o ciclo. Segundo Vera, o diabético pode ter uma vida normal, dentro de algumas restrições. “A ação rea- lizada na Unidade tem o intuito de ensinar a criança a lidar com a doença quando adulta e interagir com elas para que o tratamento ocorra de maneira tranquila. Essa é uma das festas mais bonitas do ano, porque fazemos outras tam- bém. Queremos confraternizar e se elas estão bem, aqui hoje, o Programa mostra o quanto é positivo”. Atendimento O Docinhos de Guarujá é um programa destinado ao tratamen- to de portadores de diabetes do tipo 1. Atende pacientes de 0 a 19 anos encaminhados pelas Uni- dades Básicas de Saúde (UBS) à Unidade de Especialidades (UE) de Vicente de Carvalho. O atendimento acontece sempre às quintas-feiras, das 7 às 11h30. Os pacientes recebem, mensalmente, todos os insumos (seringa e agulhas) e a insulina necessária para o tratamento. A equipe é formada por um psicólogo, um fisioterapeuta, o endocrinologista, a nutricio- nista, dois auxiliares e uma enfermeira. FotosRaimundoNogueira sexta-feira 28 de dezembro de 2012 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  • DISQUE DENGUE 0800 779 8000 das 8 às 18 horas condição feminina expediente Conselho encerra ano com resultados positivos Usafa Perequê atende em horário diferenciado nesta sexta Durante encontro realizado na Casa dos Conselhos, mulheres debateram ações realizadas em 2012 e propostas para o futuro N a última reunião ordinária do ano, o Conselho Municipal da Condição Femi- nina (CMDCF) reuniu mulheres engajadas na causa do direito da mulher. Durante café da manhã, foram discutidas as ações reali- zadas ao longo do ano, além das propostas para o próximo. Noencontro,realizadonaCasa dos Conselhos foram relembradas as ações promovidas em 2012, como caminhadas, palestras sobre violência contra a mulher, come- moração de datas relacionadas à causa, entre outros. Para a presidente do órgão, Regina Botelho, os resultados são positivos. “Seguimos o calen- dário, fizemos o que é proposto. Mas, como presidente, quero que 2013 seja um ano mais forte, com maior divulgação e engajamento da causa. O saldo é positivo. Só o fato de termos aqui mulheres que não são conselheiras e sim preocupadas com essa causa, já é uma prova que é sucesso”. Segundo Regina, o principal objetivo para o próximo ano, ainda, é a maior divulgação da causa, propondo políticas públicas visando a garantia dos direitos da mulher. Conselho O Conselho Municipal da Condição Feminina foi instituído pela lei 3.120, de 8 de março de 2004. É um órgão colegiado de deliberação coletiva que tem o intuito de orientar, implementar e contribuir com as políticas pú- blicas relacionadas aos direitos da mulher. O objetivo é assegurar à população feminina o exercício pleno de sua cidadania. Hoje, o atendimento na Unidade de Saúde da Família (Usafa) Perequê será das 8 às 15 horas. O motivo é uma reunião de trabalho com as equipe de funcionários da Estratégia de Saúde da Família, que acontece das 15 às 17 horas. O encontro, realizado uma vez por mês, tem como objetivo discutir as melhorias para o atendimento à população. Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP RaimundoNogueira sexta-feira 28 de dezembro de 2012 7GUARUJÁ Diário Oficial
  • restaurantes populares Prefeitura oferece diariamente 1.500 refeições de R$ 1 Pratos variados e saborosos compõem o cardápio servido em dois endereços F rango à napolitana é a opção de prato princi- pal na segunda-feira, 31, no Restaurante Popular Santo Antônio, situ- ado na Alameda das Violetas, 330, no Santo Antônio. O cardápio oferece ainda salada de acelga, arroz, feijão, creme de milho, suco de tangerina e doce de geléia. Diariamente, a Prefeitura oferece 1.500 refeições com cardápios variados e nutritivos em dois endereços, sendo mil no Restaurante Santo Antônio e 500 na unidade Tibério Biro- lini (Rua Colômbia, s/n – Vila Baiana). Na próxima terça, 1º, os restaurantes não funcionarão por conta do feriado internacional do Dia da Fraternidade Universal. As unidades atendem ao público das 10h30 às 13 horas. Cada re- feição custa R$ 1. Cianças até 6 anos não pagam. Outras informa- ções pelos telefones 3382-6927 (Santo Antônio) e 3351-9896 (Vila Baiana). • Os cardápios estão sujeitos a alterações Tibério Birolini (Vila Baiana) Santo Antônio Segunda-feira (31) Frango à napolitana, creme de milho, arroz, feijão, salada de acelga, geleia e suco de tangerina Terça-feira (1º) FERIADO Quarta-feira (02) Strogonofe de carne, batata palha, arroz, feijão, salada de alface, laranja e suco de jabuticaba Quinta-feira (03) Isca suína ao molho de maracujá, creme de abóbora, arroz, feijão, salada de beterraba ralada, maçã e suco de uva Sexta-feira (04) Dobradinha, virado de talos, arroz, feijão, salada de escarola, banana e suco de limão Segunda-feira (31) Picadinho de carne, batata corada, arroz, lentilha, salada de alface com tomate, moranguete e suco de uva Terça-feira (1º) FERIADO Quarta-feira (02) Feijoada, farofa com bacon, arroz, salada de pepino com tomate, banana e suco de laranja Quinta-feira (03) Estrogonofedefrango,batatapalha, arroz,feijão,saladaderepolho,gelatinade cerejaesucodecaju Sexta-feira (04) Sobrecoxa assada, espaguete ao alho e óleo, arroz, feijão, salada de alface crespa, doce de leite e suco de guaraná MarcosMiguel CIPA cipa@guaruja.sp.gov.br Comissão Interna de Prevenção de Acidentes sexta-feira 28 de dezembro de 2012 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  • entretenimento Samba, MPB e cinema encerram programação do fim de ano Atividades acontecem na Praça 14 Bis e na Praça das Bandeiras Atrações prosseguem até domingo O projeto da Secretaria de Cultura promove dança de salão ao ar livre S amba, MPB e cine- ma. O fim de ano em Guarujá será marca- do por muita cultura em diversos pon- tos da Cidade. A programação da Prefeitura começa nesta sexta-feira, 28, com o show do grupo Solt Samba, às 20 horas, na Praça 14 Bis (Vi- cente de Carvalho). Haverá também, às 19 horas, uma apresentação de cinema ao ar livre na Praça das Bandeiras (Centro), com o filme “Co- lecionador de Lágrimas”, do cineasta guarujaense Lucas Romor, do Núcleo Guaru. Rec, e do filme “Belowars”, de Paulo Munhoz. No sábado, 29, as atividades con- tinuam em ambas as praças. Em Vi- cente de Carvalho, o agito fica por conta do proje- to “Dançando na Praça”, das 20 às 22 horas, e do grupo Samba na Laje, a partir das 22 horas. No Cen- tro, o som será feito pelo Duo Instrumental de Vagner Silva e Eliseu Custódio, e com o MPB do cantor Ney Kabulla, também às 20 horas. Encerrando o ano em grande estilo, no domingo, 30, a banda CSI agita a Praça 14 Bis a partir das 20 horas. Já na Praça das Bandeiras, a cantora Daniela faz show em voz e violão, a partir das 19 horas. Todas as atividades são gratuitas. PedroRezende sexta-feira 28 de dezembro de 2012 9GUARUJÁ Diário Oficial
  • serviços urbanos Confira as ações realizadas no dia 26 de dezembro Coleta Mecanizada Vila Ligia Cachoeira Roçada Morrinhos Imediações do Paço Municipal – Santo Antônio Igreja Matriz – Centro Avenida Puglisi – Centro Jardim Cidamar Rua Porto Rico – Jardim Cidamar Policlínica da Vila Edna Limpeza de Canal e Boca de Lobo Canis da Vila Áurea Pintura Entrada da Avenida Rio Amazonas Alvenaria Reparos na tubulação em frente ao Posto Policial – Vila Zilda Varrição Praça Mário Covas – Morrinhos I Ciclovias – Morrinhos I Praça Lydio Martins Corrêa – Vila Zilda Rua “A” – Santa Clara Recolha de Resíduos Morrinhos e arrredores Tapa Buracos Avenida Deputado Emílio Carlos - Vila Maia Avenida Santos Dumont Rua Benjamin Constant – Centro Avenida Dom Pedro I – Enseada Rua Emílio Portela - Astúrias FotosRaimundoNogueira sexta-feira 28 de dezembro de 2012 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  • unidade de assuntos estratégicos Atos oficiais L E I Nº 3.996. “Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- já, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- nária, realizada no dia 04 de dezembro de 2012, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, constante do Anexo Único que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de dezembro de 2012. PREFEITA “LEIN”/rdl Proc. nº 17333/110758/2012. Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 14.12.2012 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Guarujá Guarujá/SP 2012 Equipe Técnica Secretaria Municipal de Meio Ambiente Elio Lopes dos Santos Willian Thomas Sandall Júnior Sarita Patero Rodrigues Silva Marcelo Paixão João Roberto Penna de Freitas Guimarães Jeffer Castelo Branco Gustavo Henrique Gonçalves Daniel Correa Rodriguez Rodrigo Kiyoshi Cavalcanti Magario Secretaria Municipal de Saúde Lydia Maria de Araújo Lima Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana Felipe Xavier da Silva Marcelo Pinto Silva Secretaria Municipal de Educação Heloisa Prado Pinto Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania Maria Angélica de Araújo Cruz Apresentação O presente Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS tem por finalidade atender as exigências da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Instituiu a Po- lítica Nacional de Resíduos Sólidos, que alterou a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências que obriga o Poder Público Municipal normatizar e regulamentar as responsabilidades pelo manejo, coleta, destinação, transporte e disposição final dos resíduos sólidos gerados no Município de Guarujá. Este documento aponta e descreve, de forma sistêmica, as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos produzidos no Municí- pio, desde sua geração até a disposição final, além de propor ao gestor, diretrizes e orientações para o gerenciamento ade- quado. Com este documento o Município de Guarujá terá as informa- ções necessárias para implantar, de forma gradativa, um geren- ciamento racional de seus resíduos sólidos, melhorando a qua- lidade de vida da população, além de conscientizá-la quanto à minimização e a correta disposição dos seus resíduos. Sumário 1 Introdução.....................................................................................Pág. 07 2 Diagnóstico...................................................................................Pág. 09 3 Objetivos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.............................................................................Pág. 11 3.1 Outros objetivos a serem alcançados pelo PMGIRS......Pág. 11 4 Definições......................................................................................Pág. 13 5 Classificação e Gestão dos Resíduos Sólidos................Pág. 16 5.1 Quanto a origem.......................................................................Pág. 16 5.1.2 Resíduos de Limpeza Urbana............................................Pág. 16 5.1.2.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 16 5.1.2.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 16 5.1.2.3 Destinação Final..................................................................Pág. 17 5.1.3 Resíduos Sólidos Domiciliares...........................................Pág. 17 5.1.3.1 Responsabilidade pelo gerenciamento.....................Pág. 18 5.1.3.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 18 5.1.3.3 Destinação Final..................................................................Pág. 20 5.1.3.3.1 Aterro Sanitário................................................................Pág. 21 5.1.3.3.2 Incineração........................................................................Pág. 22 5.1.3.3.3 Compostagem.................................................................Pág. 22 5.1.4 Resíduos Sólidos da Saúde.................................................Pág. 24 5.1.4.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 24 5.1.4.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 24 5.1.4.2.1 Quanto ao acondicionamento...................................Pág. 25 5.1.4.2.2 Quanto ao armazenamento........................................Pág. 25. 5.1.4.3 Destinação Final..................................................................Pág. 26. 5.1.5 Resíduos da Construção Civil e Demolição..................Pág. 27. 5.1.5.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 28. 5.1.5.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 29. 5.1.5.3 Destinação Final..................................................................Pág. 31. 5.1.6 Resíduos de Portos, Aeroportos, Terminais Rodoviários e Ferroviários.........................................................................................Pág. 33. 5.1.6.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 33. 5.1.6.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 34. 5.1.6.3 Destinação Final..................................................................Pág. 35. 5.1.7 Resíduos Industriais..............................................................Pág. 35. 5.1.7.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento.....................Pág. 35. 5.1.7.2 Manejo, coleta e transporte............................................Pág. 35. 5.1.7.3 Destinação Final..................................................................Pág. 36 6 Educação Ambiental na Gestão dos Resíduos Sólidos............................................................................Pág. 38 6.1 Projeto Educacional“Caminhos da Mata”.........................Pág. 39 6.2 O Núcleo de Informação e Educação Ambiental“PauloTendas” .................................................................................................................Pág. 39 6.3 Semana da Água........................................................................Pág. 40. 6.4 Conselho Municipal de Educação.......................................Pág. 40 7 Coleta Seletiva.............................................................................Pág. 41. 7.1 Coleta seletiva porta a porta.................................................Pág. 42 7.2 Coleta seletiva em pontos de entrega voluntária – PEV......... .................................................................................................................Pág. 43 8 Responsabilidade Compartilhada – Logística de Reversa.....................................................................Pág. 46 8.1 Responsabilidade dos Fabricantes, importadores, distribui- dores e comerciantes......................................................................Pág. 47 8.2 Responsabilidade dos Consumidores................................Pág. 47 8.3 Responsabilidade do Poder Público Municipal..............Pág. 48 9 Proibições......................................................................................Pág. 49 10 Disposição e tratamento de Resíduos e das Tecnologias a serem adotadas...........................................................................Pág. 51 11 Áreas contaminadas e degradadas por resíduos sólidos.......................................................Pág. 52 ANEXO A: Gráficos do Diagnóstico........................................Pág. 53 ANEXO B: Regulamentação das caçambas metálicas...Pág. 55 ANEXO C: Bibliografia e Legislação.......................................Pág. 57 ANEXO D: Atas e apresentações do Plano Municipal de Ges- tão Integrada de Resíduos Sólidos........................................Pág. 62 APÊNDICE A: Manual de Instruções para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Guarujá – PGRS.........................................................................Pág. 71 1 Introdução A Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, criada pela Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que criou como um dos seus principais instrumentos o Plano Nacio- nal de Resíduos Sólidos. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é o resultado do envolvimento de diferentes setores da administração pública e da sociedade civil, com o propósito de realizar a limpeza urbana: a coleta, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos, melhorando a qualidade de vida da população e promovendo a limpeza da cidade. Para a elaboração do presente plano foi criado no ano de 2010, no âmbito da Prefeitura Municipal de Guarujá, o Grupo de Tra- balho Multidisciplinar formado por técnicos das Secretarias Mu- nicipais de Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento e Gestão Urbana, Educação e Desenvolvimento Social e Cidadania, que teve apoio do Instituto de Desenvolvimento Gerencial - INDG. Posteriormente o plano foi apresentado e discutido no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e no Fórum Permanente da Agenda 21 sendo acolhidas diversas sugestões. Na sequência, o presente Plano foi revisado por técnicos das áreas de Planejamento Estratégico e Controle da Poluição Am- biental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resí- duos Sólidos – PMGIRS foi levado em consideração as caracterís- ticas dos geradores, os volumes e os tipos de resíduos produzi- dos, para que estes recebam a correta disposição final. Considerando quantidade e a qualidade dos resíduos gerados no Município de Guarujá, assim como a população atual e sua projeção, apresenta-se a caracterização da situação atual do sis- tema de limpeza desde a sua geração até o seu destino final. Este produto permite o planejamento do gerenciamento dos resíduos de forma integrada, de modo a abranger um sistema adequado de coleta, segregação, transporte, tratamento e dis- posição final dos resíduos municipais. 2 Diagnóstico Os trabalhos de diagnósticos foram iniciados em 2010 através do grupo de trabalho multidisciplinar formado por funcionários das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Desenvol- vimento e Gestão Urbana, Educação e Desenvolvimento Social e Cidadania. Este grupo de trabalho teve o apoio da empresa Instituto de De- senvolvimento Gerencial – INDG, que coordenou as reuniões. Foram levantados os principais problemas, suas causas e as ações para saná-las, conforme ANEXOS A e D. Os principais tipos de resíduos são coletados e destinados ade- quadamente no Município de Guarujá, dentre eles temos: I - resíduos domiciliares: são gerados diariamente cerca de 330 toneladas, que são coletadas e transportadas até a estação de transbordo para posterior destinação final no aterro sanitário “Sítio das Neves”, localizado em Santos e licenciado pela Com- panhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. II - resíduos de saúde: são gerados cerca de 15 toneladas por mês, que são coletadas e destinadas à incineração no Município de Suzano, em incinerador licenciado pela Companhia Ambien- tal do Estado de São Paulo - CETESB. III - resíduos urbanos: são os gerados pelas limpezas das praias, feiras livres e varrição, que são coletados e transportados para a estação de transbordo para posterior destinação final no aterro sanitário“Sítio das Neves”localizado em Santos e licenciado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. IV - materiais recicláveis: são coletados nos pontos de entrega voluntária e nos estabelecimentos comerciais e condomínios parceiros da coleta seletiva, e posteriormente são transportados para as duas cooperativas de catadores parceiras da Prefeitura Municipal de Guarujá, onde o material é triado, prensado, enfar- dado e comercializado, gerando emprego e renda para as famí- lias dos catadores. V - os pneus são estocados em ecoponto municipal e transpor- tados para São Paulo pela Empresa Reciclanip, para reutilização e reciclagem. VI - óleo vegetal usado: são coletados cerca de 10.000 litros de óleo vegetal usado pelo Projetóleo e destinados para usina de transformação em Biodiesel, em São Paulo. Várias apresentações foram realizadas para discutir as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos com o intuito de ade- quar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a elas, dentro das nossas necessidades. Alguns principais locais que foram realizadas as apresentações (ANEXO D): sexta-feira 28 de dezembro de 2012 11GUARUJÁ Diário Oficial
  • I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDE- MA: no dia 14 de março de 2011 - Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos; II - Fórum Permanente da Agenda 21: no dia 09 de maio de 2011 - Discussão e encaminhamento sobre o Projeto de Lei de Resíduos; III - Fórum de Cidadania do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos da Baixada Santista: SESC Santos, no dia 11 de junho de 2011; IV - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM: no dia 15 de junho de 2012 - Planos de Gerenciamento Municipais de Resíduos da Construção Civil. 3 Dos Objetivos O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de- fine diretrizes, objetivos, responsabilidades e normas que visam à prevenção da poluição para proteção e recuperação da qua- lidade do meio ambiente e da saúde pública através da gestão sustentável dos resíduos sólidos no Município do Guarujá. Para atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi instituída pela Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, faz-se necessário por parte do Poder Público a normatização e regulamentação da responsabilidade, manejo, coleta, destina- ção, transporte e disposição final dos resíduos sólidos gerados no Município de Guarujá. A Gestão Integrada e Compartilhada dos Resíduos Sólidos ficará a cargo da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil que adotarão um sistema de informação, controle e fiscalização, com a participação po- pular. Ademais, outro importante conceito adotado por este Plano é o da minimização dos resíduos nas fontes geradoras, por meio de incentivos às técnicas disponíveis e desenvolvimento de novas técnicas que sejam ambientalmente adequadas, sempre visan- do à redução, reutilização, recuperação e reciclagem.Uma das técnicas adotadas é a coleta seletiva de resíduos sólidos, que gera benefícios como: criação de empregos para população de baixa renda, com a participação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis fomentadas pelo poder público; deso- neração financeira do município no concernente a destinação final de resíduos ao aterro sanitário; melhoria da rede de drena- gem; a preservação e a melhoria da qualidade do meio ambien- te, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas pelo descarte irregular de materiais recicláveis, entre outros. 3.1. Outros objetivos a serem alcançados por este Plano: I - reduzir continuamente a quantidade, tendo como princípio Programas como Lixo Zero, e eliminar a nocividade dos resíduos sólidos, a fim de evitar os problemas ambientais e de saúde pú- blica por eles gerados; II - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a di- vulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção à poluição; III - instituir linhas de crédito e financiamento para a elaboração e implantação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PMGRIRS; IV - promover a implantação, em parceria com instituições de ensino e pesquisa e organizações não governamentais, de pro- grama municipal de capacitação de recursos humanos com atuação na área de resíduos sólidos, saúde ambiental e socio- ambiental; V - garantir a regularidade, continuidade e qualidade nos siste- mas de coleta e transporte em todo território Municipal, bem como o tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos; VI - promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos eainiciativaprivada,paraaadequadagestãodosresíduossólidos gerados por eles, bem como quanto a suas responsabilidades; VII - incentivos fiscais, tributários e creditícios a quem estimu- lar as práticas de prevenção da poluição, recuperação de áreas degradadas e remediação de áreas contaminadas por resíduos sólidos; VIII - erradicar lixões, “bota foras” e demais destinações inade- quadas, desviando o máximo de resíduos sólidos dos aterros industriais e sanitários para destinação e tratamentos mais adequados; IX - incluir no currículo escolar municipal informações constan- tes e adequadas sobre a importância da destinação e tratamen- to adequado do lixo em âmbito local e global, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, que atuará na aplicação, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que atuará na elabora- ção e disponibilização das informações técnicas. O Programa de Educação Ambiental efetivo deverá ser desen- volvido de acordo com a Política Municipal de Educação Am- biental, e enfatizar questões, tais como: a não geração de resídu- os, o não desperdício, a reutilização, a reciclagem e o tratamento dos serviços de limpeza urbana. 4 Das Definições Para os efeitos deste Plano, consideram-se: I - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o de- senvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o armazenamento, transporte, a venda, o consumo, a destinação, a disposição final e o tratamen- to final adequado; II - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segre- gados conforme sua constituição ou composição; III - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destina- ções admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilân- cia Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou ris- cos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IV - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros sanitários licenciados ou outra unidade com tecnologia limpa de tratamento licenciada, obser- vando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impac- tos ambientais adversos;  V - unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reci- clagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos; VI - aterro sanitário: local utilizado para disposição final de re- síduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública; VII - aterro industrial: técnica de disposição final de resíduos sólidos perigosos ou não perigosos, que utiliza princípios espe- cíficos de engenharia para seu seguro confinamento, sem cau- sar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e que evita a contaminação de águas superficiais, pluviais e subterrâneas, e minimiza os impactos ambientais e os riscos à saúde pública; VIII - tratamento final adequado: processo seguro em que são aplicadas técnicas para transformação física e química do resí- duo sólido, resultando na sua neutralização e inertização total; IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;  X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações que são exercidas direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambien- talmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final am- bientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano mu- nicipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos;  XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações vol- tadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de for- ma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desen- volvimento sustentável;  XII - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico- químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões esta- belecidos pelos órgãos ambientais competentes; XIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econô- mico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedi- mentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial responsável, para rea- proveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; XIV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apre- sentem outra possibilidade que não a disposição final ambien- talmente adequada; XV - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem des- cartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obri- gado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tec- nologia disponível; XVI - resíduos perigosos: aqueles que em função de suas pro- priedades químicas, físicas ou biológicas, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do meio ambiente; XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadea- das dos fabricantes, importadores, distribuidores e comercian- tes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimi- zar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à quali- dade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos deste Plano; XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos só- lidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos ór- gãos ambientais competentes; XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resídu- os sólidos: conjunto de atividades previstas no artigo 7º, da Lei Federal nº. 11.445, 05 de janeiro de 2007; XX - aterro de resíduos da construção civil e de resíduos inertes: área onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil classe A, conforme classificação específica, e resíduos inertes no solo, visando à reserva de materiais segre- gados, de forma a possibilitar o uso futuro dos materiais e/ou futura utilização da área, conforme princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente; XXI - catadores de materiais recicláveis: profissional que atua in- dividual ou de forma associada, cooperada, na coleta, triagem, beneficiamento, comercialização, reciclagem de materiais re- aproveitáveis, orgânico e inorgânico, e na educação sócio am- biental; XXII - estação de transbordo: unidade receptora de resíduos onde se processa a transferência dos resíduos dos caminhões coletores para carretas com maior capacidade de transporte até destinação final adequada; 5 Da Classificação e Gestão dos Resíduos Sólidos Para efeito deste Plano, os resíduos sólidos têm a seguinte clas- sificação e gestão: 5.1 Quanto à origem: 5.1.2 Resíduos de Limpeza Urbana: São os originários dos serviços de varrição, capinação, roçagem, limpeza de praias, feiras livres, limpeza de bocas-de-lobo, gale- rias, córregos, remoção de animais mortos e da coleta de mate- riais inservíveis volumosos. 5.1.2.1 Responsabilidade pelo gerenciamento: Prefeitura Municipal de Guarujá. 5.1.2.2 Manejo, Coleta e Transporte: Os serviços de limpeza urbana serão executados por funcioná- rios da Prefeitura ou por terceiros contratados através de pro- cesso licitatório, de acordo com a Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, sendo que a coleta e o transporte destes resídu- os deverão ser executados utilizando-se dos seguintes equipa- mentos: sacos plásticos, vassourão, pás, foice, enxada, lutocar, caixas brooks, contêineres de PEAD, caminhão poliguindaste, sexta-feira 28 de dezembro de 2012 12 GUARUJÁ Diário Oficial
  • caminhão basculante, caminhão coletor e pá carregadeira. Toda a mão de obra responsável pelo manejo, coleta e transpor- te destes resíduos deverá utilizar os equipamentos de proteção individual pertinentes. As praias devem ser limpas diariamente e estar em condições de uso pelos frequentadores até as 07h00min. A limpeza deverá ser feita manualmente por equipe específica e/ou mecanicamente por trator equipado com arado e todo o material coletado tem que ser ensacado para o seu transporte. Deverão ser colocados recipientes distintos nas areias e calçadas da orla para que os frequentadores possam dispor seus resíduos orgânicos e reci- cláveis. Campanhas explicativas e de motivação deverão ser executadas para incentivo ao descarte correto dos resíduos. As feiras livres deverão ser varridas e lavadas com caminhão pipa d’água e nos locais de comercialização de produtos alimentícios (peixes e carnes) deve ser aplicada solução desinfetante/deso- dorizante, inclusive nos ralos. A gestão dos resíduos originados pelos feirantes e comerciantes, deverá atender o artigo 74, da Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro 1998, que instituiu o Código de Posturas do Município de Guarujá. 5.1.2.3 Destinação Final: O material reciclável coletado nos serviços de limpeza urbana será destinado às cooperativas de catadores cadastradas na Pre- feitura Municipal de Guarujá. Os restos vegetais oriundos das podas, capinação e roçagem poderão ser utilizados para com- postagem. Os demais resíduos orgânicos e inservíveis deverão ser destinados ao aterro sanitário licenciado ou outra destina- ção final ambientalmente adequada. Para fins de redução do lixo urbano deverão ser implementadas as seguintes medidas: I - dimensionamento e manutenção corretos do sistema de lim- peza urbana (lixeiras, papeleiras e contêineres); II - arborização com espécies que não percam folhas em grandes quantidades; III - varredura regular e remoção periódica de resíduos nos pon- tos de acúmulo; IV - campanhas de motivação de cidadania, em relação à limpe- za urbana; V - sanções para os cidadãos que desobedecerem as posturas relativas à limpeza urbana; 5.1.3 Resíduos Sólidos Domiciliares: São os gerados nas atividades diárias nas residências, constituí- do por restos de alimentos (tais como, cascas de frutas, verduras, entre outros), produtos deteriorados, jornais e revistas, garrafas, embalagens em geral, papel higiênico, fraldas descartáveis e uma grande variedade de outros itens, inclusive tóxicos. São geradas e coletadas atualmente 330 (trezentas e trinta) to- neladas de Resíduos Sólidos Domiciliares diariamente, que são transportadas até a estação de transbordo (Morrinhos) para posterior destinação final ao Aterro Sanitário licenciado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB. Ademais, também são denominados de domiciliares os resíduos sólidos gerados por diversos estabelecimentos comerciais e de serviços, tais como: supermercados, agências bancárias, lojas, bares, restaurantes, hotéis, shopping centers entre outros. Deverá ser feita a regulamentação das definições de pequenos e grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares. Cabe à Prefeitura Municipal de Guarujá a coleta de resíduos sóli- dos originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços e comerciais, até 200 litros/dia, exceto os resíduos sépticos, que são tratados através de lei específica, Lei Complementar Municipal nº.44, de 24 de dezembro de 1998. 5.1.3.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: A gestão dos resíduos domiciliares envolve uma fase interna e outra externa. A fase interna é responsabilidade do gerador (re- sidência, estabelecimento comercial entre outros) compreende coleta interna, acondicionamento e armazenamento. A fase ex- terna abrange os chamados serviços de limpeza e é responsabi- lidade da Administração Municipal. 5.1.3.2 Manejo, Coleta e Transporte: Os resíduos devem ser colocados pelos geradores em locais e recipientes adequados para serem confinados, evitando aciden- tes, proliferação de vetores negativos a saúde e impacto visual e olfativo. Os geradores estão divididos em duas categorias: I - pequenos geradores: os que geram diariamente até 200 litros; II - grandes geradores: os que geram diariamente acima de 200 litros. Os geradores poderão dispor seus resíduos domiciliares em sa- cos plásticos resistentes, cestos coletores de calçada, contento- res basculantes (com tampa) e tambores adaptados com alças para manuseio e tampa. Para os grandes geradores poderão ser utilizadas caixas brooks (caçambas metálicas). Cada embalagem de resíduos não poderá pesar mais de 40 Kg e deverá estar lacrada, nos termos da Lei Complementar Munici- pal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. É proibido acumular resíduo sólido com o fim de utilizá-lo ou removê-lo para outros locais que não os estabelecidos pela Pre- feitura, salvo os casos expressamente autorizados pela Lei Com- plementar Municipal nº.44, de 24 de dezembro de 1998. Não poderão ser acondicionados com o resíduo sólido, explosi- vos, materiais tóxicos ou corrosivos em geral, ou materiais per- furantes, ou cortantes, não protegidos por invólucros próprios e/ou adequados, nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. Para o descarte de vidros quebrados, deverá o gerador acon- dicioná-lo de forma segura e identificá-lo para evitar acidentes durante o manejo, coleta e transporte. A Prefeitura Municipal de Guarujá divulgará os horários e perio- dicidade da coleta para cada região da cidade e fiscalizará seu cumprimento, conforme Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. É vedada a colocação de resíduo sólido no logradouro público após a coleta diária, assim como nos dias em que não ocorra a coleta, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. A colocação do resíduo sólido no logradouro público só deverá ser feita com a antecedência de 01 (uma) hora para o início da coleta diurna ou noturna, de acordo com o zoneamento defini- do, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998. Os serviços de limpeza urbana, como por exemplo, a coleta, o transporte e a destinação final, serão executados por funcioná- rios da Prefeitura Municipal de Guarujá ou por Empresa Terceiri- zada contratada através de processo licitatório, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. A coleta regular será executada através de caminhão coletor compactador, por equipe padrão composta de motorista e dois coletores, todos com os equipamentos de proteção individual pertinentes. Os horários e os dias das coletas tem que ser cumpridos e fiscali- zados de acordo com roteiro pré-definido e informado, criando hábitos regulares na população. Nos locais de difícil acesso, tais como, habitações subnormais em morros (favelas), vias estreitas ou íngremes, a Prefeitura Mu- nicipal de Guarujá deverá dispor de veículos de pequeno porte e equipes padrão para a execução da coleta domiciliar, bem como colocar conteineres metálicos na entrada destes lugares. A coleta regular de resíduos sólidos ou de qualquer natureza por particulares, só será feita se permitida expressamente pela Prefeitura Municipal de Guarujá, sob pena de apreensão do veí- culo utilizado naquela atividade, sem prejuízo da multa cabível, nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº.44, de 24 de dezembro de 1998. As empresas que prestam serviço na coleta de resíduos sólidos, inclusive na área portuária, deverão ser cadastradas na Prefeitu- ra Municipal de Guarujá junto ao órgão competente, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de de- zembro de 1998. Os caminhões coletores compactadores deverão transportar os resíduos sólidos domiciliares até uma estação de transferência (transbordo) indicada pela Prefeitura ou até unidade de destina- ção final ambientalmente adequada e licenciada pelos órgãos ambientais competentes. Para fins de redução do resíduo sólido domiciliar deverão ser im- plementadas as seguintes medidas: I - segregação no gerador dos componentes recicláveis; II - incentivo e inclusão de cooperativas de catadores de mate- riais recicláveis; III - coleta seletiva porta a porta ou através de Pontos de Entrega Voluntária (PEV’s); IV - incentivos ao consumo sustentável (redução), reutilização, reciclagem e recuperação dos resíduos sólidos; V - educação ambiental formal e informal; VI - logística reversa. 5.1.3.3 Destinação Final: A destinação final ambientalmente adequada de resíduos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos ambientais competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimi- zar os impactos ambientais adversos. Atualmente a disposição final dos resíduos domiciliares gerados no Município de Guarujá é o Aterro Sanitário Licenciado “Sitio das Neves”, serviço contratado através de certame licitatório de acordo com a Lei nº. 8666, de 21 de junho de 1993. As formas de disposição final e tratamento de resíduos sólidos domiciliares disponíveis são as relacionadas a seguir: 5.1.3.3.1 Aterro Sanitário: Obra de engenharia com normas operacionais específicas de disposição de resíduos sólidos no solo, através de confinamen- to em camadas cobertas diariamente com material inerte com característica impermeável, preferencialmente, argila, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimi- zando os impactos ambientais. O aterro sanitário operado pela Prefeitura ou Empresa Terceiri- zada deverá obedecer e atender todas as especificações técni- cas da Norma Brasileira NBR-8419/84, entre elas: I - controle de entrada e saída de veículos; II - controle de pesagens dos caminhões coletores através de ba- lanças eletrônicas digitais; III - fiscalização e controle dos resíduos na entrada; IV - drenagem para proteção das nascentes; V - revestimento impermeabilizante de fundo de base (argila); VI - proteção do solo com manta de PEAD de no mínimo 2mm; VII - drenos de fundo de base; VIII - drenagem do chorume e de gases; IX - sistema de circulação com trafegabilidade a qualquer tempo; X - lagoas de estocagem/tratamento de percolados; XI - quantidade de equipamentos para manejo do lixo compatí- vel com o volume recebido; XII - sistema de drenagem superficial; XIII - monitoramento ambiental; XIV - monitoramentos geotécnico e topográfico; XV - cobertura diária do lixo com material (solo) impermeabilizante; XVI - cobertura com grama dos taludes. 5.1.3.3.2 Incineração: É a queima de materiais em alta temperatura (geralmente acima de 900°), em mistura com uma quantidade apropriada de ar e durante um tempo pré-determinado. No caso de incineração de resíduos domiciliares, compostos orgânicos são reduzidos a seus constituintes minerais, principalmente, dióxido de carbono gasoso e vapor d’água e a sólidos inorgânicos (cinzas). Devido ao alto custo de implantação e altos riscos operacionais que resultam em emissões de componentes tóxicos da classe das dioxinas e furanos, que não possuem limites seguros de ex- posição, o Município de Guarujá, através do seu Conselho Mu- nicipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proíbe a instalação de unidades de incineração no seu território, de acordo com a deliberação do plenário da Assembléia Geral Ordinária realizada em 09, de novembro de 2009. Outros principais tipos de incineradores (tecnologias térmicas) existentes: forno rotativo, fornos de cimentos, incineração cata- lítica, pirólise, esterilização a vapor, vitrificação, plasma e inati- vação térmica. Toda e qualquer tecnologia de tratamento de resíduos, para ser implantada no território do Município de Guarujá, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambien- sexta-feira 28 de dezembro de 2012 13GUARUJÁ Diário Oficial
  • te – COMDEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ou- tros órgãos ambientais pertinentes. 5.1.3.3.3 Compostagem: Define-se compostagem como o processo natural de decom- posição biológica de materiais orgânicos, que são aqueles que possuem carbono em sua estrutura, de origem animal e vegetal, pela ação de micro-organismos. A compostagem pode ser ae- róbia e anaeróbia, em função da presença ou não de oxigênio no processo. O processo de compostagem pode ser dividido em duas fases: a primeira é chamada de bioestabilização e a segun- da de maturação. A compostagem geralmente é praticada utilizando-se de restos vegetais e esterco animal, porém, deve-se utilizar a fração or- gânica do resíduo domiciliar, desde que de forma controlada, e em instalações chamadas usinas de triagem e compostagem, visto que cerca de 50% do lixo municipal é constituído de ma- téria orgânica. As instalações de uma usina de triagem e compostagem deve- rão ser agrupadas em cinco setores de operação: recepção e expedição, triagem, pátio de compostagem, beneficiamento e armazenamento de composto e aterro de rejeitos. Vantagens da compostagem: I - economia de aterro; II - aproveitamento agrícola da matéria orgânica; III - reciclagem de nutrientes para o solo; IV - processo ambientalmente seguro; V - eliminação de patógenos; Cuidados e precauções: I - o composto orgânico produzido em uma usina de compos- tagem deve ser regularmente submetido a análises físico-quí- micas de forma a assegurar as especificações do Decreto-Lei nº. 86.955, de 18 de fevereiro de 1982, Portaria MA nº. 84/82 e a Portaria nº. 01/83 da Secretaria de Fiscalização Agropecuária do Ministério da Agricultura; II - a triagem na recepção deve ser criteriosa para evitar a presen- ça de materiais que tem na sua constituição metais pesados, tais como: papéis coloridos, tecidos, borrachas, cerâmicas, pilhas e baterias, que podem prejudicar a qualidade do composto orgâ- nico e “contaminar” o ajardinamento, as culturas agrícolas e o consumidor; III - a operação e monitoramento correto da aeração e umidade para possibilitar a decomposição da matéria orgânica de forma mais rápida e sem odores ruins causados pela putrefação e des- preendimento de gás sulfídrico (H2S) e mercaptanas; IV - as usinas de compostagem deverão ser implantadas em áre- as que atendam as diretrizes da Resolução do Conselho Nacio- nal de Meio Ambiente - CONAMA nº. 001/86. 5.1.4 Resíduos Sólidos de Saúde: São os provenientes de serviços relacionados com o atendimen- to à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistên- cia domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotério; funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamento (tanatopraxia e soma- to conservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmá- cias de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e pro- dutos de materiais e controles para diagnósticos in vitro; unida- des móveis de atendimento à Saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, pet shops, dentre outros similares. 5.1.4.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: A responsabilidade por sua coleta e transporte é do Gerador, nos termos do disposto na Resolução CONAMA nº. 05/94, porém na prática, a Prefeitura é que realiza, orienta e fiscaliza, por se tratar de questão de saúde pública. Os Geradores de serviço de saúde deverão elaborar um Plano de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de acordo com a Resolução CONAMA nº 358/2005 e baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação constante do Apêndice I, da Resolução da Dire- toria Colegiada nº. 306 de 07, de dezembro de 2004, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA, que estabelece as di- retrizes de manejo dos resíduos de serviços da saúde. Deve ser aprovado pelos órgãos ambiental e de saúde competentes. Caberá aos geradores a adequada segregação dos resíduos de saúde, visando à separação segura dos resíduos comuns e reci- cláveis, minimizando assim o volume de resíduos perigosos e a incidência de acidentes ocupacionais. 5.1.4.2 Manejo, Coleta e Transporte: São coletadas mensalmente em média 17 toneladas, através de veículo leve específico para este serviço, nas unidades de saúde, clínicas, drogarias etc., cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde, onde são orienta- dos com relação a forma de acondicionamento dos resíduos, ao roteiro e horário em que será feita a coleta. A gestão dos resíduos sólidos de saúde deve atender as normas da ABNT NBR-12807, NBR-12808, NBR-12809 e NBR 21810. A gestão dos Resíduos Sólidos da Saúde é dividida em duas fases: I - fase interna: evita-se a contaminação no interior dos estabe- lecimentos de saúde, cujos ambientes favorecem a propagação de infecções e envolve a seleção e triagem, transporte interno e o acondicionamento adequado. II - fase externa: diariamente, os resíduos sépticos devem ser coletados em veículos específicos, com carroceria metálica fe- chada, de fácil operação de carga e descarga, e lavados com produtos desinfetantes. O pessoal envolvido na coleta e transporte de resíduos sépticos, devem trabalhar com equipamentos de proteção individual - EPI’s (luvas e botas), estar vacinado (vacinas contra hepatite e tétano) e realizar exames médicos periódicos. 5.1.4.2.1 Quanto ao acondicionamento: Os resíduos de serviços de saúde contaminados devem ser acondicionados diretamente em sacos plásticos classe II, regu- lamentados pela norma NBR 9191/2008 da ABNT, sustentados por suportes metálicos e para que não haja contato direto dos funcionários com os resíduos, os suportes devem ser operados por pedais. Os resíduos sépticos perfurantes e cortantes devem ser acon- dicionados em recipientes fabricados com material incinerável (polietileno rígido, papelão ondulado etc.) e possuir cor do- minante amarela com simbologia internacional para material infectante, conforme a NBR 7500/09 da ABNT. Devem possuir, também, resistência à perfuração, à compressão, ao vazamento e ao levantamento pelas alças. Estes recipientes devem atender as normas IPT-NEA 55 e/ou BS 7320. 5.1.4.2.2 Quanto ao armazenamento adequado: Após coletados, os sacos plásticos e os recipientes dos infecto- cortantes devem ser colocados em contêineres plásticos que permitam o rápido deslocamento destes resíduos para os abri- gos temporários. Estes contêineres devem ser brancos, com tampa e apresentar a simbologia conforme a NBR 7500/09 da ABNT. O armazenamento e/ou a contenção temporária destes resídu- os deve ser feito em locais especiais localizados o mais próximo possível das áreas geradoras. Os abrigos temporários devem ter acesso restrito apenas para funcionários autorizados, devem ser azulejados até o teto, arejados, terem piso lavável com rodapés e cantos arredondados, dotados com drenagem e portas com sistema de segurança (chaves, cadeados etc.), atendendo a NBR 12809/93 da ABNT. 5.1.4.3 Destinação Final: Dentre as principais tecnologias disponíveis no mercado para o tratamento dos resíduos de saúde estão: incineração, autoclava- gem, microondas e tratamento químico. A tecnologia de tratamento a ser adotada no município de Gua- rujá deverá atender as seguintes exigências: I - promover a redução da carga biológica dos resíduos, de acor- do com os padrões exigidos, ou seja, eliminação do bacillus stea- rothermophilus no caso de esterilização, e do bacillus subtyllis no caso de desinfecção; II - atender aos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes, para as emissões dos efluentes líquidos e gasosos; III - descaracterizar os resíduos, no mínimo impedindo o seu re- conhecimento como lixo hospitalar; IV - processar volumes significativos em relação aos custos de capital e de operação do sistema, ou seja, ser economicamente viável em termos econômicos. Em função de suas características, os resíduos de serviço de saú- de são classificados e tem suas destinações e tratamentos espe- cificados de acordo com a Resolução CONAMA nº. 358/2005. A tecnologia mais indicada para ser implantada no município de Guarujá é a de microondas, pois nesse processo os resíduos são triturados, umedecidos com vapor à 150°C e colocados continu- amente num forno de microondas onde há um dispositivo para revolver e transportar a massa, assegurando que todo o material receba uniformemente a radiação de microondas. Neste proces- so há a ausência de emissão de efluentes de qualquer natureza. 5.1.5 Resíduos da Construção Civil e Demolição: São os provenientes de construções, reformas, reparos e demoli- ções de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavi- mento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.; classificados conforme as suas especificações nas classes A, B, C e D, de acordo com a Resolução do CONAMA nº. 307/2002. Deverá ser implantado o Programa Municipal de Gerenciamen- to de Resíduos Sólidos da Construção Civil, em atendimento à Resolução CONAMA nº. 307/2002 e à Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010 e constituir o conjunto integrado das se- guintes ações: I - implantação de uma rede de pontos de entrega para peque- nos volumes em bacias de captação de resíduos, conforme dire- trizes estabelecidas no Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, voltado à melhoria da limpeza urbana e à possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores; II - implantação de um sistema de acesso telefônico, denomina- do“Disque Cata Coisa”, para pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; III - implantação de área para processamento local pelo Poder Público e/ou pela iniciativa privada, destinatária dos grandes volumes de resíduos da construção civil, resíduos volumosos, com apoio de área de transbordo e triagem de resíduos da cons- trução civil; IV - captação e processamento de resíduos recicláveis nos domi- cílios e nos postos de entrega voluntária (PEV’s); V - informação e educação ambiental dos munícipes, transpor- tadores de resíduos e instituições sociais multiplicadoras, defini- das em programa específico; VI - controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico; VII - gestão integrada, desenvolvida pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente - SEMAM e de Desenvolvimento e Gestão Ur- bana - SEDGU, que garantam a unicidade das ações. Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos de construção (ATT) são os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao re- cebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cujas áre- as deverão ser licenciadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, e serem usadas para triagem dos resíduos rece- bidos, eventual transformação (trituração) e posterior remoção para adequada disposição e/ou reutilização. 5.1.5.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: São responsáveis pelos respectivos resíduos os geradores de re- síduos da construção civil. Considera-se geradores de resíduos da construção civil as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil, reforma, reparos, demolições, empreendimentos de esca- vação do solo, movimento de terra ou remoção de vegetação que produzam resíduos da construção civil. Nos termos da Lei Estadual nº. 12.300, de 16 de março de 2006, notadamente, em seu artigo 57, são responsáveis pelo gerencia- mento dos resíduos de construção civil: I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento; II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de decisão na construção ou reforma; III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte, beneficiamento e disposição de resíduos de cons- sexta-feira 28 de dezembro de 2012 14 GUARUJÁ Diário Oficial
  • trução civil. Outrossim, nos termos do disposto na Lei Estadual nº. 12.300, de 16 de marco de 2006, especialmente, no artigo 49, conforme segue in verbis: “Art. 49. No caso de ocorrências envolvendo resíduos que colo- quem em risco o ambiente e a saúde pública, a responsabilida- de pela execução de medidas corretivas será: I - do gerador, nos eventos ocorridos em suas instalações; II - do gerador e do transportador, nos eventos ocorridos duran- te o transporte de resíduos sólidos; III - do gerador e do gerenciador de unidades receptoras, nos eventos ocorridos nas instalações destas últimas. § 1º Os derramamentos, os vazamentos ou os despejos aciden- tais de resíduos deverão ser comunicados por qualquer dos responsáveis, imediatamente após o ocorrido, à defesa civil, aos órgãos ambiental e de saúde pública competentes. § 2º O gerador do resíduo derramado, vazado ou despejado acidentalmente deverá fornecer, quando solicitado pelo órgão ambiental competente, todas as informações relativas à quan- tidade e composição do referido material, periculosidade e pro- cedimentos de desintoxicação e de descontaminação.” A Lei Estadual nº.12.300, de 16 de março de 2006, notadamen- te o artigo 51, dispõe que o gerador de resíduos de qualquer origem ou natureza e seus sucessores respondem pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais. 5.1.5.2 Manejo, Coleta e Transporte: O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades geradoras destes resíduos, deverá ser apresentado juntamente com o projeto do empreen- dimento e a documentação para Alvará de Obra para análise e aprovação pelo órgão competente do poder público municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamen- to de Resíduos da Construção Civil, em atendimento ao artigo 8º, § 1º, da Resolução CONAMA nº. 307/2002 e na Lei nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010. Os geradores de resíduos de construção e resíduos volumosos deverão ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso correto das áreas e equipamentos disponibilizados para a captação dis- ciplinada dos resíduos gerados. Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos sólidos ficam proibidos de utilizar caçambas metálicas estacionárias para a disposição de outros resíduos que não exclusivamente resíduos de construção e resíduos volumosos. Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos sólidos ficam proibidos de utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade vo- lumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior. Os geradores de resíduos da construção civil e resíduos volumo- sos poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuá- rios de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusi- vamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal. Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção e os participantes em licitações públicas deverão desenvolver Projetos de Gerenciamento de Resíduos em Obra, em conformi- dade com as diretrizes do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com a legislação federal e com a regula- mentação municipal específica. Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. Para isso, consideram-se transportadores de resíduos da cons- trução civil e resíduos volumosos as pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. São obrigações dos transportadores de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos: I - possuir cadastro na Prefeitura Municipal de Guarujá, confor- me legislação municipal específica; II - utilizar seus equipamentos para o transporte exclusivo dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos, sendo proibi- do o transporte de qualquer outro tipo de resíduo; III - utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas me- tálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante a carga ou transporte dos resíduos; IV - não sujar as vias públicas durante a carga ou transporte dos resíduos; V - possuir, para o deslocamento de resíduos, o documento de controle de transporte de resíduos, com as informações de des- tinação adequada, conforme legislação específica; VI - fornecer, para os geradores atendidos, comprovantes nome- ando a correta destinação a ser dada aos resíduos coletados; Os transportadores que operam com caçambas metálicas deve- rão seguir as especificações da regulamentação, constante no ANEXO B, deste Plano Municipal de Gestão Integrada dos Re- síduos Sólidos. A eles, também se aplica o disposto no Decreto Municipal nº. 5.832, de 29 de dezembro de 2000, que regula- menta os locais e período de operação das caçambas metálicas durante a temporada de férias de verão. Os transportadores de resíduo de construção civil e de resíduos volumosos que operem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de recipientes removidos por veículos automo- tores ficam obrigados a fornecer documento simplificado de orientação aos usuários com instruções sobre posicionamento e volume a serem respeitados, tipos de resíduos admissíveis e outras que julguem necessários. Será coibida pelas ações de fiscalização a presença de coletores não cadastrados na Prefeitura Municipal de Guarujá e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta. 5.1.5.3 Destinação Final: Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos de- verão ser destinados à rede de pontos de entrega, à área para processamento local, às áreas de transbordo e triagem, visando sua reutilização, reciclagem, reserva ou destinação adequada ambientalmente. As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção (ATT) são os estabelecimentos públicos ou privados destinados ao recebimento de resíduos da construção civil, classificados como classe A, conforme disposições do ANEXO B, deste Plano, e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cujas áreas sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos recebidos, eventual trituração (beneficiamento) e transforma- ção para posterior remoção para adequada disposição. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispos- tos em áreas de“bota fora”, encostas, corpos d’água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por Lei. Os geradores de pequenos volumes poderão recorrer à coleta por meio do Disque Cata Coisa ou à remoção remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos coletores privados (caçam- beiros ou transportadores) cadastrados na Prefeitura Municipal de Guarujá. A área para processamento local e as áreas de transbordo e tria- gem não poderão receber descargas de resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos de serviços de saúde. A área para processamento local e as áreas de transbordo e tria- gem não poderão receber descargas de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal. O número e a localização das áreas previstas, bem como o deta- lhamento das ações de educação ambiental e ações de contro- le e fiscalização, serão definidos e readequados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e pela Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - SEDGU, visando soluções eficazes de captação e destinação. Os resíduos destinados às Áreas deTriagem eTratamento de Re- síduos de Construção Civil deverão ser previamente triados na origem, dispondo-se nelas exclusivamente os resíduos de cons- trução civil de natureza mineral, classificados como de classe A de acordo com as especificações do ANEXO B, deste Plano Mu- nicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. É proibido o descarte de materiais produzidos com amianto nas Áreas de Triagem e Tratamento de Resíduos da Construção Civil, tais como telhas, caixas d’água, etc. O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA obriga a disposição final dos re- síduos, provenientes de obras de construção civil, que contém amianto, em aterros industriais para resíduo perigoso Classe I. É proibida a aceitação, nas Áreas de Triagem e Tratamento de Resíduos da Construção Civil, de resíduos de construção prove- nientes de outros municípios, excetuando-se os casos em que os responsáveis pela Área sejam, comprovadamente, os gerado- res dos resíduos dispostos. Toda e qualquer movimentação de terra que configure, por cor- te ou aterro, a alteração do relevo local, só poderá ser realizada mediante a análise e expedição de alvará pela Secretaria Muni- cipal de Meio Ambiente. No âmbito da aplicação das normas técnicas específicas de agregados para concreto e argamassa, os agregados reciclados podem não satisfazer alguns valores limites especificados, prin- cipalmente se originários de materiais cerâmicos. Por esses mo- tivos, o destino recomendado para o agregado reciclado são os elementos como, por exemplo: I - blocos de concreto de vedação; II - sub-base de pavimento; III - guias e sarjetas; IV - argamassa de revestimento, assentamento etc. 5.1.6 Resíduos Sólidos de Portos, Aeroportos, Terminais Ro- doviários e Ferroviários: Constituem os resíduos sépticos, ou seja, aqueles que contêm ou potencialmente podem conter germes patogênicos, trazidos aos portos, terminais rodoviários e aeroportos. Basicamente originam-se de materiais de higiene, asseio pessoal e restos de alimentação que podem veicular doenças provenientes de ou- tras cidades, estados e países. 5.1.6.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: Cabe ao Poder Público Municipal a gestão e fiscalização dos re- síduos provenientes de atividades portuárias e retroportuárias visando sua adequada coleta, armazenagem, transporte e des- tinação, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 44, de 24 de dezembro de 1998 e legislações estaduais e federais pertinentes. Todo Porto organizado e instalação portuária, deve ter um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, que é um do- cumento integrante do processo de licenciamento ambiental aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo órgão ambiental competente, conforme dispõe a Resolução RDC 217/01, devendo também, atender à obrigatoriedade do gerenciamento dos riscos de poluição conforme determina a Lei Federal nº. 9.966, de 28 de abril de 2000 e demais atos legais pertinentes. As conformidades a serem atendidas são basica- mente as seguintes: I - existência de“instalações próprias ou meios adequados”para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos das embarcações e para o combate da poluição, que é uma exigên- cia da MARPOL 73/78, no seu Anexo V, relativo à poluição por navios; II - os prestadores de serviço de coleta e tratamento e destina- ção final de resíduos devem possuir licença ambiental; III - cada arrendatário deve contar com seu sistema próprio de coleta e transporte de resíduos, incluindo veículo para transpor- te, central de triagem para o gerenciamento de resíduos sólidos, recipientes de carga dispostos na área e caixas separadoras de sólidos de sistemas sépticos; IV - cabe à autoridade portuária a responsabilidade do gerencia- mento integrado dos resíduos sólidos desde a geração até a dis- posição final, originados das embarcações e da área sob sua juris- dição, incluindo-se neste contexto, também os arrendatários; V - deve dispor de “Manuais de Procedimento Interno” para o gerenciamento dos riscos de poluição, bem como para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentos e armazenamento de óleo e substâncias noci- vas ou perigosas. 5.1.6.2 Manejo, Coleta e Transporte: A atividade de coleta, tratamento e destinação final dos resídu- os sólidos originados nas embarcações - Taifa deverá ser feita por empresas especializadas contratadas pelos agentes de na- vegação e pelos operadores portuários, e deverá contemplar o sexta-feira 28 de dezembro de 2012 15GUARUJÁ Diário Oficial
  • acompanhamento de todo o processo. O acompanhamento em questão requer que autoridade por- tuária mantenha um “sistema de cadastro” informatizado dos prestadores de serviço e dos resíduos gerados, contendo infor- mações básicas, tais como: I - qual a embarcação que gerou os resíduos e quem é o opera- dor portuário responsável pela atividade; II - qual foi a empresa contratada para operação de coleta e transporte; III - qual o tipo e quantidade de resíduos coletados; IV - qual o destino dos resíduos; V - qual a situação ambiental do destino final. Quanto aos resíduos oleosos gerados, a Lei Federal nº. 9.966, de 28 de abril de 2000, em atendimento ao contido na MARPOL 73/78, exige que os portos tenham instalações ou meios ade- quados para a recepção de resíduos oleosos que são, normal- mente, misturas de óleo, água e sólidos em diferentes taxas de composição e podem ser agrupados em cinco grupos: I - resíduos de óleo lubrificante/combustível usado; II - lodos; III - lavagem de tanque oleoso; IV - água servida (esgoto) oleosa; V - água de lastro suja; 5.1.6.3 Destinação Final: O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos – PGRS deve contem- plar a recepção de resíduos e seu destino final, de acordo com as normas e legislações específicas. 5.1.7 Resíduos Industriais: São os resíduos gerados pelas atividades industriais. São resídu- os muito variados que apresentam características diversificadas, pois estas dependem do tipo de produto manufaturado. Devem, portanto, ser estudados caso a caso. Adota-se a NBR 10004/11 da ABNT para a classificação dos resíduos sólidos industriais: Classe I (perigosos), Classe IIA (não-inertes) e Classe IIB (inertes). 5.1.7.1 Responsabilidade pelo Gerenciamento: A responsabilidade pela gestão dos resíduos industriais é dos geradores. O gerador de resíduos sólidos de qualquer origem ou natureza, assim como os seus controladores, respondem solidariamente pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes de sua atividade, cabendo-lhes proceder, às suas expensas, às atividades de prevenção, recuperação ou remediação, em con- formidade com a solução técnica aprovada pelo órgão ambien- tal competente, dentro dos prazos assinalados, ou, em caso de inadimplemento, ressarcir, integralmente, todas as despesas re- alizadas pela administração pública para a devida correção ou reparação do dano ambiental, notadamente no artigo 52, da Lei Estadual nº. 12.300, de 16 de março de 2006. 5.1.7.2 Manejo, Coleta e Transporte: O manejo e o acondicionamento dos resíduos industriais devem atender às seguintes características: I - o manuseio deve ser feito somente com o uso de equipamen- tos de proteção individual (EPI’s) de acordo com a classificação dos mesmos; II - as formas de acondicionamento dos resíduos industriais são: tambores metálicos de 200 litros para resíduos sólidos sem ca- racterísticas corrosivas, bombonas plásticas para resíduos sóli- dos com características corrosivas ou semi-sólidos em geral, big- bags plásticos, conteineres plásticos para resíduos sólidos que permitem o retorno da embalagem e caixas de papelão até 50 litros, para resíduos a serem incinerados. III - o transporte de resíduos perigosos deverá ser feito com o emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais (NBR 7500 e NBR 7501 da ABNT) e normas internacio- nais pertinentes. IV - quando houver movimentação de resíduos perigosos para fora da unidade geradora, os geradores, os transportadores e as unidades receptoras de resíduos perigosos deverão, obriga- toriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação vigente. 5.1.7.3. Destinação Final: O procedimento mais comum ao tratamento dos resíduos in- dustriais é a sua reutilização, reciclagem ou, no mínimo torná- los inertes. Outros processos de tratamento de resíduos sólidos industriais que devem ser adotados: I - neutralização, para resíduos com características ácidas ou al- calinas; II - secagem ou mescla, que é a mistura de resíduos com alto teor de umidade com outros resíduos secos ou com materiais inertes como a serragem; III - encapsulamento, que consiste em revestir os resíduos com uma camada de resina sintética impermeável e de baixíssimo índice de lixiviação; IV - incorporação, onde os resíduos são agregados à massa de concreto ou de cerâmica em uma quantidade tal que não pre- judique o meio ambiente, ou ainda, que possam ser acrescen- tados a materiais combustíveis sem gerar gases prejudiciais ao meio ambiente após a queima; V - aterros sanitários licenciados, com capacidade de recepção de resíduos sólidos industriais (Classe I); Considerando que o mercúrio é uma substância tóxica de pre- ocupação local e global, que causa danos significativos à saúde humana,equenomeioambientenãosedegrada,contaminando o ar, o solo, a água, as plantas e os animais; fica proibida a compra de termômetros, aparelhos de pressão e esfigmomanômetros com mercúrio para o serviço público e privado de Saúde. Tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº. 12.684, de 26 de ju- lho de 2007, fica proibida a comercialização em todo o território do Município de Guarujá, de produtos fabricados com amianto (asbesto), fibra cancerígena utilizada na fabricação de produtos como caixas d’água, telhas onduladas, tubulações, mangueiras, papelões entre outros itens. 6 Da Educação Ambiental na Gestão dos Resíduos Sólidos A educação ambiental na gestão de resíduos sólidos é parte in- tegrante da Política Municipal de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. O Poder Público deverá adotar, entre outras, as seguintes medi- das visando o cumprimento desse objetivo: I - instituir de forma transversal a educação ambiental nas esco- las públicas municipais; II - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada; III - realizar ações educativas em conjunto com os agentes envol- vidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa; IV - realizar periodicamente campanhas educativas e palestras sobre a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos nos processos de redução, reutilização e reciclagem; V - usar a educação ambiental como principal ferramenta para a divulgação e informação sobre a coleta seletiva municipal; VI - deverão ser instituídos programas de capacitação de profes- sores e gestores públicos para que atuem como multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada de resíduos sólidos; VII - as ações de educação ambiental na gestão de resíduos só- lidos deverão estar em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental; As ações de educação ambiental previstas neste Plano não ex- cluem as responsabilidades dos fornecedores, comerciantes, distribuidores e fabricantes, referentes ao dever de informar o consumidor para o cumprimento dos sistemas de logística re- versa e coleta seletiva instituída. Toda a informação referente aos serviços de limpeza pública deverá estar disponível à população em geral, de forma clara e acessível, destacando-se as informações referentes ao sistema de limpeza urbana, planos de coleta e de varrição, como a fre- quência, os horários e o roteiro. O Poder Público Municipal deverá levar a informação até o cida- dão, dentro dos programas de educação ambiental, visando à conscientização para a necessidade de sustentabilidade do sis- tema de limpeza pública. As ações e projetos de educação ambiental em desenvolvimen- to atualmente no Município de Guarujá, que devem ser manti- das e ampliadas: 6.1 Projeto Educação Ambiental“Caminhos da Mata”: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente utiliza os diversos compartimentos ambientais, entre os quais mangues, florestas, restingas, como ferramenta pedagógica, a fim de incrementar a Educação Ambiental com as Escolas do Município, em todos os níveis de ensino, como também com a comunidade e sociedade em geral. A iniciativa deve-se ao fato de que muitas crianças e até mesmo professores, sem contar a população em geral, não conhecem o município, sua geografia e suas peculiaridades, biodiversidade e seus ecossistemas; como também, sua histó- ria. Sendo assim, idealizamos uma maneira prática de mostrar, educar e informar sobre os vários ambientes existentes na Ilha e as melhores ações para conduzir as atitudes ambientalmente saudáveis com o meio, para uma melhor qualidade de vida, in- cutindo nas pessoas o senso de preservação da natureza. Em atividade há 07 (sete) anos, o Projeto“Caminhos da Mata”já atendeu 21.000 crianças e adolescentes. 6.2 O Núcleo de Informação e Educação Ambiental “Paulo Tendas”: Localizado na Praia do Tombo, possui uma equipe permanente de atendimento à população local e turistas, com informações sobre questões ambientais e turismo na cidade do Guarujá. A partir dele, são desenvolvidas atividades de educação ambiental para a comunidade local, grupos de projetos sociais e escolas do município. A Praia do Tombo detém certificação internacional “Bandeira Azul”, devido a realização de importantes atividades ambientais que são avaliadas, tais como: I - criação do NUDEC Tombo – Núcleo da Defesa Civil do Tombo, treinamento à população para desenvolver ações de defesa ci- vil, entre elas, desastres ambientais na praia; II - monitoramento da Limpeza da Praia do Tombo – faixa de areia; III - tirando o lixo e pondo o bicho no Guarujá, objetivo: Sensibi- lizar as crianças sobre a ameaça do lixo para os ecossistemas na- turais, principalmente da orla marinha, despertando nelas a res- ponsabilidade de cada uma na preservação do meio ambiente; IV - monitoramento de aspectos físico-químicos da Praia do Tombo são realizadas atividades lúdicas de recepção e sensibi- lização ambiental antes da saída para a coleta das amostras e reconhecimento do meio. No retorno, os alunos e usuários da praia convidados, realizam as análises e a interpretação dos resultados obtidos, orientados pela equipe do Núcleo. Neste espaço também ocorrem palestras sobre balneabilidade, Con- dutas Conscientes em ambientes de praia e sobre o Programa Bandeira Azul. 6.3. Semana da Água: Evento anual em que são desenvolvidas atividades ambientais nas escolas municipais, de forma transversal atingindo todas as disciplinas. 6.4 Conselho Municipal de Educação: As reuniões são realizadas periodicamente e nas pautas são obrigatoriamente incluídas questões pertinentes à educação ambiental. 7 Da Coleta Seletiva O aumento da geração de resíduos sólidos “per capita”, fruto do modelo de alto consumo pela sociedade, preocupa ambienta- listas e a população, tanto pelo seu potencial poluidor, quanto pela necessidade permanente de alternativas de tratamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre as alternativas para tratamento ou redução dos resíduos sólidos, a reciclagem é a que se destaca principalmente pelo seu forte apelo ambiental e social. A reciclagem considera os resíduos gerados como matéria- prima, onde depois de uma série de processos os materiais são coletados, triados e processados, para a fabricação de novos produtos. A coleta seletiva consiste na separação (segregação), na própria fonte geradora, dos componentes que podem ser reciclados e/ ou recuperados, mediante um acondicionamento distinto para cada componente ou grupo de componentes. Os principais benefícios da coleta seletiva são: I - diminuir a exploração de recursos naturais renováveis e não sexta-feira 28 de dezembro de 2012 16 GUARUJÁ Diário Oficial
  • renováveis; II - redução da quantidade mínima de resíduos; III - evitar a poluição do solo, água e do ar; IV - tratamento adequado aos resíduos; V - melhorar a limpeza da cidade; VI - prolongar a vida útil dos aterros sanitários; VII - diminuir o disperdício; VIII - gerar emprego e renda para os catadores de materiais re- cicláveis; IX - diminuir os gastos com a limpeza urbana; X - criar oportunidades para organizações comunitárias; XI - incentivar a criação e o fortalecimento de associações e coo- perativas de catadores; Para a elaboração de sistema de coleta seletiva eficiente, deve- rão ser efetuados os seguintes estudos iniciais: I - caracterização dos resíduos sólidos gerados, gravimetria; II - planejamento do sistema a ser adotado, estudar exemplos de cidades que já tenham sucesso com a coleta seletiva; III - quantificar e cadastrar os catadores e carrinheiros que atuam no município; IV - contatar as cooperativas de catadores existentes no muni- cípio, objetivando viabilizar a criação de novas cooperativas de catadores; V - estimar custos do sistema e analisar a viabilidade de remu- neração dos catadores, caso sejam eles que venham a efetuar a coleta seletiva através do sistema municipal adotado; A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento es- sencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmen- te adequada dos rejeitos, conforme disposto no artigo 54, da Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010. O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do ser- viço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas es- tabelecidas nos respectivos planos. As políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutili- záveis e recicláveis deverão observar o seguinte: I - a possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de cooperativas ou associações de ca- tadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; II - poderão ser celebrados contratos, convênios ou outros instru- mentos de colaboração com pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atuem na criação e no desenvolvimento de coo- perativas ou de outras formas de associação de catadores de ma- teriais reutilizáveis e recicláveis observada a legislação vigente. Entre os processos que envolvem a reciclagem com segregação na fonte geradora, destacamos as modalidades: 7.1 Coleta seletiva porta a porta Consiste na separação na fonte, pelo gerador, dos materiais re- cicláveis (secos e limpos) existentes nos resíduos domiciliares, para que posteriormente os mesmos sejam coletados por veícu- lo específico do Poder Público, Empresas Terceirizadas ou Coo- perativas de Catadores. O acondicionamento deve ser feito em recipientes diferencia- dos (pelos códigos de cores) ou em recipiente único, separados dos resíduos orgânicos (úmidos). A coleta seletiva porta a porta deve cumprir um roteiro de bair- ros, por dias e horários pré-estabelecidos, atendendo o maior número de domicílios e comércios possíveis. É importante que a população seja devidamente orientada para que somente sejam separados, como resíduos secos, os materiais que possam ser comercializados para a reciclagem, evitando-se despesas adicionais com o transporte e manuseio de rejeitos. Após a coleta, os materiais coletados deverão ser transportados até os locais de triagem e beneficiamento da Prefeitura ou de Cooperativas de catadores para a comercialização. DeverãosercadastradosnaSecretariaMunicipaldeMeioAmbien- te, para inclusão no roteiro de coleta seletiva, os edifícios, condo- mínios, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que deverão realizar a separação adequada dos materiais, pelos geradores, e acondicioná-los em contentores específicos. A coleta seletiva porta a porta poderá ser implementada sem prejuízo da implantação de sistemas de logística reversa. O sistema de coleta seletiva porta a porta de resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda. 7.2 Coleta Seletiva em Pontos de Entrega Voluntária (PEV): Modalidade que consiste na instalação de contentores ou re- cipientes em locais públicos para que a população, voluntaria- mente, possa fazer o descarte dos materiais recicláveis separa- dos em suas residências. Atualmente é a modalidade adotada pela Prefeitura Municipal de Guarujá, que instalou os PEV’s nas escolas municipais, cre- ches, centros comunitários, fórum, unidade da polícia ambiental e terminais de ônibus (ferry-boat e Vicente de Carvalho). Foi elaborado roteiro de coleta seletiva que a empresa contrata- da de limpeza urbana cumpre de segunda a sábado, coletando os materiais recicláveis nos PEV’s, através de caminhão específi- co, e todo o material coletado é transportado para as coopera- tivas de catadores cadastradas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde são triados, prensados, enfardados e comercia- lizados, gerando emprego e renda para os cooperados. A instalação de PEV poderá ser feita através de parcerias com empresas privadas. Quando um PEV for implantado em um ponto turístico, os ele- mentos de comunicação do mesmo deverão estar impressos em português e inglês. Os materiais recicláveis separados pelos geradores deverão es- tar limpos e secos. De acordo com a Resolução CONAMA nº. 275/01, o código de cores estabelecido para os diferentes resíduos são: I - Azul: papel/papelão; II - Vermelho: plásticos; III - Verde: vidros; IV - Amarelo: metais; V - Branco: resíduos sépticos/saúde; VI - Preto: madeira. Os principais materiais recicláveis são: I - papel: embalagens longa vida, jornais, revistas, listas telefôni- cas, sulfite, cadernos, papelão; II - plásticos: embalagens PET, copos descartáveis, sacos, frascos de produtos de limpeza, canos de PVC, tampas; III - vidros: garrafas, potes, embalagens, jarras, frascos de remé- dios, vidros lisos; IV - metais: latas de bebidas, tampas de garrafas, ferragens em geral, arames, canos de metal, panela sem cabo, objetos de alu- mínio, cobre, ferro, aço e zinco. O óleo vegetal usado é reciclável e deve ser separado e acondi- cionado para ser coletado e destinado para reciclagem ou trans- formação (beneficiamento) em biodiesel. A Prefeitura Municipal de Guarujá deverá cadastrar as empresas particulares, associações de bairros e Organizações Não Gover- namentais – Ong’s que queiram trabalhar com a coleta e recicla- gem do óleo vegetal usado. As mesmas deverão ter as instala- ções adequadas para o manejo, estocagem e destinação deste tipo de resíduo, de acordo com as normas técnicas pertinentes. A coleta e transporte regular de resíduos sólidos ou resíduos de qualquer natureza realizada por particulares no território de Guarujá, deverão ter autorização expressa da Secretaria Munici- pal de Meio Ambiente, sob pena de apreensão do veículo utili- zado para esta atividade, sem prejuízo da multa cabível. Todo e qualquer estabelecimento comercial que trabalhe com materiais recicláveis deverá estar cadastrado na Secretaria Mu- nicipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Guarujá e suas instalações físicas, estruturais e sanitárias deverão estar de acordo com as normas técnicas específicas. 8 Da Responsabilidade Compartilhada – Logística Reversa O Sistema de Logística Reversa visa à restituição dos resíduos sólidos ao setor produtivo para reaproveitamento no ciclo pro- dutivo ou destinação final ambientalmente adequada. Serão implantados e operacionalizados mediante compromis- sos entre as três esferas de Poder, quais seja a esfera Federal, Es- tadual e Municipal, setor privado e terceiro setor formalizados em acordos setoriais ou termos de compromisso ou mediante regulamento específico. Os objetivos principais da logística reversa são: I - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionan- do-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias pro- dutivas; II - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de mate- riais, a poluição e os danos ambientais; III - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o con- sumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; IV - incentivar as boas práticas de responsabilidade sócio-am- biental; São obrigados a programar, estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabrican- tes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como ou- tros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabe- lecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, ou em normas técnicas;  II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes. A responsabilidade pela logística reversa é compartilhada en- tre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme detalhamento em momento oportuno. 8.1 Responsabilidade dos Fabricantes, importadores, distri- buidores e comerciantes: Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem as seguintes responsabilidades: I - investir em produtos cuja fabricação e uso gerem menor quantidade de resíduos possíveis; II - implantar procedimentos de compra de produtos ou emba- lagens usados; III - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; IV - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de as- sociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embala- gens reunidos ou devolvidos pelos consumidores (geradores). Os fabricantes e os importadores darão destinação ambiental- mente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, e por este Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. 8.2 Responsabilidade dos consumidores Os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamen- te e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e dispo- nibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e reci- cláveis para coleta seletiva ou devolução nos postos de entrega disponibilizados pelo setor produtivo (logística reversa). Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens, objetos de logística reversa. 8.3 Responsabilidade do Poder Público Municipal O Poder Público Municipal tem as seguintes responsabilidades: I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de lim- peza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reuti- sexta-feira 28 de dezembro de 2012 17GUARUJÁ Diário Oficial
  • lizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; III - se o titular do serviço público de limpeza urbana e de ma- nejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de com- promisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos seus produtos e embalagens; IV - com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponí- veis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade; V - para o cumprimento do disposto neste Plano, o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização e o funcionamento de coope- rativas ou de outras formas de associação de catadores de ma- teriais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação, sendo dispensável de licitação, nos termos do inciso XXVII, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 9 Das proibições Após a implementação deste Plano, ficam proibidas as seguin- tes formas de destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos: I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipa- mentos não licenciados para essa finalidade; IV - lançamento de resíduos sólidos no mar, praias, mangues, es- tuário, rios, córregos, canais, terrenos baldios, margens de vias públicas, sistemas hídricos, áreas erodidas, poços ou cacimbas, áreas de preservação permanente, unidades de conservação e parques; V - lançamento de resíduos sólidos em sistema de redes de dre- nagem de águas pluviais, redes de esgotos, sistemas de coleta de efluentes, e similares. Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompa- nhada pelos órgãos ambientais competentes, a saber: I - pelo Município: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - pelo Estado: a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, ou outro órgão indicado pelo estado; III - pela Federação: pelos órgãos competentes do Sistema Na- cional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e, quando couber, do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejei- tos, as seguintes atividades: I - utilização dos resíduos ou rejeitos dispostos como fontes de alimentação; II - catação; III - criação de animais domésticos; IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; V – comércio de resíduos ou de rejeitos; VI – reuso de embalagens de resíduos perigosos, para quaisquer finalidades; VII - outras atividades vedadas pelo Poder Público. Em atendimento à Resolução CONAMA nº. 258, de 1999, alterada pela Resolução nº. 301 – CONAMA de 2003, segundo os artigos 1º e 9º, os pneus não serão recebidos nas estações de transbor- do e/ou nos aterros sanitários do Município de Guarujá. É proibido, ainda: I - o descarte de materiais produzidos com amianto nas áreas de triagem e tratamento de resíduos da construção civil, tais como telhas,caixasd’agua,dentreoutros.OConselhoNacionaldoMeio Ambiente – CONAMA obriga a disposição final dos resíduos, pro- venientes de obras de construção civil, que contém amianto, em aterros industriais para resíduos perigosos (Classe I). II - a aceitação, nas Áreas de Triagem e Tratamento de Resíduos da Construção Civil, de resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando-se os casos em que os respon- sáveis pela Área sejam, comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos. III - a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como a recepção, armazenagem e/ou tratamento de resíduos sólidos perigosos provenientes de outros municípios, ou ainda de quaisquer tipos de resíduos cujas características causem, ou possam vir a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, refor- ma, reuso, reutilização ou recuperação. 10 Disposição e Tratamento de Resíduos e das Tecnologias a serem adotadas Toda e qualquer tecnologia de disposição e tratamento de re- síduos, para ser implantada no território do Município de Gua- rujá, deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM. As tecnologias de processamento, separação, segregação, qualquer tipo de armazenamento por curto, médio ou lon- go período, tratamento, entre outras, a serem implantadas no Município de Guarujá, deverão ser limpas, seguindo-se os princípios da ecologia, da proteção à saúde pública e do meio ambiente, priorizando a reciclagem, o reuso de resíduos e a segregação dos mesmos, com aproveitamento social de mão-de-obra municipal nessas ações, nos exatos termos da Lei Federal nº. 12.305, de 02 de agosto de 2010, notadamente no seu artigo 18, § 1º, inciso II, objetivando o Desenvolvimen- to Sustentável Local. Na gestão de resíduos sólidos, independentemente da classi- ficação deles, os geradores deverão utilizar e manter em ope- ração a melhor tecnologia prática disponível para controle e monitoramento dos resíduos em suas instalações, bem como durante o transporte, de forma a evitar emissões e vazamentos dos resíduos para o ar, solo e águas. Os geradores de resíduos perigosos deverão possuir em suas instalações, dependências ou terrenos, independentemente da quantidade gerada, unidades dimensionadas adequada- mente para a armazenagem temporária de resíduos peri- gosos, cujas características se encontrem em conformidade com o conteúdo da norma técnica NBR 12235/92 da ABNT, ou outra norma que venha a substituir essa, desde que mais restritiva, incluindo sistemas de tratamento de resíduos pe- rigosos que venham a vazar de embalagens, recipientes ou tanques, para que não venham a atingir o ar, o solo e as águas superficiais e subterrâneas. Os geradores de resíduos localizados no Município de Guarujá deverão obedecer aos critérios estabelecidos pelas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nos . 401/08, 416/09, 420/09 e 430/11, ou aquelas que vierem a atualizá-las ou substituí-las. 11 Áreas Contaminadas e Degradadas por Resíduos Sólidos O Município de Guarujá deve estabelecer critérios de ação rigo- rosos para a remediação e reabilitação das áreas contaminadas e degradadas por resíduos sólidos que se encontram dentro de seus limites, de acordo com os objetivos e ações identificadas neste Plano. Os critérios para as ações de remediação e reabilitação das áreas contaminadas e degradadas por resíduos sólidos devem seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº. 420/09, ou, quando de sua fal- ta, o Princípio da Precaução. Os critérios e as ações a serem implantadas nas áreas contami- nadas e degradadas do Município de Guarujá, visando a sua recuperação ambiental, serão analisados pela Secretaria Muni- cipal de Meio Ambiente - SEMAM, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e farão parte da pauta da Agenda 21 Municipal, de acordo com cronograma a ser es- tabelecido. Os resíduos sólidos provenientes das áreas contaminadas e degradadas do Município de Guarujá deverão ser separados, segregados, movimentados, armazenados e tratados de forma segura, segundo a melhor tecnologia prática disponível, em am- biente controlado, com acesso restrito e funcionários treinados quanto aos aspectos ambientais e de segurança. sexta-feira 28 de dezembro de 2012 18 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 56 54 ANEXO B: Regulamentação das caçambas metálicas As caçambas metálicas (caixas Brooks) deverão atender a Norma ABNT 14.728. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: CONSTRUÇÃO: Em perfis de chapa de Aço SAE 1010, solda con- tínua em toda caixa pelo processo Mag. Eixos de fixação dos olhais em Aço SAE 1020 com Ø de 1 ¾”. ESPESSURAS: Podem variar de 2,65mm à 12,7mm. TRATAMENTO QUÍMICO: Desengraxe e fosfatização por proces- so químico, à frio. PINTURA: Acabamento final com tinta esmalte na cor AMARELA. APLICAÇÃO: Acondicionamento exclusivo de produtos reciclá- veis e resíduos sólidos da construção civil e restos vegetais. SINALIZAÇÃO: As caçambas devem ser sinalizadas com faixas refletivas, em cores que permitam sua rápida visualização, nota- damente no período noturno. Para identificação, as caçambas deverão conter em suas laterais: a-)Nome da empresa, telefone e inscrição municipal. b-)Nas laterais deverão ser colocadas duas (2) faixas refletivas de cinco (5) centímetros de largura por quinze (15) de altura, sendo uma em cada extremidade; Na parte da frente da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaça- das numa faixa de fundo branco e no mínimo quinze (15) centí- metros de altura; Na parte traseira da caçamba, deverão ser colocadas quatro (4) faixas de cinco (5) centímetros de largura, inclinadas e espaçadas numa faixa de fundo branco de 30 (trinta) centímetros de altura. ANEXO C: Bibliografia e Legislação ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12.235/1992. Procedimentos para o armazenamento de Resídu- os Sólidos Perigosos. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12807/93. Resíduos de serviços de saúde. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12808/93. Resíduos de serviços de saúde. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12809/93. Manuseio de resíduos de serviços de saúde. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 12810/93. Coleta de resíduos de serviços de saúde. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 13221/10. Transporte terrestre de resíduos. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 15112/04. Resíduos da construção civil resíduos volumosos. Áreas de transbordo, triagem. Diretrizes para projeto, implan- tação e operação. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 15113/04. Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes – Aterros – Diretrizes para projeto, implantação e operação. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 15114/04. Resíduos sólidos da construção civil – Áreas de reciclagem – Di- retrizes para projeto, implantação e operação. ABNT – Associação Brasileira de NormasTécnicas. NBR 15051/04. Laboratórios clínicos – Gerenciamento de resíduos. ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 11174/90. Armazenamento de resíduos classes II - não inertes e III – inertes. ABNT – Associação Brasileira de NormasTécnicas. NBR 13463/95. Coleta de resíduos sólidos. ABNT – Associação Brasileira de NormasTécnicas. NBR 16725/11. Resíduo químico – informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Ficha com dados de segurança de resíduos químicos (FDSR) e rotulagem. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 9191/08. Sacos plásticos para acondicionamento de lixo - Requisitos e métodos de ensaio. ABNT – Associação Brasileira de NormasTécnicas. NBR 14728/05. Caçamba estacionária de aplicação múltipla operada por poli- guindaste - Requisitos de construção. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 8419/96. Apresentação de projetos de aterros sanitários de resíduos sóli- dos urbanos. Procedimento. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7500/11. Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimenta- ção e armazenamento de produtos. ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 7501/11. Transporte terrestre de produtos perigosos. Terminologia. BRASIL. Resolução SMA Nº 41, de 17 de outubro de 2.002, Dis- põe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo. BRASIL. Resolução CONAMA n. 448, de 18 de janeiro de 2012. Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, alterando critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. BRASIL. Resolução CONAMA n. 431, de 24 de maio de 2011. Al- tera o art. 3º da Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelecen- do nova classificação para o gesso. BRASIL. Resolução CONAMA n. 430, de 13 de maio de 2011. Dis- põe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. BRASIL. Resolução CONAMA n. 401, de 04 de novembro de 2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 424, de 22 de abril de 2010. BRASIL. Resolução CONAMA n. 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do sexta-feira 28 de dezembro de 2012 19GUARUJÁ Diário Oficial
  • solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece di- retrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. BRASIL. Resolução CONAMA n. 416, de 30 de setembro de 2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 01 out. 2009a. BRASIL. Resolução CONAMA n. 398, de 11 de junho de 2008. Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Indi- vidual para incidentes de poluição por óleo em águas sob juris- dição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. Diá- rio Oficial da União, Brasília, 12 jun. 2008. BRASIL. Resolução CONAMA n. 362, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. BRASIL. Resolução CONAMA n. 358, de 29 de abril de 2005. Dis- põe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. BRASIL. Resolução CONAMA n. 348, de 16 de agosto de 2004. Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, in- cluindo o amianto na classe de resíduos perigosos. BRASIL. Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. BRASIL. Resolução CONAMA n. 334, de 03 de abril de 2003. Dis- põe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. BRASIL. Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, dis- põe sobre resíduos da construção civil. BRASIL. Resolução CONAMA n. 301, de 21 de março de 2002. Al- tera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõem sobre Pneumáticos. Diário Oficial da União, Brasí- lia, 28 ago. 2003. BRASIL. Resolução CONAMA n. 275, de 25 de abril de 2001. Es- tabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jun. 2001. BRASIL. Resolução CONAMA n. 258, de 26 de agosto de 1999. Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis. Diário Oficial da União, Brasília, 02 dez. 1999. BRASIL. Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fe- vereiro de 1998; e dá outras providências. BRASIL. Decreto n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010: Regula- menta a Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interminis- terial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orien- tador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007: Estabelece di- retrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá ou- tras providências. BRASIL. Lei n. 9.966, de 28 de abril de 2000: Dispõe sobre a pre- venção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lan- çamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. BRASIL. Lei n. 9.974, de 06 de junho de 2000: Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a ex- perimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o trans- porte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda co- mercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. BRASIL. Lei n. 9.795, 27 de abril de 1999: Dispõe sobre a educa- ção ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambien- tal e dá outras providências. BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ativi- dades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. BRASIL. Resolução RDC n. 56, de 06 de agosto de 2008, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Ge- renciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeropor- tos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados. Estado de São Paulo. Lei n. 12.300, de 16 de março de 2006. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princí- pios e diretrizes. § 3º do art. 25 da Constituição Federal;  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. § 1o do art. 182 da Constituição Federal incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 inciso XXVII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 XXVII - na contratação da coleta, processamento e comerciali- zação de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, am- bientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, promulgada em 17 de abril de 1990: CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE - Art. 233. Todos tem direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso co- mum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 044, DE 24/12/1998, Código de Posturas do município de Guarujá. DECRETO Nº 54.645, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que ins- titui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n°8.468, de 8 de setembro de 1976. Resolução SMA Nº 38 DE 02/08/2011 (Estadual - São Paulo), Es- tabelece a relação de produtos geradores de resíduos de signi- ficativo impacto ambiental, para fins do disposto no art. 19, do Decreto Estadual nº 54.645, de 05.08.2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16.03.2006, e dá providências cor- relatas. LEI Nº 3530/07. Dispõe sobre a instituição do Programa Munici- pal de coleta e destinação de gorduras e óleos vegetais, utiliza- dos ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras providências. Apostila do Seminário sobre Reciclagem de resíduos de Cons- trução Civil – Antonio Andrade Junqueira – Engº Civil da Maq- brit Com.Ind. de Máquinas LTDA. Gestão dos resíduos de construção e demolição no Brasil – José da Costa Marques Neto. Gestão ambiental de resíduos da construção civil – Sinduscon- SP /2005 Guia profissional para uma gestão correta dos resíduos da cons- trução – CEMA/CREA-SP Manual de gerenciamento integrado de resíduos sólidos- SEDU-IBAM Lixo municipal-Manual de gerenciamento integrado- IPT-CEMPRE Guia de orientação para adequação dos Municípios à Política Nacional de Resíduos Sólidos-SELUR-ABLP ANEXO D: Atas de Reuniões e Apresentações do Plano Mu- nicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA Convocação Reunião Ordinária nº001/2011 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDE- MA convoca todos os seus Conselheiros e convida os demais in- teressados a participarem da 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de março de 2011 às 19h na Câmara Municipal de Guarujá, sito à Av. Ademar de Barros, 1660, ao lado do Super- mercado Ricoy - Guarujá/SP. 1– Assuntos Gerais; 2 - Comunicados da Secretaria; 3 – Apresentação de resultados do Projeto de Lei para Políti- ca Municipal de Resíduos Sólidos, com o Engº Civil Marcelo Paixão, Assessor Técnico da Diretoria de Controle Ambiental, com atuação na área de Gerenciamento de Resíduos. Guarujá, 28 de fevereiro de 2011. Elio Lopes dos Santos Presidente do COMDEMA Antônio Lopes da Silva Secretário Executivo sexta-feira 28 de dezembro de 2012 20 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 66 Comitê pela Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos da Baixada Santista define prioridades para o período julho a dezembro / 2011 Como encaminhamento decorrente do “Encontro sobre Desti- nação de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade”, iniciativa con- junta do Fórum da Cidadania, Escritório Regional do IBAMA e SESC Santos realizada no período de 18 a 22 de maio de 2011, foi proposto a criação do Comitê pela Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos da Baixada Santista, instância de caráter infor- mal, permanente e de âmbito metropolitano, que deverá reunir Cidadãos, Cidadãs e Entidades da Sociedade Civil e do Poder Público dispostos a contribuir para viabilizar reflexões e ações conjuntas relacionadas à finalidade contida na própria denomi- nação deste Comitê. Como primeira tarefa, coube ao Comitê proceder à análise e sis- tematização das propostas formuladas durante o Encontro, em reunião realizada de 11 de junho nas dependências do SESC, em sessão aberta da qual participaram cerca de 30 pessoas in- teressadas. Desse modo, foram estabelecidos os seguintes princípios e prio- ridades para a atuação inicial do Comitê: 1 – Rejeitar propostas de instalação de incineradores de lixo doméstico e industrial na Região, por se tratar de iniciativa in- tempestiva, de elevados custos e que se utiliza de tecnologias que acarretam enormes impactos e danos ao meio ambiente e à saúde da população. 2 – Desenvolver iniciativas, em âmbito regional e de cada muni- cípio, com o objetivo de obter dos Poderes Públicos correspon- dentes o compromisso de inserir Associações e Cooperativas locais de Catadores Recicláveis nas respectivas Políticas Públi- cas desse setor. Para tanto, torna-se necessária prover a devida formação e capacitação destas Entidades e de seus integrantes, bem como implantar infra-estrutura física compatível que pro- porcione instalações, equipamentos e apoio técnico-operacio- nal e financeiro para viabilizar, de forma sustentável, um sistema adequado de coleta, processamento e comercialização dos resí- duos recicláveis, procedendo-se igualmente à justa remunera- ção pelos relevantes serviços ambientais que há muito tempo vêm sendo prestados por esses trabalhadores. 3 – Propor às Prefeituras que formalizem convênios com Incuba- doras de Empreendimentos Solidários, de modo a possibilitar as condições indispensáveis para que se consolidem plenamente as diversas Associações e Cooperativas de Catadores Recicláveis da região, já existentes ou em processo de formação. 4 – Propor às Prefeituras que estabeleçam formalmente seus res- pectivos Planos de Atuação, contendo ações prioritárias, indica- dores, cronogramas e metas, para que os mesmos se adéqüem em prazo hábil às determinações legais estabelecidas pela Po- lítica Nacional de Resíduos Sólidos e que, neste contexto, seja efetivado um processo sistemático de debates e de intercâm- bio de informações com a Sociedade Organizada para o devido acompanhamento dos procedimentos adotados. 5 – Solicitar ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da AGEM, que faça gestões junto às Secretarias de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Metropolitano para que seja promovida, em caráter de urgência, uma Audiência Pública para apresenta- ção e debate com a Comunidade do Plano Estadual de Desti- nação de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana da Baixada Santista. 6 – Promover, de forma sistemática, contatos com as mais diver- sas instâncias regionais da Sociedade Civil, tais como: associa- ções, sociedades de moradores, sindicatos, movimentos sociais e comunidades religiosas, com o objetivo de ampliar o alcance, o envolvimento e a participação comunitária no próprio Comitê. 7 – Promover ampla Campanha de Educação Ambiental em par- ceria com os meios de comunicação locais e ações conjugadas diretamente nas Escolas sobre o tema e a importância do Con- sumo Consciente, para fortalecer diversas práticas cotidianas de aplicação dos três erres: Reduzir, Reutilizar e Reciclar. 8 – Promover, em parceria com instituições especializadas, um Curso de Formação e Capacitação de Agentes Populares de De- fesa e Promoção do Meio Ambiente, de modo que os participan- tes deste curso venham a se transformar em Agentes Educativos Multiplicadores em suas respectivas Comunidades. 9 – Promover sistematicamente estudos e debates sobre as di- ferentes legislações pertinentes aos Resíduos Sólidos aprovados nas esferas Federal, Estadual e Municipal, destacando-se inicial- mente a Política Nacional de Resíduos Sólidos e leis ou projetos de lei municipais que tratam sobre as responsabilidades pela destinação e aproveitamento dos resíduos da construção civil. 10 – Dar ciência dessas propostas a todos os Participantes do Encontro realizado em maio/2011, aos Meios de Comunicação, às Prefeituras e Câmaras dos Municípios da Região e aos diferen- tes organismos da Sociedade Civil, incentivando a participação integrada e permanente de todas essas instâncias e demais in- teressados para viabilizar o conjunto das prioridades estabeleci- das por este Comitê. Próxima Reunião do Comitê: Dia 6 de julho (4ª.feira), às 19 horas, na Estação da Cidadania – Avenida Ana Costa 340 Pauta de Trabalhos sugerida: 1 – Definição de um Colegiado Provisório de Organização e Co- ordenação do Comitê; 2 – Ampliação e definição de responsabilidades, funções e tare- fas iniciais dos Grupos de Trabalho constituídos na reunião do dia 11 de junho, a saber: a) Políticas Públicas b) Estudos e Pesquisas c) Comunicação e Contatos Institucionais d) Debates e Audiências Públicas e) Educação Ambiental 3 – Definição de um cronograma para as próximas atividades 67 www.guaruja.sp.gov.br ACESSE sexta-feira 28 de dezembro de 2012 21GUARUJÁ Diário Oficial
  • APÊNDICE A: MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA A ELABORA- ÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLI- DOS NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - PGRS APRESENTAÇÃO O presente Termo de Referencia visa instruir adequadamente os diversos empreendimentos quanto à elaboração e apresen- tação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, constituindo um documento integrante no sistema de gestão ambiental do município. Deve abordar todas as ações visando minimizar a geração de resíduos na fonte, bem como todos os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamen- to, armazenamento temporário, interno/externo, transporte interno/externo, reciclagem, reutilização, tratamento interno/ externo e disposição final do resíduo. O PGRS deve ser elaborado pelo gerador dos resíduos e subme- tido à análise do órgão ambiental, sendo parte integrante do processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos, fi- cando assim obrigados a apresentá-los para análise, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMAM. 2 – OBJETIVOS O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos visa minimizar a geração de resíduos na fonte, adequar à segregação na origem, controlar e reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar o corre- to manuseio e disposição final. 3 – LEGISLAÇÂO APLICÁVEIS  Norma da ABNT – NBR 10004/04 - Resíduos Sólidos – Clas- sificação Norma da ABNT – NBR 10005/04 – Lixiviação de Resíduos – Procedimentos Norma da ABNT – NBR 10006/04 – Solubilização de Resíduos – Procedimentos Norma da ABNT – NBR 10007/04 – Amostragem de Resíduos – 70 Procedimentos Norma da ABNT – NBR 12235/92 – Armazenamento de Resí- duos Sólidos de Perigosos NormadaABNT– NBR 7501/05 –Transporte de cargas perigosas. NBR 7503/08 - Ficha de emergência para transporte de pro- dutos perigosos. NBR 7504/03 - Envelope para transporte de cargas perigosas. Características e dimensões. NBR 8285/96 - Preenchimento da ficha de emergência NBR 8286/87 - Emprego da simbologia para o transporte ro- doviário de produtos perigosos NBR 11174/89 - Armazenamento de resíduos classe II (não inertes) e III (inertes) NBR 13221/94 - Transporte de resíduos – Procedimento NBR 13463/95 - Coleta de resíduos sólidos – Classificação NBR 12807/93 - Resíduos de serviço de saúde –Terminologia NBR 12809/93 - Manuseio de resíduos de serviços de saúde – Procedimentos NR-25 - Resíduos industriais CONTRAN nº 404 - Classifica a periculosidade das mercado- rias a serem transportadas Res. CONAMA nº 06/88 - Dispõe sobre a geração de resíduos nas atividades industriais Res. CONAMA Nº 05/93 - Estabelece normas relativas aos re- síduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos, aeropor- tos, terminais ferroviários e rodoviários. Res. CONAMA Nº 275/01 - Simbologia dos Resíduos. Res. CONAMA Nº 09/93 - Dispõe sobre uso, reciclagem, desti- nação re-refino de óleos lubrificantes. Res. CONAMA Nº 283/01 - Dispõe sobre o tratamento e des- tinação final dos RSS. NBR 12.235/92 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Pe- rigosos. NBR 7.500/05 - Símbolos de risco e manuseio para o transpor- te e armazenamento de materiais. NBR 10.157/87 - Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projetos, construção e operação. NBR 8.418/84 - Apresentação de projetos de aterros de resí- duos industriais perigosos. NBR 11.175/90 - Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de desempenho (antiga NB 1265). Port. MINTER Nº 53/79 - Dispõe sobre o destino e tratamento de resíduos Dec. Federal Nº 96.044/88 - Regulamenta oTransporte Rodo- viário de Produtos Perigosos Port. INMETRO no 221/91 - Aprova o Regulamento Técnico“ Inspeção em equipamentos destinados ao transporte de produ- tos perigosos a granel não incluídos em outros regulamentos.” 4. CONCEITOS BÁSICOS. Para efeito deste Termo de Referencia, apresentam-se abaixo al- guns conceitos necessários: a) Resíduos Sólidos: os que resultam das atividades humanas e que se apresentam nos estados sólidos, semi-sólidos ou líquidos, este ultimo quando não passível de tratamento convencional; b) Classificação de resíduo: envolve a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e carac- terísticas, e a comparação destes contribuintes com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambien- te é conhecido (ABNT-NBR 10.004/ 2004); c) Gerenciamento de Resíduos Sólidos: o processo que compre- ende a coleta, a manipulação, acondicionamento, o transporte, o armazenamento, o transporte, a reciclagem e a disposição e/ ou destinação final dos resíduos sólidos; d)Transbordo: procedimento de repasse de transporte de resíduo; e) Transportador: agente responsável pelo transporte dos resí- duos sólidos na fonte geradora até o receptor de resíduos. f) Receptor: agente responsável pelo reprocessamento, trata- mento e/ou disposição final dos resíduos. g) Disposição final: medida adotada pelo gerador para descar- te dos seus resíduos, de forma adequada ambientalmente de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos. h) Destinação final: medida adotada para o descarte final de re- síduos gerado, dentre as alternativas de reprocessamento (reu- tilização/recuperação, reciclagem e tratamento) 5 - ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO PGRS 5.1 – Identificação do Empreendimento - Razão Social; - Telefone/fax; - CNPJ; - Tipo de Atividade; - Nome fantasia; - Responsável Legal pelo empreendimento; - Endereço Completo; - CEP; - Responsável Técnico pelo empreendimento. 5.2 – Identificação do Responsável Técnico pela elaboração e implementação do PGRS - Nome; - Formação; - Telefone/fax; - ART; - Registro Profissional. 5.3 - Resíduos Gerados Resíduos: determinar / identificar os pontos de geração de re- síduos; Classe: Classificar e quantificar os resíduos gerados; Segregação: Operação de isolamento/Separação dos resíduos por classe, conforme Norma da ABNT NBR – 10.004, os identi- ficado no momento de sua geração, formas acondicionamento adequado do resíduo, conforme a NBR – 11.174/89 sendo (re- síduos classe II) e NBR – 12.235/87 (resíduo classe I), e a melhor alternativa de armazenamento temporário, considerando a des- tinação final. A segregação do resíduo te como principal objetivo, a melho- ria da qualidade, evitando a mistura daqueles incompatíveis, visando garantir a possibilidade da reutilização, reciclagem e a segurança de seu manuseio. A mistura de resíduos incompatí- veis pode causar transtornos como: geração de calor; fogo ou explosão; geração de fumos e gases tóxicos; geração de gases inflamáveis; solubilização de substância tóxica, dentre outros. Acondicionamento/Armazenamento: indicação da forma de sexta-feira 28 de dezembro de 2012 22 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 77 acondicionamento, utilizando a codificação correspondente. Os resíduos deverão ser armazena- dos em locais apropriados de maneira a facilitar a coleta para o transporte, sem prejudicar o anda- mento das atividades dos empreendimentos. 5.4 - Transporte de Resíduos Baseado nas legislações vigentes, o transporte deverá ser por empresa com transporte licenciada. 5.5 – Transporte Externo Os resíduos classificados como Classe I – Perigosos, necessitam de prévia autorização para fazer o seu transporte, denominada ATRP – AUTORIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE RESÍDUO PERI- GOSO, conforme disposto a resolução NBR 13.221 - Transporte de Resíduos. 5.6 - Destinação Final Deverão ser indicadas as áreas de destinação para cada classe de resíduo, devidamente autoriza- das pelo órgão ambiental competente, e o responsável pela destinação dos resíduos, apresentan- do as seguintes informações: Razão Social; Nome Fantasia; Endereço Completo; CNPJ; Responsável Legal. 5.7 – Recursos Humanos: Capacitação, Treinamento e Educação Ambiental Elaborar um programa de recursos humanos, visando à conscientização e valorização da impor- tância dos trabalhos envolvidos no gerenciamento da segurança e da proteção coletiva/individual no trato com os resíduos sólidos. O programa deverá contemplar ações de capacitação, treinamentos, reciclagens, dos gestores e trabalhadores do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. A educação ambiental terá como objetivo informar e conscientizar todos os trabalhadores da ne- cessidade de cooperação, buscando um ambiente limpo e saudável. 5.8 – Identificação dos Resíduos A identificação dos resíduos ajuda a garantir a segregação realizada nos locais de geração e deve estar presente nas embalagens,“contaneires”, nos locais de armazenamento, e nos veículos de co- leta interna e externa. Utilizando simbologias baseadas na norma da ABNT NBR 7.500 a 7.504 e na resolução CONAMA nº275/01, procurando sempre orientar quanto ao risco de exposição. 5.9 – Plano de Monitoramento Será realizado o acompanhamento da evolução do sistema de gerenciamento implantado, através do monitoramento das ações planejadas e proposições de ações corretivas, sendo assim, as infor- mações terão que ser disponibilizadas ao órgão quando solicitadas. É fundamental a elaboração de planilhas demonstrativas quanto à geração mensal de resíduos, classificação, forma e seu local de armazenamento, destinação final, entre outros. 5.10 – Plano de Contingência O PGRS deve especificar minimização e medidas alternativas para o controle de danos gerados ao meio ambiente e ao patrimônio quando ocorrência de situações anormais envolvendo qualquer etapa do gerenciamento do resíduo. No plano de contingência deverá constar a forma de acionamento, tais como, (telefone, e-mail, fax, etc.) os recursos humanos e materiais envolvidos para o controle dos riscos, bem como a definição das competências, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelas equipes de trabalho, levantando as providências a serem adotas em caso de acidente ou emergência. 5.11 – Planta de localização e fluxo Deverá ser elaborada uma planta do empreendimento com a localização exata dos coletores, áre- as de armazenamentos, tratamento, fluxo dos resíduos e outras informações importantes. DATA : ____/____/____ _________________________________ Responsável Técnico _____________________________ Proprietário 79 78 80 sexta-feira 28 de dezembro de 2012 23GUARUJÁ Diário Oficial
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2012. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Gua- rujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º O caput do artigo 177 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 177. O controle de frequência dar-se-á mediante atestado defrequênciaaservalidadopelorespectivoSecretárioMunicipal ou por servidor expressamente designado por ele para este fim.” (NR) Art. 2º O artigo 218 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 218. (...) V – os afastamentos do servidor: a) (…) ; b)deaté09(nove)diasconsecutivos,nahipótesedefalecimento do cônjuge, ascendente, descendente, dependente ou irmão; c) (…); d) por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, a partir da data do respectivo nascimento; e) por 04 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.” (NR) Art. 3º O artigo 361 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 361. O servidor poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo dos seus vencimentos por até 09 (nove) dias con- secutivos, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, dependente ou irmão.”(NR) Art. 4º O inciso XXVII do artigo 439 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 439. (...) XXVII - recadastrar-se semestralmente na hipótese do servidor aposentado e pensionista.”(NR) Art. 5º O caput e o parágrafo único do artigo 796 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 796. O servidor ocupante de cargo em provimento efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou que for nomeado para exercer função gratificada, contribuirá exclusivamente so- bre o valor da remuneração de contribuição do cargo em provi- mento efetivo. Parágrafo único. A inclusão de parcela paga em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada poderá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, desde que o segurado opte expressamente nesse sentido.”(NR) Art. 6º Fica acrescido um parágrafo único e alterados os incisos VII e VIII do artigo 836 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 836. (...) VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho que se caracterizem como temporárias; (NR) VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, desde que não exercida a opção prevista no parágrafo único do artigo 796 desta Lei; (NR) Parágrafo único. As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, integrarão a base de cálculo de con- tribuição previdenciária.”(AC) Art. 7º O § 1º do artigo 865 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 865. (...) § 1º Os segurados que já se encontram recebendo salário famí- lia deverão apresentar a documentação estabelecida no caput no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de início de vigên- cia da Lei, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.” (NR) Art. 8º O caput do artigo 1.011 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1011. Os servidores que, enquanto celetistas, contribuíam para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, respectiva- mente, com os percentuais de 8% e 9% e que, em razão da alte- ração de Regime Jurídico previsto nesta Lei, passarão a contri- buir para o Guarujá Previdência com a alíquota de 11%, terão a diferença de valor entre os percentuais acrescidos em sua remu- neração a título de benefício de caráter transitório. Parágrafo único. Fica cancelado o benefício de caráter transitó- rio a que se refere o caput deste artigo na hipótese da remune- ração de contribuição ultrapassar o valor de R$ 1.845,87 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).” (NR) Art. 9º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 177 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012. Art. 10. Fica revogado o artigo 281 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012. Art. 11. Fica incorporada aos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Condutor de Veículos e Operador de Máquinas Pesadas, a Gratificação instituída pelo artigo 1º do Decreto nº 2.985, de 21 de janeiro de 1982, no percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre o vencimento base mensal. Art. 12. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, conforme do Anexo I desta Lei. Art. 13. Fica incluído no Anexo II da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, os cargos mencionados no Anexo II desta Lei, mantendo-se inalterados os demais dispositivos. Art. 14. Ficam alteradas as tabelas dos Grupos 19 e 20 previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, conforme Anexo III desta Lei. ANEXO I QUADRO GERAL DE CARGOS ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO CARGO QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL JORNADA SEMANAL Agente de Serviços de Alimentação 488 4ª série do primeiro grau 1 36 Agente de Serviços Gerais 516 4ª série do primeiro grau 1 40 Agente Operacional 328 4ª série do primeiro grau 1 40 Auxiliar de Controle de Zoonoses 5 4ª série do primeiro grau 1 40 Agente de Manutenção de Veículos 19 4ª série do primeiro grau 1 40           ENSINO FUNDAMENTAL CARGO QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL JORNADA SEMANAL Agente Comunitário de Saúde 510 Ensino fundamental completo 2 40 Agente de Controle de Endemias 90 Ensino fundamental completo 2 40 Auxiliar de Fiscalização 59 Ensino fundamental completo 3 40 Auxiliar de Medição e Balizamento 10 Ensino fundamental completo 2 40 Auxiliar de Cuidador Social 24 Ensino fundamental completo 2 40 Agente de Manutenção 172 Ensino fundamental completo 3 40 Agente de Suporte Cultural 6 Ensino fundamental completo 3 40 Almoxarife 20 Ensino fundamental completo 3 40 Inspetor de Alunos 200 Ensino fundamental completo 3 40 Auxiliar de Saúde Bucal 38 Ensino fundamental completo 4 40 Condutor de Veículos 160 Ensino fundamental completo com habilitação (CNH) profissional 4 40 Operador de Máquinas Pesadas 31 Ensino fundamental completo 4 40 ENSINO MÉDIO CARGA QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL JORNADA SEMANAL Atendente Público 01 Ensino médio completo 3 40 Atendente de Telecomunicação 01 Ensino médio completo 4 30 Auxiliar de Farmácia 01 Ensino médio completo com curso de auxiliar de farmácia 4 40 Cuidador Social 12 Ensino médio completo 4 40 Mecânico de Máquinas Pesadas 04 Ensino médio completo com curso técnico específico 4 40 Agente de Defesa Civil 01 Ensino médio completo 5 40 Agente de Operação e Fiscalização de Transito e Transporte 90 Ensino médio completo 5 36 Auxiliar de Sinalização 05 Ensino médio completo 5 40 Desenhista 08 Ensino médio completo com curso técnico específico 5 40 Secretário Escolar 20 Ensino médio completo 5 40 Técnico em Segurança do Trabalho 02 Ensino médio completo com curso técnico específico e registro no órgão de classe 5 40 Topógrafo 05 Ensino médio completo com curso técnico específico em geomática ou correlatas, para as ocupações de técnico em agrimensura, em hidrografia e topógrafo 5 40 Arquivista 03 Ensino médio completo 6 40 Parágrafo único. As tabelas previstas no Anexo III desta Lei já estão corrigidas conforme art. 1º da Lei nº 3.982, de 14 de no- vembro de 2012. Art. 15. Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, conforme Anexo IV desta Lei. Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei Comple- mentar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17 – O inciso V do artigo 259 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 259. ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V – Para ser beneficiário do Plano de Saúde, qualquer que for sua modalidade, o servidor não precisará ser sindicalizado. Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.985, de 21 de janeiro de 1982. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “ADM”/rdl Proc. nº 33199/873/2012. Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino sexta-feira 28 de dezembro de 2012 24 GUARUJÁ Diário Oficial
  • Técnico Agrícola 01 Ensino médio completo com curso técnico específico em agrotécnico 6 40 Técnico Ambiental 01 Ensino médio completo com curso técnico específico 6 40 Técnico de Enfermagem 130 Ensino médio completo com curso técnico específico de enfermagem 13 40 Técnico de Imobilização Ortopédica 01 Ensino médio completo com curso técnico específico de imobilização ortopédica 6 40 Técnico de Laboratório 01 Ensino médio completo com curso técnico específico em laboratório 6 40 Técnico em Turismo 01 Ensino médio completo com curso técnico específico em turismo 6 40 Técnico em Radiologia 19 Ensino médio completo com curso técnico específico em radiologia ou correlata. 7 30 Fiscal de Obras 14 Ensino médio completo 5 36 Fiscal de Saúde 01 Ensino médio completo 7 36 Fiscal Tributário 19 Ensino médio completo 7 36 Assistente de Administração Pública 46 Ensino médio completo 8 40 Técnico de Contabilidade 32 Ensino médio completo com curso técnico específico em contabilidade 9 40 ENSINO SUPERIOR CARGO QTD EXIGÊNCIA GRUPO SALARIAL JORNADA SEMANAL Analista de Comunicação Social 1 Curso superior completo em comunicação social 10 40 Bibliotecário 3 Curso superior completo em biblioteconomia com registro 10 40 Biólogo 2 Curso superior completo em biologia com registro 10 40 Farmacêutico 10 Curso superior completo em farmácia com registro 10 40 Fisioterapeuta 26 Curso superior completo em fisioterapia com registro 12 20 Geólogo 1 Graduação Superior em Geologia e registro profissional 10 40 Instrutor de Libras 3 Curso superior completo em filologia e lingüística com habilitação específica em tradução e interpretação de Libras 10 40 Psicopedagogo 4 Curso superior completo e especialização em Psicopedagogia 10 40 Turismólogo 1 Curso superior completo em turismo 10 40 Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação 2 Curso superior completo em ciências da computação, processamento de dados, engenharia da computação ou sistema de informação 11 40 Nutricionista 12 Curso superior completo em nutrição com registro 12 20 Assistente Social 89 Curso superior completo em serviço social com registro 12 20 Enfermeiro 80 Curso superior completo em enfermagem com registro 14 30 Enfermeiro do Trabalho 1 Curso superior completo em enfermagem com registro no Ministério do Trabalho 13 40 Fonoaudiólogo 15 Curso superior completo em fonoaudiologia com registro 12 20 Terapeuta Ocupacional 10 Curso superior completo em terapia ocupacional com registro 12 20 Analista de Gestão Pública 12 Curso superior completo em administração pública, administração de empresas, economia, sociologia e ciências sociais 17 40 Analista de Transporte e Trânsito 5 Curso Superior completo em engenharia com especialização em engenharia de tráfego/trânsito ou transporte urbano e registro 15 40 Auditor 1 Curso superior completo em ciências contábeis, administração ou economia com registro 15 40 Engenheiro Segurança do Trabalho 2 Curso superior completo em engenharia com especialização em segurança do trabalho com registro 15 40 Fiscal Municipal 71 Curso superior completo 15 40 Oceanógrafo 1 Curso superior completo em oceanografia 15 40 Procurador Jurídico Municipal 25 Curso superior completo em direito com registro 16 30 Biomédico 3 Curso superior completo em biomedicina com registro 16 30 Bioquímico 3 Curso superior completo em farmácia com especialização em bioquímica com registro 16 30 Arquiteto 5 Curso superior completo em arquitetura com registro 17 40 Contador 24 Curso superior completo em ciências contábeis com registro 17 40 Engenheiro 16 Curso superior completo em engenharia com registro 17 40 Médico 295 Curso superior completo em medicina com registro 18 20 Médico Veterinário 7 Curso superior completo em medicina veterinária com registro 18 20 Odontológo 74 Curso superior completo em Odontologia com registro 18 20 Oficial Sindicante e de Processo Administrativo Disciplinar 9 Curso superior completo 15 40 Médico Socorrista 166 Curso superior completo em medicina com registro 19 12* Psicólogo 59 Curso superior completo em psicologia com registro 12 20 Educador Esportivo 1 Curso superior completo em educação física com registro 20 40 * Jornada semanal mínima de 12 (doze) horas ANEXO II ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES Auxiliar de Fiscalização Executar atividades rotineiras, realizar acompanhamento e controle de documentos e outras ativida- des correlatas que requeiram conhecimentos específicos da área de atuação da fiscalização munici- pal. Executar atividades correlatas quando determinadas pelo superior imediato. ENSINO MÉDIO COMPLETO CARGO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES Fiscal de Obras Executar atividades referentes à prestação de serviços internos e externos no âmbito da fiscalização da Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente na área de fiscalização de obras. Executar atividades correlatas quando determinadas pelo superior imediato. Fiscal de Saúde Executar atividades referentes à prestação de serviços internos e externos no âmbito da fiscalização da Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente na área de fiscalização de saúde. Executar atividades correlatas quando determinadas pelo superior imediato. Fiscal Tributário Executar atividades referentes à prestação de serviços internos e externos no âmbito da fiscalização da Prefeitura Municipal de Guarujá, especificamente na área de fiscalização tributária. Executar atividades correlatas quando determinadas pelo superior imediato. ANEXO III VALOR HORA  1212 GRUPO 19 GRUPO 19 NÍVEL/ GRAU A B C D E NÍVEL/ GRAU A B C D E I 45,19 49,70 54,67 60,13 66,14 I 542,28 596,40 656,04 721,56 793,68 II 46,77 51,43 56,58 62,23 68,45 II 561,24 617,16 678,96 746,76 821,40 III 48,40 53,23 58,56 64,40 70,84 III 580,80 638,76 702,72 772,80 850,08 IV 50,09 55,09 60,60 66,65 73,31 IV 601,08 661,08 727,20 799,80 879,72 V 51,84 57,01 62,72 68,98 75,87 V 622,08 684,12 752,64 827,76 910,44 VI 53,65 59,00 64,91 71,39 78,52 VI 643,80 708,00 778,92 856,68 942,24 VII 55,52 61,06 67,18 73,88 81,26 VII 666,24 732,72 806,16 886,56 975,12 VIII 57,46 63,19 69,53 76,46 84,10 VIII 689,52 758,28 834,36 917,52 1.009,20 IX 59,47 65,40 71,96 79,13 87,04 IX 713,64 784,80 863,52 949,56 1.044,48 X 61,55 67,68 74,47 81,89 90,08 X 738,60 812,16 893,64 982,68 1.080,96 XI 63,70 70,04 77,07 84,75 93,23 XI 764,40 840,48 924,84 1.017,00 1.118,76 XII 65,92 72,49 79,76 87,71 96,49 XII 791,04 869,88 957,12 1.052,52 1.157,88 XIII 68,22 75,02 82,55 90,77 99,86 XIII 818,64 900,24 990,60 1.089,24 1.198,32 XIV 70,60 77,64 85,43 93,94 103,35 XIV 847,20 931,68 1.025,16 1.127,28 1.240,20 XV 73,07 80,35 88,42 97,22 106,96 XV 876,84 964,20 1.061,04 1.166,64 1.283,52 VALOR HORA           200           GRUPO 20 GRUPO 20 NIVEL/ GRAU A B C D E   NIVEL/ GRAU A B C D E I 12,20 13,41 14,75 16,22 17,84   I 2.439,04 2.682,00 2.950,00 3.244,00 3.568,00 II 12,62 13,87 15,26 16,78 18,46   II 2.524,00 2.774,00 3.052,00 3.356,00 3.692,00 III 13,06 14,35 15,79 17,36 19,10   III 2.612,00 2.870,00 3.158,00 3.472,00 3.820,00 IV 13,51 14,85 16,34 17,96 19,76   IV 2.702,00 2.970,00 3.268,00 3.592,00 3.952,00 V 13,98 15,36 16,91 18,58 20,45   V 2.796,00 3.072,00 3.382,00 3.716,00 4.090,00 VI 14,46 15,89 17,50 19,23 21,16   VI 2.892,00 3.178,00 3.500,00 3.846,00 4.232,00 VII 14,96 16,44 18,11 19,90 21,90   VII 2.992,00 3.288,00 3.622,00 3.980,00 4.380,00 VIII 15,48 17,01 18,74 20,59 22,66   VIII 3.096,00 3.402,00 3.748,00 4.118,00 4.532,00 IX 16,02 17,60 19,39 21,31 23,45   IX 3.204,00 3.520,00 3.878,00 4.262,00 4.690,00 X 16,58 18,21 20,06 22,05 24,27   X 3.316,00 3.642,00 4.012,00 4.410,00 4.854,00 XI 17,16 18,84 20,76 22,82 25,11   XI 3.432,00 3.768,00 4.152,00 4.564,00 5.022,00 XII 17,76 19,49 21,48 23,61 25,98   XII 3.552,00 3.898,00 4.296,00 4.722,00 5.196,00 XIII 18,38 20,17 22,23 24,43 26,88   XIII 3.676,00 4.034,00 4.446,00 4.886,00 5.376,00 XIV 19,02 20,87 23,00 25,28 27,82   XIV 3.804,00 4.174,00 4.600,00 5.056,00 5.564,00 XV 19,68 21,60 23,80 26,16 28,79   XV 3.936,00 4.320,00 4.760,00 5.232,00 5.758,00 180             150           GRUPO 20   GRUPO 20 NIVEL/ GRAU A B C D E   NIVEL/ GRAU A B C D E I 2.195,13 2.413,80 2.655,00 2.919,60 3.211,20   I 1.829,28 2.011,50 2.212,50 2.433,00 2.676,00 II 2.271,60 2.496,60 2.746,80 3.020,40 3.322,80   II 1.893,00 2.080,50 2.289,00 2.517,00 2.769,00 III 2.350,80 2.583,00 2.842,20 3.124,80 3.438,00   III 1.959,00 2.152,50 2.368,50 2.604,00 2.865,00 IV 2.431,80 2.673,00 2.941,20 3.232,80 3.556,80   IV 2.026,50 2.227,50 2.451,00 2.694,00 2.964,00 V 2.516,40 2.764,80 3.043,80 3.344,40 3.681,00   V 2.097,00 2.304,00 2.536,50 2.787,00 3.067,50 VI 2.602,80 2.860,20 3.150,00 3.461,40 3.808,80   VI 2.169,00 2.383,50 2.625,00 2.884,50 3.174,00 VII 2.692,80 2.959,20 3.259,80 3.582,00 3.942,00   VII 2.244,00 2.466,00 2.716,50 2.985,00 3.285,00 VIII 2.786,40 3.061,80 3.373,20 3.706,20 4.078,80   VIII 2.322,00 2.551,50 2.811,00 3.088,50 3.399,00 IX 2.883,60 3.168,00 3.490,20 3.835,80 4.221,00   IX 2.403,00 2.640,00 2.908,50 3.196,50 3.517,50 X 2.984,40 3.277,80 3.610,80 3.969,00 4.368,60   X 2.487,00 2.731,50 3.009,00 3.307,50 3.640,50 XI 3.088,80 3.391,20 3.736,80 4.107,60 4.519,80   XI 2.574,00 2.826,00 3.114,00 3.423,00 3.766,50 XII 3.196,80 3.508,20 3.866,40 4.249,80 4.676,40   XII 2.664,00 2.923,50 3.222,00 3.541,50 3.897,00 XIII 3.308,40 3.630,60 4.001,40 4.397,40 4.838,40   XIII 2.757,00 3.025,50 3.334,50 3.664,50 4.032,00 XIV 3.423,60 3.756,60 4.140,00 4.550,40 5.007,60   XIV 2.853,00 3.130,50 3.450,00 3.792,00 4.173,00 XV 3.542,40 3.888,00 4.284,00 4.708,80 5.182,20   XV 2.952,00 3.240,00 3.570,00 3.924,00 4.318,50 sexta-feira 28 de dezembro de 2012 25GUARUJÁ Diário Oficial
  • 120           100           GRUPO 20 GRUPO 20 NIVEL/ GRAU A B C D E   NIVEL/ GRAU A B C D E I 1.463,42 1.609,20 1.770,00 1.946,40 2.140,80   I 1.219,52 1.341,00 1.475,00 1.622,00 1.784,00 II 1.514,40 1.664,40 1.831,20 2.013,60 2.215,20   II 1.262,00 1.387,00 1.526,00 1.678,00 1.846,00 III 1.567,20 1.722,00 1.894,80 2.083,20 2.292,00   III 1.306,00 1.435,00 1.579,00 1.736,00 1.910,00 IV 1.621,20 1.782,00 1.960,80 2.155,20 2.371,20   IV 1.351,00 1.485,00 1.634,00 1.796,00 1.976,00 V 1.677,60 1.843,20 2.029,20 2.229,60 2.454,00   V 1.398,00 1.536,00 1.691,00 1.858,00 2.045,00 VI 1.735,20 1.906,80 2.100,00 2.307,60 2.539,20   VI 1.446,00 1.589,00 1.750,00 1.923,00 2.116,00 VII 1.795,20 1.972,80 2.173,20 2.388,00 2.628,00   VII 1.496,00 1.644,00 1.811,00 1.990,00 2.190,00 VIII 1.857,60 2.041,20 2.248,80 2.470,80 2.719,20   VIII 1.548,00 1.701,00 1.874,00 2.059,00 2.266,00 IX 1.922,40 2.112,00 2.326,80 2.557,20 2.814,00   IX 1.602,00 1.760,00 1.939,00 2.131,00 2.345,00 X 1.989,60 2.185,20 2.407,20 2.646,00 2.912,40   X 1.658,00 1.821,00 2.006,00 2.205,00 2.427,00 XI 2.059,20 2.260,80 2.491,20 2.738,40 3.013,20   XI 1.716,00 1.884,00 2.076,00 2.282,00 2.511,00 XII 2.131,20 2.338,80 2.577,60 2.833,20 3.117,60   XII 1.776,00 1.949,00 2.148,00 2.361,00 2.598,00 XIII 2.205,60 2.420,40 2.667,60 2.931,60 3.225,60   XIII 1.838,00 2.017,00 2.223,00 2.443,00 2.688,00 XIV 2.282,40 2.504,40 2.760,00 3.033,60 3.338,40   XIV 1.902,00 2.087,00 2.300,00 2.528,00 2.782,00 XV 2.361,60 2.592,00 2.856,00 3.139,20 3.454,80   XV 1.968,00 2.160,00 2.380,00 2.616,00 2.879,00 96    GRUPO 20 NIVEL/GRAU A B C D E I 1.170,74 1.287,36 1.416,00 1.557,12 1.712,64 II 1.211,52 1.331,52 1.464,96 1.610,88 1.772,16 III 1.253,76 1.377,60 1.515,84 1.666,56 1.833,60 IV 1.296,96 1.425,60 1.568,64 1.724,16 1.896,96 V 1.342,08 1.474,56 1.623,36 1.783,68 1.963,20 VI 1.388,16 1.525,44 1.680,00 1.846,08 2.031,36 VII 1.436,16 1.578,24 1.738,56 1.910,40 2.102,40 VIII 1.486,08 1.632,96 1.799,04 1.976,64 2.175,36 IX 1.537,92 1.689,60 1.861,44 2.045,76 2.251,20 X 1.591,68 1.748,16 1.925,76 2.116,80 2.329,92 XI 1.647,36 1.808,64 1.992,96 2.190,72 2.410,56 XII 1.704,96 1.871,04 2.062,08 2.266,56 2.494,08 XIII 1.764,48 1.936,32 2.134,08 2.345,28 2.580,48 XIV 1.825,92 2.003,52 2.208,00 2.426,88 2.670,72 XV 1.889,28 2.073,60 2.284,80 2.511,36 2.763,84 ANEXO IV QUADRO SUPLEMENTAR - CARGOS EM EXTINÇÃO E EXTINÇÃO NA VACÂNCIA EXTINÇÃO NA VACÂNCIA  CARGO GRUPO SALARIAL JORNADA SEMANAL Operador de Câmara Escura 1 36 Auxiliar Funerário 2 36 Pajem 2 36 Recepcionista 2 36 Segurança do Paço 3 36 Auxiliar Administrativo 4 40 Auxiliar de Enfermagem 20 36 Contínuo 4 36 Coordenador de Esportes 4 36 Monitor de Curso 4 36 Monitor de Esportes 4 36 Supervisor de Agente de Controle de Endemias 4 40 Telefonista 4 36 Encarregado de Serviços 5 36 Recreacionista 5 40 Supervisor de Serviços 5 36 Vigia 5 36 Assessor de Turismo 6 36 Auxiliar de Laboratório 6 40 Escriturário 6 36 Arte Educador 7 36 Educador de Rua 5 40 Oficial de Gabinete 7 36 Pedagogo 7 36 Técnico de Atendimento Comunitário 8 30 Tesoureiro 8 40 L E I Nº 3.998. “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais em favor das entidades que relaciona, para o Exercício de 2013, e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Munici- pal decretou em Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2012, e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo, obedecidas as regras fixadas na Lei Municipal nº 3.788, de 23 de novembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.932, de 03 de maio de 2012, autorizado a conceder, mediante repasses mensais, subvenções sociais, para o exercício de 2013, em favor das entidades constantes do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. As entidades que não prestaram contas ou que tiveram suas contas rejeitadas nos exercícios anteriores e se estiverem com qualquer tipo de pendência, no que tange a documentação da entidade, ficam impedidas de receber subvenção para o exercício de 2013, salvo se houver a regu- larização de tais pendências junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Guarujá. Art. 2º A fiscalização das entidades beneficiárias da subvenção social será realizada pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor, a qual possui atribuições pre- vistas no Regulamento do Terceiro Setor - RTS - instituído pelo Decreto Municipal 9.938, de 22 de junho de 2012, alterado pelo Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 2012. Art. 3º Os repasses autorizados por esta Lei onerarão as dotações das Secretarias Municipais li- gadas às áreas de atuação da entidade subvencionada, observando-se, para o enquadramento, o disposto no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.788, de 24 de novembro de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 3.932, de 03 de maio de 2012. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementando-se se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. PREFEITA /rdl Proc. nº 34855/145001/2012. Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Renata Disaró Lacerda Pront. nº 11.130, que a digitei e assino ANEXO ÚNICO ENTIDADES BENEFICIADAS PELA SUBVENÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 ENTIDADES SEDESC SEDUC SECLA SESAU REPASSE REPASSE REPASSE REPASSE ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL SOCIAL EVOLUÇÃO –OSCIP 300.000,00 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA NOVA 32.400,00   22.165,20   ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA REISADO SERGIPANO     42.000,00   ASSOCIAÇÃO PARADESPORTIVA DA BAIXADA SANTISTA       80.000,00 ASSOCIAÇÃO AUTO ESCOLA MIRIM CAPRA   100.000,00     ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE LAR EVANGÉLICO MAANAIM 430.000,00       ASSOCIAÇÃO DE P. E ASS. SOCIAL ESTRELA DO MAR/C.MASCULINA 650.000,00 ASSOCIAÇÃO DE P. E ASS. SOCIAL ESTRELA DO MAR/REPÚBLICA 144.000,00 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO LAR DO MENOR 472.000,00       ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA GRUPO SENZALA     39.600,00   ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO BAIRRO SANTA ROSA   76.800,00     ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS   546.000,00   220.000,00 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS 150.000,00 170.000,00   312.000,00 ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS 99.792,00     100.000,00 CASA ASSISTENCIAL IRMÃ SCHEILLA 70.000,00 CASA DO MENOR DE GUARUJÁ 460.000,00       CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA A VIDA – NEEMIAS 66.000,00  35.000,00     CENTRO ESPÍRITA AMOR EM GOTAS   125.000,00     CENTRO COMUNITÁRIO SANTA CRUZ DOS NAVEGANTES 32.580,00 360.000,00   120.000,00 CENTRO COMUNITÁRIO TIA NICE 12.000,00 CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMP   145.000,00     CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE PARALISIA INFANTIL   390.000,00   950.000,00 CÍRCULO DE INTEGRAÇÃO RODA DANÇANTE 35.000,00 70.000,00 COLÔNIA ESPÍRITA E ASSISTENCIAL MARIA DE NAZARÉ 39.600,00       COLÔNIA DE PESCADORES Z-3- “FLORIANO PEIXOTO” 39.600,00   24.000,00   COMUNIDADE ESPÍRITA CRISTÃ DE GUARUJÁ 39.600,00       CONSELHO C. S. DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA 410.400,00       GRUPO ASSISTENCIAL PARAÍSO   95.000,00     INSTITUTO JOANA D’ARC   70.000,00   62.000,00 LAR ESPÍRITA CRISTÃO ELIZABETH 132.000,00 42.000,00     LAR DAS MOÇAS CEGAS   120.000,00     LAR ESPÍRITA MENSAGEIROS DA LUZ 60.000,00       LAR RESIDENCIAL ENO GREGÓRIO ANTUNES 340.000,00     100.000,00 PROJETO ONDAS   138.000,00  24.000,00   REPÚBLICA DA VIDA       150.000,00 SOCIEDADE EDUCADORA BENEFICENTE CESPROM 39.600,00 28.800,00     TOTAL 3.637.572,00 2.846.600,00 233.765,20 2.094.000,00 Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 • 3355-4211 sexta-feira 28 de dezembro de 2012 26 GUARUJÁ Diário Oficial
  • D E C R E T O N.º 10.152. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 34817/18/2012; D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.342.844,48 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2011 dos recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério do Turis- mo, no valor de R$ 1.342.844,48 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados a obras de infraestrutura no Píer do Pere- quê. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino 2 D E C R E T O N.º 10.153. “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Controle de Uso e Reposição de Equipamento de Proteção Individual – EPI e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando o artigo 191, inciso II e o artigo 439, incisos XVI e XVII da Lei Complementar n.º 135/2012, que dispõem respectivamente sobre a utilização de equipamentos de proteção indivi- dual e deveres funcionais dos servidores públicos do município de Guarujá; Considerando que a Norma Regulamentadora n.º 6 do Ministério do Trabalho e Emprego – NR 6, considera como Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho; Considerando, ainda, que, se entende por EPI, segundo a NR 6 do MTE, todo o Equipamento de Proteção Individual que possua Certificado de Aprovação – CA, aprovado pelo Ministério do Tra- balho e Emprego, de uso pessoal e intransferível; Considerando que a compra e o fornecimento de Equipamentos Nacionais ou Importados ad- quiridos sem Certificado de Aprovação não são considerados, legalmente, como Equipamento de Proteção Individual para efeito de aplicação da NR 6; Considerando que caberá ao comprador exigir da empresa fornecedora de equipamento de prote- ção individual uma cópia do Certificado de Aprovação, garantindo que o Equipamento a ser adquiri- do esteja dentro dos prazos de validade estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego; Considerando que caberá aos profissionais legalmente habilitados da unidade de saúde e se- gurança do trabalho da Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio da Elaboração de Manual de Especificações Técnicas de EPIs, estudar e designar tecnicamente os equipamentos de proteção individual e outros dispositivos de proteção, ainda que sem Certificado de Aprovação, visando à proteção do servidor, desde que seja acompanhado de certificação do Instituto Nacional de Me- trologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO ou de registros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, dentre outros registros e certificações que comprovem a qualidade e idoneidade do produto; Considerando que cabe à Prefeitura Municipal de Guarujá, quando do fornecimento do equipa- mento de proteção individual, exigir seu uso, orientar e treinar o servidor sobre o uso adequado, substituir o EPI quando danificado ou extraviado e adotar outras medidas necessárias por meio de ordens de serviços ou de outros instrumentos orgânicos e normativos; e, Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo n.º 9756/873/2011; D E C R E T A : CAPÍTULO I DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 1.º Fica obrigatório o Controle de Uso e Reposição do Equipamento de Proteção Individual, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde do servidor durante suas atividades laborativas. Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, previstos no “caput”, deste artigo, se- rão fornecidos pela Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio da Secretaria Municipal onde o ser- vidor exercer suas atribuições, sob a responsabilidade das respectivas chefias imediatas. CAPÍTULO II DO TERMO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 2.º O controle de fornecimento e reposição dos Equipamentos de Proteção Individual, será realizado por meio da “Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual”. § 1.º O servidor assinará a Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual, no ato do recebimento ou da reposição do EPI, durante todo o período em que perma- necer a serviço da Prefeitura Municipal de Guarujá. § 2.º Cada Secretaria Municipal deverá designar um responsável pela entrega e reposição do EPI e pelo preenchimento das Fichas de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual, de preferência pela chefia do setor de lotação do servidor. § 3.º O servidor deverá receber informações sobre a Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual, preencher os dados de lotação (Secretaria, nome completo, prontuário, lotação, cargo), ler atentamente o Termo de Recebimento nela constante, e assiná-lo. § 4.º As Fichas de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual, quan- do totalmente preenchidas, permanecerão guardadas sob controle de cada Secretaria Municipal, onde o servidor estiver lotado, por um período mínimo de 5 (cinco) anos e, após este período serão encaminhadas para o arquivo geral. § 5.º Sempre que o servidor receber ou repor os EPIs, a Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual deverá ser preenchida com a quantidade, o tipo de EPI, o número do Certificado de Aprovação (localizado no equipamento ou na embalagem original), a data de entrega, o visto do servidor, o código de substituição e a data de devolução do EPI. Art. 3.º Todo servidor receberá treinamento sobre o uso, guarda, higienização e conservação do Equipamento de Proteção Individual, a ser realizado no ato da entrega, ou ainda, em situação pre- viamente definida pela Secretaria Municipal de Administração. § 1.º O treinamento previsto no “caput” deste artigo será registrado em formulário específico, cujo modelo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração. § 2.º O Termo de Recebimento e o Formulário de Treinamento, após assinados, passarão a fazer parte dos deveres funcionais do servidor, o qual reconhecerá e declarará o recebimento, treina- mento e a responsabilidade quanto ao uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual. § 3.º O treinamento a que se refere o § 2.º, deste artigo, será ministrado ou coordenado pelos profissionais legalmente habilitados da unidade de saúde e segurança do trabalho da Prefeitura Municipal de Guarujá. § 4.º Para os Equipamentos de Segurança fornecidos e que não possuírem o número do Certifica- do de Aprovação, será descrito na Coluna da Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipa- mento de Proteção Individual a descrição“Não se Aplica”ou“NA”. Art. 4.º No caso de substituição ou devolução do Equipamento de Proteção Individual danificado será fornecido um novo, com a devolução do usado ao responsável designado da Secretaria Muni- cipal de lotação do servidor, que deverá ser descartado em local adequado. CAPÍTULO III DA DISPONIBILIZAÇÃO DA FICHA DE CONTROLE DE ENTREGA E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Art. 5.º O modelo da Ficha de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção In- dividual, que também contém o“Termo de Recebimento”, não poderá sofrer modificação, e o mo- delo impresso ou eletrônico deverá ser retirado no setor de segurança do trabalho da Prefeitura Municipal de Guarujá. Parágrafo único. O modelo da Ficha de Controle de Entrega e Reposição de EPI encontra-se dis- ponibilizado no ANEXO ÚNICO, deste Decreto. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6.º Os profissionais legalmente habilitados da unidade de saúde e segurança do trabalho e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA da Prefeitura Municipal de Guarujá poderão consultar, requerer cópias ou fiscalizar a utilização das Fichas de Controle de Entrega e Reposição de Equipamento de Proteção Individual. sexta-feira 28 de dezembro de 2012 27GUARUJÁ Diário Oficial
  • Art. 7.º Caberá às Secretarias Municipais estabelecer outras medidas com a finalidade de cumprir e fazer cumprir as exigências desse Decreto. Art. 8.º As dúvidas suscitadas sobre as disposições desse Decreto deverão ser esclarecidas pelos profissionais legalmente habilitados lotados no setor de segurança do trabalho da Prefeitura Mu- nicipal de Guarujá. Art. 9.º O disposto nesse Decreto estende-se aos beneficiários do Programa de Auxílio Desem- prego da Prefeitura Municipal de Guarujá, cabendo ao responsável pelo setor onde o beneficiário exercer suas funções, controlar a documentação disciplinada por esse Decreto. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “ADM”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino ANEXO ÚNICO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FICHA DE CONTROLE DE ENTREGA E REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI’s Secretaria: Servidor(a): Prontuário: Lotação: Cargo: * Código para substituição do EPI A - Acidente D - Danificado I - Inadequado T - Tempo de uso O - Outros Qtde. Tipo de EPI C.A. (Obrigatório) Data de Entrega Visto *Cód. Subst. Data de Devolução T E R M O D E R E C E B I M E N T O Declaro ter recebido da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ gratuitamente, os “Equipamen- tos de Proteção Individual – EPI”, acima descritos, obrigando-me a usá-los, sistematicamente em minhas atividades nas áreas onde presto serviço. Declaro também, que recebi orientação adequada quanto ao uso, finalidade, higienização, guarda, conservação e ocasiões de substituições dos equipamentos de segurança acima descritos. Declaro ain- da, ter ciência de que: - Os EPIs deverão ser utilizados unicamente para a finalidade a que se destinam; - Quaisquer alterações que os tornem danificados deverão ser comunicadas por mim ao meu superior imediato; - A falta do uso dos EPIs fornecidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ constitui ato faltoso sujeito as sanções disciplinares previstas na legislação geral, na Lei Complementar n.º 135/2012, em Regulamento Administrativo Interno e nas Normas de Segurança do Trabalho deste Órgão Público, aplicáveis ao assunto. - Responsabilizo-me, integralmente, pela guarda e conservação dos EPIs recebidos; - A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ fica expressamente autorizada a descontar dos meus venci- mentos, bem como de indenizações, os valores dos EPIs que porventura eu danificar culposa ou dolo- samente, extrair e/ou não devolver para substituição ou por ocasião de meu desligamento da Admi- nistração Municipal; - Finalmente, declaro que estou de acordo com todos os termos presentes, razão pela qual assino nesta data, este documento por livre e espontânea vontade. Guarujá,__de __________________de 20__. __________________________________ Assinatura do Servidor(a) D E C R E T O N.º 10.154. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 36156/125987/2012; D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 517.565,12 (quinhentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos provenientes do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social, referentes ao convênio para construção de restaurante popular, no valor de R$ 21.131,98 (vinte e um mil, cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos) e o superávit financeiro dos mesmos recursos verificado no exercício de 2011, no valor de R$ 496.433,14 (quatrocentos e noventa e seis mil, qua- trocentos e trinta e três reais e quatorze centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino 2 D E C R E T O N.º 10.155. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A : Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.984.710,68 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação par- cial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 3.984.710,68 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “ORÇ”/dll sexta-feira 28 de dezembro de 2012 28 GUARUJÁ Diário Oficial
  • Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino 2 3 4 sexta-feira 28 de dezembro de 2012 29GUARUJÁ Diário Oficial
  • 6 7 sexta-feira 28 de dezembro de 2012 30 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 9 8 Curta a página da Prefeitura no www.facebook.com/prefeitura.guaruja sexta-feira 28 de dezembro de 2012 31GUARUJÁ Diário Oficial
  • EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “AUGUSTO ANTUNES CORREA” (CNPJ/MF nº 71.550.065/0001-59); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as ativida- des operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo nº: 17591/153557/2011; Valor total: R$ 9.000,00; Vigência: pror- rogado até 31 de dezembro de 2013, a contar de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, 27 de dezembro de 2012; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSORA MARIA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS CLARO”(CNPJ/MF nº 71.550.818/0001-26); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e servi- ços destinados a apoiar as atividades operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo nº: 17624/132644/2011; Valor total: R$ 7.200,00; Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2013, a contar de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, 27 de dezembro de 2012; RENA- TA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “PROFESSOR JOÃO DE OLIVEIRA” (CNPJ/MF nº 07.355.482/0001-41); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as ativida- des operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo nº: 17612/157064/2011; Valor total: R$ 6.480,00; Vigência: pror- rogado até 31 de dezembro de 2013, a contar de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, 27 de dezembro de 2012; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO Convenentes: Município de Guarujá (CNPJ/MF nº 44.959.021/0001-04) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL “CÔNEGO DOMÊNICO RANGONI” (CNPJ/ MF nº 71.550.776/0001-23); Objeto: Fomentar as atividades da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de recurso para aquisição de materiais e serviços destinados a apoiar as atividades operacionais da Unidade Escolar; Processo Administrativo nº: 17633/21304/2011; Valor total: R$ 4.716,00; Vigência: prorrogado até 31 de dezembro de 2013, a contar de 01 de janeiro de 2013; Data de Assinatura: 03 de dezembro de 2012; Guarujá, 27 de dezembro de 2012; RENATA DISARÓ LACERDA - Pront. nº 11.130, que o digitei e publico. Portaria N.º 1971/2012.- MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, a partir de 15.12.2012, o Sr. FABIANO LOPES DA SILVA – Pront. n.º 19.543, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Técnico II, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “UAE”/dll Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 1972/2012.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, R E S O L V E : EXONERAR, a pedido, a Sr.ª FERNANDA TERRA STORI – Pront. n.º 18.888, do cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-14, de Assessor Técnico II, junto à Diretoria de Planejamento Turísti- co Estratégico, a partir de 31.12.2012. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 27 de dezembro de 2012. PREFEITA “UAE”/dll Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 27.12.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 1966/2012.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 28401/89280/2012; R E S O L V E: CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora JOSI- NEIDE CLEMENTE BARBOSA DE OLIVEIRA – Pront. n.º 19.280, Ser- vente, conforme disposto na Lei n.º 3.905/2011, regulamentada pelo Decreto n.º 9.734/2012, passando a vigorar a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município, pelo período de 01 (um) ano. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 26 de dezembro de 2012. PREFEITA “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 26.12.2012 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino Portaria N.º 1967/2012.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 30065/89388/2012; R E S O L V E: CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora MA- RIA REGIANE OLIVEIRA SANTOS – Pront. n.º 19.388, Cozinhei- ro, conforme disposto na Lei n.º 3.905/2011, regulamentada pelo Decreto n.º 9.734/2012, passando a vigorar a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município, pelo período de 01 (um) ano. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 26 de dezembro de 2012. PREFEITA “ADM”/mesr Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 26.12.2012 Mariana Elizabeth Santos Rosa Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 635/99 – T.A Nº 07 PROCESSO Nº 13867/145214/2012 DISPENSA DE LICITAÇÃO LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA LOCADOR: SÃO JOSÉ & MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIÁRIOS LTDA Objeto: Locação do Imóvel situado á Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá – SP. DA FINALIDADE PÚBLICA A SER ATENDIDA: A presente Locação visa a atender finalidade pública, sendo o imóvel locado utilizado para Abrigar o CONSELHO TUTELAR, subordinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento SocialeCidadania.Tendoemvistaointeressenaprorrogação do referido contrato, conforme justificativas constantes no processoadministrativon°13867/145214/2012,enostermos do que dispõe o artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 8245/91, resolvem as partes prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de novembro de 2012 até 23 de dezembro de 2013. “O valor do aluguel mensal do imóvel é de R$ 4.847,67 (Quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos). As despesas decorrentes com execução do presente contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 07.01.00.0 8.244.1.004.2018.3.3.90.39.00(245). O presente contrato será diretamente acompanhado e fiscalizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela LOCATÁRIA, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93. Data de Assinatura: 19 Dezembro de 2012. EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 228/2012 PREGÃO PRESENCIAL Nº.:92/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 24261/942/2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA - EPP OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS COM- PRESSORES DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE., no valor global de R$ 17.990,00 (Dezessete mil, novecentos e noventa reais) sem reajuste. Os serviços ora contratados serão diretamente acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal Saúde que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 12 (doze) meses, a partir da assinatura; data de assinatura, 07 de dezembro de 2012. Dotação Orçamen- tária: 16.01.10.302.1001.2.159.3.3.90.39.00 (982). DESPACHO Processo Administrativo nº 25210/145547/2012 Pregão Presencial nº 99/2012 Objeto: Registro de Preços para fornecimento de alimenta- ção para eventos e operações a serem realizados pela Pre- feitura de Guarujá, pelo período de 12 (doze) meses. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o processo licitatório, e considerando a decisão do pregoeiro encarregado de conduzir e julgar o certame, torno pública a adjudicação do lote número 01 no valor total de R$ 1.205.000,00 (um milhão duzentos e cinco mil reais) e do lote número 02 no valor de R$ 31.920,00 (trinta e um mil novecentos e vinte reais) em nome da empresa RESTAURANTE BAMBUZAL LTDA. II – Em ato contínuo, HOMOLOGO o certame. Publique-se. Guarujá, 27 de Dezembro de 2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO PREFEITA secretarias municipais Atos oficiais educação EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M. “Profª Dirce Valério Gracia” serve-se do pre- sente edital para convocar pais, professores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze, às dez horas em pri- meira chamada, e às dez horas e trinta minutos em segunda chamada, nas dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Dom Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba , para tratar da seguinte ordem do dia: - Demonstrativo de balancetes do 4º, 5º e 6º bimestres exercício sexta-feira 28 de dezembro de 2012 32 GUARUJÁ Diário Oficial
  • 2012, com os recursos das verbas Convênio APM/PMG, Recursos Próprios e PDDE/FNDE. - Prestação e aprovação de contas anuais, verbas Convênio APM/ PMG, Recursos Próprios e PDDE/FNDE. - Assuntos pertinentes. Guarujá, 21 de dezembro de 2012. Magna Cristina dos S. A. Gracia Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 13.270 EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Direção da E.M.“Profª Dirce Valério Gracia”serve-se do presen- te edital para convocar membros do Conselho de Escola para a Reunião Ordinária a ser realizada aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e treze, às nove horas, nas dependências des- ta Unidade Escolar, situada à Av. Dom Pedro I nº 340 – Jardim Tejereba , para tratar da seguinte ordem do dia: - Demonstrativo de balancetes do 4º, 5º e 6º bimestres exercício 2012, com os recursos das verbas Convênio APM/PMG, Recursos Próprios e PDDE/FNDE. - Prestação e aprovação de contas anuais, verbas Convênio APM/ PMG, Recursos Próprios e PDDE/FNDE. - Assuntos pertinentes. Guarujá, 21 de dezembro de 2012 Magna Cristina dos S. A. Gracia Diretora da Unidade de Ensino Pront.: 13.270 desenvolvimento social e cidadania EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Municipal 3246/2005, vem, através de seu presidente, convocar os respec- tivos membros titulares e suplentes para reunião ordinária a ser realizada dia 3 de janeiro de 2013, às 14 horas nas depen- dências da Casa dos Conselhos, situada à Rua Montenegro nº 455, Centro, para a discussão da seguinte pauta: - Posse do Conselho; - Assuntos gerais. Guarujá, 26 de dezembro de 2012. Edmilson Pinto Cardozo Presidente do Conselho Municipal da Juventude meio ambiente Edital A Secretaria de Meio Ambiente, conforme deliberações ocorri- das na reunião de 23 de novembro p.p., apresenta as entidades da sociedade civil que enviaram documentação comprobatória de legalidade até a data limite de 17 de dezembro e, portanto, formarão o Conselho Gestor da APA Serra do Guararú, cuja ges- tão ficará a cargo da Semam, no Biênio 2013-2014. Associação de Ensino de Ribeirão Preto -Unaerp ( titular) , Insti- tuto Superior de Educação Santa Cecília - Unisanta ( suplente), Instituto Litoral Verde(titular) , Instituto de Segurança Socioam- biental ( titular) , Marina Porto do Sol ( titular), Associação dos Proprietários do Iporanga ( titular), Sociedade dos Amigos do Sitio São Pedro (suplente), Associação dos Moradores Caiçaras e Amigos da Serra do Guararú (titular), Associação de Moradores e Amigos da Cachoeira (suplente) Obs. A inclusão da Agenda 21 de Guarujá não pôde ser deferida, visto que a mesma não possui personalidade jurídica. Elio Lopes dos Santos Secretario de Meio Ambiente administração ATENÇÃO ESTAGIÁRIOS: COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2013 Algumas informações importantes para os estagiários em ativi- dade na PMG: 1. Em 31/12/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em 2012. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio após o encerramento do contrato. 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, con- forme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, deverão apresentar declaração de matrícula que comprove a regu- laridade de sua situação acadêmica para o ano de 2013. O prazo de entrega é até o dia 18 de janeiro de 2013. 3. Os que não comprovarem a matrícula em 2013, nos respec- tivos cursos constantes do Contrato de Estágio, terão seu contra- to rescindido considerando-se a data de 31 de dezembro 2012. Alertamos aos supervisores de estágio das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para aqueles já em recesso, entra- rem em contato para alertar deste comunicado. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna respectiva. Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Raphael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33: às 2ª, 3ª, 5ª e 6ª das 12 hs às 16:00 hs; e às 4ª das 09:00hs às 13:00hs. O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será enca- minhado para arquivo. PRONT. NOME DOCUMENTO 19.113 Agostinho Ferreira Netto Processo nº 38694/2012 6.120 Ana Fontes Colombrini Requerimento 14.354 Ana Paula Camargo Marques Processo nº 37535/2012 18.254 Andre Luiz Seixas Romualdo Processo nº 30936/2012 11.033 Antonia Vanderli Cunha Lira Processo nº 37304/2012 12.905 Carla Alessandra Braga Processo nº 34982/2012 19.453 Carla do Nascimento Vieira Processo nº 27281/2012 19.453 Carla do Nascimento Vieira Processo nº 36984/2012 13.102 Catarine Marise Baptista Ramos Processo nº 37704/2012 14.840 Claudia Leão Ferreira Processo nº 37310/2012 6.849 Cleivone de Almeida Henrique Processo nº 31051/2012 12.107 Cristiane da Silva Vassão Processo nº 30016/2012 12.040 Cristiane Gomes Igrejas Processo nº 37703/2012 16.753 Cristiane Nascimento Brovini Processo nº 28250/2012 16.378 Dagmar Barros Processo nº 36129/2012 14.944 Dalva Andrea N. Silva Processo nº 30937/2012 16.520 Daniel Rodrigues Pedreira Processo nº 35871/2012 16.263 Daniela Cassiano do Nascimento Requerimento 16.263 Daniela Cassiano do Nascimento Processo nº 07739/2012 13.170 Daniela Ferreira Borkoski Requerimento 14.822 Debora M. Frik dos Santos Requerimento 526.381 Denise Santos de Souza Processo nº 35558/2012 16.559 Diogo Henrique Barros Santos Processo nº 37532/2012 19.474 Driely Cristina Vaiano Processo nº 35342/2012 14.796 Edna Maria Silva Souza Processo nº 18454/2012 14.960 Ednalva Santos Costa Requerimento 11.875 Edvaldo Nunes de Souza Processo nº 34011/2012 11.262 Eliana Nunes de Oliveira Processo nº 34340/2012 18.228 Eva Vilma Silva de Almeida Processo nº 34001/2012 16.695 Fabiana Pereira Machado Requerimento 18.383 Felipe Cruz Pio Cardoso Processo nº 34002/2012 13.081 Fernanda Sargo Brandão Requerimento 4.319 Francisco Bezerra da Silva Processo nº 06054/2011 7.014 Geralda da Conceição Portaria nº 1954/2012 14.304 Gilberto Dantas Lima Requerimento 12.959 Gislene Fortunato Canfild Processo nº 30798/2012 14.394 Givaldo Ferreira da Silva Processo nº 09159/2009 13.230 Helena Miranda de Carvalho Requerimento 14.103 Helenice Silva dos Santos Requerimento 0.495 Helvio Gabriel Gomes Processo nº 36399/2012 14.548 Hildegard Fernandes Lippe Processo nº 32198/2012 12.893 Honorata dos Santos Vieira Processo nº 34968/2012 12.427 Iara Bega de Paiva Processo nº 37751/2012 12.427 Iara Bega de Paiva Processo nº 37796/2012 8.236 Ieda Maria Silva dos Santos Processo nº 28301/2012 18.817 Iracema da Silva Motta Processo nº 29256/2012 11.263 Irene Ferreira de Oliveira Processo nº 26601/2011 11.263 Irene Ferreira de Oliveira Requerimento 16.096 Italia Ana Guchilo Requerimento 15.011 João Carlos de Andrade Processo nº 36451/2012 11.618 João Lucio Rodrigues de Lima Processo nº 27968/2012 13.402 Jose Ailton Santana dos Anjos Processo nº 37995/2012 510.671 Jose Antonio Nogueira Tavares Processo nº 35535/2012 11.839 Jose Maria Rolim Garcia Processo nº 17896/2012 16.040 Juss Ariane Godoi Processo nº 37250/2012 16.915 Kelly Cristina Santos Bastos Processo nº 36983/2012 18.991 Liliane Marislei da Silva Santos Processo nº 37297/2012 13.271 Luana M. Martins Alves Processo nº 15036/2012 14.946 Luciana da Costa Pinto Barbosa Processo nº 37313/2012 14.946 Luciana da Costa Pinto Barbosa Processo nº 37312/2012 11.789 Luciano Rodrigues de Lima Processo nº 27975/2012 8.088 Lucilene Batista dos Santos Requerimento 18.372 Luiz Paulo Pyrrho Guilherme Processo nº 31490/2012 10.257 Magali Gaspar Lourenço Processo nº 35996/2012 14.618 Marcelo Vasconcelos Costa Processo nº 34625/2012 13.002 Marcia Farias Silveira Requerimento 13.002 Marcia Maria Silveira Processo nº 31062/2012 16.147 Marcos Natanael Faria Requerimento 11.756 Maria Adelina da Silveira Sargo Requerimento 10.270 Maria de Fatima da Silva Requerimento 14.877 Maria Izabel de Oliveira França Processo nº 35492/2012 13.134 Maria Jose Guida Mendes Processo nº 37635/2012 11.591 Maria Nesilda da Silva Bezerra Requerimento 6.583 Maria Norma Lima dos Santos Processo nº 35000/2012 12.740 Mariluci Ribeiro da Silva Processo nº 38554/2012 10.880 Marina Teixeira Oliveira Processo nº 35491/2012 9.953 Marinalva Francisco da Silva Processo nº 07096/2012 8.207 Marli Aparecida Henrique Processo nº 35532/2012 12.616 Max William de Oliveira Processo nº 36985/2012 18.715 Michele Moura Requerimento 12.965 Neide de Oliveira Processo nº 36205/2012 19.565 Nilma Araujo Ferreira Processo nº 30469/2012 14.711 Noralice dos Santos Moraes Processo nº 38065/2012 18.967 Patricia dos Santos Pereira Processo nº 35160/2012 13.791 Paulo Sauda Junior Requerimento 15.520 Paulo Sergio da Encarnação Processo nº 37305/2012 12.928 Paulo Sergio Lopes Processo nº 19892/2012 8.204 Regina Helena antonieti Mattoso Processo nº 14541/2012 19.445 Renato Rodrigues da Silva Processo nº 29922/2012 19.152 Rodrigo Thiago Dutra Requerimento 16.167 Rosa Lucia Franco Puttini Processo nº 28767/2012 12.325 Rosaria Maria Alvares Processo nº 33529/2012 6.904 Rosemary Pereira da Silva Processo nº 37252/2012 8.531 Rosilene Alves do Nascimento Requerimento 3.712 Ruy Gemignani Petrechem Processo nº 34711/2012 16.976 Sabrina Ferreira Lovecchio Processo nº 37315/2012 11.067 Sandra Franco Silveira Siqueira Processo nº 35174/2012 12.070 Sandra Lino Ramos Dias Processo nº 37253/2012 12.070 Sandra Lino Ramos Dias Processo nº 37254/2012 13.707 Sidney Mauricio dos Santos Processo nº 17236/2012 18.742 Silvia Cristina Rodrigues Processo nº 37255/2012 11.876 Silvio Bettin Requerimento 10.174 Simone Vicente da Costa França Processo nº 37246/2012 10.174 Simone Vicente da Costa França Processo nº 37251/2012 14.855 Sonia Galdino dos Santos Processo nº 37308/2012 13.029 Susy Nunes da Silva Gomes Processo nº 28856/2012 18.222 Taiz Elene Pamplona Processo nº 37257/2012 5.313 Teresa Cristina da Motta Processo nº 29506/2012 13.158 Valdilene de Mello da Silva Processo nº 36980/2012 13.090 Valeria Cristina de Freitas Processo nº 36319/2012 18.103 Valeria Lopes de Andrade Processo nº 37708/2012 12.278 Vitor Ricardo Marcos Veloso Requerimento 14.591 Viviane Ramos da Silva Processo nº 33950/2012 18.713 Wanderleia S. das Chagas Requerimento 10.801 Zelia Maria Gonçalves Requerimento Flavio Poli Diretor de Gestão de Pessoas EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) Sr.(a.) MARCELO SANTOS DE ALMEIDA – prontuario nº 11.797, para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antonio, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas, devendo se apresentar ao convocador, para tomar ciência do que foi decidido no proces- sexta-feira 28 de dezembro de 2012 33GUARUJÁ Diário Oficial
  • so administrativo nº 36.160/2012. O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão do que consta no processo citado.. Guarujá, 27 de dezembro de 2012. Flavio Poli Diretor de Gestão de Pessoas EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, atra- vés da Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) Sr.(a.) JACY ANTONIO FERNANDES – prontuário nº 3.390, para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publica- ção deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antonio, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para to- mar ciência do que foi decidido no processo administrativo nº 12.502/1998. O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão do que consta no processo citado. Guarujá, 21 de dezembro de 2012. Flavio Poli Diretor de Gestão de Pessoas EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração, convoca o(a) Sr.(a.) MONICA CARVALHO A. E SILVA – prontuário nº 12.323, para que no prazo de três (03) dias úteis a contar da publicação deste, compareça junto a Diretoria de Gestão de Pessoas (2º andar - sala nº 65), desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640, Bairro do Santo Antonio, no ho- rário das 08:00 às 12:00 horas e das 15:00 às 18:00 horas para tomar ciência do que foi decidido no processo administrativo nº 15.436/2004. O não atendimento a este Edital de Convocação permitirá que a Prefeitura de Guarujá adote as medidas legais cabíveis em razão do que consta no processo citado. Guarujá, 21 de dezembro de 2012. Flavio Poli Diretor de Gestão de Pessoas COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES COM PERÍODOS REDUZIDOS (republicação por incorreção) A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Administração – ADM torna público, para que não se alegue desconhecimento, a relação dos servi- dores, pertencentes ao QUADRO DO MAGISTÉRIO, de acordo com a programação para fruição autorizada do período de férias com início em 02 de janeiro 2013, daqueles que, ou não têm di- reito às férias, ou que têm período inferior a 30 (trinta) dias para fruição, de acordo com o disposto na CLT. No caso dos professores com período de fruição inferior a 30 dias, deverão buscar orientação para suas atividades, junto a Secretaria de Educação. Para os demais servidores em situação normal, sem contingencia- mento, farão parte da publicação habitual do mês de dezembro. Qualquer divergência deverá ser comunicado imediatamente à Diretoria de Gestão de Pessoas. Com férias programadas autorizadas para início em 02 de janeiro de 2013, porém com duração inferior a 30 dias Os servidores, com emprego pertencente ao QUADRO DO MA- GISTÉRIO, listados abaixo, têm seu período de fruição com dura- ção inferior a 30 (trinta dias), em virtude do previsto na CLT: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao servi- ço mais de 5 (cinco) vezes;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e qua- tro) a 32 (trinta e duas) faltas.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empre- gado ao serviço.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) §2º-Operíododasfériasserácomputado,paratodososefeitos,como tempo de serviço.(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art.  130-A - Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164- 41, de 2001) V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Parágrafo único.  O empregado contratado sob o regime de tem- po parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Prontuário Servidor Faltas Dias a Fruir 16220 ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA 6 24 12937 ANDRE HENRIQUE DA SILVA 10 24 12913 BERNADETE C S SANTOS 21 18 16822 CARLOS ROBERTO DE MESSIAS 6 24 10599 CATIA CILENE CAPELLO 14 24 12040 CRISTIANE GOMES IGREJAS 29 12 13205 DAPHNE GRANGEIRO ULHOA 25 12 9872 ELIAS MIKHAIL DERATANI 7 24 16162 GISLENE AP. ZANQUETTIN LIMA 19 18 13267 JOSE EDUARDO DE MELO BARROS 32 12 16241 JOSIMAR BALBINO DE O. JUNIOR 29 12 16356 LEOMAR VALVERDE ARAUJO NETA 25 12 14946 LUCIANA DA COSTA PINTO BARBOSA 11 24 15057 MARIA FERNANDA T. DOS S. RIBEIRO 15 24 13134 MARIA JOSE GUIDA MENDES 12 24 16144 MARIA VALERIA M. MANCUSO 16 18 3665 MARIA VILMA SANTANA 14 24 7169 MARLY GOMES DA SILVA 24 12 12972 NEILTON DOS SANTOS 6 24 17008 REBECA SILVA LARANJEIRA 11 24 12952 REGINA COSTA DAMIN 13 24 13237 RODNEY DE SOUZA RODRIGUES 18 18 12534 ROSANA ALBANO DOS SANTOS ABREU 27 12 11462 SANDRA LUCIO P. SILVEIRA 25 12 18248 SIMONE AP. ALMEIDA DOS STOS. 6 24 13109 VALERIO ALVARES REBOUCAS 8 12 7891 VERA LUCIA JACINTO 21 18 5839 WALQUIRIA ANTUNES 9 24 Sem direito ao período de férias devido afastamentos Segueabaixoplanilhadosservidores,comempregopertencente ao QUADRO DO MAGISTÉRIO: Prontuário Servidor Afastamento 16803 Adriana Fernandes Costa LSV 12850 Alcirene Rodrigues da Silva Aux. Doença 10445 Alice Satiko Shiguemoto Faltas 16313 Ana Flavia Viana B. Araújo Aux. Doença 14524 Ana Maria Pereira Ierizzi Aux. Doença 10497 Ana Paula Manso Goes Aux. Doença 18092 Ana Ruth de Souza Lichtner Aux. Doença 12026 Angel Mozdzenski Tangarelli Aux. Doença 6561 Antonio Eduardo Santos LSV 7902 Assis Born Muniz Aux. Doença 12105 Carla Cristina A. B. Alvarez Aux. Doença 12885 Carlos Augusto F Ribeiro Faltas 6037 Carmen Silvia Correia de Souza LSV 15864 Célia Regina G. Fugazza Aux. Doença 10986 Claudia da Silva M Martini Faltas 16033 Claudia Ladvocat Aux. Doença 12037 Claudia Monteiro Vieira Aux. Doença 12968 Cleonice de Castro Rabelo Aux. Doença 12988 Edileuza Andrade Santos Aux. Doença 13182 Fabiana Paulino da Silva LSV 13108 Fernanda Manzione L. Morone Aux. Doença 14803 Julio Cesar Benedito Paulino Faltas 13214 Luciana Ferro K Santana Aux. Doença 14875 Marcelo Severiono Neves Faltas 12087 Márcia Vieira do Nascimento Aux. Doença 14878 Maria Nelida de Mello e Souza Aux. Doença 14826 Patapio da Silva Souza Faltas 12787 Patricia Carla L Zitei Silva LSV 10612 Regina Bezerra Marques Faltas 10566 Regina Helena da Costa Benelli Aux. Doença 8321 Rosa de Oliveira Aux. Doença 15894 Rosana Baltazar Almeida Aux. Doença 10568 Rosangela dos Santos Aux. Doença 12844 Roselayne DuarteAmmirabile Aux. Doença 12152 Sandra Regina Cavalcante Aux. Doença 3623 Shirley Oliveira Vilar Faltas 12097 Tereza Florentino de S. Leite Aux. Doença 10670 Valdilirio Rubens do Amparo Aux. Doença 10619 Valéria Prudente Gonçalves Aux. Doença 10594 Vilma Maria de Souza F de Souza Faltas Flavio Poli Diretor de Gestão de Pessoas esporte e lazer EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BOLSA ATLETA Nº 13 /2012 No uso das atribuições legais a mim conferidas, de acordo com a Lei Municipal nº 3.815 complementada com a Lei nº 3827 , com o Decreto Municipal nº 9708 de 6 de janeiro de 2012 art. 4º, informa o número de bolsas a serem distribuídas no exercício de 2.013: Bolsa Categoria Atleta Estadual – 109 bolsas - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada uma; Bolsa Categoria Atleta Nacional – 26 bolsas - no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma; Bolsa Categoria Atleta Internacional – 18 bolsas – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; Bolsa Categoria Atleta Olímpico –1 bolsa – no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma. Guarujá, 27 de dezembro de 2012. Elson Maceió dos Santos Secretário de Esporte e Lazer sexta-feira 28 de dezembro de 2012 34 GUARUJÁ Diário Oficial
  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BOLSA ATLETA Nº 14 /2012 No uso das atribuições legais a mim conferidas, de acordo com a Lei Municipal nº 3.815 complementada com a Lei nº 3827 , com o Decreto Municipal nº 9708 de 6 de janeiro de 2012 , informa aos interessados na obtenção da Bolsa Atle- ta, que o prazo para inscrição de novas bolsas será de 22 de janeiro à 5 de fevereiro de 2013, obedecendo as seguintes formalidades: Art. 6º do Decreto nº 9.708 Para a concessão da bolsa atleta o atleta deverá apresentar em envelope lacrado a seguinte documentação: - cópias autenticadas da carteira de identidade, título de eleitor, CPF, se o atleta for de menor de 18 anos deverá apresentar auto- rização por escrito de seu representante legal; - cópia do comprovante de residência em seu nome, que de- monstre ser domiciliado em Guarujá; - declaração da instituição de prática desportiva comprovando o vínculo com a mesma; - declaração da Federação ou Associação responsável compro- vando título obtido no ano de 2012 ou 2013; - currículo esportivo; - atestado médico que comprove estar apto para a prática des- portiva; - 2 fotos 3 x 4. Os interessados deverão comparecer à Secretaria de Esportes, com a documentação completa apresentando-a à Comissão Bol- sa Atleta no prazo estabelecido no horário das 8 às 18 horas. Os beneficiados no ano de 2012 deverão aguardar notificação. Guarujá, 27 de dezembro de 2012. Elson Maceió dos Santos Secretário de Esporte e Lazer desenvolvimento e gestão urbana EDITAL N° 044 "SEDGU"/ 2012 Faço público que, após o prazo de sete (07) dias a contar da pu- blicação do presente Edital, serão exumados os restos mortais das GAVETAS E CAMPAS, cujos números e nomes vão abaixo relacionados, sendo os despojos recolhidos ao ossuário comum do CEMITÉRIO “CONSOLAÇÃO” – VICENTE DE CARVALHO – GUARUJÁ - SP. Localização Nome Data de Falecimento Carneira Gaveta Número A 657 IZIDRA MONTEIRO GONÇALVES 02/12/2007 ADULTO A 299 CARMOSITA NASCIMENTO 03/12/2007 ADULTO A 675 FABIO FLORO DE ARRUDA 06/12/2007 ADULTO A 483 JOSE ALVES DOS ANJOS 09/12/2007 ADULTO B 196 OSMANY MENDONÇA TRIGO 09/12/2007 ADULTO A 612 VALTER MANOEL GOMES 14/12/2007 ADULTO B 279 MOZART AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS 17/12/2007 ADULTO A 510 OTAVIO DA SILVA 16/12/2007 ADULTO A 609 MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA 17/12/2007 ADULTO B 212 MARIA APARECIDA DOS SANTOS 18/12/2007 ADULTO A 698 BENVINDO CARLOS DE OLIVEIRA 19/12/2007 ADULTO A 611 CELY FERNANDES CAMPELO 19/12/2007 ADULTO B 351 NAIR BELTRÃO DA SILVA 22/12/2007 ADULTO A 648 MANOEL FLORIANO DE OLIVEIRA SANTOS 23/12/2007 ADULTO B 365 ELIZARIO DOS SANTOS 24/12/2007 ADULTO A 601 ERENILTON RODRIGUES DA SILVA 26/12/2007 ADULTO B 105 NELSON RODRIGUES 27/12/2007 ADULTO B 031 PEDRO LUCAS DE LIRA CAETANO 28/12/2007 ADULTO A 878 MARIA DO CARMO DOS SANTOS 29/12/2007 ADULTO B 134 GERSON SIQUEIRA 30/12/2007 ADULTO QUADRA NÚMERO NOME FALECIMENTO CARNEIRA X 065 ALVANIR BELEM 25/12/2007 ADULTO X 120 LINDAURA CELESTINA DE ALMEIDA 30/12/2007 ADULTO Guarujá, 27 de dezembro de 2012. Fábio Eduardo Serrano Secretário Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana Jorge Koozo Kamimura Diretor de Gestão Urbana Solange Alves Ramos - P. 8298 Escriturária Luiz Carlos Godoi - P. 3842 Dd. Supervisor do Cemitério Consolação Geraldo Gomes dos Santos - P. 12281 Coordenador dos Cemitérios e Funerária sexta-feira 28 de dezembro de 2012 35GUARUJÁ Diário Oficial
  • Programação realizada na praia marcou o encerramento das atividades de 2012 surfe solidário Prefeitura proporciona momentos de lazer às crianças Evento esportivo levou diversão aos participantes dos cursos oferecidos pelo Município A Prefeitura, em par- ceria com a Marca Free Surf, promoveu uma confraterniza- ção para os alunos que partici- pam dos cursos de qualidade de vida voltados aos esportes em diversas instituições sociais e escolas da Cidade. Os parti- cipantes de esportes da Casa do Menor e da Escola de Surf RSP compartilharam com alguns novos colegas em uma manhã ensolarada de muita diversão. Todos puderam surfar e também brincar na praia, com a ajuda e orientação de profissionais. O aluno de futsal do Projeto Integração, aplicado à Casa do Menor, Anderson da Silva, disse que gosta da experiência oferecida. “Eu nunca tinha sur- fado antes. O dia de hoje foi uma oportunidade de conhecer novas pessoas e realizar outras atividades”. As aulas são utilizadas no projeto, que é aplicado em várias instituições sociais da Cidade e também estão disponíveis na Escola de Surf RSP. A equipe de profissionais e educadores ministra aulas de surfe, futsal, vôlei e jiu-jitsu com a finalidade de proporcionar mais qualidade de vida às crianças do Município, por meio do esporte. Segundo o professor de Educação Física e também psicopedagogo, Rogério San- tana Pinto, em todos os dias comemorativos são oferecidos às crianças momentos de lazer e oportunidade de fazer novas amizades. “O dia de hoje traz um momento de relaxamento para nossos alunos, além de inserir o conhecimento dentro dos momentos de diversão”. Ao fim das atividades, Papai Noel visitou as crianças na praia e distribuiu presentes de Natal. PedroRezende sexta-feira 28 de dezembro de 2012 36 GUARUJÁ Diário Oficial