ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2010 – CONSU                                REGIMENTO INTERNO                     CEMP – Central ...
I - abertura de processo no Departamento ou Instituto de origem contendo:   a) Ofício do coordenador do curso de graduação...
CAPITULO III                                    DA COMPOSIÇÃOArt. 7º - A CEMP é constituída por:I - Coordenador;II - Docen...
X - prestar ao Diretor-Executivo e aos representantes das Empresas Juniores osesclarecimentos que forem solicitados e rela...
CAPITULO VI                          DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕESArt. 13 - As reuniões realizar-se-ão quando convocadas pel...
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Regimento Interno Central de Empresas Juniores/CENTEV UFV

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Regimento Interno Central de Empresas Juniores/CENTEV UFV

  1. 1. ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 02/2010 – CONSU REGIMENTO INTERNO CEMP – Central de Empresas Juniores da UFV CAPITULO I DA INSTITUIÇÃOArt. 1º - O presente Regimento Interno, de acordo com a Resolução nº12/01 do ConselhoUniversitário - CONSU da Universidade Federal de Viçosa - UFV, regula as atividades eatribuições da CENTRAL DE EMPRESAS JUNIORES DA UFV - CEMP, coordenadoria deunidade do Centro Tecnológico de Desenvolvimento Regional de Viçosa - CENTEV, sediadano Centro de Ensino e Extensão - CEE, sala 112, campus da UFV, Viçosa – Minas Gerais. CAPITULO II DA DEFINIÇÃOArt. 2º - A CEMP é um órgão que pertence à estrutura administrativa da UFV, constituídopara monitorar e representar a instituição junto às Empresas Juniores, vinculadas a cursosde graduação existentes nos campi da UFV de Viçosa, Florestal e Rio Paranaíba, fornecendoassessoria, apoio institucional, regulamentando a relação destas com a UFV, certificando eacompanhando as atividades inerentes a estas.Art.3º - São objetivos da CEMP:I - Fomentar e zelar pelo Movimento Empresa Júnior (MEJ);II - Disseminar a cultura do empreendedorismo;III - Promover o reconhecimento institucional das Associações Civis sem fins lucrativos queatuem como Empresa Junior;IV - Assessorar as Empresas Juniores da UFV.Art. 4º - Considera-se Empresa Junior as associações civis sem fins lucrativos devidamenteregistradas e regularizadas conforme a legislação vigente, de caráter acadêmico, formadas pordiscentes de cursos de graduação da UFV, supervisionadas e orientadas por um docentedesignado pelo departamento de origem ou pela direção do campus em que está vinculado, ouainda, supervisionada e orientada por um grupo de docentes, sendo um de cada curso,designados pelo instituto ou departamento de origem, para as Empresas Juniores que atuemem mais de um curso.Art. 5º - Para efeito do disposto no art. 4º, toda e qualquer associação que atender osrequisitos listados poderá requerer o reconhecimento institucional de Empresa Junior, desdeque se realizem os seguintes procedimentos:
  2. 2. I - abertura de processo no Departamento ou Instituto de origem contendo: a) Ofício do coordenador do curso de graduação direcionado à Chefia Imediata, sendo esta o Departamento, Instituto ou Direção do campus, solicitando a apreciação e aprovação da criação da Empresa Júnior em questão ou da inclusão de um ou mais cursos numa determinada Empresa Júnior existente no Departamento, Instituto ou campus no qual o curso está associado, com indicação do espaço físico e recursos materiais. b) Ofício da Chefia comunicando a criação, alteração ou a existência da associação, com indicação do número da ata da reunião em que conste anuência do colegiado, do espaço físico e recursos materiais; c) Cópia do estatuto e da ata de fundação; d) Ato de nomeação do supervisor(es) ou coordenador(es) técnico-administrativo da Empresa Júnior;II - encaminhamento do processo à CEMP, que analisará a proposição de reconhecimento daassociação na condição de Empresa Júnior e emitirá parecer manifestando deferimento ouindeferimento do pedido;III – em sendo deferido, a CEMP encaminhará despacho para manifestação dos respectivosConselhos Departamentais dos Centros de Ciências ou Direção do Campus e, posteriormentepara deliberação do Conselho Administrativo do CENTEV;IV – findado o processo, a CEMP emitirá a Declaração Anual de ReconhecimentoInstitucional (DARI).Art. 6º - A CEMP procederá a avaliação anual referente ao exercício anterior, até o mês demarço do exercício corrente, no que tange ao atendimento dos requisitos necessários para arenovação da DARI das Empresas Juniores, sendo eles:I – Cópia da ata de posse e relatório simples das eleições do pleito anterior, em caso demudança de gestão;II – Cópia do Estatuto, caso tenha havido alteração;III - Ato de Nomeação do Supervisor, caso tenha havido substituição;IV – Cópia das Demonstrações Financeiras (Demonstração dos Resultados do Exercício eBalanço Patrimonial) da associação relativas ao exercício anterior;V – Plano de atividades da Empresa Junior para o exercício corrente.Parágrafo Único - A não renovação da DARI implicará na perda do reconhecimentoinstitucional da denominação de Empresa Junior da UFV.
  3. 3. CAPITULO III DA COMPOSIÇÃOArt. 7º - A CEMP é constituída por:I - Coordenador;II - Docentes Supervisores de Empresas Juniores da UFV;III - Representante do Núcleo de Empresas Juniores da UFV - CEEMPRE Jr.;IV - Assessoria administrativa;Parágrafo Único – O Coordenador da CEMP, indicado pelo Diretor-Executivo do CENTEVe nomeado pelo Reitor da UFV, obrigatoriamente deve ser docente com experiência no MEJ(como empresário junior, supervisor ou orientador). CAPITULO IV DA EMPRESA JUNIORArt. 8º - Compete às Empresas Juniores:I - entregar os documentos requisitados pela CEMP, dentro dos prazos estipulados;II - assumir a responsabilidade técnica pelos contratos de prestação de serviços realizados;III - emitir, ao término da gestão em exercício, uma declaração contemplando os nomes e acarga horária de atividades executadas por cada membro da Empresa Júnior, com assinaturado docente supervisor, a ser enviada para a CEMP para emissão de certificado;IV - oficiar à CEMP, para fins de emissão de certificado, quando da realização de eventos nosquais esta seja parceira, a programação e a lista dos nomes dos participantes e organizadores. CAPITULO V DAS ATRIBUIÇÕESArt. 9º - Compete ao Coordenador da CEMP:I - gerenciar o complexo administrativo e operacional da CEMP;II - planejar e executar as políticas definidas pelos membros da CEMP;III - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as decisões do Conselho deAdministração do CENTEV;IV - submeter, à apreciação do Diretor-Executivo do CENTEV, as reivindicações da CEMP;V - expedir normas operacionais necessárias ao reconhecimento institucional das EmpresasJuniores após aprovação do Diretor-Executivo do CENTEV;VI - orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas da CEMP;VII - providenciar o recebimento de informações, insumos e demais materiais necessáriospara prestação de serviços, em suporte às operações das Empresas Juniores nas especificaçõese nos prazos previstos, de acordo com as necessidades;VIII – acompanhar o trabalho das Empresas Juniores, visando assegurar a realização dosobjetivos e das metas estabelecidas pela CEMP;IX - manter o Diretor-Executivo atualizado sobre as operações da CEMP;
  4. 4. X - prestar ao Diretor-Executivo e aos representantes das Empresas Juniores osesclarecimentos que forem solicitados e relatório anual de atividades desenvolvidas pelaCEMP;XI - analisar a proposição de reconhecimento institucional das associações que requisitarem adenominação de Empresa Junior da UFV;XII - mencionar, no caso de eventos, no ato do registro de atividades de extensão, no RAEX,o CENTEV/UFV como primeiro órgão promotor.Art. 10 - Compete aos Docentes Supervisores de Empresas Juniores:I - participar do planejamento estratégico do MEJ da CEMP nos campi da UFV;II - participar das Assembléias Gerais realizadas pela Empresa Júnior da UFV à qual estivervinculada;III - realizar reuniões periódicas com os membros da diretoria da Empresa Júnior;IV - participar de reuniões convocadas pela CEMP;V - supervisionar e orientar as atividades da Empresa Júnior;VI - repassar ao Colegiado do Departamento ou do Instituto de origem, ao final de cadaexercício, relatório de atividades realizadas pela Empresa Júnior sob sua supervisão;Parágrafo Único – Para as Empresas Juniores com mais de um supervisor, cada supervisordeverá repassar ao Colegiado do Departamento ou do Instituto um relatório das atividadesrealizadas na Empresa Júnior sob sua supervisão e orientação.VII - efetuar, no caso de eventos, o registro de atividades de extensão, no RAEX,mencionando como parceiros CEMP, CENTEV e UFV.Art. 11- Compete ao Professor Orientador de Projetos da Empresa Júnior: I. prezar pela qualidade do projeto através do cumprimento das cláusulas contratuais firmadas com as organizações interessadas; II. realizar reuniões periódicas com os membros da Empresa Júnior envolvidos com o(s) projeto(s) de prestação de serviços que orientar.Art. 12 - Compete ao Assessor Administrativo da CEMP:I - providenciar o registro dos documentos oficiais da CEMP, como Estatuto, RegimentoInterno e as Atas de Reuniões;II - organizar o arquivamento e o controle de documentos e projetos da CEMP;III - providenciar certificados de eventos e de participação dos membros de EmpresasJuniores;IV - manter cadastro atualizado das Empresas Juniores da UFV;V- reunir e fornecer informações a respeito das Empresas Juniores para o ConselhoDeliberativo do CENTEV;VI - acompanhar procedimentos de reconhecimento institucional na UFV;VII - representar o Coordenador em reuniões da CEMP.
  5. 5. CAPITULO VI DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕESArt. 13 - As reuniões realizar-se-ão quando convocadas pelo Coordenador da CEMP ouquando solicitadas por quaisquer outros membros da CEMP, com horário e dia a ser acordadovia consulta aos membros.§ 1º - O quorum para realização das reuniões deliberativas será de maioria absoluta, ou seja, oprimeiro número inteiro maior que 50% dos membros que compõem a CEMP.§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria relativa de votos, ou seja, o primeiro númerointeiro maior que 50% dos membros presentes que compõem a CEMP.§ 3º - O prazo mínimo para convocação da reunião é de 48 (quarenta e oito) horas deantecedência.§ 4º - As reuniões serão documentadas em ata. CAPITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 14 - As eventuais omissões acerca da aplicação do presente regimento serão resolvidaspela CEMP, com consulta a todos os membros.Art. 15 - Este regimento interno entrará em vigor a partir da data de sua aprovação nos órgãossuperiores da UFV. Diretor do CENTEV Coordenador CEMP

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