Direito Penal I   - 3º semestre - Mackenzie
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Direito Penal I   - 3º semestre - Mackenzie Direito Penal I - 3º semestre - Mackenzie Document Transcript

  • Direito Penal I 30/01/13 1 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Escopo da matéria: do art. 13 ao 31 do Código Penal. O crime No aspecto material, é a violação de um bem jurídico protegido pela lei. Pode-se dizer, ainda no aspecto material, que o crime é uma conduta humana, ou seja, o resultado de uma atitude humana que, propositadamente ou descuidadamente, ofende a um bem jurídico. No conceito legal, crime é “uma infração penal punida com reclusão, detenção e multa, que pode ser isolada, cumulativa ou alternativa”. Observe que, no caso da multa, esta é cumulativa quando ocorre em conjunto com a reclusão (“... e multa”); no caso da alternativa, é oferecida como possibilidade (“... ou multa”). Quanto ao conceito dogmático (ou doutrinário), crime é um fato típico, ilícito e culpável.  Por fato típico significa que a conduta humana tem que coincidir com a lei.  Entende-se como fato ilícito o que é um fato contrário às regras sociais.  Finalmente, é culpável o fato que exige reprovação. Fato típico: é a perfeita adequação que deve existir entre a conduta humana e a lei penal, a verdadeira coincidência entre a conduta e a lei. O fato típico é regido pelo princípio da legalidade. Tipo penal: é a descrição de uma conduta prevista na lei penal (“matar alguém”, por exemplo). Elementos do fato típico: são os componentes que o definem, a saber:  a conduta humana, seja ela dolosa ou culposa  o resultado  o nexo causal  a tipicidade A conduta humana existe de três formas:  ativa, quando a pessoa toma a atitude que produz o crime (indicada por ação).  omissiva, na qual a pessoa deixa de tomar atitude obrigatória por lei (“deixar de”).  comissiva por omissão, tratado de forma específica no art. 13, inciso II, a, b, c. Crime comissivo por omissão é aquele no qual a pessoa tem o dever ou a obrigação de agir, e não age. Essa pessoa, o garantidor, responderá integralmente pelo crime, já que:  Ou deveria, por lei, cuidar para que o crime não ocorresse.  Ou chamou para si a responsabilidade de impedir que ocorresse o crime, e não o fez.  Ou tomou o comportamento que criou as condições para que o crime ocorresse. Esta última, da pessoa que, com seu comportamento, criou o risco de que o resultado do crime ocorresse, é a chamada “norma de ingerência”. Código Penal, art. 13: § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  • Direito Penal I 30/01/13 2 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Resultado do crime e tipicidade Falamos, inicialmente, que o crime é um fato típico, composto de quatro elementos. Vimos, também, que para existir o crime há que se ter uma conduta humana, seja ela dolosa ou culposa, e que a conduta pode ser ativa (pela atitude), omissiva (pela omissão) ou comissiva por omissão (quando, devendo agir para evitar o risco, não tomou a atitude necessária). Entramos, assim, no segundo componente do fato típico: o resultado de um crime, para o qual há duas teorias possíveis, a teoria naturalista e a teoria normativa (ou jurídica). A teoria naturalista entende que “o resultado de um crime nada mais é do que a modificação do mundo exterior produzida pela conduta humana”. Em outras palavras, se José, atirando em Pedro, o matou, esta modificou o estado das coisas, produzindo resultado. Para os naturalistas, há crimes com e sem resultado. No caso do homicídio (Código Penal, art. 121), por exemplo, ocorre um resultado visível, a morte, uma modificação do mundo externo causada pela conduta humana; trata-se de um crime com resultado. Outros casos: estupro (art. 213), infanticídio (art. 123), aborto. No crime de omissão de socorro (art. 135), em que se deixa de socorrer a alguém, não há modificação do mundo exterior; portanto, não produziu resultado. Outros exemplos: injúria (C.P., art. 135), invasão de domicílio (art. 150), ato obsceno (art. 233). Para a corrente normativa (ou jurídica) todo crime tem resultado, sendo que o resultado de um crime é a lesão de um bem, ou perigo de lesão de um bem protegido pela lei. Para os normativistas, todo crime tem resultado. Como exemplo, no caso da omissão de socorro há um resultado para os normativistas: a falta de solidariedade humana. No caso da ameaça, está sendo afetada a paz individual; quanto à injúria, é a honra de alguém que está em jogo; no caso do ato obsceno, está em questão o pudor público. Observe-se que essas correntes não são adversárias; sua adoção depende do contexto em que o crime está inserido. Por exemplo, no caso fortuito não há como falar nem em fato típico, visto que não existe nem o dolo (intenção), nem a culpa (provocação) pelo crime. “... 96% das pessoas que reagem a um crime morrem.” O terceiro componente do fato típico é a tipicidade, que está intimamente ligada ao fato típico, “como a chave e a fechadura: cada chave só se encaixa em uma fechadura, e vice-versa”. Tipicidade, pois, é a absoluta adequação da conduta com a lei. Sendo mais específico, se aquela conduta está prevista na lei, existe tipicidade; se não houver conduta prevista, ou explícita na lei, não há tipicidade, e, portanto, não há crime. Exemplo: o incesto, quando praticado por maior de idade.
  • Direito Penal I 30/01/13 3 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho.  Vimos o crime como “fato típico, ilícito e culpável”, composto por conduta humana (dolosa ou culposa) pelo resultado, tipicidade e nexo causal.  Quanto à conduta humana, vimos que esta é classificada como ativa, omissiva ou comissiva por omissão.  No caso do resultado, vimos a teoria normativa e a jurídica a respeito do resultado.  Finalmente, conceituamos a tipicidade, “a chave que abre a fechadura”. Nexo causal O nexo causal nada mais é do que “a ligação entre a conduta e o resultado”. Código Penal, art. 13, “caput”: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Observe que pelo que está contido na Lei todo aquele que contribuiu para que o crime ocorresse pode ser condenado por ele. Trata-se da teoria de equivalência dos antecedentes (“conditio sine qua non”), adotada no Brasil e na maioria dos Códigos pelo mundo. A teoria de equivalência dos antecedentes é duramente criticada por Claus Rochin, autor da teoria da imputação objetiva; nesta procura-se limitar a responsabilidade penal dos envolvidos no crime. Código Penal, art. 13, § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Por esse dispositivo, se um fato causar um determinado crime e, posteriormente, um segundo fato ocorrer, este não será imputado ao criminoso, mas sim os fatos anteriores.  “se fulano tentar matar alguém, e depois beltrano executá-lo, fulano responderá pela tentativa de homicídio, e beltrano, pelo homicídio.” Caso o segundo fato seja consequência do primeiro, este será imputado ao criminoso.  “se fulano tentar matar sicrano, e sicrano morrer no hospital, vítima de infecção causada pela tentativa, fulano responderá por homicídio.” Em caso de condições particulares da vítima (aquilo que a vítima já possuía, como hipertensão, gravidez, cardiopatia etc.), é consenso da doutrina que condições pré-existentes se resolvem pelo elemento subjetivo, seja ele dolo ou culpa. Quanto à falta de tratamento adequado (infecção hospitalar, choque anafilático, broncopneumonia), o agente responde integralmente pelo fato, já que o problema do tratamento é consequência do primeiro fato.  “se fulano tentar matar beltrano, e por falta de tratamento adequado beltrano morrer, fulano responderá pelo homicídio.”  MAS “se fulano tentar matar beltrano, e no hospital o teto cair sob a cabeça de beltrano, e causar a morte de beltrano, fulano não responderá pela morte de beltrano, mas sim pela tentativa de homicídio contra ele”. Lembrando que a “causa mortis” do fato será determinado por perícia.
  • Direito Penal I 30/01/13 4 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Relembrando:  Fato típico: é aquele previsto na lei como crime.  Composto de quatro elementos: o conduta humana (dolosa ou culposa), seja por ação, omissão ou comissiva por omissão (o garantidor, que deveria agir e não agiu) o resultado (o fato propriamente dito) o tipicidade (“chave e fechadura”, a previsão do texto penal) o nexo causal (ligação entre conduta e resultado) Elementos de um crime (análise genérica da composição de um crime) Sujeito ativo: é quem pratica a conduta descrita na lei; o autor do fato típico, ou quem pratica o verbo do tipo penal. (“matar alguém”: é quem mata; “subtrair coisa alheia”: é quem subtrai).  Só o homem pode ser sujeito ativo de um crime, quer isoladamente, sozinho ou em conjunto com outra pessoa.  Pessoa jurídica: somente em caso de crime ambiental (junto com seu responsável). Sujeito ativo e as causas de aumento de pena, ou de isenção de pena em razão de parentesco:  Aumento de pena: p. ex., seqüestro (CP., art. 148), abandono de incapaz (art. 133), apropriação indébita (art. 168), favorecer a prostituição (art. 228).  Isenção de pena: crimes contra o patrimônio, desde que sem violência ou a vítima tenha menos de 60 anos. Sujeito passivo: é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado; quem sofre as consequências do crime (no homicídio, é quem morre; na lesão corporal, é quem é ferido; no furto, é quem perde a coisa); no Direito Penal e na Vitimologia, é a vítima.  O morto não pode ser sujeito passivo de crime. Se uma pessoa ofender um morto, é a família que será o sujeito passivo; se não houver parentes, é o Estado.  O animal também não pode ser sujeito passivo de crime. Nesse caso, é o dono do animal que é o sujeito passivo, ou a sociedade.  O menor (ou o incapaz) pode ser sujeito passivo de crime.  Ninguém pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de um crime. Objeto material: é a pessoa (geralmente) ou a coisa (raramente) que recai a conduta criminosa. No caso do seqüestro, é a pessoa que foi seqüestrada; no furto de joias, são as joias seqüestradas; no caso de falsificação de moedas, o objeto são as moedas. Objeto jurídico: é o bem jurídico protegido por lei, a proteção dos bens que são violados. Por exemplo, pune-se o homicídio com a pena de 6 a 20 anos; essa é a tutela dos bens violados.  Perceba que todo tipo penal é construído em torno de bens jurídicos. Tipo objetivo: é a conduta, a ação física do agente (“o que diz a lei a respeito da conduta?”). Tipo subjetivo: o dolo (na maioria dos crimes) ou a culpa.  Todos os crimes são dolosos; há poucas exceções, claramente descritas na lei.  Ex.: o homicídio é definido por padrão como doloso, tendo a exceção do culposo Consumação: o crime integral, realizado totalmente; é a realização completa de um crime.  Tentativa: é a realização incompleta de um crime. Observe que quando a pessoa não pode oferecer resistência, a pena sempre é aumentada.
  • Direito Penal I 30/01/13 5 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Teorias aplicadas na Lei Penal brasileira No tocante ao espaço aéreo, o Brasil adota a teoria da soberania: todo aquele que precisar passar pelo espaço aéreo brasileiro deve pedir permissão ao país. Com relação ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da atividade: no momento da ação é que se pratica o crime (Código Penal, art. 4º). Com relação ao lugar do crime, o art. 6º do Código Penal regulamenta o tema, declarando que se o crime toca o nosso território, aplica-se a lei brasileira (teoria da ubiqüidade). IMPORTANTE: lembrar-se da LUTA: “Lugar do crime, Ubiqüidade, Tempo, Atividade” Quanto à conduta, o Brasil adota a teoria finalista: há sempre uma finalidade na conduta de alguém (“José quer matar João, sua finalidade é a morte de João”). Quanto ao resultado, há duas teorias: naturalista e normativa. Quanto ao nexo causal, o Brasil adota a teoria dos antecedentes. Quanto à tentativa, no Brasil, para se considerar que o crime é uma tentativa, exige-se o início (teoria objetiva). Quanto à punição da tentativa, também se adota a teoria objetiva: esta é punida com um a dois terços menos o crime consumado. Quanto ao crime impossível, também é avaliado pela teoria objetiva. É chamado de “quase crime”, portanto, não é crime (Código Penal, art. 17). Quanto ao crime continuado, é adotada a teoria objetiva (Código Penal, art. 71). Quanto à desistência voluntária e ao arrependimento eficaz (Código Penal, art. 15), é chamada de “ponte de ouro”. É chamada também de tentativa abandonada. Quanto ao menor, a imputabilidade penal se dá aos 18 anos. Finalmente, quanto à embriaguez pré-ordenada (quem se embriaga para cometer crime), há a teoria da ação livre na causa: ele responde no momento em que ingeriu a bebida, e não quando cometeu o crime.
  • Direito Penal I 30/01/13 6 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. O dolo  Do dolo,  Da teoria relativa ao dolo  Do dolo eventual  Do dolo na doutrina brasileira Conceito: em princípio todo crime é doloso (o crime culposo é uma exceção). Dolo significa vontade; no Direito Penal é “a vontade livre e consciente de praticar uma conduta típica”. Na doutrina se fala em teoria do dolo. Diz o art. 18 do Código Penal que o crime é doloso “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”; estão assim descritas as duas teorias a respeito do dolo:  teoria da vontade (dolo direto): quando se quer o resultado;  teoria do assentimento ou consentimento (dolo eventual): quando se assume o risco de ocorrer o resultado Em tese existiria a teoria da representação, uma forma diversa de se definir dolo eventual. Dolo eventual: é aquele no qual o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi- lo. Nesse caso o resultado é indiferente, tanto faz que ocorra ou não, conforme a definição de Frank: “deu no que der, haja o que houver, não deixo de agir” (em outras palavras: se acontecer, que se dane) O dolo na doutrina brasileira: são as espécies de dolo citadas pelos escritores:  dolo de dano: aquele que ofende a um bem jurídico: o homicídio, que ofende a vida; o furto, que ofende nosso patrimônio; o estupro, ofende a dignidade sexual da mulher; o infanticídio, em que se ofende a vida da criança  dolo de perigo: é o que se consuma com a possibilidade de causar dano a alguém o perigo de contágio venéreo (C. Penal, art. 130) o perigo de vida (C. Penal, art. 132) o abandono de incapaz (C. Penal, art. 133) o incêndio (art. 250), sem feridos  dolo genérico: aquele que não exige nenhuma finalidade específica. o “matar alguém” o “constranger mulher à conjunção carnal” o “ofender alguém”  dolo específico: ou “elemento subjetivo especial do tipo”, trata-se daquele que exige finalidade do agente. o “seqüestrar pessoa com o fim do resgate” (art. 159) o “abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria” (art. 134) o “subtrair para si ou para outrem” (furto) o “invadir casa ou terreno com o fim de tornar-se dono” (esbulho, art. 161, II) o “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte” (recepção, art. 180)  dolo geral: É aquele em que o agente, após uma conduta criminosa, pratica nova conduta para assegurar-se da impunidade do crime, sendo que essa segunda conduta é que provoca o resultado do crime.. o Também chamado de “erro sucessivo” ou aberratio causae o Exemplo: A dá um tiro em B, e joga-o no rio; a polícia, ao encontrá-lo, detecta que ele morreu por asfixia. o Casos específicos: Isabela Nardoni, Mércia Nakamura. O crime culposo  Conceito  Elementos do crime culposo  Modalidades de culpa
  • Direito Penal I 30/01/13 7 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho.  Culpa consciente  Compensação de culpas  Concorrência de culpas Conceito: define-se crime culposo como “a conduta voluntária de alguém que produz um resultado ilícito, previsível, mas que, com atenção poderia ter sido evitado”. Uns dizem ser o crime culposo “a imprevisão do previsível”, outros, “um fato infeliz”. Elementos do crime culposo:  Conduta voluntária irresponsável (ou antissocial, ou desvalorizada, ou leviana) do agente: é fazer o que jamais deveria ser feito, ou fazer uma “besteira”.  Inobservância do dever de cuidado: a atenção que todos devemos ter para evitar sofrimento a outrem (aqui se inserem as modalidades de culpa).  Previsibilidade objetiva: é a possibilidade de se antever um resultado (“sabia que ia acontecer uma besteira ...”) comparando-se com o que faria um homem comum.  Tipicidade: é a conduta prevista na Lei.  Nexo causal: a ligação entre a conduta e o resultado.  Ausência de previsão: é a culpa que o agente não previu, e na qual ocorreu o resultado (imprudência, negligência ou imperícia).  Resultado: se não houver resultado, não há crime culposo; é a “mala suerte”, a má sorte. Modalidades de culpa:  Imprudência: é o movimento do corpo que causa um resultado, a culpa in faciendo, sempre positiva (o cara afoito, atrevido, que faz a “besteira”).  Negligência: é a falta de cuidado ou atenção, a culpa in omittendo, sempre negativa (aquele cara inerte, ou indiferente ao que ocorre).  Imperícia: é a falta de habilitação para executar alguma atividade (na prática, cai na imprudência ou na negligência). Culpa consciente: vai de encontro à culpa inconsciente (em que há a ausência de previsão); é definida como “aquela em que o agente não quer o resultado, nem assume o risco de produzi- lo; o agente acredita sinceramente que o resultado não ocorrerá”.  Culpa consciente vs dolo eventual: depende das circunstâncias. Compensação de culpas: o proceder culposo do indivíduo não elimina a culpa do ofensor, a não ser que a culpa seja exclusiva da vítima. Isso ocorre porque não há compensação de culpas no Direito Penal brasileiro (“um erro não exclui o outro”). Concorrência de culpas: ocorre quando há forças proporcionais (se os dois estão errados, e as forças são proporcionais, ambos respondem).
  • Direito Penal I 30/01/13 8 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Código Penal, Art. 14 Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. O crime consumado e o crime tentado O que é o crime consumado (Código Penal, art. 14, I): é o crime completo, aquele que preencheu totalmente o tipo penal, ou aquele em que se reúnem todos os componentes de sua definição. Alguns penalistas dizem que o crime consumado é “aquele em que o fato concreto está subsumido num tipo abstrato” (“José matou”, o fato concreto, encaixa-se em “matar alguém”). Iter criminis: significa “caminho do crime”; é o conjunto de fases pelas quais passa o crime. Quatro são as fases do iter criminis:  Cogitação (pensar em cometer o crime): não é punida, pois não se consegue penetrar na mente humana e detectar a intenção.  Ato preparatório (preparar o crime): não é punido, em nosso sistema.  Execução (iniciar a conduta criminosa): é punido, pois é a ação.  Consumação (terminar o crime): é punido, pois é a consumação do crime. Tentativa (Código Penal, art. 14, II): é a violação incompleta do tipo penal, o crime incompleto, por C.A.V.A. (Circunstâncias Alheias à Vontade do Agente). Iter criminis da tentativa: são três os componentes:  Início da execução: tem que ter começado a execução.  Não consumação por circunstâncias alheias á vontade do agente.  Dolo: toda tentativa é dolosa. Teorias adotadas com respeito à tentativa de um crime: no Brasil adota-se a teoria objetiva (se exige o início da execução para caracterizar a tentativa). Existe também a teoria subjetiva, considerada descartável pelos juristas, pois, nas palavras de Nelson Hungria: “A teoria subjetiva faz de um projeto uma realidade, e de uma sombra, um corpo sólido” Teoria adotada quanto à punição da tentativa: também se adota a teoria objetiva, punindo a tentativa com a mesma pena do crime consumado, diminuida de um terço a dois terços. Observe que quanto mais próximo se estiver da consumação do crime, maior é a pena. Tentativa perfeita, tentativa imperfeita, tentativa branca e tentativa vermelha:  Tentativa perfeita, ou tentativa acabada, ou “crime falho”: é aquele no qual se realiza integralmente a conduta, mas que, por c.a.v.a., não se realizou.  Tentativa imperfeita, ou inacabada: é aquela em que a execução do crime sofre interferência externa, ou de terceiros.  Tentativa branca: é aquela em que a vítima não sofre lesão, ou o objeto material não é atingido.  Tentativa vermelha: é aquela na qual a vítima sofre lesão, é atingida Crimes no Brasil que não admitem tentativa (não podem ser fracionados):  Crime culposo: não existe tentativa de crime quando não há dolo.  Crime preterdoloso: é aquele onde há a mistura de dolo e culpa, ou aquele em que o agente atua com dolo no antecedente (antes) e com culpa no consequente (depois) o Um exemplo de preterdolo é a lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º) Crimes no Brasil que não admitem tentativa – continuação:
  • Direito Penal I 30/01/13 9 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho.  Crime omissivo: são os que começam com o termo deixar (“deixar de prestar socorro, de levar o filho para a escola ...”).  Crime unissubsistente: é aquele que se consuma com apenas um ato (não há tentativa de calúnia ou de difamação, por exemplo; ou acontece, ou não acontece).  Contravenção penal: são as pequenas normas, crimes de menor potencial (chamados de “crime anão”). o Exemplos de contravenção penal: perturbação do sossego, conduta inconveniente, andar com cachorro sem focinheira, jogo do bicho, porte de arma branca, servir bebida alcoólica a menores ...  Crime habitual: é a reiteração de condutas de modo a construir um meio ou estilo de vida. São eles: o curandeiro (art. 284), charlatão (art. 283), casa de prostituição (art. 229), rufianismo (art. 230), exercício ilegal da medicina (art. 282). o Observe que o crime habitual é composto de atos que, isolados, são atípicos, mas que, somados, caracterizam a habituabilidade. (continua ...)
  • Direito Penal I 30/01/13 10 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Classificação doutrinária dos crimes 1. crime comum 2. crime próprio 3. crime de mão própria 4. crime material 5. crime formal (*) 6. crime de mera conduta 7. crime de dano 8. crime de perigo 9. crime comissivo 10. crime omissivo 11. crime comissivo por omissão (*) 12. crime doloso 13. crime culposo 14. crime instantâneo 15. crime progressivo 16. crime permanente (*) (*): crime considerado importantíssimo para a vida jurídica Crime comum: é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa. A lei penal não menciona qualquer circunstância específica para a lei comum (qualquer um pode “matar alguém”, qualquer um pode “ofender a identidade física de outrem”, qualquer um pode praticar o crime).  Quase todos os crimes da lei penal brasileira são crimes comuns. Crime próprio: em contraposição ao comum, é aquele que exige uma qualidade pessoal do sujeito, requerendo uma condição individual do agente. Exemplos são:  crimes cometidos por funcionário público: peculato (art. 312), prevaricação (art. 319), corrupção (art. 317), concussão (art. 316);  infanticídio (art. 123), praticado pela mãe;  furto do sócio (art. 156), que só pode ser feito pelo sócio ou pelo co-herdeiro;  abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134), feito pela mãe;  crime de maus tratos (art. 136), feito por alguém com uma qualidade específica: é o pai que maltrata o filho, o professor que bate no aluno. O crime próprio admite co-autoria e participação. Crime de mão própria: é um braço do crime próprio; trata-se daquele que só pode ser cometido pelo agente em pessoa, como:  Falso testemunho (art. 342)  Auto-acusação própria (art. 341)  Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338). No crime de mão própria não cabe co-autoria. Crime material: exige um resultado. No caso do homicídio, tem que ter o corpo; no caso do infanticídio, tem que ter o neonato; no caso do aborto, o feto. Crime formal, chamado de “crime de consumação antecipada” ou “crime de resultado cortado”: é o que se consuma independentemente do resultado. São crimes em que a lei não espera que o crime aconteça: ela simplesmente vai lá e pune.  Falsificação de moeda (art. 298)  Ameaça (art. 147), injúria (art. 140), calúnia (, difamação (art. 139)  Extorsão, mediante seqüestro Crime de mera conduta (ou de “simples atividade”): o mero ato já caracteriza o crime.  Invasão de domicílio (art. 150)  Todos os crimes omissivos (que começam com “deixar de ...”)  Contravenções penais. Crime de dano: aquele em que há uma ofensa a um bem jurídico.  Homicídio: ofende a vida  Dano: ofende o patrimônio de alguém (art. 163).
  • Direito Penal I 30/01/13 11 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Crime de perigo: é aquele que se consuma com a possibilidade de causar dano a alguém.  Perigo de vida, omissão de socorro, maus tratos (art. 130 a 136)  Explosão, incêndio (art. 250) Crime comissivo: aquele que se comete mediante ação. Crime omissivo: aquele que se consuma com a simples omissão. Crime comissivo por omissão (art. 13, II, a, b, c): é aquele em que aquele com a responsabilidade de agir para evitar o resultado (garantidor) não faz o que se espera dele; chamado também de “crime omissivo impróprio” ou “crime omissivo impuro”. Crime doloso: é aquele no qual se quer cometer o crime; se manifesta pela vontade de cometer (dolo direto) e pela assunção do risco (dolo eventual). Crime culposo: é aquele que se manifesta pela negligência, imprudência ou imperícia. Crime instantâneo: é aquele que se consuma no exato instante em que é cometido. O homicídio e o furto, por exemplo: ocorrem na hora, e são consumados no instante de sua execução. Crime progressivo: é aquele em que, para se chegar a um resultado maior (ou mais grave), necessariamente se precisa passar por um estágio menor (ou menos grave). É o caso do homicídio em relação à lesão corporal: o primeiro crime é muito mais grave, por isso “engloba”, ou “come”, o segundo. Crime permanente: é aquele que se prolonga no tempo, se protrai no tempo, se estendendo por um certo período; enquanto durar a ação criminosa cabe prisão em flagrante.  Extorsão mediante seqüestro (art. 159)  Seqüestro (art. 148)  Reduzir alguém à condição análoga de escravo (art. 149)  Porte de drogas  Porte de armas
  • Direito Penal I 30/01/13 12 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Classificação dos crimes (2ª parte) Crime preterdoloso: aquele no qual o agente age com dolo num primeiro crime, e com culpa no conseqüente; não admite tentativa. Crime conexo: são aqueles no qual existe uma ligação entre os delitos, unidos por um nexo.  Ex: o caso em que fulano mata o marido para estuprar a esposa; responde pelo homicídio do marido e pelo “constrangimento a relação sexual” da esposa. Crime unissubsistente: é o crime que se consuma em apenas um ato; não admite tentativa.  Ex.: calúnia, difamação, injúria, crimes omissivos. Crime plurissubsistente: é aquele no qual existem várias fases, ou etapas; admite tentativa.  Ex.: homicídio e furto.  São a esmagadora maioria dos crimes do Código Penal. Crime unissubjetivo: também chamado de monossubjetivo, é aquele que pode ser cometido por apenas uma pessoa.  99% dos crimes do Código Penal podem ser cometidos por apenas uma pessoa. Crime plurissubjetivo: é aquele crime que exige a participação de várias pessoas.  Ex.: rixa (art. 137), quadrilha ou bando (art. 288), motim de presos (art. Xxx). Crime continuado: é aquele no qual fulano pratica vários crimes da mesma espécie (mesmo tipo penal) num tempo curto (pelo menos 30 dias) num mesmo lugar (lugares próximos) e com a mesma maneira de execução (modus operandi). É definido no artigo 71 do Código Penal: Código Penal, art. 71: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. Crime impossível: definido pelo art. 17 do Código Penal; também chamado de tentativa inidônea ou quase crime, é aquele no qual não havia condição alguma para consumar o caso.  Ex.: a empregada doméstica que rouba um cofre vazio, ou o fulano que atira no outro com uma arma sem projétil, ou o beltrano que atira num cadáver. Código Penal, art. 17 Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Crime habitual: é a reiteração de conduta que faz disso um meio de vida; não admite tentativa. Crime transeunte: aquele que não deixa vestígios, como a injúria. Geralmente são crimes verbais. Crime não-transeunte: é aquele que deixa vestígios (no homicídio, é o sangue e o corpo; no furto, é a falta do bem, o pé na parede etc.). Crime de tipo fechado: aquele que se encerra na própria descrição (“matar alguém”). Crime de tipo aberto: aquele que exige do operador do Direito uma interpretação mais específica, ou precisa, a respeito do tipo. Exemplos são:
  • Direito Penal I 30/01/13 13 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho.  crimes culposos (em que consistiu a imprudência, a imperícia ou a negligência?)  crimes comissivos por omissão (ele tinha o dever jurídico? e porque não o fez?)  tentativas (como foi a tentativa? o caso comporta a tentativa?) Os elementos normativos do tipo também contribui para que um crime seja de tipo aberto:  deixar sem justa causa de prover subsistência do cônjuge (em que caso ele não pagou pensão? porque não pagou?) Crime de ação pública vs crime de ação privada: (continua ...) Classificação dos crimes (3ª parte) Crime de ação pública: é o crime promovido pelos órgãos persecutórios do Estado, que buscam a aplicação da lei: Polícia e Ministério Público. A ação pública pode ser de duas formas:  Incondicionada: o processo contra alguém não depende de nenhuma condição. Toda vez em que a lei penal silenciar a respeito da ação penal estamos falando de ação pública incondicionada: a partir do momento em que a autoridade toma ciência do processo, deve instaurá-lo imediatamente. o Exemplos.: homicídio, assalto, furto, extorsão mediante seqüestro etc..  Condicionada: exige uma condição para efetuar o processo, estabelecida no Código Penal com o enunciado “somente se procede mediante representação”, sendo que representação é a solicitação formal para instaurar o processo, geralmente ao delegado. o Exemplos: ameaça, crimes culposos (sem morte), lesão corporal leve, furto do sócio, estupro (se não for vulnerável), “pindura” e semelhantes. Crime de ação privada:
  • Direito Penal I 30/01/13 14 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Dica: no caso de acidentes de trânsito, só em casos muito excepcionais se admite dolo eventual; a prática tem sido qualificá-lo como crime culposo. Desistência voluntária e arrependimento eficaz: Código Penal, Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) O caso da desistência voluntária e do arrependimento eficaz é aquele em que a pessoa tenta cometer o crime, mas não o efetua. Também é chamado de tentativa qualificada ou tentativa abandonada (o mais comum).  Exemplo: aquele que quebra o vidro do carro, mas não rouba a bolsa que está nele. Hans Von Liszt dizia que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são “uma ponte de ouro” ao agente (um estímulo para que aquele que começou um crime pare). Observe que desistência voluntária não é tentativa, visto que, em qualquer circunstância:  Na tentativa, o agente quer cometer o crime, mas não pode.  Na desistência, o agente pode cometer o crime, mas não quer. A grande diferença que existe entre tentativa e desistência é que:  a tentativa, no início da execução do crime, é impedida por C.A.V.A.; o agente quer cometer o crime, mas é interrompido.  já a desistência (ou o arrependimento) é impedida por vontade do agente. É necessário que a desistência voluntária seja não-forçada (o agente desiste sozinho). Quanto ao arrependimento eficaz, está na segunda parte do artigo 15: o agente impede que o crime se produza, praticando nova atividade que impede o resultado.  Exemplo: a pessoa que empurra alguém na piscina e o salva do afogamento; deixa de responder por tentativa de homicídio, passa a responder só por lesão corporal.  Outro exemplo: a mãe sai para as festas e deixa o menino sozinho, passando fome, mas se arrepende e volta para cuidar dele; nada acontece, mas se o vizinho estourasse a porta, era tentativa de homicídio. Observe que:  no arrependimento eficaz a ação acontece, mas o resultado é impedido;  na desistência voluntária a ação nem acontece efetivamente. Código Penal, art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Arrependimento posterior O arrependimento posterior só é possível em crimes sem violência ou grave ameaça (ex.: furto), ao contrário do arrependimento eficaz, que vale para todos os casos. É uma causa obrigatória de redução da pena: reparado o dano ou restituída a coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia do promotor pelo juiz, a pena será reduzida de um a dois terços. Delação premiada Muitas leis prevêem a delação premiada, o ato de trair o comparsa para reduzir a pena, como a Lei dos Crimes Hediondos (8062/90), dos crimes contra relação de consumo (8137/90), a Lei das Organizações Criminosas (9034/95), a Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas, a Lei antidrogas, crime de extorsão mediante sequestro ... Em geral a redução da pena é de um a dois terços, caso a delação ajude a prender o criminoso. Recapitulação dos conteúdos
  • Direito Penal I 30/01/13 15 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Crime...  ... é a violação de um bem jurídico protegido pela lei (aspecto material)  ... é “uma infração penal punida com reclusão, detenção e multa, que pode ser isolada, cumulativa ou alternativa” (aspecto legal)  ... é um fato típico, ilícito e culpável (aspecto dogmático). Fato típico ...  ... é uma conduta humana, prevista em lei.  ... é composto de quatro elementos: conduta, dolosa ou culposa; resultado; nexo causal; e tipicidade. A conduta ...  ... pode ocorrer por ação, por omissão ou pela forma comissiva por omissão.  A forma comissiva por omissão refere-se aquele que tinha obrigação de atuar para impedir o resultado mas não o fez (Código Penal, artigo 13, inciso II, a, b, c). Resultado ...  ... é uma simples mudança do mundo externo, conforme a teoria naturalista.  A mesma teoria (naturalista) diz que há crimes com e sem resultado. Nexo causal ...  ... é a ligação entre a conduta e o resultado.  ... pode ocorrer por fator (ou causa) relacionada com o crime: se alguém atirou, a pessoa foi para o hospital e morreu por cirurgia feita para estancar o ferimento, há nexo causal.  ... não ocorre em causa que é independente do crime, ou condição particular da vítima. Todo crime tem o seu respectivo dolo: o dolo de matar, de se omitir, de abandonar, de ferir. Isso implica em dizer que todo crime tem uma determinada pena, e agravantes. O dolo e a culpa estão na conduta humana. O dolo ...  ... é “a vontade livre e consciente de praticar uma conduta típica”.  ... direto: refere-se aquele que quis cometer o crime.  ... eventual: refere-se aquele que assumiu o risco de cometer o crime. O crime pode ser classificado como ...  ... formal: consumam-se independente do resultado.  ... permanente: aqueles cuja execução é perene no tempo (portar drogas, por ex.)  ... impossível:  ... habitual: Desistência voluntária e arrependimento eficaz ...  ... são “a ponte de ouro” dos crimes; situam-se entre o início da execução e a execução. Na desistência voluntária a pessoa desiste de cometer o crime; no arrependimento eficaz a pessoa impede a consumação (resultado) do mesmo. Arrependimento posterior ...  ... só cabe em crimes sem violência.
  • Direito Penal I 30/01/13 16 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Da ilicitude Um fato ilícito é um fato antijurídico – é a contradição existente entre a conduta humana e o ordenamento jurídico. Uma vez que contraria as normas, vai de encontro à ilicitude e contra os valores morais, sociais e culturais, daí concluir que em regra todo fato típico é ilícito. Somente em quatro situações no mundo o fato típico não é ilícito (e, portanto, é permitido):  legítima defesa (Código Penal, art. 23 e art. 25)  estado de necessidade (Código Penal, art. 23 e art. 24)  exercício regular de direito (Código Penal, art. 23)  estrito cumprimento do dever legal (Código Penal, art. 23) Código Penal, Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
  • Direito Penal I 30/01/13 17 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Da legítima defesa Conceito legal: está descrito no Código Penal, Art. 25: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Conceito doutrinário: entende-se a legítima defesa sempre como uma reação do agente que busca impedir que a ação do ofensor lhe produza (ou a terceiro) um resultado danoso. Lapso de tempo na legítima defesa: observe que para existir legítima defesa o espaço de tempo deve ser mínimo, praticamente imediato. Código Penal, art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. “Entende-se por legítima defesa quem usando moderadamente os meios necessários repele justa agressão”: nada mais é do que uma resposta justa a uma agressão, desde que moderada. Observe-se, inclusive, que desde o tempo das vinganças privadas (ex.: os vingadores de sangue do Antigo Testamento) aquele que reage a uma agressão é perdoado pela lei. O direito estatal: o Estado é quem tem o direito de punir o autor de um crime, ou apurar um crime; mas ainda assim o Estado reconhece que não pode estar presente em todos os lugares ao mesmo tempo (dom da ubiqüidade), e por esse motivo faculta ao particular a capacidade de se defender em situações em que a presença estatal não possa estar presente. Requisitos da legítima defesa: o artigo 25 do Código Penal apresenta os requisitos objetivos para que o agente prove a legítima defesa, a saber:  Agressão atual ou iminente: alguém passará pelo crime ou está sofrendo o mesmo.  Defesa de direito próprio ou alheio: o crime vai atingir direito próprio ou de alguém.  Moderação dos meios empregados: se passar da moderação, resvala em excesso.  Conhecimento da agressão: a pessoa sabe que está agindo em legítima defesa. Observe que o último dos requisitos não faz parte do Código Penal, mas é parte da doutrina que prevalece; portanto, são três requisitos subjetivos e um requisito objetivo. Excesso: está no artigo 23 do Código Penal; pode ser doloso ou culposo.  Doloso: quando o agente deseja vingar-se da vítima, indo além do limite.  Culposo: quando ocorre um erro de cálculo, ou uma imprudência, na reação. Há uma modalidade de excesso, contudo, que não está na lei mas consta da doutrina, o chamado excesso exculpante, ou legítima defesa subjetiva: é o que resulta do medo, ou do desespero. “O homem cuja dor não educou será sempre uma criança.”
  • Direito Penal I 30/01/13 18 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Legítima defesa (continuação) Legítima defesa sucessiva: é aquela produzida contra o excesso; é a repulsa do agressor inicial contra o excesso de uma legítima defesa inicial.  Ocorre quando aquele que atacava torna-se vítima do excesso de quem se defendia.  Exemplo: “A”, para defender-se de “B”, desfere-lhe uma facada. “B”, ferido, foge. Insatisfeito, “A” persegue “B” e o agride ainda mais. “B” pode defender-se legitimamente. É um caso específico porque ocorre troca de posições entre o agressor e a vítima; contra o excesso doloso cabe a legítima defesa sucessiva. Chamada também de “excesso extensivo”. Legítima defesa vs legítima defesa: vimos que a legítima defesa é a reação contra um ataque ilícito; logo, por sua natureza, não cabe legítima defesa contra uma legítima defesa. Legítima defesa subjetiva: também chamada de “erro inevitável” ou “excesso exculpante”, é o excesso não-querido pelo agente. Decorre do erro de cálculo proveniente do medo ou do desespero; é apelidado na doutrina de “excesso intensivo”. Legítima defesa e o erro: ocorre às vezes de alguém que, para se defender, atinge a outrem (como o cidadão que atira no criminoso e acerta um terceiro). Nesse caso, o erro (acertar “inocente”) não faz desaparecer a legítima defesa, já que não elimina a agressão inicial. Observe, contudo, que aquele que sofreu o dano poderá entrar com reclamação por perdas e danos contra o agressor involuntário. Legítima defesa da honra: mesmo os mais miseráveis possuem honra; ela é inerente ao ser humano, referindo-se ao que nos atinge diretamente. Observe que a honra nos atinge pessoalmente, e não com relação ao que outra pessoa fez conosco; daí não ser possível legítima defesa quando marido mata a mulher, pois quem traiu é que perdeu a honra, não quem foi traído. O menor, ao louco e ao ébrio: a doutrina aconselha evitar a legítima defesa nesses casos (“não é nobre bater em bêbado, mas é lícito”). Legítima defesa e porte de arma: no caso de arma não-registrada, apesar da legítima defesa ser lícita, predomina o entendimento de que a pessoa deve ser autuada por porte ilegal de arma. Ofendículos: também chamados de ofensáculos ou ofensáculas, são os meios mecânicos usualmente empregados na defesa da propriedade (cachorro, caco de vidro, cerca de arame farpado, cerca elétrica).  São considerados lícitos, seja pelo exercício regular de um direito ou por ser considerada legítima defesa preordenada (depende do doutrinador adotado).  Observe que a cerca elétrica lícita é um fio de média tensão. Crimes comissivos por omissão: admite-se legítima defesa no caso dos crimes comissivos por omissão: se o garantidor deveria exercer o seu papel, mas não o faz, é possível que um terceiro o obrigue a cumprir suas obrigações “na marra” (obrigar a mãe que não quer alimentar o filho agredindo-a, ou obrigar o guarda-vidas a fazer o seu trabalho “forçando-o”, por exemplo). Legítima defesa vs legítima defesa putativa: a legítima defesa putativa (ou imaginária) ocorre quando, supondo que outra pessoa ia te agredir, a suposta vítima age antes. Por exemplo:  José anda pela rua e encontra João, seu desafeto.  José retira um isqueiro, João supõe que seria uma arma e atira contra José. Nesse caso cabe legítima defesa (ou seja, José poderia reagir da agressão imaginária). Absolvição em legítima defesa: impede ação civil e faz coisa julgada, salvo no caso de erro. Resultado na legítima defesa: a legítima defesa não se refere a um bem jurídico, consiste na
  • Direito Penal I 30/01/13 19 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. reação a uma agressão que modifica o mundo exterior. Segue, portanto, a teoria naturalista.
  • Direito Penal I 30/01/13 20 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Código Penal, Art. 24: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade O estado de necessidade é uma excludente de ilicitude, imoral mas justificada. É uma situação na qual o agente pratica o fato para se defender de perigo atual, que não provocou ou nem podia evitar. Não se exige altruísmo nem heroísmo no estado de necessidade: a pessoa pratica o fato para se livrar de um perigo atual. Os casos de estado de necessidade mais citados pela doutrina brasileira são:  O furto famélico: aquele que pratica o furto porque está com fome.  A antropofagia: comer carne humana, quando não há alternativa.  Matar animal: às vezes se mata o animal por fome, outras porque nos ataca. O Brasil adota a teoria única: o estado de necessidade, uma vez reconhecido, exclui a ilicitude. Requisitos do estado de necessidade:  Estar diante de um perigo atual, ou concreto, ou real.  Ameaça a direito próprio ou alheio: está na iminência de sofrer grande perda.  Perigo não causado voluntariamente pelo agente: não foi ele que provocou o risco.  Inevitabilidade do sacrifício do outro bem: tem que ser necessário cometer o “crime” para evitar o mal maior. A respeito do estado de necessidade, observe que:  Dificuldade financeira não justifica estado de necessidade.  Existem duas correntes a respeito do perigo não causado voluntariamente pelo agente: o uma que declara que o estado de necessidade não se justifica nem para crimes culposos, nem para crimes dolosos. o outra que diz que apenas o dolo não justifica o estado de necessidade.. Casos reais de estado de necessidade:  aborto quando não há outro meio de salvar vida da gestante (Código Penal, art. 128, inciso I) ou em caso de estupro (inciso II do mesmo artigo);
  • Direito Penal I 30/01/13 21 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Estado de necessidade (continuação) Diferenças entre legítima defesa e estado de necessidade:  no estado de necessidade o bem jurídico é exposto a perigo; na legítima defesa o bem jurídico sofre uma agressão, contra a qual nós reagimos.  no estado de necessidade o perigo advém não apenas da conduta humana, mas da força da natureza, do ataque de um animal isolado etc.; na legítima defesa o perigo vem somente da agressão humana.  no estado de necessidade o necessitado pode dirigir sua conduta contra terceiro; na legítima defesa o agredido dirige sua conduta contra o agressor.  no estado de necessidade há uma ação; na legítima defesa, uma reação. Já vimos a legítima defesa e o estado de necessidade como excludentes de licitude: passamos agora a terceira causa que exclui o ilícito, previsto no art. 23, inciso III, do Código Penal. Estrito cumprimento do dever legal Define-se o estrito cumprimento do dever legal como “o ato pelo qual o agente realiza uma conduta típica (tipo legal de crime) ao cumprir um dever imposto pela lei”. A grande maioria dos atos relacionados com estrito cumprimento do dever legal é realizada por agentes públicos, no exercício de sua função. Não são somente as forças policiais que estão nesta situação (exemplos típicos: o mesário, o perito e o jurado). Observe o termo: “estrito cumprimento”. São situações em que a atitude tomada está tipicamente relacionada com a atividade realizada, como nos exemplos mostrados pela doutrina:  carrasco que aplica a pena de morte;  sentinela que atira em invasor do quartel. Casos reais:  intervenção da PM no caso de briga entre torcidas;  ação para evitar fugas ou rebeliões entre presos;  autuação feita por policial em flagrante.
  • Direito Penal I 30/01/13 22 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Exercício regular do Direito O exercício regular do Direito é muito próximo, na sua definição, do estrito cumprimento do dever legal; a última excludente de licitude é definida como “exercer um direito assegurado por uma norma jurídica qualquer, ainda que, ao exercê-lo, realize o agente uma conduta típica”. Sua grande diferença para o estrito cumprimento do dever legal é que, enquanto no primeiro o agente é obrigado a praticar a conduta, no exercício regular do Direito esta é facultativa. Um caso interessante desse exercício é a punição que os pais dão para determinados comportamentos dos filhos. Nesse caso resguarda-os o exposto no artigo 1634 do Código Civil: “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (...) VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” Outro exemplo é o do médico que pratica o aborto em caso de estupro: Código Penal, Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Outro exemplo é o caso dos ofendículos que visam defender à propriedade. Estes são permitidos pelo Código Civil (artigo 1228).
  • Direito Penal I 30/01/13 23 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Exercício regular de um direito: casos específicos Prisão em flagrante por particular: regulamentado no artigo 301 do Código de Processo Penal. Quem o pratica está no exercício regular de um direito. CPP, artigo 301: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Defesa em esbulho possessório: regulamentada no artigo 1210 do Código Civil. Se um terreno for invadido, é permitido retirá-lo do local (como o invasor de terreno), desde que seja logo, e que os atos não sejam além da restituição da terra. Código Civil, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Violência esportiva: o esporte no Brasil é regulamentado pela Lei Pelé, que substituiu a Lei Zico. Nesta lei são regulamentados os casos de violência esportiva, como, por exemplo:  Maguila vs Evander Holyfield: o americano deu um murro no brasileiro que o tirou de órbita; como é parte do esporte (boxe), não seria punido.  Serginho Chulapa e Leão: o primeiro deu um chute na cara de outro jogador; deveria responder pela lesão corporal, pois não era lance do jogo.  Roberto Dias: o craque da época do jejum de títulos do SPFC, teve traumatismo craniano por choque em lance de jogo. O fato: a lei do esporte é uma excludente do exercício regular do direito. Transfusão de sangue e Testemunhas de Jeová: é um direito do médico fazer uma transfusão de sangue a qualquer momento (estado de necessidade). No caso específico das Testemunhas de Jeová, contudo, o procedimento é considerado pecado mortal, visto que estes consideram o sangue como parte da alma; mas o fato é que se o médico quiser fazer a transfusão, estará no exercício regular do direito. Consentimento do ofendido: o consentimento do ofendido exclui o fato típico (se fulano invadiu sua casa, e beltrano o perdoou, não há o fato). Há um número crescente daqueles, porém, que dizem que o consentimento do ofendido exclui a ilicitude, convertendo-se na quinta causa de excludente de ilicitude. Observe-se que o consentimento do ofendido não existe para crimes contra a vida: pedir para matar alguém não exclui a ilicitude de forma alguma, visto que a vida é um bem indisponível. Mudança de sexo: a cirurgia para retirada do órgão sexual realizada pelo transgênero não é considerada conduta típica; é tida como um direito da pessoa. É a mesma justificativa, aliás, para a colocação de implante de silicone pelas mulheres. Esposa que se recusa ao ato sexual (marido comete estupro?): na década de 40, 50, 60 se defendia que a esposa não poderia jamais recusar o ato sexual, e que o marido poderia forçá- la, no exercício regular do direito. Caiu, pelos costumes; hoje tal ato é considerado estupro.
  • Direito Penal I 30/01/13 24 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Código Penal, Art. 20 O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Erro de tipo O erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal, exclui o dolo mas mantém a culpa quando a falta de um dos elementos do tipo se verifica. Por exemplo, quando se quis atirar numa onça, mas se acerta uma pessoa, caracteriza-se erro de tipo; não há dolo, mas ainda existe culpa. É caracterizado pela doutrina como aquele em que o agente não se dá conta de ter cometido um crime; ele não percebe que o cometeu. É o caso de quem erra sobre um dos componentes do tipo penal, como, por exemplo:  a auxiliar de enfermagem que troca o tubo de medicamento pelo de alimentação, matando o prematuro (não havia a conduta criminosa);  a mãe que dá o remédio do pai no lugar do filho (falta de conduta);  o senhor que sai com o carro errado no estacionamento, subtraindo coisa alheia pensando que fosse própria;  o amigo que pega a mala errada pensando que fosse própria (não agiu com dolo).  aquele que seduz menor de 14 anos e é acusado de estupro; defende-se dizendoq eu pensava que ela estava na “idade permitida”. No caso do erro de tipo, a pessoa percebe o erro e para de cometê-lo. No erro de tipo existe uma desarmonia (ou divergência) entre o que a pessoa pensa e o que ela faz. Exemplo notório é o caso de “esquecer” de estar casado e casar novamente, incorrendo no artigo 235 do Código Penal; a pessoa que casou com o bígamo pode alegar erro de tipo (não sabia que o companheiro era casado); nesse caso, se exclui o dolo e o fato típico. O erro de tipo e a punição por crime culposo: um exemplo é o aborto por engano (tomar remédio abortivo por engano). Nesse caso, como não existe aborto culposo, ocorre a absolvição. Isso porque, quando não existe o crime culposo equivalente, o tipo penal desaparece. Também chamado de erro de tipo essencial, o erro de tipo pode ser evitável ou inevitável, dependendo da análise do caso concreto. Observe que o erro de tipo evitável é chamado de inescusável (exclui o dolo); quando o erro de tipo é inevitável ele é chamado de escusável (exclui o dolo e a culpa). “o erro de tipo evitável não se desculpa; o erro inevitável se desculpa”
  • Direito Penal I 30/01/13 25 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Código Penal, Art. 21 O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro sobre a ilicitude do fato Ocorre quando o agente se engana não quanto ao fato, mas quanto ao seu caráter legal. É bem diferente do erro de tipo, que se comete muitas vezes no dia-a-dia. Refere-se a uma situação na qual não é fácil ou possível ter conhecimento da lei, como no caso de pesca durante a piracema. A doutrina mundial chama o erro sobre a ilicitude de erro de proibição. O início do artigo 21 fala que “o desconhecimento da lei é inescusável”, mas logo depois trata dos casos em que o agente, sem consciência da ilicitude de seu fato, toma atitude criminosa. No aspecto doutrinário o erro de proibição é aquele no qual a pessoa “supõe por erro, acredita por erro e persiste por erro” que seu comportamento é permitido, muito embora este seja proibido. Ocorre, por exemplo, se o apaixonado impedir a prostituta de trabalhar: este pratica constrangimento ilegal, mas não sabia que a atitude era errada. A respeito do erro evitável, este ocorre caso, sendo possível ter consciência do seu erro, a pessoa comete um crime, seja por ação ou por omissão. Um exemplo do erro por omissão ocorre quando a pessoa deixa de levar o filho à escola; o pai incorre em crime porque o pai se omite, mesmo que não saiba que a atitude que está tomando é um crime. O erro de proibição por ação ocorre, por exemplo, quando se deixa de socorrer ladrão: não obstante o caráter de quem levou um tiro, é obrigação socorrer o criminoso. No erro de proibição a pessoa está absolutamente certa de que não comete crime algum; tem ciência do que está fazendo, mas não sabe que é crime. Por esse caráter intencional, diz-se que o erro de proibição sempre é doloso (porque a pessoa toma a atitude). O erro de proibição envolve o desconhecimento do injusto, o fato típico e ilícito. É o erro da pessoa desinformada, daquela que não sabe dos casos que acontecem em seu dia-a-dia. Não se pode punir o agente diante de uma clara deficiência intelectual; é preciso fazer um esforço para compreender um dever jurídico. Daí ser válido dizer que “o erro de proibição, se fosse um animal, seria o jumento, aquele que não olha além do que está diante de si.” Isenção de pena: somente cabe a isenção de pena se o erro de proibição for inevitável, ou seja, se a atitude tomada pelo agente for escusável. Observe que, no tocante à pena, esta:  é declarada isenta se a atitude for escusável (erro inevitável);  é diminuída se a atitude for inescusável (erro evitável). Enfim, o erro de proibição é o desconhecimento da ilicitude.
  • Direito Penal I 30/01/13 26 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Recapitulando:  Erro de tipo exclui sempre o dolo (torna culposo ou exclui o crime). Se atua sem dolo.  Erro de proibição (ou de ilicitude) isenta ou atenua a pena. Atua-se dolosamente.  As putativas referem-se a situações nas quais a pessoa acredita estar diante de situação amparada legalmente, mas não está.  Duas teorias se aplicam às putativas, a limitada e a extremada. Erro determinado por terceiro Código Penal, art. 20: § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. “Responde pelo crime quem determina o seu erro”: é o caso do médico que manda a enfermeira aplicar uma injeção, que mata o paciente. Nesse caso, responde pelo crime o médico, visto que foi ele que causou o fato, não a enfermeira. Erro sobre a pessoa Código Penal, art. 20: § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. “O erro quanto à pessoa não isenta de pena”: o erro sobre a pessoa é chamado também de “erro do cego”, em que “A” confunde “B” com “C”. O agente responde como se fosse a vítima pretendida, e não a que foi atingida (como no caso do pai que mata um homem pensando ser esse o genro que agredia sua filha constantemente). Erro na execução Código Penal, Art. 73: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. Conhecido no mundo todo como aberratio ictius ou desvio no golpe. Diz a doutrina que o erro na execução é o “agente míope”, aquele que atinge uma pessoa diferente da pretendida. Em caso de erro na execução reportamo-nos ao artigo 20, § 3º (daí dizermos que esse é o “irmão gêmeo” do erro sobre a pessoa). Se, porém, o agente atingir a pessoa pretendida e outra pessoa, trata-se de concurso formal, previsto no artigo 70 do Código Penal: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Observe que, em caso de erro na execução, a pessoa responde como se fosse a vítima pretendida: se alguém age em legítima defesa e mata outrem, por exemplo, não há crime.
  • Direito Penal I 30/01/13 27 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Perguntas sobre o erro 1. Se todas as pessoas do Brasil fossem bem informadas seriam raros os casos de: a. ET (erro de tipo) b. EP (erro de proibição) c. DP (descriminantes putativas) d. EE (erro na execução) 2. Se adotássemos a teoria extremada da culpabilidade as descriminantes putativas excluiriam: a. Tipicidade b. Ilicitude c. Culpabilidade d. Nenhuma delas 3. Erro de tipo escusável: a. Exclui o dolo e a culpa b. Exclui apenas o dolo c. Exclui apenas a culpa d. Não exclui o dolo 4. Erro de proibição ou sobre a ilicitude: a. É aquele em que o agente não se dá conta que realiza uma conduta típica. b. É aquele em que o agente acredita que o que faz é lícito. c. É aquela em que o agente conhece a ilicitude de sua conduta. d. É aquele chamado de acidental. 5. O erro diário, como da avó que pinga cola na neta pensando ser colírio, é um erro: a. Acidental b. Que isenta de pena c. Que diminui a pena d. Inescusável 6. O Código Penal diz: desconhecimento da lei é inescusável, porém em seguida: a. Isenta de pena se o erro for escusável b. Exclui o dolo permitindo a punição por crime culposo c. Abrange todos os delitos da lei penal brasileira d. Só abrange as leis novas 7. O filho mata o pai a seu pedido devido a um câncer terminal em São Paulo e outro, nas mesmas condições, no interior de Sergipe. a. Em São Paulo o crime é sem privilégio – em Sergipe, com privilégio b. Em São Paulo haverá aumento de pena – em Sergipe, diminuição de pena c. Pode ser isento de pena dependendo da consciência da ilicitude d. A eutanásia não é crime 8. Erro de tipo evitável – erro de proibição inevitável: a. O primeiro exclui o dolo, e o segundo atenua a pena b. O primeiro exclui o dolo, e o segundo, a culpabilidade c. O primeiro exclui o dolo e a culpa; o segundo, a culpabilidade d. O primeiro exclui a culpabilidade, isentando de pena; e o segundo exclui o dolo 9. O erro na execução ocorre nos crimes: a. Somente contra a pessoa b. Contra a pessoa e contra o patrimônio c. Contra qualquer crime da lei penal d. É chamado de erro acidental 10. O erro em que o agente é cego e o erro em que ele é míope: a. EE (erro na execução) e EP (erro sobre a pessoa) b. EP, o primeiro, e erro determinado por terceiro, o segundo c. EP, o primeiro, e EE, o segundo d. Erro sobre a pessoa, em ambos, pois são condutas geminadas
  • Direito Penal I 30/01/13 28 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Perguntas sobre o erro 1. Se todas as pessoas do Brasil fossem bem informadas seriam raros os casos de: a. ET (erro de tipo) b. EP (erro de proibição) c. DP (descriminantes putativas) d. EE (erro na execução) 2. Se adotássemos a teoria extremada da culpabilidade as descriminantes putativas excluiriam: a. Tipicidade b. Ilicitude c. Culpabilidade d. Nenhuma delas 3. Erro de tipo escusável: a. Exclui o dolo e a culpa b. Exclui apenas o dolo c. Exclui apenas a culpa d. Não exclui o dolo 4. Erro de proibição ou sobre a ilicitude: a. É aquele em que o agente não se dá conta que realiza uma conduta típica. b. É aquele em que o agente acredita que o que faz é lícito. c. É aquela em que o agente conhece a ilicitude de sua conduta. d. É aquele chamado de acidental. 5. O erro diário, como da avó que pinga cola na neta pensando ser colírio, é um erro: a. Acidental b. Que isenta de pena c. Que diminui a pena d. Inescusável 6. O Código Penal diz: desconhecimento da lei é inescusável, porém em seguida: a. Isenta de pena se o erro for escusável b. Exclui o dolo permitindo a punição por crime culposo c. Abrange todos os delitos da lei penal brasileira d. Só abrange as leis novas 7. O filho mata o pai a seu pedido devido a um câncer terminal em São Paulo e outro, nas mesmas condições, no interior de Sergipe. a. Em São Paulo o crime é sem privilégio – em Sergipe, com privilégio b. Em São Paulo haverá aumento de pena – em Sergipe, diminuição de pena c. Pode ser isento de pena dependendo da consciência da ilicitude d. A eutanásia não é crime 8. Erro de tipo evitável – erro de proibição inevitável: a. O primeiro exclui o dolo, e o segundo atenua a pena b. O primeiro exclui o dolo, e o segundo, a culpabilidade c. O primeiro exclui o dolo e a culpa; o segundo, a culpabilidade d. O primeiro exclui a culpabilidade, isentando de pena; e o segundo exclui o dolo 9. O erro na execução ocorre nos crimes: a. Somente contra a pessoa b. Contra a pessoa e contra o patrimônio c. Contra qualquer crime da lei penal d. É chamado de erro acidental 10. O erro em que o agente é cego e o erro em que ele é míope: a. EE (erro na execução) e EP (erro sobre a pessoa) b. EP, o primeiro, e erro determinado por terceiro, o segundo c. EP, o primeiro, e EE, o segundo d. Erro sobre a pessoa, em ambos, pois são condutas geminadas
  • Direito Penal I 30/01/13 29 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Culpabilidade  Conceito  Os elementos da culpabilidade  As excludentes de culpabilidade Conceito: culpabilidade é a possibilidade de se reprovar o autor de um fato punível, que podia agir conforme o Direito e não agiu. Ou seja, é a chance de censurar a conduta de alguém, é a reprovação ou censura à conduta de um determinado indivíduo. A grande maioria do mundo jurídico adota a teoria normativa pura da culpabilidade (observação: anteriormente o dolo e a culpa eram tratados como parte da culpabilidade, não do fato típico). Elementos da culpabilidade:  Imputabilidade:  Conhecimento potencial da ilicitude:  Exigibilidade de conduta diversa: Imputar significa atribuir alguma coisa a alguém. Logo, imputabilidade é um conjunto de condições pessoais que dá a um agente as condições para entender um determinado fato criminoso. São necessárias determinadas condições para que se diga que um agente entendeu um fato criminoso, atribuindo-lhe, assim, a imputabilidade. São elas:  maturidade (que, no Brasil, é reconhecida aos 18 anos)  e sanidade (a pessoa deve ser declarada sã para que lhe seja imputado um crime). No caso do conhecimento potencial da ilicitude, é a possibilidade de, por um simples esforço de consciência, saber se determinada atitude está certa ou está errada. O terceiro elemento da culpabilidade é a exigibilidade de conduta diversa: o agente deveria ter feito qualquer outra coisa, tomado qualquer outra atitude, mas fez a conduta criminosa. Excludentes da culpabilidade:  Doença mental (Código Penal, art. 26)  Desenvolvimento mental retardado ou incompleto  Embriaguez completa fortuita (Código Penal, art. 28)  Erro de proibição ou de ilicitude (CP, art. 21)  Descriminantes putativas  Coação moral irresistível (CP, art. 22)  Obediência hierárquica Observe que toda excludente de culpabilidade causa isenção de pena. No caso dos efeitos legais, observemos o seguinte:  Doença mental, desenvolvimento mental retardado ou incompleto e embriaguez completa fortuita: excluem a imputabilidade.  Erro de proibição: se exclui o conhecimento potencial da ilicitude.  Descriminantes putativas: há controvérsias a respeito: o há casos em que o doutrinador os chama de “erro de proibição indireto”, aplicando-se, nesse caso, o exposto no artigo 21 (isenta de pena); o os adeptos da teoria limitada da culpabilidade, no entanto, crêem que as descriminantes fazem parte do erro de tipo (excluindo o dolo), conforme artigo 20, § 1º, do Código Penal.  Coação moral irresistível: excluí a culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa.  Obediência hierárquica: excluí a culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa; trata-se de questão controversa para os doutrinadores. Observações relevantes sobre culpabilidade:
  • Direito Penal I 30/01/13 30 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho.  A respeito do desenvolvimento mental retardado ou incompleto, a doutrina considera como retardado o surdo-mudo e o silvícola.  Quanto ao desenvolvimento mental incompleto, é o caso do menor de 18 anos, consagrado por cláusula pétrea da Constituição Federal.
  • Direito Penal I 30/01/13 31 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Código Penal, art. 29 Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Concurso de pessoas Conceito: É a ciente e voluntaria participação de duas ou mais pessoas em um mesmo crime. Não exige um pré acordo de vontade, basta alguém aderir a vontade do outro, basta que esteja ciente da participação do crime. Surgiu após a reforma do Código Penal; antes, apenas se falava de coautoria. O Brasil adota a teoria monista, unitária: todos os que participaram do crime respondem por ele, ainda que tenham a pena reduzida, Existem exceções, contudo, nas quais se adota a teoria pluralista, em que cada um responde por um crime determinado, como nos casos de:  corrupção ativa (Art. 333 CP) e corrupção passiva (Art. 317 CP);  aborto consentido (Art. 126 CP) e aborto não consentido (Art. 126 CP) Participe: é aquele que não atua diretamente no crime, mas contribui para o resultado.  Ex: não seqüestra, mas da dica ao autor do crime. O participe tem a pena diminuída em relação ao autor, é o co-autor “light”. Se for comprovado que sua participação for de menor importância, sua pena será diminuída. Código Penal, art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. O parágrafo 2º regulamenta o que chamamos de cooperação dolosamente distinta, ou os casos em que os autores combinam de cometer um crime menos grave, e o resultado é um crime mais grave do que o previsto. Nestes casos:  quando se é previsível a atitude do coautor que cometeu o crime mais grave, este pode ter a pena aumentada;  mas se não é previsível a atitude do coautor a pena do crime mais grave é mantida apenas para o coautor que a praticou. Exemplo de cooperação acima descrita: se algum dos concorrentes for partícipe de um furto, terá a pena correspondente ao furto. Poderá, contudo, ter sua pena aumentada se houver um estupro praticado por um coautor, desde que se comprove que o ato do coautor já era previsível, devido à fama do indivíduo. Participação moral VS participação material:  Participação Moral: se dá pelo induzimento, instigação, conselho, em suma, ocorre devido a circunstância verbal, como, por exemplo, instigar ao individuo a matar sua esposa que o trai.  Participação material: é o cúmplice, que dá o auxilio material, como quem empresta uma arma para matar alguém, ou uma corda para que alguém se mate. Requisitos para que exista concurso de pessoas:  Pluralidade de agentes e de condutas: há diversos agentes e cada um deles teve uma conduta perante o crime.  Relevância causal: a causa tem que ser relevante, isto é, a participação da pessoa deve ser importante.  Vinculo subjetivo: o elemento mais importante; é o liame subjetivo, em que todos estão vinculados ao crime. Neste caso, todas as condutas observadas levam a uma finalidade, consumar o crime. Se não tiver conhecimento do crime, não é coautor.  Identidade de fração: é o crime único, todos contribuem para o mesmo crime.
  • Direito Penal I 30/01/13 32 Universidade Presbiteriana Mackenzie – Fábio Peres da Silva - 1º semestre de 2013 Realizada a partir de anotações das aulas do prof. Guaracy Moreira Filho. Autoria mediata e intelectual Autoria mediata: é a prática de um crime por outro que não atua com culpabilidade, servir-se de alguém como instrumento para cometer um delito. Neste caso, o autor não sabe que está cometendo um crime, portanto, não há culpabilidade para ele. Exemplos aplicáveis da autoria mediata:  menor de 18 anos (só responde pelo crime sob as regras do ECA);  doente mental;  por erro, em que responde pelo crime o terceiro que induziu o erro;  coação irresistível. Autoria intelectual: nesse caso o autor tem o comando da ação; há a prática de um crime pela mão de outrem ou até pelo próprio agente; todos atuam com culpabilidade, podendo ainda neste caso haver um menor previsto na autoria mediata. O autor intelectual tem o poder de decisão, é quem de fato planeja o delito. Nesse caso, utiliza-se a teoria restritiva, ou teoria do autor do crime: considera-se o autor intelectual partícipe, é considerado quem pratica o crime, e tem sua pena aumentada. Autoria colateral: prática de um crime por duas pessoas, sem que uma saiba ou conheça a intenção do outro. Eles não são coautores, pois não se conhecem e não possuem vinculo. Resolve-se com cada um respondendo, isoladamente, pelos seus atos. Autoria colateral incerta: semelhante à autoria colateral, nesta o crime é praticado por duas pessoas, sem que uma saiba a intenção do outro, com uma diferença: não se pode precisar quem concluiu o resultado.  Ex: José e João atiram em Pedro, mas não se sabe quem o matou, então os dois responderão por tentativa de homicídio. Há controvérsias entre os doutrinadores a respeito de como tratar a autoria colateral incerta:  Noronha: absolvem os dois.  Nelson Hungria: os dois responderão por tentativa de homicídio. Costuma-se usar a tese de Noronha nesse caso, tratando o crime como impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal. Código Penal, art. 17 Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Concurso de pessoas em crime culposo: é possível; basta a voluntariedade da conduta que produziu o resultado. Ambos, no caso, respondem pela imprudência ou lesão.  Ex: Duas pessoas jogando haste de madeira um para o outro; esta haste, por descuido acaba caindo e matando alguém. Como houve ato voluntário de conduta, ambos respondem como coautores do crime culposo. Concurso de pessoas em crime omissivo: é possível; ocorre, por exemplo, quando o coautor incentiva a omissão de socorro (no caso de um pai que aconselha a filha que acabou de atropelar alguém a ir embora sem socorrer a vítima).