Abertura de empresas

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A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.

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Abertura de empresas

  1. 1. Abertura deEmpresas
  2. 2. Esta aula apresenta um roteiro fácil e prático com dozepassos que você deverá consultar sempre que necessário.
  3. 3. IntroduçãoA abertura de uma empresa não requer apenas técnica e capital, há todo umtrâmite legal a ser seguido. Ele se refere à parte burocrática necessária para aabertura formal do empreendimento.As orientações que você vai ver abaixo foram atualizadas, observando as regrasimpostas pelo novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor no dia em 11 dejaneiro de 2003. Elas também seguem as normalizações estabelecidas peloDepartamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).Ressalta-se, ainda, que as empresas constituídas com base na legislação anteriortinham prazo até 10 de janeiro de 2004 para se adequarem ao Novo Código Civil.Esse prazo foi prorrogado por duas vezes, no entanto as empresas constituídas apartir de janeiro de 2003 já deverão respeitar o disposto no referido código, bemcomo as empresas em processo de alteração ou encerramento de atividades.
  4. 4. IntroduçãoAlém dos procedimentos básicos para constituição da empresa, dependendo do seu ramode atividades, pode surgir a necessidade de serem cumpridos alguns procedimentosespecíficos, como a obrigação de providenciar outros “alvarás”, “licenças”, “registros”,“inspeções”, “livros” ou “documentos” em diversos órgãos, como secretarias,departamentos, delegacias, institutos etc.Há, também, a necessidade de se ter um profissional habilitado responsável, com o devidoregistro no Conselho Regional de sua categoria.O roteiro que você terá acesso é genérico. Portanto, procure saber se, em seu município,existem normas diferentes a serem cumpridas. Nos itens a seguir, você terá acesso a um“passo a passo” comum para registro de empresas dos setores de indústria e comércio. Emseguida, haverá a classificação das empresas comerciais e industriais. Depois, você teráum “passo a passo” para registro de empresas do setor de serviços, seguido dacaracterização de empresa do setor de serviços.
  5. 5. 1º Passo - Consulta prévia de Local para fins de Alvará de Funcionamento:Consulta inicial às entidades envolvidas no processo de registro de empresa para verificarse existem pendências ou restrições que impeçam a constituição da empresa no endereçopretendido. Verifica-se se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento. Ointeressado deve fornecer endereço e a atividade empresarial para análise da administraçãoregional ou prefeitura municipal. Para isso, é preciso observar:- Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou em outrodocumento municipal;- Endereço oficial completo constante no carnê do IPTU ou em outro documentomunicipal;- Metragem aproximada da área a ser utilizada;- Nome da firma ou de um dos sócios ou do requerente, quando autônomo;- Descrição detalhada do ramo de atividade;- Habite-se do imóvel.
  6. 6. 2º Passo - Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante:Por lei, não pode haver duas empresas com nomes idênticos no mesmo ramo de atividadedentro do Estado.Para a consulta prévia do nome, escolha até 3 (três) nomes alternativos e verifique, noórgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas),se você poderá utilizar o nome que deseja.É importante destacar que o registro de nome não garante o direito de uso da marca. Amarca, para ter amparo legal, deverá ser registrada pelo Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial.
  7. 7. 3º Passo - Registro da empresa e proteção ao nome empresarial:Com o nome da empresa e o endereço aprovados, procede-se à proteção ao nomeempresarial, que decorre, automaticamente, do arquivamento dos atos constitutivos defirma empresário (antiga firma individual) e de sociedades, ou de suas alterações, tendovalidade em todo o território do Estado, sem pagamento de taxa específica.- Requerimento de empresário (antiga declaração de firma mercantil individual);- Requerimento da junta comercial;- Capa de Processo;- 4 vias requerimento de empresário;- CPF e Carteira de Identidade do titular, autenticada pelo cartório;- DARF em 2 vias.OBS.: Se for enquadrar como ME ou EPP, apresentar 3 vias da declaração de ME ou EPP,assinadas pelo titular, em capa processo separado.
  8. 8. 4º Passo - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (antigo CGC) e Secretaria da Receita Federal (SRF):A inscrição, alteração de dados cadastrais e o cancelamento no CNPJ serão formalizadospor meio do Documento Básico de Entrada do CNPJ, da Ficha Cadastral da PessoaJurídica (FCPJ), do Quadro de Sócios ou Administradores (QSA), e da FichaComplementar (FC), os quais poderão ser preenchidos por meio de software fornecido pelosite Secretaria da Receita Federal.A Ficha Complementar não deverá ser preenchida a não ser que o Estado ou Municípiojurisdicionante do seu domicílio fiscal seja conveniado ao CNPJ.Não será emitido cartão CNPJ, inclusive em substituição ao antigo cartão CGC, caso haja:- Ausência do código da CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de Atividades Econômicas -Fiscais);- Sócios ou responsável da pessoa jurídica, com inscrição cancelada ou inexistente no CPF;- Sócio ou responsável de pessoa jurídica vinculado à empresa inapta ou suspensa noCNPJ;- Omissão de declaração(es) DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica).
  9. 9. Nota: A CNAE-Fiscal de 7 dígitos codifica todas as atividades classificadas pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e substitui o CNAE de 5 dígitos. É depreenchimento obrigatório na FCPJ, para os eventos de inscrição. Também é obrigatórioatualizar a informação da classificação, caso ainda não conste nos dados cadastrais dapessoa jurídica no CNPJ.Documentação necessáriaO interessado deverá preencher o FCPJ e QSA (caso tenha sócios) disponível por meio doprograma CNPJ e enviar a Receita Federal pela internet. Neste momento, será gravado umrecibo no CD/DVD que contém um número de identificação no qual o interessado deveráconsultar periodicamente no site da Receita Federal e aguardar que ela libere (via Internet)o Documento Básico de Entrada no CNPJ.Os Documentos a serem entregues na Receita Federal para solicitação do CNPJ podem serenviados por Sedex ou também podem ser entregues no prédio da Receita Federal em umenvelope lacrado.Documento Básico de Entrada no CNPJ em uma via com firma reconhecida doresponsável perante a Receita Federal.Cópia autenticada do ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de Empresário)registrado na Junta Comercial.Cópia autenticada do Pedido de Enquadramento de ME ou EPP (só para Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte).
  10. 10. Após o envio por Sedex ou entrega pessoal no prédio da Receita Federal, fazer consultasperiódicas no site da Receita Federal para verificar o deferimento do pedido e a emissãodo Comprovante de Inscrição no CNPJ. 5º Passo - Alvará de Licença/Corpo de Bombeiros:As prefeituras exigem, para funcionamento da empresa, a competente inspeção e vistoriatécnica, bem como o respectivo Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros. O empresáriodeve entrar em contato com o Corpo de Bombeiros do seu município, informar a metragemde área construída e efetuar o pagamento da taxa no banco indicado. Depois, ele deveentregar o formulário no Corpo de Bombeiros devidamente preenchido e anexado aocomprovante de pagamento da taxa pertinente.Obs: É bom lembrar que esse procedimento pode variar de acordo com as exigências decada município.
  11. 11. 6º Passo - Alvará de licença e funcionamento:Geralmente, é retirado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. No entanto,pode haver variações de acordo com a legislação de cada município.Para requerer Licença para Localização e Funcionamento, o requerente deverá dirigir-se àsecretaria competente e apresentar os seguintes documentos:- Requerimento “Licença para Localização e Funcionamento e Cadastro, Alteração e Baixade Pessoa Física e Jurídica”;- Consulta prévia (PDU);- Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Mercantil Individual ou Estatuto e Atade Assembléia, registrados em cartório do município ou na Junta Comercial do Estado;- Cópia do cartão do CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica);- Cópia do CPF e Carteira de Identidade do Titular ou de cada sócio;- Certidão do Corpo de Bombeiros;- Nada Consta de Débitos da Pessoa Jurídica;- Nada Consta de Débitos do titular ou dos Sócios;- Cópia da folha de rosto do carnê do IPTU do imóvel onde a Pessoa Jurídica irá selocalizar e funcionar;
  12. 12. - Requerimento de Alvará Sanitário de atividades de interesse à saúde;- Habite-se do imóvel ou Aceitação de Obra ou Certidão Detalhada para as obrasconcluídas de acordo com o projeto aprovado.Na secretaria municipal responsável, esses documentos serão protocolados. Deferido oAlvará de Licença, o requerente será comunicado e, para recebê-lo, pagará uma taxa quevaria de acordo com o ramo de atividade e a metragem do estabelecimento. 7º Passo - Certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual - Agência da Receita Estadual (ARE) da Circunscrição do titular ou dos sócios:É exigida Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, dentre outros casos,para a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.O requerimento e a Certidão Negativa deverão qualificar o interessado e serão feitos deconformidade com os modelos padronizados pela legislação, cujos formulários poderão seradquiridos em papelaria e requeridos na ARE da circunscrição onde estão estabelecidos ostitulares ou os sócios da empresa.
  13. 13. Na hipótese de existência de crédito tributário, que tenha sua exigibilidade suspensa, queseja objeto de pagamento parcelado ou que esteja em curso de cobrança executiva, para aqual tenha sido efetivada a penhora, será expedida Certidão Positiva de Débito para com aFazenda Pública Estadual, também de conformidade com modelo padrão determinado pelalegislação, a qual terá os mesmos efeitos previstos para a Certidão Negativa de Débito.Geralmente, o prazo para fornecimento da Certidão Negativa (ou Positiva) é de 10 (dez)dias, contados da data do requerimento na repartição fazendária. Seu prazo de validade,ainda que com ressalvas, é de 90 (noventa) dias, a contar da expedição. Mas esses prazospodem variar de Estado para Estado. 8º Passo - Inscrição Estadual - Agência da Receita Estadual (circunscrição do contribuinte):Como próximo passo para o registro da empresa industrial ou comercial, há aobrigatoriedade de se obter a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria deEstado da Fazenda. A obrigatoriedade de inscrição estadual não se aplica apenas àsempresas industriais e comerciais, mas também aos produtores rurais e às empresasagropecuárias e prestadoras de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e decomunicação.
  14. 14. 9º Passo - Inscrição na Previdência Social - Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS):Toda empresa deve se inscrever no INSS. A matrícula da empresa será feita:- Simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);- Ou perante o INSS, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando nãosujeita à inscrição no CNPJ.Independentemente do exposto, o INSS procederá à matrícula:- De ofício, quando ocorrer omissão.- De obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por suaexecução, no prazo de 30 dias.A unidade matriculada perante o INSS, seja por não estar obrigada à inscrição no CNPJ,seja em qualquer caso de ofício ou de obra de construção civil, receberá “Certificado deMatrícula” com número cadastral básico, de caráter permanente.O não cumprimento da obrigatoriedade de matrícula da empresa perante o INSS, quandonão obrigada à inscrição no CNPJ, bem como, em qualquer caso, de obra de construçãocivil, no prazo de 30 dias, sujeita o responsável à multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35,conforme julgada a gravidade da infração.
  15. 15. O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por meio das JuntasComerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, prestarão aoINSS, obrigatoriamente, todas as informações referentes aos atos constitutivos e alteraçõesposteriores, relativos a empresas e entidades neles registradas.Para fins de fiscalização, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá aoINSS relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.10º Passo - Solicitação de Autorização para Imprimir Documentos Fiscais na Agência de Receita Estadual (circunscrição do contribuinte):Depois que a empresa estiver formalizada, deve retornar à Agência da Receita Estadual, àqual esteja subordinada, para obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -AIDF (para confeccionar blocos de Notas Fiscais).
  16. 16. 11º Passo - Inscrição no Sindicato Patronal:A Empresa deverá se inscrever no sindicato patronal da categoria em que se enquadra oseu ramo de atividade e passar a pagar a Contribuição Sindical Patronal.Para se informar para qual sindicato sua empresa irá recolher a Contribuição Sindical,procure:- Federação das Indústrias do seu Estado, se sua empresa for uma indústria;- Federação do Comércio do seu Estado, se sua empresa for um comércio.Empresas inscritas no “Simples”:A Instrução Normativa 250 SRF, de 26/11/2002, no § 70 do artigo 5º, dispõe que asempresas inscritas no “Simples” estão dispensadas das contribuições instituídas pelaUnião, inclusive as destinadas ao SESC, SESI, SENAC, SEBRAE, e seus congêneres, bemassim as relativas ao Salário-Educação e à Contribuição Sindical Patronal. Relativamente àContribuição Sindical Patronal, esse dispositivo é questionável, isto porque a ContribuiçãoSindical Patronal não é de competência da União, tampouco direcionada para órgãos sob asua subordinação.Além disso, após o advento da Constituição Federal de 1988, ficou proibido à Uniãointervir em questões sindicais. Diante desse fato, é conveniente que as empresas inscritasno “Simples” consultem a respectiva Entidade Sindical Patronal, a fim de evitaremproblemas futuros.
  17. 17. 12º Passo - Inspeções, registros e licenças em outros órgãos públicos:Em outros órgãos, é exigido registro, conforme a atividade e dependendo das características daempresa, como Departamento de Vigilância Sanitária,Secretaria da Saúde, Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.Nome EmpresarialTodo empreendedor, ao formalizar seu negócio, tem que indicar o nome empresarial que pode ser deduas espécies:Firma: é o nome utilizado pelo empresário individual, pelas sociedades em nome coletivo, de capital eindústria e em comandita simples. Em caráter opcional, pode ser utilizado pelas sociedades limitadas eDenominação: é o nome utilizado pelas sociedades anônimas e cooperativas e, em caráter opcional,pelas sociedades limitadas e em comandita por ações.Formação do nome empresarial do empresárioNo empresário, o nome comercial deve ser o de seu titular. Havendo nome igual já registrado, estepoderá ser abreviado, desde que não seja o último sobrenome, ou ser adicionado um termo que indiquea principal atividade econômica explorada pela empresa, como elemento diferenciador.
  18. 18. Exemplos: Nome do Titular: Francisco Caldas Ribeiro e Atividade Pretendida: MerceariaF. Caldas RibeiroFrancisco Caldas Ribeiro Mercearia.Formação do nome empresarial na Sociedade LimitadaA Sociedade Limitada poderá adotar Firma ou Denominação.FirmaDeverá ser composta segundo uma das formas abaixo:a) pelos sobrenomes de todos os sócios, acrescidos da expressão “Limitada” ou “Ltda.”.Ex: sócios: João da Silva, José de Souza e Maria Fernandes.Razão social será: Silva, Souza & Fernandes Ltda.b) pelo sobrenome de um ou de alguns dos sócios, acrescidos da expressão & CompanhiaLimitada, por extenso ou abreviadamente.Ex: sócios: João da Silva, José de Souza e Maria Fernandes.Razão social poderá ser: Silva & Cia. Ltda ou Silva, Souza & Cia. Ltda ou Souza eFernandes Ltda.c) pelo nome completo ou abreviado de um dos sócios, acrescidos da expressão &Companhia Limitada ou por extenso ou abreviadamente.Exemplo: sócios: Pedro Souza Martins e João Oliveira da SilvaRazão Social poderá ser: Pedro Souza Martins & Cia. Ltda ou J. O. da Silva & Cia. Ltda.
  19. 19. A expressão “& Companhia” indica que a sociedade na formação da Razão Social optoupor não constar o nome de todos os sócios, podendo ser substituído por outra expressãoque seja capaz de exercer a mesma função. Ex. “& irmãos”, “& sobrinhos”, “& amigos”,etc.Exemplo: Pedro Souza Martins & Irmãos.DenominaçãoDeverá ser composta com os seguintes elementos:a) palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum acrescido daprincipal atividade exercida pela empresa.Exemplo: Atividade Pretendida: Mercearia e açougue - Sol Amarelo mercearia Ltda.b) expressão “Limitada” ou “Ltda.”, que devera vir ao final do nome.Quando a sociedade optar por colocar na denominação social atividade econômica, estadeverá ser compatível com o objeto social descrito no contrato social ou estatuto.Obs.: Para mais informações, visite o site do Departamento Nacional de Registro doComércio. Veja, também, a legislação IN º 53 06/03/1996 e o novo código civil brasileiro,art. 1.155 à art. 1.168, Lei 10.406, de 10/01/2002.
  20. 20. SínteseNesta aula, foram apresentados os procedimentos necessários para abertura de umaempresa, de forma que podemos observar o excesso de burocracia para execução de taisprocedimentos, portanto procure um Contador habilitado para fazer esse trabalho. Esseprofissional cumpre tais procedimentos todos os dias. Está acostumado com a burocracia epode fazer o trabalho com maior eficiência em prazos mais curtos. No entanto, se vocêquiser se aventurar, este roteiro o ajudará bastante e, se necessitar de informações maisdetalhadas, consulte a bibliografia indicada.
  21. 21. ReferênciasRUSSO, Luiz R. R. Como Abrir Sua Empresa Comercial. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2003.RUSSO, Luiz R. R. Como Abrir Sua Empresa de Prestação de Serviços. 2.ed. São Paulo:Atlas, 2003.CORDEIRO, Paulo Roberto. Como Abrir uma Empresa, Autos para Registro eArquivamento. São Paulo: Omega, 1999.http://www.sebrae.com.br/br/parasuaempresa/registrodeempresas_1667.asp. Acesso em:24/02/2006.

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