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Política nacional para a prevenção e controle do câncer
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Política nacional para a prevenção e controle do câncer

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  • 1. Nº 94, sexta-feira, 17 de maio de 2013 129ISSN 1677-7042Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00012013051700129Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1GABINETE DO MINISTROPORTARIA No- 868, DE 16 DE MAIO DE 2013Estabelece recursos do Bloco de Atençãode Média e Alta Complexidade a ser dis-ponibilizado ao Estado de São Paulo, des-tinados às ações de saúde para o enfren-tamento da Influenza-2013.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursosfederais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle; eConsiderando a necessidade da organização de serviços am-bulatoriais e hospitalares para o enfrentamento da Influenza - 2013,tendo como base as informações epidemiológicas fornecidas pelaSecretaria de Vigilância em Saúde/SVS e estudos elaborados pelaSecretaria de Atenção à Saúde/SAS relacionados aos casos notifi-cados em 2009, resolve:Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$12.780.000,00 (doze milhões e setecentos e oitenta mil reais) a seremdisponibilizados ao Estado de São Paulo.§ 1º O Estado de São Paulo deverá programar e pactuar, emconjunto com os municípios, a distribuição dos recursos, de acordocom a situação epidemiológica prevista ou detectada.§ 2º Os recursos de que trata o artigo 1º deverão ser apli-cados exclusivamente em ações de saúde relacionadas ao enfren-tamento da Influenza - 2013.Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidasnecessárias para a transferência dos recursos, em parcela única, aoFundo Estadual de Saúde de São Paulo.Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo oneraro Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - 0035 - Plano Orça-mentário 0007 - Atenção à Saúde da População para Procedimentosde Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAPORTARIA No- 874, DE 16 DE MAIO DE 2013Institui a Política Nacional para a Preven-ção e Controle do Câncer na Rede de Aten-ção à Saúde das Pessoas com Doenças Crô-nicas no âmbito do Sistema Único de Saú-de (SUS).O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, eConsiderando o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.080,de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que versa sobreo dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação eexecução de políticas econômicas e sociais que visem à redução deriscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de con-dições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aosserviços para a sua promoção, proteção e recuperação;Considerando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei Or-gânica da Saúde, que inclui, como um dos objetivos do SistemaÚnico de Saúde (SUS), a formulação de política de saúde destinada apromover, nos campos econômico e social, a observância do dispostono § 1º do art. 2º da referida lei;Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, quealtera a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a assistência te-rapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito doSUS;Considerando a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasiamaligna comprovada e estabelece prazo para seu início;Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a or-ganização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde ea articulação interfederativa, e dá outras providências;Considerando o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de2011, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação deTecnologias no SUS e sobre o processo administrativo para incor-poração, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dáoutras providências;Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-zembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização dasRedes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;Considerando a Portaria nº 2.029/GM/MS, de 24 de agostode 2011, que institui a Atenção Domiciliar no âmbito do SUS;Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubrode 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, esta-belecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização daAtenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Pro-grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);Ministério da Saúde.Considerando a Portaria nº 252/GM/MS, de 20 de fevereirode 2013, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas comDoenças Crônicas no âmbito do SUS;Considerando a importância epidemiológica do câncer e asua magnitude como problema de saúde pública;Considerando a necessidade de redução da mortalidade e daincapacidade causadas por câncer, por meio de ações de promoção dasaúde, prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno, e ainda apossibilidade de diminuir a incidência de alguns tipos de câncer;Considerando a necessidade de reordenamento dos serviçosde saúde no âmbito do SUS, em consonância com as ações pre-conizadas pelo Plano de Ações Estratégicas para o Enfretamento dasDoenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil 2011-2022,em especial no seu eixo III que se refere ao cuidado integral dasDCNT;Considerando a necessidade de qualificar a gestão pública,através da implementação do controle, da regulação e da avaliaçãodas ações e serviços para a prevenção e controle do câncer;Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde deestabelecer diretrizes nacionais para a prevenção e controle do câncer;eConsiderando a responsabilidade do Ministério da Saúde deestimular a atenção integral e articular as diversas ações nos trêsníveis de gestão do SUS, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Nacional para a Prevenção eControle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas comDoenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Art. 2º A Política Nacional para a Prevenção e Controle doCâncer tem como objetivo a redução da mortalidade e da incapa-cidade causadas por esta doença e ainda a possibilidade de diminuira incidência de alguns tipos de câncer, bem como contribuir para amelhoria da qualidade de vida dos usuários com câncer, por meio deações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento opor-tuno e cuidados paliativos.Art. 3º A Política Nacional para a Prevenção e Controle doCâncer é organizada de maneira a possibilitar o provimento contínuode ações de atenção à saúde da população mediante a articulação dosdistintos pontos de atenção à saúde, devidamente estruturados porsistemas de apoio, sistemas logísticos, regulação e governança da redede atenção à saúde em consonância com a Portaria nº 4.279/GM/MS,de 30 de dezembro de 2010, e implementada de forma articuladaentre o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios.CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZESArt. 4º A Política Nacional para a Prevenção e Controle doCâncer é constituída a partir dos seguintes princípios e diretrizes:I - princípios gerais;II - princípios e diretrizes relacionados à promoção da saú-de;III - princípios e diretrizes relacionados à prevenção do cân-cer;IV - princípios e diretrizes relacionados à vigilância, ao mo-nitoramento e à avaliação;V - princípios e diretrizes relacionados ao cuidado integral;VI - princípios e diretrizes relacionados à ciência e à tec-nologia;VII - princípios e diretrizes relacionados à educação; eVIII - princípios e diretrizes relacionados à comunicação emsaúde.Seção IDos Princípios Gerais da Política Nacional para a Prevençãoe Controle do CâncerArt. 5º Constituem-se princípios gerais da Política Nacionalpara a Prevenção e Controle do Câncer:I - reconhecimento do câncer como doença crônica pre-venível e necessidade de oferta de cuidado integral, considerando-seas diretrizes da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com DoençasCrônicas no âmbito do SUS;II - organização de redes de atenção regionalizadas e des-centralizadas, com respeito a critérios de acesso, escala e escopo;III - formação de profissionais e promoção de educaçãopermanente, por meio de atividades que visem à aquisição de co-nhecimentos, habilidades e atitudes dos profissionais de saúde paraqualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde epara a implantação desta Política;IV - articulação intersetorial e garantia de ampla participaçãoe controle social; eV - a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para aprevenção e o controle do câncer na Rede de Atenção à Saúde dasPessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS devem ser re-sultado das recomendações formuladas por órgãos governamentais apartir do processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) e daAvaliação Econômica (AE).Seção IIDos Princípios e Diretrizes Relacionados à Promoção daSaúdeArt. 6º Constitui-se princípio relacionado à promoção dasaúde no âmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle doCâncer a identificação e a intervenção sobre os determinantes e con-dicionantes dos tipos de câncer e orientadas para o desenvolvimentode ações intersetoriais de responsabilidade pública e da sociedadecivil que promovam a saúde e a qualidade de vida.Art. 7º São diretrizes relacionadas à promoção da saúde noâmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Cân-cer:I - fortalecimento de políticas públicas que visem desen-volver ao máximo a saúde potencial de cada cidadão, incluindo po-líticas que tenham como objeto a criação de ambientes favoráveis àsaúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e sociais parao autocuidado;II - realização de ações intersetoriais, buscando-se parceriasque propiciem o desenvolvimento das ações de promoção da saúde;III - promoção de hábitos alimentares saudáveis como oaleitamento materno, exclusivo até os 6 (seis) meses de vida, e oaumento do consumo de frutas, legumes e verduras, incluindo-seações educativas e intervenções ambientais e organizacionais;IV - promoção de práticas corporais e atividades físicas, taiscomo ginástica, caminhadas, dança e jogos esportivos e populares;V - enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos na saúdehumana e no ambiente, por meio de práticas de promoção da saúdecom caráter preventivo e sustentável;VI - desenvolvimento de ações e políticas públicas paraenfrentamento do tabagismo, do consumo de álcool, do sobrepeso, daobesidade e do consumo alimentar inadequado, considerados os fa-tores de risco relacionados ao câncer;VII - promoção de atividades e práticas relacionadas à pro-moção da saúde a serem desenvolvidas em espaços que inclusiveultrapassem os limites dos serviços de saúde, chegando, por exemplo,às escolas, aos locais de trabalhos e aos lares;VIII - avanço nas ações de implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, de que trata o Decreto nº5.658, de 2 de janeiro de 2006;IX - fomento à elaboração de documentos normativos vol-tados à regulamentação de produção e consumo de produtos e ali-mentos cuja composição contenha agentes cancerígenos e/ou altasconcentrações de calorias, gorduras saturadas ou trans, açúcar e sal;eX - fomento à ampliação de medidas restritivas ao marketingde alimentos e bebidas com alto teor de sal, calorias, gorduras eaçúcar, especialmente os direcionados às crianças.Seção IIIDos Princípios e Diretrizes Relacionados à Prevenção doCâncerArt. 8º Constitui-se princípio da prevenção do câncer noâmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer aeliminação, redução e o controle de fatores de risco físicos, químicose biológicos e a intervenção sobre seus determinantes socioeconô-micos, além de integrar ações de detecção precoce do câncer.Art. 9º São diretrizes relacionadas à prevenção do câncer noâmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Cân-cer:I - fomento à eliminação ou redução da exposição aos agen-tes cancerígenos relacionados ao trabalho e ao ambiente, tais comobenzeno, agrotóxicos, sílica, amianto, formaldeído e radiação;II - prevenção da iniciação do tabagismo e do uso do álcoole do consumo de alimentos não saudáveis;III - implementação de ações de detecção precoce do câncer,por meio de rastreamento ("screening") e diagnóstico precoce, a partirde recomendações governamentais, com base em ATS e AE;IV - garantia da confirmação diagnóstica oportuna dos casossuspeitos de câncer; eV - estruturação das ações de monitoramento e de controleda qualidade dos exames de rastreamento.Seção IVDos Princípios e Diretrizes Relacionados à Vigilância, aoMonitoramento e à AvaliaçãoArt. 10. Constitui-se princípio da vigilância, do monitora-mento e da avaliação no âmbito da Política Nacional para a Pre-venção e Controle do Câncer a organização da vigilância do câncerpor meio da informação, identificação, monitoramento e avaliação dasações de controle do câncer e de seus fatores de risco e proteção.Art. 11. São diretrizes relacionadas à vigilância, ao moni-toramento e à avaliação no âmbito da Política Nacional para a Pre-venção e Controle do Câncer:I - monitoramento dos fatores de risco para câncer, a fim deplanejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida;II - utilização, de forma integrada, dos dados e das in-formações epidemiológicas e assistenciais disponíveis para o pla-nejamento, monitoramento e avaliação das ações e serviços para aprevenção e o controle do câncer, produzidos:a) pelos diversos sistemas de informação do SUS, dentre osquais os de mortalidade, de morbidade, de procedimentos ambu-latoriais e hospitalares;b) pelos registros do câncer de base populacional e hos-pitalar;c) pelos inquéritos e pesquisas populacionais; ed) pelas estatísticas vitais, demográficas e socioeconômicasbrasileiras;III - implementação e aperfeiçoamento permanente da pro-dução e divulgação de informações, com vistas a subsidiar o pla-nejamento de ações e serviços para a prevenção e o controle docâncer;IV - monitoramento e avaliação do desempenho e dos re-sultados das ações e serviços prestados nos diversos níveis de atençãoà saúde, para a prevenção e o controle do câncer, utilizando critériostécnicos, mecanismos e parâmetros previamente definidos;V - monitoramento e avaliação da acessibilidade aos serviçosde saúde, do tempo de espera para início do tratamento e da sa-tisfação do usuário; eVI - realização de pesquisas ou de inquéritos populacionaissobre a morbidade e os fatores de risco e de proteção contra ocâncer.
  • 2. Nº 94, sexta-feira, 17 de maio de 2013130 ISSN 1677-7042Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00012013051700130Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1Seção VDos Princípios e Diretrizes Relacionados ao Cuidado In-tegralArt. 12. Constitui-se princípio do cuidado integral no âmbitoda Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer a or-ganização das ações e serviços voltados para o cuidado integral dapessoa com câncer na Rede da Atenção à Saúde das Pessoas comDoenças Crônicas no âmbito do SUS, com base em parâmetros ecritérios de necessidade e diretrizes baseadas em evidências cien-tíficas.Art. 13. Fazem parte do cuidado integral a prevenção, adetecção precoce, o diagnóstico, o tratamento e os cuidados palia-tivos, que devem ser oferecidos de forma oportuna, permitindo acontinuidade do cuidado.Art. 14. São diretrizes referentes ao diagnóstico, ao trata-mento e ao cuidado integral no âmbito da Política Nacional para aPrevenção e Controle do Câncer:I - tratamento oportuno e seguro dos pacientes diagnos-ticados com câncer e lesões precursoras de forma mais próximapossível ao domicílio da pessoa, observando-se os critérios de escalae de escopo;II - atendimento multiprofissional a todos os usuários comcâncer, com oferta de cuidado compatível a cada nível de atenção eevolução da doença;III - realização de tratamento dos casos raros ou muito rarosque exijam alto nível de especialização e maior porte tecnológico emestabelecimentos de saúde de referência nacional, garantindo-se suaregulamentação e regulação; eIV - oferta de reabilitação e de cuidado paliativo para oscasos que os exijam.Seção VIDos Princípios e Diretrizes Relacionados à Ciência e à Tec-nologiaArt. 15. Constitui-se princípio da ciência e da tecnologia noâmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer autilização da ATS para a tomada de decisão no processo de in-corporação, reavaliação ou exclusão de tecnologias em saúde, com aarticulação dos diversos setores do Ministério da Saúde.Art. 16. São diretrizes relacionadas à ciência e à tecnologiano âmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle doCâncer:I - estabelecimento de métodos e mecanismos para análise deviabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos noComplexo Industrial da Saúde, voltados para prevenção e controle docâncer;II - implementação da rede de pesquisa para a prevenção e ocontrole do câncer em conformidade com os objetivos da PolíticaNacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, de modo aaumentar a produção de conhecimento nacional relacionada a estaárea; eIII - implementação de práticas de elaboração de parecertécnico-científico, ATS e AE para subsidiar a tomada de decisão noprocesso de incorporação de novas tecnologias no SUS.Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, a PolíticaNacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde foi aprovadana 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação emSaúde, em 2004, e na 147ª Reunião Ordinária do Conselho Nacionalde Saúde, realizada em 6 e 7 de outubro de 2004, cujo acessoencontra-se disponível no sítio eletrônico http://bvsms.sau-de.gov.br/bvs/publicacoes/politica_portugues.pdf.Seção VIIDos Princípios e Diretrizes Relacionados à EducaçãoArt. 17. Constitui-se princípios da educação no âmbito daPolítica Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer o fomentoà formação e à especialização de recursos humanos, assim como aqualificação da assistência por meio da educação permanente dosprofissionais envolvidos com o controle do câncer nas redes de aten-ção à saúde nos diferentes níveis de atenção, conforme os pres-supostos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, deque trata a Portaria nº 198/GM/MS, de 13 de fevereiro de 2004.Art. 18. São diretrizes relacionadas à educação no âmbito daPolítica Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer:I - fomento à formação e à especialização de recursos hu-manos para a qualificação das práticas profissionais desenvolvidas emtodos os eixos fundamentais contidos nesta Política; eII - implementação, nas Comissões Estaduais de IntegraçãoEnsino-Serviço (CIES), de projetos educativos voltados à prevenção eao controle do câncer em todas as suas dimensões assistenciais, degestão e que envolvam a ciência, a tecnologia e a inovação emsaúde.Seção VIIIDos Princípios e Diretrizes Relacionados à Comunicação emSaúdeArt. 19. Constitui-se principio da comunicação em saúde noâmbito da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer oestímulo à formulação de estratégias de comunicação com a po-pulação em parceria com os movimentos sociais, com os profissionaisda saúde e outros atores sociais, que permitam disseminar e ampliaro conhecimento sobre o câncer, seus fatores de risco e sobre asdiversas diretrizes de prevenção e controle e a tradução do conhe-cimento para os diversos públicos-alvo.Art. 20. São diretrizes da comunicação em saúde no âmbitoda Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer:I - estabelecimento de estratégias de comunicação com apopulação, com os profissionais de Saúde e com outros atores sociais,que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre o câncer,seus fatores de risco e as diversas estratégias de prevenção e decontrole, buscando a tradução do conhecimento para os diversos pú-blicos-alvo; eII - estímulo às ações de fortalecimento da capacidade in-dividual e coletiva de comunicação em saúde, promovendo mudançasa favor da promoção da saúde, da prevenção e do controle do cân-cer.CAPÍTULO IIIDAS RESPONSABILIDADESSeção IDas Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUSArt. 21. São responsabilidades do Ministério da Saúde e dasSecretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu-nicípios, em seu âmbito de atuação, além de outras que venham a serpactuadas pelas Comissões Intergestores:I - organizar a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas comDoenças Crônicas no âmbito do SUS, considerando-se todos os pon-tos de atenção, bem como os sistemas logísticos e de apoio ne-cessários para garantir a oferta de ações de promoção, prevenção,detecção precoce, diagnóstico, tratamento e cuidados paliativos, deforma oportuna, para o controle do câncer;II - ter atuação territorial, com definição e organização darede nas regiões de saúde, a partir do perfil epidemiológico do câncere das necessidades de saúde;III - reorientar o modelo de atenção às pessoas com câncercom base nos fundamentos e diretrizes desta Política e da Rede deAtenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito doSUS;IV - garantir que todos os estabelecimentos de saúde queprestam atendimento às pessoas com câncer possuam infraestruturaadequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos ma-teriais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir ocuidado necessário;V - garantir o financiamento tripartite para o cuidado integraldas pessoas com câncer, de acordo com suas responsabilidades;VI - garantir a formação e a qualificação dos profissionais edos trabalhadores de saúde de acordo com as diretrizes da Política deEducação Permanente em Saúde, transformando as práticas profis-sionais e a própria organização do trabalho, referentes à qualificaçãodas ações de promoção da Saúde, de prevenção e do cuidado daspessoas com câncer;VII - definir critérios técnicos para o funcionamento dosserviços que atuam na prevenção e no controle do câncer nos diversosníveis de atenção, bem como os mecanismos para seu monitoramentoe avaliação;VIII - desenvolver, disponibilizar e implantar sistemas deinformações para coletar, armazenar, processar e fornecer dados sobreos cuidados prestados às pessoas com câncer, com a finalidade deobter informações que possibilitem o planejamento, a avaliação, omonitoramento e o controle das ações realizadas, garantindo a in-teroperabilidade entre os sistemas;IX - adotar mecanismos de monitoramento, avaliação e au-ditoria, incluindo tempo de espera para início do tratamento e sa-tisfação do usuário, com vistas à melhoria da qualidade das ações edos serviços ofertados, considerando as especificidades dos estabe-lecimentos de saúde e suas responsabilidades;X - promover o intercâmbio de experiências e estimular odesenvolvimento de estudos e de pesquisas que busquem o aper-feiçoamento, a inovação de tecnologias e a disseminação de co-nhecimentos voltados à promoção da saúde, à prevenção e ao cuidadodas pessoas com câncer;XI - realizar parcerias com instituições internacionais e cominstituições governamentais e do setor privado para fortalecimentodas ações de cuidado às pessoas com câncer; em especial na pre-venção e detecção precoce;XII - estimular a participação popular e o controle socialvisando à contribuição na elaboração de estratégias e no controle daexecução desta política;XIII - elaborar e divulgar protocolos clínicos e diretrizesterapêuticas para os cânceres mais prevalentes, para apoiar a or-ganização e a estruturação da prevenção e do controle do câncer narede de atenção à saúde;XIV - apoiar e acompanhar o funcionamento dos registroshospitalares de câncer (RHC) nas unidades habilitadas em alta com-plexidade em oncologia e seu respectivo compromisso de envio desuas bases de dados ao Ministério da Saúde e ao Instituto Nacional deCâncer José Alencar Gomes da Silva (INCA/SAS/MS), anualmente,para consolidação nacional e divulgação das informações;XV - apoiar e acompanhar o funcionamento dos Registros deCâncer de Base Populacional (RCBP), tendo por compromisso aconsolidação e a divulgação das informações de acordo com suasatribuições;XVI - contribuir para o desenvolvimento de processos emétodos de coleta, análise e produção de informações, aperfeiçoandopermanentemente a confiabilidade dos dados e a capilarização dasinformações, na perspectiva de usá-las para alinhar estratégias deaprimoramento da gestão, disseminação das informações e plane-jamento em saúde;XVII - desenvolver estratégias de comunicação sobre fatoresde risco relacionados ao câncer;XVIII - monitorar, avaliar e auditar a cobertura, produção,desempenho e qualidade das ações e serviços de prevenção e decontrole do câncer no país no âmbito do SUS;XIX - realizar a articulação interfederativa para pactuação deações e de serviços em âmbito regional ou inter-regional para garantiada equidade e da integralidade do cuidado;XX - realizar a regulação entre os componentes da rede deatenção à saúde, com definição de fluxos de atendimento à saúde parafins de controle do acesso e da garantia de equidade, promovendo aotimização de recursos segundo a complexidade e a densidade tec-nológica necessárias à atenção à pessoa com câncer, com susten-tabilidade do sistema público de saúde; eXXI - estabelecer e implantar o acolhimento e a huma-nização da atenção, com base em um modelo centrado no usuário eem suas necessidades de saúde, respeitando as diversidades étnico-raciais, culturais, sociais e religiosas.Art. 22. Ao Ministério da Saúde compete:I - prestar apoio institucional às Secretarias de Saúde dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios no processo de qua-lificação e de consolidação da atenção ao paciente com câncer;II - analisar as informações provindas dos sistemas de in-formação federais vigentes que tenham relação com o câncer e uti-lizá-las para planejamento e programação de ações e de serviços desaúde e para tomada de decisão;III - consolidar e divulgar as informações provindas dossistemas de informação federais vigentes que tenham relação com ocâncer, que devem ser enviadas pelas Secretarias de Saúde dos Es-tados e do Distrito Federal;IV - definir diretrizes gerais para a organização de linhas decuidado para os tipos de câncer mais prevalentes na população bra-sileira;V - elaborar protocolos e diretrizes clínicas terapêuticas demaneira a qualificar o cuidado das pessoas com câncer;VI - realizar estudos de ATS e AE, no intuito de subsidiar osgestores de saúde e tomadores de decisões no que se refere à in-corporação de novas tecnologias ou novos usos de tecnologias jáexistentes no SUS;VII - estabelecer diretrizes e recomendações, em âmbito na-cional, para a prevenção e o controle do câncer a partir de estudos deATS e AE, levando em consideração aspectos epidemiológicos, so-ciais, culturais e econômicos do local que irá incorporar e implantaras diretrizes e recomendações; eVIII - efetuar a habilitação dos estabelecimentos de saúdeque realizam a atenção à saúde das pessoas com câncer, de acordocom critérios técnicos estabelecidos previamente de forma tripartite.Art. 23. Às Secretarias de Saúde dos Estados compete:I - definir estratégias de articulação com as Secretarias Mu-nicipais de Saúde com vistas ao desenvolvimento de planos regionaispara garantir a prevenção e o cuidado integral da pessoa com cân-cer;II - coordenar a organização e a implantação dos planosregionais e daRede de Atenção à Saúde das Pessoas com DoençasCrônicas no âmbito do SUS;III - coordenar o apoio aos Municípios para organização eimplantação das linhas de cuidado de tumores específicos;IV - apoiar a regulação e o fluxo de usuários entre os pontosde atenção da rede de atenção à saúde, visando à garantia da re-ferência e da contrarreferência regionais, de acordo com as neces-sidades de saúde dos usuários;V - analisar os dados estaduais relacionados às ações deprevenção e de controle do câncer produzidos pelos sistemas deinformação vigentes e utilizá-los de forma a otimizar o planejamentodas ações e a qualificar a atenção prestada às pessoas com câncer;VI - implantar e manter o funcionamento do sistema de RHCnas unidades habilitadas em alta complexidade em oncologia, com ocompromisso do envio de suas bases de dados ao Ministério daSaúde, especificamente ao INCA/SAS/MS;VII - analisar os dados enviados pelas Secretarias Municipaisde Saúde onde existem o (RCBP implantado, divulgar suas infor-mações e enviá-las para o INCA/SAS/MS e para a Secretaria deVigilância em Saúde (SVS/MS), responsáveis pela consolidação na-cional dos dados;VIII - garantir e acompanhar o processo de implantação emanutenção dos RHC dos serviços de saúde habilitados como Uni-dades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNA-CON) ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON);IX - utilizar as informações produzidas pelos RHC paraavaliar e organizar as ações e os serviços de saúde de alta com-plexidade e densidade tecnológica;X - manter atualizado os dados dos profissionais e de ser-viços de saúde que estão sob gestão estadual, públicos e privados, queprestam serviço ao SUS, no Sistema de Cadastro Nacional de Es-tabelecimentos de Saúde (SCNES);XI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais desaúde que compõem as equipes multidisciplinares dos estabeleci-mentos de saúde de natureza pública, sob sua gestão, que ofertamações de promoção e prevenção e que prestam o cuidado às pessoascom câncer, em conformidade com a legislação vigente;XII - apoiar os Municípios na educação permanente dosprofissionais de saúde a fim de promover a qualificação profissional,desenvolvendo competências e habilidades relacionadas às ações deprevenção, controle e no cuidado às pessoas com câncer;XIII - garantir a utilização dos critérios técnico-operacionaisestabelecidos e divulgados pelo Ministério da Saúde para organizaçãoe funcionamento dos sistemas de informação sobre o câncer, con-siderando-se a necessidade de interoperabilidade dos sistemas; eXIV - efetuar o cadastramento dos serviços de saúde sob suagestão no sistema de informação federal vigente para esse fim e querealizam a atenção à saúde das pessoas com câncer, de acordo comcritérios técnicos estabelecidos em portarias específicas do Ministérioda Saúde.Art. 24. Às Secretarias Municipais de Saúde compete:I - pactuar regionalmente, por intermédio do Colegiado In-tergestores Regional (CIR) e da Comissão Intergestores Bipartite(CIB) todas as ações e os serviços necessários para a atenção integralda pessoa com câncer, com inclusão de seus termos no ContratoOrganizativo de Ação Pública de Saúde (COAP);II - planejar e programar as ações e os serviços necessáriospara a prevenção e o controle do câncer, assim como o cuidado daspessoas com câncer, considerando-se sua base territorial e as ne-cessidades de saúde locais;
  • 3. Nº 94, sexta-feira, 17 de maio de 2013 131ISSN 1677-7042Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00012013051700131Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1III - organizar as ações e serviços de atenção para a pre-venção e o controle do câncer, assim como o cuidado das pessoascom câncer, considerando-se os serviços disponíveis no Município;IV - planejar e programar as ações e os serviços necessáriospara atender a população e operacionalizar a contratualização dosserviços, quando não existir capacidade instalada no próprio Mu-nicípio;V - pactuar as linhas de cuidado na região de saúde, ga-rantindo a oferta de cuidado às pessoas com câncer nos diferentespontos de atenção;VI - pactuar a regulação e o fluxo de usuários entre osserviços da rede de atenção à saúde, visando à garantia da referênciae da contrarreferência regionais de acordo com as necessidades desaúde dos usuários;VII - analisar os dados municipais relativos às ações deprevenção e às ações de serviços prestados às pessoas com câncerproduzidos pelos sistemas de informação vigentes e utilizá-los deforma a otimizar o planejamento das ações locais e a qualificar aatenção das pessoas com câncer;VIII - selecionar, contratar e remunerar os profissionais desaúde que compõem as equipes multidisciplinares dos estabeleci-mentos de saúde públicos sobre sua gestão que ofertam ações depromoção e de prevenção e que prestam o cuidado às pessoas comcâncer, em conformidade com a legislação vigente;IX - manter atualizado os dados dos profissionais e de ser-viços de saúde que estão sobre gestão municipal, públicos e privados,que prestam serviço ao SUS no SCNES;X - programar ações de qualificação para profissionais etrabalhadores de saúde para o desenvolvimento de competências e dehabilidades relacionadas às ações de prevenção e de controle docâncer; eXI - garantir a utilização dos critérios técnico-operacionaisestabelecidos e divulgados pelo Ministério da Saúde para organizaçãoe funcionamento dos sistemas de informação sobre o câncer, con-siderando-se a necessidade de interoperabilidade dos sistemas.Art. 25. À Secretaria de Saúde do Distrito Federal competemas atribuições reservadas às Secretarias de Saúde dos Estados e dosMunicípios.Seção IIDas Responsabilidades das Estruturas Operacionais das Re-des de Atenção à SaúdeArt. 26. Os pontos de atenção à saúde garantirão tecnologiasadequadas e profissionais aptos e suficientes para atender à região desaúde, considerando-se que a caracterização desses pontos deve obe-decer a uma definição mínima de competências e de responsabi-lidades, mediante articulação dos distintos componentes da rede deatenção à saúde, nos seguintes termos:I - Componente Atenção Básica:a) realizar ações de promoção da saúde com foco nos fatoresde proteção relativos ao câncer, tais como alimentação saudável eatividade física, e prevenção de fatores de risco, tais como agentescancerígenos físicos e químicos presentes no ambiente;b) desenvolver ações voltadas aos usuários de tabaco, naperspectiva de reduzir a prevalência de fumantes e os danos re-lacionados ao tabaco no seu território, conforme o Programa Nacionalde Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco de Câncer ouconforme diretrizes definidas localmente;c) avaliar a vulnerabilidade e a capacidade de autocuidadodas pessoas com câncer e realizar atividades educativas, conformenecessidade identificada, ampliando a autonomia dos usuários;d) realizar rastreamento de acordo com os protocolos e asdiretrizes federais ou de acordo com protocolos locais, baseado emevidências científicas e na realidade locorregional;e) implementar ações de diagnóstico precoce, por meio daidentificação de sinais e de sintomas suspeitos dos tipos de câncerespassíveis desta ação e o seguimento das pessoas com resultadosalterados, de acordo com as diretrizes técnicas vigentes, respeitando-se o que compete a este nível de atenção;f) encaminhar oportunamente a pessoa com suspeita de cân-cer para confirmação diagnóstica;g) coordenar e manter o cuidado dos usuários com câncer,quando referenciados para outros pontos da rede de atenção à saú-de;h) registrar as informações referentes às ações de controle decâncer nos sistemas de informação vigentes, quando couber;i) realizar atendimento domiciliar e participar no cuidadopaliativo às pessoas com câncer, de forma integrada com as equipesde atenção domiciliar e com as UNACON e os CACON, articuladacom hospitais locais e com demais pontos de atenção, conformeproposta definida para a região de saúde; ej) desenvolver ações de saúde do trabalhador por meio dacapacitação das equipes para registro do histórico ocupacional, tantoa ocupação atual quanto as anteriores, contendo atividades exercidase a exposição a agentes cancerígenos inerentes ao processo de tra-balho, otimizando as ações de vigilância do câncer relacionado aotrabalho;II - Componente Atenção Domiciliar:a) realizar o cuidado paliativo de acordo com as linhas decuidado locais, compartilhando e apoiando o cuidado com as equipesde atenção básica e articulando com os pontos de atenção espe-cializados de cuidado da pessoa com câncer;b) atuar com competência cultural, para reconhecimento ade-quado de valores e funcionamento das famílias atendidas, aliada àhumildade cultural, para a ênfase ao respeito dessas mesmas ca-racterísticas observadas, em espaço e em tempo tão íntimos que é oevento morte no domicílio;c) comunicar-se de forma clara, possibilitando ao paciente eà família a possibilidade de receber todas as informações necessáriase expressar todos os sentimentos;d) aqtingir o maior nível de controle dos sintomas, comênfase no controle da dor;e) preparar paciente e familiares para a morte dentro doslimites de cada um, e proporcionar o máximo alívio do sofrimento;f) instrumentalizar cuidadores e familiares para o cuidadopaliativo domiciliar; eg) proporcionar qualidade de vida e dignidade para pacientee familiares, com todo o suporte e segurança possível;III - Componente Atenção Especializada: composto por am-bulatórios de especialidades, hospitais gerais e hospitais especiali-zados habilitados para a assistência oncológica que devem apoiar ecomplementar os serviços da atenção básica na investigação diag-nóstica, no tratamento do câncer e na atenção às urgências rela-cionadas às intercorrências e à agudização da doença, garantindo-se,dessa forma, a integralidade do cuidado no âmbito da rede de atençãoà saúde, sendo constituído por:a) Atenção Ambulatorial: composto por conjunto de serviçosque caracterizam o segundo nível de atenção, qual seja de médiacomplexidade, e que realizam o atendimento especializado, examespara diagnóstico do câncer, apoio terapêutico e o tratamento de lesõesprecursoras, com as seguintes responsabilidades:1. realizar assistência diagnóstica e terapêutica;2. realizar, sempre que necessário, a contrarreferência dosusuários para a unidade básica de saúde;3. oferecer apoio técnico às equipes de Atenção Básica e deAtenção Domiciliar com o objetivo de ampliar a resolutividade des-tes; e4. estabelecer e assegurar o encaminhamento dos usuários,quando indicado, com suspeição ou confirmação diagnóstica de cân-cer para as UNACON e os CACON;b) Atenção Hospitalar: composto pelos hospitais habilitadoscomo UNACON e CACON e pelos Hospitais Gerais com CirurgiaOncológica, onde são oferecidos os tratamentos especializados de altacomplexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer, osquais devem ser estruturados considerando-se os dados epidemio-lógicos, as lógicas de escala, de escopo e de acesso, respeitando-se aconformação das redes regionalizadas de atenção à saúde, sendoque:1. Os hospitais habilitados como UNACON são estruturashospitalares que realizam o diagnóstico definitivo e o tratamento doscânceres mais prevalentes da região de saúde onde está inserido,enquanto as estruturas hospitalares habilitadas como CACON rea-lizam o diagnóstico definitivo e o tratamento de todos os tipos decâncer, mas não obrigatoriamente dos cânceres raros e infantis, cujasresponsabilidades são:1.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neo-plasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento deacordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com basenos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos peloMinistério da Saúde, quando publicados;1.2. oferecer serviços de cirurgia, radioterapia, quimioterapia,incluindo-se a hormonioterapia, e cuidados paliativos, em nível am-bulatorial e de internação, a depender do serviço e da necessidadeidentificada em cada caso;1.3. registrar as informações de pacientes atendidos comdiagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vi-gentes;1.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia;1.5. ofertar e orientar tecnicamente os cuidados paliativoscom assistência ambulatorial, internação e assistência domiciliar, in-cluindo o controle da dor e o fornecimento de opiáceos, pelo própriohospital ou articulados e organizados na rede de atenção à saúde aque se integra;1.6. ao CACON, oferecer, obrigatoriamente, tratamento decirurgia, radioterapia e quimioterapia dentro de sua estrutura hos-pitalar;1.7. À UNACON, oferecer minimamente os tratamentos decirurgia e quimioterapia, porém, neste caso, a unidade hospitalardeve, obrigatoriamente, ter o tratamento de radioterapia referenciadoe contratualizado formalmente; e1.8. na hipótese das UNACON e dos CACON não ofe-recerem dentro de sua estrutura hospitalar atendimento de hema-tologia, oncologia pediátrica, transplante de medula óssea e cuidadospaliativos, estes serviços devem ser formalmente referenciados e con-tratualizados; e2. os Hospitais Gerais com Cirurgia Oncológica procedem aotratamento cirúrgico do câncer de forma integrada à rede de atençãoà saúde e realizam o encaminhamento, de forma regulada, dos casosoperados que necessitam de complementação terapêutica, clínica es-pecializada (radioterapia, iodoterapia ou quimioterapia), devendo, pa-ra isso, ter como base os protocolos clínicos e as diretrizes tera-pêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, quando publicados,sendo que sua estruturação deve considerar dados epidemiológicos(população sob sua responsabilidade, estimativa de incidência e en-velhecimento populacional), as lógicas de escala, de escopo e deacesso, respeitando a conformação das redes regionalizadas de aten-ção à saúde, cujas responsabilidades são:2.1. determinar o diagnóstico definitivo, a extensão da neo-plasia (estadiamento) e assegurar a continuidade do atendimento deacordo com as rotinas e as condutas estabelecidas, sempre com basenos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas estabelecidos peloMinistério da Saúde, quando publicados;2.2. oferecer o tratamento cirúrgico do câncer de forma in-tegrada à rede de atenção à saúde e desenvolver ações de cuidado àspessoas com câncer, em especial, na atenção às intercorrências ouagudização da doença;2.3. encaminhar, de forma regulada, os casos que necessitamde complementação terapêutica clínica especializada (radioterapia, io-doterapia ou quimioterapia), devendo, para isso, ter como base osprotocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo Mi-nistério da Saúde, quando publicados;2.4. realizar ações de pronto-atendimento em oncologia; e2.5. registrar as informações de pacientes atendidos comdiagnóstico confirmado de câncer nos sistemas de informação vi-gentes; ec) Rede de Urgência e Emergência: responsável por prestarcuidado às pessoas com câncer nas suas agudizações e, sempre quenecessário, encaminhá-los para a UNACON ou o CACON respon-sável por seu cuidado, ou ainda, para o hospital geral de referência,sendo que os usuários que buscarem um serviço de urgência e emer-gência e, no momento do atendimento, forem diagnosticados comsuspeita de câncer devem ter assegurados encaminhamento e, se ne-cessário, transferência para uma UNACON ou um CACON, ou umhospital geral de referência;IV - Componentes dos Sistemas de Apoio:a) realizar exames complementares relativos ao rastreamento,ao diagnóstico e ao tratamento do câncer, de acordo com planoregional de organização da linha de cuidado;b) registrar e inserir os dados pertinentes nos sistemas deinformação vigentes;c) participar dos programas de garantia de qualidade dosexames de diagnóstico implantados; ed) prestar assistência farmacêutica necessária ao tratamentodo câncer, de acordo com plano regional de organização das linhas decuidado dos diversos tipos de câncer e com as regras de incorporaçãode tecnologias no SUS nos termos da Lei nº 12.401, de 28 de abril de2011;V - Componente Regulação: responsável pela organização doacesso às ações e aos serviços especializados referentes ao cuidadodas pessoas com câncer, com atuação de forma integrada, com ga-rantia da transparência e da equidade no acesso, independente danatureza jurídica dos estabelecimentos de saúde;VI - Componentes dos Sistemas Logísticos:a) realizar o transporte sanitário eletivo para os usuários comcâncer, quando necessário;b) viabilizar e implementar a estrutura necessária para ainformatização dos pontos de atenção à saúde por meio de recursoshumanos, equipamentos, acesso à "internet", entre outras medidas; ec) prever centrais de regulação para o diagnóstico e tra-tamento do câncer; eVII - Componente Governança:I - pactuar os planos de ação regionais e locais para aprevenção e o controle do câncer, de acordo com o COAP, cabendo àsComissões Intergestores pactuarem as responsabilidades dos entesfederativos; eII - instituir mecanismo de regulação do acesso para qua-lificar a demanda e a assistência prestada, otimizando a organizaçãoda oferta e promovendo a equidade no acesso às ações e aos serviçospara a prevenção do câncer e o cuidado ao paciente com câncer.CAPÍTULO IVDA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTOArt. 27. Os parâmetros, as metas e os indicadores para ava-liação e monitoramento da Política Nacional para a Prevenção eControle do Câncer devem estar contidos nos instrumentos de gestãodefinidos pelo sistema de planejamento do SUS:I - Planos de Saúde;II - Programações Anuais de Saúde; eIII - Relatórios Anuais de Gestão.§ 1º O planejamento estratégico deve contemplar ações, me-tas e indicadores de ações de promoção, prevenção, detecção precoce,tratamento oportuno e cuidados paliativos em relação ao câncer.§ 2º As necessidades de saúde dos usuários devem ser in-corporadas no processo geral do planejamento das ações de saúde,mediante a utilização dos instrumentos de pactuação do SUS, o qualé um processo dinâmico, contínuo e sistemático de pactuação deprioridades e estratégias de saúde nos âmbitos municipal, regional,estadual e federal, considerando os diversos sujeitos envolvidos nesteprocesso.CAPÍTULO VDO FINANCIAMENTOArt. 28. Além dos recursos dos fundos nacionais, estaduais emunicipais de saúde, fica facultado aos gestores de saúde utilizaroutras fontes de financiamento, como:I - ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados,dos valores gastos nos serviços prestados aos seus segurados, emdecorrência de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamentooportuno e cuidados paliativos em relação ao câncer;II - repasse de recursos advindos de contribuições para aseguridade social;III - criação de fundos especiais; eIV - parcerias com organismos nacionais e internacionaispara financiamento de projetos especiais, de desenvolvimento de tec-nologias, máquinas e equipamentos com maior proteção à saúde dosusuários do SUS.Parágrafo único. Além das fontes de financiamento previstasneste artigo, poderão ser pactuados, nas instâncias intergestores, in-centivos específicos para as ações de promoção, prevenção e re-cuperação dos usuários em relação ao câncer.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 29. As instâncias gestoras do SUS, Comissão Inter-gestores Tripartite (CIT), CIB e CIR pactuarão as responsabilidadesdos entes federativos nas suas respectivas linhas de cuidado quecompõem a Política Nacional para o Controle do Câncer, de acordocom as características demográficas e epidemiológicas e o desen-volvimento econômico-financeiro das regiões de saúde.
  • 4. Nº 94, sexta-feira, 17 de maio de 2013132 ISSN 1677-7042Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,pelo código 00012013051700132Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1Parágrafo único. A organização dos critérios das linhas decuidado priorizadas e de seus componentes será objeto de normasespecíficas pactuadas na CIT e posteriormente publicadas pelo Mi-nistério da Saúde.Art. 30. Compete ao Ministério da Saúde, por meio da Se-cretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), isoladamente ou em conjuntocom outras Secretarias, e do INCA/SAS/MS, a estruturação e im-plementação da Política Nacional para a Prevenção e Controle doCâncer.Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.Art. 32. Fica revogada a Portaria nº 2.439/GM/MS, de 8 dedezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, dodia seguinte, p. 80.ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHAPORTARIA No- 875, DE 16 DE MAIO DE 2013Estabelece as regras e os critérios paraapresentação e aprovação de projetos noâmbito do Programa Nacional de Apoio àAtenção Oncológica (PRONON) e do Pro-grama Nacional de Apoio à Atenção daSaúde da Pessoa com Deficiência (PRO-NAS/PCD).O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição, eConsiderando os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 desetembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoioà Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoioà Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013,que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 2012;Considerando a competência conferida ao Ministério da Saú-de de definir as áreas prioritárias para execução das ações e serviçosde atenção oncológica e reabilitação no âmbito do PRONON e doPRONAS/PCD;Considerando que, para a realização dos referidos Progra-mas, os projetos a serem executados têm a sua aprovação realizadapelo Ministério da Saúde;Considerando que a análise de viabilidade do projeto levaráem consideração a sua consonância com a política definida para osetor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério daSaúde; eConsiderando a necessidade de definição dos critérios paraapresentação, análise, aprovação, monitoramento e avaliação dos pro-jetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Portaria estabelece as regras e os critérios paraapresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Na-cional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o ProgramaNacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência(PRONAS/PCD).Seção IDo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica(PRONON)Art. 2º O PRONON tem a finalidade de captar e canalizarrecursos para a prevenção e o combate ao câncer.Parágrafo único. A prevenção e o combate ao câncer en-globam a promoção da informação, a pesquisa, o rastreamento, odiagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitaçãoreferentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.Art. 3º O PRONON será implementado mediante incentivofiscal a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos porinstituições de prevenção e combate ao câncer.Parágrafo único. Consideram-se instituições de prevenção ecombate ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, asso-ciativas ou fundacionais, sem fins lucrativos:I - certificadas como entidades beneficentes de assistênciasocial, na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ouII - qualificadas como organizações sociais, na forma da Leinº 9.637, de 15 de maio de 1998; ouIII - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público (OSCIP), na forma da Lei nº 9.790, de 23 de marçode 1999.Art. 4º As ações e os serviços de atenção oncológica a seremapoiados com os recursos captados por meio do PRONON com-preendem:I - a prestação de serviços médico-assistenciais;II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de re-cursos humanos em todos os níveis; eIII - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas eexperimentais.Art. 5º Para fins do disposto no art. 4º, consideram-se áreasprioritárias para execução das ações e serviços de atenção onco-lógica:I - prestação de serviços de saúde desenvolvidos em casas deapoio, bem como auxílio para sua adequação e/ou estruturação, quan-do estes estabelecimentos tiverem como público-alvo as pessoas comcâncer;II - apoiar a prestação de serviços de saúde por meio daadequação dos estabelecimentos ao ambiente, podendo ser realizadacompra de equipamento, reforma ou construção, respeitando a culturalocal, a privacidade e promovendo a ambiência acolhedora e con-fortável;III - prestação de serviços médico-assistenciais voltados aocuidado da pessoa com câncer;IV - desenvolvimento de projetos de educação permanente eaperfeiçoamento de recursos humanos direcionados para profissionaisde nível técnico que atuem na área de câncer em todos os níveis deatenção;V - desenvolvimento de projetos de educação permanente eaperfeiçoamento de recursos humanos direcionados para profissionaisde nível superior que atuem na área de câncer em todos os níveis deatenção;VI - realização de pesquisas para o desenvolvimento denovos métodos para diagnóstico em câncer que sejam custo-efeti-vos;VII - realização de pesquisas epidemiológicas dos váriostipos de câncer existentes;VIII - realização de pesquisas voltadas à análise da sobrevidadas pessoas com os diferentes tipos de câncer;IX - realização de pesquisas clínicas e epidemiológicas parao desenvolvimento de inovações, tecnologias e/ou produtos para pre-venção, diagnóstico e/ou tratamento de câncer; eX - realização de pesquisas voltadas ao desenvolvimento demetodologias que viabilizem a análise dos bancos de dados de re-gistros existentes.Seção IIDo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde daPessoa Com Deficiência (PRONAS/PCD)Art. 6º O PRONAS/PCD tem a finalidade de captar e ca-nalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e areabilitação da pessoa com deficiência.Parágrafo único. A prevenção e a reabilitação da pessoa comdeficiência compreendem promoção, prevenção, diagnóstico precoce,tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses emeios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.Art. 7º O PRONAS/PCD será implementado mediante in-centivo fiscal a ações e serviços de reabilitação da pessoa com de-ficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado semfins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas,motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de au-tismo.Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", as pessoasjurídicas devem:I - ser certificadas como entidades beneficentes de assis-tência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 2009;ouII - atender aos requisitos de que trata a Lei nº 9.637, de1998; ouIII - constituir-se como OSCIP que atenda aos requisitos deque trata a Lei nº 9.790, de 1999; ouIV - prestar atendimento direto e gratuito às pessoas comdeficiência, cadastradas no Sistema Cadastro Nacional de Estabe-lecimentos de Saúde (SCNES) do Ministério da Saúde.Art. 8º As ações e os serviços de reabilitação apoiados comas doações e os patrocínios captados por meio do PRONAS/PCDcompreendem:I - prestação de serviços médico-assistenciais;II - formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursoshumanos em todos os níveis; eIII - realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e ex-perimentais.Art. 9º Para fins do disposto no art. 8º, consideram-se áreasprioritárias para execução das ações e serviços de reabilitação:I - prestação de serviços de apoio à saúde vinculados aadaptação, inserção e reinserção da pessoa com deficiência no tra-balho;II - prestação de serviços de apoio à saúde vinculados àprática esportiva de pessoas com deficiência;III - prestação de serviços de apoio à saúde vinculados aoscuidados de pessoas com deficiência em unidades de proteção so-cial;IV - prestação de serviços de apoio à saúde no diagnósticodiferencial de doenças neurodegenerativas, neuromusculares e de-generativa genéticas;V - desenvolvimento de projetos de educação permanente eaperfeiçoamento de recursos humanos no campo da deficiência;VI - realização de pesquisas clínicas e de inovação na rea-bilitação de deficiências;VII - realização de pesquisas epidemiológicas de deficiên-cias;VIII - realização de pesquisas sócio-antropológicas sobre adeficiência; eIX - realização de pesquisas sobre acessibilidade comuni-cacional.Art. 10. O Ministro de Estado da Saúde poderá anualmente,até 31 de dezembro, atualizar a relação de áreas prioritárias de quetratam os arts. 5º e 9º para execução de ações e serviços de atençãooncológica e reabilitação no âmbito do PRONON e do PRO-NAS/PCD.Seção IIIDos Comitês Gestores do PRONON e do PRONAS/PCDArt. 11. Ficam constituídos Comitês Gestores do PRONON edo PRONAS/PCD no âmbito do Ministério da Saúde.Art. 12. O Comitê Gestor do PRONON é composto porrepresentantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:I - 1 (um) da Secretaria Executiva (SE/MS), que o co-ordenará;II - 2 (dois) da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);III - 1 (um) da Secretaria de Ciência, Tecnologia e InsumosEstratégicos (SCTIE/MS);IV - 1 (um) da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Edu-cação na Saúde (SGTES/MS);V - 1 (um) da Secretaria de Vigilância em Saúde(SVS/MS);VI - 1 (um) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde(CONASS);VII - 1 (um) do Conselho Nacional de Secretarias Muni-cipais de Saúde (CONASEMS); eVIII - 1 (um) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), oriun-do da representação das entidades e dos movimentos sociais nacionaisde usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no próprio CNS.Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, se-rão indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos eentidades à Coordenação do Comitê Gestor do PRONON no prazo detrinta dias contado da data de publicação desta Portaria.Art. 13. Compete ao Comitê Gestor do PRONON:I - reavaliar, de ofício ou a requerimento, a definição dasáreas prioritárias para execução das ações e serviços de atenção on-cológica e, se for o caso, propor alteração ao Ministro de Estado daSaúde;II - deliberar, de ofício ou a requerimento, acerca dos pro-jetos aprovados pela área técnica;III - definir parâmetros para aprovação, acompanhamento eprestação de contas dos projetos;IV - acompanhar e avaliar, de ofício ou a requerimento, osresultados da execução dos projetos;V - definir a sistemática de monitoramento e avaliação doPRONON e formular proposições para o seu aprimoramento.§ 1º O Comitê Gestor do PRONON reunir-se-á em plenáriaordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente, medianteconvocação da Coordenação, a qualquer momento.§ 2º O membro do Comitê Gestor do PRONON declararáformalmente em ata eventual conflito de interesses entre suas ati-vidades profissionais e o tema objeto de deliberação do colegiado,sendo que, presente o conflito de interesses, se absterá de participarda discussão e da deliberação.§ 3º O Comitê Gestor do PRONON poderá constituir Gruposde Trabalho (GT), por meio de ato da SE/MS, para o cumprimento definalidades específicas.Art. 14. O Comitê Gestor do PRONAS/PCD é composto porrepresentantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:I - 1 (um) da SE/MS, que a coordenará;II - 2 (dois) da SAS/MS;III - 1 (um) da SCTIE/MS;IV - 1 (um) da SGTES/MS;V - 1 (um) da SVS/MS;VI - 1 (um) do CONASS;VII - 1 (um) do CONASEMS; eVIII - 1 (um) do CNS, oriundo da representação das en-tidades e dos movimentos sociais nacionais de usuários do SUS nopróprio CNS.Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, se-rão indicados pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos eentidades à Coordenação do Comitê Gestor do PRONAS/PCD noprazo de trinta dias contado da data de publicação desta Portaria.Art. 15. Compete ao Comitê Gestor do PRONAS/PCD:I - reavaliar, de ofício ou a requerimento, a definição dasáreas prioritárias para execução das ações e serviços de reabilitação e,se for o caso, propor alteração ao Ministro de Estado da Saúde;II - deliberar, de ofício ou a requerimento, acerca dos pro-jetos aprovados pela área técnica;III - definir parâmetros para aprovação, acompanhamento eprestação de contas dos projetos;IV - acompanhar e avaliar, de ofício ou a requerimento, osresultados da execução dos projetos; eV - definir a sistemática de monitoramento e avaliação doPRONAS/PCD e formular proposições para o seu aprimoramento.§ 1º O Comitê Gestor do PRONAS/PCD reunir-se-á emplenária ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente,mediante convocação da Coordenação, a qualquer momento.§ 2º O membro do Comitê Gestor do PRONAS/PCD de-clarará formalmente em ata eventual conflito de interesses entre suasatividades profissionais e o tema objeto de deliberação do colegiado,sendo que, presente o conflito de interesses, se absterá de participarda discussão e da deliberação.§ 3º O Comitê Gestor do PRONAS/PCD poderá constituirGT, por meio de ato da SE/MS, para o cumprimento de finalidadesespecíficas.CAPÍTULO IIDA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE AÇÕES ESERVIÇOS NO ÂMBITO DO PRONON E DO PRONAS/PCDArt. 16. As instituições interessadas em participar do de-senvolvimento de ações e serviços no âmbito do PRONON e doPRONAS/PCD deverão obter prévio credenciamento perante o Mi-nistério da Saúde.Art. 17. Para obter o credenciamento de que trata o art. 16,as instituições interessadas deverão apresentar a seguinte documen-tação, nos termos do Anexo I:I - para fins de apresentação de projetos no âmbito do PRO-NON:a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica de direitoprivado, associativa ou fundacional, sem fins lucrativos; eb) comprovante da certificação como entidade beneficente deassistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 2009; ouc) comprovante da qualificação como organização social, naforma da Lei nº 9.637, de 1998; oud) comprovante da qualificação como OSCIP, na forma daLei nº 9.790, de 1999; eII - para fins de apresentação de projetos no âmbito doPRONAS/PCD:a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica de direitoprivado sem fins lucrativos; eb) comprovante da certificação como entidade beneficente deassistência social, na forma da Lei nº 12.101, de 2009; ou

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