Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil

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Aspectos Juridicos Da Leishmaniose Visceral Canina No Brasil

  1. 1. SUMÁRIO A. DIREITOS DOS ANIMAIS – Renata de Freitas Martins – Advogada Ambientalista ..............................................................................................................................................2 B. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Recomendação do Ministério Público Federal destinado ao Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento para revogar a Portaria Interministerial n.1.426, de 11 de julho de 2008 – Fernando de Almeida Martins – Procurador da República.............................................................................8 C. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS – Anclipeva Brasil........................................................................................16 D. MANDATO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR – Dr. André Luis Soares da Fonseca.................................................................................................................................42 E. MODELO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.................................................................................................................................60 F. MODELO NOTA REPÚDIO........................................................................................................72 G. POSICIONAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO OFICIAL DA SOCIEDADE E PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL ABRIGO DOS BICHOS.............................................................................................................73 H. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR AO ESTADO DO MS – Abrigo dos Bichos.........................................................................76 I. LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA – PARECER TÉCNICO/JURÍDICO: BREVE ANÁLISE FÁTICA – Dr. André Luis Soares da Fonseca................................................................................................106 J. 10 RAZÕES PELOS DIREITOS DOS ANIMAIS – Prof. Tom Regan................................................112 K. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ESCLARECIMENTOS – Promotor de Justiça Bruno Araújo Guimarães.............................................................................................118 L. MOÇÃO DE DRACENA – Focinhos Gelados...............................................................................129 Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  2. 2. DIREITOS DOS ANIMAIS (TUTELA JURÍDICA) Introdução Os animais sempre existiram e fizeram parte do meio ambiente, tendo-se notícias, aliás, que muito antes da existência dos seres humanos, a Terra já era habitada por eles. Por isso é que devemos atentar para a importância dos animais em nossa vida e na preservação e conservação do meio ambiente, pois o meio ambiente sadio e equilibrado é formado por um todo, e não apenas por elementos vistos de forma separada. Ademais, a visão antropocêntrica, a qual consagra o homem como centro do universo, deve ser combatida, tendo-se em vista que dependemos da natureza para sobrevivermos, e, portanto, também dependemos dos animais e de sua existência e preservação no meio ambiente, do qual somos apenas uma parte. Lembremos que durante todos esses séculos a humanidade exterminou milhares de espécies, e as conseqüências vêm sendo maiores a cada dia, alertando-se ao perigo de num futuro bem próximo o desequilíbrio ambiental tornar-se tão grande, que a vida humana será impossível. Assim, abordamos o direito dos animais neste artigo, por se tratar de assunto de relevante interesse ambiental, social, cultural e jurídico, com ênfase a uma modalidade de maus-tratos muito praticada nestes tempos de clonagem e testes em animais, a vivissecção. Animais têm direitos? A palavra direito possui diversas acepções etimológicas, e para que possamos considerar o direito dos animais, deveremos usar a acepção mais ampla do termo. Para tal mister, relevante citar-se a teoria tridimensional do Direito, consagrada pelo professor Miguel Reale, na qual o vocábulo direito engloba três elementos: fato, valor, norma. Assim, para que se considere a existência de direito, deverá haver um determinado fato (maus-tratos, por exemplo), legislação que considere determinado fato (como veremos vasto rol de leis a seguir) e o valor, como sendo a concretização da idéia de justiça. Juristas deverão atentar que fatos, valores e normas coexistem, levando-se em consideração os três elementos para a interpretação de uma norma ou regra de direito e sua aplicabilidade, e não apenas um dos elementos, sob pena de serem injustos, ignorarem um fato ou não atenderem a uma norma vigente e válida. E sob esse prisma que afirmamos que os animais têm direitos. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  3. 3. Evolução da legislação protetiva no Brasil No Brasil a situação jurídica dos animais foi estabelecida com a edição do Código Civil de 1916, que vigora até os dias atuais, e o qual, em seu artigo 593 e parágrafos, considera os animais como coisas, bens semoventes, objetos de propriedade e outros interesses alheios. Foi no ano de 1934 que se editou o Decreto n. º 24.645, que estabelece medidas de proteção aos animais, e que no bojo de seu artigo 3º elenca extensivo rol do que se consideram maus-tratos. Muito se tem discutido em relação à revogação ou não deste decreto pelo Decreto Federal nº 11 de 18 de janeiro de 1991 que aprovou a estrutura do Ministério da Justiça e dava outras providências, estabelecendo em seu art. 4º que estariam revogados os decretos relacionados em seu bojo, dentre os quais o decreto 24.645 de 10 de julho de 1934. Esta indubitavelmente não ocorreu, pois o citado decreto é equiparado a lei, já que foi editado em período de excepcionalidade política, não havendo que se falar em revogação de uma lei por um decreto. “Corroborando ainda mais com esse entendimento (Dias, Edna Cardozo, Crimes Ambientais, Editora Littera Maciel Ltda.): “Em 10 de julho de 1935, por inspiração do então Ministro da Agricultura, Juarez Távora, o presidente Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, promulgou o Decreto Federal 24.635, estabelecendo medidas de Proteção aos animais, que tem força de lei, uma vez que o Governo Central avocou a si a atividade legiferante. Em 3 de outubro de 1941 foi baixado o decreto-lei 3.668, Lei das Contravenções Penais, que em seu artigo 64, proíbe a crueldade contra os animais. O primeiro pertence a maus tratos, enquanto o segundo à crueldade. Em 18 de janeiro de 1991, o então chefe do Executivo editou o Decreto n.º 11, revogando inúmeros decretos em vigor, inclusive o Decreto 24.645/34. Em 6 de setembro do mesmo ano, verificada a necessidade de se ressuscitar muitos dos decretos revogados, nova lista dos Decretos revogados foi publicada do Diário Oficial, quando se excluiu da lista a norma de proteção aos animais. Corroborando tal medida , em 19 de fevereiro de 1993, o Decreto 761 revogou textualmente o Decreto 11, pondo termo à polêmica em torno do assunto do Decreto 24.645/34. Laerte Fernando Levai, Promotor de Justiça de São José dos Campos- SP diz que houve o fenômeno da repristinação acerca do diploma legal de 1934, que não foi revogado.” Em 03.10.1941 foi editada a Lei de Contravenções Penais, que em seu artigo 64 tipificou a prática de crueldade contra animais como contravenção penal, artigo este que foi revogado pela Lei dos Crimes Ambientais. A seguir, em 3.1.1967, foram editados o Código de Caça (Lei Federal n. º 5.197, alterada pela Lei 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 e a Lei de Proteção à Fauna, instituindo novos tipos penais, criando o Conselho Nacional de Proteção à Fauna, e transformando-se em crimes condutas que outrora eram considerados contravenções penais. Aboliu-se também a concessão de fiança. A fauna ictiológica também recebeu atenção, com a edição do Código de Pesca, Decreto-Lei n. º 221, de 28.2.1967, dispondo sobre a proteção e estímulos à pesca, mais tarde alterado pela Lei n. º 7.679/88. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  4. 4. A Constituição de 1988 também trouxe grande avanço no que concerne à legislação ambiental, pois em seu artigo 225, tratando do meio ambiente, § 1º, VII, diz ser incumbência do Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas na forma de lei as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, que provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade. E finalmente, também em 1998, foi promulgada a Lei Federal n. º 9.605, Lei dos Crimes Ambientais, estabelecendo sanções penais e administrativas contra as violações ao meio ambiente, revogando diversas normas anteriores, dentre as quais destacamos o artigo 64 da lei de contravenções penais, que trata dos crimes contra a fauna. A Lei de crimes ambientais trata dos crimes contra a fauna em seus artigos 29 ao 37, dando-se especial destaque ao artigo 32 caput da citada lei. Além da legislação interna, o Brasil também subscreveu diversos tratados internacionais. Tutela processual civil Existem algumas ações específicas no âmbito civil para a tutela dos direitos dos animais, dentre as quais ressaltamos as ações coletivas, que se dividem em ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo, visando tutelar um contexto plural de interesse. a) Ação Civil Pública Visa evitar ou reprimir danos ao meio ambiente, dentre outros. Tem por objeto condenação à reparação do dano ou à cominação de obrigação de fazer ou não fazer. Os animais compõem a fauna e, portanto, fazem parte do meio ambiente albergado pelo artigo 225 da Constituição Federal, podendo-se, portanto, ser utilizada a ação civil pública sempre que haja dano ou perigo de dano aos animais. A ação civil pública tem sido muito utilizada atualmente para a tutela dos animais, pleiteando-se a proibição de realização de rodeios. Sendo a condenação caracterizada em uma obrigação de fazer, o provimento judicial ordenará a prestação da atividade devida ou a cessação da que for considerada nociva. Se isso não ocorrer, deverá ser promovida execução específica do julgado. O juiz poderá ainda cominar multa diária ao requerido, até que satisfaça o que foi determinado pela sentença. Os valores recolhidos no caso de pagamento de indenização serão revertidos à recuperação dos bens lesados. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  5. 5. b) Ação Popular Instrumento processual posto à disposição do cidadão para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultura. Seu objeto será a desconstituição do ato lesivo e a condenação dos responsáveis a reparação de eventuais prejuízos efetivos, incluindo a obrigação de restaurar o estado anterior. A legitimidade para propositura dessa ação é do titular de cidadania, portanto, é amplo o rol daqueles que podem lutar pela tutela dos animais, evitando-se atos lesivos ao meio ambiente, já que todos os tipos de animais são protegidos pela lei de crimes ambientais e pela Constituição Federal, compondo o meio ambiente equilibrado. O uso da ação popular tem sido intenso em relação aos atos da Administração Pública; porém o mesmo não vem ocorrendo em relação ao meio ambiente, mais especificamente para a defesa dos animais, pois para tal mister tem-se utilizado principalmente a ação civil pública. O cidadão deve ser conscientizado que tem esse instrumento processual à sua disposição para impugnar os atos já referidos. c) Mandado de Segurança Coletivo Visa a proteção de direito líquido e certo, quando a responsabilidade pelo abuso ou ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, e caso esse direito não seja amparado pelo habeas corpus ou pelo habeas data. A legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para a tutela dos animais será das associações protetoras, já que seus associados têm interesse direto na busca pela preservação e proteção animal, e também de partidos políticos. Pode-se citar a possibilidade de uso do mandado de segurança coletivo quando, por exemplo, no caso em que houve a ordem da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, recentemente, para eliminar cães suspeitos de serem portadores de determinadas moléstias transmissíveis, como a leishmaniose, sem que se dispusesse, entretanto, de dados suficientes e de certeza técnico-científica. Outras possibilidades de correção de atos lesivos aos direitos dos animais por meio de mandado de segurança coletivo são a captura dos animais, por ordem de autoridade, para servirem de cobaias em vivissecção, sem a obediência das normas de biossegurança que regem esse tipo de atividade, ou ainda animais que estejam indevidamente mantidos em cativeiro municipal por ato da Prefeitura. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  6. 6. Tutela Processual Penal No caso de condutas tipificadas como crime contra a fauna, qualquer cidadão poderá comunicar à autoridade policial, registrando-se boletim de ocorrência. Inquérito policial deverá ser instaurado para averiguação da materialidade e autoria do fato registrado, e no caso de verificação da infração, os animais e produtos deles provenientes serão apreendidos, lavrando-se respectivos autos, nos termos do artigo 25, § 1º da Lei 9.605/98 c/c artigo 245, § 6º do Código de Processo Penal. A ação penal é de titularidade do Ministério Público, havendo também a possibilidade de ação penal privada subsidiária. Conclusão Diante de todo o exposto, podemos concluir que realmente temos legislação protetiva dos animais no Brasil, consolidada principalmente pela Constituição Federal e pela Lei dos Crimes Ambientais. O que deve ser buscado, entretanto, é a aplicabilidade dessa legislação protetiva, que, infelizmente, ainda é relegada a segundo plano por muitos aplicadores da lei, ou mesmo desconhecida. O antropocentrismo exacerbado está levando o homem a destruir seu próprio planeta, pois ao julgar-se o centro de tudo, acaba com tudo a sua volta, inclusive os animais, que neste paradigma são vistos apenas como seres que vivem para servir ao homem. Como já dizia o escritor francês Voltaire (apud Prada, Irvênia. A alma dos animais. Mantiqueira. Campos do Jordão: 1997. p. 60), “se os homens fossem a grande criação de Deus, a Terra não seria tão insignificante no Universo”. É necessário que haja a conscientização de que os animais e as plantas podem muito bem viver sem o homem, como já viveram por milhões de anos, mas o inverso não é verdadeiro, pois o homem jamais conseguirá sobreviver sozinho. Assim, a nossa luta por um planeta pacífico, com qualidade de vida e um meio ambiente sadio e equilibrado, com vida, começa com a conscientização e educação ambiental de toda a população, que deve deixar de lado a visão antropocêntrica, e passando a pensar de um modo global, a tão necessária visão biocêntrica. No dia em que essa conscientização plena existir, os direitos dos animais existiram efetivamente também, e serão reconhecidos plenamente, e quem sabe, até mesmo sem a necessidade de tantas leis, mas simplesmente por uma população evoluída. Como dizia Humboldt, “avalia-se o grau de civilidade de um povo pela forma como trata seus animais”. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  7. 7. Referências Bibliográficas ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 4ª ed. rev. ampl. at. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000. DIAS, Edna Cardoso. A Tutela Jurídica dos Animais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. FILHO, Diomar Ackel. Direito dos Animais. São Paulo: Themis, 2001. LEVAI, Laerte Fernando. Direito dos Animais- o direito deles e o nosso direito sobre eles. São Paulo: Mantiqueira, 1998. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 8ª ed. rev. at. ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. MARTINS, Renata de Freitas. Direito dos Animais. Monografia de Conclusão de Curso apresentada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. 2001. PIERANGELI, José Henrique. Maus-tratos contra animais in Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, julho de 1999. v. 765. p. 481-498. PRADA, Irvênia. A Alma dos Animais. São Paulo: Mantiqueira, 1997. PROGRAMA AMBIENTAL: A ÚLTIMA ARCA DE NOÉ (http://www.aultimaarcadenoe.com) RENATA’S HOMEPAGE (http://sites.uol.com.br/renata.maromba) (texto em colaboração - Renata de Freitas Martins - Advogada Ambientalista) Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  8. 8. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Considerando a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, que em seu artigo 1º proíbe, em todo território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Considerando que o animal infectado pela leishmaniose visceral transmite o protozoário, causador da doença, através da pele; Considerando que o tratamento utilizado para cura dos animais infectados por leishmaniose mata grande parte dos protozoários causadores da doença e a outra parte dos protozoários, que permanecem vivos, instalam-se em partes do corpo do animal, exceto na pele; Considerando que no momento em que o protozoário se instala nas outras partes do corpo do animal, este não se torna mais transmissor da doença leishmaniose visceral, mas apenas portador do agente; Considerando que portar o agente, assim como doenças que os seres humanos portam, quer dizer apenas que o animal PORTA o agente, mas não é acometido pelos males da doença provocada por este. Considerando que na remotíssima hipótese de não se conseguir sucesso no tratamento da leishmaniose visceral, ainda, é possível fazer com que o animal não transmita a doença, porque esta é passada pelo mosquito flebótomo e este pode ser mantido afastado do animal através de coleiras inseticidas, entre outros meios; Considerando que com tratamento o animal fica assintomático, ou seja, o protozoário realmente não causa os sintomas e não está localizado no animal em parte do corpo passível de ser transmitido. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  9. 9. Considerando que o atual exame para verificação de leishmaniose é o sorológico e este apenas verifica se o animal produz anticorpos contra o protozoário transmissor da doença, não verificando, de fato a existência do protozoário no animal; Considerando que o exame sorológico constata se o animal é soropositivo ou não, o que significa, caso positivo, tão-somente, que o animal teve contato com o parasita, mas não necessariamente que o parasita permanece no cão. A possibilidade de cura espontânea foi relatada. (LANOTHE et al., 1979; POZIO et al., 1981; MARZOCHI et al., 1985). Considerando que o exame parasitológico é o método mais eficaz para diagnosticar se o animal sofre ou não da infecção, porque tem o escopo de verificar a presença ou não do protozoário; Considerando que não há embasamento legal para a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, porque é direito do médico veterinário “prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades” - artigo 10 do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário; Considerando que a parte dispositiva da Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, cita como motivos de aprovação da Portaria diversos dispositivos legais, sem, contudo, citar seus artigos; Considerando que Portaria é ato administrativo que não pode inovar, legislar, ou seja, precisa ser baseada em lei, apenas regulamentando, dentro dos limites constitucionais e legais, o conteúdo da lei; Considerando que se os animais fossem capturados para fins de vacinação e de esterilização, a quantidade de errantes (percentual mínimo de animais que portam a doença) diminuiria drasticamente, bem como o risco de propagação de doenças. Considerando o que diz o Instituto Pasteur, em seu Manual Técnico, nº6, página 20: “A apreensão e a remoção de cães errantes e dos sem controle, desenvolvidas sem conotação epidemiológica, sem o conhecimento prévio da população e segundo técnicas agressivas cruéis, Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  10. 10. têm mostrado pouca eficiência no controle da raiva ou de outras zoonoses e de diferentes agravos, devido à resistência imediata que suscita e à reposição rápida de novos espécimes de origem desconhecida que, associadas à renovação natural da população canina na região , favorecem o incremento do grupo de suscetíveis.”; Considerando a comprovada eficácia dos tratamentos atualmente utilizados nos animais que sofrem de leishmaniose visceral, por exemplo, em duas teses recentes, apresentadas na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP, verificou-se, além da melhora clínica dos cães, redução estatisticamente significativa da presença do parasita na pele, indicando diminuição do risco de transmissibilidade. Os resultados demonstraram no primeiro estudo positividade em 40% do cães antes do tratamento e 5 % após o tratamento e no segundo estudo, 52,7% de positividade antes do tratamento e 6,2% após (NOGUEIRA, 2007; SILVA, 2007). Considerando o que já foi dito, que quando não há cura do animal, ainda assim, não é questão de saúde pública, porque o animal é apenas portador do agente da doença. Considerando que a Portaria Interministerial n. 1.426 alega como motivo de sua expedição o Informe Final da Consulta de expertos, Organização Pan-americana da Saúde (OPS) Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre leishmaniose visceral em Las Américas, de 23 a 25 de novembro de 2005. Considerando que o Informe considera que “em situações especiais o tratamento canino possa ser efetivado, desde que acompanhado de medidas que impeçam o contato do cão em tratamento com o vetor”. Considerando que os médicos veterinários que realizam o tratamento da leishmaniose visceral tomam seus devidos cuidados e orientações com o animal tratado e o proprietário responsável. Considerando que há dez anos vem sido exercido o tratamento canino de leishmaniose visceral e, conforme dados de pesquisa, estes tratamentos têm obtido êxito. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  11. 11. Considerando que a eliminação canina tem sido contestada em diversos estudos quando constatam que o seu impacto no controle da doença não alcança resultados que a justifiquem operacionalmente (DIETZE et al. 1997; MILES et al., 1999; MOREIRA et al. 2004; MOREIRA et al. 2005; NUNES et al. 2005; PEREIRA et al. 2005). Considerando que é evidente que, frente ao fenômeno de urbanização e a inegável humanização dos animais de estimação, particularmente os cães, a questão da eliminação canina surge como grave problema quando da imposição da eliminação dos cães, sem possibilidade de tratamento. Considerando que o Ministério da Saúde, em 24 de novembro de 2006, havia elaborado a minuta de Portaria para regulamentar o tratamento da Leishmaniose visceral canina, entretanto, houve desistência da publicação. Considerando que vários artigos internacionais demonstram que o tratamento da leishmaniose canina não somente leva à cura clínica dos cães, como também pode ser utilizado no controle da expansão da doença. Considerando que a Constituição Federal de 1988, o artigo 51, §4º do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Complementar nº75/93 e demais diplomas legislativos correlatos outorgaram ao Ministério Público Federal a defesa dos direitos dos consumidores, detendo a legitimidade para instaurar procedimentos investigatórios, expedir recomendações e ajuizar ações judiciais, com escopo de evitar ou reparar danos aos consumidores; DETERMINO a instauração de procedimento administrativo objetivando a regular e legal coleta de elementos para apurar a ilegalidade da Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008. À Divisão de Tutela Coletiva Cível (DTCC) para registro e autuação como procedimento administrativo. Após, expeça-se recomendação ao Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento para revogar a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  12. 12. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, venha o procedimento concluso para deliberação. Belo Horizonte, 2008. FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS Procurador da República Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  13. 13. RECOMENDAÇÃO/2008/GAB/FAM/PRMG O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por conduto do Procurador da República in fine assinado, com fundamento nos arts. 5º, inciso I e 6º, inciso XX da Lei Complementar n. 75/93, expede a presente Recomendação, tendo por base a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. BREVE SÍNTESE: Trata-se de procedimento administrativo cível, instaurado para apurar legalidade da Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, tendo em vista que em seu artigo 1º proíbe, em todo território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e com esta proibição vários cães, que possivelmente tenham a doença, serão eutanasiados sem a possibilidade de tratamento digno. CONSIDERANDO: 1. O Procedimento Administrativo Cível n. XXXXXXXX, que tramita perante a Procuradoria da República em Minas Gerais, que tem por objetivo apurar a legalidade da Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008; 2. A Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde, que em seu artigo 1º proíbe, em todo território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; 3. Que o animal infectado pela leishmaniose visceral transmite o protozoário, causador da doença, através da pele; 4. O tratamento utilizado para cura dos animais infectados por leishmaniose mata grande parte dos protozoários causadores da doença e a outra parte dos protozoários, que permanecem vivos, instalam-se em partes do corpo do animal, exceto na pele; 5. Que no momento em que o protozoário se instala nas outras partes do corpo do animal, este não se torna mais transmissor da doença leishmaniose visceral, apenas portador do agente; 6. Que portar o agente, assim como doenças que os seres humanos portam, quer dizer apenas que o animal PORTA o agente, mas não é acometido pelos males da doença provocada por este. 7. Que na remotíssima hipótese de não se conseguir sucesso no tratamento da leishmaniose visceral, ainda, é possível fazer com que o animal não transmita a doença, porque esta é passada pelo mosquito flebótomo e este pode ser mantido afastado do animal através de coleiras inseticidas, entre outros meios; 8. Que com tratamento o animal fica assintomático, ou seja, o protozoário realmente não causa os sintomas e não está localizado no animal em parte do corpo passível de ser transmitido. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  14. 14. 9. Que o atual exame para verificação de leishmaniose é o sorológico e este apenas verifica se o animal produz anticorpos contra o protozoário transmissor da doença, não verificando, de fato a existência do protozoário no animal; 10. Que o exame sorológico constata se o animal é soropositivo ou não, o que significa, caso positivo, tão-somente, que o animal teve contato com o parasita, mas não necessariamente que o parasita permanece no cão. A possibilidade de cura espontânea foi relatada. (LANOTHE et al., 1979; POZIO et al., 1981; MARZOCHI et al., 1985). 11. Que o exame parasitológico é o método mais eficaz para diagnosticar se o animal sofre ou não da infecção, porque tem o escopo de verificar a presença ou não do protozoário; 12. Que não há embasamento legal para a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, porque é direito do médico veterinário “prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades” - artigo 10 do Código de Ética Profissional do Médico Veterinário; 13. Que a parte dispositiva da Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, cita como motivos de aprovação da Portaria diversos dispositivos legais, sem, contudo, citar seus artigos; 14. Que Portaria é ato administrativo que não pode inovar, legislar, ou seja, precisa ser baseada em lei, apenas regulamentando, dentro dos limites constitucionais e legais, o conteúdo da lei; 15. Que se os animais fossem capturados para fins de vacinação e de esterilização, a quantidade de errantes (percentual mínimo de animais que portam a doença) diminuiria drasticamente, bem como o risco de propagação de doenças. 16. O que diz o Instituto Pasteur, em seu Manual Técnico, nº6, página 20: “A apreensão e a remoção de cães errantes e dos sem controle, desenvolvidas sem conotação epidemiológica, sem o conhecimento prévio da população e segundo técnicas agressivas cruéis, têm mostrado pouca eficiência no controle da raiva ou de outras zoonoses e de diferentes agravos, devido à resistência imediata que suscita e à reposição rápida de novos espécimes de origem desconhecida que, associadas à renovação natural da população canina na região, favorecem o incremento do grupo de suscetíveis.”; 17. A comprovada eficácia do tratamento atualmente utilizada nos animais que sofrem de leishmaniose visceral, por exemplo, em duas teses recentes, apresentadas na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP, verificou-se, além da melhora clínica dos cães, redução estatisticamente significativa da presença do parasita na pele, indicando diminuição do risco de transmissibilidade. Os resultados demonstraram no primeiro estudo positividade em 40% dos cães antes do tratamento e 5 % após o tratamento e no segundo estudo, 52,7% de positividade antes do tratamento e 6,2% após (NOGUEIRA, 2007; SILVA, 2007). 18. O que já foi dito, que quando não há cura do animal, ainda assim, não é questão de saúde pública, porque o animal é apenas portador do agente da doença. 19. Que a Portaria Interministerial n. 1.426 alega como motivo de sua expedição o Informe Final da Consulta de expertos, Organização Panamericana da Saúde (OPS) Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre leishmaniose visceral em Las Américas, de 23 a 25 de novembro de 2005. 20. 20 que o Informe considera que “em situações especiais o tratamento canino possa ser efetivado, desde que acompanhado de medidas que impeçam o contato do cão em tratamento com o vetor”. 21. Que os médicos veterinários que realizam o tratamento da leishmaniose visceral tomam seus devidos cuidados e orientações com o animal tratado e o proprietário responsável. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  15. 15. 22. Que há dez anos vem sido exercido o tratamento canino de leishmaniose visceral e, conforme dados de pesquisa, estes tratamentos têm obtido êxito. 23. Que a eliminação canina tem sido contestada em diversos estudos quando constatam que o seu impacto no controle da doença não alcança resultados que a justifiquem operacionalmente (DIETZE et al. 1997; MILES et al., 1999; MOREIRA et al. 2004; MOREIRA et al. 2005; NUNES et al. 2005; PEREIRA et al. 2005). 24. Que é evidente que, frente ao fenômeno de urbanização e a inegável humanização dos animais de estimação, particularmente os cães, a questão da eliminação canina surge como grave problema quando da imposição da eliminação dos cães, sem possibilidade de tratamento. 25. Que o Ministério da Saúde, em 24 de novembro de 2006, havia elaborado a minuta de Portaria para regulamentar o tratamento da Leishmaniose visceral canina, entretanto, houve desistência da publicação. 26. Que vários artigos internacionais demonstram que o tratamento da leishmaniose canina não somente leva à cura clínica dos cães, como também pode ser utilizado no controle da expansão da doença. 27. Que a Constituição Federal de 1988, o artigo 51, §4º do Código de Defesa do Consumidor, a Lei Complementar nº75/93 e demais diplomas legislativos correlatos outorgaram ao Ministério Público Federal a defesa dos direitos dos consumidores, detendo a legitimidade para instaurar procedimentos investigatórios, expedir recomendações e ajuizar ações judiciais, com escopo de evitar ou reparar danos aos consumidores; O Ministério Público Federal, valendo-se de tais prerrogativas e de outras estabelecidas pela própria Constituição da República de 1988, RECOMENDA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: 28. Que revogue a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008; 29. Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO: A presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, contra os responsáveis inertes em face da violação dos dispositivos legais. Fernando de Almeida Martins Procurador da República Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  16. 16. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS – ANCLIVEPA BRASIL, organização não-governamental sem fins lucrativos, fundada em 10 de julho de 1983, (atos constitutivos em anexo), CNPJ 05.698.736/0001-07, através de sua filial MINAS GERAIS, com sede em na Av. Raja Gabaglia, n.º 3.601, sala 106, bairro São Bento, CEP 30.350-540, neste ato representada por seu Presidente, conforme instrumentos de procuração anexos e respectivo Estatuto Social, por intermédio de seus advogados in fine assinados, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que subscreve a presente, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ao fundamento dos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput, 129, incisos II e III, 221 e 227 da Constituição da República, da Lei Complementar nº 75/93, das Leis nº 7.347/85, 8.078/90, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em desfavor da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada por intermédio de seus advogados, na Av. do Contorno, 7.069 - 10º, 11º e 12º andares – Santo Antônio – Belo Horizonte - MG, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DA LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS – ANCLIVEPA BRASIL PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO Conforme disciplina o art. 5º, V, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, incluem- se no rol de legitimados à propositura da Ação Civil Pública as associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que incluam entre as suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  17. 17. Nesses termos, é de ser destacado que a ANCLIVEPA constitui-se em uma Associação Civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, fundada em 1983 e regularmente constituída, conforme comprovam os documentos em anexo. Ainda, nos termos de seu Estatuto Social, incluem-se dentre os objetivos institucionais da ANCLIVEPA: 3º A ANCLIVEPA e suas regionais tem, como finalidade comuns, congregar os médicos veterinários clínicos do país, promover o seu aprimoramento e sua projeção cultural, técnica e social, tendo dentre outras, as seguintes diretrizes: b) Promover a defesa dos médicos veterinários diretamente ou através de outras entidades profissionais. Desta forma, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos que garantem à ANCLIVEPA a legitimidade para a propositura da presente ação. II – DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO O Ministério Público é a instituição que a Constituição Federal incumbiu a guarda dos interesses coletivos e difusos. Assim, tem-se como função do Ministério Público, determinadas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. A ação civil pública aqui proposta, com o escopo de assegurar os direitos difusos relativos aos consumidores em geral, tem como legitimado de forma clara o Ministério Público, nos termos da Lei n. 7.347/85: Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  18. 18. Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação. Quanto às funções institucionais do Ministério Público, deixa claro o art. 6º, inciso VII, alínea c, da Lei Complementar n.º 75/93: Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União: (...) VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para: (...) b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;. Em virtude da competência da Justiça Federal, verifica-se também a legitimidade do Ministério Público da União para a propositura da presente ação. A jurisprudência consagra de forma clara a legitimidade do Ministério Público Federal em tais questões: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. 1. O Ministério Público é instituição nacional, subordinada aos princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF. art. 127), e compreende o Ministério Público da União e o dos Estados (CF. art. 128). 2. A atuação dos agente do Ministério Público se dá em forma estruturalmente organizada e mediante repartição de atribuições. 3. E incompatível com os princípios de regência da instituição e do sistemas de repartição de atribuições a atuação do Ministério Público Estadual, fora do seu Estado ou fora da jurisdição estadual. 4. Compete ao Ministério Público da União, e não ao do Estado, exercer as funções institucionais do órgão relativas a promoção de ações civis públicas de competência da Justiça Federal. (AC 91.04.13275-0, TRF4, SEGUNDA TURMA, Relator JUIZ TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da decisão 17/10/91, DJU 06/11/91, PAGINA 27825). Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  19. 19. Diante de todo exposto, dúvidas não devem subsistir quanto à legitimidade do Ministério Público Federal para a presente causa, haja vista tratar- se de ação civil pública para tutela do meio ambiente. Retornando às funções institucionais que lhe foram cometidas pela Lei Maior, cabe ao Parquet, na forma assinalada linhas atrás, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, em garantia dos quais pode promover as medidas necessárias, bem como promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos lato sensu (art. 129, II e III). II – DOS FATOS No dia 14 de julho de 2008 foi publicada no Diário Oficial da União - DOU seção 01, página 37 Portaria Interministerial nº 1.426 (doc. anexo), expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Ministério da Saúde, com o fim de proibir, em todo o território nacional, o tratamento de leishmaniose visceral canina em cães infectados ou doentes com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ocorre que tal proibição não pode prevalecer sob pena de grave violação à ordem constitucional, conforme razões adiante expostas, pelo que se impõe a atuação do Poder Judiciário para garantia da ordem jurídica e salvaguarda dos direitos ameaçados, dentre eles: 1. Direito a expressão científica – art. 5º IX da CF/88 2. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. 3. Direito ao livre exercício da profissão – art. 5, XIII da CF/88 É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 4. O Direito dos animais, protegido pelo . DECRETO N. 24.645 - DE 10 DE JULHO DE 1934 que estabelece medidas de proteção aos animais; 5. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS que em seu artigo Art. 2º reza que:. a) cada animal tem direito ao respeito. c) cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  20. 20. 6. Resolução 722/2002 do Conselho Federal de Medicina Veterinária- que aprova e disciplina o Código de ética profissional do médico veterinário, em seu Capítulo VI - Dos direitos do médico veterinário Art. 10º Prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades III - ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEISHMANIOSE VISCERAL A Leishmaniose Visceral é uma doença infecto-contagiosa causada pelo protozoário leishmania chagasi, que se instala em órgãos viscerais como o fígado e baço, bem como na medula óssea e sistema linfático, causando, no homem, debilidade geral, acessos de febre irregulares e repetitivos, anemia severa, atrofia muscular e aumento de volume do baço e, assim como inúmeras outras doenças, se não for devidamente tratada, pode vir a acarretar a morte. A transmissão da doença é atribuída a insetos vetores (mosquitos) conhecidos como flebotomíneos, vulgarmente chamados de mosquito-palha, podendo ser assim resumido seu ciclo evolutivo: 1 – os mosquitos contraem o parasita (em sua forma amastigota) ao picarem um hospedeiro infectado, 2 - No interior do trato digestivo do mosquito, o parasita se transmuda para a forma infectante (promastigota metacíclica), 3 – após esse período, por uma nova picada, o mosquito inocula formas infectantes do parasita na pele do hospedeiro - homem, cão ou mesmo animais silvestres. Como visto, no ciclo de transmissão da doença, existem duas figuras fundamentais: o reservatório (homem, cão e inúmeros outros animais urbanos e silvestres) e o vetor (mosquito-palha). O mosquito, além de funcionar como vetor, desempenha papel essencial no ciclo de doença, pois é em seu trato digestivo que parte do ciclo da doença se perfaz, com a transformação do parasita para a variação infectante. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  21. 21. Importante destacar que não há transmissão direta entre reservatórios (homem-homem, cão-cão, homem-cão ou cão-homem). O risco de transmissão e contágio só existe com a participação do mosquito. SENDO CONSIDERADO RISCO ABSTRATO E NÃO RISCO CONCRETO Conforme RIBEIRO (2005), o tratamento da leishmaniose visceral canina (LVC) não é novidade no mundo científico. Vários artigos internacionais demonstraram que o tratamento não somente leva à cura clínica dos cães, como também pode ser utilizado no controle da expansão da doença. Nesse sentido podemos citar MANCIANTI et al. (1988), demonstrando que o uso de antimonial em cães poderia ser recomendado como forma de controle da doença canina, uma vez que preveniu o desenvolvimento da doença em 90% de cães assintomáticos. Também GRADONI et al. (1988) verificaram que o tratamento da LVC com antimonial, como medida de controle, mostrou redução da prevalência de LVC em 2/3 na freqüência da doença nos cães da Ilha de Elba após período de dois anos de controle. ALVAR et al. (1994) utilizando no tratamento canino antimonial e alopurinol, por períodos reduzidos, verificaram que além da melhora clínica, os animais se mantiveram não infectantes, para flebótomos, por pelo menos quatro meses após o tratamento. Os autores advogaram um curso de tratamento para os cães infectados durante a estação de transmissão da doença na Europa como forma de evitar a transmissão. Essa visão de controle medicamentoso da LVC é apresentada pela Organização Mundial de Saúde (WHO, 1990) citando que o tratamento com compostos antimoniais a cada ano, pode não curar o animal completamente, mas poderá reduzir ou mesmo suprimir sua capacidade em infectar flebótomos. BANETH et al. (2001), demonstraram que o tratamento diário com alopurinol induzia melhora clínica, mas não a cura parasitológica. Entretanto, verificaram forte decréscimo da infecciosidade dos cães tratados para L. longipalpis, sendo esta uma medida possível de ser aplicada em áreas de transmissão. Protocolos de tratamento têm sido apresentados também em publicações nacionais, onde são demonstrados os benefícios do tratamento para os cães doentes, além da redução da população de formas do parasita na pele. RIBEIRO (2007) relaciona os protocolos de tratamento da LVC praticados na Europa e no Brasil. Ressalte-se que na Europa existem produtos específicos indicados para o tratamento da LVC, livremente comercializados e prescritos pelos médicos veterinários. Protocolo Medicamentos utilizados, posologia e tempo de tratamento Antimoniato de n-metilglucamina – (50-75 mg/kg bid sc por 21 a 30 1 dias e Alopurinol (10 a 20 mg/kg bid oral por tempo indeterminado) * Estibogluconato de sódio – (15 a 30 mg/kg bid sc por 21 a 30 dias) e 2 Alopurinol – (10 a 20 mg/kg bid oral por tempo indeterminado) Anfotericina B – (0,6 mg/kg iv duas vezes por semana por oito 3 semanas) e Alopurinol (10 a 20 mg/kg bid por tempo indeterminado) 4 Alopurinol – (10 a 20 mg/kg bid oral por tempo indeterminado) Aminosidina – (10 mg/kg bid sc por 30 dias) e Alopurinol – (10 a 20 5 mg/kg bid oral por tempo indeterminado) * Miltefosine – (2 mg/kg sid oral por 28 dias) e Alopurinol – (10 a 20 6 mg/kg bid oral por tempo indeterminado) * *Produtos de uso veterinário na Europa. Fonte: RIBEIRO, 2007 Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  22. 22. No Brasil, nenhum dos produtos mais utilizados para o tratamento da LVC, de uso veterinário, é registrado no Ministério do Abastecimento Pecuária e Agricultura (MAPA). Entre os protocolos de tratamento utilizados em cães no Brasil, citamos publicações que utilizaram antimonial associado ao alopurinol e verificaram negativação do encontro de parasitas na pele pelo método de imunohistoquímica (RIBEIRO et al., 1999; TAFURI et al., 1999; RIBEIRO et al., 2002) minimizando os riscos de transmissibilidade. Após a restrição do antimonial para uso em cães, com o produto produzido no Brasil (NOTA TÉCNICA 03/02/2004), a comunidade dos médicos veterinários passou a utilizar como protocolo de tratamento a associação da anfotericina b com alopurinol e obteve resultados semelhantes ou melhores que os anteriormente citados. Isso é demonstrado em duas teses recentes, apresentadas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) que verificaram, além da melhora clínica dos cães, redução estatisticamente significativa da presença do parasita na pele, indicando diminuição do risco de transmissibilidade. Os resultados demonstraram no primeiro estudo positividade em 40% dos cães antes do tratamento e 5% após e no segundo 52,7% de positividade antes do tratamento 6,2% após (NOGUEIRA, 2007; SILVA, 2007). A Organização Panamericana de Saúde (OPAS) recomenda que o tratamento canino não seja uma medida de controle. Entretanto, considera que em situações especiais ele possa ser efetivado, desde que acompanhado de medidas que impeçam o contato do cão em tratamento com o vetor. Tais medidas deveram ser cientificamente avaliadas e validadas, com o objetivo de minimizar o risco de que o animal em tratamento seja fonte de infecção para o vetor e pessoas (OPAS, 2006). Nesse próprio fórum, o Ministério da Saúde do Brasil declarava não haver proibição do tratamento canino. Foram realizadas discussões entre as entidades de classe veterinárias (Conselho Federal de Medicina Veterinária, Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e ANCLIVEPA) durante os anos de 2004 a 2006 sobre a LVC abordando o diagnóstico, controle e tratamento. Fruto desses encontros foi a elaboração, em 24 de novembro de 2006, de uma portaria que regulamentava o tratamento da LVC em todo território nacional. Esse documento (ANEXO) teve circulação interna no Ministério da Saúde e nas entidades de classe participantes, para correções. Sua publicação era esperada para o primeiro semestre de 2007. Entretanto, houve em 2007 mudança no posicionamento do Ministério da Saúde, refutando totalmente o trabalho anterior e evoluindo para a atual Portaria recém publicada. Note-se que o trabalho realizado para versão da portaria não adotada foi cuidadosamente discutido e corrigido, e a nosso ver, levaria a um processo de controle mais harmônico e eficiente em nosso país, inclusive na orientação à população. O serviço seria melhor recebido, perdendo o atual perfil de matador de cães e poderia desenvolver ações preventivas da doença canina e, conseqüentemente, da humana. Salientamos que todos os cães em tratamento de LV têm estrito controle contra a aproximação do vetor. A utilização permanente do colar inseticida à base de deltametrina a 4% é essencial para uso nos cães em tratamento e também naqueles não infectados vivendo em regiões enzoóticas (OPAS, 2006). Outras formulações têm sido apresentadas e referendadas em publicações técnicas para o controle do vetor, baseadas na combinação de imidacloprid/permetrina (MIRÓ et al. 2007) e permetrina 65% (MOLINA et al. 2005). Resultados de trabalhos científicos realizados em diferentes regiões do mundo, inclusive no Brasil, demonstraram que estratégias centradas no controle do vetor tiveram melhores Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  23. 23. resultados que a eliminação canina (XIONG et al. 1995; KILLICK-KENDRICK et al. 1997; DAVID et al. 2001; MAROLLI et al. 2001; GAVGANI et al. 2002; REITHINGER et al. 2004; RIBEIRO et al. 2005). RIBEIRO (2006) enumera recomendações aos proprietários de cães, livres da infecção ou em tratamento, para minimizar os riscos de transmissão ou de infecção dos flebótomos: 1 – uso do colar inseticida impregnado com deltametrina 4% - substituído a cada seis meses; em cães alérgicos ao colar, uso de inseticidas de aplicação tópica à base de permetrina – a cada 15 a 30 dias conforme o produto utilizado; 2 – cuidados de limpeza do ambiente, como retirada de matéria orgânica excessiva; aplicação de inseticidas ambientais centrados nos canis (ambiente no qual o cão permanece por mais tempo), como aqueles à base de deltametrina e cipermetrina, em aplicações semestrais; 3 – uso de plantas repelentes de insetos, como a citronela e o neem; 4 – não realização de passeios crepusculares ou noturnos, horários de maior atividade dos flebotomíneos, privilegiando os passeios diurnos. A adesão ao tratamento e a renúncia à eliminação do cão advêm do sentimento de afeto que o homem adquire pelo cão. Isso foi documentado pelo serviço público por FEIJÃO et al. (1990), quando relataram o constrangimento gerado pela retirada do cão do ambiente familiar, que toma a conotação da retirada de um membro da família e por RIBEIRO & MICHALICK (2002) que, estudando características de cães sorologicamente positivos para LV durante atendimento médico veterinário, verificaram que 80% dos proprietários destes animais, ao serem esclarecidos em relação ao prognóstico da doença, sua condição em geral incurável, seu aspecto zoonótico e a necessidade de implementação de medidas de segurança, optavam pelo tratamento. É evidente que, frente ao fenômeno da urbanização e a inegável humanização dos animais de estimação, particularmente os cães, a questão da eliminação canina surge como grave problema quando da decisão entre a eliminação ou o tratamento dos cães. A ausência de alternativas leva muitos proprietários a remover seus animais para outros ambientes, às vezes indenes à doença, servindo como fator de dispersão do agente (ARIAS et al, 1996). Além disso, a eliminação canina tem sido contestada em diversos estudos quando constatam que o seu impacto no controle da doença não alcança resultados que a justifiquem operacionalmente (DIETZE et al. 1997; MILES et al, 1999; MOREIRA et al. 2004; MOREIRA et al. 2005; NUNES et al., 2005; PEREIRA et al. 2005). Proposta de mudanças no controle da LV no Brasil em relação à eliminação canina foi apresentada por COSTA & VIEIRA (2001) por a considerarem como a medida de menor suporte técnico-científico dentre as demais propostas do programa nacional de controle de LV, direcionando maior suporte para uso de vacinas e inseticidas tópicos. Entre os anos de 1990 a 1994, quase cinco milhões de cães foram examinados e 80.000 foram eliminados. Entretanto, a doença humana aumentou em quase 100% nesse período. Não vemos, dessa forma, necessidade da proibição do tratamento dos cães, uma vez que o índice de cães tratados corresponde a um pequeno percentual no número de cães atendidos. Este dado foi apresentado por SILVA (2007) que, analisando o número de atendimentos em um hospital de referência em Belo Horizonte durante o período de um ano, verificou que o percentual de animais em tratamento de LV correspondeu a 2% do total de atendimentos realizados e a 29% do total de animais com LV. Além disso, os resultados aqui apresentados, dentre outros, demonstraram a redução do risco de transmissão, seja através dos protocolos terapêuticos utilizados e/ou pelas medidas de proteção ao cão contra a aproximação do vetor. Dessa forma, não nos parece oportuno, em nosso contexto, que o tratamento dos cães, realizado em nosso país há mais de 10 anos, seja proibido. Isto Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  24. 24. representa direto desrespeito ao cidadão que tem pelo animal apreço e responsabilidade e à comunidade veterinária de clínicos, uma vez que o tratamento é conhecido e reconhecido internacionalmente. Ainda assim, muitos estudos devem ser realizados para aprimorar os métodos de diagnóstico e detecção da transmissibilidade, bem como garantir tratamentos com melhores resultados e menos efeitos colaterais. Salientamos ainda nesse espaço que temos em nosso país uma vacina contra LVC, não utilizada em campanhas contra a doença canina pelo Ministério da Saúde, sob a justificativa de que o produto não apresenta estudos que comprovem sua colaboração para o controle da LV humana. Entretanto, estudos científicos demonstraram sua eficácia e a proteção oferecida aos cães, além de existirem métodos diagnósticos diferenciais para os animais infectados. Existem ainda estudos que indicam o potencial da vacina em para bloquear a transmissão quando usada em animais infectados e como imunoterápico, quando usada em dupla concentração em animais que necessitem de tratamento. Referências bibliográficas 1. ALVAR, J.; MOLINA, R.; SAN ANDRÉS, M.; TESOURO, M.; NIETO, J.; VITUTIA, M.; GONZÁLEZ, F.; SAN ANDRÉS, M.D.; BOGGIO, J.; RODRIGUEZ, F.; SÁINZ, A.; ESCACENA, C. Canine leishmaniasis clinical, parasitological and entomological follow-up alter chemotherapy. Annals of Tropical Medicine and Parasitology , 88, 2, 371-378, 1994. 2. ARIAS, J.R.; MONTEIRO, P.; ZICKER, F. The re-emergence of visceral leishmaniasis in Brazil. Emerging Infectious Diseases, 2, 145-146, 1996. 3. BANETH, G.; HOFFMAN, O.; JAFFE, C.L.; STRAUSS, D.; SCHMUR, L.F.; SANDLER, B.; SEKELES, E.; EISENBERGER, C.L.; JACOBSON, R.L.; WARBURG, A. A study of the treatment of canine leishmaniasis with allopurinol : parasitological status, infectivity to sand-flies, clinical & serological progression. Worldleish2 Second World Congress on Leishmaniosis, 20-24 May 2001, Creta Maris Hotel Hersonissos, Crete, Greece, Abstract Book, 154, p 40, 2001. 4. Costa, C.H.N.; Vieira, J.B.F. Changes in the control of visceral leishmaniasis in Brazil. Rev. Soc. Bras. Med. Trop. 34: 223-228, 2001. 5. DAVID, J.R; STAMM, L.M; BEZERRA, H.S; SOUZA, R.N; KILLICK-KENDRICK, R.; LIMA, J.W.O. Deltamethrin-impregnated dog collars have a potent anti-feeding and insecticidal effect on Luzomyia longipalpis and Lutzomyia migonei. Memórias do Instituto Oswaldo Cruz 96: 839-847, 2001. 6. DIETZE, R.; BARROS, G.B.; TEIXEIRA, L.; HARRIS, J.; MICHELSON, K.; FALQUETO, A.; COREY, R. Effect of eliminating seropositive canines on the transmission of visceral leishmaniasis in Brazil. Clinical Infectious Diseases, 25, 1240-1242, 1997. 7. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância Epidemiológica. Uso de antimoniato de meglumina em cães. Nota Técnica, Brasil, 2004. 8. FEIJÃO, A.M.M.; LIMA, J.W.O.; VIEIRA, F.; NATIONS, M.K. O significado do cachorro para a família – estudo qualitativo sobre a estratégia de eliminação de cães infectados com Leishmania para o controle do calazar. Rev. Soc. Bras. Med. Trop., v 34, supl. I, XXXVII Congresso da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, 230, 2001. 9. GAVGANI, A.S.M.; HODJATI, M.H.; MOHITE, H.; DAVIES, C.R. Effect of insecticide- impregnated dog collars on incidence of zoonotic visceral leishmaniasis in Iranian children: a matched-cluster randomized trial. The Lancet, v 360, 3, 2002. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  25. 25. 10. GRADONI, L.; GRAMICCIA, M.; MANCIANTI, F.; PIERI, S. Studies on leishmaniasis control. 2. Effectiveness of control measures against canine leishmaniasis in the island of Elba, Italy. Transactions Royal Society Tropical Medicine Hygiene, 82, 3, 568-571, 1998. 11. KILLICK-KENDRICK, R.; KILLICK-KENDRICK, M.; FOCHEUX, C.; DEREURE, J.; PUECH, M.P.; CADIERGUES, M.C. Protection of dogs from bites of phlebotominae sandflies by deltamethrin collars for control of canine leishmaniasis. Medical and Veterinary Entomology, 11, 105-111, 1997. 12. LANOTHE, G.; RIOUX, JÁ; PERIERES, J., VOLHARDT, Y. Ecologie des leishmanioses dans le sud de la France. Les formes évolutives de la leishmaniose viscérale canine. Elaboration d`une typologie bio-clinique à finalité épidemiologique. Annales Parasitologie, 54, 277-295, 1979. 13. MANCIANTI, F.; GRAMICCIA, M.; GRADONI, L.; PIERI, S. Studies on canine leishmaniasis control. 1. Evolution of infection of different clinical forms of canine leishmaniasis following antimonial treatment. Transactions Royal Society Medicine Hygiene, 82, 566- 567, 1988. 14. MAROLI, M.; MIZZONI, V.; SIRAGUSA, C.; D`ORAZI, D.; GRADONI, L. Evidence for an impacto on the incidence of canine leishmaniasis by the mass use de deltamethrin- impregnated dog collars in southern Italy. Medical and Veterinary Entomology, 15, 358- 363, 2001. 15. MARZOCHI, M.C.A.; COUTINHO, S.G.; SOUZA, W.J.S.; TOLEDO, L.M.; GRIMALDI, J.G.; MOMEN, H.; PACHECO, R.S.; SABROZA, P.C.; SOUZA, M.E.; RANGEL, Jr.F.B.; TRAMONTANO, N. Canine visceral leishmaniasis in Rio de Janeiro, Brazil. Clinical, Parasitological, Therapeutical and Epidemiological findings (1977-1983). Mem. Inst. Oswaldo Cruz, 80, 349-357, 1985. 16. MILES, M.A.; VEXENAT, J.A.; FURTADO CAMPOS, J.H.; FONSECA DE CASTRO, J.A. Canine leishmaniasis in Latin América: control strategies for visceral leishmaniasis. Canine Leishmaniasis: an update. Proceedings of the International Canine Leishmaniasis Fórum, Barcelona, Spain – 1999, 46-53, 1999. 17. MIRÓ, G.; GÁLVEZ, R.; MATEO, M.; MONTOYA, A.; DESCALZO, M.A.; MOLINA, R. Evaluation of the efficacy of a topically administered combination of imidacloprid and permethrin against Phlebotomus perniciosus in dog. Veterinary Parasitology, v. 143, n. 3- 4, p. 375-379, 2007. 18. MOLINA, R.; LOHSE, J.M.; NIETO, J. Eficácia de uma solución tópica de permetrin frente a Phlebotomus perniciosus. La leishmaniosis canina 1ª parte. Información Veterinária. Revista Oficial del Consejo General de Colegios Veterinarios de España. junio, p. 12, 2005. 19. MOREIRA, E.D.; DE SOUZA, V.M.M.; SREENIVASAN, M.; NASCIMENTO, E.G.; CARVALHO, L.P. Assessment of an optimized dog-culling program in the dynamics of canine Leishmania transmission. Veterinary Parasitology, v. 122, p. 245-252, 2004. 20. MOREIRA, E.D.; DE SOUZA, V.M.M.; CARVALHO, L.P. Optimized dog-culling program does not reduce Leishmania infection in children in an endemic area: results of a community- based trial. Worldleish3 Third World Congress on Leishmaniosis, 10-15 April 2005, Palermo-Terrasini, Sicily, Italy, Abstract book, 229, 2005. 21. NOGUEIRA, F.S. Avaliação clínico-laboratorial de cães naturalmente infectados por leishmaniose visceral, submetidos à terapia com anfotericina B. Tese, Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia, Botucatu, 2007, 108p. 22. NUNES, C.M.; LIMA, V.F.; PAULA, H.B.; ANDRADE, A.M.; BURATINI, M.N. Dog replacement and susceptibility to canine visceral leishmaniasis in an endemic area of Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  26. 26. Brazil. Worldleish3 Third World Congress on Leishmaniosis, 10-15 April 2005, Palermo- Terrasini, Sicily, Italy, Abstract book, 191, 2005. 23. ORGANIZACION PANAMERICANA DE LA SALUD. Informe final de la Reunión de Expertos OPS/OMS sobre Leishmaniasis Visceral en las Américas. Rio de Janeiro, PANAFTOSA, 2006, 152p. 24. PEREIRA, E.A.; JENNINGS, Y.L.; CARNEIRO, L.A.; LIMA, L.R.; CAMPOS, M.B.; BARBOSA, R.N.P.; BRANDÃO, J.A.; MONTEIRO, A.J.; NEGRÃO, R.; MACHADO, R.; DE JESUS, R.; CHAGAS, E.J.; SOUZA, A.A.; ISHIKAWA, E.A.Y.; LAINSON, R.; SILVEIRA, F.T. The elimination of seropositive dogs is an inefficient measure for controlling the canine Leishmania (L.) chagasi infection. Worldleish3 Third World Congress on Leishmaniosis, 10- 15 April 2005, Palermo-Terrasini, Sicily, Italy, Abstract book, 191, 2005. 25. POZIO, E.; GRADONI, L.; BETTINI, S.; GRAMICIA, M. Leishmaniasis in Tuscany (Italy): Canine leishmaniasis in the focus of Monte Argentario (Grosseto). Acta Tropica 38, 383- 393, 1981. 26. REITHINGER, R.; COLEMAN, P.G.; ALEXANDER, B.; VIEIRA, E.P.; ASSIS, G.; DAVIES, C.R.Are insecticide-impregnated dog collars a feasible alternative to dog culling as a strategy for controlling canine visceral leismaniasis in Brazil? International Journal for Parasitology, v 34, 1, January, 55-62, 2004. 27. RIBEIRO, V.M.; MICHALICK, M.S.M.; XAVIER, S.C.; TAFURI, Wg.L. Alternativa para tratamento de cães idosos e/ou portadores de insuficiência renal crônica acometidos de leishmaniose visceral e a infectividade da pele destes animais durante o tratamento. Anais do 20º Congresso Brasileiro de clínicos veterinários de pequenos animais, Águas de Lindóia, p.26, 1999. 28. RIBEIRO, V.M.; MICHALICK, M.S.M. Características de cães sorologicamente positivos para leishmaniose visceral durante atendimento médico veterinário. XVIII Reunião Anual de Pesquisa Aplicada em Doença de Chagas VI Reunião de Pesquisa Aplicada em Leishmanioses, Programa e Resumos, Uberaba, MG, 17 a 20 de outubro de 2002, 74, 2002. 29. RIBEIRO, V.M.; CHIARELLI, I.M.; XAVIER, S.C.; MICHALICK, M.S.M.; TAFURI, W.L. Padrão histológico e infectividade da pele de cães com leishmaniose visceral antes e durante o tratamento com antimoniato de n-metilglucamina (Glucantime®) e alopurinol. . XVIII Reunião Anual de Pesquisa Aplicada em Doença de Chagas VI Reunião de Pesquisa Aplicada em Leishmanioses, Programa e Resumos, Uberaba, MG, 17 a 20 de outubro de 2002, 63, 2002. 30. RIBEIRO, V.M.; RAJÃO, R.A.; ARAÚJO DINIZ, S.; MICHALICK, M.S.M. Evaluation of the potential transmission of visceral leishmaniasis in a canine shelter. Revue de Medecine Veterinaire, 156, 1, 20-22, 2005. 31. RIBEIRO, V.M. Tratamento da LV canina e seu impacto na incidência da LV humana e na prevalência da LV em cães. Uma experiência em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Consulta de Expertos OPS / OMS sobre Leishmaniasis visceral en las Américas, Brasília, Brasil, 23-25 de noviembre de 2005, 104-107, 2006. 32. RIBEIRO, V.M. Leishmaniose visceral canina: aspectos de tratamento e controle. Clínica Veterinária, Ano XII, 71, novembro/dezembro, 66-76, 2007 33. SILVA, M.S.; Avaliação clínica e laboratorial de cães naturalmente infectados com Leishmania (Leishmania) chagasi (CUNHA & CHAGAS, 1937), submetidos a um protocolo terapêutico m clínica veterinária de Belo Horizonte. Tese. Instituto de Ciências Biológicas, Universidade Federal de Minas Gerais, 119p, 2007. 34. TAFURI, Wg.L.; MICHALICK, M.S.M.; RIBEIRO, V.M. Avaliação clínica, sorológica e infectividade da pele em um cão naturalmente infectado por Leishmania (Leishmania) Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  27. 27. chagasi, antes e durante tratamento com antimonial (Glucantime) e alopurinol (Zylorick). XX Congresso Brasileiro de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais. Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Regional São Paulo, Águas de Lindóia, Anais, 27, 1999. 35. WORLD HEALTH ORGANIZATION, Geneva, Control of Leishmaniase, report of a WHO Experts Committee – Technical Report Series 793, 1990. 36. XIONG, G.; JIN, C.; HONG, Y.; SU, Z.; XUE, P.; XIE, W.; ZHANG, A.; LI, G.; GAO, B. Studies on the deltamethrin-medicated bath of domestic dogs for interrupting visceral leishmaniasis transmission. Chinese Journal of Parasitology and Parasitic Diseases 13: 178-181, 1995. Em seguida, fazemos alguns comentários sobre a portaria nº. 1.426 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1.426, DE 11 DE JULHO DE 2008* Considerando o Informe Final da Consulta de expertos, Organização Pan-Americana da Saúde (OPS) Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre Leishmaniose Visceral em Las Américas, de 23 a 25 de novembro de 2005; Gostaríamos de considerar aqui que o relatório final desse Encontro define que o tratamento é passível de ser realizado, conforme reapresentamos abaixo: “A Organização Panamericana de Saúde (OPAS) recomenda que o tratamento canino não seja uma medida de controle. Entretanto, considera que em situações especiais ele possa ser efetivado, desde que acompanhado de medidas que impeçam o contato do cão em tratamento com o vetor. Tais medidas deveram ser cientificamente avaliadas e validadas, com o objetivo de minimizar o risco de que o animal em tratamento seja fonte de infecção para o vetor e pessoas (OPAS, 2006). Nesse próprio fórum, o Ministério da Saúde do Brasil declarava não haver proibição do tratamento canino”. Considerando o Relatório Final do Fórum de Leishmaniose Visceral Canina, de 9 a 10 de agosto de 2007; O Fórum citado contou com a participação de 26 consultores de diferentes áreas, uniformemente contrários ao tratamento da LVC. No final desse encontro, a ANCLIVEPA BRASIL solicitou que constasse no relatório final sua discordância. Foi salientado, na ocasião, que a entidade mantinha o ponto de vista apresentado durante a elaboração da Portaria, não publicada, que regulamentava o tratamento canino em nosso país, redigida em 24 de novembro de 2006 (ANEXO). Considerando as normas do "Manual de Vigilância e Controle da Leishmaniose Visceral" do Ministério da Saúde; O Manual não proíbe o tratamento canino. Ele não o recomenda. Isso foi declarado durante o citado encontro da OPAS em 2005. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  28. 28. Considerando que não há, até o momento, nenhum fármaco ou esquema terapêutico que garanta a eficácia do tratamento canino, bem como a redução do risco de transmissão; Conforme os trabalhos apresentados no texto acima, verificamos que a eficácia do tratamento é alta tanto no aspecto da melhora clínica, quanto no encontro de parasitas na pele. Lembramos que isso foi demonstrado em duas teses recentes, apresentadas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) que verificaram, além da melhora clínica dos cães, redução estatisticamente significativa da presença do parasita na pele, indicando diminuição do risco de transmissibilidade. Os resultados demonstraram no primeiro estudo positividade em 40% dos cães antes do tratamento e 5% após e no segundo 52,7% de positividade antes do tratamento e 6,2% após (NOGUEIRA, 2007; SILVA, 2007). Ainda salientamos que esses animais são submetidos às normas de controle contra o vetor e são estritamente acompanhados por médicos veterinários. Dessa forma, a metodologia aplicada ao tratamento mostra-se de acordo com a recomendação da OPAS (2006) em seu informe final do encontro ocorrido em 23 25 de novembro de 2005 - “A Organização Panamericana de Saúde (OPAS) recomenda que o tratamento canino não seja uma medida de controle. Entretanto, considera que em situações especiais ele possa ser efetivado, desde que acompanhado de medidas que impeçam o contato do cão em tratamento com o vetor. Tais medidas deveram ser cientificamente avaliadas e validadas, com o objetivo de minimizar o risco de que o animal em tratamento seja fonte de infecção para o vetor e pessoas (OPAS, 2006)”. Considerando a existência de risco de cães em tratamento manterem-se como reservatórios e fonte de infecção para o vetor e que não há evidências científicas da redução ou interrupção da transmissão; Discordamos desta colocação. Existem inúmeras evidências científicas de que ocorre redução ou interrupção da transmissão. Diversos trabalhos científicos publicados em literatura nacional e internacional apontam nessa direção. Podemos citar MANCIANTI et al. (1988), demonstrando que o uso de antimonial em cães poderia ser recomendado como forma de controle da doença canina, uma vez que preveniu o desenvolvimento da doença em 90% de cães assintomáticos. Também GRADONI et al. (1988) verificaram que o tratamento da LVC com antimonial, como medida de controle, mostrou redução da prevalência de LVC em 2/3 na freqüência da doença nos cães da Ilha de Elba após período de dois anos de controle. ALVAR et al. (1994) utilizando no tratamento canino antimonial e alopurinol, por períodos reduzidos, verificaram que além da melhora clínica, os animais se mantiveram não infectantes para flebótomos por pelo menos quatro meses após o tratamento. Os autores advogaram um curso de tratamento para os cães infectados durante a estação de transmissão da doença na Europa como forma de evitar a transmissão. Essa visão de controle medicamentoso da LVC é apresentada pela Organização Mundial de Saúde (WHO, 1990) citando que o tratamento com compostos antimoniais a cada ano pode não curar o animal completamente, mas poderá reduzir ou mesmo suprimir sua capacidade em infectar flebótomos. BANETH et al. (2001), demonstraram que o tratamento diário com alopurinol induzia melhora clínica, mas não a cura parasitológica. Entretanto, verificaram forte decréscimo da Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  29. 29. infecciosidade dos cães tratados para L. longipalpis, sendo esta uma medida possível de ser aplicada em áreas de transmissão. Protocolos de tratamento têm sido apresentados também em publicações nacionais, onde são demonstrados os benefícios do tratamento para os cães doentes, além de evidências da redução ou supressão da população de formas do parasita na pele. Na literatura nacional, dentre outros, já citamos publicações que utilizaram antimonial associado ao alopurinol e verificaram negativação do encontro de parasitas na pele pelo método de imunohistoquímica (RIBEIRO et al., 1999; TAFURI et al., 1999; RIBEIRO et al., 2002) minimizando os riscos de transmissibilidade. Um protocolo de tratamento com a associação da anfotericina b com alopurinol obteve resultados semelhantes ou melhores que os anteriormente citados. Isso foi demonstrado em duas teses recentes, apresentadas na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) que verificaram, além da melhora clínica dos cães, redução estatisticamente significativa, da presença do parasita na pele, indicando diminuição do risco de transmissibilidade. Os resultados demonstraram no primeiro estudo positividade em 40% dos cães antes do tratamento e 5% após o tratamento e no segundo 52,7% de positividade antes do tratamento 6,2% após (NOGUEIRA, 2007; SILVA, 2007). Considerando a existência de risco de indução a seleção de cepas resistentes aos medicamentos disponíveis para o tratamento das leishmanioses em seres humanos; e Não existem trabalhos que demonstrem evidências da indução das cepas resistentes “in vivo” associadas ao tratamento canino. Na Europa, onde o tratamento é realizado há 50 anos, não se relata existência de cepas resistentes. A resistência registrada para Leishmania donovani na Índia alcança 80% para os antimonais e para essa espécie de Leishmania o cão não serve como reservatório. Considerando que não existem medidas de eficácia comprovada que garantam a não- infectividade do cão em tratamento, As medidas de tratamento associadas ao uso de inseticidas, conforme já apresentado, possuem evidências científicas de sua eficácia em garantir a não infectividade do cão em tratamento. Lembramos o próprio informe final da OPAS (2006) que salienta a possibilidade do tratamento, desde que associado ao uso de inseticidas comprovadamente eficientes no controle contra a aproximação do vetor ao cão em tratamento. Resolvem: Art. 1º Proibir, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Art. 2º Definir, para efeitos desta Portaria, os seguintes termos: I - risco à saúde humana: probabilidade de um indivíduo vir a desenvolver um evento deletério de saúde (doença, morte ou seqüelas), em um determinado período de tempo; Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  30. 30. II - caso canino confirmado de leishmaniose visceral por critério laboratorial: cão com manifestações clínicas compatíveis com leishmaniose visceral e que apresente teste sorológico reagente ou exame parasitológico positivo; Nem todo cão soropositivo está infectado ou doente. Solicitamos que os métodos de diagnóstico que definam o cão infectado seja através da demonstração do parasita, seja por citologia, imunohistoquimica ou molecular. A soropositividade indica em primeira mão o contato do cão com o parasita, mas não necessariamente que o parasita permaneça no cão. A possibilidade cura espontânea foi relatada LANOTHE et al. (1979); POZIO et al. 1981; MARZOCHI et al. (1985). III - caso canino confirmado de leishmaniose visceral por critério clínico-epidemiológico: todo cão proveniente de áreas endêmicas ou onde esteja ocorrendo surto e que apresente quadro clínico compatível de leishmaniose visceral, sem a confirmação do diagnóstico laboratorial; Muitas doenças são clinicamente parecidas com a LVC. Não nos parece correto do ponto vista médico ou ético que se recomende eliminar cães sem o diagnóstico adequado. É adequado que o diagnóstico sempre seja feito com base clinica e laboratorial (parasitológica). IV - cão infectado: todo cão assintomático com sorologia reagente ou parasitológico positivo em município com transmissão confirmada, ou procedente de área endêmica. Em áreas sem transmissão de leishmaniose visceral é necessária a confirmação parasitológica; e V - reservatório canino: animal com exame laboratorial parasitológico positivo ou sorologia reagente, independentemente de apresentar ou não quadro clínico aparente. Art. 3º Para a obtenção do registro, no MAPA, de produto de uso veterinário para tratamento de leishmaniose visceral canina, o interessado deverá observar, além dos previstos na legislação vigente, os seguintes requisitos: I - realização de ensaios clínicos controlados, após a autorização do MAPA; e II - aprovação do relatório de conclusão dos ensaios clínicos mediante nota técnica conjunta elaborada pelo MAPA e o Ministério da Saúde (MS). § 1º O pedido de autorização para realização de ensaios clínicos controlados deve estar acompanhado do seu Protocolo. § 2º Os ensaios clínicos controlados devem utilizar, preferencialmente, drogas não destinadas ao tratamento de seres humanos. § 3º A autorização do MAPA vincula-se à nota técnica conjunta elaborada pelo MAPA e o MS. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  31. 31. Art. 4º A importação de matérias-primas para pesquisa, desenvolvimento ou fabricação de medicamentos para tratamento de leishmaniose visceral canina deverá ser solicitada previamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo a mesma estar acompanhada do protocolo de estudo e respectivas notas do artigo anterior. Concordamos que, com vistas a registros de produtos, todas as exigências atuais devam ser mantidas. Entretanto, salientamos a liberdade da academia para realização de pesquisas através de teses aprovadas em comitês de ética das universidades de origem. O Ministério Público, com o advento da Constituição Federal, passou a exercer a função de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, por via de conseqüência, da proteção do meio ambiente natural. “Por sua vez, o Poder Judiciário, diante disso, exerce um papel importante na mudança de paradigmas das condutas do homem em face do meio ambiente por meio da interpretação evolutiva. O magistrado não poderá ser apenas mero aplicador da lei, um autômato (...). Ele deverá, sim, participar, na qualidade de cidadão, das transformações do planeta, sendo responsável pelas presentes e futuras gerações, e ainda levar em conta, em suas decisões, os aspectos sociais, econômicos, científicos e políticos das questões ambientais com vistas à proteção da dignidade da pessoa humana. O juiz deverá olhar para o futuro das próximas gerações, pois ele também é responsável pelas decisões que proferir. Suas decisões podem transformar o Universo”. (Consuelo Yatsida Moromizato Yoshida – Desafios, citado na obra Tutela Constitucional do Meio Ambiente, SIRVINSKAS, Luis Paulo. Grifos nossos). IV – CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS DE COMBATE À DOENÇA É de ser salientado, ainda, que, tradicionalmente, o combate à leishmaniose visceral realizado pelas autoridades públicas está pautado, basicamente, no extermínio de cães soropositivos. Entretanto, o que se aponta na maior parte dos estudos é a importância de se repensar a estratégia falida de matança de cães e partir-se para o controle do vetor (mosquito), controle do ambiente (lixo orgânico), repensar políticas desordenadas de expansão urbana, diminuir a população de cães errantes por meio de campanhas de esterilização e de guarda responsável, melhorar o status nutricional e imunológico da população humana e realizar investimento em estudos do tratamento e prevenção da doença em humanos e animais. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  32. 32. É forçoso concluir que o cão, assim como o ser humano, é vítima de uma indefinição na política de combate à Leishmaniose, que deveria ser focada precipuamente no controle dos vetores (mosquitos) e na educação ambiental. Não fosse bastante a insistência do Poder Público em levar adiante a estratégia ineficaz de eutanásia, num gasto irresponsável do dinheiro público com a adoção de medidas sabidamente ineficientes, deparamo-nos agora com uma proibição arbitrária, que, partindo de premissas equivocadas quanto ao panorama legal vigente e ainda quanto a evolução do tratamento, viola direitos e garantias constitucionais. V- ESCLARECIMENTOS SOBRE O TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA A fim de demonstrar-se cabalmente os inúmeros equívocos nos quais incorreram os Ministérios da saúde e da Agricultura na edição da Portaria Interministerial nº 1.426, de 2008, torna-se necessária uma breve explicação acerca do tratamento da leishmaniose visceral canina. Inicialmente, é preciso destacar, mais uma vez, que a transmissão da doença ocorre por intermédio da picada do mosquito flebotomíneo que, picando um hospedeiro infectado, contrai o protozoário parasita e, posteriormente, com uma nova picada, transmite as formas infectantes do protozoário a um novo hospedeiro. Ocorre que, para que o protozoário seja absorvido pelo mosquito vetor, é necessário que o protozoário esteja alojado nas células da pele do hospedeiro, pois é a essas células que o mosquito terá acesso com a picada. Entretanto, com o tratamento utilizado nos animais infectados por leishmaniose visceral, grande parte dos protozoários causadores da doença é eliminada e a parte remanescente dos protozoários que permanecem no hospedeiro instalam-se em outras partes do corpo do animal, em especial em órgãos internos, e não mais na pele, de forma que, apesar de ainda ser um portador do parasita, o animal não mais pode ser considerado infectante, isto é, mesmo que venha a ser picado por mosquitos vetores, estes não entrarão em contato com o protozoário e, por conseguinte, não transmitirão a doença. Ademais, não se pode nunca esquecer que o verdadeiro transmissor da doença é o mosquito e não o cão, de forma que, mesmo durante o tratamento, o animal não representará riscos à saúde pública se adotados métodos simples para repelir o mosquito como coleiras repelentes e controle ambiental com telas mosquiteiras, borrifações de inseticidas, etc. Em verdade, o controle do mosquito é que deveria ser o foco principal de atuação do poder público, inclusive porque, também é relevante destacar, além do cão, inúmeros outros animais, urbanos e silvestres, e até mesmo o próprio homem são reservatórios da doença e, nesses casos, não se poderia cogitar a eliminação de seres humanos como método de controle. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  33. 33. Nesse ponto, vários artigos internacionais já apontam para o fato de que o tratamento da leishmaniose visceral canina não somente leva à cura clínica dos cães, que não mais apresentam sintomas ou se mostram infectantes, mas também exaltam o seu potencial no controle da expansão da doença. Relevante esclarecer, por outro lado, que o tratamento da leishmaniose visceral canina já vem se realizando há dez anos, ao longo dos quais, conforme dados de pesquisas, tem obtido grandes êxitos. O protocolo atualmente aplicado tem sua eficácia reconhecida cientificamente conforme comprovam duas teses recentes, apresentadas na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP. Nos casos ali relatados, verificou-se, além da melhora clínica dos cães, redução estatisticamente significativa da presença do parasita na pele, indicando diminuição do risco de transmissibilidade. Os resultados demonstraram, no primeiro estudo, positividade em 40% dos cães antes do tratamento e 5 % após o tratamento. Já no segundo estudo, o índice inicial de 52,7% de positividade nos animais tratados foi reduzido para apenas 6,2% após o tratamento (NOGUEIRA, 2007; SILVA, 2007). Vale ainda dizer que os médicos veterinários que realizam o tratamento da leishmaniose visceral tomam seus devidos cuidados e emitem aos proprietários dos animais orientações e cuidados que devem ser seguidos com o animal tratado, de forma que resta assegurado em todos os momentos a inexistência de qualquer risco à saúde pública. De tudo quanto exposto, verifica-se ser a Leishmaniose Visceral Canina plenamente tratável e, nessas situações, o animal, ainda que remanesça portador da doença, não mais se apresenta como infectante, de tal sorte que não representa qualquer risco à saúde pública. Nesse contexto, uma vez diagnosticada por exame acurado a presença do parasita, a decisão de sacrificar o animal assim diagnosticado deve caber exclusivamente ao seu proprietário, não podendo o Poder Público exigir ou coagir o cidadão a eliminá-lo, ainda que pela via transversa da proibição de tratamento. Isso porque, ao proibir-se o tratamento, sem qualquer amparo legal ou técnico, as autoridades acabam com condenar os animais à morte, violando, assim, também o direito de propriedade dos cidadãos. Importante destacar que o protocolo utilizado em países como Portugal, Espanha, França, Itália e Israel, referências internacionais no controle e combate à doença, submete o procedimento de eutanásia (sacrifício do animal) à decisão do proprietário, e não do Poder Público. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com
  34. 34. Nesses países a eutanásia de animais portadores de leishmaniose não é política de saúde pública, mas sim o tratamento dos animais. No Brasil as autoridades públicas valem-se da já conhecida argumentação de falta de recursos humanos e financeiros para furtarem-se ao cumprimento dos seus deveres constitucionais, dentre os quais se insere o de proteção aos animais, consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Entretanto, não obstante as autoridades públicas utilizem-se de tal argumentação, razão alguma existe para impedir-se que o particular, mediante recursos próprios, providencie o tratamento de seu animal, desde que seja esta a sua vontade e, por óbvio, assuma este o compromisso de adotar as cautelas necessárias. Da mesma forma, razão alguma existe para impedir-se o médico veterinário legal e tecnicamente habilitado ao exercício de sua atividade profissional de cumprir com o seu dever e honrar o juramento um dia assumido de salvar as vidas dos animais sob seus cuidados. VI – DA ILEGALIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.426/2008 Na tentativa de revestir a arbitrariedade ali perpetrada de uma aparência de legalidade, a Portaria Interministerial nº 1.426, de 2008, aponta em seus “considerandos” um série de diplomas normativos, sem, contudo, apontar em quais artigos encontrou fundamento para a proibição estabelecida, em flagrante afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos, e, por essa simples razão, já mereceria rechaço. Não obstante, as arbitrariedades não findam aí, uma vez que nenhum dos diplomas normativos invocados conferem legitimidade ao ato ora fustigado, em especial se considerada a necessidade de compatibilização dos atos normativos infralegais e infraconstitucionais ao regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988. O fato, inclusive, encontra-se sob apuração junto ao Ministério Público Federal de Minas Gerais, que por intermédio de Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo Cível, instaurou o Procedimento nº 1.22.000.002461/2008-60, para apuração das irregularidades e já emitiu a RECOMENDAÇÃO N.º 010/2008/GAB/FAM/PRMG aos Ministérios da Saúde e da Agricultura para que revoguem a Portaria nº 1.426, de 2008. O prazo para resposta ou justificativa dos Ministérios terminou em dia 11/09/08, sendo que o Ministério da Saúde não respondeu,e não revogou a Portaria ilegal, mas o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não esclareceu ou justificou a publicação da Portaria, informando somente que: “o tratamento está proibido e somente o Ministério da Saúde poderá prestar maiores informações.” Para que não restem dúvidas quanto à ilegalidade da Portaria nº 1.426, de 2008, passamos à consideração de cada um dos instrumentos por ela invocados como supostos atos legitimadores de suas determinações. Endereço eletrônico do Blog: http://acaixadepanboris.blogspot.com

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