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  1. 1. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 66 AULA 00: Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. SUMÁRIO PÁGINA Apresentação 01 Análise da prova anterior 03 Cronograma 04 1. Introdução 06 2. Aspectos Gerais da Auditoria Independente 06 3. Normas de Auditoria Independente 09 4. Ética Profissional 15 5. Responsabilidade Legal 26 6. Objetivo da Auditoria Independente 28 7. Controle de Qualidade 29 Questões comentadas 33 Referências bibliográficas 65 Olá, Pessoal! Meu nome é Rodrigo Fontenelle, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), lotado em Brasília/DF e atualmente exerço o cargo de Chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária. Sou professor de Auditoria Privada, Governamental e Técnicas de Controle em cursos presenciais preparatórios para concursos públicos em MG e DF, além de cursos online. Sou economista, formado pela UFMG, mestre em Contabilidade, pela UnB e no final de 2011 lancei o livro Auditoria - Mais de 200 questões comentadas, pela Editora Elsevier/Campus. Foi com muita satisfação que recebi o convite do Prof. Claudenir, companheiro na CGU, para ingressar no time do Estratégia Concursos e, assim, elaborarmos os cursos de auditoria em conjunto. Estamos escrevendo um livro juntos, que deverá ser lançado no final do ano, e tenho certeza que esse entrosamento só irá contribuir para a qualidade das aulas e, consequentemente, para o sucesso de vocês concurseiros na hora da prova. Meu nome é Claudenir Brito, e fui militar do Exército Brasileiro por quase 17 anos, saindo em 2008, no posto de Capitão. Atualmente, sou o Auditor-Chefe da Auditoria Interna do DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –, Autarquia vinculada ao Ministério dos Tr
  2. 2. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 66 ansportes. Sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral /*- da União, aprovado em 15º lugar no concurso de 2008, e professor de Auditoria Governamental e Privada, além de Controle Externo, em cursos preparatórios na capital do país, no Rio de Janeiro e em Salvador. Ah, e professor no Estratégia, claro. Como já havia comentado na área aberta do site, convidei o Prof. Rodrigo Fontenelle para uma parceria nas aulas do Estratégia por alguns motivos: estamos escrevendo um livro em coautoria, conheço o trabalho dele e sei que é excelente professor e excelente profissional da carreira da CGU, além de ser um cara muito gente boa. Feitas as apresentações, vamos falar um pouco de como será desenvolvido o curso. O curso foi lançado dia 20/06 (antes da publicação do edital) e por isso o conteúdo desta aula demonstrativa e das duas primeiras estão ainda com as nomenclaturas constantes no edital de 2009. De qualquer forma, os assuntos abordados nessas aulas cobrem os itens 1, 2, 3, 6, 16 e 23 do edital de 2012. Nossa proposta ao longo do curso é abordar toda a matéria constante no edital, apenas lembrando que, da forma como está escrito no item 23 (todas as normas brasileiras de contabilidade vigentes relativas à auditoria interna, externa e pública emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC) a ESAF poderá cobrar qualquer assunto relacionado à auditoria. Portanto, como é impossível abordar tudo, focaremos no que entendemos ser o principal, ok? Acreditamos bastante na fixação de conhecimento a partir de exercícios, por isso comentaremos neste curso mais de 200 questões acerca dos assuntos abordados. Como vocês já sabem, a contabilidade passa por um processo de fortes mudanças, com a convergência das normas brasileiras nas normas internacionais (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB, comitê responsável pela normatização da área contábil internacional. Por essa razão, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC tem emitido, desde 2009, diversas resoluções no intuito de adaptar as novas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) às Normas Internacionais. A Auditoria, por ser uma técnica contábil, também passa por esse processo. Nos últimos anos foram emitidas novas normas brasileiras - técnicas e profissionais - relacionadas à Auditoria, denominadas NBC TA e NBC PA. Nesse sentido, as provas de concursos públicos, no que diz respeito a essa disciplina, vêm passando por mudanças na forma de
  3. 3. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 66 abordagem de suas questões, adotando as novas nomenclaturas e cobrando, muitas vezes, o conhecimento literal da nova normatização, como veremos no decorrer das resoluções das questões. Entendemos que, por ser um curso voltado para a RFB, quanto mais questões da ESAF trouxermos para vocês, melhor será o entendimento de como essa banca tem cobrando a disciplina auditoria nos concursos por ela realizados. Entretanto, como vocês também já sabem, não há tantas provas de auditoria recentes elaboradas pela ESAF, o que fez com que adotássemos a seguinte postura. Traremos o maior número de questões possíveis dessa banca, em cada tema, mesmo tendo que recorrer a provas mais antigas. Acordamos com vocês, a partir de agora, em resolver pelo menos 30 questões a cada aula e, quando não existirem esse número de exercícios da ESAF, buscaremos questões de outras bancas. Considerando as mudanças ocorridas nas normas de auditoria, já mencionadas aqui, destacaremos, em cada questão que tenha sido elaborada a partir da legislação revogada, as diferenças em relação às normas atuais, destacando os principais pontos que vocês deverão ficar atentos a partir da implementação da nova legislação. Como sempre falamos antes das aulas, nosso objetivo aqui não é ensinar auditoria, mas fazer com que vocês aprendam a resolver questões de auditoria. Pra quem ainda não tem uma familiaridade muito grande com a disciplina, verão que as questões se repetem ao longo dos anos. Dessa forma, focando nos principais temas que sempre estão presentes nas provas, conseguirão, de forma objetiva, interpretar e resolver as questões. Assim como em uma auditoria, o processo de estudo pra concurso deve ser baseado na gestão de risco. Vocês têm pelo menos 15 outras disciplinas pra estudar e, mesmo que consigam ver tudo, terão que focar em alguma coisa. Nossa responsabilidade, aqui, é fazer essa gestão de risco (na disciplina Auditoria, é claro) pra vocês. Dessa forma, procuraremos focar nos temas mais cobrados nas provas. Por isso, não se assustem se determinados tópicos de cada aula tiverem apenas uma ou duas questões, e outros apresentarem oito, dez. Isso será proposital e baseado na nossa análise acerca da probabilidade de cobrança de cada tema, a partir de provas anteriores.
  4. 4. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 66 Análise da prova anterior da RFB (2009) A prova anterior contou com 20 questões (a de 2012 terá apenas 10), peso 2, com um mínimo de 8 acertos, como vimos. A banca tentou abordar as questões a partir de casos práticos que versavam acerca dos seguintes assuntos: Assunto Número de questões Responsabilidades do auditor 1 Eventos subsequentes 1 Carta de responsabilidade da Administração (Representação Formal*) 1 Tipos de testes em áreas específicas 2 Amostragem 2 Ética 2 Procedimentos de auditoria 3 Parecer (Relatório do Auditor Independente*) 4 Normas de auditoria 4 Total 20 *Novas nomenclaturas a partir da legislação vigente atualmente. Como podemos observar, as matérias mais cobradas foram os procedimentos de auditoria, os pareceres e as normas em geral, o que é comum nas provas de auditoria privada. Entretanto, é importante sabermos que, em Auditoria, também é comum que algumas questões acabem tratando de mais de um assunto, o que foi o caso nessa prova. Cronograma O curso será dividido didaticamente em 9 aulas, além desta inaugural, da seguinte forma: Aula demonstrativa (20/06/12) – Já disponibilizada. Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. Aula 1 (30/06/12) – Já disponibilizada. Auditoria Interna versus Auditoria Externa. Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. Aula 2 (10/07/12) – Já disponibilizada. Desenvolvimento do Plano de Auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. Fraudes e a Responsabilidade do Auditor. Aula 3 (20/07/12)
  5. 5. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 66 Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. (item 4). Testes e procedimentos de auditoria (itens 21 e 23). Evidenciação (item 13). Aula 4 (28/07/12) Testes em Áreas Específicas das Demonstrações Contábeis (item 21). Amostragem (item 14). Aula 5 (05/08/12) Avaliação das distorções Identificadas (item 9) Execução dos trabalhos de auditoria (item 10) Materialidade e Relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria (item 11). Aula 6 (13/08/12) Auditoria no setor público federal; finalidades e objetivos da auditoria governamental; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos (item 20). Aula 7 (21/08/12) Representações formais: objetivo, conteúdo (item 23). Documentação de Auditoria (item 5). Princípios de Contabilidade (item 23). Aula 8 (29/08/12) Utilização de trabalhos da auditoria interna (item 15). Uso de trabalhos técnicos de especialistas (item 22). Eventos Subsequentes (item 18). Continuidade Operacional (item 23) Auditoria de estimativas Contábeis (item 12). Contingências (item 23). Aula 9 (06/09/12) Relatórios de Auditoria (item 17). Seguindo esse cronograma, a previsão é que nosso curso dure em torno de três meses. Feitas essas considerações, vamos ao que interessa. Sejam bem-vindos ao nosso curso e estamos à disposição nos emails claudenir@estrategiaconcursos.com.br; e rodrigofontenelle@estratégiaconcursos.com.br.
  6. 6. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 66 1. Introdução Para começar nosso curso de Auditoria rumo à aprovação no concurso da Receita Federal do Brasil, veremos nesta aula o seguinte trecho do edital: “Aspectos Gerais. Normas de Auditoria. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade”. A Auditoria tem a natureza de técnica contábil utilizada pela Contabilidade para atingir seus objetivos, sendo a Auditoria Contábil a técnica que tem como objetivo emitir uma opinião sobre as demonstrações contábeis (também denominadas financeiras). A evolução da auditoria como técnica contábil sempre esteve ligada ao atendimento de seu principal objetivo, que é a emissão de uma opinião independente sobre a adequação das demonstrações contábeis/financeiras aos Princípios de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade, à legislação específica e, mais recentemente, à estrutura de Relatório Financeiro Aplicável. Os conceitos utilizados na Auditoria Independente são bastante similares aos da Auditoria Governamental e da Auditoria Interna. O foco acaba sendo, em regra, o mesmo: a emissão de uma opinião independente (lembrando que a opinião da Auditoria Interna também deve ser independente – autônoma). O que difere, basicamente, é o ambiente ou área que está sendo verificada. Mas não se preocupem. Veremos essas diferenças na próxima aula. Os editais dos concursos da Receita Federal exigem conhecimentos de Auditoria Independente, por isso, como não poderia deixar de ser, focaremos nossas aulas nesse sentido. 2. Aspectos Gerais da Auditoria Independente Para iniciarmos os estudos acerca da Auditoria Independente, trouxemos pra vocês alguns conceitos encontrados na doutrina e que muitas vezes são cobrados em sua literalidade. Crepaldi (2010): “levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. A auditoria das demonstrações contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação,
  7. 7. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 66 consoante os princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente à legislação específica.” (grifamos) Attie (2010): “A auditoria é uma especialização contábil voltada a testar a eficiência e eficácia do controle patrimonial implantado com o objetivo de expressar uma opinião sobre determinado dado.” (grifamos) Franco e Marra (2011): “A auditoria compreende o exame de documentos, livros e registros, inspeções e obtenção de informações e confirmações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão desses registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes”. (grifamos) Apesar da importância das definições encontradas na doutrina, as bancas geralmente preferem explorar os conceitos apresentados pelas normas de auditoria. Dessa forma, segundo a NBC TA 200, que trata dos objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria, o objetivo da Auditoria das Demonstrações Contábeis – Externa é: “aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Isso é alcançado mediante a expressão de uma opinião pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.” (grifamos) Como podemos observar, a emissão de uma opinião independente é o principal objetivo da auditoria, passando pelo exame do objeto a ser auditado, particularmente as demonstrações contábeis. A finalidade da emissão dessa opinião é dar a maior credibilidade possível às demonstrações contábeis elaboradas pelo setor de contabilidade e divulgadas ao conhecimento dos interessados no conhecimento da “saúde financeira” da Companhia. Assim, uma auditoria independente envolve a aplicação de técnicas e procedimentos especializados, em busca de evidências que digam respeito aos valores divulgados nas demonstrações contábeis, incluindo a avaliação das práticas contábeis utilizadas e da razoabilidade das estimativas apresentadas pela administração (mensuração de itens que não podem ser definidos com precisão).
  8. 8. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 66 O objetivo principal da auditoria independente á a emissão de uma opinião sobre a adequação das demonstrações contábeis à estrutura de Relatório Financeiro Aplicável. De acordo com Franco e Marra (2011), essa fiscalização dá maior consistência e veracidade aos registros e demonstrações contábeis, pelas seguintes razões, dentre outras: - o profissional que executa os registros contábeis o faz com maior atenção e rigor, pelo simples fato de saber que seu trabalho será examinado e seus erros apontados; - empregados e administradores temem erros e fraudes, na certeza de que estes poderão ser apontados aos poderes superiores; - os titulares do patrimônio, por sua vez, prestam contas, através da auditoria, a seus credores e ao fisco. Complementarmente, ainda segundo os autores, a auditoria independente apresenta as seguintes vantagens aos usuários das demonstrações contábeis: - contribui para maior exatidão das demonstrações contábeis; - possibilita melhores informações sobre a real situação econômica, patrimonial e financeira das empresas; - assegura maior exatidão dos resultados apurados. Entretanto, a auditoria independente, como qualquer outra atividade, apresenta algumas limitações que devem ser conhecidas pelo auditor, a fim de que possa reduzi-las a um nível coerente com o cumprimento de seus objetivos. Essas limitações dizem respeito, principalmente, ao fato de que a auditoria não pode ser interpretada como substituta da administração no cumprimento de seus objetivos de gestão. Como veremos na próxima aula, a administração conta com uma Auditoria Interna para executar um trabalho de assessoramento, auxiliando no cumprimento dos objetivos operacionais da empresa. A auditoria independente, por sua vez, não dispõe de meios suficientes (pessoal, tempo, recursos) para uma análise aprofundada de todos os aspectos das demonstrações financeiras, limitando-se aos mais relevantes (aqueles que têm possibilidade de influenciar a opinião do usuário quanto às demonstrações). O auditor trabalha por amostragem, dessa forma,
  9. 9. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 66 irregularidades podem passar despercebidas pelo auditor, o que não quer dizer que seu trabalho não tenha sido bem feito. O profissional responsável pelo trabalho de auditoria é denominado auditor independente, normalmente integrante de uma firma de auditoria contratada pela empresa a ser auditada para a emissão da opinião sobre as demonstrações contábeis. Se o objetivo principal do auditor independente é a emissão de sua opinião, qual seria um dos objetivos secundários mais importantes? Coloquem-se na condição de um profissional que deva emitir uma opinião, e que, para isso, é contratado anualmente. Imaginem ainda que há uma concorrência entre as empresas de auditoria, e que sua opinião servirá de base para centenas, até milhares de pessoas decidirem os rumos de seus investimentos para o próximo ano. Qual seria o atributo essencial a ser perseguido pelo auditor, no intuito de se manter no mercado? Acertou quem pensou em credibilidade. O auditor que não tem credibilidade é incapaz de emitir um relatório que cumpra o papel de atestar as condições da situação econômico-financeira de uma empresa, apresentada nas demonstrações contábeis. E provavelmente não seria novamente contratado para novos trabalhos. Para que a opinião emitida pelo auditor possua credibilidade, além da qualidade indispensável a qualquer trabalho profissional, ainda mais com a responsabilidade inerente à auditoria, faz-se necessária uma padronização das técnicas e procedimentos utilizados, assim como da elaboração de relatórios. Para tanto, são elaboradas as Normas de Auditoria. Atualmente, no Brasil, as mais importantes são as Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnicas de Auditoria (NBC TA) e Normas Brasileiras de Contabilidade – Profissionais de Auditoria (NBC PA), as quais serão a base do nosso curso. 3. Normas de Auditoria Independente Normas de auditoria são as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores da profissão contábil, em todos os países, com o objetivo de regulação e apresentação de diretrizes a serem seguidas por esses profissionais no exercício de suas funções. Elas estabelecem os conceitos básicos sobre as exigências em relação à pessoa do auditor, à execução de seu trabalho e ao parecer que deverá por ele ser emitido (Franco e Marra, 2011).
  10. 10. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 66 Embora, na maioria das vezes, tenham um caráter de guia profissional, acabam fixando limites nítidos de responsabilidades, além de orientar o comportamento do auditor em relação a sua capacitação e controle de qualidade dos trabalhos realizados. No Brasil, desde 1972 temos normas de auditoria relacionadas a esses objetivos, sendo que, atualmente, estão em vigor normas elaboradas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC – em conjunto com o Instituto de Auditores Independentes do Brasil – IBRACON –, além da Comissão de Valores Mobiliários – CVM –, do Banco Central do Brasil – BACEN – e da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Vamos apresentar algumas características das normas do CFC, por serem as mais exigidas nos concursos. Até o ano de 2009, não havia dúvida sobre quais normas estudar, em relação à auditoria independente, pois estava em vigor a NBC T-11 (Resolução 820/97, Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis) e suas derivadas. Entretanto, no final daquele ano houve a convergência dessas normas brasileiras aos padrões internacionais de auditoria definidos pela IFAC – International Federation of Accounting (Federação Internacional de Contadores). O IFAC é uma organização global da profissão contábil, que possui a missão, segundo consta em sua página na internet, de contribuir para o desenvolvimento, adoção e aplicação de normas internacionais de alta qualidade e orientação; além de contribuir para o desenvolvimento de organizações e profissionais de contabilidade e para a utilização de práticas de alta qualidade por contadores profissionais, dentre outras (www.ifac.org – tradução livre). As Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC – editadas pelo CFC devem seguir os padrões internacionais e compreendem as normas propriamente ditas, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos. As normas de auditoria independente são aprovadas pelo CFC por meio de Resoluções, e classificadas em normas profissionais (NBC PA) e normas técnicas (NBC TA). Enquanto as NBC PA estabelecem regras e procedimentos de conduta a serem observados como requisitos para o exercício profissional contábil, as NBC TA descrevem conceitos doutrinários, princípios e procedimentos a serem aplicados quando da realização dos trabalhos.
  11. 11. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 66 A Resolução CFC nº 1.328/11, de 18/03/11, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, estabelece que as Normas Brasileiras de Contabilidade se estruturam conforme se segue: Normas Profissionais: I – Geral – NBC PG – aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade; II – do Auditor Independente – NBC PA – aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes; III – do Auditor Interno – NBC PI – aplicadas especificamente aos contadores que atuam como auditores internos; IV – do Perito – NBC PP – aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis. Normas Técnicas: I – Geral – NBC TG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade convergentes com as normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB); e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais; II – do Setor Público – NBC TSP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC); e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais; III – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica – NBC TA – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Independente emitidas pelo IFAC; IV – de Revisão de Informação Contábil Histórica – NBC TR – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Revisão convergentes com as Normas Internacionais de Revisão emitidas pela IFAC; V – de Asseguração de Informação Não Histórica – NBC TO – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Asseguração convergentes com as Normas Internacionais de Asseguração emitidas pela IFAC;
  12. 12. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 66 VI – de Serviço Correlato – NBC TSC – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas aos Serviços Correlatos convergentes com as Normas Internacionais para Serviços Correlatos emitidas pela IFAC; VII – de Auditoria Interna – NBC TI – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Auditoria Interna; VIII – de Perícia – NBC TP – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia; IX – de Auditoria Governamental – NBC TAG – são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Governamental convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria Governamental emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Pra tentar ilustrar melhor, apresentamos a seguir um quadro-resumo das normas. As principais para a nossa disciplina são as NBC TA, NBC PA, NBC TI e NBC PI, marcadas de vermelho nas definições anteriores. Fonte: IBRACON Mas surge a seguinte dúvida: a adoção dessas normas é obrigatória? Sim. De acordo com a própria Resolução CFC nº 1.328/11, a inobservância às NBC constitui infração disciplinar sujeita às penalidades previstas no Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, e ao Código de Ética Profissional do Contador. De forma simplificada, podemos dizer que as Normas Brasileiras de Contabilidade são classificadas em Normas Técnicas e Profissionais, e compreendem:
  13. 13. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 66 - Código de Ética Profissional do Contabilista; - Normas de Contabilidade; - Normas de Auditoria Independente e de Asseguração; - Normas de Auditoria Interna; e - Normas de Perícia. As Normas Brasileiras de Contabilidade compreendem: - Código de Ética Profissional do Contabilista; - Normas de Contabilidade, de Auditoria Independente e de Asseguração, de Auditoria Interna e de Perícia. Em 27 de novembro de 2009, o CFC publicou a Resolução nº. 1.203/09, que aprovou a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria –, revogando NBC T-11 e suas derivadas. Essa NBC TA é chamada de “mãe” de todas as outras normas. Por isso, para aqueles que têm tempo e querem dar uma lida nessas normas, sugerimos começar por ela. Vamos relacionar as principais normas, mas não vamos transcrever cada uma delas, pois não é nossa intenção aumentar artificialmente as aulas. A íntegra pode ser pesquisada no site do CFC, no seguinte link: <http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/Default.aspx> NBC TA Seção 200 Princípios Gerais e Responsabilidades NBC TA Assunto 200 Objetivos gerais do auditor independente e a condução de uma auditoria de acordo com as normas de auditoria 210 Concordando com os termos de um trabalho de auditoria 220 Controle de qualidade de uma auditoria de demonstrações contábeis 230 Documentação de auditoria 240 Responsabilidades do auditor relacionadas com fraude em uma auditoria de demonstrações contábeis 250 Consideração de leis e regulamentos em uma auditoria de demonstrações contábeis 260 Comunicação com os responsáveis pela governança 265 Comunicação de deficiências nos controles internos aos responsáveis pela governança e administração Seções 300 e 400 Avaliação dos Riscos e Respostas aos riscos avaliados
  14. 14. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 66 NBC TA Assunto 300 Planejamento de uma auditoria de demonstrações contábeis 315 Identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante por meio do entendimento da entidade e de seu ambiente 320 Materialidade no planejamento e na execução de uma auditoria 330 Respostas do auditor aos riscos avaliados 402 Considerações de auditoria referentes ao uso por uma entidade de uma outra organização de serviços 450 Avaliação das distorções identificadas durante a auditoria Seção 500 Evidência de auditoria NBC TA Assunto 501 Evidências de auditoria - Considerações específicas para itens selecionados 505 Confirmações externas 510 Trabalhos iniciais - Saldos iniciais 520 Procedimentos analíticos 530 Amostragem em auditoria 540 Auditoria de estimativas contábeis, incluindo estimativas contábeis de valor justo, e divulgações relacionadas 550 Partes relacionadas 560 Eventos subsequentes 570 Continuidade 580 Representações formais da administração Seção 600 Utilização do trabalho de outros NBC TA Assunto 600 Considerações especiais - Auditorias de demonstrações contábeis de grupos (incluindo o trabalho dos auditores de componentes) 610 Utilização do trabalho de auditoria interna 620 Utilização do trabalho de especialistas Seção 700 Conclusão dos trabalhos e Relatórios NBC TA Assunto 700 Formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis 705 Modificações na opinião do auditor independente 706 Parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no parecer do auditor independente 710 Informações comparativas -- Valores correspondentes e demonstrações contábeis comparativas 720 Responsabilidade do auditor em relação a outras informações incluídas em documentos que contenham
  15. 15. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 66 demonstrações contábeis auditadas Seção 800 Áreas Específicas NBC TA Assunto 800 Considerações especiais - Auditorias de demonstrações contábeis preparadas de acordo com estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais 805 Considerações especiais - Auditoria de quadros isolados das demonstrações contábeis e de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis 810 Trabalhos para reportar sobre demonstrações contábeis Condensadas Outras NBCs NBC PA 11 Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. NBC PA 290 Independência – Trabalhos de Auditoria e Revisão. NBC P 1.8 Utilização Trabalhos de Especialistas NBC P 1.6 Sigilo NBC PA 01 Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes. No decorrer das aulas, conforme nos aprofundamos nos assuntos constantes do edital, vamos tratando das normas relacionadas. As práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados, desde que atendam à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Relatórios Financeiros – emitida pelo CFC e, por conseguinte, em consonância com as normas contábeis internacionais, podem ser utilizadas pelo auditor, visto que fazem parte das práticas contábeis brasileiras. As práticas não necessitam estarem formalizadas, desde que atendam à NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL do CFC. 4. Ética Profissional De acordo com o dicionário online Michaelis, ética é o conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão.
  16. 16. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 66 Ou seja, não estamos falando em conceitos técnicos, nem do cumprimento de leis e normas, mas de princípios morais. Dessa forma, determinada atitude profissional pode até cumprir todos os requisitos legais, mas não ser aceitável, do ponto de vista ético (moral). Para entendermos um pouco mais esse conceito, vamos voltar um pouco no tempo. No início dos anos 2000, foram descobertas manipulações contábeis em uma das empresas mais importantes dos Estados Unidos, a operadora de commodities de gás natural ENRON. De acordo com Borgerth (2007), sob a investigação da SEC (Securities and Exchange Comission), a empresa admitiu ter inflado seus lucros em aproximadamente US$ 600 milhões nos últimos quatro anos (naquela época). Não vamos nos aprofundar no mecanismo utilizado para a manipulação, mas o que importa e que ficou evidenciado que o comportamento dos advogados, dos analistas de mercado e dos auditores independentes da empresa também se caracterizaram pela falta de ética. Para vocês terem uma ideia do estrago, na época, a indicação de “compra” de ações da empresa era quase unânime. Com o escândalo, ocorreu o desequilíbrio do mercado, com os acionistas buscando vender as ações o mais rápido possível, os preços caindo, e o desespero se instalando. A empresa de auditoria independente – Arthur Andersen, uma das big five na época – não se recuperou mais. No Brasil, por exemplo, era a segunda em volume de negócios. Hoje em dia, consideramos apenas as big four (PWC, Deloitte, KPMG e Ernst & Young). E os escândalos não pararam na ENRON. Foram descobertas outras manipulações na Worldcom, Xerox, Bristol-Myers Squibb, Merck, Tyco, Imclone systems, Parmalat (Itália). Grande parte das alterações promovidas para “mascarar” as demonstrações contábeis foram realizadas dentro dos princípios legais, por meio de brechas na legislação. Ações em conformidade com a lei, mas eticamente criticáveis. Viram como a falta de ética pode prejudicar um grande número de empresas e investidores? Nesse ponto, cabe destacar que tanto faz o objetivo da realização de uma ação contrária à ética: não importa se em proveito pessoal ou da empresa (a chamada “boa intenção”). A ética deve ser seguida de forma
  17. 17. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 66 inflexível, e deve permear todas as relações internas e externas. É uma postura essencial. Como já dissemos, nem sempre a atitude do gestor é ilegal, mas pode ser pouco ética, o que vai prejudicar a imagem da Companhia frente ao Mercado. A Resolução CFC nº 803/96 aprovou o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC – que tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe. De acordo com o referido Código, são deveres do Profissional da Contabilidade, e consequentemente do auditor independente, dentre outros: – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; (ZELO, INTEGRIDADE E COMPETÊNCIA) – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade; (CONFIDENCIALIDADE) – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso; (EFICIÊNCIA) – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia; (CREDIBILIDADE) – cumprir os Programas Obrigatórios de Educação Continuada estabelecidos pelo CFC; (QUALIDADE) Segundo o Código de Ética, o Contador na função de perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá: – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida; – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo; – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo,
  18. 18. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 66 mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos; – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação; – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho; – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos; – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios de Contabilidade e NBC editadas pelo CFC; – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis, observando as restrições das NBC editadas pelo CFC; – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho. De acordo com Attie (2010), a função da auditoria deve ser exercida em caráter de entendimento e o trabalho executado deve merecer toda a credibilidade possível, não podendo existir qualquer sombra de dúvida quanto à honestidade e aos padrões morais do auditor. Para o autor, a profissão de auditoria exige a obediência aos princípios éticos profissionais, que fundamentalmente se apoiam em independência, integridade, eficiência e confidencialidade. Já a NBC TA 200 informa que os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista e na NBC PA 01, que trata do controle de qualidade. Esses princípios estão em linha com os princípios do Código de Ética do IFAC, cujo cumprimento é exigido dos auditores. Esses princípios são: INTEGRIDADE COMPETÊNCIA E ZELO PROFISSIONAL OBJETIVIDADE CONFIDENCIALIDADE COMPORTAMENTO (CONDUTA) PROFISSIONAL
  19. 19. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 66 4.1 Independência A Resolução CFC nº 1.311/10 aprovou a NBC PA 290, que trata da Independência, estabelecendo condições e procedimentos para cumprimento dos requisitos de independência profissional nos trabalhos de auditoria. Segundo a referida norma, os conceitos sobre a independência devem ser aplicados por auditores para: (a) identificar ameaças à independência; (b) avaliar a importância das ameaças identificadas; (c) aplicar salvaguardas, quando necessário, para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável. Quando o auditor avalia que salvaguardas apropriadas não estão disponíveis ou não podem ser aplicadas para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, o auditor deve eliminar a circunstância ou relacionamento que cria as ameaças, declinar ou descontinuar o trabalho de auditoria. O auditor deve usar julgamento profissional ao aplicar estes conceitos sobre a independência. Em suma, Independência é a capacidade que a entidade de auditoria tem de julgar e atuar com integridade e objetividade, permitindo a emissão de relatórios imparciais em relação à entidade auditada, aos acionistas, aos sócios, aos quotistas, aos cooperados e a todas as demais partes que possam estar relacionadas com o seu trabalho. Um aspecto interessante quanto à independência, que é tratado na norma, é que não basta ser independente, sendo necessário parecer ser independente, já que a independência compreende: a) independência de pensamento - Postura que permite a apresentação de conclusão que não sofra efeitos de influências que comprometam o julgamento profissional, permitindo que a pessoa atue com integridade, objetividade e ceticismo profissional. b) aparência de independência - evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de um terceiro bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluir dentro do razoável que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional da entidade de auditoria ou de membro da equipe de auditoria ficaram comprometidos.
  20. 20. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 66 Não basta ser independente, é necessário parecer ser independente, já que a independência exige: a) independência de pensamento; e b) aparência de independência. Outra norma do CFC que ainda está em vigor e que trata da independência do auditor independente é a NBC P1 – IT 02, que define as situações que podem caracterizar a perda de independência da entidade de auditoria em relação à entidade auditada, exemplificando: - Interesses financeiros: propriedade de títulos e valores mobiliários e quaisquer outros tipos de investimentos adquiridos ou mantidos pela entidade de auditoria. - Empréstimos e garantias: a Entidade de auditoria, sócios, membros da equipe e membros imediatos da família destas pessoas não podem ter empréstimos com Bancos/Instituições Financeiras que sejam entidades auditadas. - Relacionamentos comerciais com a entidade auditada: as transações comerciais do auditor independente, de sócios e membros da equipe de auditoria com uma entidade auditada devem ser feitas dentro do curso normal de negócios e na mesma condição com terceiros. - Relacionamentos familiares e pessoais: a perda de independência está sujeita a uma série de fatores; dentre eles, as responsabilidades do membro da equipe de auditoria no trabalho, a proximidade do relacionamento e o papel do membro da família ou de relacionamento pessoal na entidade auditada. - Vínculos empregatícios ou similares por administradores, executivos ou empregados da entidade auditada, mantidos anteriormente com a entidade de auditoria. - Membros da entidade de auditoria que, anteriormente, eram administradores, executivos ou empregados da entidade auditada. - Manutenção dos líderes de equipe de auditoria: a utilização dos mesmos profissionais de liderança (sócio, diretor e gerente) na equipe de auditoria, numa mesma entidade auditada, por um longo período, pode criar a perda da objetividade e do ceticismo necessários na auditoria.
  21. 21. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 66 - Prestação de outros serviços: as entidades de auditoria prestam, usualmente, outros serviços para as entidades auditadas, compatíveis com seu nível de conhecimento e capacitação, que não podem criar ameaças à independência da entidade de auditoria ou de membros da equipe de auditoria. - Presentes e brindes: quando uma entidade de auditoria ou membro de equipe aceita presentes, brindes ou outros benefícios cujo valor não seja claramente insignificante, a perda de independência é caracterizada, não sendo possível a aplicação de qualquer salvaguarda. - Litígios em curso ou iminentes: quando há, ou é provável haver, um litígio entre a entidade de auditoria ou um membro da sua equipe e a entidade auditada, podendo ser criado o conflito de interesses. - Incompatibilidade ou inconsistência do valor dos honorários: os honorários dos serviços de auditoria devem ser compatíveis com os investimentos em formação e com a remuneração profissional. O estabelecimento de honorários substancialmente inferiores ao nível que poderia ser considerado razoável será caracterizado como perda de independência. Essas situações, consideradas ameaças à independência, se enquadram em uma ou mais de uma das categorias a seguir: a) Ameaça de interesse próprio: é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor. b) Ameaça de autorrevisão: é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual. c) Ameaça de defesa de interesse do cliente: é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida. d) Ameaça de familiaridade: é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar-se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento. e) Ameaça de intimidação: é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor. Quando são identificadas ameaças, exceto aquelas, claramente, insignificantes, devem ser definidas e aplicadas salvaguardas
  22. 22. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 66 adequadas para eliminar a ameaça ou reduzi-la a um nível aceitável. Essa decisão deve ser documentada. A natureza das salvaguardas a aplicar varia conforme as circunstâncias. Já o Código de Ética do Contabilista prescreve que, no desempenho de suas funções, é vedado ao Profissional da Contabilidade renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho. A NBC PA 01, que trata do Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes, acerca da qual falaremos mais adiante, determina a necessidade de implementação e a manutenção de políticas e procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade que forneçam segurança razoável do cumprimento das normas profissionais, regulatórias e legais, particularmente, nesse caso, quanto à necessária independência do auditor, exigindo uma declaração individual dos profissionais da entidade de auditoria da existência, ou não, das seguintes questões relacionadas a entidades auditadas: - interesses financeiros; - operações de créditos e garantias; - relacionamentos comerciais relevantes estreitos com a entidade auditada; - relacionamentos familiares e pessoais; e - membros da entidade de auditoria que já foram administradores, executivos ou empregados da entidade auditada. Assim, podemos concluir que a independência do auditor está intimamente ligada não apenas à ética profissional, mas também à qualidade das auditorias realizadas. 4.2 Integridade De acordo com Attie (2010), o auditor deve ser íntegro em todos os seus compromissos, que envolvam: - a empresa auditada quanto às suas exposições e opiniões, exercício de seu trabalho e os serviços e honorários profissionais; - o público em geral e pessoas interessadas na opinião emitida pelo auditor independente, transmitindo validade e certificando a veracidade das informações contidas nas demonstrações contábeis ou de exposições quando não refletidas a realidade em tais demonstrações; - a entidade de classe a qual pertença, sendo leal quanto à concorrência dos serviços junto a terceiros, não concessão de benefícios financeiros ou aviltando honorários, colocando em risco os objetivos do trabalho.
  23. 23. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 66 A integridade constitui o valor central da ética do auditor, obrigado a cumprir normas elevadas de conduta de honestidade e imparcialidade durante seu trabalho e em suas relações com o pessoal das entidades auditadas. A percepção da integridade dos auditores é que faz com que a confiança da sociedade seja preservada. Pode ser medida em função do que é correto e justo, e exige que os auditores ajustem-se tanto à forma quanto ao espírito das normas de auditoria e de ética. Exige também que os auditores ajustem-se aos princípios de objetividade (ou imparcialidade) e independência, mantenham normas acertadas de conduta profissional, tomem decisões de acordo com o Interesse Público, e apliquem um critério de honestidade absoluta na realização de seu trabalho. A integridade constitui o valor central da ética do auditor, e pode ser medida em função do que é correto e justo, exigindo que os auditores ajustem-se tanto à forma quanto ao espírito das normas de auditoria e de ética. A percepção da integridade dos auditores é que faz com que a confiança da sociedade em seu trabalho seja preservada. 4.3 Eficiência Em relação à ética profissional, a eficiência é considerada como o atributo segundo o qual o serviço de auditoria independente precisa ser estabelecido conforme padrões técnicos adequados. Conforme vimos acima, o auditor deve inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso, visando principalmente a manutenção da credibilidade por parte dos usuários da informação produzida. Seus relatórios e pareceres devem atender aos objetivos da auditoria. 4.4 Confidencialidade De acordo com a NBC P1 – IT 02, é relevante que todos os auditores tenham procedimentos de proteção de informações sigilosas, obtidas durante o relacionamento com o cliente, quer por meio eletrônico ou por
  24. 24. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 66 meios tradicionais, sendo de especial atenção o uso de redes de computador internas ou externas (internet). Em decorrência da sofisticação do mercado em que atualmente os auditores e seus clientes atuam, são requeridas dos auditores contínua pesquisa e constante atualização quanto aos assuntos técnicos relacionados com as operações e os negócios dos clientes. Durante a fase de obtenção de dados sobre o cliente em potencial, os auditores devem verificar se a sua contratação pelo referido cliente não viola quaisquer normas profissionais e internas, especialmente aquelas sobre independência e conflito de interesses, bem como as relacionadas ao Código de Ética Profissional do Contabilista. Segundo a NBC P 1.6, o sigilo profissional do Auditor Independente deve ser observado nas seguintes circunstâncias: a) na relação entre o Auditor Independente e a entidade auditada; b) na relação entre os Auditores Independentes; c) na relação entre o Auditor Independente e os organismos reguladores e fiscalizadores; e d) na relação entre o Auditor Independente e demais terceiros. O Auditor Independente, quando previamente autorizado por escrito, pela entidade auditada, deve fornecer as informações que por aquela foram julgadas necessárias ao trabalho do Auditor Independente que o suceder, as quais serviram de base para emissão do último Relatório de Auditoria por ele emitido. Além disso, quando solicitado, por escrito e fundamentadamente, pelo Conselho Federal de Contabilidade e Conselhos Regionais de Contabilidade, deve exibir as informações obtidas durante o seu trabalho, de modo a demonstrar que o trabalho foi realizado de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, da presente norma e das demais normas legais aplicáveis. Resumindo... Como regra, o auditor não pode divulgar as informações obtidas durante o seu trabalho na entidade auditada, a não ser que:  Tenha autorização expressa da entidade auditada.  Haja obrigações legais que o obriguem a fazê-lo. 4.5 Requisitos do Auditor
  25. 25. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 66 Além dos requisitos éticos relacionados à auditoria de demonstrações contábeis, a NBC TA 200 estabelece outros quatro, quais sejam: a) Ceticismo Profissional O auditor deve planejar e executar a auditoria com ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis. O ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: • evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas; • informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria; • condições que possam indicar possível fraude; • circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBC TAs. A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de: • ignorar circunstâncias não usuais; • generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria; • uso inadequado de premissas ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria e ao avaliar os resultados destes. b) Julgamento Profissional O auditor deve exercer julgamento profissional ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis. O julgamento profissional é necessário, em particular, nas decisões sobre: • materialidade e risco de auditoria; • a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria aplicados para o cumprimento das exigências das normas de auditoria e a coleta de evidências de auditoria; • avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das NBC TAs e, com isso, os objetivos gerais do auditor; • avaliação das opiniões da administração na aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável da entidade; • extração de conclusões baseadas nas evidências de auditoria obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.
  26. 26. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 66 c) Evidência de auditoria apropriada e suficiente e risco de auditoria Para obter segurança razoável, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a sua opinião. d) Condução da auditoria em conformidade com NBC TAs  Normas guiam o auditor na condução dos trabalhos.  O auditor deve cumprir com exigências legais e regulatórias, além das NBC TAs.  Conformidade com as NBC TAs relevantes + procedimentos adicionais. 5. Responsabilidade Legal A responsabilidade do trabalho do auditor para com a sociedade em geral (auditor externo) e com dirigentes da empresa (auditor interno e externo) é indiscutível, e, no desempenho de suas funções, pode ser responsabilizado por danos eventualmente causados a terceiros. Podemos dividir a responsabilidade do auditor da seguinte forma (na próxima aula passo os créditos da divisão): 5.1 Responsabilidade Profissional No Brasil não existe a profissão do Auditor com tal denominação e regulamentação, mas apenas a de Contador. Ao Contador, bacharel em Ciências Contábeis com registro no CRC, é que se atribui o direito de realizar as tarefas de auditoria. A profissão de auditor é considerada como técnica ou aplicação conhecimento contábil. Assim, não existe definição clara em nossa legislação de suas responsabilidades legais. Encontramos em nossa legislação civil, penal, comercial e profissional, apenas referências esparsas sobre o assunto. Perante a lei ele é responsável pelo seu parecer sobre as demonstrações, sendo aplicadas as sanções disciplinares pelo CFC, enquanto as sanções civis são próprias do Estado, podendo mesmo haver cumulação de sanções.
  27. 27. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 66 Assim, podemos concluir que a melhor proteção para o auditor é a execução cuidadosa de seu trabalho, juntamente com a aplicação das normas profissionais geralmente aceitas, pois se o parecer foi elaborado de acordo com as normas contábeis, não poderá ser responsabilizado. A lei não atinge diretamente o profissional auditor, mas indiretamente. Portanto, na execução do trabalho do auditor, a responsabilidade, a ética e o elevado padrão técnico são atributos implícitos. A Infração a qualquer um desses princípios o sujeita a denúncia ao órgão fiscalizador da profissão, o CRC, para aplicação da penalidade cabível (de advertência até suspensão do exercício profissional). As outras responsabilidades (civil, comercial e penal) estão previstas nos códigos próprios da legislação brasileira e são de caráter geral. O exercício da função auditoria necessita de uma fiscalização profissional rigorosa, considerada a sua importância para o mercado de capitais. Pra finalizar este ponto é importante ressaltar que, segundo a Resolução CFC nº 560/83, ainda vigente, as atividades de auditoria (interna e independente) são privativas de contadores. Dessa forma, cuidado, pois não é permitido aos técnicos em contabilidade o exercício de auditoria. 5.2 Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do contador na função de auditor independente existe pelo fato de que esse profissional é um cidadão inserido no Estado de Direito com profissão regulamentada, sujeito a Direitos e Deveres. Deve-se atentar que, se referindo a responsabilidade civil, o auditor e qualquer profissional de contabilidade estão condicionados a obrigação de meios e não de resultados, ou seja, se o profissional trabalhar de acordo com as normas técnicas e éticas contábeis não responderá civilmente pêlos atos que praticou, uma vez que inexiste prejuízo a apurar, dada a inexistência da responsabilidade pêlos resultados, caso contrário por culpa estrita e literal em que se comprove imprudência e negligência por dolo ou não, fica o profissional responsável por sua obra. Salientamos que somente por erro inescusável, que é aquele ocorrido por ignorância patente e profunda, é que poderá levar-se o contabilista e auditor às barras dos tribunais para responsabilizá-lo por eventuais danos aos clientes ou terceiros. 5.3 Responsabilidade com clientes
  28. 28. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 66 O trabalho de auditoria deve ser baseado em um entendimento entre o auditor e seu cliente. Na realização de seu trabalho, o auditor deve agir de acordo com os termos de seu contrato, uma vez que, caso deixe de aplicar o devido cuidado ou deixe de guardar sigilo das informações a que teve acesso, pode tomar-se legalmente responsável perante o cliente. A Responsabilidade Profissional está regulada no Decreto-lei nº. 9.295, que trata da formação dos conselhos de contabilidade, e por extensão pode ser fiscalizada por eles. O auditor precisa, efetivamente, reunir maior dose de conhecimentos técnicos e gerais da mais variada natureza como: Contabilidade, Auditoria, Administração Geral, Finanças, Direito, Economia, Matemática, Psicologia, Engenharia, Estatística, Tecnologia da Informação, Relações Humanas, dente outros. Esta soma de capacidades é realmente exigida e transforma, portanto, a função do auditor em prática altamente especializada, requerendo grandes esforços. Diante disso, a tarefa de auditoria pode ser prestada por: - Profissional Liberal, individualmente; - Sociedade de Profissionais Liberais; - Associações de Classes de Contadores; - Dois ou mais profissionais liberais consorciados. A modalidade mais difundida e frequente é a prestação de serviços de auditoria por sociedades de profissionais constituídas para tal fim. A prática de Auditoria Contábil, seja ela interna (exceto para áreas operacionais onde não estejam em análise as contas contábeis), seja externa, é de exercício exclusivo do Contador e está assim regulamentada: Dispositivo Legal Registro Resolução CFC nº. 821/97 Registro CRC – Auditores Externos Resolução CFC nº. 781/95 Registro CRC – Auditores Internos Instrução CVM nº. 308/99 Registro CVM – Auditores Externos que atuem no âmbito do mercado de valores mobiliários
  29. 29. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 66 O sócio encarregado do trabalho (auditor) é o sócio ou outra pessoa na firma, responsável pelo trabalho e sua execução e pelo relatório de auditoria ou outros relatórios emitidos em nome da firma, e quem, quando necessário, tem a autoridade apropriada de um órgão profissional, legal ou regulador. Assume a responsabilidade exclusiva pela condução e resultado dos trabalhos. 6. Objetivo da Auditoria Independente Esse tema tem sido cobrado de forma literal nas novas questões de auditoria. De acordo com a NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria –, os objetivos gerais do auditor independente, ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, são: a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBC TAs, em conformidade com as constatações do auditor. Em todos os casos em que não for possível obter segurança razoável e a opinião com ressalva no relatório do auditor for insuficiente nas circunstâncias para atender aos usuários previstos das demonstrações contábeis, as NBC TAs requerem que o auditor se abstenha de emitir sua opinião ou renuncie ao trabalho, quando a renúncia for possível de acordo com lei ou regulamentação aplicável. 7. Controle de Qualidade A norma do CFC que trata do controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis é a NBC TA 220.
  30. 30. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 66 Esta Norma trata das responsabilidades específicas do auditor em relação aos procedimentos de controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. Trata também, quando aplicável, das responsabilidades do revisor do controle de qualidade do trabalho, e deve ser lida juntamente com as exigências éticas relevantes. 7.1 Sistema de controle de qualidade Os sistemas, as políticas e os procedimentos de controle de qualidade são de responsabilidade da firma de auditoria. De acordo com a NBC PA 01 – Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes que executam exames de auditoria e revisões de informação contábil histórica e outros trabalhos de asseguração e de serviços correlatos, a firma tem por obrigação estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável de que: - a firma e seu pessoal cumprem com as normas profissionais e técnicas e as exigências legais e regulatórias aplicáveis; e - os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do trabalho são apropriados nas circunstâncias. No contexto do sistema de controle de qualidade da firma, as equipes de trabalho têm a responsabilidade de implementar procedimentos de controle de qualidade que são aplicáveis ao trabalho de auditoria e fornecer à firma informações relevantes que permitam o funcionamento da parte do sistema de controle de qualidade relacionado com independência. As equipes de trabalho podem confiar no sistema de controle de qualidade da firma, a menos que as informações fornecidas pela firma ou por outras partes indiquem o contrário. O sistema de controle de qualidade inclui políticas e procedimentos que tratam dos seguintes elementos:  responsabilidades da liderança pela qualidade na firma;  exigências éticas relevantes;  aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos específicos;  recursos humanos;  execução do trabalho; e  monitoramento. 7.2 Definições Frequentemente as bancas examinadoras retiram questões literais que tratam de conceitos, geralmente apresentados no início das normas de
  31. 31. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 66 auditoria. Nesse sentido, os termos a seguir possuem os significados a eles atribuídos: - Revisão de controle de qualidade do trabalho é um processo estabelecido para fornecer uma avaliação objetiva, na data ou antes da data do relatório, dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões atingidas ao elaborar o relatório. O processo de revisão de controle de qualidade do trabalho é somente para auditoria de demonstrações contábeis de companhias abertas e de outros trabalhos de auditoria, se houver, para os quais a firma determinou a necessidade de revisão de controle de qualidade do trabalho. - Revisor de controle de qualidade do trabalho é um sócio ou outro profissional da firma, uma pessoa externa adequadamente qualificada, ou uma equipe composta por essas pessoas, nenhuma delas fazendo parte da equipe de trabalho, com experiência e autoridade suficientes e apropriadas para avaliar objetivamente os julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e as conclusões atingidas para elaboração do relatório de auditoria. - Monitoramento é um processo que consiste na contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo a inspeção periódica de uma seleção de trabalhos concluídos, projetado para fornecer à firma segurança razoável de que seu sistema de controle de qualidade está operando de maneira efetiva. O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade pela qualidade de todos os trabalhos de auditoria para os quais foi designado. 7.3 Aceitação e continuidade de relacionamento com clientes e trabalhos de auditoria O sócio encarregado do trabalho deve estar convencido de que foram seguidos os procedimentos apropriados em relação à aceitação e continuidade de relacionamentos com clientes e trabalhos de auditoria, e deve determinar que as conclusões obtidas sobre esse aspecto são apropriadas. Se o sócio encarregado do trabalho obtém informações que teriam levado a firma a declinar do trabalho se essas informações estivessem disponíveis anteriormente, deve comunicar essas informações prontamente à firma, de modo que a firma e ele próprio possam tomar as medidas necessárias. 7.4 Execução do trabalho O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade pela:
  32. 32. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 66 (a) direção, supervisão e execução do trabalho de auditoria de acordo com as normas técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis; e (b) emissão do relatório apropriado nas circunstâncias. Revisões O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade de realizar as revisões de acordo com as políticas e procedimentos de revisão da firma. Na data, ou antes, da data do relatório, o sócio encarregado do trabalho deve, por meio de uma revisão da documentação da auditoria e de discussão com a equipe de trabalho, estar convencido de que foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar as conclusões obtidas e o relatório a ser emitido. As políticas e procedimentos da firma sobre responsabilidades pela revisão são determinados com base no fato de que o trabalho de membros menos experientes da equipe é revisado por membros mais experientes da equipe. Uma revisão consiste em considerar se, por exemplo:  o trabalho foi realizado de acordo com as normas técnicas, profissionais e exigências legais e regulamentares aplicáveis;  foram levantados assuntos significativos para consideração adicional;  foram feitas as consultas apropriadas, documentadas e implementadas as conclusões resultantes;  há necessidade de revisar a natureza, época e extensão do trabalho realizado;  o trabalho realizado suporta as conclusões obtidas e está adequadamente documentado;  as evidências obtidas são suficientes e apropriadas para suportar o relatório; e  os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados. Revisões tempestivas dos itens abaixo pelo sócio encarregado do trabalho nas devidas etapas durante o trabalho permitem que assuntos significativos sejam prontamente resolvidos para a satisfação do sócio encarregado do trabalho na data ou antes da data do relatório:  áreas críticas de julgamento, especialmente aquelas relacionadas com assuntos complexos ou controversos identificados no curso do trabalho;
  33. 33. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 66  riscos significativos; e  outras áreas que o sócio encarregado do trabalho considera importante. O sócio encarregado do trabalho não precisa, mas pode revisar toda a documentação de auditoria. Monitoramento Um sistema de controle de qualidade efetivo inclui um processo de monitoramento projetado para fornecer segurança razoável de que as políticas e procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. O sócio encarregado do trabalho deve considerar os resultados do processo de monitoramento da firma, conforme evidenciado nas informações mais recentes circuladas pela firma e, se aplicável, por outras firmas da rede, e se as deficiências observadas nessas informações podem afetar o trabalho de auditoria. Bom pessoal, aqui terminamos os principais assuntos que entendemos ser imprescindíveis para a prova da RFB, no que diz respeito ao item 1 do edital. Alguns temas pontuais nós deixamos pra explicar nos comentários das questões a seguir. Passamos agora para a resolução de diversos exercícios da ESAF, objetivando medir o aprendizado e rever os conceitos. Se quiserem resolvê-las antes de lerem nossos comentários, elas estão relacionadas a partir da página 55. QUESTÕES COMENTADAS 1 - (ESAF / CVM / 2010) - Assinale a opção que indica uma exceção aos princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor na condução de trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis. a) Independência técnica. b) Confidencialidade. c) Competência e zelo profissional. d) Comportamento e conduta profissional. e) Objetividade. Comentários:
  34. 34. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 66 O Código de Ética Profissional do Contador (Resolução nº 803/1996), a NBC TA 200, assim como a NBC PA 01, que trata do controle de qualidade para firmas de auditoria, estabelecem como princípios fundamentais de ética profissional: integridade; objetividade; competência profissional e devido zelo; confidencialidade e comportamento profissional. Dessa forma, para responder esta questão, bastava ficar atento para a letra “a”, que não corresponde a um desses princípios fundamentais da ética profissional. A ESAF tentou confundir o candidato, trocando “integridade” por “independência técnica”. Resposta: A 2 - (ESAF / CVM / 2010) - A respeito da elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, com base em padrões contábeis internacionais, é correto afirmar: a) a adoção de padrões internacionais de contabilidade na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras é obrigatória para as Companhias Abertas cujo capital social seja de propriedade de companhias com sede no exterior. b) a adoção de padrões contábeis internacionais por parte das Companhias Abertas é opcional para o exercício findo em 2010 e obrigatório a partir do exercício findo em 2011. c) somente as Companhias Abertas com ações em bolsa deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as demonstrações financeiras consolidadas de acordo com os padrões contábeis internacionais. d) é opcional às Companhias Abertas a adoção dos padrões internacionais de contabilidade, desde que cumpram com as normas da legislação societária. e) a partir do exercício findo em 2010, as Companhias Abertas deverão apresentar suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional. Comentários: Primeiramente, ressalta-se que, por ser uma Prova da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi cobrado do candidato o conhecimento das resoluções daquela Autarquia. Dessa forma, o art. 1º da Instrução CVM 457/2007 determina que “as companhias abertas deverão, a partir do exercício findo em 2010, apresentar as suas demonstrações financeiras consolidadas adotando o padrão contábil internacional, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board – IASB.” Cabe observar que as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas à Auditoria Independente (NBC PA e NBC TA) são aplicadas para os exercícios iniciados em ou após 1º de janeiro de 2010. Resposta: E
  35. 35. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 66 3 - (ESAF / RECEITA FEDERAL / 2009) - O auditor da empresa Negócios S.A. estabeleceu três procedimentos obrigatórios para emissão do parecer. O primeiro, que a empresa renovasse o contrato de auditoria para o próximo ano, o segundo, que a empresa emitisse a carta de responsabilidade da administração e o terceiro, que o parecer seria assinado por sócio do escritório de contabilidade, cuja única formação é administração de empresas. Pode-se afirmar, com relação aos procedimentos, respectivamente, que: a) é ético, não é procedimento de auditoria e atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. b) não é ético, não é procedimento de auditoria e não atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. c) é ético, não deve ser considerado para emissão do parecer e atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. d) é ético, considera-se apenas em alguns casos para emissão do parecer e não atende as normas de auditoria e pessoa do auditor. e) não é ético, é procedimento de auditoria e não atende as normas de auditoria e da pessoa do auditor. Comentários: O primeiro procedimento (... que a empresa renovasse o contrato de auditoria para o próximo ano) não é ético, uma vez que o Código de Ética proíbe que o auditor relacione a emissão de sua opinião ao tipo de cliente ou vantagem que venha a ser obtida deste. O segundo procedimento (... que a empresa emitisse a carta de responsabilidade da administração) é uma obrigação do auditor, conforme determina a NBC TA 580, que estabelece que as representações formais são informações necessárias que o auditor exige relativamente à auditoria das demonstrações contábeis da entidade. Nesse ponto, deve-se ressaltar que a nova norma chama de “Representações Formais” o que a revogada NBC T 11 denominava de “Carta de Responsabilidade da Administração”. Ressalta-se que há outras representações formais além dessa Carta de Responsabilidade. Por fim, o terceiro procedimento (... o parecer seria assinado por sócio do escritório de contabilidade, cuja única formação é administração de empresas) vai de encontro à legislação que estabelece que apenas Contadores podem assinar um Relatório acerca das demonstrações contábeis de uma empresa. Ressalta-se, mais uma vez, que a ESAF utiliza a expressão “parecer” ao invés de Relatório do Auditor Independente (termo vigente), pois a questão foi elaborada antes da emissão das novas normas de auditoria (NBC TA e NBC PA). Resposta: E 4 - (ESAF / CVM / 2010) - Assinale a opção que indica uma ação capaz de eliminar a perda de independência da entidade de auditoria por interesse financeiro direto.
  36. 36. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 66 a) Fazer constar nos relatórios produzidos o tipo de interesse financeiro, a extensão desse interesse. b) Encerrar o trabalho de auditoria ou transferi-lo a outra entidade. c) Alienar o interesse financeiro direto antes de a pessoa física tornar-se membro da equipe de auditoria. d) Alienar o interesse financeiro ou transferi-lo temporariamente até a conclusão dos trabalhos. e) Comunicar às entidades de supervisão e controle a existência desse interesse e aguardar pronunciamento. Comentários: Segundo a NBC PA 02, vigente à época e que tratava da independência do auditor, interesses financeiros são a propriedade de títulos ou qualquer outro tipo de investimento adquirido ou mantido pela entidade de auditoria, seus sócios, membros da equipe de auditoria ou membros imediatos da família destas pessoas, relativamente à entidade auditada, suas controladas ou integrantes de um mesmo grupo econômico. A mesma norma estabelece que as únicas ações disponíveis para eliminar a perda de independência são:  Alienar o interesse financeiro direto antes de a pessoa física tornar-se membro da equipe de auditoria;  Alienar o interesse financeiro indireto relevante em sua totalidade ou alienar uma quantidade suficiente dele para que o interesse remanescente deixe de ser relevante antes de a pessoa tornar-se membro da equipe de auditoria; ou  Afastar o membro da equipe de auditoria do trabalho da entidade auditada. Dessa forma, a única alternativa que se enquadra nos itens previstos pela norma é a letra “c”. A nova norma que trata do assunto – NBC PA 290 - estabelece que “a importância de qualquer ameaça deve ser avaliada e salvaguardas devem ser aplicadas quando necessário para eliminar a ameaça ou reduzi-la a um nível aceitável. Exemplos dessas salvaguardas incluem a retirada do membro da equipe de auditoria que tem o interesse financeiro e a revisão, por outro auditor, do trabalho do membro da equipe de auditoria.” Resposta: C 5 - (ESAF / CVM / 2010) - Visando manter a qualidade e a credibilidade do seu trabalho, ao identificar ameaças que possam comprometer a sua independência, o auditor deve tomar a seguinte providência: a) comunicar a direção da entidade auditada, para que sejam tomadas as providências necessárias à sua eliminação. b) aplicar as salvaguardas adequadas, para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, documentando-as.
  37. 37. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 66 c) propor aos responsáveis pela entidade de auditoria a supressão das ameaças mediante acordo entre as entidades. d) documentar as ameaças e comunicá-las aos órgãos de supervisão e controle do setor em que atua a entidade auditada. e) eliminar as ameaças mediante comunicação aos responsáveis pela governança da entidade auditada e fazer constar tais providências no seu parecer. Comentários: Segundo a NBC PA 02, vigente à época, a independência do auditor pode ser afetada por ameaças de interesse próprio, autorrevisão, defesa de interesses da entidade auditada, familiaridade e intimidação. A mesma norma determina que “quando são identificadas ameaças, exceto aquelas, claramente, insignificantes, devem ser definidas e aplicadas salvaguardas adequadas para eliminar a ameaça ou reduzi-la a um nível aceitável. Essa decisão deve ser documentada”. Dessa forma, a letra “b” é a resposta correta. As outras opções estão erradas porque o auditor não deve comunicar à entidade auditada nem a órgãos de supervisão e controle do setor em que esta atua acerca de uma ameaça de independência, já que quem deve aplicar as salvaguardas adequadas é o próprio auditor. Além disso, não há que se falar em acordo entre as entidades de auditoria e auditada para supressão das ameaças. Mais a frente, veremos como a nova norma trata do assunto, mais detalhadamente. Resposta: B 6 - (ESAF / CVM / 2010) - O responsável pela revisão da qualidade dos trabalhos de auditoria deve realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos significativos levando em conta os seguintes aspectos, exceto: a) avaliação das conclusões atingidas ao elaborar o relatório e considerar se o relatório é apropriado. b) discussão de assuntos significativos com o encarregado do trabalho. c) revisão da documentação selecionada de auditoria relativa aos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas. d) revisão das demonstrações contábeis e do relatório proposto. e) discussão do julgamento e relatório com a direção da entidade auditada. Comentários: A NBC PA 01, que trata do controle de qualidade para firmas de auditores independentes, estabelece, em seu item 37 que a firma deve estabelecer políticas e procedimentos para requerer que a revisão de controle de qualidade do trabalho inclua:
  38. 38. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 66 (a) discussão de assuntos significativos com o sócio encarregado do trabalho; (b) revisão das demonstrações contábeis ou outras informações sobre objeto e o relatório proposto; (c) revisão da documentação do trabalho selecionada relativa a julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas; e (d) avaliação das conclusões obtidas para elaboração do relatório e consideração se esse relatório proposto é apropriado. Trata-se, dessa forma, de uma questão literal elaborada pela ESAF, sendo que a letra “e” não é um aspecto que deve ser levado em conta pelo responsável pela revisão da qualidade dos trabalhos de auditoria, segundo a NBC PA 01. Resposta: E 7 - (ESAF / CVM / 2010) - Assinale a opção cuja docência não é considerada como educação profissional continuada, nos termos das normas do Conselho Federal de Contabilidade – CFC. a) Cursos de graduação em economia, administração e/ou gestão financeira. b) Cursos de pós-graduação strictu e lato sensu. c) Seminários, conferências e painéis. d) Cursos certificados. e) Programas de extensão. Comentários: Questão retirada de forma literal da NBC P 4, vigente à época, que trata de educação continuada. Segundo essa norma, é considerada como educação continuada docência em: (a) Cursos certificados. (b) Seminários, conferências, painéis, simpósios, palestras, congressos, convenções e outros eventos de mesma natureza; (c) Cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. (d) Bacharelado em Ciências Contábeis. (e) Programas de extensão. Dessa forma, docência em cursos de graduação em economia, administração e/ou gestão financeira não integram o Programa de Educação Profissional Continuada do CFC. A nova norma (NBC PA 12) alterou os itens (a) e (b) da norma revogada para: (a) cursos credenciados pela CEPC. (b) eventos credenciados: seminários, conferências, painéis, simpósios, palestras, congressos, convenções, fóruns, debates, reuniões técnicas, encontros e outros eventos de mesma natureza, nacionais e internacionais; Resposta: A
  39. 39. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 66 8 - (ESAF / CVM / 2010) - Assinale a opção cujo conhecimento não é exigido no exame de qualificação técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes – CNAI. a) Legislação societária e normas do Conselho Federal de Contabilidade. b) Língua Portuguesa aplicada. c) Ética profissional. d) Legislação e normas dos órgãos federais de controle. e) Legislação profissional. Comentários: Mais uma vez a ESAF retira uma questão de forma literal, desta vez da NBC P 5, que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Segundo essa norma, nas provas dos exames, serão exigidos conhecimentos nas seguintes áreas (grifos nossos): a) Ética Profissional. b) Legislação Profissional. c) Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade. d) Auditoria Contábil. e) Legislação Societária. f) Legislação e Normas de Organismos Reguladores do Mercado. g) Língua Portuguesa Aplicada. Dessa forma, o conhecimento da legislação e normas dos órgãos federais de controle não são exigidos no exame de qualificação técnica para registro no CNAI. Resposta: D 9 - (ESAF / CGU-Correição / 2006) - Visando a avaliar os procedimentos adotados pelos Contadores e firmas de Auditoria que exercem a atividade de Auditoria Independente, com vistas a assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, foi instituído(a) pelo Conselho Federal de Contabilidade: a) o Programa de Educação Profissional Continuada. b) o Cadastro Nacional de Auditores Independentes. c) a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares. d) o Exame Nacional de Qualificação Técnica. e) a Supervisão e Controle de Qualidade Externa. Comentários: Segundo a NBC PA 11, que trata da Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, o objetivo da revisão pelos pares é a avaliação dos procedimentos adotados pelo Contador que atua como Auditor Independente e pela Firma de Auditoria, com vistas a assegurar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos.
  40. 40. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 66 Talvez a letra “a” pudesse confundir o candidato, mas a NBC PA 12 estabelece que “Educação Profissional Continuada é a atividade formal e reconhecida pelo CFC, que visa manter, atualizar e expandir os conhecimentos técnicos e profissionais, indispensáveis à qualidade e ao pleno atendimento às normas que regem o exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis”. Resposta: C 10 - (ESAF / CGU-Correição / 2006) - Em uma Auditoria Independente, a perda de independência pode-se dar pela ocorrência dos seguintes fatos, exceto: a) operações de créditos e garantias com a entidade auditada. b) relacionamentos comerciais com a entidade auditada. c) relacionamentos familiares e pessoais com a entidade auditada. d) atuação como administrador ou diretor de entidade auditada. e) recebimento dos honorários devidos pelos serviços de auditoria prestados à entidade auditada. Comentários: Apesar de a questão ter sido elaborada antes da edição da NBC PA 290, que trata de independência, vamos resolvê-la a partir do que determina essa norma, para trazermos conhecimento atualizado sobre o assunto. Segundo a norma, as ameaças à independência se enquadram em uma ou mais categorias a seguir: f) ameaça de interesse próprio é a ameaça de que interesse financeiro ou outro interesse influenciará de forma não apropriada o julgamento ou o comportamento do auditor; g) ameaça de autorrevisão é a ameaça de que o auditor não avaliará apropriadamente os resultados de julgamento dado ou serviço prestado anteriormente por ele, ou por outra pessoa da firma dele, nos quais o auditor confiará para formar um julgamento como parte da prestação do serviço atual; h) ameaça de defesa de interesse do cliente é a ameaça de que o auditor promoverá ou defenderá a posição de seu cliente a ponto em que a sua objetividade fique comprometida; i) ameaça de familiaridade é a ameaça de que, devido ao relacionamento longo ou próximo com o cliente, o auditor tornar- se-á solidário aos interesses dele ou aceitará seu trabalho sem muito questionamento; j) ameaça de intimidação é a ameaça de que o auditor será dissuadido de agir objetivamente em decorrência de pressões reais ou aparentes, incluindo tentativas de exercer influência indevida sobre o auditor. Das situações verificadas na questão, podemos enquadrar as letras “a” e “b” como ameaças de interesse próprio, a alternativa “c” como ameaça de familiaridade e a letra “d” como ameaça de autorrevisão. Entretanto, mesmo que não soubéssemos nada do que foi falado até agora, a alternativa “e” nunca poderia ser considerada como uma
  41. 41. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 66 situação em que há perda de independência, uma vez que, se a empresa de auditoria prestou os serviços pelos quais foi contratada, obviamente deverá receber os honorários acordados. Resposta: E 11 - (ESAF / SEFAZ-CE / 2006) - É fator determinante para a recusa de um trabalho de auditoria externa: a) o auditor ser importante acionista da empresa auditada. b) o auditor ter conhecimento suficiente sobre o negócio da empresa. c) a possibilidade de o profissional contratado poder realizar o trabalho com imparcialidade. d) a necessidade de uso de especialistas para avaliação de áreas específicas. e) a existência de fraude ou erro nas demonstrações auditadas. Comentários: Questão bastante simples, cuja leitura atenta nos indica claramente a alternativa correta – letra “a”. Conforme determina a NBC PA 290, que trata de independência do auditor, essa situação acarretaria em um interesse financeiro direto do auditor na entidade auditada, o que faz com que ele deva recusar o trabalho. As alternativas “b”, “c” e “d” descrevem situações favoráveis ao trabalho do auditor, e não importariam em recusa ao serviço. A existência de erros ou fraudes nas demonstrações contábeis, letra “e”, não seria motivo para a recusa pelo auditor, pois a detecção dessas distorções faz parte de seu trabalho. Resposta: A 12 - (ESAF / SEFAZ-CE / 2006) - O programa de controle de qualidade deve ser estabelecido de acordo com a estrutura da equipe técnica do auditor e a complexidade dos serviços; assim, se o auditor não possuir equipe, em trabalho desta natureza: a) não poderá aceitar o trabalho visto ser de fundamental importância à existência de estrutura técnica da equipe. b) terá limitação na execução de parte do trabalho, tendo de compor parceria com firma de auditoria maior. c) o auditor deverá de forma obrigatória constar de seu parecer a limitação da equipe técnica, ficando sob sua responsabilidade os trabalhos. d) o controle de qualidade é inerente à qualificação profissional do auditor, a qual confirmará sua competência para a execução do trabalho. e) a qualidade do trabalho fica sempre comprometida, sendo passível de punição ética pelo Conselho Federal de Contabilidade. Comentários: O item 11.2.4.3 da NBC T 11, norma vigente à época, determinava que o programa de controle de qualidade deveria ser estabelecido de
  42. 42. Auditoria p/ Receita Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Claudenir Brito e Prof. Rodrigo Fontenelle – Aula 00 Prof. Claudenir Brito Prof. Rodrigo Fontenelle www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 66 acordo com a estrutura da equipe técnica do auditor e a complexidade dos serviços que realizar. Entretanto, no caso do auditor atuar sem a colaboração de assistentes, o controle da qualidade é inerente à qualificação profissional do auditor. A NBC TA 220, norma de auditoria em vigor que trata do controle de qualidade da auditoria das demonstrações contábeis, estabelece que “a realização de uma revisão de controle de qualidade do trabalho não reduz as responsabilidades do sócio encarregado do trabalho pelo trabalho de auditoria e sua execução”. (grifamos) Portanto, a única alternativa correta é a letra “d”. Resposta: D 13 - (ESAF / SEFAZ-RN / 2005) - Não é fator que impeça o auditor independente de aceitar trabalhos de auditoria em entidades: a) vínculo conjugal com administradores da entidade. b) ter sido empregado da entidade há mais de dois anos. c) ser acionista da empresa auditada. d) ter interesse financeiro direto na entidade. e) fixar honorários condicionais à natureza do trabalho. Comentários: Na questão 10 nós vimos as 5 situações que podem ocasionar ameaça à independência do auditor. A letra “a” apresenta uma situação de ameaça de familiaridade. Deve-se ressaltar que a nova norma não fala mais em grau de parentesco. Ela traz a denominação familiar imediato, que seria o cônjuge ou dependente. Nas letras “c” e “d” temos duas situações que se encaixam em ameaças por interesse próprio. Por fim, a letra “e” também é um fator impeditivo, pois, os honorários não devem ser condicionais à natureza do trabalho. Segundo a NBC P 1, o auditor deve estabelecer e documentar seus honorários mediante avaliação dos serviços, considerando os seguintes fatores: a)a relevância, o vulto, a complexidade, e o custo dos serviços a executar; b)o número de horas estimadas para a realização dos serviços; c) a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente; d)a qualificação técnica dos profissionais que irão participar da execução dos serviços; e e)o lugar em que os serviços serão prestados, fixando, se for o caso, como serão cobrados os custos de viagens e estadas. Resposta: B 14 - (ESAF / SEFAZ-RN / 2005) - Na ausência de disposições específicas para registro de fatos contábeis, pode o Auditor, na avaliação desses fatos, adotar o procedimento de:

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