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Procedimentos e Especificidades Contratuais: Arbitragem no Contrato de Seguro e de Resseguro
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Procedimentos e Especificidades Contratuais: Arbitragem no Contrato de Seguro e de Resseguro

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Apresentação de Marcia Cicarelli sobre a Arbitragem no Contrato de Seguro e de Resseguro, realizada no Seminário de Resseguro de São Paulo.

Apresentação de Marcia Cicarelli sobre a Arbitragem no Contrato de Seguro e de Resseguro, realizada no Seminário de Resseguro de São Paulo.

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  • 1. Arbitragem no contrato de seguro e no contrato de resseguro Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira
  • 2. Agenda: • Arbitragem: uma decisão estratégica • Contrato de Seguro: especificidades • Contrato de Resseguro: especificidades • Recomendações
  • 3. Formas Alternativas (mecanismos extrajudiciais) de Resolução de Litígios Conciliação Negociação Mediação Arbitragem Decisão para utilizar ADR: o que está em jogo?
  • 4. A escolha da Arbitragem é uma decisão estratégica! Critérios: 1. Tipo de Conflito; 2. Princípios e Garantias da Arbitragem; 3. Vantagens sobre a Justiça Comum.
  • 5. Arbitragem: uma decisão estratégica 1) Características do Conflito:  Alto valor  Alta Complexidade  Necessidade de um expert  Risco Reputacional  Preservação da relação entre as partes  Necessidade de alguma previsibilidade quanto ao resultado  Internacionalidade.
  • 6. Arbitragem: uma decisão estratégica 2) Princípios e Garantias:  Neutralidade do Árbitro;  Capacidade Decisória;  Irrecorribilidade;  Decisão Vinculante/Exclusão da Jurisdição Estatal.
  • 7. Jurisdição Estatal • Juízes Generalistas • Longa Duração • Código de Processo Civil • Possibilidade de Recursos Arbitragem • Árbitros Especializados • Maior celeridade • Procedimento definido pelas partes • Impossibilidade de Recursos (em regra) Arbitragem: uma decisão estratégica
  • 8. Jurisdição Estatal • Vinculação à Lei Brasileira • Publicidade (regra) • Despesas judiciais de acordo com o valor da causa • Método para resolução de qualquer litígio Arbitragem • Regras de acordo com a Vontade das Partes • Sigilo (regra) • Custos do órgão arbitral e dos árbitros por hora • Aplicável apenas para direito patrimonial disponível Arbitragem: uma decisão estratégica
  • 9. Jurisdição Estatal • Vinculação à Lei Brasileira • Publicidade (regra) • Despesas judiciais de acordo com o valor da causa • Método para resolução de qualquer litígio Arbitragem • Regras de acordo com a Vontade das Partes • Sigilo (regra) • Custos do órgão arbitral e dos árbitros por hora • Aplicável apenas para direito patrimonial disponível Arbitragem: uma decisão estratégica
  • 10. Custo da Arbitragem •Média de tramitação: 6 meses a 2 anos •Média* de honorários de cada árbitro (R$ 500/hora x 100 horas mínimas) = R$ 50.000,00 •Taxas de registro: R$2.000,00 a R$ 5.000,00 •Taxa de administração: 2% do valor da causa (R$ 20.000,00 a R$ 60.000,00) * Processos de R$ 1mi a R$ 3mi - Câmara da CIESP-FIESP
  • 11. Contrato de Seguro: Especificidades • Contrato de Adesão (restrição de eficácia da cláusula compromissória) • Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (nulidade da cláusula compromissória)
  • 12. Lei de Arbitragem x CDC: • (CDC) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais, que [...]: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem. • (Larb) Art. 4º. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
  • 13. Há conflito entre ambas as disposições? O CDC foi derrogado pela Lei de Arbitragem quanto a esta matéria?
  • 14. “Na realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.307”. (REsp nº 1169841 / RJ - Rel: Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma – julg.14.11.2012)
  • 15. Sub-rogação 1. Contrato entre segurado e terceiro contém cláusula compromissória de arbitragem; 2. Ocorrência de Sinistro 3. Indenização ao segurado e sub-rogação A Seguradora, na ação de ressarcimento, sub-roga-se na convenção de arbitragem?
  • 16. *RESPONSABILIDADE CIVIL Ação regressiva Contrato de transporte marítimo - Extinção do feito por reconhecimento de cláusula compromissória que prevê a submissão dos litígios à arbitragem internacional Cláusula que foi firmada entre a requerida e a segurada - Afastada a validade da cláusula em relação a autora uma vez que esta não participou da celebração do contrato de transporte ou anuiu a ela [...] Justamente em virtude dessa autonomia de vontade no relacionamento comercial é que se deve afastar a cláusula compromissória em relação à seguradora [...] Reconhecimento deste Tribunal como competente para apreciar e julgar a presente demanda Recurso provido” (Apel. n.0000254-21.2010.8.260002-TJ-SP. Rel. Heraldo de Oliveira, julg. 01/12/2012).
  • 17. Assinatura pelo Corretor Lei n. 4.594/64: Art. 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Não é representante de parte alguma. Por não ser mandatário, não pode vincular a vontade das partes.
  • 18. Circular SUSEP 256/2004 Art. 44 A Cláusula [...] de Arbitragem, [...] no contrato de seguro, deverá obedecer às seguintes disposições: I – estar redigida em negrito e conter a assinatura do segurado, na própria cláusula ou em documento específico, concordando expressamente com a sua aplicação; II – conter as seguintes informações: a) que é facultativamente aderida pelo segurado; b) que ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário; c) que é regida pela Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996.
  • 19. Circular SUSEP 477/13 “16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa. 16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. 16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.
  • 20. Cláusulas do Mercado: “As controvérsias surgidas na aplicação destas condições poderão ser resolvidas: I. por arbitragem; ou II. por medida de caráter judicial. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória”.
  • 21. Cláusulas do Mercado: “Havendo interesse, em caso de litígio acerca dos termos deste contrato, as partes, se assim desejarem e acordarem, submeterão o mesmo à Arbitragem, com os efeitos do estatuído na Lei nº 9307/96. A contratação da cláusula de Arbitragem é facultativamente aderida pelo Segurado, que ao concordar com sua aplicação estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio do Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário”.
  • 22. Cláusulas do Mercado: “Esta Cláusula é de adesão facultativa por parte do Segurado. A adesão à arbitragem poderá ser feita mediante assinatura em documento apartado ou nesta própria cláusula. Ao aderir a esta cláusula, o segurado está se comprometendo a solucionar qualquer litígio ou controvérsia decorrentes deste contrato, através de mediação e arbitragem, nos termos da lei 9.307/96 Na hipótese das partes decidirem pelo uso da arbitragem, esta seguirá as seguintes regras:
  • 23. Cláusulas do Mercado: “A controvérsia será submetida à decisão de um arbitro comum que o segurado e a Seguradora nomearão conjuntamente [...]” Não havendo consenso quanto à escolha de arbitro comum, dentro de um prazo de 30 dias, Seguradora e Segurado nomearão por escrito, árbitros representantes, os quais deverão pronunciar-se em decisão conjunta, 15 dias após suas convocações. No caso dos árbitros representantes não estabelecerem voto comum, será por eles comunicado por escrito às partes contratantes a nomeação de um árbitro de desempate, o qual será aceito antes de ser proposta qualquer ação judicial [...].”.
  • 24. Contrato de Resseguro - Especificidades • Não é um Contrato de Adesão • Não se aplica o CDC • Regras gerais estabelecidas pela Lei nº 126/2007
  • 25. Resolução CNSP 168/2007 Art. 38. Os contratos de resseguro visando à proteção de riscos situados em território nacional, deverão incluir cláusula determinando a submissão de eventuais disputas à legislação e à jurisdição brasileiras, ressalvados os casos de cláusula de arbitragem, que observarão a legislação em vigor.
  • 26. Contrato de Resseguro • Internacionalidade: Possibilidade de instituição da Arbitragem em lugar diferente do lugar da execução das obrigações. LUGAR DO CONFLITO X JURISDIÇÃO COMPETENTE (não precisam ser o mesmo)
  • 27. ESCLARECIMENTOS: JURISDIÇÃO LEI DO PROCEDIMENTO LEI APLICÁVEL Corresponde à escolha do Foro. Local onde se instituirá a arbitragem. “Seat of Arbitration”. Lei de Arbitragem – Regras Gerais. Câmaras Arbitrais: Regras Específicas. As partes podem definir o procedimento ou a lei aplicável ao procedimento. Curial law. Fundamento jurídico da sentença arbitral. Base legal para o convencimento do árbitro. Substantive law.
  • 28. Cláusula de Arbitragem do Mercado: “Todo e qualquer litígio decorrente do presente contrato será decidido por Arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem ARIAS” (ARIAS Arbitration Rules). A arbitragem será proferida em (em branco) A lei aplicável à arbitragem será (em branco) Lei e Jurisdição Aplicável: O presente contrato de resseguro é regido pela Lei do Brasil e submetido à Jurisdição Brasileira
  • 29. No entanto... “Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer. Discussão sobre Cláusula Compromissória de Arbitragem inserida em Contrato de Seguro. [...] Conflito entre Disposição Contratual Eletiva de Lei e Foro e a Cláusula que dispõe sobre a via arbitral. Prevalência do poder judiciário para a apreciação da matéria. Flexibilização do princípio competência-competência. Risco de ineficácia do provimento final. Arbitragem em Londres que irá suprimir o objeto da demanda. Liminar confirmada. Recurso Provido”. (TJSP - A.I. Nº 0304979-49.2011.98.26.0000 – Rel. Paulo Alcides – 19.04.2012)
  • 30. Modelo ARIAS (AIDA Reinsurance and Insurance Arbitration Society) em tradução livre: Todas as disputas e controvérsias advindas deste contrato ou a ele relacionadas deverão ser resolvidas por Arbitragem sob as regras da ARIAS. O Tribunal Arbitral consistirá em três árbitros, um a ser indicado pelo Requerente, outro a ser indicado pelo Requerido e o terceiro a ser indicado pelos dois árbitros escolhidos. O terceiro árbitro deverá ser indicado assim que possível (e dentro de 28 dias) após a indicação dos árbitros escolhidos pelas partes. O Tribunal estará constituído com a escolha do terceiro árbitro.
  • 31. Os árbitros serão indivíduos (mesmo que aposentados) com não menos do que dez anos de experiência em Seguros e Resseguros oriundos do mercado ou que sejam advogados ou outro tipo de consultores a serviço do mercado. Se uma das partes não indicar o árbitro em 14 dias após ter sido notificada para tanto, ou quando os árbitros escolhidos pelas partes não indicarem o terceiro árbitro após 28 dias de suas nomeações, a ARIAS indicará o terceiro árbitro para preencher a vaga, desde que assim lhe requeira qualquer uma das partes. Em qualquer tempo durante esta vacância, a parte ou os árbitros que estiverem em mora quanto à indicação poderão supri-la e indicar o respectivo árbitro.
  • 32. O Tribunal poderá, à sua discrição, dar ordens ou orientações que considerae necessárias à resolução definitiva do objeto da disputa. O Tribunal terá os mais amplos poderes concedidos pela lei adotada para o procedimento arbitral quando da aplicação destas ordens ou orientações. O local da arbitragem será .................. A Lei material aplicável a este contrato será a lei de ..............que
  • 33. •Exemplo de Cláusula Cheia (Arbitragem Institucional). “Qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento e execução do presente contrato, ou com ele relacionado, será definitivamente resolvida por arbitragem de acordo com o Regulamento da Câmara de Arbitragem .........., com sede em ..........., entidade eleita para administrar o procedimento arbitral. •§1º A arbitragem será conduzida por ___________ (um/três árbitros). •§2º A arbitragem terá sede em _________________. •§3º O idioma oficial da arbitragem será o ___________. •§4º A arbitragem será regida pelo/por __________ (direito/equidade), aplicando a lei do ......
  • 34. •Exemplo de Cláusula Cheia (Arbitragem Institucional). “§5º Antes da Constituição do tribunal arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário tão-somente quando for necessária a concessão de medida de urgência, ocasião em que será eleito o foro central da comarca de São Paulo-SP, com expressa renúncia de qualquer outro.”
  • 35. •Exemplo de Cláusula Escalonada Mediação-Arbitragem 1- Qualquer conflito originário do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetido obrigatoriamente à Mediação, administrada por..........., de acordo com o seu Roteiro e Regimento de Mediação, a ser coordenada por Mediador participante da Lista de Mediadores ............, indicado na forma das citadas normas. 1.1- O conflito não resolvido pela mediação, conforme a cláusula de mediação acima, será definitivamente resolvido por arbitragem, administrada por ..................., de acordo com o seu Regulamento. 2.2- O tribunal arbitral será constituído por [um/três] árbitros, indicados na forma prevista no Regulamento do... 2.3-. A arbitragem terá sede em [Cidade, Estado]. 2.4-. O procedimento arbitral será conduzido em [idioma]. 2.5-. [lei aplicável]
  • 36. Denunciação da Lide 1. Contrato de Resseguro contém Cláusula de Arbitragem; 2. Contrato de Seguro com cláusula indicativa de Arbitragem 3. Ação Judicial Segurado e Seguradora; A Seguradora pode denunciar a lide à Resseguradora?
  • 37. Denunciação da Lide Exclusão da Jurisdição Estatal Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VII - pela convenção de arbitragem; Não é possível, portanto, a denunciação da lide ao ressegurador.
  • 38. Recomendações A arbitragem não é adequada para solução de todos os litígios: a escolha da arbitragem em contrato ou após a instauração do litígio é uma decisão estratégica A clausula arbitral deve ser o mais clara, objetiva e fácil de ser institucionalizada. Revisar e negociar as cláusulas contratuais, principalmente dos contratos de resseguro. A arbitragem exclui o Poder Judiciário. No resseguro, impede a denunciação a lide da resseguradora. Analisar cláusulas e medidas protetivas para a exposição da seguradora frente ao segurado. Nos contratos de seguro, mesmo que em grandes riscos, a cláusula de arbitragem é meramente indicativa. É necessário assegurar a concordância expressa do segurado para a validade da clausula de arbitragem.
  • 39. Recomendações Mesmo na falta de uma cláusula de arbitragem válida, é possível firmar um compromisso arbitral após a regulação do sinistro. Isso pode limitar o escopo da arbitragem e já envolver o ressegurador. Utilizar clausula cheia – o Brasil não tem experiência em arbitragem “ad hoc”. Cuidado com cláusulas que não submetem todos os litígios à arbitragem ou cláusulas escalonadas (tentativa prévia de negociação ou arbitragem). Uma das principais vantagens da Arbitragem (principalmente em matéria de seguro e resseguro) é a possibilidade de escolha do Árbitro – muita atenção nessa escolha e na análise do árbitro escolhido pela parte contrária.
  • 40. Obrigada! Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira marcia@jboadvocacia.com.br

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