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EXAME PRÁTICO PARA HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR - PROJETO DE LEI Nº 3.223-C DE 2004 - CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Propõe exame prático para conduzir embarcações entre as provas para obtenção da habilitação de arrais amador. Redação final enviada ao Senado em 03/10/2011 através do Of. nº 302/11/PS-GSE

Propõe exame prático para conduzir embarcações entre as provas para obtenção da habilitação de arrais amador. Redação final enviada ao Senado em 03/10/2011 através do Of. nº 302/11/PS-GSE

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Transcript

  • 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3.223-C DE 2004 Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 – Lei de Segu- rança do Tráfego Aquaviário, para dis- por sobre a habilitação de amadores. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei modifica o art. 4º da Lei nº 9.537,de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aqua-viário, com o intuito de especificar os exames necessários pa-ra a habilitação de candidatos à categoria de amador. Art. 2º O art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembrode 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................. I – ...................................... a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores, observando, em relação aos últimos, o dis- posto nesta Lei; .................................................... Parágrafo único. A habilitação dos candida- tos à categoria de amador será aferida mediante exa- mes de capacitação física, de conhecimento de funda- mentos teóricos e normativos da navegação e de apti- dão na condução de embarcação.”(NR)
  • 2. 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180(cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Sala da Comissão, em Deputado JOÃO PAULO CUNHA Presidente Deputado MARÇAL FILHO Relator