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firme, o valor do metro quadrado do espaço físico em       1) área pretendida em terra;águas públicas (Vefap) será obtido ...
V - Determinação do valor da cessão;VI - Elaboração de nota técnica conclusiva e                1) O processo será encamin...
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com flutuantes, que serve para lazer e para atracaçãode embarcações;XXXVI. plataforma: estrutura flutuante ou apoiada nole...
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Portaria SPU 404/2012

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Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União.

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Portaria SPU 404/2012

  1. 1. PORTARIA SPU Nº 404, de 28 de dezembro de 2012. IV - utilizadas como segunda residência, ou moradia por família não classificada como de baixa renda.A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso §3º As estruturas náuticas de uso misto, quede suas atribuições previstas nos arts. 1º, inciso I, e 32, possibilitam acesso e uso público, gratuito e irrestritoinciso II, do Regimento Interno da Secretaria do para circulação, atracação ou ancoragem em apenasPatrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria MP parte do empreendimento, serão objeto de cessão emnº 232, de 3 de agosto de 2005, nº art. 39 do Decreto condições especiais, descontando, para fins de cálculonº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e tendo em vista o do preço, a área reservada ao uso público.disposto no art. 67 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 desetembro de 1946, nos arts. 18 e 42 da Lei nº 9.636, de Art. 4º Esta Portaria não se aplica às estruturas15 de maio de 1998, e no art. 18, inciso IV, do Decreto náuticas contidas na poligonal dos portos organizados,nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e art. 6º do que deverão observar a legislação específica.Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,resolve: Art. 5º O espaço físico em águas públicas para estruturas náuticas utilizadas na prestação de serviçosArt. 1º Esta portaria estabelece normas e públicos cuja execução cabe aos Estados ou aosprocedimentos para a instrução de processos visando Municípios poderá ser destinado ao titular do serviço,à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa desde que solicitado.parâmetros para o cálculo do preço público devido, atítulo de retribuição à União. Art. 6º Nas estruturas náuticas de interesse econômico ou particular serão consideradas para o cálculo doArt. 2º São enquadradas nesta portaria as estruturas valor de retribuição à União, apenas as áreas de usonáuticas em espaço físico em águas públicas de privativo do interessado.domínio da União, tais como lagos, rios, correntesd’água e mar territorial, até o limite de 12 milhas Art. 7º As estruturas náuticas de interesse econômicomarítimas a partir da costa. ou particular e de uso misto terão o valor do preço anual pelo uso do espaço físico em águas públicasArt. 3º As estruturas náuticas, para fins desta Portaria, federais calculado conforme a seguinte equação:são classificadas da seguinte forma: Vcuo = Vefap x A x 0,02I - de interesse público ou social;II - de interesse econômico ou particular; Onde:III - de uso misto. I - Vcuo = Valor do preço público anual da cessão de§1º As estruturas náuticas de interesse público ou uso onerosa em reais;social serão objeto de cessão de uso gratuita, sendo II - Vefap = Valor do espaço físico em águas públicasaquelas: em reais por metro quadrado;I - de uso público, acesso irrestrito e não oneroso; III - A = Área de utilização privativa do espaço físico emII - destinadas à habitação de interesse social; águas públicas federais, em metros quadrados;III - utilizadas por comunidades tradicionais, podendoser feita a cessão na modalidade coletiva paraentidades ou conjunto de famílias; §1º Nas áreas contíguas ou distantes até 500m da terraIV - identificadas como o único acesso ao imóvel; firme onde existe um imóvel de dominialidade daV - utilizadas em sua totalidade por entes públicos União, o valor do metro quadrado atribuído ao espaçomunicipais, estaduais ou federais, em razão de físico em águas públicas (Vefap) será igual ao valor dointeresse público ou social; metro quadrado do terreno em terra firme deVI - destinadas à infraestrutura e execução de serviços dominialidade da União que esteja mais próximo dopúblicos desde que não vinculados a empreendimentos local onde se localiza o empreendimento.com fins lucrativos;VII - edificadas por entidades de esportes náuticos nos §2º O valor do metro quadrado do terreno determos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de dominialidade da União localizado em terra firme serájulho de 1941; obtido na Planta de Valores Genéricos – PVG, na base de dados do Sistema Imobiliário de Administração§2º As estruturas náuticas de interesse econômico ou Patrimonial – SIAPA, tomando-se por referência o valorparticular serão objeto de cessão de uso onerosa, do trecho de logradouro do referido imóvel.respeitados os procedimentos licitatórios previstos naLei nº 8.666, de 1993, sendo aquelas: §3º Quando se tratar de estruturas móveis e flutuantes, o valor do metro quadrado atribuído ao espaço físicoI - destinadas ao desenvolvimento de atividades em águas públicas (Vefap) será igual à média doseconômicas comerciais, industriais, de serviços ou de valores dos trechos de logradouro do Município ondelazer; se localiza o empreendimento, obtidos pela PVG naII - cuja utilização não seja imprescindível ao acesso à base de dados do SIAPA.terra firme;III - que agreguem valor a empreendimento, §4º Quando se tratar de estrutura fixa, semgeralmente utilizadas para o lazer; contiguidade e em distância superior a 500m da terra
  2. 2. firme, o valor do metro quadrado do espaço físico em 1) área pretendida em terra;águas públicas (Vefap) será obtido diretamente por 2) área pretendida para instalação de estrutura físicameio de laudo de avaliação elaborado conforme a NBR sobre a água;14653. 3) área pretendida para berços de atracação; 4) áreas necessárias à bacia de evolução e canal de§5º No caso de áreas rurais ou locais isolados onde acesso.não houver disponibilidade de trechos de logradouro dePVG, o valor do metro quadrado do espaço físico em b) Descrição de todos os acessos ao local, marítimo,águas públicas (Vefap) será obtido por meio de laudo fluvial ou lacustre, rodoviários, ferroviário e dutoviário;de avaliação elaborado conforme a NBR 14653 ou pormeio da adoção da média dos valores dos trechos de c) Descrição da estrutura, identificando as instalaçõeslogradouro do município mais próximo de onde se de acostagem, os respectivos berços de atracação elocaliza o empreendimento, a critério do setor de suas finalidades;caracterização da SPU/UF. VIII - Licença Ambiental Prévia (LP), quando se tratar§6º Nos casos em que a licitação seja exigível, o valor de implantação de nova estrutura náutica ou Licençamínimo estipulado para o certame será definido nos Ambiental de Instalação (LI) ou de Operação (LO),termos dos parágrafos anteriores. quando se tratar de ampliação/regularização de estrutura náutica existente.Art. 8º O valor da retribuição anual pela cessão de usoserá revisto a cada cinco anos, ou a qualquer tempo, IX – documentos comprobatórios referentes aodesde que comprovada a existência de fatores disposto no art. 18 desta Portaria, se for o caso.supervenientes que alterem o equilíbrio econômico doContrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993. §1º O requerimento deverá informar, justificadamente, o prazo pretendido de cessão, assim comoParágrafo único. A portaria autorizativa de cessão e o fundamentar a solicitação de prazo de carência, se forrespectivo Contrato deverão prever a revisão do valor o caso, com base nos art. 21 e 19 da Lei nº 9.636, dede retribuição pelo uso da área da União, bem como a 1998, respectivamente, e informar a data do início dacorreção anual do valor contratado, utilizando-se o operação, ainda que em caráter parcial.Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de §2º O prazo de carência, quando cabível, não deveráGeografia e Estatística – IBGE, ou por índice que vier a ultrapassar o início da operação do empreendimento,substituí-lo. ainda que em caráter parcial.Art. 9º A formalização de processos administrativos na §3º O memorial descritivo e plantas deverão conter aSuperintendência do Patrimônio da União na unidade identificação e a assinatura do responsável técnico eda Federação – SPU/UF, visando à cessão de espaços serão acompanhados da respectiva Anotação defísicos em águas públicas para implantação ou Responsabilidade Técnica – ART/CREA ou Registro deregularização de estrutura náutica, dependerá da Responsabilidade Técnica - RRT/CAU, quando seapresentação dos seguintes documentos: tratar de projeto elaborado por ente privado.I - Requerimento com qualificação e identificação do §4º Os documentos citados neste artigo também serãointeressado, dirigido à Secretaria do Patrimônio da entregues em meio digital.União encaminhado ao Superintendente da UF ondeserá implantado o empreendimento; §5º No caso da cessão de espaço físico em águasII - Descrição sucinta do empreendimento; públicas envolver estrutura náutica rudimentar ou deIII - CPF para pessoa física, ou Atos Constitutivos e pequeno porte (de até 250,00m², incluindo estrutura eCNPJ para pessoa jurídica e CPF de seus berços), a documentação listada no caput poderá serrepresentantes legais; dispensada ou substituída pelo cadastro da SPU, aIV - Manifestação favorável da Autoridade Municipal critério da Superintendência.quanto à adequação da atividade à legislaçãomunicipal, relativa ao local em terra onde se §6º A SPU encaminhará o processo à manifestação dadesenvolverá a atividade, ou, de onde partirá a Secretaria de Portos da Presidência da República –estrutura; no caso de regularização, de onde se SEP/PR, quando for o caso, relativo à adequação dodesenvolve a atividade, ou de onde parte a estrutura. empreendimento à política portuária nacional.V - Parecer da Capitania dos Portos, da respectivaárea de jurisdição, quanto à interferência em relação ao Art. 10 A destinação de imóveis da União paraordenamento do espaço aquaviário, à segurança da estruturas náuticas seguirá o seguinte fluxo:navegação e outros aspectos de interesse da DefesaNacional; I - Abertura de processo na SPU/UF onde seráVI - Plantas de situação e localização apresentadas instalado ou regularizado o empreendimento e registronos termos da NORMAM 11 da Marinha do Brasil; no sistema Ferramentas Integradas de Gestão -VII - Memorial descritivo do empreendimento contendo: FIGEST ou em outro que vier a substituí-lo; II - Análise da documentação apresentada;a) Descrição das poligonais das áreas em coordenadas III - Identificação e caracterização da área da Uniãogeorreferenciadas, fazendo constar separadamente: solicitada; IV - Análise de exigibilidade de licitação;
  3. 3. V - Determinação do valor da cessão;VI - Elaboração de nota técnica conclusiva e 1) O processo será encaminhado ao Órgão Central dacircunstanciada com o posicionamento da SPU/UF SPU, em Brasília, para que seja submetido àsobre o empreendimento, quanto a: conveniência e apreciação do Ministro de Estado do Planejamento,oportunidade administrativa; instrumento e regime de Orçamento e Gestão;destinação a ser aplicado; necessidade ou não de 2) Emissão de Portaria autorizativa da cessão onerosa,procedimento licitatório e compatibilidade do gratuita ou em condições especiais pelo Gabinete doempreendimento com o Plano de Gestão Integrada – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP;PGI do Projeto Orla, quando houver. 3) Publicação da Portaria pelo Gabinete do MP;VII - Elaboração de minuta de Contrato de cessão 4) Ratificação pelo titular da SPU, da declaração degratuita, onerosa ou em condições especiais, anexando dispensa ou inexigibilidade de licitação e publicação doo arquivo digital; extrato;VIII - Elaboração de minuta de portaria autorizativa da 5) Devolução à SPU/UF para registro no sistemacessão, se for caso, anexando o arquivo digital; Ferramentas Integradas de Gestão – FIGEST ou emIX - Juntada de ato assinado pelo Superintendente, outro que vier a substituí-lo e finalização da minuta dodeclarando inexigível ou dispensável a licitação, Contrato;quando for o caso, com encaminhamento para 8) Encaminhamento à CJU/UF para análise da minutaratificação do titular da SPU e publicação do extrato; de contrato;X - Despacho do Superintendente da SPU/UF, com os 8) Assinatura do Contrato;seguintes encaminhamentos: 9) Publicação do Extrato do Contrato e registro no sistema Ferramentas Integradas de Gestão – FIGESTa) No caso de cessão gratuita ou onerosa, ou em outro que vier a substituí-lo.subdelegadas ao Superintendente, por meio do art. 2º,incisos III e IV da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho §1º Quando a área requerida for rural e situada emde 2010: faixa de fronteira conforme Lei nº 6.634/79, a SPU/UF remeterá o processo, devidamente instruído com a1) O processo será encaminhado à Consultoria nota técnica e as minutas de Portaria e de Contrato,Jurídica da União/UF – CJU/UF para análise das em papel e por meio digital, e demais documentos àminutas de portaria e de contrato e quanto à SPU/OC, que fará a consulta ao Conselho de Defesaexigibilidade de licitação; Nacional nos termos do Decreto nº 85.064, de 26 de2) Ratificação pelo titular da SPU e Publicação do agosto de 1980, que regulamenta aquele diploma.extrato de dispensa ou inexigibilidade de licitação;3) Assinatura do Contrato; §2º Aprovada a minuta do Contrato pela CJU/UF, o4) Publicação do Extrato do Contrato e registro no interessado será notificado a comparecer àquelasistema Ferramentas Integradas de Gestão - FIGEST unidade para assinatura do Instrumento, em até 30ou em outro que vier a substituí-lo. (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente, sob pena de revogação da Portaria autorizativa de cessão.b) No caso de cessão gratuita, delegada ao titular daSecretaria do Patrimônio da União, nos termos da §3º Para empreendimento não contemplado no PGI doPortaria MP nº 211, de 28 de abril de 2010: Projeto Orla, deverá ser apresentada manifestação favorável do Comitê Gestor.1) O processo será encaminhado ao Órgão Central daSecretaria do Patrimônio da União - SPU/OC, em Art. 11 Na fase de análise, constatando-seBrasília, para que, seja submetido à apreciação do inconformidade da documentação listada no art. 10, outitular da Secretaria do Patrimônio da União; a necessidade de outro documento não listado, o2) Consulta à Conjur/MP; interessado será notificado para providenciar a3) Emissão de Portaria autorizativa da cessão gratuita; complementação no prazo de até 30 (trinta) dias,4) Ratificação pelo titular da SPU, da declaração de prorrogáveis justificadamente, sob pena dedispensa ou inexigibilidade de licitação e publicação do arquivamento do processo, sem prejuízo das sançõesextrato; administrativas inerentes ao processo de fiscalização5) Publicação da Portaria; ou das medidas legais cabíveis.6) Devolução à SPU/UF para registro no sistemaFerramentas Integradas de Gestão – FIGEST ou em Art. 12 A SPU/UF, quando solicitada, expedirá certidãooutro que vier a substituí-lo e finalização da minuta do declaratória acerca da situação de regularidade daContrato; área em terra sob o domínio da União, bem como se8) Encaminhamento à CJU/UF para análise da minuta há disponibilidade do espaço físico em águas públicas,de contrato; para que o interessado possa dar início aos demais9) Assinatura do Contrato; licenciamentos.10) Publicação do Extrato do Contrato e registro nosistema Ferramentas Integradas de Gestão – FIGEST Art. 13 Havendo necessidade das estruturas náuticasou em outro que vier a substituí-lo. objeto desta Portaria, utilizarem espaço físico em faixa de praia, deverá ser assegurado, sempre, livre e francoc) No caso de cessão onerosa ou em condições acesso a ela e ao mar, em qualquer direção e sentido,especiais, em áreas que impactem mais de uma ressalvados os trechos considerados de interesse deunidade da federação, ou ainda, cessões gratuitas de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidasáreas superiores ao limite estabelecido na Portaria MP por legislação específica, nos termos do art. 10 da Leinº 211, de 28 de abril de 2010: nº 7.661, de 1988.
  4. 4. do domínio útil do terreno, nos termos da Lei nº 11.518,Art. 14 As receitas decorrentes de Contratos de cessão de 2007.onerosa serão recolhidas mediante Documento deArrecadação de Receitas Federais – DARF, no código §1º Eventuais manifestações expedidas pela Marinha0069 – Cessão de Uso. do Brasil ou por órgãos ambientais federais não suprem a autorização pela União.Art. 15 As áreas objeto de cessão de uso, nos termosdesta Portaria, deverão ser sinalizadas, observadas as §2º Outras manifestações expedidas por entes danormas da autoridade marítima. administração federal serão avaliadas pela SPU/OC, quanto ao enquadramento ao mencionado dispositivo Art. 16 Quando a cessão tiver sido outorgada em legal.razão da contiguidade do espaço físico em águaspúblicas com terreno sob regime de ocupação ou de Art. 19 Os critérios de onerosidade disciplinados nestaaforamento, a transferência do domínio útil ou dos Portaria para aplicação do art. 18, §5º, da Lei 9.636, dedireitos de ocupação do imóvel contíguo à área cedida 1998, aplicam-se aos empreendimentos com finsimplicará a revogação da cessão, devendo ser lucrativos de utilidade pública, até edição de normapromovida nova outorga ao novo ocupante ou foreiro, específica.na forma desta portaria. Parágrafo único. Em se tratando de áreas destinadas àParágrafo único. Não haverá necessidade de nova execução de serviços públicos sob regime decessão por conta de alterações societárias, desde que autorização, concessão ou permissão ou de atividadesseja mantida a pessoa jurídica e o CNPJ. que constituam monopólio da União, deverá ser observado o disposto na legislação específica.Art. 17 As estruturas náuticas irregulares, existentesou em instalação, terão prazo até 31 de dezembro de Art. 20 Consta em Anexo desta Portaria um glossário2013 para requererem sua regularização. de termos técnicos relativos às atividades de natureza portuária e náutica.§1º Dentro do período mencionado no caput, estarãosuspensas as autuações. Art. 21 Casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo titular da SPU.§2º As obras de estruturas náuticas embargadasdeverão permanecer paralisadas até sua regularização. Art. 22 A SPU e suas Superintendências darão ampla divulgação dos termos desta Portaria.§3º As estruturas náuticas cujo requerimento deregularização for indeferido serão autuadas, multadas e Art. 23 Esta portaria entra em vigor na data de suadeverão ter suas instalações removidas, à conta de publicação.quem as houver efetuado, nos termos do art. 6º, doDecreto-Lei nº 2.398, de 1987. Art. 24 Fica revogada a Portaria SPU nº 24, de 26 de janeiro de 2011.Art. 18 Serão consideradas como prévia autorização daUnião, nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398,de 1987, as seguintes situações, o que não elide a PAULA MARIA MOTTA LARAnecessidade de regularização perante a SPU:I- Autorização anteriormente emitida peloMinistério competente para a realização de instalaçãoportuária em terminal de uso privativo, localizado fora ANEXOda área do porto organizado ou mesmo dentro, desde Glossário de termos técnicos das atividades deque o interessado fosse titular do domínio útil do natureza portuária e náuticaterreno, nos termos da redação original do art. 4º,inciso II, da Lei nº 8.630, de 1993; I. área de fundeio: área destinada à ancoragem de navios que aguardam autorização para entrada naII - Autorização anteriormente concedida pela área de atracação dos portos;ANTAQ para a realização de instalação portuária em II. área de fundeio das marinas: área destinada àterminal de uso privativo localizado fora da área do ancoragem de embarcações de lazer e recreio;porto organizado ou mesmo dentro dele, desde que o III. área do porto organizado: a compreendida pelasinteressado fosse titular do domínio útil do terreno, instalações portuárias, quais sejam, ancoradouros,consoante dispõe o art. 27, inciso XXII, da Lei nº docas, cais, pontes e píeres de atracação e10.233, de 2001, incluído pela Medida Provisória nº acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de2.217-3, de 2001; e, circulação interna, bem como pela infraestrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto tais como guias-III - Autorização anteriormente concedida pela correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias deANTAQ para a realização de instalação portuária evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidaspública de pequeno porte e de estação de transbordo pela Administração do Porto;de cargas, localizadas fora da área de porto organizado IV. atracadouro: combinação de um ou mais píeres,ou mesmo dentro, desde que o interessado fosse titular dotados ou não de ramificações (fingers) fixas ou flutuantes, que pode apresentar terminais de serviços
  5. 5. (pontos de luz, rede de combate a incêndio, água XXII. enrocamento: massa de grandes blocos depotável, telefone, esgotamento por sucção etc); rocha ou de concreto que servem de alicerces nasV. autoridade portuária: pessoa jurídica de direito obras hidráulicas ou para resguardar do embate daspúblico ou privado, criada com o objetivo de ondas a base dos muros do cais e outras construções;administrar o porto organizado; XXIII. espaços físicos em águas públicas federais –VI. bacia de evolução: local definido previamente áreas delimitadas em águas públicas de domínio danas proximidades da estrutura náutica, dotado de União utilizadas por estruturas ou atividades náuticas,dimensões e profundidades adequadas à manobra e de caráter permanente ou provisório;giro das embarcações; XXIV. estação de transbordo de cargas: estruturaVII. base de charter: estruturas náuticas em que situada fora da área do porto organizado, utilizadabarcos de médio e grande porte são colocados para exclusivamente para operação de transbordo delocação; cargas, destinadas ou provenientes da navegaçãoVIII. berço: espaço físico reservado exclusivamente à interior;atracação de embarcações, calculado pelo produto XXV. estaleiro: local equipado para a construção,entre a extensão da frente de atracação da estrutura e recuperação, consertos e manutenção de embarcaçõesa maior largura da maior embarcação prevista para e seus equipamentos;ancoragem; XXVI. estrutura náutica: equipamento ou conjunto deIX. cais: construção ao longo da margem de um equipamentos organizadamente distribuídos por umacorpo d’água especialmente preparada para atracação área determinada, com a finalidade de apoio àde embarcações, para embarque e desembarque de atracação, embarque, desembarque e trânsito decargas ou passageiros; pessoas, cargas ou produtos ou à atividade sobre oX. canal de acesso: passagem marítima espaço físico em águas públicas, tais comodesimpedida que conduz a um porto ou terminal empreendimentos náuticos, píeres, rampas, trapiches,XI. canal artificial: curso d’água construído, dragado flutuantes, atracadouros (flutuantes ou não);e adequado à navegação entre corpos d’água; XXVII. finger: ramificação fixa ou flutuante dotada ouXII. canal de navegação: passagem marítima não de terminal de serviço (pontos de luz, rede dedesimpedida, entre obstáculos ou restrições à combate a incêndio, água potável, telefone etc.),navegação; lançada de píer ou cais para atracação e acesso àsXIII. cessão em condições especiais: modalidade de embarcações;cessão prevista na Lei nº 9.636, de 1998, podendo ser XXVIII. garagem náutica: estrutura náutica queaplicada quando for necessário estabelecer encargos combina áreas para guarda de embarcações em terraespecíficos, como condição resolutiva da cessão, os ou sobre a água, cobertas ou não, e acessórios dequais deverão constar da portaria autorizativa e dos acesso à água, podendo incluir oficina pararespectivos Contratos, sendo que nestes de forma manutenção e reparo de embarcações e seusdetalhada, permitindo o controle e fiscalização; equipamentos;XIV. dársena: espaço na água com profundidade XXIX. instalação portuária de uso privativo: aquelaadequada a acostagem de embarcações, onde se explorada por pessoa jurídica de direito público ouinstalam desde atracadores até uma marina com seus privado, dentro ou fora da área do porto organizado,equipamentos operacionais; utilizada na movimentação de passageiros ou naXV. deck: plano superior de um píer, cais ou movimentação ou armazenagem de mercadorias,trapiche; destinados ou provenientes de transporte aquaviário;XVI. dique seco ou dique de encalhe: construção XXX. instalação portuária pública de pequeno portedotada de rampa e/ou trilhos de rolamento submersos, (IP4): aquela destinada às operações portuárias depodendo ou não se prolongar por terra, com movimentação de passageiros, de mercadorias oudispositivos de sustentação e apoio, comportas ambas, destinados ou provenientes de navegaçãoestanques e sistemas de esgotamento das águas de interior, nos termos da resolução da ANTAq;seu interior; XXXI. marina: estrutura náutica composta por umXVII. doca: parte de um porto ladeada de muros ou conjunto de instalações planejadas para atender àscais, onde as embarcações tomam ou deixam carga ou necessidades da navegação de esporte e lazer,passageiros; podendo possuir áreas de fundeio para guarda dasXVIII. dragagem: ato de retirada de material do leito embarcações, serviços de lavagem, venda dedos corpos d’água; combustível e manutenção, além de hospedagem,XIX. eclusa: repartimento em rio ou canal, com esporte e lazer;portas em cada extremidade, usado para levar XXXII. molhe: construção lançada da terra para o corpoembarcações de um nível de água a outro; dágua, geralmente construído com enrocamento,XX. empreendimento náutico: edificação ou conjunto destinado a quebrar o ímpeto do mar e servir de abrigode edificações utilizadas como apoio à atracação, a embarcações;embarque, desembarque e trânsito de pessoas, cargas XXXIII. operação portuária: a movimentação deou produtos e embarcações, com instalações de apoio passageiros, a movimentação ou armazenagem deou facilidades vinculadas, inclusive em terra, tais como mercadorias, destinados ou provenientes de transportemarina, garagem náutica, clube náutico, base de aquaviário, realizada no porto organizado porcharter, entreposto, empreendimento aquícola e operadores portuários;terminal pesqueiro; XXXIV. operador portuário: pessoa jurídica pré-XXI. empreendimento aquícola: atividade econômica qualificada para a execução de operação portuária nade produção de organismos aquáticos em condições área do porto organizado;controladas; XXXV. píer: construção lançada da terra sobre o corpo d’água, montada sobre pilotis, combinada ou não
  6. 6. com flutuantes, que serve para lazer e para atracaçãode embarcações;XXXVI. plataforma: estrutura flutuante ou apoiada noleito do corpo d’água, descontínua da área em terra,podendo estar ligada a esta por meio de dutos ou outrotipo de condutores e onde se desenvolvem atividadessócio econômicas;XXXVII. poita: corpo pesado submerso, geralmentede concreto, ligado a corpo flutuante que serve deponto de amarração da estrutura ou embarcação;XXXVIII. ponte: estrutura de ligação entre a terra e aárea de atracação;XXXIX. porto organizado: o construído e aparelhadopara atender às necessidades da navegação, damovimentação de passageiros ou da movimentação earmazenagem de mercadorias, concedido ou exploradopela União, cujo tráfego e operações portuáriasestejam sob jurisdição de uma autoridade portuária;XL. porto de guarda e serviços: estrutura náuticaque combina atracadouro, garagem náutica eacessórios de acesso ao corpo d’água, destinada àguarda e manutenção de embarcações e apoio ànavegação;XLI. quebra mar: estrutura similar ao molhe, com asduas extremidades na água, destinada à proteção doacesso de embarcações;XLII. rampa: construção em plano inclinado, lançadada terra para o corpo d’água, utilizada para lançamentoe recolhimento de embarcações;XLIII. rudimentar: elementar, básico, fundamental,desprovido de tecnologiaXLIV. terminal pesqueiro: estrutura de apoio àsatividades pesqueiras, tais como ancoradouro, doca,cais, ponte e píer, envolvendo armazém e fábrica degelo entre outros, inclusive em terra;XLV. trapiche: superfície horizontal, em estruturaleve, plana, montada sobre flutuante ou pilotis, lançadada terra para a água, para acesso a embarcações;Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2012,seção 1, páginas 301 a 304

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