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Folha 3/4 da Nota Explicativa Portaria SPU nº 404.              Da mesma forma, em relação às áreas necessárias à execução...
Folha 4/4 da Nota Explicativa Portaria SPU nº 24               Serão consideradas como prévia autorização da União, nos te...
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Nota Explicativa à Portaria SPU 404/2012

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A Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão responsável pela gestão dos bens imóveis da União, publicou a Portaria SPU nº 24, de 26 de janeiro de 2011, que estabeleceu normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixou parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição à União.

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Nota Explicativa à Portaria SPU 404/2012

  1. 1. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União Diretoria de Destinação Patrimonial Coordenação Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar, 70.046-900, Brasília/DF (61) 2020-1915 – spu@planejamento.gov.br Nota explicativa da Portaria SPU nº 404, de 28 de dezembro de 2012. A Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, órgão responsável pela gestão dos bens imóveis da União, publicou aPortaria SPU nº 24, de 26 de janeiro de 2011, que estabeleceu normas e procedimentos para ainstrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixouparâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de retribuição à União. A proposição teve embasamento legal, em especial, nos artigos 18 e 42 da Leinº 9.636, de 1998, e no art. 18 do Decreto nº 3.725, de 2001. A novidade da publicação era uma simplificação para o cálculo da contrapartidadevida à União pelo uso privado com exploração econômica de bem público, e ainda asimplificação do rito processual buscando a melhor eficiência do órgão, e não, uma nova taxaou imposto, uma vez que uma Portaria não tem o condão de trazer inovação legal. A cessão é o único instrumento cabível de destinação dessas áreas e quandoutilizadas em empreendimentos de fins lucrativos, deverá ser onerosa e, sempre que houvercondições de competitividade, devem ser observados os procedimentos licitatórios previstosem lei, conforme o art. 18, §§ 2º e 5o da Lei no 9.636/98. No §7o do mesmo art.18, está estabelecido que o espaço físico em águaspúblicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d’água, de vazantes e deoutros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime deaforamento ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso para estes ocupantes. Como nas estruturas náuticas, em regra, há necessária vinculação entre a parteterrestre e o espaço físico em águas públicas, em tese, aquele que não tenha regularidade daterra pela inscrição de ocupação ou aforamento, a princípio, não reuniria condições deimplantar o empreendimento. Dessa forma, a caracterização da contiguidade enseja ausênciade condições de competitividade, o que justifica a inexigibilidade de licitação. Quanto a instrução processual, buscou-se harmonizar as normas da Marinha doBrasil, da ANTAQ e da legislação do Patrimônio da União, com objetivo de simplificar euniformizar os procedimentos. Foram enquadradas naquela regulamentação, as estruturas náuticas emespaços físicos em águas públicas sob o domínio da União, destinadas a atividadesinstitucionais, habitacionais, comerciais, industriais e de lazer.
  2. 2. Folha 2/4 da Nota Explicativa Portaria SPU nº 24 Houve manifestações de diversas entidades alcançadas pela portaria, as quaisargumentaram, entre outras coisas, que a cobrança pelo uso do espaço físico em águaspúblicas oneraria as operações comerciais. Nesse sentido, a SPU tem entendimento firmadode que a cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas de domínio da União decorremde Lei e, portanto, deve ser mantido. Entretanto, visando aperfeiçoar a norma, a SPU abriu discussão com váriossetores em busca de contribuições. Aquelas consideradas pertinentes e cabíveis juridicamenteforam incorporadas ao texto da Portaria SPU Nº 404, de 28 de dezembro de 2012, publicadano DOU de 31 de dezembro de 2012, seção 1, páginas 302 a 304, que revogou a Portaria 24. Em relação à classificação da estruturas náuticas, houve alteração que abrangeaspectos de gratuidade e onerosidade e tem repercussão, inclusive, nas questões decompetência, conforme segue: I- de interesse público ou social, que serão objeto de cessão de uso gratuita, sendo aquelas: (i) de uso público, acesso irrestrito e não oneroso; (ii) destinadas à habitação de interesse social; (iii) utilizadas por comunidades tradicionais, podendo ser feita a cessão na modalidade coletiva para entidades ou conjunto de famílias; (iv) identificadas como o único acesso ao imóvel; (v) utilizadas em sua totalidade por entes públicos municipais, estaduais ou federais, em razão de interesse público ou social; (vi) destinadas à infraestrutura e execução de serviços públicos desde que não vinculados a empreendimentos com fins lucrativos; (vii) edificadas por entidades de esportes náuticos nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941; II - de interesse econômico ou particular, que serão objeto de cessão de uso onerosa, respeitados os procedimentos licitatórios previstos na Lei 8.666, de 1993, sendo aquelas: (i) destinadas ao desenvolvimento de atividades econômicas comerciais, industriais, de serviços ou de lazer; (ii) cuja utilização não seja imprescindível ao acesso à terra firme; (iii) que agreguem valor a empreendimento, geralmente utilizadas para o lazer; (iv) utilizadas como segunda residência, ou moradia por família não classificada como de baixa renda.; ou III - de uso misto, aquelas que possibilitam acesso e uso público, gratuito e irrestrito para circulação, atracação ou ancoragem em apenas parte do empreendimento, serão objeto de cessão em condições especiais, descontando, para fins de cálculo do preço, a área reservada ao uso público. As áreas da União são estratégicas ao desenvolvimento do País e há diversosórgãos federais responsáveis pelas políticas setoriais. Nestes casos, prioriza-se as destinaçõesa estes órgãos governamentais que, em virtude de regramento próprio, podem não seralcançadas pela Portaria. Assim, dadas as peculiaridades relacionadas a atividade portuária pública,regida por legislação específica, a Portaria não se aplica às estruturas náuticas contidas napoligonal dos portos organizados.BR_CEFAP_nt_Explicativa_02jan2012_an2
  3. 3. Folha 3/4 da Nota Explicativa Portaria SPU nº 404. Da mesma forma, em relação às áreas necessárias à execução de serviçospúblicos sob regime de autorização, concessão ou permissão ou de atividades que constituammonopólio da União, deverá ser observado o disposto na legislação específica. Já os espaços físicos em águas públicas necessários à prestação de serviçospúblicos de responsabilidade de estados e municípios serão destinados, preferencialmente, àestes entes, nos termos da Portaria 404. Uma crítica que se tinha à Portaria 24 era quanto a definição da área a sercedida (e cobrada). O novo texto estabelece que os limites da cessão circunscreve aoperímetro do uso privativo, em geral composto pela estrutura propriamente dita e berços deatracação, às vezes, incluídas áreas de circulação, quando o acesso a estas for exclusivo. Outra crítica à revogada Portaria 24, referia-se a fórmula para cobrança daretribuição à União pelo uso privativo de área pública. O novo ato reformulou a equação,simplificando-a sobremaneira. Agora, a variável valor do espaço físico em águas públicas -Vefap é obtido pela utilização dos valores constantes da Planta de Valores Genéricos – PVG,na base de dados do Sistema Imobiliário de Administração Patrimonial – SIAPA. No caso de estrutura náutica flutuante, que tenha mobilidade, o valor do Vefap éobtido pela média dos valores dos trechos de logradouro do Município onde se localiza oempreendimento, obtidos pela PVG na base de dados do SIAPA. Desta maneira, a elaboração de laudos de avaliação completos, emconformidade com a NBR 14653, para fins de estabelecimento do valor do espaço físico emáguas públicas federais, passou a ser exigida para os casos de estrutura náutica fixa, semcontiguidade e em distância superior a 500m da terra firme, e aqueles onde não houver PVG. No caso de a cessão de espaço físico em águas públicas envolver estruturanáutica rudimentar ou de pequeno porte (de até 250,00m², incluindo estrutura e berços), adocumentação listada poderá ser substituída pelo cadastro da SPU, a critério daSuperintendência. A SPU/UF, quando solicitada, expedirá declaração acerca da situação deregularidade da área em terra sob o domínio da União, bem como se há disponibilidade doespaço físico em águas públicas, para que o interessado possa dar início aos demaislicenciamentos. Quando a cessão tiver sido outorgada em razão da contiguidade do espaçofísico em águas públicas com terreno sob regime de ocupação ou de aforamento, atransferência do domínio útil ou dos direitos de ocupação do imóvel contíguo à área cedidaimplicará revogação da cessão, devendo ser promovida nova outorga ao novo ocupante ouforeiro. As estruturas náuticas irregulares, existentes ou em instalação, terão prazo até31 de dezembro de 2013, para requererem sua regularização. Durante este período estarãosuspensas as autuações, entretanto, as obras de estruturas náuticas embargadas deverãopermanecer paralisadas até sua regularização.BR_CEFAP_nt_Explicativa_02jan2012_an2
  4. 4. Folha 4/4 da Nota Explicativa Portaria SPU nº 24 Serão consideradas como prévia autorização da União, nos termos do art. 6º, doDecreto-Lei nº 2.398, de 1987, autorizações emitidas anteriormente pela Ministério competenteou pela ANTAQ para a realização de instalação portuária em terminal de uso privativo,instalação portuária pública de pequeno porte e de estação de transbordo de cargas,localizados fora da área do porto organizado ou mesmo dentro, desde que o interessado fossetitular do domínio útil do terreno, nos termos da redação original do art. 4º, inciso II, da Lei nº8.630, de 1993; o art. 27, inciso XXII, da Lei nº 10.233, de 2001, incluído pela MedidaProvisória nº 2.217-3, de 2001; e, nos termos da Lei nº 11.518, de 2007. Nestes casos nãohaverá autuação, embora a regularização dos empreendimentos junto à SPU seja obrigatória. As estruturas náuticas construídas sem prévia autorização da União e cujorequerimento de regularização for indeferido, serão autuadas, multadas e deverão ter suasinstalações removidas, à conta de quem as houver efetuado, nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987. A título de informação, a Portaria MP nº 628, de 27 de dezembro de 2012,atualizou o valor da multa de que trata o art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, em R$ 69,80(sessenta e nove reais e oitenta centavos) por metro quadrado. A Lei nº 9.636, de 1998, que fundamentou a publicação das Portarias 24 e 404,prevê a concessão de prazo de carência para início de pagamento das retribuições devidas àUnião pelo uso de imóvel seu quando: (a) for necessária a viabilização econômico-financeirado empreendimento; (b) houver interesse em incentivar atividade pouco ou ainda nãodesenvolvida no País ou em alguma de suas regiões; ou (c) for necessário ao desenvolvimentode microempresas, cooperativas e associações de pequenos produtores e de outrossegmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados. A nova Portaria limita a carência, quando cabível, ao início da operação doempreendimento, ainda que em caráter parcial. O deferimento ou indeferimento do pedido decarência deverá ser fundamentado pela SPU/UF. Os endereços e contatos da Secretaria e das Superintendências estão napágina www.planejamento.gov.br. Processos instruídos na vigência da Portaria 24, cujas portarias autorizativasnão tenham sido publicadas, serão reavaliados nos termos do art. 7º da Portaria 404.BR_CEFAP_nt_Explicativa_02jan2012_an2

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