Estatuto lute 2010
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ESTATUTO DO LUTE SINDICATO

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Estatuto lute 2010 Estatuto lute 2010 Document Transcript

  • ESTATUTO DA LIGA UNIFICADA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDEPÚBLICA ESTADUAL DO ENSINO BÁSICO DO SUDOESTE DA BAHIA – LUTE-SINDICATOCapítulo IDENOMINAÇÃO, ABRANGÊNCIA E FINALIDADEArt. 1º O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Estadual do Ensino Básico daRegião Sudoeste do Estado da Bahia, denominado Liga Unificada dos Trabalhadores em Educação -LUTE, fundado em cinco de agosto de dois mil e nove, constitui-se numa entidade sindical,autônoma, apartidária, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, cujo objetivo fundamental é adefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores em Educação da RedePública Estadual. A sua base territorial abrange as cidades: Anagé, Barra do Choça, Belo Campo,Boa Nova, Bom Jesus da Serra, Caatiba, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros,Cravolândia, Encruzilhada, Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Irajuba, Itambé, Itapetinga, Itaquara,Itarantim, Itiruçu, Itororó, Jaguaquara, Jequié, Lafayette Coutinho, Lagedo do Tabocal, Maetinga,Macarani, Maiquinique, Manoel Vitorino, Maracás, Mirante, Nova Canaã, Piripá, Planaltino,Planalto, Poções, Potiraguá, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Santa Inês, Tremedal eVitória da Conquista, sendo a cidade de Vitória da Conquista sede e foro, inclusive para assuntosjudiciais. O seu prazo de duração é por tempo indeterminado, com número ilimitado de sócios, osquais não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo sindicato, que será regido pelopresente Estatuto.Art. 2º Para cumprir seus objetivos, LUTE-Sindicato rege-se pelos seguintes princípios ecompromissos gerais:I – unir os trabalhadores em educação, coordenando em prol da defesa dos seus interesseseconômicos e profissionais;II – desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas da categoria, a fim de promover amelhoria da qualidade do trabalho;III – promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de trabalhadores do campo e dacidade;IV – promover, no que lhe couber, a proteção aos interesses coletivos e ao patrimônio público esocial;V – lutar pela garantia dos fundamentos de um país democrático, contra qualquer tipo de desrespeitoaos direitos constitucionais; 1
  • VI – exercer ações para a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas.Art. 3º Para cumprir seus objetivos, LUTE-Sindicato norteia-se pelos seguintes princípios ecompromissos específicos:I – lutar por um ensino público de qualidade e laico em todos os níveis;II – defender a aplicação de verbas públicas exclusivamente no ensino público;III – lutar pela conquista de um Plano Nacional de Carreira Único, com salários condignos e melhoriadas condições de trabalho para toda a categoria;IV – incentivar o aprimoramento cultural e profissional dos trabalhadores da educação;V – defender a autonomia da representação sindical perante qualquer entidade ou poder;VI – promover contatos com entidades sindicais e não sindicais, desde que não ajam contra osprincípios norteadores desse Estatuto, cooperando, interagindo e solidarizando-se;VII – assegurar o cumprimento desse Estatuto.Art. 4º São prerrogativas da LUTE - Sindicato:I – convocar e reunir seus órgãos, bem como participar de outros eventos representando ostrabalhadores;II – promover seminários, cursos de formação ou de interesse relevante para a categoria;III – representar a categoria perante autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bemcomo junto a instituições privadas;IV – celebrar contratos, convenções, convênios, parcerias e acordos coletivos de trabalho, desde queos mesmos sejam apreciados e aprovados previamente na Assembleia Geral;V – organizar, em sua base territorial, Delegacias Sindicais, assegurando atendimento e assistênciaeficiente aos seus sindicalizados.Capítulo IIDA FILIAÇÃO E ASSOCIADOSArt. 5º A filiação dar-se-á:I – por requerimento do profissional efetivo ou contratado, aposentado ou em atividade que pertençaaos quadros da Secretaria de Educação do Estado da Bahia.§ 1º No ato da filiação, o trabalhador em educação deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia docontracheque, comprovante de residência e cópia da carteira de identidade;§ 2º Será desfiliado, automaticamente, o profissional: a) que ultrapassar 90 (noventa) dias desempregado; 2
  • b) após trânsito em julgado de processo judicial pleiteando reintegração no emprego, contudo deverá continuar efetuando o pagamento da contribuição sindical.Art. 6º O Sindicato é constituído de sócios efetivos, sócios temporários e sócios beneméritos.§ 1º Sócios efetivos:I – trabalhadores em educação com exercício no ensino básico, abrangendo os professores, ostécnicos em educação e demais servidores;II – aposentados nas funções de professores, técnicos em educação e demais servidores.§ 2º Sócios temporários:I – trabalhadores em educação com vínculo empregatício por tempo determinado, que possuammatrícula no Estado.§ 3º Sócios beneméritos:I – trabalhadores em educação que tenham relevantes serviços prestados às causas da categoria e daeducação, cujos nomes sejam indicados pela Coordenação Administrativa e aprovados pelaAssembleia Geral.Capítulo IIIDOS DIREITOS E DEVERESArt. 7º São direitos dos associados:I – a participação em reuniões e atividades convocadas pela entidade;II – gozar de vantagens e serviços oferecidos pela entidade;III – requerer benefícios e direitos gerados por esse Estatuto;IV – solicitar, por escrito, qualquer medida que entenda apropriada tanto em relação à conduta epostura dos membros do Sindicato, quanto às atividades desenvolvidas pela entidade, desde quedevidamente identificado;V – requerer à Coordenação do Sindicato a convocação de Assembleias Extraordinárias, através dedocumento com, no mínimo, 05% (cinco por cento) dos sócios quites, explicitando a pauta a serapreciada.Art. 8º São deveres dos associados:I – cumprir e fazer cumprir esse Estatuto;II – estar sempre quites com suas obrigações financeiras para com a Entidade;III – zelar pelo patrimônio e bom nome do Sindicato;IV– apresentar sugestões, desde que viáveis. 3
  • Capítulo IVÓRGÃOS DO SINDICATOArt. 9º São Órgãos do Sindicato:I – Congresso;II – Assembleia Geral;III – Coordenação Administrativa;IV – Conselho Fiscal;V– Conselho de ÉticaSeção ICONGRESSOArt. 10. O Congresso é um órgão consultivo e deliberativo, composto por um número não inferior a20% (vinte por cento) de delegados filiados, eleitos na sua base de atuação. Parágrafo único. Os delegados serão escolhidos por suas Delegacias Sindicais através deeleições diretas.Art. 11. Compete ao Congresso:I – avaliar a realidade da categoria no contexto político, econômico e social do país;II – definir as propostas de alteração estatutária a serem discutidas e votadas em Assembleia;III – traçar as ações sindicais diante das situações vivenciadas no cotidiano;IV – denunciar à Assembleia os casos de membros que agiram contra o Estatuto e/ou ética sindical;V – determinar, segundo o estatuto, a punição para os associados que forem julgados pelaAssembleia;VI – assessorar a Coordenação Administrativa na elaboração do seu calendário anual de atividades;VII – auxiliar a Coordenação Administrativa na elaboração de seu orçamento anual;VIII – aprovar a criação, extinção, desmembramento ou absorção de Delegacias;IX – interpretar esse Estatuto e deliberar nos casos omissos;X – convocar Assembleia Geral para eleger toda a Coordenação em caso de renúncia ouimpedimento de seus membros;XI – participar do Congresso Nacional dos Trabalhadores em Educação/CNTE.Art. 12. O Congresso da categoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos, em data e localdeterminados pelo Congresso anterior ou, extraordinariamente, quando aprovada a sua realizaçãopela Assembleia Geral. 4
  • Parágrafo Único. O Congresso será dirigido por um Coordenador escolhido pelos demaismembros da mesa.Seção IIASSEMBLEIA GERALArt. 13. A Assembleia Geral é o fórum máximo de deliberação do Sindicato, sendo soberana emtodas as suas resoluções, desde que não contrariem o presente Estatuto.Art. 14. Compete à Assembleia Geral:I- aprovar ou reprovar as políticas de ações definidas pela categoria;II – determinar o plano de ação para as reivindicações da categoria;III – autorizar alienação de bens móveis e imóveis, sempre no sentido de cumprir os objetivos fixadospelo presente Estatuto, desde quando a votação seja igual ou superior a ¾ (três quartos) dos filiados;IV – eleger Delegados da entidade para os Congressos intersindicais e profissionais de que acategoria decida participar;V – julgar os atos e pedidos de punição dos seus associados, bem como dos membros daCoordenação, Congresso e Conselho;VI – indicar representante(s) em comissões para representar o Sindicato perante órgãos de classe,repartições públicas, instituições privadas, bem como em todas as Entidades com as quais venha a sernecessária a manutenção de contatos, desde que subordinadas ao Estatuto da LUTE – Sindicato, e asdecisões das instâncias do Sindicato.Art. 15. As Assembleias Gerais podem ser de caráter ordinário ou extraordinário.§ 1º As Assembleias Gerais Ordinárias ocorrerão, no mínimo, quatro (04) vezes ao ano e asextraordinárias sempre que se fizer necessário.§ 2º As Assembleias Ordinárias podem deliberar sobre assuntos não constantes na ordem do dia, pordecisão de 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes.Art. 16. Só poderão votar em Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias do Sindicato e dasDelegacias sócios quites com a tesouraria.Art. 17. Os membros da Coordenação do Sindicato, do Congresso e do Conselho Fiscal não poderãovotar nas Assembleias, quando estas tratarem de assuntos relacionados com as suas atividades. 5
  • Art. 18. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas mediante pauta determinada eaprovação de um dos seguintes órgãos ou instâncias:I – pela Coordenação do Sindicato;II – por abaixo-assinado dos associados quites com a tesouraria, contendo 5% (cinco por cento) deassinaturas;III – pelo Conselho Fiscal. Parágrafo Único. As Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, a serem realizadasmediante aprovação de quaisquer das instâncias previstas, deverão ser convocadas e amplamentedivulgadas pela Coordenação do Sindicato através dos boletins e/ou editais publicados nos meios decomunicação de grande circulação na base sindical.Seção IIICOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SINDICAL COLEGIADAArt.19. A Coordenação Administrativa Regional é constituída de 9 (nove) coordenadoresAdministrativos Titulares e dos Coordenadores Municipais de Delegacias e se reunirão mensalmente,sendo o dia determinado pela decisão da maioria, 72 (setenta e duas) horas após a posse.Art. 20. São Coordenadores Administrativos Titulares:I – Secretário;II – Coordenador Executivo;III – Coordenador de Planejamento e Organização;IV – Coordenador de Saúde;V – Coordenador de Imprensa e Comunicação;VI – Coordenador Pedagógico e Cultural;VII – Coordenador Jurídico;VIII – Coordenador de Políticas Sociais;IX – Coordenador Financeiro; Parágrafo Único. Os Suplentes de Coordenadores Administrativos são em número de 05(cinco), dispostos ordinalmente do 1º (primeiro) ao 5º (quinto), e os Coordenadores de DelegaciasMunicipais terão 02 (dois) suplentes, sendo os mesmos convocados apenas por vacância dos cargosdos titulares.Art. 21. São atribuições da Coordenação Administrativa do Sindicato:I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;II – cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria tomadas em todas as suas instâncias; 6
  • III – representar os trabalhadores em educação e defender os seus interesses perante os poderespúblicos e órgãos privativos;IV – elaborar e controlar a aplicação de todos os planos de operacionalização política e dascampanhas reivindicatórias aprovados pelos Congressos e Assembleias da categoria;V – participar de todas as reuniões do Congresso do Sindicato;VI – estudar e aprovar as propostas de filiação e desfiliação, bem como as exclusões de associados,encaminhando-as às Assembleias;VII – propor planos de ação para o Sindicato em consonância com as deliberações tomadas por suasinstâncias deliberativas;VIII – propor orçamentos, planos de despesas e aquisições de materiais permanentes e de consumo,de uso da entidade, para aprovação na Assembleia Geral;IX – elaborar o orçamento anual da Entidade e submetê-lo ao parecer do Conselho Fiscal e posterioraprovação da Assembleia;X – efetuar despesas com parecer prévio do Conselho Fiscal da Entidade em valores de até 05 (cinco)Pisos Nacionais de Salários vigentes na data da aquisição do bem necessário, desde que não previstono orçamento anual do Sindicato;XI – realizar seminários, simpósios, encontros da Entidade ou regionalizados sobre assuntos deinteresse dos trabalhadores do Sindicato;XII – manter intercâmbio com outras entidades da mesma categoria profissional, com outrosSindicatos e Centrais Sindicais, para participação nas lutas mais gerais do país;XIII – apresentar à Assembleia Geral prestação de contas anual, um relatório com todas as suasatividades políticas, sindicais e financeiras, que deverá ser discutido e aprovado pela categoria;XIV – submeter as contas da entidade, semestralmente, ao Conselho Fiscal para estudos, exames eaprovação;XV – propor a criação de órgãos, departamentos e assessorias técnicas, que se façam necessários parao bom desempenho das atividades da Entidade;XVI – convocar, de forma ordinária e extraordinária, o Congresso da categoria, as AssembleiasGerais e o Conselho Fiscal.Art. 22. Os cargos da Coordenação Administrativa Sindical Colegiada têm as seguintes atribuições:I – Secretário:a) supervisionar e dirigir todos os trabalhos da Secretaria;b) ter sempre os livros de ata em dia;c) fazer relatórios anuais, listando os filiados e os desfiliados, apresentando-os à Coordenação;d) zelar pela boa ordem e contribuir para a administração do Sindicato; 7
  • e) apresentar à Coordenação relatório anual das atividades sindicais da entidade;f) cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas da Coordenação;g) assinar, junto com os Coordenadores de Finanças e Executivo, cheques e outros títulos.h) organizar o fichário dos sócios.II – Coordenador Executivo:a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Entidade e o Regimento Interno da CoordenaçãoAdministrativa Sindical Colegiada;b) representar o Sindicato em atividades políticas e sindicais, podendo, no seu impedimento, serrepresentado por outro Coordenador escolhido pelo Colegiado;c) representar os trabalhadores em educação e defender os seus interesses junto aos poderes públicos;d) assinar, junto com o Secretário e o Coordenador Financeiro, cheques e outros títulos;e) assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimento de domínio e posse, direitos,prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovados pela CoordenaçãoAdministrativa e Assembleia Geral;f) solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre a matériacontábil ou financeira da Entidade, bem como das Delegacias Municipais em comum acordo com oCoordenador Financeiro;g) apresentar à Coordenação proposta de admissão e demissão de funcionários;h) ter sob sua responsabilidade os setores de recursos humanos;i) realizar as tarefas administrativas da entidade.III – Coordenador de Planejamento e Organização:a) planejar a Organização da Política Administrativa do Sindicato;b) assessorar as Delegacias Municipais na organização administrativa e patrimonial;c) organizar cursos e seminários de formação administrativa para Coordenadores de DelegaciasMunicipais, assim como para a Coordenação Administrativa;d) encaminhar à Secretaria Geral do Sindicato listagem de pedidos de filiação e desfiliação;e) organizar um cronograma de atividades estabelecidas pelo Sindicato;f) propor, nas Assembleias Gerais, projetos anuais com a finalidade de conscientizar a sociedade daimportância da educação, bem como a divulgação de ações governamentais e sua eficácia ouineficácia para a melhoria da qualidade do ensino público estadual.IV – Coordenador de Saúde:a) estabelecer contato com os planos de saúde aos quais os professores são conveniados;b) propor contratos, convênios, acordos e parcerias com instituições de saúde pública e privada; 8
  • c) promover eventos educativos sobre a prevenção de doenças;d) propor aos órgãos de saúde a melhoria do atendimento aos profissionais em educação;e) fazer relatórios anuais sobre os problemas de saúde enfrentados pelos trabalhadores em educação,na tentativa de resolução das dificuldades, bem como do sucesso alcançado por algumas ações;f) elaborar programas e estudos sobre as condições de saúde e condições de trabalho do servidor;g) representar a Entidade perante os órgãos públicos e privados da área de saúde.V – Coordenador de Imprensa e Comunicação:a) manter os boletins do Sindicato atualizados, divulgando as notícias de interesse da categoria e deinteresse geral;b) coordenar o departamento de informática;c) divulgar amplamente as atividades da Entidade;d) manter contato com os órgãos de comunicação de massa;e) criar propagandas, publicidade e gráficos referentes à Entidade;f) informar aos associados as notícias nacionais, estaduais e municipais sobre educação;g) representar a Entidade nos meios de comunicação.VI – Coordenador Pedagógico e Cultural:a) promover cursos de especialização para os sócios;b) promover seminários sobre assuntos educacionais e profissionais;c) planejar atividades culturais;d) fazer relatórios anuais, avaliando a situação enfrentada pelos docentes nas instituições de ensino,bem como a proposta pedagógica estadual;e) manter encontros periódicos com o setor pedagógico da Secretaria Estadual de Educação;f) propor projetos e ações pedagógicas.VII – Coordenador Jurídico:a) implementar o departamento jurídico;b) desenvolver estudos jurídicos que visem à adequação da Entidade à legislação vigente no país;c) acompanhar os processos individuais e coletivos dos filiados ou que sejam de interesse daEntidade;d) representar o Sindicato, acompanhado pela assessoria jurídica, nas audiências e outros fóruns aque a Entidade tenha sido convocada a participar;e) elaborar projetos de lei a serem propostos ao Governo;f) fazer relatórios anuais das atividades desenvolvidas pela Coordenação Jurídica.VIII – Coordenador Financeiro: 9
  • a) ter sob sua responsabilidade os setores de patrimônio;b) manter sob controle todos os bens móveis e imóveis da Entidade;c) elaborar o balanço patrimonial da Entidade;d) projetar o crescimento ou ampliação patrimonial;e) fazer relatórios anuais e tombamento de bens móveis e imóveis das Delegacias que os tenham;f) planejar juntamente com o Coordenador de Finanças as despesas da Entidade.g) encaminhar à Coordenação e ao Conselho Fiscal proposta de Orçamento, Plano de Despesas eRelatório para efeito de estudo e posterior aprovação;h) administrar e zelar pelos fundos da Entidade;i) efetuar o pagamento de todas as despesas autorizadas pela Coordenação e pelo Conselho Fiscal,bem como as previstas no orçamento anual da Entidade;j) organizar e responsabilizar-se pela contabilidade sindical;k) assinar com o Coordenador Executivo e Secretário cheques e outros títulos;l) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores numerários, documentos contábeis, livros deescrituração, contratos e convênios atinentes a sua área, e adotar as providências necessárias paraevitar a corrosão das finanças da Entidade;m) apresentar anualmente um relatório das atividades com os balanços contábeis, os convênios econtratos efetuados.IX – Coordenador de Formação Sindical:a) organizar e coordenar seminários, cursos, palestras, encontros dentro dos interesses mais geraisdos trabalhadores da base e nos princípios fixados por esse Estatuto;b) estabelecer planos de ação do Sindicato, específicos para o seu departamento, sempre emconsonância com as deliberações da categoria;c) formar Coordenadores Sindicais, Delegados e Representantes Sindicais, organizando cursos desindicalismo e de capacitação política;d) organizar e coordenar as lutas e reivindicações com planejamento das ações.e) participar de atividades sociais propostas por órgãos e entidades públicas ou privadas;f) promover eventos que enfatizem as condições do trabalho e do trabalhador em educação;g) desenvolver pesquisas e estudos sobre a interferência da educação nos dados apresentados peloIDH (Índice de Desenvolvimento Humano);h) fazer relatórios anuais das atividades desenvolvidas.Art. 23. As decisões da Coordenação Administrativa serão sempre tomadas com aprovação demetade mais um de seus componentes. 10
  • Seção IVCONSELHO FISCALArt. 24. O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) Conselheiros Efetivos e 02 (dois) Suplentes,eleitos em processo não concomitante com o da Coordenação Administrativa Sindical Colegiada.Art. 25. São atribuições do Conselho Fiscal:I – examinar em qualquer época os documentos contábeis do Sindicato;II – emitir parecer sobre os balanços contábeis periódicos expedidos pela CoordenaçãoAdministrativa, Coordenação Financeira e Coordenação de Delegacias Municipais sobre aceitação dedoação e legados que criem encargos financeiros para o Sindicato, que envolvam a utilização defundos patrimoniais, operações de crédito ou criação de fundos especiais;III – apreciar qualquer assunto relativo à fiscalização financeira de qualquer instância do Sindicato.Art. 26. Em caso de renúncia total ou parcial do Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geralpela Coordenação Administrativa no espaço de 30 (trinta) dias para recompô-lo.Art. 27. Os Conselheiros elegerão entre si, na primeira reunião anual, um Coordenador e umSecretário, com mandato de 03 (três) anos.Art. 28. Compete ao Coordenador:I – convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;II – assinar juntamente com o Coordenador de Secretaria a documentação e qualquer correspondênciado Conselho Fiscal.Art. 29. Compete ao Secretário:I – secretariar as reuniões;II – preparar e assinar com o Coordenador os documentos do Conselho Fiscal.Art. 30. As decisões do Conselho Fiscal serão sempre por maioria de seus membros.Seção VCONSELHO DE ÉTICAArt. 31. O Conselho de Ética é um órgão disciplinador, composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membrosfiliados em Assembleia Geral, e será instaurado após denúncia identificada e protocolada junto àCoordenação Administrativa Sindical. 11
  • Art. 32. A responsabilidade por violação dos deveres estatutários deve ser apurada por um processojunto a uma comissão de ética, a qual será definida em Assembleia Geral, devendo apresentar o seurelatório em prazo não superior a 90 dias, podendo propor punição em conformidade com o quedispõe esse estatuto, Parágrafo Único. Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.Capítulo VORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAArt. 33. A LUTE-Sindicato é organizada administrativamente em Delegacias Sindicais, sendoVitória da Conquista a sede da Delegacia e dos Municípios que compõem a sua base territorial.Seção IREPRESENTAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHOArt. 34. Os Representantes por Local de Trabalho são organizados por escolas estaduais.Art. 35. Os Representantes por Local de Trabalho são dois: um Titular e um Suplente eleitos. Parágrafo Único. O suplente do Representante por Local de Trabalho será convocado nocaso de vacância do titular.Art. 36. Ao Titular compete:I – organizar as atividades sindicais da Unidade Escolar;II – filiar os Trabalhadores em Educação;III – dar conhecimento aos associados das deliberações dos órgãos do Sindicato e de seus planos deluta;IV – reunir-se com os Trabalhadores em Educação;V – presidir as reuniões da Unidade Escolar;VI – representar os sindicalizados de sua Unidade Escolar.Art. 37. Compete ao Suplente:I – substituir o Titular na falta ou ausência deste;II – auxiliar o Titular nas atividades da Unidade Escolar;III – secretariar as reuniões e redigir as atas;IV – organizar a correspondência. 12
  • Art. 38. Quando o Titular e o Suplente não exercerem a representação dos associados da UnidadeEscolar, estes devem realizar nova eleição.Seção IIDELEGACIAS SINDICAIS MUNICIPAISArt. 39. As Delegacias Sindicais Municipais são regiões administrativas, constituídas pelas UnidadesEscolares, sendo o município seu limite. Parágrafo Único. A sede do Núcleo Municipal será localizada na zona urbana do município.Art. 40. A criação de uma Delegacia Sindical Municipal deve atender às seguintes exigências:I – existência de pelo menos uma instituição de ensino estadual no município;II – existência de pelo menos 20 (vinte) associados na jurisdição;§ 1º As Delegacias Sindicais Municipais que não preencherem os requisitos do caput desse artigopassarão a ter seu funcionamento disciplinado pela Coordenação Administrativa.§ 2º As Delegacias Sindicais Municipais só terão a aprovação de sua criação pela coordenação dePlanejamento e Organização depois de comprovada a sua situação, e ter sustentação econômica pelosrespectivos sócios.Art. 41. As Delegacias Sindicais Municipais estão diretamente ligadas ao Sindicato política,administrativa e financeiramente. Parágrafo Único. As Delegacias Sindicais Municipais, com sustentação econômica, sópoderão utilizar a razão social única do Sindicato mediante a aprovação da CoordenaçãoAdministrativa da LUTE-Sindicato, sob pena de responder o(s) Coordenador(es) de Delegacia(s)Municipal(ais) com seus bens pessoais, sem prejuízo de punição e perda de mandato.Art. 42. Os Coordenadores de Delegacias Municipais só podem interferir na política e administraçãodas Delegacias no âmbito de sua competência.Art. 43. As decisões das Delegacias Sindicais Municipais serão sempre tomadas com aprovação demetade mais um de seus componentes.Art. 44. As Delegacias Sindicais Municipais são compostas de 05 (cinco) membros:I – Coordenador Municipal;II – Coordenador de Organização;III – Coordenador de Finanças; 13
  • IV – Coordenador de Comunicação e Cultura;V – Coordenador de Secretaria. Parágrafo Único. Os suplentes das Delegacias Sindicais Municipais são em número de 02(dois), convocados por vacância de titulares.Art. 45. Aos Coordenadores das Delegacias Sindicais Municipais compete:I – cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Congressos, das Assembleias Gerais e Sindicais;II – participar das reuniões da Coordenação Administrativa;III – convocar o Conselho Sindical;IV – representar os Trabalhadores em Educação e defender seus interesses perante à CoordenaçãoAdministrativa e aos poderes públicos;V – convocar reuniões e Assembleias Gerais da Delegacia;Art. 46. Os cargos dos Coordenadores das Delegacias Sindicais Municipais têm as seguintesatribuições:I – Coordenador Municipal:a) assinar relatórios trimestrais relativamente às atividades financeiras realizadas na DelegaciaMunicipal;b) assinar cheque conjuntamente com o Coordenador de Finanças;c) apresentar relatório anual das atividades da Delegacia;d) autorizar as despesas com aprovação da Assembleia;e) convocar e coordenar a reunião do Conselho Sindical;f) representar a Delegacia em atividades políticas e sindicais;g) representar na sua circunscrição a categoria nas negociações sindicais;h) celebrar convênios com Empresas e Entidades, desde que aprovados previamente em Assembleia;i) representar os associados de sua circunscrição.II – Coordenador de Organizaçãoa) substituir o Coordenador Municipal em suas ausências e impedimentos;b) auxiliar o Coordenador Municipal no exercício de suas funções;c) organizar atividades culturais, seminários, cursos e eventos de interesse da Entidade.III – Coordenador de Finançasa) responsabilizar-se pelas mensalidades dos associados; 14
  • b) escriturar os livros da Tesouraria;c) elaborar mensalmente o movimento financeiro;d) elaborar o balanço patrimonial da Delegacia;e) zelar pelo patrimônio da Delegacia e do Sindicato.IV- Coordenador de Comunicação e Culturaa) divulgar amplamente as atividades da Delegacia;b) manter contatos com os meios de comunicação de massa;c) manter os boletins do Sindicato atualizados, divulgando as notícias de interesse da categoria e deinteresse geral;d) informar aos associados as notícias nacionais, estaduais e municipais sobre a educação;e) representar a Entidade nos meios de comunicação;f) planejar atividades culturais.V – Coordenador de Secretariaa) substituir o Coordenador de Organização em sua ausência e impedimentos;b) secretariar as reuniões e redigir atas;c) manter em dia toda a correspondência;d) manter correspondência com as outras Delegacias, com Sindicatos e Associações de suacircunscrição.Art. 47. As decisões das Assembleias Gerais das Delegacias devem ser tomadas em consonânciacom as deliberações do Congresso e Assembleias Gerais do Sindicato, sendo nulas aquelas quecontrariem o determinado pelos órgãos mencionados.Art. 48. Os Conselhos Sindicais das Delegacias são formados por:I – membros da Coordenação da Delegacia Sindical;II – um representante por local de trabalho;III – associados quites com as obrigações financeiras que queiram participar.Art. 49. Ao Conselho Sindical compete:I – reunir-se mensalmente;II – divulgar através de seus membros, nas respectivas Delegacias, as resoluções dos órgãos doSindicato e da Delegacia;III – aprovar relatórios financeiros das Unidades Escolares e Delegacias; 15
  • IV – receber e estudar questões individuais ou coletivas da categoria;V – apresentar propostas e sugestões à Coordenação da Delegacia.Capítulo VIPATRIMÔNIO E GESTÃO FINANCEIRAArt. 50. Constituem-se como patrimônio do Sindicato:I – bens móveis e imóveis;II – as doações de qualquer natureza;III – as dotações e os legados.Art. 51. Constituem-se como receita do Sindicato:I – as contribuições mensais dos associados no valor estabelecido na Assembleia Geral do Sindicato,sendo estas no valor de um por cento (1 %) do salário base do servidor;II – a contribuição sindical prevista em lei; a taxa assistencial aprovada por ocasião dos acordoscoletivos da categoria, descontada de todos os trabalhadores da educação; as rendas decorrentes dautilização dos bens e valores do Sindicato;III – as multas decorrentes do não cumprimento pelo Estado das cláusulas dos acordos coletivos eoutros;IV – os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;V – outras rendas de qualquer natureza.Art. 52. Os descontos das mensalidades serão feitos em folha de pagamento (em consignação) darespectiva Secretaria.§ 1º Excepcionalmente, o Sindicato poderá receber as mensalidades diretamente na coordenação definanças das Delegacias.§ 2º Todo recurso arrecadado nas Delegacias deve ser computado na Coordenação de Finançasmensalmente e dele devem ser deduzidas as Contribuições Sindicais Gerais para a Central Sindical eEntidades ou órgãos aos quais o Sindicato é filiado.Art. 53. A receita e as despesas para cada exercício financeiro constarão do orçamento elaboradopela Coordenação, que será aprovado pela Assembleia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal. 16
  • Capítulo VIIELEIÇÕES E MANDATOSSeção IELEIÇÕESArt. 54. A eleição da Coordenação Administrativa do Sindicato, das Coordenações das DelegaciasSindicais e das Unidades Escolares devem se realizar até 10 (dez) dias antes da posse dos eleitos.Art. 55. São eleitores os sócios que tenham, no mínimo, 06 (seis) meses de filiação, cujos nomesconstem na listagem emitida pela Coordenação de Planejamento e Organização ou apresentem contracheque do Órgão Empregador, o qual comprove o desconto de mensalidade para o Sindicato.Art. 56. As eleições serão convocadas, oficialmente, 02 (dois) meses antes da data do pleito, atravésde Edital de Convocação, emitido pela Coordenação Executiva para a Coordenação AdministrativaSindical Colegiada e pelo Coordenador Regional para as respectivas Delegacias Municipais.Art. 57. Para concorrer a cargos eletivos de qualquer instância do Sindicato, o candidato deverá:I – estar filiado a, no mínimo, 01 (um) ano antes da data da inscrição da chapa;II – estar quite com as obrigações financeiras da Entidade;III – não assumir cargo eletivo ou comissionado, bem como qualquer cargo temporário em órgãospúblicos, sindicatos, partidos políticos, sendo vedada a propagação de convicções partidárias. Parágrafo Único. O associado terá que se afastar do cargo 04 (quatro) meses antes paracessar o impedimento e candidatar-se, caso retorne às suas funções anteriores, ficará impedido deassumir cargo da direção sindical.Art. 58. É proibida a acumulação de cargos eletivos de coordenação da LUTE-Sindicato.Art. 59. Não poderão compor a Coordenação da LUTE-Sindicato os associados que exerçamqualquer cargo comissionado ou assessoria em órgãos do Governo Estadual, Municipal ou Federal.Art. 60. As chapas que concorrerem à Coordenação Administrativa deverão estar completas com os09 (nove) nomes que a formarão e seus respectivos cargos, bem como os nomes dos 05 (cinco)suplentes. 17
  • Art. 61. O pleito para as Delegacias Sindicais será realizado no mesmo dia das eleições para aCoordenação Administrativa, mas as chapas serão independentes. Parágrafo Único. As chapas que concorrerem às Delegacias Municipais Sindicais deverãoconstar dos 05 (cinco) nomes, especificando os respectivos cargos e seus suplentes.Art. 62. Cada pleito eleitoral será presidido por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três)membros, nomeados em Assembleia Geral, para a eleição da Coordenação Administrativa e aCoordenação das Delegacias.§ 1º A Comissão Eleitoral não pode ser composta por membros de quaisquer das Coordenações, nempor candidatos ou representantes de chapas.§ 2º A Comissão Eleitoral elaborará um regimento eleitoral para o pleito específico, devendoassegurar que tenha:I – garantia de acesso de fiscais das chapas em todas as mesas coletoras e apuradoras;II – garantia de que todos tenham acesso às listagens atualizadas dos associados aptos a votarem;III – garantia do uso das dependências do sindicato pelas chapas de forma equânime;IV – explicação de critérios claros para localização de urnas coletoras de votos.§ 3º Nas eleições das Delegacias, a Comissão Eleitoral terá sempre acesso para quaisqueresclarecimentos que se façam necessários.Art. 63. Na composição dos cargos da Coordenação Administrativa Sindical Colegiada e daCoordenação das Delegacias Sindicais só haverá proporcionalidade se estabelecida por consensoprévio entre as chapas, formadas até 48 (quarenta e oito) horas após o término de inscrição docalendário eleitoral. Parágrafo Único. A proporcionalidade qualificada de que trata esse artigo, só terá efeito paraas chapas que obtiverem pelo menos 10% (dez por cento) dos votos válidos.Art. 64. A Comissão Apuradora poderá ser constituída pelos próprios membros das mesas coletoras.Art. 65. As eleições para Coordenadores das Delegacias Municipais Sindicais acontecerão no própriomunicípio, sendo organizadas pelos seus associados. Parágrafo Único. O resultado das eleições deverá ser apresentado à CoordenaçãoAdministrativa Sindical através de ata do pleito. 18
  • Seção IIMANDATOSArt. 66. Os membros da Coordenação Administrativa Sindical Colegiada e da Coordenação deDelegacias Municipais, que se candidatarem a cargo eletivo em outra instância, deverãodesincompatibilizar-se no ato da inscrição da chapa. Parágrafo Único. O ato de desincompatibilização deve ser comunicado, por escrito, àCoordenação Administrativa Sindical Colegiada.Art. 67. O mandato da Coordenação Administrativa do Sindicato, dos Representantes por Local deTrabalho e da Coordenação de Delegacias Municipais é trienal, só podendo ser antecipado ouprorrogado o mandato da Coordenação das Delegacias por deliberação da Assembleia Geral quedefinirá a data de realização das eleições. Parágrafo Único. Na hipótese de Representantes por Local de Trabalho ou Delegaciasrealizarem eleições após o prazo determinado pela Coordenação Administrativa, o mandatoobedecerá ao mesmo período das demais.Art. 68. A posse da Coordenação Administrativa Sindical Colegiada, da Coordenação das DelegaciasMunicipais e dos Representantes por Local de Trabalho dar-se-á 10 (dez) dias após o pleito.Art. 69. Extingue-se o mandato dos membros da Coordenação Administrativa, da Coordenação dasDelegacias e dos Representantes por Local de Trabalho:I – por morte;II – por renúncia;III – por término da gestão;IV – por outras hipóteses previstas nesse Estatuto.Art. 70 O membro da Coordenação Administrativa, Coordenação das Delegacias e Representantespor Local de Trabalho terá seu mandato suspenso quando deixar de comparecer, sem justificativa, a 5(cinco) reuniões consecutivas e 7 (sete) alternadas, durante o ano.Art. 71. O membro da Coordenação Administrativa, da Coordenação das Delegacias Municipais edos Representantes por Local de Trabalho perderá o seu mandato quando:I – praticar graves violações ao que determina esse Estatuto;II – dilapidar o patrimônio do Sindicato; 19
  • III – abandonar o cargo de Coordenador sem justificativa.Art. 72. A perda do mandato da Coordenação será decidida em Assembleia Geral por aprovação damaioria simples. Parágrafo Único. No caso de perda do mandato, o associado se tornará inelegível para opleito subsequente.Capítulo VIIIPENALIDADES DOS SÓCIOS E DIRETORESArt. 73. O coordenador Sindical, o empregado da Entidade ou associado que produzir danopatrimonial culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.Art. 74. São as seguintes penalidades aplicáveis aos sócios do sindicato:I – advertência;II – suspensão;III – desfiliação. Parágrafo Único. A penalidade somente será aplicada após o direito de defesa dado ao sócioem Assembleia Geral.Art. 75. Constituem-se faltas que podem determinar a punição dos associados da Entidade:I – atrasar por 03 (três) meses o pagamento das mensalidades sindicais, tendo sido advertido sobre orespectivo débito;II – infringir as disposições desse Estatuto;Capítulo IXDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 76. Os filiados da LUTE-Sindicato, ao associarem-se, outorgam-lhe, automática eindependentemente de procuração, os poderes previstos no art. 38 do Código de Processo Civil de 1ºde outubro de 1973, inclusive os de reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciarao direito sobre o qual se funda a ação, de receber, dar quitação e firmar compromisso, para que aLUTE-Sindicato proponha ações na defesa de seus interesses individuais ou coletivos, na esferaadministrativa ou judicial, decorrentes de suas funções de trabalho, podendo ingressar em qualquerjuízo na condição de substituto processual, inclusive mediante proposição de ação civil pública. 20
  • Art. 77. A perda do mandato da coordenação administrativa, bem como da dos coordenadores dasdelegacias sindicais municipais, só serão aprovadas por dois terços dos filiados em Assembleia Geral.Art. 78. Ficam vedados a utilização do espaço, dependência, equipamentos ou atividades da LUTESindicato, para fins alheios aos interesses da categoria, sob pena de responder por violação dedeveres estatutários.Art. 79. Esse estatuto só poderá ser alterado por Assembleia Geral, especialmente convocada, desdeque aprovadas as alterações pela maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou pordois terços dos presentes nas convocações seguintes.Art. 80. Os casos omissos desse Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.Art. 81. Esse Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral de 05 deagosto de 2009.____________________________________ ____________________________________ Enoque Alves de Matos Luzia Helena Alves dos Anjos Coordenação Administrativa / Jurídica OAB 20.824____________________________________ ____________________________________ Clazildo Dutra Correia de Melo Giovana Alves Marques Coordenação Pedagógica Coordenação Política____________________________________ ____________________________________ Lourival Ferreira dos Santos Júnior Silvanei Rocha Oliveira Coordenação Financeira Secretária / Coordenação de ComunicaçãoObservação: Este estatuto possui 21 laudas. 21