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Protocolo do estado foi aprovado
 

Protocolo do estado foi aprovado

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    Protocolo do estado foi aprovado Protocolo do estado foi aprovado Document Transcript

    • Protocolo do Estado foi aprovado pelo PS, PSD, PCP e BE A primeira lei portuguesa que define o protocolo do Estado foi hoje aprovada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, pelo PS, PSD, PCP e BE, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra do social-democrata Quartim Graça. Na discussão na especialidade, o CDS-PP distanciou-se do projecto elaborado pelos deputados Vera Jardim, do PS, e Mota Amaral, do PSD, pela exclusão da Igreja Católica e dos descendentes da antiga família real na lista de precedências do Estado. O PSD, que partilhava estas reivindicações do CDS-PP, abdicou da sua posição, em nome do consenso, e a antiga família real ficou de fora, enquanto a solução para o lugar das autoridades religiosas partiu da que era prevista no projecto de lei inicialmente apresentado pela maioria parlamentar socialista. Esse projecto determinava que «as autoridades religiosas recebem, nas cerimónias de Estado, quando convidadas, o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem» e foi acrescentado que estas se ordenam «conforme a respectiva implantação na sociedade portuguesa». Além do CDS-PP e do deputado social-democrata Quartim Graça, também o BE contestou e votou contra esse artigo em separado, presumivelmente por considerar que privilegia umas confissões em relações às outras, mas sem fazer qualquer intervenção para justificar o seu voto. O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração a esse artigo e uma proposta de aditamento para dar aos «descendentes directos da antiga Família Real portuguesa» o lugar a seguir aos antigos Presidentes da República, que seria o sétimo, antes dos ministros. As propostas obtiveram os votos a favor apenas do CDS-PP e do social-democrata Quartim Graça e foram chumbadas. O BE votou também contra uma alínea que «salvaguarda a tradicional precedência do Núncio Apostólico, como Decano do Corpo Diplomático» na ordenação dos embaixadores estrangeiros, que os restantes partidos presentes aprovaram, com a abstenção do deputado Quartim Graça. O ex-presidente da Assembleia da República Mota Amara defendeu que, sem pôr em causa a igualdade da «dignidade» das confissões, «não se deve tratar de igual modo o que é desigual» e Vera Jardim salientou que, além da Lei da Liberdade Religiosa, «há uma Concordata» assinada entre Portugal e a Santa Sé. Apesar de aprovarem o diploma, PCP e BE votaram contra a lista de precedências de 58 entidades, que, segundo Mota Amaral, se traduz «nuns milhares» de pessoas que poderão estar presentes nas cerimónias oficiais, embora Vera Jardim tenha ressalvado que em geral «não vão as entidades todas». O deputado comunista António Filipe elogiou o projecto do PS e do PSD, subscreveu todo o seu conteúdo, mas lamentou que, na lista de precedências, se tenha colocado o líder do maior partido da oposição num lugar diferente do dos líderes das outras forças partidárias. O projecto de lei coloca na 8ª posição o «presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição» e na 16ª os «presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos com representação na Assembleia da República».
    • «Não há o mínimo fundamento constitucional para isso. Constitucionalmente é injustificado», protestou António Filipe, que acrescentou: «Esta questão vai marcar de uma forma muito negativa esta lei e é pena». O CDS-PP absteve-se em relação à lista de precedências e o deputado do PSD Quartim Graça votou contra, ao lado do PCP e do BE. «Os Verdes» faltaram a esta reunião, a exemplo do que aconteceu nas anteriores. Diário Digital / Lusa 19-07-2006 13:56:00