Relatório final de estágio

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Relatório final de estágio

  1. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIALRelatório de Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III SÃO CRISTÓVÃO – SE 2010/2
  2. 2. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIALMONIQUE ELEN RODRIGUES DE ARAÚJO OLIVEIRA CASA-ABRIGO PROFESSORA NÚBIA MARQUES Relatório Final de Estágio Supervisionado I, II e III, apresentado às disciplinas Laboratório de Ensino da Prática III e Estágio Supervisionado em Serviço Social III, como um dos requisitos à obtenção do grau de bacharel em Serviço Social. Profª Catarina Nascimento de Oliveira SÃO CRISTÓVÃO – SE 2010/2
  3. 3. “A persistência é o caminho do êxito”. (Charles Chaplin)
  4. 4. AGRADECIMENTOSA DEUSAgradeço por ter me dado força para superar todos os obstáculos durante essa caminhada,principalmente por ser um sonho pessoal, que hoje se torna realidade. Posso afirmar com todacerteza que sem a sua presença seria impossível tal conquista. Obrigada meu grande AMIGOe MESTRE!AOS MEUS FAMILIARESPara conquistar algo, é necessário muito empenho pessoal, mas nada seria útil se nãohouvesse o apoio dos que estão mais próximos. Por isso, agradeço ternamente as minhas avósErcília, Carmem e Tania.A minha querida mãe, parte de minha vida e obra de Deus. Sem a sua luta, eu nada teriaconseguido. Lembro-me sempre do seu apoio e sentimento de realização por me vercrescendo e alcançando os meus objetivos.Ao meu irmão Thiago, sei que muitas vezes sou dura contigo, mas é apenas preocupação.Saiba que você mora em meu coração e por isso sinto-me no dever de zelar pelo seu bem-estar.Ao meu esposo Tarcísio, com que pude compartilhar boa parte de minhas conquistas! Agorachegou a hora de mais uma alegria. Que a chegada do(a) nosso(a) filho(a) possa nos unirainda mais. Que possamos dar um bom exemplo para ele(a). Sei que chegará a nossas vidaspara nos fazer crescer, afinal um filho é dom divino, sem o qual não podemos imaginar aemoção do sentimento de amor INCONDICIONAL.Aos meus padrinhos, que sempre torceram por mim. Agradeço por todos os momentos depreocupação e carinho!Aos meus primos: Andréa, Patrícia, Augusto, Jozias e Mariana, que contribuíram de algumaforma nessa trajetória. Nunca esquecerei o apoio que cada um desempenhou!A minha família do coração: Rosa, Edson, Lilian, Liliane e Leilane. Pela demonstração deconfiança, respeito e preocupação. Agradeço todos os dias por ter pessoas como vocês emminha vida!As minhas amigas e irmãs do coração: Ceiça e Maria. Vocês representam para mim a maisverdadeira amizade, cada uma com qualidades que completam o elo de força e sabedoria.Obrigada pela compreensão nos momentos de ausência!AOS AMIGOSSem vocês a vida seria mais difícil, com cada um pude chorar e sorrir. Por isso não poderiadeixar de agradecer as minhas amigas da UFS Renata e Silvaneide, essa vitória é nossa!
  5. 5. As minhas amigas da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, todas contribuíram para quealcançasse essa vitória. Em especial, a Luzia, Clésia e Edileuza.Aos meus amigos estagiários da Vara de Execuções Criminais: Alice, Socorro, Márcia, Carla,Tatiene e Paulo. Quantos momentos bons que compartilhamos!AOS PROFISSIONAISPrimeiramente a assistente social e supervisora técnica Magna, por ter me ensinado não só astécnicas do Serviço Social, mas também por ser um exemplo de vida. Obrigada por terconfiado em mim e principalmente por ter reconhecido o meu desempenho. Ao NúcleoPsicossocial da Vara de Execuções Criminais, em especial a assistente social Elaine, queesteve sempre disposta a me ensinar e a compartilhar conhecimento, oportunizando o meucrescimento profissional.AOS MESTRESO dom de repassar o conhecimento é único. Por isso não poderia esquecer os professores quecontribuíram ao meu aprendizado. Primeiramente a Marcelo e Marilene, meus professores dainfância, nunca esquecerei os momentos de paciência e preocupação. A professora Cesarina eGilva, pelas palavras de incentivo. Aos professores do Departamento de Serviço Social daUFS, em especial a Catarina, que acompanhou momentos de crescimento e amadurecimento,sempre depositando confiança nos seus pupilos. Estou concretizando este momento graças asua compreensão e atenção.Finalizo os agradecimentos com o sentimento do dever cumprido e sonho realizado! Monique Elen Rodrigues de Araújo Oliveira
  6. 6. LISTA DE SIGLASCAPS- Centro de Atenção PsicossocialCOPLAN- Coordenadoria de Planejamento e GestãoCRAS- Centro de Referência da Assistência SocialCREAS- Centro de Referência Especializado da Assistência SocialCPPM- Coordenadoria de Políticas Públicas para as MulheresDEAM- Delegacia Especializada de Atendimento à MulherIBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaIML- Instituto Médico LegalMDS- Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a FomeONG- Organização Não GovernamentalPPCAM- Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de MortePNAS- Política Nacional de Assistência SocialQDD- Quadro de Detalhamento de DespesasSEMASC- Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaSUAS- Sistema Único da Assistência SocialSPM- Secretaria Especial de Política para as MulheresUBM- União Brasileira de Mulheres
  7. 7. SUMÁRIOINTRODUÇÃO........................................................................................................................09CAPÍTULO I1-CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO ...........................................................................111.1-As expressões da questão social e a política objeto da instituição ....................................111.2-Estudo e análise da instituição............................................................................................161.3-Serviço Social na instituição ..................................................................................................41CAPÍTULO II2-PROJETO DE INTERVENÇÃO .........................................................................................54CAPÍTULO III3-SISTEMÁTICA DE OPERACIONALIZAÇÃO .................................................................664-AVALIAÇÃO .........................................................................................................................69CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................74REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................................................................76ANEXOS .................................................................................................................................78APÊNDICES ..............................................................................................................................96
  8. 8. FOLHA DE IDENTIFICAÇÃOI- IDENTIFICAÇÃOINSTITUIÇÃO: Universidade Federal de SergipeENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, S/N Bairro: Rosa Elze São Cristóvão–SergipeCEP: 49.100-000CNPJ: 13.031.547/0001-04TELEFONE: (79) 2105-6600SITE: http:// www.ufs.brII- IDENTIFICAÇÃO DO ALUNONOME: Monique Elen Rodrigues de Araújo OliveiraPERÍODO: 10º períodoE-MAIL: monique.ufs@gmail.com.br / monique.elen@tjse.jus.brIII- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE CAMPO DE FORMAÇÃO E DA INSTITUIÇÃOINSTITUIÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASCENDEREÇO: Rua Frei Luiz Fernando de Noronha, 42 Conjunto Costa e Silva CEP:49075-270 Aracaju-SETELEFONE: (79) 3218-7816EMAIL: assistencia.social@aracaju.se.gov.brI- CARGA HORÁRIA TOTAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL• Estágio Supervisionado I-120 horas• Estágio Supervisionado II- 135 horas• Estágio Supervisionado III- 195 horasIV- PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO• Agosto de 2009 a Dezembro de 2010
  9. 9. IDENTIFICAÇÃO DO CAMPO I. NOME DO CAMPO DE FORMAÇÃO/INSTITUIÇÃO: Casa-Abrigo Prof.ª Núbia Marques/Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC II. ENDEREÇO COMPLETO: Não declarado*IDENTIFICAÇÃO DOS SUPERVISORES TÉCNICO E PEDAGÓGICOI- SUPERVISORA TÉCNICANOME: Magna de Sousa Silva MendonçaNÚMERO DO CRESS: 1529- 18ª RegiãoEMAIL: maggna@bol.com.brII- SUPERVISORA PEDAGÓGICANOME: Catarina Nascimento de OliveiraNÚMERO DO CRESS: 822- 18ª RegiãoEMAIL: catarinanoliveira@hotmail.com*Devido a natureza de atendimento da Casa-Abrigo, não é autorizada a divulgação do endereço, com vistas apreservar o sigilo institucional do local e de seu público alvo.
  10. 10. 9INTRODUÇÃO O presente relatório intitulado Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II e III temo objetivo apresentar as atividades desenvolvidas durante o estágio curricular, que foramdevidamente acompanhadas pela disciplina Laboratório do Ensino da Prática I, II e III. Asquais se destinam a abordar as observações técnicas utilizadas pelo assistente social,correlacionando a teoria com a prática por meio de uma leitura da realidade de cada usuário,bem como das demandas institucionais. Trata-se de um trabalho que traz em seu bojo as dimensões técnico-operativas daprofissão, em que é evidenciada a atuação do assistente social junto à realidade posta em seucotidiano. A experiência de estágio é um momento de muita expectativa, pois é o momento emque os discentes podem observar a prática de sua futura profissão, possibilitando aconcretização da finalização do curso de Serviço Social com a proposta interventiva nainstituição objeto de estudo. A partir daí são lançadas as possibilidades para solucionar asinquietações observadas no espaço do campo de estágio. O estágio é um espaço privilegiado para o contato direto com os usuários e a Políticade Assistência Social, visto que constitui o momento de ampliação de conhecimento eapreensão das técnicas necessárias ao profissional que necessita de um extenso arcabouçoteórico para ler as entrelinhas das demandas emanadas diariamente, remetendo sempre aoefetivo encaminhamento, ou seja, a prática com o respeito à ética profissional e aos direitosdos seus usuários. No âmbito da violência doméstica perpetrada contra a mulher, houve um grandeavanço no seu enfrentamento, principalmente após as manifestações do Movimento Feministana década de 1980, pois a partir desse momento a violência passou a ser considerada umproblema público, atravessando as barreiras de algo privado e sem a intervenção do Estado. Diante do crescimento de ações contra a violência, além das propostas de políticasvoltadas para as mulheres, também foram instituídas as Casas-Abrigos por todo territóriobrasileiro. Em Sergipe, a Casa-Abrigo Profª Núbia Marques destinada ao acolhimento demulheres em situação de violência doméstica, tem desenvolvido o papel de salvaguardar aintegridade física e psíquica das usuárias. Por isso possui endereço sigiloso, devido à naturezaa qual se destina.
  11. 11. 10 Constituindo a primeira abertura institucional para o desenvolvimento de estágio, asinformações contidas neste relatório serão de grande utilidade a sociedade e ao meioacadêmico, por ser o primeiro documento que retrata as ações da instituição. Neste sentido o trabalho será desenvolvido em duas partes: o primeiro capítulo com acontextualização do estágio através das expressões da questão social e a política públicaobjeto da instituição; em seguida será apresentado o estudo e análise da instituição, e por fimo Serviço Social na Instituição. Já no segundo capítulo, serão postos o projeto de intervenção,com o inicial planejamento e sistematização das ações para solucionar o problemaidentificado no campo de estágio e em seguida a avaliação dos resultados.
  12. 12. 11 CAPÍTULO II- CONTEXTUALIZAÇÃO DO ESTÁGIO1.1 - As expressões da questão social e a política pública objeto da instituição A questão social é a base de atuação do Serviço Social como especializaçãoprofissional, sendo esta produto de uma relação desigual entre as classes sociais, visto queuma detém os meios de produção e outra se submete à venda de sua força de trabalho comomeio de subsistência. Pode-se afirmar que a questão social é resultante da correlação de forças entre Capitalx Trabalho, levando-se em conta o processo de apropriação privada da produção coletiva, ouseja, o trabalhador passa a não possuir a matéria-prima necessária para confecção do produtocomo um todo, sendo alienado no cerceamento do conhecimento, o qual passa a serfragmentado em etapas. Segundo Iamamoto (2001), a análise da questão social é indissociável dasconfigurações assumidas pelo trabalho e encontra-se necessariamente situada em uma arenade disputas entre projetos societários de classes distintas, um atendendo o neoliberalismo eoutra mais universalista. O projeto neoliberal é atribuído aos mínimos sociais, gerando cortes em políticassociais, das perspectivas de universalidade, é o Estado mínimo para o social e máximo para aeconomia, ou seja, a redução dos gastos sociais em detrimento dos econômicos. Já o projetomais universalista prima por uma política social para todos, sem corte dos direitos, ou seja,sem a regressão das conquistas adquiridas ao longo dos anos. A partir da correlação de forçasentre projetos distintos, acirra-se a luta entre os que defendem a restrição de direitos jáconquistados ou a serem solicitados e os que primam pela manutenção da universalização dosdireitos, principalmente para o minoramento das refrações da questão social. Para a autora Iamamoto (2001), a questão social é vista, na perspectiva sociológica,enquanto uma disfunção ou ameaça à ordem e a coesão social, tendo em vista as refrações eas conseqüências por ela desencadeadas. A partir deste momento o Estado é cobrado a intervirdiretamente nas expressões da questão social, constituindo uma ameaça a classe dominante, é
  13. 13. 12neste contexto que o Estado passa a ser responsabilizado, visto o aumento significante dasmazelas sociais, que ultrapassa o privado ao público. De acordo com as idéias de Netto (2001), a expressão questão social surgiu para darconta do fenômeno mais evidente da história da Europa Ocidental que experimentou osimpactos da primeira onda industrializante, iniciada na Inglaterra, com o pauperismo. Notou-se que era um fenômeno novo e que a pobreza crescia na razão direta em que aumentava acapacidade social de produzir riquezas. Algumas refrações da questão social são citadas pelospensadores laicos, como indica Netto; Entre os pensadores laicos, as manifestações imediatas da “questão social” (forte desigualdade, desemprego, fome, doenças, penúria, desamparo frente a conjunturas econômicas adversas etc.) de características inelimináveis de toda e qualquer ordem social, que podem, no máximo, ser objeto de uma intervenção política limitada [...]. (NETTO, 2001, p. 43-44) Em decorrência da questão social acirrada pelo sistema capitalista, a situação da massaoperária passou a sofrer com a precarização do trabalho, com condições insalubres nasgrandes fábricas e com salários ínfimos em comparação a labuta diária, levando-se em contaos que ainda tinham postos de trabalhos, visto que muitos estavam no cadastro industrial dereserva, isto é, desempregados. Segundo Mota (2008), a expressão questão social foi utilizada para conceituar oreconhecimento político da desigualdade social em detrimento da classe burguesa, que atravésdo capitalismo trouxe a pauperização dos trabalhadores, ou seja, passou a ser designadaenquanto questão política, através da luta dos operários por melhores condições de trabalho ede uma vida digna. A questão social é vista pelos autores como objeto de intervenção, como desigualdadesocial e correlação de forças entre duas classes distintas, resultantes do modo de produçãocapitalista, que ao mesmo tempo em que gera riquezas também gera a pobreza, visto a nãodivisão dos lucros entre os que detêm a matéria-prima e os que detêm a mão de obra. Para Acoverde (1999), a questão social surgiu no Brasil no final do século XIX,entretanto de forma camuflada em meio ao processo de industrialização sob um controle bem-articulado de importadores e empresários vinculados ao capital estrangeiro. As diversas formas por ela criadas não se diferenciaram dos outros lugares do mundo,a questão social no Brasil, exigiu a intervenção das autoridades estatais nas questõestrabalhistas e criação de órgãos públicos para o seu enfrentamento, a exemplo o Ministério doTrabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
  14. 14. 13 Para o enfrentamento da mesma foram criadas as políticas sociais como resposta àsmanifestações multifacetadas apresentadas nas relações de exploração do capital sobre otrabalho. Segundo Behring e Boschetti, O surgimento das políticas sociais foi gradual e diferenciada entre os países, dependendo dos movimentos de organização e pressão da classe trabalhadora, do grau de desenvolvimento das forças produtivas, e das correlações e composições de força no âmbito do Estado. (BEHRING; BOSCHETI, 2008, p. 64) No caso brasileiro houve a organização de diversos movimentos, tanto sociais quantoda classe trabalhadora, envolvendo passeatas, greves e protestos. Para enfraquecer amobilização dos sindicatos e dos representantes sociais, foram concedidos alguns benefícios,tudo em nome da manutenção da ordem. De fato, algumas expressões da questão social foram amenizadas, mas elas ainda sãoencontradas nas camadas sociais de menor poder aquisitivo, também estão presentes na altasociedade, a exemplo a violência doméstica contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres.Entretanto, não são desconsiderados os casos de violência cometidos contra os homens, mas ogrupo citado está mais propenso a sofrer essa violação de direitos, tendo em vista o históricode vulnerabilidade social encontrado nos episódios brasileiros e até mesmo nos estrangeiros. No caso específico da violência doméstica perpetrada contra a mulher, a política socialfoi lenta e gradual, após a Carta Magna as mulheres puderam dar um passo a cidadania.Foram concedidos alguns espaços para tratar a problemática, que a partir da década de 1970com o movimento feminista foi aflorada. O grande marco do início de políticas voltadas ao combate à violência contra a mulherno Brasil foi a realização da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar aViolência contra a Mulher (Belém do Pará em 1994), responsável pelo debate aberto sobre aviolência doméstica, cobrando das autoridades uma posição com relação a punição dosagressores e erradicação dos casos. A violência contra a mulher é mais uma expressão da questão social, não só pelohistórico de submissão e desigualdade perante a visão do homem, mas também pelo riscopessoal e social ao qual são expostas. Após anos em âmbito privado a violência domésticapassou a ser caso público, com políticas voltadas ao combate da prática da violação dedireitos. A exemplo da aprovação do I Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres,sob o comando da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, com a criação
  15. 15. 14da rede de atendimento às mulheres em situação de violência em todos os estados brasileiros,com a implementação de serviços especializados, como: Delegacias Especializadas deAtendimento à Mulher (DEAM’s), Centro de Referências, Casa-Abrigo, DefensoriasPúblicas, dentre outros. No campo da Assistência Social houve a criação da Política Nacional de AssistênciaSocial-PNAS e do seu mecanismo de gestão, o Sistema Único de Assistência Social-SUAS,que consistem em definir ações voltadas para a prevenção de riscos sociais e pessoais e nocombate em casos em que já existe a violação de direitos e vínculos familiares fragilizados ourompidos. Para o desenvolvimento da política, foram criados os níveis de proteção. A proteçãosocial básica direcionada ao Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, com caráterpreventivo e a proteção social especial direcionada ao Centro de Referência Especializado daAssistência Social-CREAS, que atua sob dois níveis, a média complexidade, em que háviolação de direitos, mas os laços familiares ainda não foram rompidos. Já o outro nível é aalta complexidade, destinada aos casos de violação de direitos, mas com a inexistência devínculos familiares. A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques é um serviço de alta complexidade queoferece as mulheres vítimas de violência um local seguro para ficar após ser agredida ouameaçada de morte, até que as providências cabíveis sejam realizadas por meio da justiça,ação prevista na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) em seu Capítulo III artigo 11, no qual aautoridade policial tem como competência fornecer transporte da ofendida e seus dependentespara abrigo ou local seguro. As atividades da Casa-Abrigo estão em consonância com a Lei Maria da Penha, elaprevê um atendimento especializado a mulher vítima, com o mecanismo das MedidasProtetivas de Urgência e transferência de vítimas para outro Estado ou País, por meio doPrograma de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte-PPCAAM. As medidas protetivas de urgência consistem em petições realizadas pelo MinistérioPúblico em favor da vítima de violência doméstica ou pela própria ofendida, estas devem serencaminhadas a justiça para que o Juiz no prazo de 48 horas possa tomar as providênciascabíveis de acordo com o caso. A Casa-Abrigo possui um assessor jurídico 1 encarregado de realizar os atendimentos,acompanhamento em audiência de mediação de conflito e encaminhamento de medidas1 Permaneceu na instituição até a realização do concurso promovido em 2010 pela Prefeitura Municipal deAracaju para ocupação de cargos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. As orientaçõesjurídicas passaram a ser realizadas pela Defensoria Pública.
  16. 16. 15protetivas de urgência a 11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, bem como osprocedimentos do PPCAAM2. Após atendimento jurídico é analisado o caso de cada usuária, se houver a necessidadede solicitação das Medidas protetivas de urgência, os documentos são providenciados emtempo hábil. As medidas protetivas incidem em: suspensão da posse ou restrição do porte de armas;afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição deaproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com a determinação de cemmetros de distância; proibição de comunicação com a vítima por qualquer meio decomunicação; além da restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores efreqüentação de lugares afins que a vítima costuma ir. É importante ressaltar que mesmo comas medidas, o agressor deverá assumir as obrigações com relação ao pagamento de pensãoalimentícia aos filhos de menor idade. A transferência de vítimas por meio do PPCAAM, é solicitado quando os responsáveispela criança ou adolescente, estão sob ameaça de morte. Tem por objetivo resguardar aintegridade física e psíquica de crianças e adolescentes ameaçados. A solicitação de inserção no programa deve ser realizada pelo Ministério Público,Poder Judiciário ou Conselhos Tutelares. Entretanto é necessária a realização de relatóriopsicossocial minucioso do caso. Diferente das Medidas Protetivas de Urgências que podemser solicitadas pela ofendida, o PPCAAM só pode ser encaminhado pelos órgãos acimacitados. Após os procedimentos judiciais, a criança junto à mãe ou responsável é encaminhadapara um local seguro, podendo ser outro Estado ou País, com a proposta de uma nova vida,inclusive com a mudança de nome, procedimento providenciado pelo órgão competente.1.2 - Estudo e Análise da InstituiçãoHistórico32 É importante ressaltar que o programa citado só foi utilizado uma vez pela instituição, visto à necessidade deproteção a criança testemunha de extermínio de sua família na cidade em que residia.3 Os dados contidos no histórico foram cedidos pela instituição, em plena concordância com a Coordenação.
  17. 17. 16 A Casa-Abrigo Professora Núbia Marques4 foi criada em dezembro de 2002 einaugurada em fevereiro de 2003, a partir de convênio entre a Prefeitura Municipal deAracaju, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania-SEMASC e aUnião Brasileira de Mulheres do Estado de Sergipe-UBM. Antes da inauguração da Casa-Abrigo, as mulheres eram encaminhadas para outrosabrigos públicos, cujos serviços não eram especializados, ou seja, não estavam direcionados aum público definido, já que tratavam de inúmeras questões, dentre elas a população emsituação de rua. Em janeiro de 2008, a Casa-Abrigo passou a ser administrada pela SecretariaMunicipal de Assistência Social com recursos do governo federal, tendo em vista o fim doconvênio com a União Brasileira de Mulheres. Como citado anteriormente a Casa-Abrigo é integrante do Sistema Único daAssistência Social, no âmbito da Proteção Social Especial que é dirigido ao atendimento desituações em que há violação de direitos. Por meio do serviço de alta complexidade, queprioriza a construção de novos modelos de atenção e/ou abrigamento dos indivíduos que nãocontém mais a proteção e o cuidado de sua família. A porta de entrada, ou seja, o órgão responsável por realizar a comunicação com aCasa-Abrigo é o CREAS São João de Deus, situado a Rua São João S/N Bairro: SantoAntonio, que se constitui em uma unidade pública municipal de proteção de serviçosespecializados e continuados à família e indivíduos que têm seus direitos violados, local ondesão ofertados serviços de média complexidade e encaminhamento aos serviços de altacomplexidade, articulados na rede de proteção social especial com as demais políticaspúblicas e as instituições que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos. Os atendimentos5 podem ser realizados no próprio abrigo ou no CREAS, a escolha éanalisada pela equipe técnica, que tem por incumbência identificar o nível de periculosidadedo caso ou até mesmo o estado físico e psíquico da mulher. Caso seja constatado risco demorte e lesões mais atenuadas, a mulher é atendida dentro da instituição, caso contrário, oatendimento e realizado no CREAS.4 Professora Núbia Marques foi poeta, ficcionista, membro da Academia Sergipana de Letras e Professora doDepartamento de Serviço Social da Universidade Federal de Sergipe. Nasceu na cidade de Aracaju em21.12.1927 e faleceu em 26.08.1999. Atuava nos estudos de comunidades, de mulheres trabalhadoras e daigualdade de gênero. Foi exemplo de força através da realização de denúncias e organização de movimentos pelaAnistia em Sergipe na época da Ditadura Militar.5 Para que a vítima seja acolhida é realizado o agendamento dos atendimentos de acordo com a necessidadeapresentada.
  18. 18. 17 A dinâmica de atendimento a mulher6 é posta através do fluxograma de atendimentoque pode ser realizado de três maneiras: a primeira consiste quando a vítima procura adelegacia, seja ela especializada ou não, e efetua o boletim de ocorrência, que por sua vezaciona o CREAS São João de Deus para que seja realizado o acolhimento. Caso a vítimapossua um lugar seguro para ficar, o abrigamento não é realizado. Entretanto a usuária passapor atendimento psicossocial do CREAS São João de Deus que emite o encaminhamento damesma ao Centro de Referência de Assistência Social- CRAS de abrangência, até que nãoexista mais risco de morte ou de agressão. É importante salientar que o processo é continuadopor meio da comunicação entre a vítima e a delegacia. Se após o acolhimento a equipe do CREAS São João de Deus diagnosticar anecessidade de risco de morte e violência, caso a vítima não tenha um local seguro para ficar,é acionada a Casa-Abrigo Professora Núbia Marques, que ficará responsável pela integridadefísica e psíquica da vítima. Após o abrigamento é realizado o exame de corpo de delito7 ou conjunção carnal8,emitido pelo Instituto Médico Legal-IML, com o acompanhamento da Coordenadora,Assistente Social ou estagiária de Serviço Social. Depois de tomadas as medidas cabíveis, éefetuado o desligamento do abrigo com o encaminhamento para o CRAS de referência, isto é,o que abrange o território ao qual a vítima reside. Para melhor ilustrar segue o gráfico: FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 016 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso: O Sistema de Atendimento às Vítimas de ViolênciaDoméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques.7 O corpo de delito é em essência o próprio fato criminal, sobre cuja análise é realizada a perícia criminal a fim dedeterminar fatores como autoria, temporalidade, extensão de danos. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Corpo_de_delito. Acesso de 19 de julho de 2009.8 O exame de conjunção carnal é realizado para atestar a relação sexual.
  19. 19. 18 Gráfico 1- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 A segunda forma do fluxograma consiste quando a vítima procura o CRAS, CREAS,Conselho Tutelar ou UBS, e é encaminhada para o CREAS de referência, para ser acolhida, seconstatada a agressão, a mulher é dirigida a Delegacia para realizar o boletim de ocorrência.Caso não exista um local seguro para ficar, é encaminhada a Casa Abrigo, que ficaráresponsável pelo acompanhamento do caso, viabilizando os atendimentos psicológicos,sociais e jurídicos, bem como o exame de corpo de delito, após serem tomadas as medidascabíveis é realizado o desligamento da vítima, que é encaminhada ao CRAS de abrangênciapara prosseguimento do atendimento. Se for constatado no CREAS que a vítima tem possibilidade de retornar pararesidência, é acionada a polícia para o afastamento do agressor do lar. Não sendo viável estaação, há a investigação se a usuária possui familiares que possam disponibilizar um localseguro, em caso positivo, é encaminhada ao local. Entretanto deverá prestar o boletim deocorrência para prosseguimento do caso. Neste período a usuária será acompanhada pelaequipe do CREAS que fará os atendimentos cabíveis. Após o encerramento do risco de morte,a usuária é encaminhada ao CRAS de abrangência. Segue abaixo o segundo fluxograma deatendimento: FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 02
  20. 20. 19 Gráfico 2- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 A terceira forma de atendimento a vítima de violência consiste quando a mulher pordemanda espontânea procura o CREAS. Após o acolhimento da equipe, há o encaminhamentoà Delegacia para realizar o boletim de ocorrência. Caso seja constatada a necessidade davítima ser abrigada, é providenciada a transferência para a Casa-Abrigo com objetivo de darcontinuidade nos procedimentos cabíveis. Após serem tomadas as providências, é efetuado odesligamento da vítima com o devido encaminhamento ao CRAS de abrangência. Caso a usuária, ao realizar o boletim de ocorrência, possua local seguro para ficar, éprovidenciado o encaminhamento da mesma ao local devidamente escoltada pela polícia. Apartir desse contexto agressor é afastado do lar, através de medidas protetivas solicitadas na11ª Vara Criminal do Fórum Gumersindo Bessa, momento em que a vítima retorna aresidência. Entretanto o vínculo com o CREAS não é perdido, visto que há oacompanhamento da equipe, que ao diagnosticar o fim do risco de morte e de outras agressõesa encaminha ao CRAS de abrangência, cujo papel será de acompanhar o caso através devisitas domiciliares. FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO Nº 03
  21. 21. 20 Gráfico 3- Fonte: Casa-Abrigo, 2009 De acordo com o fluxograma a mulher em situação de violência possui váriasmaneiras para acionar o serviço de abrigamento, seja pelo CRAS, CREAS, Unidades Básicasde Saúde, Conselhos, dentre outros. Entretanto é importante salientar que independente daporta de entrada da vítima ao serviço, é necessário que antes seja prestado o boletim deocorrência, visto que é uma condicionalidade para o acesso à Casa-Abrigo Professora NúbiaMarques. Fora do fluxograma ora apresentado, a Casa-Abrigo também recebe usuáriasprovenientes de outros Estados e Cidades, bem como realiza a transferência de usuárias paraoutra Casa- Abrigo no território nacional ou para residência de familiares, que é umprocedimento utilizado quando a vítima já não possui condições de permanecer no Estado deorigem.Finalidade e Objetivos A Casa-Abrigo possui endereço sigiloso, e tem por finalidade acolher mulheresvítimas de violência doméstica e que estão sob ameaça de morte, juntamente com filhos/as
  22. 22. 21menores de idade, com objetivo de garantir a integridade física e psicológica do público emquestão, visando o fortalecimento dos laços afetivos, bem como o resgate da autoestima. O sigilo é uma norma do Ministério da Justiça, para garantir a segurança das abrigadase da equipe de profissionais, item assegurado desde o firmamento do convênio entre a justiçae a Prefeitura de Aracaju. A norma de sigilo é uma exigência para o funcionamento dequalquer Casa-Abrigo no território brasileiro. Para a manutenção deste são tomadas algumasprecauções, como: a não divulgação de endereço em listas telefônicas ou em outrosindicadores públicos, nos meios de comunicação social e a mudança de endereço a cada ano.Demandas atendidas pela instituição A demanda existente na Casa-Abrigo é proveniente dos casos em que há aidentificação da violência doméstica contra a mulher. Essa vítima é acolhida pela instituiçãoquando está sob ameaça de morte e não tenha um local que possa assegurar a sua integridadefísica e psíquica. Dentre os atendimentos, são identificadas algumas situações de rompimento dos laçosafetivos, caracterizados pela Proteção Social Especial-SUAS. Por isso é corriqueiro que asusuárias da Casa-Abrigo apresentem um histórico de estranhamento com a família de origem 9,geralmente não possuem o apoio dela, seja por vontade própria ou por conta de uma série deconseqüências provenientes de uma má convivência. A falta do apoio familiar além de prejudicar a dinâmica de relacionamento da usuária,também dificulta para o desenvolvimento de uma solução em tempo mais hábil nos casosatendidos, tendo em vista que o trabalho da Casa-Abrigo é direcionado a reinserção familiar,que deverá dar suporte as ações da instituição. Quando há o apoio da família o abrigo faz um contato prévio para localizar algumparente que possa oferecer um local seguro para que a usuária possa restabelecer as condiçõesbásicas para uma vida normal. Em caso positivo, realizamos o custeio da transferência paraoutros Estados ou Cidades. É importante ressaltar que a Casa-Abrigo é uma medida protetivade urgência, que oferece a vítima de violência doméstica um local seguro durante um períodoe por isso as ações e encaminhamentos devem ser realizados em tempo hábil, já que o tempomáximo para acolhimento é de três meses.Caracterização /perfil da população usuária atendida pela instituição9 Composta pelos genitores, irmãos e filhos.
  23. 23. 22 De acordo com o público apresentado o número de atendimentos realizados de janeirode 2006 a setembro de 2009, foram contabilizados: 348 acolhimentos, sendo 144 mulheres,193 crianças e 11 adolescentes10. Para a caracterização do perfil dos usuários da instituição, foram consideradas algumasvariáveis, como: origem da vítima, ou seja, qual a localidade é mais frequente nosatendimentos solicitados, a cor/raça, o número de filhos, o nível de escolaridade, o quadroeconômico, as condições de moradia, a faixa etária, o estado civil, o tempo de convivênciacom o agressor, o tipo de violência mais usual, o tempo de permanência que predomina noabrigo, a profissão/origem da renda e por fim a averiguação dos casos em que as mulheres sãousuárias de substâncias psicoativas. De acordo com os dados obtidos na instituição, as usuárias atendidas são provenientesde comunidades da zona norte e da grande Aracaju, destacando o maior fluxo no bairro SantaMaria com percentual de 21,52%, Santos Dumont com 6,25%, bairros e conjuntos da Cidadede Nossa Senhora do Socorro com 5,55% e por fim o bairro São Conrado com 4,86%. Osdados apontam que os casos de violência são mais frequentes, ou pelo menos, mais divulgadoem áreas de menor poder aquisitivo. A realidade apresentada abre a inferência podem servisualizados no gráfico abaixo: GRÁFICO Nº 04 ORIGEM SÃO CONRADO 4,86% 5,55% NOSSA SENHORA DO 1 SOCORRO 6,25% SANTOS DUMONT 21,52% SANTA MARIA 0,00% 5,00% 10,00% 15,00% 20,00% 25,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.10 Informações retiradas do Trabalho de Conclusão de Curso O Sistema de Atendimento às Vítimas de ViolênciaDoméstica da Casa-Abrigo Professora Núbia Marques.
  24. 24. 23 A cor/raça predominante entre as usuárias é a parda com 59,02%, as de cor/raça negrarepresentam 23,61% das atendidas e as declaradas brancas com 15, 97% e por fim as nãodeclaradas com 1, 38%. GRÁFICO Nº 05 COR/RAÇA 1,38% NÃO DECLARADA 59,02% 1 PARDA 15,97% BRANCA 23,61% NEGRA 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. É importante ressaltar que caracterização da cor/raça é realizada pelas usuáriasatendidas, seja por meio do boletim de ocorrência ou através do formulário de atendimento dainstituição. Outro ponto a ser destacado é que a maioria que se declaram parda, são negras,mas não se reconhece como tal, o que abre a discussão sobre a tentativa de fuga por mais umaforma de violência é que o racismo, ato ainda disseminado em nossa sociedade. Não há dúvidas que as mulheres pardas e negras sofrem mais com a violênciadoméstica, principalmente pela baixa autoestima que adquirem ao longo de relacionamentospautados na submissão, ou seja, na anulação da mulher como sujeito de direitos.
  25. 25. 24 GRÁFICO Nº 06 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Segundo o gráfico 06, o número de filhos apresentado pelas usuárias atendidas foi:dois filhos, representando 27,77%, três filhos 21,52% e, na terceira posição, apenas um filho19,44%. Isso demonstra que a natalidade entre elas, de certa forma, se mantém controlada.Entretanto é imprescindível analisar que a dificuldade financeira e o número de filhos influemsobre a permanência da mulher na relação de violência, haja vista a dependência econômicagerada pela sua exclusão no mercado de trabalho. É importante dizer que as usuárias atendidas geralmente são mães muito jovens, o quedificulta a continuidade dos estudos, tendo como justificativa os cuidados requeridos por umacriança. A partir do nascimento do filho, há uma mudança significativa na vida da mulher. Aodesempenhar a função de mãe, fazendo com que abdique da formação, sem ao menoscompletar o ensino básico (fundamental e médio). Entre os atendimentos foi constatada a defasagem na educação básica das usuárias, amaioria delas, representadas pelo percentual de 68,05% não chegam a concluir o EnsinoFundamental, abandonam a escola por motivo de ciúmes do companheiro ou por ter quecuidar dos afazeres domésticos e dos filhos.
  26. 26. 25 GRÁFICO Nº 07 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. A condição de moradia predominantemente é a de aluguel, com 43,05% o quecompromete a maior parte da renda familiar, causando desajustes na convivência do casal. Acondição de moradia incerta também constitui um fator de dependência da mulher para com ohomem, ou seja, o companheiro, visto que ao pensar em separação, recai a realidade de nãoter onde morar. A mulher se vê presa nos grilhões da submissão, da negação da sua própriaidentidade. Passam a suportar os atos de violência em troca de moradia e alimentação, essa éuma realidade entre as assistidas pela Casa-Abrigo, já que 57,63% delas são donas de casa eoutras que prestam serviços esporádicos a terceiros, o que não garante uma renda que astornem independentes, ou seja, para prover seus próprios custos básicos. GRÁFICO Nº 08 CONDIÇÕES DE MORADIA NÃO POSSUI CASA 0,69% (MORA NA RUA) OCUPAÇÃO SUBNORMAL 12,50% 1 9,02% CASA CEDIDA 43,05% CASA ALUGADA 34,72% CASA PRÓPRIA 0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009.
  27. 27. 26 A situação de moradia entre as usuárias é bastante preocupante, uma vez que a políticade assistência social não tem como resolver esse problema, já que requer uma intervenção emcurto prazo, principalmente pela realidade brasileira em que a boa parte da população nãopossui uma casa própria, é uma situação que envolve a política de habitação, que ainda é novaem termos de regulamentação, ou seja, de normatização de lei que garanta o seudesenvolvimento e trace as diretrizes de como reger os primeiros passos rumo à regularizaçãode ocupação subnormais. O diagnóstico realizado no perfil das mulheres atendidas pela Casa-Abrigo evidenciaque as agressões são predominantemente a física e psicológica com 19,44%, apresentadas porsocos, puxões de cabelo, pontapés, facadas, arranhões, mordidas, ameaças, torturas eperseguição. Geralmente apresentam a faixa etária entre 20 a 25 anos e convivem no regimemarital, sem a oficialização judicial. A realidade reafirma ainda mais a questão da falta dediálogo entre os casais, não há um consenso entre eles, ação que é determinada pelas vias defato, ou seja, pela imposição da força. Outro ponto a ser destacado está no modo em que sãoconfigurados os relacionamentos, há a não aceitação dos companheiros em oficializarjudicialmente a união e comitantemente a coninvência dessa mulher em aceitá-la. A faixa etária predominante entre as vítimas mostra que elas passam a sofrer violêncianuma etapa da vida em que estão aptas para o mercado de trabalho, mas ao ser realizada aanálise do histórico de vida das usuárias, é posto à tona os casos de privação de direitos quesão iniciados na infância, ainda no seio familiar. O perfil é de mulheres que não tiveramacesso a educação básica, ou seja, ao ensino fundamental e médio. Outro agravante está nainterrupção da infância para ajudar na renda familiar e por fim casam muito cedo por entenderque o matrimônio constitui uma chance de mudar de vida, de ser independente dos pais, o queacaba sendo totalmente contrário, visto que só há a transferência do detentor do poder, isto é,do pai para o marido.
  28. 28. 27 GRÁFICO Nº 09 Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Sobre a profissão, origem da renda familiar ou ocupação predominante entre asmulheres atendidas é de 57,63% para as que se declaram do lar, em seguida com 13,88% asdeclaradas estudantes e com 7,63% as autônomas e profissionais sem carteira assinada. Arealidade abarca mais uma vez, uma série de impedimentos quanto ao desenvolvimento deatividades fora do lar. Em primeiro lugar a justificativa principal é a postura patriarcal doscompanheiros, em que a mulher deve ser dedicar exclusivamente dos afazeres domésticos epara os filhos. A partir desse comportamento recaem outras conseqüências, como o longotempo da mulher fora do mercado de trabalho, bem como da qualificação profissional, o quedificulta posteriormente em caso da necessidade de ocupação em posto de trabalho. Emcontrapartida ainda há casos que as usuárias possuem uma vida laboral ativa, mas em situaçãode informalidade, o que não garante uma posição estável para poder ser consideradaindependente do companheiro, visto que os salários são ínfimos levando-se em conta osgastos básicos requeridos cotidianamente. Como afirma Arrazola, A despeito do crescimento do emprego formal e informal das mulheres, sua participação tem sido diferente e desigual aos dos homens, tanto em termos das profissões que exercem, quanto dos cargos, salários, promoções e qualificação. Para o conjunto da força de trabalho feminina, seus salários continuam a ser mais baixos, com equivalentes de 60% da remuneração masculina. (ARRAZOLA, 2009, p. 232) A afirmação da autora reflete a segregação ocupacional proveniente do histórico dacorrelação entre os gêneros, havendo a preponderância da divisão sexual no campo detrabalho e no social. Segundo Arrazola (2009), a mulher é vista como uma mão de obra
  29. 29. 28secundária e complementar, que em algumas situações pode gerar maior custo para oempregador, tendo em vista a possibilidade da maternidade. GRÁFICO Nº 10 PROFISSÃO/ ORIGEM DA RENDA 2,08% 7,63% AUTÔNOMA 13,88% 7,63% PROFISSIONAL DE CARTEIRA ASSINADA 5,55% SEM CARTEIRA ASSINADA 5,55% FAZ BISCATE DO LAR ESTUDANTE 57,63% APOSENTADA Fonte de dados: Casa-Abrigo, 2009. Com os presentes dados, torna-se perceptível o maior número de mulheres quedependem economicamente dos seus companheiros/maridos, visto que há a predominância dodesenvolvimento de atividades relacionadas aos serviços domésticos, que é uma ocupação quenão garante renda, fator preponderante para manter vínculo afetivo com o agressor. Tal açãodesencadeia uma série de problemas em decorrência da vítima de violência não possuir meiosde prover sua subsistência. As que possuem alguma fonte de renda passam pelo processo deprecarização do trabalho, com baixos salários, horas exorbitantes de trabalho, sem descansosemanal e sem assinatura na carteira profissional. GRAFÍCO Nº 11 ESTADO CIVIL 2,08% NÃO INFORMADO 2,77% VIÚVA 4,16% 1 DIVORCIADA 63,80% CONVIVENTE 4,86% CASADA 22,20% SOLTEIRA 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% Fonte: Dados extraídos de formulários da Casa-Abrigo, 2009.
  30. 30. 29 Com relação ao estado civil, os números mostram que a maioria das mulheresacolhidas apenas convive com o agressor, isto é, não oficializaram a relação matrimonialperante a justiça. O percentual de 63,80% é justificado pelas usuárias como uma resistência deseus companheiros em realizar os trâmites legais, preferem viver maritalmente, visto quecultivam a sensação de liberdade, sentem-se incomodados com a possível ameaça de umavida restrita a uma mulher. A caracterização do público atendido pode ser visualizada durante o período deabrigamento, no qual é realizado o acompanhamento do caso com aplicação dos instrumentaisde trabalho da equipe técnica e com o apoio da delegacia. Através da investigação policial evisitas domiciliares, muitos dos casos são desvelados, tendo em vista que o rótulo de vítimaaplicado a todas as mulheres muitas vezes são destituídos parcialmente por meio algumasatitudes, como a prestação de informações inverídicas e o não pronunciamento da verdadeirarealidade em que se encontram. Para ilustrar uma das situações é pertinente um caso em que a abrigada prestou falsasinformações para a equipe técnica do abrigo e delegada. A usuária ao ser encaminhada adelegacia apresentou resistência, justificando não gostar de policia, através de consultainformatizada foi localizada uma denúncia de maus tratos contra os filhos em seu nome,entretanto a mesma afirmou ser a cunhada de mesmo nome, indicando o endereço da provávelautora. Após investigação policial e realização de visita domiciliar, por parte do abrigo, foiconstatado que a abrigada era na verdade a autora dos maus tratos, e que por diversas vezesenvolvera seus familiares com o Conselho Tutelar, uma vez que forçava os filhos amendicância em sinais e praças. A partir do exemplo pode-se notar que o trabalho intersetorial deve ser realizado paramelhor resolução dos casos, articulando os saberes. Sobre o assunto, é destacado: [...] a intersetorialidade costuma ser identificada com uma articulação de saberes e experiências (no movimento do planejamento, da implementação e da avaliação de políticas), cujo objetivo de tal articulação é alcançar melhores níveis de desenvolvimento social (INOJOSA, 2001 apud BIDARRA, 2009, p.484) Com o trabalho intersetorial desenvolvido entre a Casa-Abrigo e as delegacias égarantido um diagnóstico mais concreto, embasado na lei com a aplicação de escutaespecializada que é um instrumento que norteia as ações do profissional, é por meio dela quesão constituídos os encaminhamentos.
  31. 31. 30 A intersetorialidade consiste no compartilhamento de decisões, que pactuadas emfavor da política em questão, com deliberações voltadas a um único objetivo, que é oenfrentamento da violência doméstica. Segundo Bidarra (2009, p. 485), “a decisão pela açãointersetorial traduz a intenção política de investir num processo socialmente construído, o qualrequer o conhecimento da realidade e a análise das demandas explicitadas pelos sujeitos quepartilham compromissos e projetos políticos comuns”. Embora o trabalho intersetorial seja de suma importância ainda é preciso superaralguns entraves apresentados. Para que o trabalho seja eficaz, faz-se necessário oconhecimento da área a qual irá trabalhar, isto é, conhecer a política e a dinâmicainstitucional, evitando os erros e agilizando as intervenções a aprimorando o serviço em rede.Observa-se a propósito, A articulação entre políticas públicas, possibilita melhor utilização de recursos, sejam humanos, financeiros ou materiais, alcance de patamares qualificados de intervenção em menor tempo, com completude entre as especificidades, ganhos de escala e de resultados com impacto nas condições de vida da população. (RAICHELIS DEGENSZAJN, 2008 apud BIDARRA, 2009, p. 490) No caso específico da Casa-Abrigo com a intersetorialidade, o grande entrave é oentendimento por parte da justiça e de algumas delegacias, com relação a idéia que ainstituição por ser sigilosa deve atender pessoas em qualquer situação de risco. Insurgindo noerro de encaminhar usuárias que não se enquadram no perfil de violência doméstica, fato queacaba comprometendo o serviço. É preciso um acolhimento mais preciso com uma análise aprofundada de cada caso,para não emergir maiores complicações, visto que o abrigo prima pela segurança das vítimasque estão sob sua responsabilidade, oferecendo um local de ruptura com a violência sofrida,aproveitando o período de tranqüilidade, não sendo viável o acolhimento de usuáriastestemunhas de crimes e envolvidas em meios ilícitos. O público alvo que é para vítima de violência doméstica acaba sendo transferido paraas mulheres cujo marido/companheiro foram mortos pelo envolvimento em tráfico de drogase até mesmo por mulheres em trajetória de rua que são abrigadas por não ter local para morar. É notável o processo de alteração no perfil das usuárias, tendo em vista nacomplexidade dos casos acolhidos, mudando o público alvo ao qual se destina o abrigo parasanar possíveis problemas. É preciso que a rede de atendimento intersetorial compreenda oTermo de Referência para o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, instituído pela
  32. 32. 31Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM, o qual designa as cláusulas parafuncionamento de Casas-Abrigo. A eficiência do acolhimento as mulheres vítimas, depende de uma rede fortalecida,que conheça todos os parâmetros para o acolhimento, visto que o abrigo depende das políticassetoriais, sem as quais não poderia suprir as necessidades das abrigadas. Como cita Bidarra, Insistir na prerrogativa do trabalho sob a forma de redes intersetoriais e complementares no âmbito da concepção e da implementação das políticas públicas não é um argumento de retórica. Para aqueles que atuam na execução dos programas e serviços das políticas públicas, poder referenciar sua intervenção pela dinâmica de redes é uma necessidade. Principalmente quando se pretende consolidar a gestão democrática da esfera governamental, em cuja concepção e execução das ações é feita com a partilha das responsabilidades. (BIDARRA, 2009, p. 492) É neste sentido que a instituição entende a importância de um trabalho bem articulado,que vise o atendimento de qualidade como objetivo em comum, compartilhado pela justiça,assistência, educação, saúde e demais instituições a serem computadas. Nessa linha de reflexão entende-se que o trabalho intersetorial desenvolvido deverespeitar a setorialidade de cada política, ou seja, a assistência social deve articular com asaúde sem comprometer as diretrizes que a rege, o mesmo se dá em sentido inverso.Principalmente pelo caráter de complemento e não de anulação de uma política frente à outra.A finalidade da intersetorialidade é prover um melhor acesso do público aos serviços, assimdiscorre Sposati, É justamente por ser interdisciplinar e intersetorial que, na prática, é a política pública mais afeita a estabelecer interfaces e vínculos orgânicos como as demais políticas congêneres (sociais e econômicas), tendo em vista a universalização do atendimento das necessidades sociais no seu conjunto. Nessa articulação, suas funções próprias ou particulares- de favorecer o acesso e usufruto de bens, serviços e direitos diversificados a parcelas da população “excluídas” dessa possibilidade- não correm o risco de se dissolver no interior das outras políticas, desde que sejam bem administradas, até porque essas funções não se encaixam no recorte das demais políticas. (SPOSATI, 2004, p. 59) Por isso a intersetorialidade ganhou espaço no modo de gerir as políticas, tendo emvista que a articulação entre elas dispõe de uma rede mais coesa, isto é, com resultados maiseficazes e abrangentes. Reafirmando mais uma vez o comprometimento de uma práticacontínua, em que os encaminhamentos são direcionados por profissionais e instituições quedialogam entre si, descortinando o desconhecido. Sobre o assunto afirma Nascimento,
  33. 33. 32 A intersetorialidade ganhou espaço nas políticas públicas a partir da observação dos resultados da eficiência, efetividade e eficácia esperado a implementação das políticas setoriais, no que se referia ao atendimento das demandas da população e recursos disponibilizados para execução das mesmas. (NASCIMENTO, 2010, p. 96) A partir desse entendimento, é pertinente dizer que o desenvolvimento de atividadeintersetorial “[...] não pode ser considerada antagônica ou substitutiva de setorialidade, asabedoria reside em combinar setorialidade com intersetorialidade, e não em contrapô-las noprocesso de gestão” (Sposati, 2006, p.134) Sem a intersetorialidade as políticas públicas podem em algum momento passar poralgumas dificuldades quanto à continuidade dos serviços em seu sentido amplo, uma vez queelas “[...] por si só não solucionam tudo e necessitam se comunicar para identificar asnecessidades da população e os benefícios que pode ou não oferecer”. (Nascimento, 2010, p.99-100) Dessa forma, é consensual que a intersetorialidade é uma maneira de gestão queproporciona o planejamento e o controle dos serviços, bem como na melhor resposta asdemandas. Assim como afirma Nascimento (2010, p.4-9) que sua prática passa “[...] a garantirum acesso igual aos desiguais”. Ainda sob a mesma idéia é de suma importância reiterar que a intersetorialidadeproduz e reproduz uma articulação de saberes e experiências que visa a complementação deações, bem como da aprendizagem na medida em que os profissionais apreendem osconhecimentos de outra área, abrindo um leque de novas práticas em resposta as demandaemanadas por cada política setorial.Estrutura e funcionamento institucional: hierarquia, organograma,departamentalização, políticas sócio-administrativas, programas e projetos. A estrutura e funcionamento institucional estão organizados a partir dos níveis decomplexidade caracterizados pelo SUAS em que as unidades pertencentes a altacomplexidade, possuem sua própria composição, entretanto não desvinculadas das ações dasede central, ou seja, a SEMASC. As atividades são direcionadas verticalmente. No caso daCasa-Abrigo as atividades estão distribuídas de acordo com uma hierarquia, a qual édesignada para a aplicação da política e programas no espaço institucional.
  34. 34. 33 A Casa-Abrigo está localizada em perímetro urbano, funcionando 24 horas, durantetodo o ano, com capacidade para acolher 20 mulheres. A atual casa possui: uma sala paracoordenação e administração, uma sala e anti-sala que são utilizadas para desenvolveratividades de desenho e entretenimento através de filmes e vídeos; cozinha; almoxarifado;área de serviço; uma biblioteca; área de ventilação; cinco banheiros; um quarto na partesuperior, no qual ficam as abrigadas e dois quartos na parte inferior, um utilizado pelasfuncionárias plantonistas e outro pelas usuárias que possuam alguma dificuldade delocomoção11. O funcionamento do abrigo é semelhante a uma casa comum, no qual as usuáriasdesenvolvem atividades domésticas e cuidam dos filhos. Além do rompimento com asagressões sofridas, elas podem refletir melhor a própria vida, uma vez que a casa dispõe detranquilidade e de profissionais prontas para ouvi-las e aconselhá-las. A estrutura é organizada a partir do nível de responsabilidade e competência. Segundoa óptica da experiência de estágio foi criada a estrutura abaixo: Hierarquia Prefeito Secretária de Assistência Social Coordenadora de Gerente de Alta Proteção Social Complexidade Especial Coordenadora de Projetos Sociais Assistente Social Psicólogo Advogado Gráfico 12- Fonte: (Desenvolvido a partir da ótica do estágio). Redefinir a relação Assistente11 A estrutura física do abrigo foi mudada, visto a realização de mudança de endereço no mês de maio de 2010.
  35. 35. 34 A estrutura hierárquica é vertical de acordo com a subordinação apresentada entre osníveis de gestão Prefeito-Secretária de Assistência Social-Coordenadora de Proteção SocialEspecial, que por sua vez mantém uma relação horizontal com a Gerente de AltaComplexidade. Nos níveis de gestões posteriores pode-se visualizar novamente a relaçãovertical entre a Gerente de Alta Complexidade- Coordenadora de Projetos Sociais-AssistenteSocial-Psicólogo e Advogado. A assistente social, psicóloga e advogado possuem umarelação horizontal, tendo em vista o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar. A organização é importante para o pleno funcionamento das atividades, seja emqualquer situação. Para tanto solicitamos a liberação de informações concernentes aoorganograma e hierarquia12 através de ofício. (Ver anexo 10).12 A hierarquia utilizada neste documento foi realizada sob a ótica da experiência de estágio e através doorganograma disponibilizado pela SEMASC.
  36. 36. 35 Organograma 1 Assessorias Técnicas Estação Cidadania Órgãos ColegiadosGerência de Gestão Gabinete da Informação Gerência de CT’s Análise e Habitação de RecepçãoGerência de Mont. Assessoria de e Avaliação Gabinete COPLAN/SUAS Gerência de Formação de Assessoria deAgentes Públicos e Comunicação Sociais Cad. Único Coord. Tecnologia da Informação Gerência de Diretoria Diretoria de Assistência Administrativa Recursos Social e Cidadania Financeira TecnológicosGráfico 13- Fonte: (SEMASC/2009)
  37. 37. 36Organograma 2 Diretoria de Assistência Social e Cidadania Coord. Proteção Gerência de Coord. Proteção Social Básica Programas Especiais Social Especial CRAS/CREAS/USESGráfico 14- Fonte: (SEMASC/2009)
  38. 38. 37Organograma 3 Coordenação de Proteção Social Especial Gerência de Serviços de Gerência de Serviços de Alta Complexidade Médica Complexidade Casa Abrigo Profª Núbia MarquesGráfico 15- Fonte: (SEMASC/2009)
  39. 39. 38 A partir dos organogramas 1, 2 e 3 disponibilizados pela Secretaria Municipal deAssistência Social e Cidadania- SEMASC, entende-se o processo organizacional, comdepartamentalizações utilizadas para o monitoramento das atividades desenvolvidas, visandomelhores resultados nas políticas setoriais as quais estão sob incumbência. A hierarquia éposta de acordo com as ramificações da Política de Assistência regida pelo SUAS. A CasaAbrigo está subordinada a Proteção Social Especial, no serviço de Alta Complexidade, tendoem vista o rompimento ou fragilização dos vínculos familiares e comunitários.Dinâmica de financiamento institucional No início da execução de Casas-Abrigo no âmbito nacional os recursos financeiroseram disponibilizados através do apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres-SPM. Recebiam o financiamento as instituições que cumprissem as cláusulas do Termo deReferência de Propostas para Apoio à Implementação de Projetos na Área de Enfrentamento àViolência Contra a Mulher13. O termo possui as diretrizes básicas para o funcionamento deuma Casa-Abrigo; com estipulação do padrão mínimo dos recursos humanos e materiais, dalocalização, dentre outros. Segundo o Termo de Referência, os recursos financeiros eram; • Construção, ampliação, reforma e adequação para garantir a acessibilidade aos (às) deficientes físicos (as) de serviços especializados no atendimento à mulher em situação de violência tais como: Centros de Referência, • Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casas Abrigo e outros no valor máximo de R$200.000,00 (duzentos mil reais); • Aquisição de equipamentos para o funcionamento de serviços especializados de atendimento a mulher em situação de violência (Centros de Referência, Defensorias Públicas de Atendimento à Mulher, Casa Abrigo): valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); • Aquisição de veículo utilitário para atender aos serviços de atendimento a mulher em situação de violência (Centros de Referencia, Defensoria Pública da Mulher, Casa Abrigo): no valor máximo de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais); • Projetos para o fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (capacitação de profissionais, articulações entre os diversos serviços que compõem a Rede, entre outros) devem observar os seguintes limites orçamentários: - Municípios: valor até R$7.000,00 (sete mil reais), - Regiões (entendendo região no Estado): valor até R$18.000,00 (dezoito mil reais),13 Disponível em http://200.130.7.5/spmu/docs/tr_2007.pdf . Acesso em 07 de agosto de 2009.
  40. 40. 39 - Estados: valor até R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). • Realização de Seminários ou Eventos devem obedecer aos seguintes limites: - Eventos Municipais: R$20.000,00 (vinte mil reais), - Eventos Regionais: R$30.000,00 (trinta mil reais), - Eventos Estaduais: R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) e - Eventos Nacionais: R$80.000,00 (oitenta mil reais). • Supervisão das equipes de profissionais - valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). • Consultoria: O valor a ser pago deverá estar de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.666/93. • Divulgação – confecção de material de divulgação dos serviços (cartazes, folders etc.) – valor de até R$10.000,00 (dez mil reais); publicações de livros ou cartilhas – até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). • Manutenção dos serviços – material de escritório, papel, cartucho de tinta para impressora, caneta, locomoção das usuárias e seus filhos menores, produtos de higiene, etc. – até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano. No caso de Casa Abrigo o valor máximo é de R$20.000,00 (vinte mil reais). O financiamento era liberado após o envio do projeto de custeio anual com asatividades e objetivos a serem desenvolvidos à Secretaria Especial de Políticas para asMulheres, em data estipulada anualmente. Com relação à dinâmica de financiamento da Casa-Abrigo, a Coordenadoria dePlanejamento e Gestão-COPLAN/SUAS, disponibilizou as informações em resposta aomemorando 38/2009, tendo em vista o não entendimento do ofício expedido pelaUniversidade Federal de Sergipe. (Ver anexo 2 e 3).·As informações recebidas estão emacordo com o ofício número 1707/2009. (Ver anexo 4). Os dados foram extraídos do QDD (Quadro de Detalhamento de Despesas) doorçamento 2009, o qual consta que os recursos destinados à manutenção da Casa-Abrigo ProfªNúbia Marques estão consignados na Função 08, Programa 243, Sub-programa 0068, Projetode Atividade 2110, de recursos financeiros provenientes do Tesouro Municipal e Federal,Fonte 00 e 30 respectivamente. Informa ainda que o serviço de abrigo para mulheres é antevisto na Política Nacionalde Assistência Social/ PNAS- 2004, como serviço de Alta Complexidade do Sistema Únicode Assistência Social-SUAS, regido pela portaria do Ministério do Desenvolvimento Social eCombate a Fome-MDS N.º 440, de 23 de agosto de 2005, que em seu artigo 7º evidencia ofinanciamento voltado a proteção social aos usuários em situações de violência, de acordocom o Piso de Alta Complexidade II.
  41. 41. 40 Para o financiamento é realizado antecipadamente o orçamento anual, para 2010 estáprevisto o valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinqüenta e sete mil reais), para o custeiodos serviços de Alta Complexidade.Parcerias e relações institucionais O pleno desenvolvimento dos serviços da Alta Complexidade é realizado por meio daparceria entre a Casa-Abrigo e o CREAS São João de Deus, relação institucional que atendeas demandas das Delegacias, o Conselho Municipal de Direito da Mulher, a SecretariaMunicipal de Saúde, Ministério Público de Sergipe e o Tribunal de Justiça de Sergipe, dentreoutros. A parceria entre as instituições está vinculada ao atendimento das mulheres emsituação de violência, seja na comunicação, acompanhamento e investigação dos casos. Acada órgão cabe realizar o seu papel. A Casa-Abrigo desenvolve o acolhimento da mulher,disponibilizando moradia segura durante o processo, já o CREAS São João de Deus atua coma realização do acompanhamento social e psicológico e as demais instituições desempenhamo papel de orientação jurídica, atendimento médico, andamento de investigação processual ede traçar novas estratégias ao combate à violência doméstica. Além das ações mencionadas háo procedimento de identificação e comunicação dos casos de violência, uma vez que estesórgãos conhecem o fluxograma de atendimento da Casa-Abrigo, realizando assim o devidoencaminhamento.
  42. 42. 411.3- Serviço Social na instituiçãoEstudo e Análise do Serviço Social A instituição desde a sua inauguração possui uma profissional de Serviço Socialresponsável pelo acompanhamento dos casos e dos atendimentos sociais, que a priori eramrealizados no próprio abrigo. Entretanto após a finalização do convênio com a UniãoBrasileira de Mulheres-UBM, os atendimentos sociais, psicológicos e jurídicos, além deserem realizados internamente, passaram a ser efetuados no CREAS São João de Deus, vistoo entendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania em minorar oconfinamento das mulheres no período de abrigamento. A decisão dos atendimentos internos e externos compete aos integrantes da equipetécnica, juntamente com a coordenação do abrigo, sendo analisadas as condições físicas epsíquicas da usuária, bem como o grau de periculosidade do caso. O atendimento social consiste em assegurar a escuta especializada no sentido deintervir nas necessidades de cada usuária, uma vez que junto à demanda de violência, a vítimatraz consigo outras questões intrínsecas como: autoestima fragilizada, conflito familiar,desinformação acerca dos direitos, dentre outros. O Serviço Social está encarregado de ir além da prestação de serviços a instituição, apartir do conhecimento do assistente social, ou seja, da sua óptica é que são traçadas as açõesde atendimento. Para trabalhar com a violação de direitos provenientes da violência domésticaé necessário que haja a constante renovação de informações, por isso a pesquisa,planejamento e capacitação são peças importantes para uma atuação bem sucedida, isto é, o“[...] fazer profissional tem como eixo a qualidade dos serviços prestados, o respeito ao usuário e amelhoria de programas institucionais, o que exige o desafio diário” (Lewgoy, 2009, p.20) A partir da renovação de conhecimentos o profissional de Serviço Social, passa a serreferência em qualquer instituição, visto a credibilidade arraigada culturalmente pelosusuários. A atuação profissional a qual analisamos, é a porta de entrada para encontrar oacesso à garantia dos direitos sociais e humanos, ou pelo menos, ter a possibilidade deesclarecimento sobre eles. Nesse âmbito pode-se afirmar que o assistente social não um meroexecutor de tarefas, e sim um agente transformador que deve está comprometido com os
  43. 43. 42interesses de caráter coletivo, procurando sempre a reflexão acerca dos casos atendidos demaneira em que sejam observados vários fatores, dentre eles a origem dos problemasassociados ao processo societário, e não desarticulado da realidade em que vive o seu usuário,tendo em vista não incorrer no erro de culpabilização do indivíduo. De acordo com Lewgoy, A construção de uma profissão não pode ser confundida com a preparação para o emprego, uma vez que o trabalho do assistente social não se limita à realização de um leque de tarefas- as mais diversas- no cumprimento de atividades preestabelecidas; antes, supõe um sólido suporte teórico- metodológico e técnico-político para propor, executar e negociar projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e funções profissionais. (LEWGOY, 2009, p. 30) Com a apreensão do conhecimento teóricos do Serviço Social, há a acumulação deuma série de habilidades, como a capacidade investigativa e de análise da universalidade,particularidade, e respeito à singularidade. Por essa razão “[...] é necessário instrumentalidade,postura investigativa e pedagógica para alicerçar o que se faz”. (Lewgoy, 2009, p. 47) Em consonância com as prerrogativas do Serviço Social, é que são desveladas ascompetências dos profissionais que o segue, visto que a sua prática pressupõe a superação deuma visão fragmentada e de qualquer atitude que fira os princípios do Código de ÉticaProfissional. Outro ponto crucial do Serviço Social é a capacidade gerada a partir da formaçãogeneralista, que rege o assistente social a um posicionamento de fomento à acumulação deinformações, principalmente pelas exigências do mercado de trabalho. A partir dessacumulação de saberes são correntes situações em que há o crescimento de propostasinovadoras, em especial na área de execução de projetos sociais.Estrutura e funcionamento na atualidade: número de Assistentes Sociais presentes nainstituição, estrutura física disponível, pessoal de apoio A estrutura da instituição atual sofreu alterações após a realização de mudança deendereço. Tal processo faz parte de uma das normas para a manutenção do sigilo delocalização, já que o serviço prioriza resguardar a integridade física e psicológica dasusuárias. Para o desenvolvimento das ações há o seguinte espaço físico: uma sala decoordenação, onde também são realizados os acolhimentos e atendimentos individuais, umasala, uma sala de estar, copa, cozinha, quatro quartos, quatro banheiros, uma biblioteca, área
  44. 44. 43para lanche, quintal com plantação de ervas medicinal, um almoxarifado, uma lavanderia epor fim uma garagem interna, local onde são desenvolvidas atividades de recreação com ascrianças. Assim como citado anteriormente, o abrigo está localizado em área urbana, comfuncionamento 24 horas, durante todo o ano. Para manter o funcionamento da instituição háuma equipe de trabalho totalmente articulada pela Secretaria Municipal de Assistência Sociale Cidadania. Os profissionais que eram contratados finalização suas atividades no mês demaio de 2010, atendendo exigência de ocupação de vagas por meio de concurso público. A instituição disponibiliza uma assistente social e uma psicóloga para o atendimentodas usuárias. É importante ressaltar estas não fazem parte do corpo interno do abrigo, asmesmas compõem o quadro efetivo do CREAS São João de Deus, que é a porta de entradapara o serviço de abrigamento. Os atendimentos são solicitados de acordo com a demanda,fator que é justificado pela rotatividade do público alvo na instituição, uma vez que osabrigamentos são realizados em diferentes dias e horários, o que insurge na nãoprevisibilidade dos atendimentos. É relevante frisar que pela natureza do serviço existemalguns dias em que não há a necessidade dos profissionais do Serviço Social e Psicologiapermanecerem de plantão no abrigo, visto a falta de usuárias a serem acolhidas. A dinâmica dos atendimentos é devidamente acompanhada pela coordenação. Quandoo atendimento social ou psicológico é realizado no abrigo, há uma sala ampla e individual, oque garante ao profissional e a usuária o respeito ao sigilo das informações prestadas. Já noCREAS São João de Deus o mesmo direito é garantido, visto que o sigilo de informaçõesadquiridas no exercício profissional é um compromisso, além disso, o serviço de atendimentoa vítimas de violência requer um cuidado ainda maior, tendo em vista o envolvimento delaços afetivos fragilizados e até rompidos, bem como em histórico de baixa autoestima e denão aceitação da condição vivenciada. No quadro de funcionários da instituição há a equipe operacional do abrigo compostapor profissionais, que geralmente possuem nível médio e/ou básico, atuam na infra-estruturado abrigo: um motorista, quatro plantonistas, três auxiliares de apoio administrativo sobinspeção de uma coordenadora de projetos graduada em Serviço Social, encarregada daadministração do abrigo. O cargo de coordenação pode ser preenchido somente porprofissional de nível superior segundo especificações da NOB/RH-SUAS. O regime de contratação institucional predominantemente é estatutário, entretanto há acontratação simplificada com abertura de edital e por indicação de cargo de comissão. É
  45. 45. 44importante frisar que antes da realização do concurso público, o regime de contrataçãopredominante era o celetista por meio de instituição do terceiro setor.Demandas, atribuições e competências profissionais As demandas atendidas pela assistência social estão intimamente ligadas aos casosatendidos pela instituição, que consistem no acolhimento de mulheres, crianças, adolescentese idosos vítimas de violência doméstica. A partir da identificação da violência por meio do atendimento individualizado, aassistente social tem por incumbência providenciar o abrigamento da vítima e seusdependentes menores de idade. Com isto, há a continuidade do acompanhamento através daexecução do parecer social por meio do estudo de caso, no qual é registrada em relatório ahistória de vida e episódios das agressões, com vistas a identificar as soluções cabíveis. Para isto é necessário que o assistente social saiba articular as redes de mediações.Segundo Pontes, A demanda institucional aparece ao intelecto do profissional despida de mediações, parametrada por objetivos técnico-operativos, metas e uma dada forma de inserção espacial (bairro, município etc.), programática (divisão por projetos ou áreas de ação) ou populacional (crianças, idosos, migrantes etc.). Numa palavra, a demanda institucional aparece peiada à imediaticidade, com um “fim em si mesmo”. (PONTES, 2000, p. 168, grifos do autor) Sem o mapeamento e conhecimento da rede de atendimento o trabalho do assistentesocial passa a ser dificultado, como diz Pontes, Sem a apreensão dos sistemas de mediações, torna-se impossível uma melhor definição teórico-metodológica para o fazer profissional, que pode, neste caso, descambar para ações que necessariamente se restringirão aos limites da demanda institucional. (PONTES, 2000, p. 172) Além dos procedimentos elencados, há a visita domiciliar que é efetuada no processoinvestigativo para comprovar situações incertas ou realizar contato com familiares, bem comono acompanhamento das usuárias após desligamento. Durante o período de abrigamento também é atribuição da assistente social identificaras necessidades das usuárias com relação aos encaminhamentos a instituições, como:delegacias, defensoria, Instituto Médico Legal- IML, hospitais, Unidades Básicas de Saúde eUnidade de Saúde da Família, CAPS, Maternidades, Urgências Médicas, CREAS, CRAS,Terminal Rodoviário, Aeroporto, Juizado, Conselhos, Fóruns, dentre outros.
  46. 46. 45 As atribuições do assistente social vão além do atendimento, visto que aresponsabilidade pela análise de cada caso interligando-o com a realidade e suasparticularidades. Antes de qualquer coisa, é necessário que o profissional saiba decifrar asdemandas que lhes são postas, para que haja a articulação com as políticas públicas setoriais,isto é, a identificação das possíveis soluções nas entrelinhas observadas. Nessa acepção o assistente social deve primar pelos direitos das mulheres e articulá-los com a rede de garantia de direitos, visto que é de sua inteira competência encaminhar eprestar informações corretas aos seus usuários como preconiza a Lei que regulamenta aprofissão, datada de 7 de julho de 1993. Segundo a Lei 8.662; no art.º 4, o assistente socialtem como competências; I - elaborar, implementar, executar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil; III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV- (Vetado); V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI - realizar estudos sócioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresa privadas e outras entidades. O trabalho do assistente social é determinado segundo leis e arcabouços teóricosadquiridos na formação acadêmica que devem ser desenvolvidos no mercado de trabalho,respeitando sempre os princípios que regem o Código de Ética da profissão.
  47. 47. 46 Segundo Iamamoto (2008) a partir da década de 1980 com o processo de ruptura erevisão de literatura, o Serviço Social ganhou novo olhar, pois ultrapassou uma visãodoméstica, familiar e consensual das relações profissionais. Com a abertura da visão crítica, oassistente social passou a estar munido de argumentos decisórios para uma luta coletiva,baseado na realidade histórica das classes. Nesse sentido, foram construídas a leis que romperam com a visão conservadora,assim dando espaço a uma série de atividades inerentes ao profissional do Serviço Social, ouseja, atribuições privativas foram resultados de uma árdua caminhada. A partir do rompimento com a visão clientelista e paternalista, o assistente socialpassou a ser um profissional com atuação legitimada, com livre poder decisório para atuar nominoramento das refrações da questão social. De acordo com Iamamoto, As múltiplas competências e atribuições para as quais é chamado a exercer no mercado de trabalho exigem do assistente social uma interferência prática nas variadas manifestações da questão social, tal como experimentadas pelos indivíduos sociais. Essa exigência, no âmbito da formação profissional, tendeu a ser unilateralmente restringida ora aos procedimentos operativos, ora à qualificação teórica como dela automaticamente derivasse uma competência para a ação. (IAMAMOTO, 2008, p. 240 grifos originais) Com isso, a atuação do assistente social está além do acompanhamento dos seus usuários ouem apenas cumprir os desígnios institucionais, mas em possuir o compromisso em analisar a realidadea partir de suas habilidades, principalmente na luta de direitos já conquistados, remetendo sempre aocaráter participativo no processo ético-político.Perfil do usuário de Serviço Social: caracterização, número de pessoas atendidas diretaou indiretamente O Serviço Social da instituição tem como perfil dos usuários as mulheres vítimas deviolência doméstica e seus filhos menores de idade, isto é, pessoas abrigadas que passam aapresentar vulnerabilidade social devido à convivência familiar com o agressor. Além doperfil já citado, há a realidade de usuários que geralmente apresentam baixa autoestima emdetrimento da rotina de subordinação e ameaça, completada pela falta de condiçõesemocionais e financeiras para romper com os laços de violência. É importante ressaltar que a política de assistência social prevê o atendimento aopúblico em questão sob os desígnios da proteção social especial, sendo a Casa-Abrigo umainstituição dentro da alta complexidade.

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