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Sentença pronúncia valdecir fabiani
 

Sentença pronúncia valdecir fabiani

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Sentença que pronunciou Valdecir Fabiani para julgamento pelo júri de Xanxerê

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    Sentença pronúncia valdecir fabiani Sentença pronúncia valdecir fabiani Document Transcript

    • fls. 1Autos n.° 080.11.008732-1Ação: Ação Penal - Júri/JúriAutor: Ministério PúblicoDenunciado: Valdecir Fabiani Vistos etc. O Ministério Público, com base em incluso inquérito policial,ofereceu denúncia em face de Valdecir Fabiani, qualificado nos autos, dando-o como incursonas sanções do art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, e art. 147, todos do Código Penal, pelaprática dos seguintes fatos delituosos: "Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 28 de novembro de 2011, por volta da 01 hora da madrugada, o denunciado Valdecir Fabiani se deslocou até a residência de sua ex esposa, ora vítima, Sra. Analice Zattera Fabiani, situada na Rua Fidêncio de Souza Melo Porto, 35 – casa, Bairro São Pedro, em Xanxerê, onde, na posse de um pano encharcado de álcool, adentrou sorrateiramente no quarto da vítima e, com evidente animus necandi, obstruiu as vias respiratórias com o pano e subiu encima da vítima, a fim de asfixiá-la até a morte. O evento morte só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima conseguiu empurrar o denunciado com as pernas, vindo ambos cairem no chão, e, na sequência, começou a gritar por socorro, momento em que o filho do ex casal – Felipe – entrou no quarto e pediu para o pai, ora denunciado, parar e a vítima se comprometeu em reconciliar com o denunciado. A conduta perpetrada pelo denunciado na vítima causou as lesões descritas no Laudo Pericial de fls. 04. Consta, ainda, que o denunciado praticou a conduta homicida acima descrita por motivo fútil, pois decidiu matar a vítima porque a mesma se recusou voltar a conviver com ele, bem como para se livrar da pensão paga ao filho. Por fim, ao sair da residência, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo "hoje você escapou mas vou te matar, esta semana você não escapa, já está tudo planejado". Concluiu o Parquet requerendo que fosse o acusado processado,Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 2julgado e condenado com observância das formalidades legais, com a oitiva das testemunhasentão arroladas. A denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2011 (fls. 48-50),oportunidade em que foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa doacusado (fls. 31-45). Na mesma decisão foi determinada a citação do réu para responder àacusação. A resposta à acusação foi apresentada por meio de defensorconstituído (fls. 56-7). Foi designada audiência una de instrução e julgamento, na qualforam inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia e três testigos de defesa, sendo umdestes comum à acusação. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (fls. 72-5). Em alegações finais, sob a forma de memoriais, o MinistérioPúblico postulou seja o réu pronunciado por infração ao art. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, eart. 147, todos do Código Penal, com a consequente submissão a Júri Popular (fls. 76-82). A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do acusado aoargumento de que não houve risco à vítima, já que desistiu voluntariamente de prosseguir naexecução do crime, devendo responder somente pelos atos praticados. Ainda, requereu oredirecionamento ao juízo singular a fim de prosseguir quanto ao delito de ameça (fls. 84-94). Não havendo irregularidades a sanar, vieram-me os autosconclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida peloMinistério Público, o qual atribui ao acusado Valdecir Fabiani a prática do crime descrito noart. 121, § 2.º, II e III, c/c artigo 14, II, e art. 147, todos do Código Penal. São os termos do Código de Processo Penal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. [grifei].Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 3 Consoante entende o Superior Tribunal de Justiça, ao proferir adecisão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 408 do CPP, o juiz deve manifestar-se,objetiva e sucintamente, não só sobre o tipo básico, apontando as razões da admissibilidade docrime e da autoria, mas, também, se for o caso, sobre as qualificadoras que entenderadmissíveis. Ainda que se trate de um mero juízo de admissibilidade, no qual é vedado aosentenciante proceder a um exame exauriente da prova e em que prevalece o princípio indubio pro societate, revela-se nula a decisão de pronúncia que deixa de motivarconcretamente a admissibilidade da acusação por não indicar uma prova sequer referenteà autoria atribuída ao paciente, bem como acerca da admissão das qualificadoras [grifei](Precedentes)" (HC 76146/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/08/2008). Julio Fabbrini Mirabete, por sua vez, ensinava: "Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria. Isso não o dispensa, porém, de enfrentar e apreciar as teses apresentadas pela defesa, sob pena de nulidade" (Código de Processo Penal, Atlas, São Paulo, 1996. p. 481). Para melhor compreensão, passo à análise em separado de cadaum dos delitos.Do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal In casu, não pairam dúvidas acerca da existência de delitopraticado contra a Analice Zattera Fabiani, que encontra respaldo no laudo pericial de fls. 04,restando plenamente comprovada a materialidade do crime. Quanto à autoria, há fundados indícios para atribuí-la aoacusado. Valdecir Fabiani, nas duas oportunidades em que foi ouvido,muito embora tenha apresentado versão conflitante quanto a dinâmica dos fatos, disse estarpresente no local (atual residência da ex-esposa e filhos). Quando interrogado na fase policial confirmou a prática do delito.Contou que na tarde de sábado buscou os filhos para ficaram o final de semana consigo e,como Felipe tinha uma chave da casa, resolveu fazer uma cópia. No dia seguinte, quando levouEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 4as crianças para a casa de Analice, disse a ela que estava ruim ficar sozinho e pediu para voltar,mas esta não concordou, razão pela qual foi em uma festa na cidade. Afirmou que namadrugada retornou até a casa da vítima, pegou um pano que tinha no carro e o encharcou comálcool. Em seguida, entrou na casa com a cópia da chave e foi até o quarto de Analice, ondetambém dormia o filho menor. Relatou que Analice estava deitada de bruço e quando ela sevirou pegou o pano com álcool e cobriu seu rosto no intuito de matá-la, acrescentando que suaintenção era matar sem machucar. Asseverou que a vítima conseguiu se virar e chamar Felipe,o qual apareceu no quarto. Destacou que quando seu filho chegou resolveu parar, entretanto,ameaçou-a de morte. Esclareceu que não pode mais viver assim e a qualquer hora irá matarAnalice (fls. 14-5). Já em juízo, o acusado limitou-se a negar a prática do ilícito.Assinalou que na madrugada dos fatos, após sair do Rancho Brasil, resolveu ir até a casa davítima no intuito de conversarem, pois queria resolver sua atual condição, afirmando que após aseparação ficou em situação desfavorável. Então, pretendia conversar com Analice para ver seela "aliviava" um pouco a pensão, pois esta ficou morando na casa até sua venda. Destacou queao lá chegar já entrou na casa, pois tinha uma cópia da chave, pegou um pano que estava emcima da pia, não sabendo se nele continha álcool e dirigiu-se até o quarto da vítima. Asseverouque diante da impossibilidade de conversa, colocou o pano na boca da vítima, mas não com aintenção de matá-la. Aduziu que as ameaças verbas proferidas tinham apenas o objetivo deassustá-la. Acerca da versão apresentada na fase policial, disse que assim procedeu poispretendia ser preso, ressaltando que "ia fazer uma besteira, uma como que eu nunca fiz navida, essa que é a verdade, eu nunca dei um tapa na minha vida" (fls. 75). Todavia, o depoimento judicial da ex-esposa do acusado e oravítima, Analice Zattera Fabiani, está em sentido diametralmente oposto a versão apresentadaem juízo pelo acusado. Noticia que no domingo à tarde o acusado foi até sua casa para levar osfilhos, quando lhe disse "se você não ficar comigo vou te matar", no entanto, não deuimportância já que pensou se tratar de uma brincadeira. Na madrugada do dia seguinte, porvolta da 1 hora, ouviu um barulho e levantou para ver o que estava acontecendo, mas como nãopercebeu nada, voltou para o quarto, sendo que aproximadamente meio hora após foisurpreendida pelo acusado, o qual estava com um pano encharcado com álcool e dizendo queiria matá-la, passando a sufocá-la, pressionando o pano em seu rosto. Nesse momento a camaquebrou e, como rolou para o chão, conseguiu gritar e chamar seu filho Felipe, destacando queo acusado continuava sufocando-a. Felipe entrou no quarto e perguntou "pai, o que você estáfazendo-", quando este respondeu "eu falei que ia matar sua mãe". Em seguida, o acusado lhedeu um soco e saiu, mas antes afirmou que dessa vez ela tinha escapado, mas que naquelasemana a mataria. Destacou que no dia seguinte o acusado ligou várias vezes para o seu celular,bem como de Felipe, sendo que numa dessas ligações reafirmou que não escaparia. Informouque após os fatos ouviu comentários de pessoas conhecidas do acusado de que ele dizia que acasa, o carro e a moto eram seus, não tendo Analice qualquer direito sobre referidos bens, bemassim que a mesma estaria tirando todo o seu dinheiro no final do mês. Também ouviu queValdecir teria dito "é, eu falei que ia matar ela, eu ia pegar mais ou menos uns 7 anos de cadeia,mais que isso não iam me dar, aí eu saia e criava meus filhos depois", já que era réu primário(fls. 75). Felipe Fabiani, de apenas doze anos de idade, filho da vítima eEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 5do acusado, sob o crivo do contraditório, relatou que no final da tarde de domingo, após passaro fim de semana na companhia do pai, este o levou na casa de sua mãe e, ao lá chegar, pediupara reatar o relacionamento com ela, entretanto, diante da sua resposta negativa disse que iriamatá-la. Destacou que não teve qualquer discussão anterior. Contou que na madrugada do diaseguinte acordou com os gritos de sua mãe e foi até o seu quarto, momento em que presenciouseu pai tentando sufocá-la com um pano embebido de álcool. Afirmou que quando seu pai lheviu, cessou com as investidas, no entanto, disse que naquele dia iria deixá-la, mas voltaria para"pegá-la" novamente. Acredita que seu pai só parou porque entrou no quarto. Lembrou quealguns dias antes sua avó paterna comentou que seu pai havia dito que iria matar sua mãe, masnão disse nada para esta porque não deu maior importância (fls. 75). Como se vê, não há como repelir, de plano, a competência do JúriPopular para apreciação da conduta narrada na denúncia, haja vista que o teor da provatestemunhal ora colacionada está diametralmente oposto ao preconizado pelo acusado, quandoaduz, em juízo, que não agiu dolosamente contra a vítima ou que pretendia resultado diverso doque lhe é imputado. Sob tal enfoque, infere-se do caderno processual que o contextoprobante não denota, de modo seguro e inconteste, que Valdecir tenha desistidovoluntariamente da prática homicida, uma vez que Felipe noticia, em seu depoimento, de queacredita que o acusado desistiu de seu intento em virtude da sua presença no local dos fatos,circunstância que, acaso referendada pelo Conselho Popular, repele a pretensão ora veiculada,pois, "Na desistência voluntária, o agente interrompe o processo de execução que iniciara; elecessa a execução, porque o quis interromper (mesmo que haja sido por medo, remorso oudecepção), e não porque tenha sido impedido por fator externo à sua vontade" (TJDF; Rec. n.º2007.10.5.008105-6; Ac. 313.866; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE05/08/2008; pág. 90). Infere-se, por conseguinte, que as provas colhidas no processadonão são capazes de suportar, de forma inequívoca, quaisquer das versões defensivas, porquantohá nos autos elementos probatórios que contrariam as assertivas do acusado. Neste diapasão, da prova amealhada no sumário da culpa,sobretudo nos depoimentos destacados, vislumbra-se a existência de indícios suficientes deautoria delitiva, sendo que a controvérsia acerca do animus não pode ser apurada sem que seadentre na análise aprofundada do conjunto probatório, o que não é possível neste momentoprocessual. Vê-se que as provas amealhadas apontam mais de uma versão sobre os motivos daagressão e em quais reais circunstâncias ocorreu, a saber, se o réu agiu ou não com intuitohomicida e se, mesmo tento iniciado a ação com tal intenção, posteriormente abandonou oresultado mais gravoso, sendo imperativo que tal exame seja remetido à apreciação peloTribunal do Júri. Em respeito à necessidade de afirmar tão somente se há indíciosde autoria e materialidade para a (im)pronúncia do acusado, e considerando que "É nula,conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola ademonstração da concorrência dos seus pressupostos legais e assume, com afirmaçõesapodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeitaEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 6peremptoriamente a da defesa (v..g., RTJ 136/1215, 140/917, HC 73.126, DJ 17-5-96, RHC77.044, 26-5-98, DJ 7-8-98)" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de ProcessoPenal Comentado. V. 2. 12. ed. Saraiva: São Paulo, 2009, p. 62), em relação à tese ventiladapela defesa, de ausência de dolo homicida/desistência voluntária, tem-se que, neste momentoprocessual, é de se valer a máxima do princípio in dubio pro societate, consoante entendimentojá exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL PENAL – JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA – ABERRATIO ICTUS – PRETENDIDA DESPRONÚNCIA PELA NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – ARGUMENTO NÃO CONFIGURADO ESTREME DE DÚVIDA – INADMISSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM – IMPOSSIBILIDA DE DÚVIDAS QUE DEVEM SER REMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RECURSO DESPROVIDO. Para a pronúncia basta prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Tratando-se de pronúncia, a análise da intenção subjetiva do agente deve ser remetida ao Conselho de Sentença. [...] (TJSC, Recurso Criminal n. 20080301205, de Lages. Relator: Des. Amaral e Silva. Data Decisão: 21/10/2008). A propósito: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURA SOBRE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA AÇÃO DO PRONUNCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR. Havendo dúvida acerca do animus necandi e da desistência voluntária, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-las, procedendo ao exame e à valoração das provas, a teor do estatuído no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal [...]" (TJSC; Recurso Criminal n.º 2008.024798-7, rel. Des. Newton Varella Júnior). Nesta senda, por força das suficientes provas de materialidade eautoria, bem assim da necessidade de avaliação do suporte probatório no tocante ao animus doagente, não há como reconhecer, de plano, o instituto da desistência voluntária.Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 7 Diante disso, nesta fase do procedimento – mero juízo deadmissibilidade da acusação – estão presentes indícios suficientes de autoria para que o réuValdecir Fabiani seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo permitido aeste Juízo ingressar de forma mais aprofundada no mérito da ação. No que tange às qualificadoras, é cediço que sua exclusão na fasede pronúncia somente se faz possível quando inexistir no processado qualquer elementorazoável a apoiá-la. Caso contrário, havendo suporte no contexto probatório, de modo a pelomenos deixar dúvida quanto a sua ocorrência, a celeuma deve ser solucionada pelo Tribunal doJúri. No caso em tela, está em pauta aquela prevista no § 2º, II, do art.121 do Código Penal, a saber, o motivo fútil. Leciona Celso Delmanto, sobre a qualificadora, que o homicídioassim qualificado é aquele "praticado por motivo insignificante, sem importância, totalmentedesproporcionado em relação ao crime, em vista de sua banalidade" (Código PenalComentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 353). O mesmo doutrinador lembra que omotivo fútil não pode ser confundido com a falta de motivos e tampouco com o motivo injusto,já que este pode ou não ser fútil. Segundo Guilherme de Souza Nucci "mata-se futilmente quandoa razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldosocial ou moral, veementemente condenável" (Código penal comentado, São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2000, p. 314). In casu, pelo exame dos elementos de prova, constata-se, àprimeira vista, que o crime noticiado teria sido motivado pelo fato da vítima ter negado seupedido de reconciliação, bem assim porque este queria se livrar da pensão alimentícia paga aosfilhos. Ao lecionar sobre o motivo fútil, em particular caracterizado pelociúme, Leopoldo Mameluque adverte: "O fim de um relacionamento amoroso, no entanto,pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente apósa detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, épossível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa quedeterminou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ouseja, desproporcional em virtude da causa que a determinou" (Manual do novo júri. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2008, p. 81). Assim, a submissão ao julgamento pelo Júri da qualificadorainserida no inciso II do § 2.º do art. 121 do Código Penal é medida que se impõe. No tocante à qualificadora prevista no inciso III do § 2.º do art.121 do Código Penal (asfixia), narra a denúncia que o acusado obstruiu as vias respiratórias davítima com um pano e subiu em cima dela, a fim de asfixiá-la até a morte.Endereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 8 Há nos autos prova da sua provável ocorrência, pois a vítimaafirma, categoricamente, que o acusado entrou em seu quarto e, já ao lado da cama,surpreendeu-a com um pano embebido de álcool e disse "agora vou te matar", passando asufocá-la, pressionando referido pano em sua boca e nariz. Embora os peritos que realizaram o exame de corpo de delitotenham respondido negativamente ao quesito que indagava se a ofensa foi produzida comasfixia, em suas conclusões afirmaram que a vítima possuía hematomas na base do nariz (fls.04). É questão a ser posta à apreciação do Conselho de Sentença. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídasquando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando tambémquanto a elas o princípio in dubio pro societate" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código deprocesso penal interpretado, 8ª ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 921). Dessa forma, mantém-se a qualificadora prevista no inciso III do§ 2.º do art. 121 do Código Penal.Do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal Por fim, o crime de ameça (art. 147, caput, do Código Penal)também encontra amparo em elementos trazidos aos autos, haja vista que Felipe, filho davítima e do acusado, contou que ao parar com a agressão Valdecir disse que iria deixá-la, masvoltaria novamente para matá-la. A vítima, por sua vez, também contou que após cessar asagressões e antes de sair da sua casa lhe disse que dessa vez tinha escapado, mas que nessamesma semana a mataria. Assim, quanto aos crimes conexos, a pronúncia é a solução que seimpõe, quando há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, tal como ocorre como crime principal (doloso contra a vida). A propósito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS I E III E ART. 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO II, §4º, INCISO II, DA LEI nº 9.455/97. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA. Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri. No presente caso, vislumbrada a existência de indícios de autoria e prova de materialidade dos crimes conexos, escorreita foi aEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br
    • fls. 9 determinação do e. Tribunal de origem para que tais crimes fossem julgados pelo Tribunal do Júri, assim como o delito doloso contra a vida" (STJ; HC 88192/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 8.11.2007). Portanto, inviável o decreto absolutório, devendo o delito serjulgado pelo Tribunal Popular. Ante o exposto, julgo admissível a denúncia para o fim depronunciar o acusado Valdecir Fabiani, qualificado nos autos, como incurso nas sanções doart. 121, § 2.º, II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, juntamente com o delito conexoprevisto no art. 147 do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal de Júri destacomarca, em data oportuna. Considerando inalterada a situação estampada na decisão de fls.48-50, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para fins do art. 422 do Código deProcesso Penal. Xanxerê (SC), 20 de março de 2012. Paula Botke e Silva Juíza de DireitoEndereço: Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xxecri@tjsc.jus.br