Minuta de Edital da Lei de Incentivo à Cultura 2011 - Pessoa Jurídica

Lei Estadual de Incentivo à Cultura EDITAL 2011 PESSOA FÍSICA, JURÍDICA E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSEO Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação EliasMansour - FEM, em cumprimento a Lei Estadual n.º 2.312 de outubro de 2010, institui o edital namodalidade de apoio fiscal, que receberá projetos artístico-culturais de produção, circulação,formação, leitura, memória, difusão, conservação, criação e eventos, conforme a seguir:1. Condições de apresentação:1.1. O projeto cultural deve ser elaborado em formulário padrão, modelo Anexo I - edição 2011,disponível nos locais citados no item 8, em 05 (cinco) cópias do formulário e anexos conformeestipulado no item 6..1.2. O projeto deve conter título, objetivos, metas, atividades e prazo de execução e indicação dosrecursos envolvidos.1.3. No caso de inscrição impressa, todas as laudas do projeto devem ser assinadas peloproponente, pessoa física ou jurídica, e postado em envelope único, que conterá a identificação doprojeto, proponente e município. Não podendo o proponente encadernar, colocar em pasta ou capa,sob pena de não recebimento da inscrição.1.4. Será aceito somente um projeto cultural por proponente, pessoa física, pessoa jurídica eentidades representativas de classe.2. Impedimentos:2.1. São impedidos de utilizar o incentivo para projetos culturais:a) contribuintes de ICMS, pessoa jurídica, administradores, acionistas ou sócios;b) instituições cujo um de seus membros seja integrante da Comissão de Avaliação de Projetos(CAP) ou ainda parecerista no processo de avaliação.c) beneficiados declarados inadimplentes em editais anteriores, ou que ainda estejam em execução;d) pessoa jurídica que não comprovar, em seus estatutos ou contrato social, que é entidade sem finslucrativos, bem como o caráter e atuação cultural continuada de suas atividades por, no mínimo, 02(dois) anos, e que em caso de dissolução, seus bens sejam destinados a outras instituições demesma natureza;e) destinados a circuitos privados ou coleções particulares;f) entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Acre.3. Documentação:3.1 Deve ser anexada ao projeto cópia do Parecer de Aprovação de Prestação de Contas de projetoanterior, se já beneficiado, sob pena de impossibilidade de participar do processo de seleção, alémdos documentos a seguir especificados:

a) projeto apresentado por pessoa física: uma cópia do RG, CPF, comprovante do endereço atual,comprovante de regularização do CPF;b) Documentos especificados: uma cópia do estatuto e respectivas alterações, CNPJ, certidão dequitação de tributos estaduais e tributos federais, ata de eleição e posse do representante legal ououtro instrumento jurídico de representação devidamente registrado, comprovante de endereço dapessoa jurídica e documentos dos representantes legais. (RG, CPF e comprovante de endereço).3.2 Será obrigatória, em todas as áreas, a apresentação de currículo artístico-cultural do proponentee dos executores (oficineiros, etc) do projeto, em formulário indicado pela FEM,3.3 O proponente ainda não cadastrado deverá preencher ficha de cadastro, fornecida pela FEM,para o fim de constituição do Cadastro Estadual de Cultura, assim como os já cadastrados deverãoatualizar seus dados.4. Prazo de apresentação:4.1. O projeto cultural deve ser apresentado de 18 de abril a 03 de junho de 2011.4.2. Conta-se como termo inicial do respectivo prazo a data da postagem do respectivo projetocultural.5. Áreas de abrangência dos projetos:5.1. Os projetos deverão ser classificados pelo proponente, nos termos da tabela constante doAnexo II, em uma das seguintes áreas:a) Artes Cênicas;b) Audiovisual;c) Artes Visuais;d) Patrimônio Cultural;e) Humanidades;f) Música;g) Artes Integradas;5.2. O projeto deve indicar em quais dessas modalidades está inserido, não excluindo outrasmodalidades culturais.6. Dados indispensáveis de acordo com o projeto:a) Gravação, (masterização, mixagem), divulgação e reprodução de CD/DVD: uma cópia das letrasdas músicas impressa, cinco CDs com voz e instrumento e, no caso de DVD, roteiro do mesmo. Nocaso de divulgação de CD deverá acompanhar o projeto uma cópia devidamente pronta(capa/encarte e embalagem definitiva) e 04(quatro) cópias comuns;b) Produção de audiovisual: 05 (cinco) cópias do roteiro, currículo-artístico do pesquisador, produtore diretor.c) Exibição de audiovisual: 05 (cinco) cópias da sinopse da obra e autorização do titular dos direitosda obra para exibição, se for o caso.d) Pesquisa: 05 (cinco) cópias do projeto de pesquisa e do currículo do pesquisador;e) Publicação: 01 (uma) cópia do conteúdo impresso e 01 cópia em mídia digital (e-mail,cd,disquete) em formato PDF;f) Curso/oficina/simpósio/seminário: 05 (cinco) cópias do plano de curso, local e horário dasatividades, currículo do instrutor, número de vagas oferecidas, público alvo, carga horária;g) Montagem e/ou circulação de espetáculo: 01 (uma) cópia impressa do roteiro/texto, 01cópia em

mídia digital (e-mail, cd, disquete) em formato PDF e o currículo artístico do diretor;h) Incentivo à leitura: em caso de aquisição de obras, identificação do acervo. Em caso de outrasformas de incentivo acrescentar programação detalhada;i) Produção/Exposição: 05 (cinco) cópias do currículo artístico e portfólio;j) Eventos artístico-culturais: programação detalhada, local e data prevista de realização, público-alvo; currículo artístico e, em caso de exposição, fotos dos trabalhos/obras;k) Registro de direitos autorais: 01 (uma) cópia impressa do conteúdo a ser registrado e quatrocópias em CD;l) Rádio comunitária: 01 (uma) cópia da autorização da Anatel e, em caso de circuitos fechados,autorização do órgão competente;m) Aquisição de equipamentos/instrumentos: 05 (cinco) cópias da carta-proposta de uma loja doramo;n) Constituição e revitalização de espaços de memória: 01 (uma) cópia do projeto arquitetônicoautorizado pelo CREA, título de propriedade, autorização do proprietário quando ele não for oproponente, identificação fotográfica do acervo e parecer técnico atestando o caráter históricocultural do espaço a ser constituído/revitalizado emitido pelo Departamento de Patrimônio Histórico eCultural/FEM;6.1. Os bens permanentes adquiridos, concluída a execução do projeto, deverão ser disponibilizadosà comunidade por, no mínimo, 02 (dois) anos ou doados para uma instituição afim.7. Direito autoral:7.1. São de exclusiva responsabilidade do proponente as questões relativas a direito autoral.7.2. Na liberação do bônus, quando for o caso, o proponente assinará um termo de compromisso, seresponsabilizando pela liberação dos direitos autorais relativos à obra de terceiros e isentando aFEM de quaisquer responsabilidades.7.3. Na prestação de contas será exigida a comprovação de autorização, cujos custos podem serorçados no projeto.8. Local de distribuição de edital e entrega de projetos:8.1. Os projetos poderão ser postados nos correios até 03/06/2011 e endereçados à FEM, com sedena Rua Senador Eduardo Assmar nº 1291 – 2º Distrito – 69901-160 – Rio Branco – AC, ouentregues nos locais abaixo relacionados: a) Alto Acre: Radio Aldeia FM em Brasiléia; b) Baixo Acre: sede da Fundação Elias Mansour; em Rio Branco; c) Alto Juruá: Biblioteca Pública Estadual e Escritório da representação regional em Cruzeiro do Sul; d) Tarauacá/Envira: Biblioteca Pública Estadual; em Tarauacá. e) Purus: Biblioteca Pública Estadual, em Sena Madureira;8.2. Os projetos apresentados deverão ser inscritos (projeto e anexos) na forma que o proponenteoptar. Podendo ser entregue por escrito nos locais citados. 9. Público:9.1. Artistas, produtores culturais, comunidade em geral, entidades associativas de cultura e demais

entidades culturais sem fins lucrativos com, no mínimo, 02 (dois) anos de criação e que comprovem,através de documentos (portfólio, book), efetiva atuação na área cultural;9.2. As entidades de administração pública da área cultural, nas esferas municipal e federal, deverãoassegurar a contrapartida de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto, nãopodendo computar os gastos com seu quadro de pessoal e manutenção de suas atividades.RecursosOs projetos contemplados do presente concurso serão custeados por recursos oriundos do Governodo Acre (fonte 100), previstos no Fundo Estadual de Cultura, totalizando o valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais).10. Limite financeiro:10.1. Os limites financeiros dos projetos culturais serão:a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para projetos apresentado por pessoa física;a) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para projeto apresentado por pessoa jurídica;b) até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para entidade representativa de categoria artística deabrangência estadual, que apresentem projetos que atendam todas as 5 (cinco) regionais do Estado.10.2. O limite anual para patrocinadores será 5% do total do imposto devido da empresapatrocinadora.10.3. Gastos com pessoal de administração do projeto não podem ultrapassar a 10% (dez por cento)do valor do mesmo.10.4. A captação de recursos é parte da execução do projeto, não podendo ser remuneradaseparadamente.11. Liberação dos recursos:11.1. A liberação dos recursos será feita de forma única ou parcelada, conforme previsto nodetalhamento do projeto e/ou Termo de Compromisso, sendo o repasse realizado diretamente doFundo Estadual de Cultura para conta corrente criada e destinada ao projeto.11.1.1. A conta corrente a ser criada será aberta pelo proponente do projeto após a aprovação, embanco público ou em banco privado nos municípios onde não houver banco público.11.1.2. A FEM disponibilizará carta de abertura de conta corrente para o proponente apresentar nainstituição financeira a ser criada a conta.11.1.3 Após a abertura da conta o proponente encaminhará à FEM comprovante bancário para queesta Fundação realize o depósito do valor aprovado no projeto.11.2. Na liberação dos recursos em etapas, será exigida a prestação de contas das etapasanteriores.11.3. O remanejamento de recursos para custear despesas indispensáveis à realização do projetoserá formalizado à FEM, sujeito à apreciação.12. Comissão de avaliação:

12.1 - A Comissão de Avaliação de Projetos (CAP) será composta da seguinte forma:a) 02 (dois) representantes do Governo e respectivos suplentes;b) 02 (dois) representantes da comunidade e respectivos suplentes, indicados pelas entidades daclasse artística, que deverão apresentar cópia da ata da assembléia onde ocorreu a indicação donome, nomeados pelo Governador, para mandato igual ao prazo de execução dos projetos.c) 01 (um) representante do Conselho Estadual de Cultura – CONCULTURA e seu respectivosuplente, nomeado pelo Governador, para mandato igual ao prazo de execução dos projetos.12.2 – A Fundação Elias Mansour contratará pareceristas de renomado conhecimento técnico-artístico para a elaboração de pareceres técnicos sobre os projetos apresentados;13. Processo de avaliação:13.1. A avaliação dos projetos será feita até 30 (trinta) dias considerando o seguinte:a) propor, o projeto, viabilidade de execução, acesso do público ao produto, interação social egarantia de sua circulação no território acreano, com representação das 5 regionais do Estado;b) qualidade artístico-cultural, conforme parecer técnico a ser elaborado por pareceristas indicadospela FEM;c) currículo do proponente.13.2. Os pareceres deverão ser documentados, fundamentados e registradas em atas as decisõesda Comissão de Avaliação de Projeto.13.3. Para efeito de pontuação dos critérios, a Comissão deverá levar em conta que os itens terãoas seguintes pontuações: o item “a” valerá 40 (quarenta) pontos, o item “b” valerá 50 (cinqüenta)pontos e o item “c” valerá 10 (dez) pontos.13.4. O projeto poderá ser incentivado parcialmente, mediante prévia consulta da CAP ao seuproponente e sua necessária aquiescência, desde que não inviabilize a sua realização oucomprometa a sua qualidade, mediante termo de aceitação assinado pelos membros da CAP e peloproponente;13.5. Os projetos não contemplados, aptos à execução por ordem de classificação serão executadosnos casos de desistência ou impedimento dentre os aprovados.13.6. Os projetos (e anexos) sem contemplação, poderão ser devolvidos 60 dias após a diplomaçãodos aprovados, desde que solicitado previamente pelo proponente;13.7. Os projetos aprovados serão executados em até um ano, contado a partir do repasse dorecurso, ficando o proponente impossibilitado de concorrer, no período subsequente, aos editais daLei de Incentivo a Projetos Culturais.13.8. O proponente, pessoa jurídica, que se sentir prejudicado com as conclusões a serem emitidaspela CAP, quando da avaliação do projeto por ele apresentado, poderá interpor pedido dereconsideração de projeto cultural, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da lista deprojetos contemplados, ficando a comissão com prazo de 05 (cinco) dias para rever a situação dorecorrente, sendo possível à prorrogação em caso de necessidade.14. Comprovação de patrocínio e divulgação institucional:14.1. O incentivo ao projeto será confirmado pela FEM mediante a apresentação de DAE oudepósito bancário, emitido pelo proponente o patrocinador do projeto, aproveitado em 100% pelopatrocinador para pagamento do ICMS;

14.2 Os depósitos fiscais deverão ser efetuados pelas empresas até o último dia útil do exercíciofinanceiro vigente (2011);14.3. O depósito fiscal será revertido em dinheiro e seu repasse ao projeto pode ser parcelado,sendo obrigatória a divulgação do financiador (Governo do Estado) e patrocinador (empresa) nasobras, impressos, trabalhos, veiculação na mídia e atividades resultantes dos projetos beneficiados,conforme plano de mídia do projeto, orientações de gerenciamento e modelo anexo III.15. Prestação de contas e sua forma:15.1. A prestação de contas do projeto cultural financiado deverá ser entregue à FEM em, nomáximo, um mês após o término das atividades do projeto, conforme prazo específico estipulado noTermo de Compromisso, na forma a seguir:1. Relatório: digitado com informações e avaliação sobre a execução das atividades, em formuláriopróprio a ser indicado pela FEM.2. Comprovantes de gastos: notas fiscais originais, para produtos industrializados; notas de ISS paraprestação de serviços e, nos demais casos, recibos, identificando CPF, RG ou CNPJ e endereço doemitente e do favorecido, bem como o fim do mesmo.3. Comprovantes de realização e divulgação institucional, conforme o tipo de projeto:a) Projetos em geral: fotografias, cartazes, folder, convites, solicitações, imagens, parceiros, local edata de realização;b) Eventos: público e programação;c) Cota institucional: no mínimo 5% (cinco por cento) da produção literária, audiovisual, fonográfica,postal, recortes de jornal, catalográfica e de ingressos. Os ingressos devem ser repassados antesdas atividades;d) Curso/oficina: data e local de realização, inscrição, controle de frequência, certificado.15.2. A ausência de qualquer um dos itens solicitados implicará em reprovação da prestação decontas e consequente inadimplência do proponente.16. Inobservância ao Edital e casos omissos:16.1. Depois de encerrados os trabalhos de avaliação e julgamento dos projetos de culturaapresentados no prazo deste edital, nos termos do item 13 e incisos, por ato de delegação decompetência registrado em ata de reunião da CAP, que se reunirá para esse único fim, caberá aoDepartamento de Incentivos Fiscais à Cultura da Fundação Elias Mansour as determinações sobreos projetos de cultura, já em execução ou em atraso para inicio de execução, que envolvam:a) realocação ou remanejamento de recursos entre as metas indicadas no projeto cultural paraconsecução de seus objetivos;b) pedidos de adaptações e ajustes no objeto do projeto cultural desde que não venha a modificá-loem sua composição e forma original;16.2. Os casos omissos serão decididos pela Comissão – CAP até a publicação do resultado final, e,após, pelo Departamento de Incentivos Fiscais à Cultura da Fundação de Cultura e ComunicaçãoElias Mansour – FEM, e, em última instância, pela Presidência da instituição. Rio Branco – Acre, 18 de Abril de 2011. Dircinei Francisco Lima de Souza Diretor-Presidente

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by Eduardo Carneiro on Apr 05, 2011

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