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  1. 1. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96Lei de Diretrizes e BasesLei de Diretrizes e Basesda Educação Nacionalda Educação NacionalDébora CastroDébora CastroSocióloga e Coordenadora de atividades do ProgramaSocióloga e Coordenadora de atividades do ProgramaEscola de Conselhos/PREAE-UFMSEscola de Conselhos/PREAE-UFMS
  2. 2.  A Lei 9.394/96 veio para revogar a primeira leiA Lei 9.394/96 veio para revogar a primeira lei((nº4.024/61) que estabelecia as diretrizes daque estabelecia as diretrizes daeducação no país.educação no país.– A educação é direito de todos e será dado noA educação é direito de todos e será dado nolar ou na escola;lar ou na escola;– Ensino primário obrigatório e só seráEnsino primário obrigatório e só seráministrado na língua nacional;ministrado na língua nacional;
  3. 3. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988 Art. 6o São direitos sociaisArt. 6o São direitos sociais a educaçãoa educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aossegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.desamparados, na forma desta Constituição. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios:Municípios:V - proporcionar os meios de acesso à cultura,V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educaçãoà educação e à ciência;e à ciência; Art. 30. Compete aos Municípios:Art. 30. Compete aos Municípios:VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas deVI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas deeducação infantil e de ensino fundamental;educação infantil e de ensino fundamental;CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTOCAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Art. 205.Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovidaA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovidae incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimentoe incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimentoda pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para oda pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para otrabalho.trabalho.
  4. 4. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988 Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e oII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e osaber;saber;III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituiçõesIII - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituiçõespúblicas e privadas de ensino;públicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas eplanos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas etítulos, aos das redes públicas;títulos, aos das redes públicas;VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;VII - garantia de padrão de qualidade.VII - garantia de padrão de qualidade.VIII -VIII - piso salarial profissional nacionalpiso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolarpara os profissionais da educação escolarpública, nos termos de lei federal.pública, nos termos de lei federal.Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadoresParágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadoresconsiderados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para aconsiderados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para aelaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, doselaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  5. 5. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua ofertaI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua ofertagratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino;preferencialmente na rede regular de ensino;IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos deIV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos deidade;idade;V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,segundo a capacidade de cada um;segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programasVII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programassuplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência àsuplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência àsaúde.saúde.§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou suaoferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensinofundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pelafundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pelafreqüência à escola.freqüência à escola.
  6. 6. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988      Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimosArt. 210. Serão fixados conteúdos mínimospara o ensino fundamental, de maneira apara o ensino fundamental, de maneira aassegurar formação básica comum e respeitoassegurar formação básica comum e respeitoaos valores culturais e artísticos, nacionais eaos valores culturais e artísticos, nacionais eregionais.regionais.§ 2º - O ensino fundamental regular ser᧠2º - O ensino fundamental regular seráministrado em língua portuguesa, asseguradaministrado em língua portuguesa, asseguradaàsàs comunidades indígenascomunidades indígenas também atambém autilização de suas línguas maternas eutilização de suas línguas maternas eprocessos próprios de aprendizagem.processos próprios de aprendizagem.
  7. 7. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicípiosArt. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosorganizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dosTerritórios, financiará as instituições de ensino públicas federais eTerritórios, financiará as instituições de ensino públicas federais eexercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva,exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva,de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais ede forma a garantir equalização de oportunidades educacionais epadrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistênciapadrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistênciatécnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aostécnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios;Municípios;§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensinofundamental e na educação infantil.fundamental e na educação infantil.§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamenteno ensino fundamental e médio.no ensino fundamental e médio.§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados eos Municípios definirão formas de colaboração, de modo aos Municípios definirão formas de colaboração, de modo aassegurar a universalização do ensino obrigatório.assegurar a universalização do ensino obrigatório.§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente aoensino regular.ensino regular.    
  8. 8. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional deArt. 214. A lei estabelecerá o plano nacional deeducação, de duração plurianual, visando àeducação, de duração plurianual, visando àarticulação e ao desenvolvimento do ensino emarticulação e ao desenvolvimento do ensino emseus diversos níveis e à integração das ações doseus diversos níveis e à integração das ações doPoder Público que conduzam à:Poder Público que conduzam à:I - erradicação do analfabetismo;I - erradicação do analfabetismo;II - universalização do atendimento escolar;II - universalização do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formação para o trabalho;IV - formação para o trabalho;V - promoção humanística, científica e tecnológicaV - promoção humanística, científica e tecnológicado País.do País.
  9. 9. Constituição da RepúblicaConstituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988Federativa do Brasil de 1988E para finalizar a EDUCAÇÂO na Constituição:E para finalizar a EDUCAÇÂO na Constituição: Art. 227. É dever da família, da sociedade e doArt. 227. É dever da família, da sociedade e doEstado assegurar à criança e ao adolescente,Estado assegurar à criança e ao adolescente,comcom absoluta prioridadeabsoluta prioridade, o direito à vida, à, o direito à vida, àsaúde, à alimentação,saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, aoprofissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar erespeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de todacomunitária, além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação,forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão.exploração, violência, crueldade e opressão.
  10. 10. Lei nº8.069/90Lei nº8.069/90Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e aoCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e aoLazerLazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo paravisando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo parao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,assegurando-se-lhes:assegurando-se-lhes:I - igualdade de condições para o acesso e permanência naI - igualdade de condições para o acesso e permanência naescola;escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer àsIII - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer àsinstâncias escolares superiores;instâncias escolares superiores;IV - direito de organização e participação em entidadesIV - direito de organização e participação em entidadesestudantis;estudantis;V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciênciaParágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciênciado processo pedagógico, bem como participar da definição dasdo processo pedagógico, bem como participar da definição daspropostas educacionais.propostas educacionais.
  11. 11. Lei nº8.069/90Lei nº8.069/90 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveramI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveramacesso na idade própria;acesso na idade própria;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,preferencialmente na rede regular de ensino;preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,segundo a capacidade de cada um;segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescenteVI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescentetrabalhador;trabalhador;VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares deVII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares dematerial didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua ofertairregular importa responsabilidade da autoridade competente.irregular importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensinofundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pelafundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pelafreqüência à escola.freqüência à escola. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilosArt. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilosna rede regular de ensino.na rede regular de ensino.
  12. 12. Lei nº8.069/90Lei nº8.069/90 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamentalArt. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamentalcomunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;I - maus-tratos envolvendo seus alunos;II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados osII - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados osrecursos escolares;recursos escolares;III - elevados níveis de repetência.III - elevados níveis de repetência. Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novasArt. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novaspropostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática epropostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática eavaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos doavaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos doensino fundamental obrigatório.ensino fundamental obrigatório. Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais,Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais,artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e doartísticos e históricos próprios do contexto social da criança e doadolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso àsadolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso àsfontes de cultura.fontes de cultura. Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão eArt. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão efacilitarão a destinação de recursos e espaços para programaçõesfacilitarão a destinação de recursos e espaços para programaçõesculturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
  13. 13. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 1º A educação abrange os processosArt. 1º A educação abrange os processosformativos que se desenvolvem na vidaformativos que se desenvolvem na vidafamiliar, na convivência humana, nofamiliar, na convivência humana, notrabalho, nas instituições de ensino etrabalho, nas instituições de ensino epesquisa, nos movimentos sociais epesquisa, nos movimentos sociais eorganizações da sociedade civil e nasorganizações da sociedade civil e nasmanifestações culturais.manifestações culturais.
  14. 14. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintesArt. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios:princípios:I - igualdade de condições para o acesso e permanência naI - igualdade de condições para o acesso e permanência naescola;escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar aII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar acultura, o pensamento, a arte e o saber;cultura, o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;VII - valorização do profissional da educação escolar;VII - valorização do profissional da educação escolar;VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei eVIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei eda legislação dos sistemas de ensino;da legislação dos sistemas de ensino;IX - garantia de padrão de qualidade;IX - garantia de padrão de qualidade;X - valorização da experiência extra-escolar;X - valorização da experiência extra-escolar;XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e asXI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e aspráticas sociais.práticas sociais.
  15. 15. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivadoArt. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivadomediante a garantia de:mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a eleI - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a elenão tiveram acesso na idade própria;não tiveram acesso na idade própria;II - universalização do ensino médio gratuito;II - universalização do ensino médio gratuito;III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos comIII - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos comnecessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero aIV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero aseis anos de idade;seis anos de idade;V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criaçãoV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criaçãoartística, segundo a capacidade de cada um;artística, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meioVIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meiode programas suplementares de material didático-escolar, transporte,de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,alimentação e assistência à saúde;alimentação e assistência à saúde;X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamentalX – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamentalmais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em quemais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em quecompletar 4 (quatro) anos de idade.completar 4 (quatro) anos de idade.
  16. 16. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquerArt. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquercidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade decidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade declasse ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poderclasse ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o PoderPúblico para exigi-lo.Público para exigi-lo.§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com aassistência da União:assistência da União:I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens eI - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens eadultos que a ele não tiveram acesso;adultos que a ele não tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada pública;II - fazer-lhes a chamada pública;III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeirolugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguidalugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguidaos demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais eos demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais elegais.legais.§ 3º Qualquer das partes mencionadas no§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caputcaput deste artigo tem legitimidade paradeste artigo tem legitimidade parapeticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal,peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal,sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir ooferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime deoferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime deresponsabilidade.responsabilidade.§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Públicocriará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentementecriará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentementeda escolarização anterior.da escolarização anterior.
  17. 17. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 6Art. 6oo É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partirÉ dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partirdos seis anos de idade, no ensino fundamental.dos seis anos de idade, no ensino fundamental. Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, emArt. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, emregime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando osdiferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletivadiferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletivaem relação às demais instâncias educacionais.em relação às demais instâncias educacionais. Art. 9º A União incumbir-se-á de:Art. 9º A União incumbir-se-á de:I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, oI - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, oDistrito Federal e os Municípios;Distrito Federal e os Municípios;III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosIII - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimentoMunicípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimentoprioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensinocompetências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensinomédio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurarmédio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurarformação básica comum;formação básica comum;
  18. 18. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: III - elaborar e executar políticas e planosIII - elaborar e executar políticas e planoseducacionais, em consonância com as diretrizeseducacionais, em consonância com as diretrizese planos nacionais de educação, integrando ee planos nacionais de educação, integrando ecoordenando as suas ações e as dos seuscoordenando as suas ações e as dos seusMunicípios;Municípios; V - baixar normas complementares para o seuV - baixar normas complementares para o seusistema de ensino;sistema de ensino; VI -VI - assegurar o ensino fundamental eassegurar o ensino fundamental eoferecer, com prioridade, o ensino médiooferecer, com prioridade, o ensino médio aatodos que o demandarem, respeitado o dispostotodos que o demandarem, respeitado o dispostono art. 38 desta Lei;no art. 38 desta Lei;
  19. 19. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dosI - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dosseus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planosseus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planoseducacionais da União e dos Estados;educacionais da União e dos Estados;II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seuIV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seusistema de ensino;sistema de ensino;V -V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, comoferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, comprioridade, o ensino fundamentalprioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis, permitida a atuação em outros níveisde ensino somente quando estiverem atendidas plenamente asde ensino somente quando estiverem atendidas plenamente asnecessidades de sua área de competência e com recursos acima dosnecessidades de sua área de competência e com recursos acima dospercentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutençãopercentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutençãoe desenvolvimento do ensino.e desenvolvimento do ensino.VI -VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
  20. 20. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns eArt. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns eas do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos deVI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos deintegração da sociedade com a escola;integração da sociedade com a escola;VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for oVII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for ocaso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos,caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos,bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;VIII –VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competentenotificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competenteda Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público ada Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público arelação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima derelação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima decinqüenta por cento do percentual permitido em lei.cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.
  21. 21. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:I - participar da elaboração da proposta pedagógica doI - participar da elaboração da proposta pedagógica doestabelecimento de ensino;estabelecimento de ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo aII - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo aproposta pedagógica do estabelecimento de ensino;proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estratégias de recuperação para osIV - estabelecer estratégias de recuperação para osalunos de menor rendimento;alunos de menor rendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,além de participar integralmente dos períodos dedicadosalém de participar integralmente dos períodos dedicadosao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimentoao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimentoprofissional;profissional;VI - colaborar com as atividades de articulação daVI - colaborar com as atividades de articulação daescola com as famílias e a comunidade.escola com as famílias e a comunidade.
  22. 22. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 14. Os sistemas de ensino definirão asArt. 14. Os sistemas de ensino definirão asnormas da gestão democrática do ensinonormas da gestão democrática do ensinopúblico na educação básica, de acordo com aspúblico na educação básica, de acordo com assuas peculiaridades e conforme os seguintessuas peculiaridades e conforme os seguintesprincípios:princípios: I - participação dos profissionais da educaçãoI - participação dos profissionais da educaçãona elaboração do projeto pedagógico da escola;na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar eII - participação das comunidades escolar elocal em conselhos escolares ou equivalentes.local em conselhos escolares ou equivalentes.
  23. 23. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 22. A educação básica tem porArt. 22. A educação básica tem porfinalidades desenvolver o educando,finalidades desenvolver o educando,assegurar-lhe a formação comumassegurar-lhe a formação comumindispensável para o exercício daindispensável para o exercício dacidadania e fornecer-lhe meios paracidadania e fornecer-lhe meios paraprogredir no trabalho e em estudosprogredir no trabalho e em estudosposteriores.posteriores.
  24. 24. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Sobre Educação Infantil:Sobre Educação Infantil: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica,Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica,tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seistem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seisanos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual eanos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual esocial, complementando a ação da família e da comunidade.social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em:Art. 30. A educação infantil será oferecida em:I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até trêsI - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até trêsanos de idade;anos de idade;II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á medianteArt. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á medianteacompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem oacompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem oobjetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensinoobjetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensinofundamental.fundamental.
  25. 25. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Sobre o Ensino Fundamental:Sobre o Ensino Fundamental: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuitoArt. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuitona escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo ana escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo aformação básica do cidadão, mediante:formação básica do cidadão, mediante:I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos oI - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos opleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia,II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia,das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista aIII - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista aaquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana eIV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana ede tolerância recíproca em que se assenta a vida social.de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas eassegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas eprocessos próprios de aprendizagem.processos próprios de aprendizagem.§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distânciautilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.§ 5§ 5oo O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente,O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente,conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo comoconteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo comodiretriz a Lei ndiretriz a Lei noo 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto daCriança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de materialCriança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de materialdidático adequado.didático adequado.
  26. 26. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Art. 33. O ensino religioso, de matrículaArt. 33. O ensino religioso, de matrículafacultativa, é parte integrante da formaçãofacultativa, é parte integrante da formaçãobásica do cidadão e constitui disciplinabásica do cidadão e constitui disciplinados horários normais das escolas públicasdos horários normais das escolas públicasde ensino fundamental, assegurado ode ensino fundamental, assegurado orespeito à diversidade cultural religiosa dorespeito à diversidade cultural religiosa doBrasil, vedadas quaisquer formas deBrasil, vedadas quaisquer formas deproselitismo.proselitismo.
  27. 27. Lei nº9.394/96Lei nº9.394/96 Do ensino médio:Do ensino médio: Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, teráArt. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terácomo finalidades:como finalidades:I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,possibilitando o prosseguimento de estudos;possibilitando o prosseguimento de estudos;II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo,II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo,de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação oude modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ouaperfeiçoamento posteriores;aperfeiçoamento posteriores;III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e oIII - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e odesenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e asArt. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e asseguintes diretrizes:seguintes diretrizes:I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, dasI - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, dasletras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língualetras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a línguaportuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício daportuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício dacidadania;cidadania;II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pelaIII - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pelacomunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades dacomunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades dainstituição.instituição.IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as sériesIV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as sériesdo ensino médio.do ensino médio.
  28. 28. Política NacionalPolítica Nacional Plano Nacional da Educação:Plano Nacional da Educação:Esse é um Plano desenvolvido para nortear a política educacional eEsse é um Plano desenvolvido para nortear a política educacional eestabelece normas de curto, médio e longo com o objetivo de melhorar aestabelece normas de curto, médio e longo com o objetivo de melhorar aoferta e qualidade nos diversos níveis da educação.oferta e qualidade nos diversos níveis da educação. Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil:Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil:Esses parâmetros foram criados com o intuito de subsidiar a políticaEsses parâmetros foram criados com o intuito de subsidiar a políticaeducacional infantil, devido a sua historicidade.educacional infantil, devido a sua historicidade. Esses parâmetros foram criados a Parâmetros Curriculares Nacionais:Esses parâmetros foram criados a Parâmetros Curriculares Nacionais:Os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN - são referências de qualidadeOs Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN - são referências de qualidadepara os Ensinos Fundamental e Médio do país com o objetivo de propiciarpara os Ensinos Fundamental e Médio do país com o objetivo de propiciarsubsídios à elaboração e reelaboração do currículo, tendo em vista um projetosubsídios à elaboração e reelaboração do currículo, tendo em vista um projetopedagógico em função da cidadania do aluno e uma escola em que sepedagógico em função da cidadania do aluno e uma escola em que seaprende mais e melhor. Com uma proposta inovadora e abrangente,aprende mais e melhor. Com uma proposta inovadora e abrangente,expressam o empenho em criar novos laços entre ensino e sociedade eexpressam o empenho em criar novos laços entre ensino e sociedade eapresentar idéias do "que se quer ensinar", "como se quer ensinar" e "paraapresentar idéias do "que se quer ensinar", "como se quer ensinar" e "paraque se quer ensinar“. Os PCN não são uma coleção de regras e sim, um pilarque se quer ensinar“. Os PCN não são uma coleção de regras e sim, um pilarpara a transformação de objetivos, conteúdo e didática do ensino.para a transformação de objetivos, conteúdo e didática do ensino.
  29. 29. Perguntas:Perguntas: O por quê é necessário que umaO por quê é necessário que umaadolescente travesti freqüente a escola?adolescente travesti freqüente a escola? Requisitar uma vaga num CEINF que nãoRequisitar uma vaga num CEINF que nãopossui vagas pode ser considerado comopossui vagas pode ser considerado comoviolação de direito? Por quê?violação de direito? Por quê? Como será medido a qualidade naComo será medido a qualidade naEducação?Educação?
  30. 30. Para refletir:Para refletir: A educação sozinha não faz grandes mudanças, masA educação sozinha não faz grandes mudanças, masnenhuma grande mudança se faz sem educação”.nenhuma grande mudança se faz sem educação”.(Bernardo Toro)(Bernardo Toro) ““A educação sozinha não faz grandes mudanças, masA educação sozinha não faz grandes mudanças, masnenhuma grande mudança se faz sem educação”.nenhuma grande mudança se faz sem educação”.(Conferência de Jontiem)(Conferência de Jontiem)

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