Revisao norma ambiental
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Revisao norma ambiental Document Transcript

  • 1. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE MANUAL DE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS RODOVIÁRIOS DEINFRA REVISÃO MARÇO DE 2006Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  • 2. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE APRESENTAÇÃO O Departamento Estadual da Infraestrutura - DEINFRA/SC apresenta a revisão do Manualde Procedimentos Ambientais Rodoviários, em atendimento aos compromissos assumidos noContrato de Empréstimo N0 1390/OC-BR, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o BancoInteramericano de Desenvolvimento – BID, para o Programa Rodoviário do Estado – BID IV. Este documento é previsto para contar com um caráter dinâmico, compreendendo umconjunto de procedimentos e ações que visam a efetiva implantação de uma Política Ambientalpara o setor rodoviário e a incorporação freqüente de adequações necessárias, ditadas pelaexperiência na implementação das atividades relativas a obras e serviços rodoviários. O Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários está organizado em capítulos compaginação independente de maneira a possibilitar sua atualização sempre que houvernecessidade. Esta versão da revisão do Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários e daIS – 05 – Estudo e Projeto de Meio Ambiente, assim como a revisão e complementação de outrasInstruções de Serviços e elaboração de Especificações Técnicas dirigidas aos serviçosambientais, visam a divulgação e consenso no âmbito interno do DEINFRA/SC, promovida pelaGerência de Meio Ambiente – GEMAM, de forma a aprimorar o conteúdo do documento. Esta revisão do Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários do DEINFRA foiaprovada através de Resolução do Conselho Administrativo do DEINFRA, Resolução CA nº 0125,de 16 de Maio de 2006 .Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  • 3. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE ÍNDICE1. INTRODUÇÃO .....................................................................................................................1-12. QUADRO INSTITUCIONAL .................................................................................................2-1 2.1. O SETOR RODOVIÁRIO EM SANTA CATARINA .....................................................................2-2 2.2. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ............................................................................2-3 2.2.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEINFRA ...........................................................2-7 2.3. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ........................................................................................2-73. QUADRO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL..........................................................................3-1 3.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................3-1 3.2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL .............................................................................................3-3 3.3. ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL....................................................................................3-5 3.4. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL .......................................................................................3-7 3.5. QUESTÕES JURÍDICAS AMBIENTAIS RELACIONADAS AOS EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS 3-8 3.5.1. MATA ATLÂNTICA E RECURSOS FLORESTAIS .............................................................3-9 3.5.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ................................................................3-10 3.5.3. COMPENSAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ....................................................................3-12 3.5.4. USO DO SOLO, GERENCIAMENTO COSTEIRO E PLANOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ...................................................................................................................3-13 3.5.5. DESAPROPRIAÇÕES ..............................................................................................3-15 3.5.6. PROTEÇÃO DAS ÁGUAS .........................................................................................3-17 3.5.7. EXTRAÇÃO MINERAL E MOVIMENTAÇÃO DE SOLOS ..................................................3-18 3.5.8. TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E ZONAS DE PERIGO AMBIENTAL. .................3-20 3.5.9. MANEJO DE PRODUTOS PERIGOSOS E DE RESÍDUOS SÓLIDOS ................................3-24 3.5.10. PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR ........................................................................3-29 3.5.11. CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA .......................................................................3-30 3.5.12. PATRIMÔNIO CULTURAL.......................................................................................3-31 3.6. AUDITORIA AMBIENTAL EM RODOVIAS .............................................................................3-32 3.7. CONFORMIDADE LEGAL ..................................................................................................3-334. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS NOS TIPOS E ETAPAS DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS ....................................................................................................................4-1 4.1. TIPOS DE PROJETOS RODOVIÁRIOS. .................................................................................4-1 4.1.1. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO .....................................................................................4-1 4.1.2. PROJETO DE MELHORAMENTO .................................................................................4-2 4.1.3. PROJETO DE RESTAURAÇÃO ....................................................................................4-3 4.2. ETAPAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS ...................................4-4 4.2.1. ETAPA DE PROJETO DE ENGENHARIA .......................................................................4-4 4.2.2. ETAPA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS............................................................................4-7 4.2.3. ETAPA DE OPERAÇÃO .............................................................................................4-95. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS NA ETAPA DE PROJETO DE ENGENHARIA ..............5-1 5.1. ESTUDOS AMBIENTAIS NA FASE DE PLANEJAMENTO (PRÉ-ANÁLISE)....................................5-1 5.1.1. DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS AMBIENTAIS DO PROJETO ..............................................5-1 5.1.2. ANÁLISE DE POTENCIAIS CONFLITOS SÓCIO-POLÍTICOS ............................................5-2 5.1.3. ESCOPO DOS ESTUDOS AMBIENTAIS DA PRÉ-ANÁLISE ..............................................5-2 5.1.4. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA PRÉ-ANÁLISE .......................................................5-10 5.2. REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA - L.A.P. ................................................5-10 5.3. ESTUDOS AMBIENTAIS NA FASE DE ESTUDOS DE CORREDORES .......................................5-11 5.3.1. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA ..................................5-12 5.3.2. ROTEIRO ORIENTATIVO PARA O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA...........5-16 5.4. ESTUDOS AMBIENTAIS NO ANTEPROJETO ........................................................................5-16 5.4.1. DETERMINAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ....................................................................5-17 5.4.2. OBSERVAÇÕES DE CAMPO E COLETA DE DADOS .....................................................5-17 5.4.3. AVALIAÇÃO DA COERÊNCIA AMBIENTAL COM O ANTE-PROJETO DE ENGENHARIA ......5-17Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  • 4. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.4.4. CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL .......................................5-17 5.4.5. PLANO DIRETOR AMBIENTAL ..................................................................................5-18 5.4.6. ANTE-PROJETO AMBIENTAL ...................................................................................5-18 5.5. ESTUDOS E PROJETO AMBIENTAIS NO PROJETO EXECUTIVO. ...........................................5-22 5.5.1. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM REFLEXO AMBIENTAL ..........................................5-23 5.6. REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LAI. .......................................5-276. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS ....................................................................................................................6-1 6.1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................6-1 6.2. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL .....................................................................6-1 6.2.1. MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL ........................................................................6-1 6.2.2. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES .......................................................................6-2 6.3. MEDIDAS DE SEGURANÇA EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS .......................................6-4 6.3.1. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 6-4 6.3.2. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS ..................6-5 6.3.3. ÁREAS DE APOIO .....................................................................................................6-7 6.3.4. DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO ................................................................................6-7 6.3.5. ISOLAMENTO DE OBRA E DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO. .............................................6-8 6.3.6. SINALIZAÇÃO EM DESVIOS .......................................................................................6-8 6.3.7. MANUTENÇÃO DE TRÁFEGO .....................................................................................6-9 6.4. MEDIDAS PARA O MANEJO DE RESÍDUOS INERTES .............................................................6-9 6.4.1. MANUSEIO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS INERTES ...................................................6-10 6.5. MANEJO DE EFLUENTES E RESÍDUOS PERIGOSOS ...........................................................6-12 6.5.1. MEDIDAS PREVENTIVAS DE VAZAMENTOS................................................................6-12 6.5.2. DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PERIGOSOS ........................................................6-14 6.5.3. REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PERIGOSOS....6-15 6.5.4. AÇÕES EMERGENCIAIS ..........................................................................................6-15 6.6. MEDIDAS DE CONTROLE DE EROSÃO E ASSOREAMENTO ..................................................6-16 6.6.1. CONTROLE DE EROSÃO E ASSOREAMENTO.............................................................6-16 6.7. RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS ......................................................................6-20 6.7.1. AVALIAÇÃO PRELIMINAR.........................................................................................6-20 6.7.2. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS .....6-21 6.7.3. REGISTRO DA RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS ..........................................6-22 6.8. ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS OBRAS. ....................6-22 6.8.1. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL .........................................6-267. OPERAÇÃO .........................................................................................................................7-1 7.1. SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA MANUTENÇÃO – SAM .....................................................7-1 7.2. OPERAÇÃO PARA PROJETOS NOVOS .................................................................................7-2 7.2.1. VISTORIAS SISTEMÁTICAS DE ROTINA .......................................................................7-3 7.2.2. INSERÇÃO DE ATIVIDADES DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NO SAM............................7-4 7.2.3. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ................................................................7-4 7.2.4. ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. .................................................................................7-5 7.2.5. AUDITORIA AMBIENTAL ............................................................................................7-7 7.3. OPERAÇÃO PARA RODOVIAS PAVIMENTADAS EM FUNCIONAMENTO. ....................................7-8 7.3.1. AUDITORIA AMBIENTAL. ...........................................................................................7-9 7.3.2. PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL. ...............................................................................7-9SIGLAS UTILIZADAS NO MANUALBIBLIOGRAFIAANEXO I – Instruções de ServiçoANEXO II – Especificações de ServiçoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc
  • 5. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 1. INTRODUÇÃO O Sistema de Gestão Integrada do DEINFRA-SC já incorpora um Sistema de GestãoAmbiental, formalizado em um Manual de Procedimentos Ambientais, elaborado em 1.998, e naInstrução de Serviço – IS - 05, para Elaboração de Projetos Rodoviários, que estabelece otratamento das questões ambientais para o setor rodoviário do Estado, ratificado pelas demaisinstruções de serviço relacionadas a projetos de engenharia e pelos demais Manuais deProcedimentos relacionados à construção, manutenção e operação rodoviária. Muito embora o Manual de Procedimentos Ambientais previsse uma revisão e atualizaçãoperiódica, foi durante o planejamento do Programa Rodoviário de Santa Catarina – Etapa IV,parcialmente financiado pelo BID, que se identificou a oportunidade de realizar a revisão ecomplementação dos procedimentos ambientais definidos nos documentos que fundamentavam aGestão Ambiental do órgão, com base na experiência adquirida na implementação daincorporação das questões ambientais na elaboração de projetos rodoviários e no processo delicenciamento ambiental, como também no controle e inspeção ambiental das obras, estes últimosdesenvolvidos no âmbito do próprio Programa Rodoviário – Etapa IV. A presente adequação do Manual de Procedimentos Ambientais Rodoviários apresenta: no Capítulo 2 – o Quadro Institucional vigente visando informar sobre as competências institucionais dos órgãos públicos envolvidos, ou seja, DEINFRA e FATMA, e apresentando a sua estrutura funcional, sua vinculação junto a administração estadual e também as respectivas áreas de atuação regional; no Capítulo 3 – o Quadro da Legislação Ambiental, compreendendo os dispositivos legais dirigidos ao licenciamento ambiental, às responsabilidades e questões jurídicas ambientais relacionadas aos empreendimentos rodoviários; no Capítulo 4 – os Procedimentos Ambientais nos Tipos e Etapas de Empreendimentos Rodoviários, envolvendo os tipos de projeto de Implantação, de Melhoramentos e de Restauração e as etapas de Planejamento e Projeto de Engenharia, de Execução de Obras e de Operação das rodovias; no Capítulo 5 – os Procedimentos Ambientais específicos da Etapa de Planejamento e Projeto de Engenharia, compreendendo os estudos ambientais a serem desenvolvidos na Fase de Planejamento ou Pré-Análise, nas Fases de Anteprojeto e Projeto Executivo, correspondentes às licenças ambientais a serem solicitadas ao órgão ambiental; no Capítulo 6 – os Procedimentos de Controle ambiental em Obras e Serviços Rodoviários, enfocando os procedimentos de controle ambiental e a implementação de medidas relativas à segurança de usuários e população adjacente às obras, os dispositivos de sinalização, as medidas para manejo de resíduos inertes e perigosos, as medidas de controle de erosão e assoreamento, e as medidas para a recuperação de passivos ambientais. Destaca-se que neste capítulo são tratados, além do controle na execução de obras de implantação, melhorias e recuperação de rodovias, também os serviços relativos à conservação rotineira, corretiva, preventiva ou de emergência. Os procedimentos estabelecidos consubstanciam os conhecimentos e práticasdesenvolvidas na elaboração dos projetos, dos estudos ambientais e processo de licenciamentoambiental dos projetos e áreas de apoio às obras, assim como os procedimentos de controle einspeção ambiental, desenvolvidos durante o Programa BID IV. Tendo em vista que a supervisão ambiental, ainda incipiente no setor rodoviário, deve serencarado como um processo contínuo, este documento poderá sofrer adequações ecomplementações, no sentido de aperfeiçoá-lo contínua e periodicamente, de forma a firmar osprocedimentos ambientais na prática corrente do órgão. Para tanto, este documento apresenta a revisão da Instrução de Serviço 05 – Estudos eProjeto de Meio Ambiente, de forma a adequá-la aos procedimentos ora estabelecidos, aManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 1-1
  • 6. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEcomplementação das Instruções de Serviços com a introdução de IS relativa aos Procedimentospara Reassentamento Involuntário de Famílias de Baixa Renda e IS referente aos Procedimentospara o Levantamento de Passivos Ambientais, assim como a elaboração de Especificações deServiços de Meio Ambiente, complementares às especificações constantes nos dispositivosnormativos do DEINFRA-SC. Por outro lado, além da revisão do Manual de Procedimentos Ambientais e da Instrução deServiço IS-05 – Estudos e Projetos de Meio Ambiente, faz-se necessária a revisão das demaisInstruções de Serviço, como por exemplo a que trata de Estudos de Tráfego, de maneira que seinclua nas pesquisas de tráfego o detalhamento relativo a transporte de produtos perigosos,fazendo uso do Formulário para Pesquisa e Fiscalização do Transporte Rodoviário de ProdutosPerigosos, quando for o caso, ou outro, desde que atenda a obtenção de dados nele contidos. As Instruções de Serviços e outros dispositivos de acompanhamento e gerenciamento deprojetos e obras deverão prever rotinas, de maneira que o Sistema de Gerência de PassivosAmbientais e o Sistema de Gerência de Transporte de Produtos Perigosos ofereçam informaçõesque orientem os respectivos serviços. Para o caso de projetos, nessas instruções de serviços deverão constar exigências paraque os referidos sistemas sejam consultados, para que os mesmos orientem sobre a existência depassivos ambientais a serem recuperados, por exemplo, ou sobre a classificação de riscopotencial quanto a acidentes com produtos perigosos e respectivos fatores de vulnerabilidades darodovia, a serem objeto de intervenções. Assim sendo, essas Instruções de Serviços deverãoorientar os projetos quanto a intervenções necessárias, tanto para a recuperação de passivosambientais, quanto a fatores de vulnerabilidade. Findada a obra, as Instruções de Serviços deverão prever que o As Built deverá incluir osdados relativos às intervenções mencionadas, comunicando à GEMAM para que as informaçõessejam atualizadas (Sistema de Gerência de Passivos Ambientais e Sistema de Gestão doTransporte de Produtos Perigosos), obtendo-se assim, por exemplo, novos Mapas de RiscoPotencial quanto a Acidentes com Produtos Perigosos.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 1-2
  • 7. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 2. QUADRO INSTITUCIONAL 2.1. O Setor Rodoviário em Santa Catarina O Estado de Santa Catarina foi uma das primeiras unidades da federação a instituir um órgãotécnico encarregado do gerenciamento dos serviços de estradas de rodagem (antes entregues aoscuidados das Prefeituras Municipais), mediante o Decreto-lei 31, de 9 de agosto de 1919, quefornecia a orientação técnica aos serviços rodoviários, estudo para a construção de estradasestaduais e a diferenciação entre estas e as municipais, tendo em vista o escoamento da produção eo desenvolvimento de várias regiões do Estado. Decorridos sete anos da vigência do Decreto-lei, foi criada a Inspetoria de Estradas deRodagem, por meio da Lei 1.539, de 08/10/26, vinculada à Secretaria da Fazenda, Viação e ObrasPúblicas e Agricultura, descentralizando os serviços da Inspetoria em 4 zonas territoriais econfigurando a primeira iniciativa para a emancipação e organização dos serviços rodoviários. Não obstante o resultado positivo da Inspetoria criada, a crise econômica dos anos 30acarretou sua extinção da Divisão do Estado em 4 zonas e obrigou o repasse dos serviços àsPrefeituras Municipais, com conseqüências danosas à malha instalada. Em 1933, a Inspetoria deEstradas de Rodagem foi transformada em Diretoria de Estradas de Rodagem, restabelecendo asresidências e a organização dos serviços nos moldes técnicos e administrativos, com a finalidadeúnica de desenvolver, implantar e supervisionar os serviços rodoviários, orientar e determinar as suasatividades e a elaboração do Plano Rodoviário Estadual. Em 1946, nova reestruturação administrativa extinguiu a Diretoria de Estradas de Rodagem ecriou uma Autarquia, com autonomia administrativa, técnica e financeira, denominada Departamentode Estradas de Rodagem de Santa Catarina (DER/SC). Este Departamento de Estradas de Rodagem (DER) criado em 12 de setembro de 1946, peloDecreto-Lei 217, sob regime autárquico e com autonomia técnica e financeira, teve por principalatribuição a implantação, manutenção e operação de estradas de rodagem estaduais. No âmbitopolítico esteve subordinado a Secretaria de Estado de Transportes e Obras, encarregada decoordenar as políticas de transportes em todos os modais e implementar a estratégia de opções detransporte que melhor atendesse às necessidades do Estado de Santa Catarina. A estrutura organizacional do DER-SC para o atendimento de suas atribuições, foi definida emseu Regimento Interno, aprovado através do Decreto Nº 1.164, de 12 de setembro de 1996,absorvendo as decisões no âmbito estadual, concentradas na sede do órgão, localizado na capital doEstado, e contando com a atuação regionalizada de 22 Distritos, distribuídos no território estadual. Em 30 de janeiro de 2003, mediante Lei Complementar n0 244, foi extinto o entãoDepartamento de Estradas de Rodagem – DER/SC e criado o Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA, autarquia subordinada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, cujascompetências e atribuições são descritas a seguir.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-1
  • 8. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA 2.2. Departamento de Infra-Estrutura O Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) constitui uma autarquia criada em 30de janeiro de 2003, pela Lei Complementar n.244, com personalidade jurídica de direito público epatrimônio próprio, que tem por objetivo implementar, em sua esfera de atuação, a política formuladapara a administração da infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de SantaCatarina, compreendendo sua operação, manutenção, restauração, reposição, adequação decapacidade e ampliação segundo os princípios e diretrizes estabelecidas em lei. Sua esfera deatuação encontra-se sob a jurisdição da Secretaria de Estado da Infra-estrutura, órgão central doSistema de Infra-estrutura Pública ao qual compete desenvolver ações relacionadas com os sistemasde mobilidade (rodoviária, ferroviária, hidroviária e outros), conforme o Art 51 da Lei Complementar n0 243 de 30 de janeiro de 2003 (revogada pela Lei Complementar 284, de 28/02/05). Destacam-se asseguintes atividades relacionadas com transportes e rodovias: concessão, autorização ou permissão e fiscalização do serviço público de transporte; fiscalização do trânsito e do transporte de cargas em rodovias estaduais; elaboração de estudos, projetos, especificações e orçamentos, locação, construção, conservação, restauração, reconstrução, promoção de melhoramentos e administração, direta ou através de terceiros, das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e obras complementares; promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano de Mobilidade do Estado; coordenação dos serviços relacionados com infra-estrutura de transporte rodoviário, a cargo do Estado, em nível regional e local; regulamentação e fiscalização tanto da colocação e construção de instalações permanentes ou provisórias, de caráter particular ou público, ao longo das rodovias estaduais, quanto da construção de acessos ao longo das rodovias estaduais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa rodoviária; e controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação das rodovias estaduais. Na Lei Complementar n.º 244, de 30/01/2003, o Art. 4 determina ao Departamento Estadualda Infra-estrutura - DEINFRA, além de outras, as seguintes atribuições relacionados com transportese rodovias: exercer jurisdição sobre as modalidades de transporte terrestre de competência do Estado de Santa Catarina, em consonância com as atribuições da agência reguladora estadual atribuídas em Lei própria; elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, direta ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem do plano rodoviário do Estado, inclusive pontes e obras complementares; estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias ou instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, em consonância com a orientação sistêmica do órgão federal; administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias e instalações correlatas; participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação da Secretaria da Infra-estrutura;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-2
  • 9. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, promovendo a cooperação técnica com entidades públicas e privadas; proceder estudos para a revisão periódica do plano rodoviário do Estado; e exercer o poder de polícia de tráfego nas rodovias do Plano Rodoviário do Estado. Especificamente quanto às questões relacionadas à Defesa Civil, é atribuição do DEINFRAcoordenar a execução de obras hidráulicas que tenham por objetivo a recuperação de áreas deinteresse da DEDC e a viabilização de equipamentos para uso comunitário. Prevê ainda monitorar osequipamentos e empreendimentos de interesse da Defesa Civil do Estado, o que pode se estender àsquestões relacionadas ao transporte de produtos perigosos. O Decreto 1.678, de 15/04/04 que aprova o Regimento Interno do DEINFRA ratifica asatribuições definidas nos dispositivos legais mencionados e detalha aspectos relacionados aotransporte de produtos perigosos, atribuindo à Diretoria de Operações essas responsabilidades. Da mesma forma a Lei Complementar no. 284, de 28/05/05, que estabelece o modelo degestão para a administração pública estadual, em seu Art. 87, define as atribuições do órgão, emnada conflitando com o que os demais dispositivos mencionam. 2.2.1. Estrutura Organizacional do DEINFRA A administração da autarquia é exercida por um Presidente e a estrutura organizacional básicado Departamento Estadual de Infra-estrutura é apresentada na Figura 2.1. O DEINFRA-SC atuaregionalmente por meio de Superintendências Regionais de Obras e Operação de Rodovias, cujasáreas de atuação são apresentadas na Figura 2.2Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-3
  • 10. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA I) Órgão de Deliberação Coletiva Conselho Administrativo II) Órgãos de Assessoramento Gabinete do Presidente Consultoria de Licitações Direto ao Presidente Coordenadoria de Programas Especiais Consultoria Executiva Consultoria de Controle de Gestão Oficial de Gabinete Procuradoria Jurídica III) Órgãos de Atividades Meio Diretoria de Administrativa Gerência de Recursos Humanos Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade Gerência Apoio Operacional Gerência de Planejamento e Avaliação Gerência de Tecnologia de Informação IV) Órgãos de Atividades Diretoria de Desenvolvimento Rodoviário Gerência de Planejamento Rodoviário Finalísticas Gerência de Sistemas de Informações de Infra-estrutura Diretoria de Engenharia Gerência de Projetos Gerência de Meio Ambiente Gerência de Contratos Gerência de Engenharia de Obras Gerência de Obras Especiais Diretoria de Projetos de Edificações e Gerência de Estudos e Projetos Obras Hidráulicas (DEOH) Gerência de Obras Hidráulicas e Barragens Diretoria de Operações (DIOP) Gerência de Manutenção Rodoviária Gerência de Engenharia de Tráfego Gerência de Segurança de Trânsito Superintendência Regional de Obras e V – Órgãos de Atuação Regional Operação de Rodovias do Extremo Oeste Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Oeste Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Meio Oeste Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Planalto Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Sul Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Litoral Centro Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias do Norte Superintendência Regional de Obras e Operação de Rodovias di Vale do ItajaíManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-4
  • 11. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA Figura 2.1 – Organograma da Estrutura Atual do DEINFRAManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-5
  • 12. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA MARÇO 2006Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-6
  • 13. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 2.3.Fundação do Meio Ambiente A Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente (FATMA) criada em 30 de julhode 1975, pelo Decreto nº 662 e transformada em Fundação do Meio Ambiente (FATMA), pela Leinº 8245 de 18 de abril de 1991, é dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimôniopróprio que, de acordo com a Lei Complementar 284, de 28/02/05, tem por objetivo: executar projetos específicos, incluídos os de pesquisa científica e tecnológica, de defesa e preservação do meio ambiente; licenciar ou autorizar as atividades públicas ou privadas potencialmente causadoras de degradação ambiental; fiscalizar, acompanhar e controlar a poluição urbana e rural; promover a integração da ação do Governo Estadual com a ação dos governos Federal e Municipais, através de seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente; proceder a análise das potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional; promover a execução de programas visando a criação e administração de parques e reservas florestais; e executar as atividades de fiscalização da pesca, por delegação do Governo Federal. Por sua esfera de atuação, a FATMA é vinculada à Secretaria de Estado do DesenvolvimentoSustentável, à compete, dentre outras coisas, formular, planejar, coordenar e controlar de formadescentralizada as políticas estaduais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento edesenvolvimento metropolitano, urbano e municipal. A administração da Fundação é exercida por um Presidente, em cujo gabinete atuam o Oficialde Gabinete, Procurador Jurídico e Consultor de Municipalização; por um Diretor deAdministração, acompanhado dos Gerentes, quais sejam, Gerente de Recursos Humanos,Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade, Gerente de Planejamento e Avaliação eGerente de Tecnologia de Informação; Diretor de Controle da Poluição, Gerente de ControleAmbiental, Gerente de Fiscalização, Gerente de Licenciamento Ambiental Urbano, Gerente deLicenciamento Ambiental Rural, Gerente de Análise de Qualidade Ambiental, Gerente deAvaliação de Impacto Ambiental; Diretor de Proteção de Ecossistemas, Gerente de Unidade deConservação, Gerente de Pesquisas Ambientais; e doze Coordenadores de DesenvolvimentoAmbiental, distribuídos nas Coordenadorias Regionais. A área de atuação das Coordenadorias Regionais é exposta na Figura 2.3.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-7
  • 14. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA Figura 2.3 – Área de atuação das Coordenadorias Regionais da FATMA C a c h o e i ra do C a n a s v ieiras B om J es us I n g l e s es do R i o V e rm elho S ã o J o ã o do R i o V e rm elho S a n t o A ntônio de L i sboa R a t o nes B a rra d a Lagoa L a g oa C a m p e che R i b e i rã o da Ilha P â n t a n o do Sul L EGEN D A C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO O ES TE - C ER /O E - ÁR E A : 14.553,00Km 2 C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO R IO D O PE IX E - CE R/PE - Á RE A: 14.560,00Km 2 C OO RD . RE GIO N AL D O M E IO A M B IE NT E DO P LA NA LT O NO RT E - CE R/PN - Á RE A: 13.513,00Km 2 C OO RD . RE GION AL D O M E IO A M B IE NT E DO N O R TE - C ER /N O - ÁR EA : 4.729,00Km 2 C OO RD . RE GION AL D O M E IO A M B IE NT E DO V ALE DO ITA JA Í - CE R/VI - Á RE A: 1 4.064,00K m 2 C OO RD . RE GIO N AL D O M E IO A M B IE NT E DA G RA ND E FLO R IA NÓ P O LIS -C ER /F L - ÁR EA: 6.564,00Km 2 M AP A DA S C OOR DEN ADO RIA S R EG IO NA IS D A FA TMA P O S TO A V A NÇ AD O DE C O N TR O LE A M BIEN TA L - PA CA N/TU B A RÃ O - ÁR EA: 4.584,00Km 2 J ULHO DE 2002 E SC AL A 1:75 0 000 C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO S UL - C ER /S UL - Á RE A: 4 .801,00Km 2 FUNDA ÇÃ O DO M EI O AM BI ENTE Dire tor ia de Est udo s A m bient ais - DEAM G erê ncia d e E stu dos e Pes quisas - GESPE C O O RD . RE G ION AL D O M E IO A M B IE NT E DO P LA NA LT O SE RR AN O - CE R/PS - Á RE A : 17.330,00Km 2 L abora tório de G eopro cessa m ento A RE A TO TA L: 9 4.698,00Km 2 F o nte: S E CRE TA RI A DE E S T A DO DO D E SE N V OL V IME NTO - M a pa d as R eg iõ es H id rog rá fic as - a no 20 00 ( S e cre taria de Estado do Desenvolvim ento Urbano e U RBA NO E M E IO A M BIE NTE M e io A m b iente e S ec re taria de E stad o d o D esenvolvim ento Rural e da Agricultura)Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc 2-8
  • 15. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 3. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS. 3.1. Introdução A década de 80 foi fortemente marcada pela crescente consciência ecológica, difundidaem nível internacional, levando a uma normatividade ampla e sistematizada das questõesambientais e ao contínuo aperfeiçoamento do instrumental jurídico e regulador das mais diversasatividades. Como resultado do esforço político e social das organizações ambientalistas e dasensibilidade da sociedade como um todo, este período foi bastante profícuo no que diz respeitoprincipalmente à legislação e à criação de unidades de conservação, em Santa Catarina, tendocomo marco a publicação, em 15 de outubro de 1980, da Lei Estadual 5.793 que dispôs sobre aproteção e melhoria da qualidade ambiental. Esta lei definiu conceitos de meio ambiente,degradação ambiental e recursos naturais e condicionou os empreendimentos públicos e privadosao licenciamento das atividades através do Artigo terceiro, Parágrafo 2º que determina: “Ainstalação e a expansão de atividades empresariais, públicas ou privadas dependem daapreciação e licença do órgão competente do Estado responsável pela proteção e melhoria domeio ambiente, ao qual serão submetidos os projetos acompanhados dos relatórios de impactoambiental”. Foi o Decreto 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamentou o licenciamentoambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental e estabeleceu, deforma pioneira, limites para a emissão de poluentes. Em 31 de agosto de 1981, foi publicada a Lei n° 6.938, que institui a Política Nacional doMeio Ambiente e representou o marco referencial da legislação ambiental brasileira. Por esta leifoi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e instituído o Cadastro TécnicoFederal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, tendo sido, também, definidos osinstrumentos para a implementação da Política Nacional, dentre eles o Conselho Nacional doMeio Ambiente - CONAMA - com poderes regulamentadores das atividades relacionadas ao meioambiente e o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras dedegradação ambiental. Outro marco importante deste período foi a publicação da Resolução CONAMA n.° 001, de1986, que regulamentou e tornou obrigatória a Análise de Impactos Ambientais para atividadesespecíficas. A Resolução deliberou sobre a vinculação dos estudos dos impactos ambientais (EIA)à concessão de licenciamento ambiental para obras e serviços, exemplificando quais asatividades que necessitam de estudo de impacto, dentre elas os empreendimentos rodoviários.Alem disto, o CONAMA regulamentou a forma, o conteúdo mínimo e a orientação geral do Estudode Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), definindonormas para a publicidade e a obrigatoriedade de audiência pública. Há que se destacar aResolução 237/97, que, dentre outros aspectos, revogou os artigos 1º e 7º da Resolução 001/86. No Brasil e, em especial em Santa Catarina, houve a efetiva implantação de políticaspúblicas para a melhoria da qualidade ambiental, com destaque para o controle da poluição.Prova disto foi a efetiva inserção da questão ambiental na Constituição Federal de 1988, com aedição do Art. 225 e de diversos dispositivos relacionados ao patrimônio natural, à função socialda propriedade e de outros vinculados à regulação de atividades. Da mesma forma, atuaram demaneira destacada tanto o CONAMA, quanto o CONSEMA (Conselho Estadual de MeioManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-1
  • 16. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEAmbiente), cada qual no âmbito de suas funções, dado que o segundo não exerce função deregulamentação, embora ambos tenham consolidado a participação das organizações nãogovernamentais no cenário deliberativo e consultivo do estado. Embora o instrumento de licenciamento ambiental já estivesse regulamentado, no Estadode Santa Catarina os empreendimentos rodoviários mantiveram-se à margem da regularizaçãoambiental, situação esta que só não teve conseqüências em razão das crises econômicas queatingiram também o setor de transportes, reduzindo significativamente a construção de novasobras. Mesmo assim, alguns técnicos do setor rodoviário começaram a se convencer de que aquestão ambiental não era uma questão burocrática, mas sim, que deveria ser absorvida pelaengenharia rodoviária contribuindo com o seu aperfeiçoamento. Corroborou para o reforço dessa consciência a importância estratégica da pressão dosorganismos internacionais de financiamento de obras públicas, que aplicaram crescentesexigências no sentido de atendimento a demandas ambientais, como condicionantes daviabilização dos empréstimos efetuados pelo Estado. Foi por esta via que, depois de ter criadouma Gerência de Meio Ambiente em 1993, em 1998 o Departamento de Estradas de Rodagem,do qual o DEINFRA é o sucessor, aprovou o Manual de Procedimentos Ambientais e a Instruçãode Serviços (IS - 05) que define o escopo para a componente ambiental dos estudos e projetos deengenharia. O Departamento Estadual de Infra-estrutura – DEINFRA, mediante atuação da GEMAM,vem aplicando os princípios ambientais na elaboração de estudos, de projetos e execução deobras, em consonância com as diretrizes e instruções ambientais, e conta com iniciativas internasdeterminadas pela crescente sensibilização do corpo técnico e do corpo diretivo do órgão nocumprimento da Legislação Ambiental incorporada nas Diretrizes para Projeto e Construção,Instruções de Serviços e Especificações. Entre as questões jurídicas do meio ambiente que tiveram, a partir da Constituição de1.988, um avanço significativo permitindo uma maior fiscalização por parte da sociedade, destaca-se a que diz respeito a legitimidade de propositura de ação para a proteção do meio ambiente. Osinteresses ditos difusos, nos termos da lei, se revelam sobremaneira nas ações que visamproteger o meio ambiente. Quando pessoas jurídicas de direito público e entidades a ela equiparadas causam, ouameaçam causar, lesões patrimoniais, inclusive sobre bens e direitos de valor econômicoqualquer pessoa é parte legitima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de seuscausadores, através da ação popular (Art. 5º, LXXIII da CF.). Além dos danos patrimoniais, porém,com eles ou sem eles, o meio ambiente poderá ser afetado, os consumidores indiretamenteatingidos e os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico tambémofendidos. Em tais casos, sem prejuízo da ação popular, quando for o caso, é estabelecidatambém uma forma de proteção específica, a que se chamou de "Ação Civil Pública" (Art. 129, IIIda CF.). Para o exercício da Ação Civil Pública, não se legitima qualquer cidadão ou pessoa,como ocorre na ação popular, mas apenas pessoas de direito público, órgãos do Poder Público, edeterminadas entidades a eles equiparadas (Art. 5° da Lei 7347). A defesa do meio ambiente foi inscrita entre os princípios a serem seguidos pela ordemeconômica preconizada no texto da constituição (Art. 170, VI.). A propriedade cumpre sua funçãosocial, entre outros requisitos, para proteger o meio ambiente (Art. 186, III.). O Capítulo VI, doTítulo VIII, da Ordem Social, é inteiramente consagrado ao meio ambiente (Art. 225, incisos eparágrafos). Além destes aspectos, vale a pena considerar a atuação das entidades nãogovernamentais (ONGs.), na luta para preservação do meio ambiente.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-2
  • 17. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Em vista da nova realidade que se forma no panorama institucional, o DEINFRA/SC buscauma conduta ambientalmente correta, não apenas no sentido de atender a legislação específica,mas principalmente, dotar as rodovias de sustentabilidade ambiental desde a elaboração deestudos e projetos até as atividades de manutenção e operação. Por força do contexto histórico a legislação brasileira é bastante completa e por vezescomplexa, quando se trata de atividades como as rodovias que interagem em muitas frentes, ouseja, implicam na observância de muitos e variados diplomas legais em diversos níveishierárquicos (leis, decretos, resoluções etc.) e administrativos (federal, estadual e municipal),levando a sobreposição de exigências em áreas diferentes (águas, florestas, mineração e outros)que, por vezes, dificulta até mesmo o relacionamento com os órgãos setoriais governamentais(DNPM, IBAMA, FATMA, Prefeituras etc.). Dentro deste contexto de maior transparência, a presente abordagem sobre a legislaçãoambiental busca apontar de forma objetiva e sucinta os aspectos mais importantes da vinculaçãoentre os empreendimentos rodoviários e o meio ambiente, buscando esclarecer o seuenquadramento na legislação pertinente desde a Política Nacional de Meio Ambiente, de cujosinstrumentos, como a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental, sustentam edemonstram a necessidade dos estudos, ações, procedimentos e dispositivos de proteçãoambiental recomendados neste manual. 3.2. Licenciamento Ambiental A Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no Art. 10estabelece que: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos eatividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão deprévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízode outras licenças exigíveis”. A mesma Lei nº 6.938, no Art. 9º, item III, inclui a avaliação de impactos ambientais, e noitem IV, apresenta o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,ambos como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. O Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 deabril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõem, respectivamente sobre acriação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental e sobre a política nacional do meioambiente. No Art. 19 se determina que: “O Poder Público, no exercício de sua competência decontrole, expedirá as seguintes licenças: I - Licença prévia (LP), na fase preliminar de planejamento da atividade, contendorequisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observadosos planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com asespecificações constantes no projeto executivo aprovado; e III - Licença de operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início daatividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordocom o previsto nas licenças prévias e de instalação”.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-3
  • 18. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Ainda no nível federal, a Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu Art. 1º,inciso I, define o licenciamento ambiental, como o “procedimento administrativo pelo qual o órgãoambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação deempreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva oupotencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradaçãoambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveisao caso”. Há que se esclarecer, que nem todos os tipos de atividades ou empreendimentos estãosujeitos ao licenciamento ambiental, mas apenas aqueles que a legislação determina. De acordocom a Resolução CONAMA 237/97, Art. 2º, § 1º, “estão sujeitos ao licenciamento ambiental osempreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução”. Deacordo com este Anexo, no item “Obras civis”, tem-se que as rodovias estão sujeitas aolicenciamento ambiental. A legislação ambiental do Estado de Santa Catarina, Decreto nº 14.250, de 05 de junho de1981, que regulamenta a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, que dispõe sobre a proteção emelhoria da qualidade ambiental, no Art. 69, determina que: “a instalação, a expansão e aoperação de equipamentos ou atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços,dependem de prévia autorização e inscrição em registro cadastral, desde que inseridas nalistagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental”. O Art. 70, desse mesmo decreto, define que a autorização, de que trata o Art. 69, seráconcedida através de: I - licença ambiental prévia (LAP); II - licença ambiental de instalação (LAI); e III - licença ambiental de operação (LAO). O Art. 71, deste mesmo decreto, no parágrafo segundo, define para o Estado de SantaCatarina que “No caso de empreendimento sem risco comprovado para o meio ambiente poderáser dispensada a Licença Ambiental de Instalação - LAI., a critério da autoridade administrativaestadual competente.” Sendo citado na LAP a dispensa da LAI. A Portaria Intersetorial nº 01/92, que aprova a listagem de atividades consideradaspotencialmente causadoras de degradação ambiental, em seu item 33.12.00 define “construçõesviárias” com potencial geral de degradação grande e a Portaria Intersetorial n. 01/2000complementa a anterior estabelecendo no item 33.12.02 “retificação e melhorias de rodovias”com potencial geral de degradação variável segundo a extensão da obra. Fica definida, portanto, a aplicação do instrumento de licenciamento ambiental a todas asobras rodoviárias quer se trate de implantação, de restauração ou de melhoria, fica o DEINFRAobrigado a solicitar o licenciamento ambiental em cumprimento ao rito definido pelo Art 10 daResolução 237/97, desde a definição da documentação a ser apresentada até a apresentação,análise e eventual pedido de complementação pelo órgão ambiental que pode solicitarjustificadamente a elaboração de Estudos de Impactos Ambientais (EIA) e seu respectivoRelatório de Impactos Ambientais (RIMA). Diante da necessidade de regularização de licenciamento da operação de rodovias, quedesde sua origem não tenham sido licenciadas, poderá ser exigida a realização de auditoriasManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-4
  • 19. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEambientais para que seja analisado e avaliado o cumprimento de suas obrigações relativas agestão ambiental. Em Santa Catarina a Lei 10.720, de 13 de janeiro de 1998, dispõe que “asempresas que desenvolvem atividades poluidoras ou mesmo potencialmente poluidoras, queimportem em riscos ao ecossistema e à qualidade de vida, serão submetidas às auditoriasambientais periódicas ou eventuais, sem prejuízo de outras formalidades ambientais legalmenteexigíveis.” (Art. 1° da referida Lei). Portanto a auditoria é aplicável independentemente do porte da empresa, sendo opotencial de poluição o fator determinante para a realização de tais avaliações. Além deapresentar o conceito de auditoria ambiental em seu artigo 2°, tal Lei define quais as atividadesdeverão ser objeto destes estudos e entre as elencadas destaca-se: “Art. 4° Serão objetos deauditorias ambientais periódicas as seguintes atividades: V – aeroportos, ferrovias, rodovias,complexos viários, terminais intermodais e terminais rodoviários.” Uma vez que o município não é mencionado pela Política Nacional de Meio Ambientecomo responsável pela condução dos licenciamentos, só pode partilhar dessa competência nocaso de estar capacitado para avaliar os impactos causados por empreendimentos locais, oumediante delegação de competência do Estado por instrumento legal ou convênio, conformedisposto no Art. 6º da Resolução CONAMA nº 237/97, cujo texto distribui a competência paralicenciar da seguinte maneira: ao órgão federal (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, tais como: - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; e - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. ao órgão ambiental estadual, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual; - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no Art. 2º do Código Florestal e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; e - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. ao órgão municipal o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Os pedidos de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa em áreas rurais tambémdevem ser vistos como licenciamento, pois a inexistência desta Autorização resulta em crimeambiental. A Instrução Normativa da FATMA define os procedimentos e condições para a suaobtenção. 3.3. Estudos de Impacto Ambiental A Constituição Brasileira preceitua que: "Para assegurar a efetividade do direito referidonesse Artigo, incumbe ao Poder Público: exigir, na forma da Lei, para instalação de obras ou deatividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudoprévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade" (Art. 225, § 1º, IV).Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-5
  • 20. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE O Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei 9.638, no Art. 17, §1º, reza que: “Caberá ao CONAMA, fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidosestudos de impacto ambiental para fins de licenciamento”. Os critérios referidos no artigo anteriormente mencionado foram fixados pela ResoluçãoCONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que em seu Art. 2º estabelece: “Dependerá daelaboração de estudo de impacto ambiental - EIA, e respectivo relatório de impacto ambiental -RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA, em carátersupletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”. Dentre as atividadesmodificadoras listadas no artigo 2, no item I consta: estradas de rodagem com duas ou mais faixasde rolamento. A Resolução CONAMA nº 001/86 considera impacto ambiental como “qualquer alteraçãodas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma dematéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetem: I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II – as atividades sociais e econômicas; III – a biota; IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V – a qualidade dos recursos ambientais”. Tendo em vista que impactos são alterações, na forma da própria legislação, os impactosse classificam em positivos e negativos (Decreto 99.274/90, Art. 17, § 1º, c); o seu cotejamento éque permite à autoridade licenciadora, tendo em vista o bem comum, decidir pela concessão oudenegação da licença, assim como, no caso do deferimento, estabelecer as medidas mitigadorase compensatórias ou restrições cabíveis de forma a reduzir ao mínimo os efeitos ambientaisadversos e potencializar os benefícios. Com relação à exigência de elaboração de EIA/RIMA, a Resolução não altera e nemrevoga o Art. 2º da Resolução 001/86, mas reforça (Art.3º) que “a licença ambiental paraempreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativadegradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório deimpacto sobre o meio ambiente (EIA e RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realizaçãode audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação”. No § único, do mencionado Art. 3º da Resolução 237/97, fica claro o poder discricionáriodo órgão ambiental, cabendo a ele definir o tipo de estudo ambiental adequado a cadaempreendimento, uma vez que: “o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ouempreendimento não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento”. Destaca-se que, nos termos do Art.1º, III, da Resolução 237/97, estudos ambientais são“todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização,instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado comosubsídio para a análise da licença requerida”. Além do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA), previstos eregulamentados em legislação anterior, são estabelecidos outros tipos de estudos: relatórioambiental; plano e projeto de controle ambiental; relatório ambiental preliminar; diagnósticoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-6
  • 21. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEambiental; plano de manejo; plano de recuperação de área degradada e análise preliminar derisco. Um requisito a ser observado é aquele estabelecido na Resolução CONAMA 237/97, emseu Art. 11: “Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados porprofissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor”, e no Parágrafo Único: “Oempreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigoserão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas,civis e penais”. 3.4. Responsabilidade Ambiental Desde que a Constituição Federal estabeleceu em seu Art. 225; “As condutas e atividadesconsideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano causado”,tornou-se necessária à distinção entre as espécies de infrações caracterizadas contra a ordemjurídica ambiental e suas diferentes conseqüências jurídicas. O descumprimento de uma obrigação ou de um dever jurídico pode dar origem a diversostipos de responsabilidade, conforme a natureza da sanção prevista no ordenamento jurídico paraser aplicada a cada caso. Assim, a responsabilidade poderá ser civil, penal e administrativa,conforme haja previsão de sanções de cada um desses tipos. Pode haver, também, a cumulaçãode responsabilidades de várias naturezas sempre que o descumprimento da obrigação ou dodever, ainda que por uma única infração, for passível da aplicação de mais de um tipo depenalidade. Assim ocorre porque espécies diferentes de responsabilidades visam a finalidadesdistintas e são independentes. A responsabilidade civil tem como funçäo assegurar plena reparação ao titular de bem oudireito que houver sofrido prejuízo em decorrência da conduta de outrem. A responsabilidadeadministrativa é aquela que resulta da transgressão de qualquer dever administrativo, que resulteem sanções administrativas e deva ser aplicada pela autoridade administrativa competente. Aresponsabilidade penal surge quando tem lugar uma conduta que viola uma norma de direitopenal, consubstanciando a prática de crime ou de contravenção penal, sendo apurada pelo PoderJudiciário e cujo resultado poderá ser a aplicação de penalidade pecuniária, restritiva de direitosou privativa de liberdade. Dada a complexidade dos empreendimentos rodoviários, que decorre, em parte, de suadistribuição espacial linear atravessando diferentes ambientes, implicando no acatamento de umamultiplicidade de dispositivos legais de ordem ambiental. Além disso, o fato de tratar-se, via deregra, de empreendimento público, exige a aplicação de todos os dispositivos do direitoadministrativo aplicável desde a administração do erário público até a responsabilidade técnica eos dispositivos regulamentadores das profissões relacionadas a obras civis desta natureza.Decorre ainda de suas características físicas a necessidade de regularização fundiária e ainterferência com a propriedade privada abrangendo assim, a conseqüente responsabilidade civil. Desde a publicação da Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre assanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adenominada Lei de Crimes Ambientais, que foi regulamentada pelo Decreto 3.179/99, foramdefinidos os crimes contra o meio ambiente, responsabilizadas as pessoas jurídicas e físicas quede qualquer forma concorrem para a práticas desses crimes, e ficaram estabelecidas asManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-7
  • 22. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEpenalidades a serem aplicadas, que abrangem, desde a prestação de serviços à comunidade atéo recolhimento domiciliar. Todos os que, de qualquer forma, concorrem para a prática dos crimes previstos nesta Lei,estão sujeitos às penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor,o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto oumandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir asua prática quando podia agir para evitá-la. (Art. 2º) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme odisposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representantelegal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Aresponsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras oupartícipes do mesmo fato. (Art. 3º). Como exemplo de dispositivo da Lei nº 9.605/98, temos o Art. 60, onde consta: “Construir,reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional,estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dosórgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”. Queincrimina claramente, segundo Machado (2000), a desobediência às normas administrativasambientais e às normas penais ambientais. Ainda em relação a Lei de Crimes Ambientais, em 02 de março de 2006 foi sancionada aLei 11.284, que alterou, dentre outras disposições, a referida Lei, destacando e agravando doisconteúdos inseridos em seu corpo normativo. Tal modificação se deu, primeiramente, com ainserção do Artigo 50-A, que faz referência ao desmatamento em áreas públicas (faixa dedomínio) e, por último, com a introdução do Artigo 69-A que amplia a responsabilidade pelainformação que orienta o licenciamento ambiental. 3.5. Questões Jurídicas Ambientais Relacionadas aos Empreendimentos Rodoviários A rodovia desde a sua fase de planejamento está sujeita a um número crescente deelementos jurídicos que deverão ser considerados para permitir a conformidade ambientalnecessária a sua efetivação. Tendo em mente a importância estratégica pra a definição deviabilidade ambiental, elencamos alguns que consideramos importantes para o escopo destemanual, sem a pretensão de esgotar o tema que é extremamente dinâmico em função, tanto dacomplexidade do projeto, quanto das peculiaridades geográficas das regiões atravessadas poreles. Considera-se sempre a necessidade de acompanhar as atualizações introduzidas nalegislação ambiental, nas três esferas administrativas (Federal, Estadual e Municipal). Dentre os aspectos jurídicos a serem analisados destacam-se aqueles relativos a: mata atlântica e recursos florestais; áreas de preservação permanente; compensação do dano ambiental; uso do solo, gerenciamento costeiro e planos de desenvolvimento regional; desapropriações; proteção das águas; extração mineral e movimentação de solos;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-8
  • 23. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE transporte de produtos perigosos e zonas de perigo ambiental; proteção da qualidade do ar; manejo de substâncias perigosas e de resíduos sólidos; poluição sonora; e patrimônio cultural. 3.5.1. Mata Atlântica e Recursos Florestais A importância que é dada a este componente florestal brasileiro fica demonstrada pelodestaque que a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, § 4º, onde estabelece: “A FlorestaAmazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a ZonaCosteira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condiçõesque assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.O mesmo se dá com relação a Constituição Estadual no capítulo meio ambiente, no Art. 184, diz,com relação à mata Atlântica, que "são áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá deprévia autorização dos órgãos competentes homologada pela assembléia legislativa, preservadosseus atributos especiais". As áreas de Floresta Ombrófila Densa (Mata Atlântica) e seus ecossistemas associados,que por força da definição adotada no Art. 3° do Decreto nº 750 de 10 de fevereiro de 1993abrange todo o território catarinense, são objeto de legislação específica de proteção das florestase, em especial da Mata Atlântica, primeiramente pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 quedispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação eaplicação, passando pela Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, o Código Florestal, e peloDecreto nº 750, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ounos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, no que regulamentado pelosdispositivos da Resolução CONAMA nº 01 de 1º de outubro de 1993 e da Resolução nº 04 de 4 demaio de 1994. A Lei nº 10.472, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política florestal do Estadode Santa Catarina e adota outras providências, determina em seu Art. 19, da Seção III (“Da MataAtlântica”), do Capítulo III que “A supressão a corte raso da Mata Atlântica será admitida apenasno estágio inicial de regeneração natural” porém o Parágrafo Único estabelece que “Nos demaisestágios da floresta nativa a supressão da vegetação poderá ser excepcionalmente permitida pelaFundação do Meio Ambiente - FATMA, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do MeioAmbiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, informando ao CONAMA, quandonecessária à execução de obras ou atividades de utilidade pública ou interesse social, medianteaprovação de estudo e relatório de impacto ambiental”. A Portaria Intersetorial SDM/FATMA n° 01/2002 de 08 de novembro de 2002, que dispõesobre a exploração e a supressão de produtos florestais nativos no Estado de Santa Catarina,regulamenta os Pedidos de Supressão de Florestas e demais formas de vegetação para Projetosde Utilidade Pública ou interesse social, tais como os de instalação ou manutenção de redes detelefonia ou de energia elétrica, construção ou readequação de estradas, exigindodocumentação específica (Art. 7) que inclui: o requerimento do empreendedor; a apresentação deprova de propriedade do imóvel ou autorização expedida pelos proprietários, em favor da entidadepública (DEINFRA); o projeto técnico, elaborado por profissional habilitado, contendo, no mínimo,mapa ou croqui, localizando o projeto, e o levantamento detalhado da área pretendida para ocorte, indicando o volume de madeira a ser extraído, por espécie e por propriedade; definição doestágio sucessional de regeneração da vegetação, conforme normas regulamentadoras vigentes;e mesmo a apresentação de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), quando exigidoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-9
  • 24. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEpelo órgão ambiental competente; é indispensável a apresentação da ART/CREA do responsáveltécnico do projeto, pela elaboração e execução. A mesma Portaria no Art. 8 disciplina o corte de árvores isoladas que acarretem risco aopatrimônio público ou particular e a segurança da população, com a exigência dos seguintesdocumentos: requerimento do empreendedor com justificativa do pedido; laudo técnico deprofissional habilitado atestando as condições das árvores; e a indicação do volume, por espécie,do material lenhoso a ser aproveitado. Desta forma deve restar claro que qualquer obra rodoviária em Santa Catarina queimplique na necessidade de corte de vegetação em porte arbóreo está caracterizando anecessidade de autorização em caráter excepcional por tratar-se de obra de interesse público, oque não isenta o empreendedor (DEINFRA) da obrigação de eliminar a interferência comgrupamentos florestais, evitando o corte de vegetação durante a elaboração do projeto, mitigar oucompensar os danos ambientais causados pelas obras rodoviárias, pela utilização deprocedimentos rigorosamente corretos quanto a retirada da vegetação e destinação dos produtosflorestais, ou ainda pela adoção de projeto paisagístico com a devida utilização de vegetaçãonativa de forma a compensar a supressão vegetal inevitável. 3.5.2. Áreas de Preservação Permanente Observado o preceito constitucional definido pelo Art. 225, em seu parágrafo primeiro, emque para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público: Inciso III “definir, emtodas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmenteprotegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquerutilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. Ao reconhecer a importância da cobertura florestal e visando evitar os problemas advindosda sua destruição, a Lei nº 4.771/65, antecipou-se à noção de interesse difuso expresso naConstituição Federal de 1988, já o previu em seu Art. 1º - “As florestas existentes no territórionacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, sãobens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade,com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem”. De inegávelatualidade o conceito de “interesse comum” e de “uso nocivo da propriedade” expresso no CódigoFlorestal de 1965, com relação ao meio ambiente, e especificamente às florestas. Define-se Área de Preservação Permanente como: “A área protegida nos termos dosartigos. 2º e 3º do Código Florestal, cobertas ou não de vegetação nativa, com a função ambientalde preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxogênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.(MP2.166-67/2001) Neste mesmo sentido acrescentou ainda no parágrafo primeiro (MP 2.166-67 – 2001) que:“As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração dasflorestas são consideradas uso nocivo da propriedade.” Definindo também no parágrafo segundoitem IV a utilidade pública (b) das obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviçospúblicos de transportes, saneamento e energia. O mesmo Código Florestal, alterado pelas Leis nº 7803, de 15/07/89, e nº 7875, de13/11/89, estabelece em seu Art. 2º: “considera-se área de preservação permanente, pelo efeitodesta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-10
  • 25. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: - de 30 m (trinta metros) para os cursos dágua de menos de 10 m (dez metros) de largura; - de 50 m (cinqüenta metros) para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 m (cinqüenta metros) de largura; - de 100 m (cem metros) para os cursos dágua que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 m (duzentos metros) de largura; - de 200 m (duzentos metros) para os cursos dágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 m (seiscentos metros) de largura; e - de 500 m (quinhentos metros) para os cursos dágua que tenham largura superior a 600 m (seiscentos metros). ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios dágua naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos dágua”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; no caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.” A resolução CONAMA nº 303 de 20 de março de 2002, estabelece parâmetros definições elimites de áreas de preservação permanente em complementação aquelas definidas pelo códigoflorestal, que devem ser levadas em consideração nos projetos rodoviários. A Medida Provisória 2.166-67 de 24 de agosto de 2001 corrobora com a disposição da LeiEstadual 10.472 ao tratar da supressão de vegetação em áreas de preservação permanente doCódigo Florestal, possuindo a seguinte redação ao seu Art. 4º “A supressão de vegetação emárea de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública oude interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativopróprio quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 1º - A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgãoambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal oumunicipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em áreaurbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possuaconselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia doórgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. § 3º - o órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixoimpacto ambiental, assim definido em regulamento, de vegetação em área de preservaçãopermanente; § 4º - o órgão ambiental competente indicará, previamente a emissão da autorização paraa supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras ecompensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-11
  • 26. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE § 5º - a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues,de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do Art. 2º do Código Florestal, somente poderãoser autorizadas em caso de utilidade pública”. Fica mais uma vez ressaltada a importância dos procedimentos e dispositivos de proteçãoambiental definidos para as obras rodoviárias que, em função da utilidade pública, consiste emempreendimento sob autorização precária com freqüente interferência sobre áreas depreservação. 3.5.3. Compensação do Dano Ambiental O ordenamento jurídico brasileiro dispõe sobre as medidas de prevenção, correção oucompensação desses impactos. Os estudos ambientais exigidos durante a elaboração dosprojetos de engenharia não só identificam e avaliam os impactos positivos e negativos aoambiente, de respectivo empreendimento, como também indicam tais medidas em função documprimento da legislação. O Decreto 95.733/88 que dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obrasfederais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, culturale social decorrentes da execução desses projetos e obras, estabelece que (Art. 1º) “Noplanejamento de projetos e obras, de médio e grande porte, executados total ou parcialmente comrecursos federais, serão considerados os efeitos de caráter ambiental, cultural e social, que essesempreendimentos possam causar ao meio considerado. Este mesmo artigo em seu Parágrafoúnico estabelece: “Identificados efeitos negativos de natureza ambiental, cultural e social, osórgãos e entidades federais incluirão no orçamento de cada projeto ou obra, dotaçõescorrespondentes, no mínimo, a 1% (um por cento) do mesmo orçamento destinadas àpreservação ou à correção desses efeitos”. Assim sendo, verifica-se que os danos prováveis ou potenciais devem ser previstos paraque se possa destinar recursos públicos para evitar o dano, e, se o dano for inevitável, ou jáestiver estabelecido, este recurso será destinado para a sua correção. Entre as “medidas mitigadoras” previstas nos artigos 6º, III, e 9º, VI, da ResoluçãoCONAMA 001/86 compreende-se, também, a compensação do dano ambiental provável. Acompensação esta concebida como uma forma de indenização. Mesmo que a compensação nãofosse prevista nos estudos ambientais, ela é devida pelo princípio da responsabilidade objetivaambiental (Art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). Neste caminho a Resolução CONAMA 002/96,revogando a 010/87, trata mais amplamente da reparação dos danos ambientais causados peladestruição das florestas e demais ecossistemas no momento do licenciamento ambiental, eembora não tenha sido expressamente revogada com a publicação da Lei 9.985/2000, aplica-sesobre o tema compensação, apenas o que dispõe a referida Lei 9.985/2000, regulamentada peloDecreto 4.340/02 e parcialmente alterada pela Lei 11.132/05 (inclusão do Art. 22-A que aborda acriação de Unidades de Conservação), sempre que houver conflito com os dispositivos daResolução 002/96. A Lei 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUCestabelece (Art. 36) que: “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos designificativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, comfundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor éobrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de ProteçãoIntegral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”. E continua noManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-12
  • 27. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEparágrafo primeiro definindo que, “o montante de recursos a ser destinado pelo empreendedorpara esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para aimplantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, deacordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento”. É a este mesmo órgãoambiental a quem compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas,considerando as propostas apresentadas nos estudos ambientais e ouvido o empreendedor,podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação (Art. 36parágrafo 2o). O dever de “apoiar a implantação e manutenção da unidade de conservação” nasce para oempreendedor vinculado, por um lado, a potencialidade de dano significativo de seuempreendimento, e por outro lado, aos componentes geográficos de sua localização. Portanto, osrecursos que eventualmente o DEINFRA tiver que destinar para a compensação terão umarelação direta com a área em que os prejuízos ambientais possam ocorrer. Seguindo-se a tradiçãoo órgão licenciador deverá indicar unidades de conservação que estejam ou na área de influênciado projeto, na sua bacia hidrográfica, ou, no mínimo, na sua microrregião geográfica. A fixação dos termos da compensação entre órgão público ambiental e empreendedordeve ser divulgado seguindo-se o princípio da publicidade do licenciamento ambiental. 3.5.4. Uso do Solo, Gerenciamento Costeiro e Planos de Desenvolvimento Regional A Constituição Federal no seu Art. 20 discrimina os bens pertencentes a União Federal,que deverão ser considerados na elaboração de projetos, pois ao longo dos traçado das rodovias,podem existir vários pontos que são, nos termos do citado artigo, bens da União. Entre os citadosbens da União, a título de exemplo citamos os seguintes: lagos, rios e outras correntes existentesem seu domínio em mais de um Estado ou que sirvam de limites com outros países; praias fluviaise terrenos marginais; praias marítimas, terrenos de marinha e seus acrescidos, recursos minerais,inclusive do subsolo; sítios arqueológicos pré-históricos. O Art. 21 da Constituição Federal relaciona as competências da União Federal, entre asquais deverão ser consideradas, no inciso IX, competência para: elaborar e executar planosnacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, noinciso XX, competência para: instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusivehabitação, saneamento básico e transportes urbanos. Neste sentido, a Lei 7.661, de 16 de maio de 1.988, institui o plano nacional degerenciamento costeiro. Trata-se do instrumento principal de política nacional para recursos domar, que visa especificamente orientar a utilização racional dos recursos da zona costeira, deforma a contribuir para elevar a qualidade de vida de sua população e a proteção do seupatrimônio natural, histórico, étnico e cultural. A referida Lei considera zona costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e daterra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outraterrestre, definidas pelo plano (Art. 2°, parágrafo único, da Lei 7.661/88 O plano nacional de gerenciamento costeiro elaborará zoneamento de usos e atividadesna zona costeira brasileira, que será estendido aos Estados e Municípios através de planosestaduais e municipais de gerenciamento costeiro, atendidas as normas e diretrizes do planonacional.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-13
  • 28. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Toda vez que um traçado proposto estiver contido na zona costeira, considerada como oespaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos naturais, olicenciamento para a construção, instalação, gerenciamento e ampliação de atividades queimpliquem em alterações das características naturais da zona costeira, deverão observar o queprevê o referido diploma legal. Observa-se adicionalmente que a zona costeira é “patrimônio nacional”, e “sua utilizaçãofar-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente,inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (Art. 225, § 4º, da CF/88). Sendo assim, “... autilização não é permitida livremente, mas à base do restritivo critério da preservação”(Informações no MS 21.274B, DOU 15/02/91, seção I, p. 1940), e considerando o Art. 5º da Lei nº7.661 sobre a observância de critérios e padrões estabelecidos pelo CONAMA sobre, entre outrosaspectos: (...) “a ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; sistema viário e detransportes”. Pode-se ter por certo que a utilização e implantação assim pretendidas estãovinculadas à aprovação e aplicação do Plano de Gerenciamento Costeiro Estadual em nívelregional e ao nível Municipal pelo Plano Diretor na Área de Influência Direta, estando os mesmossempre em conformidade com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. A Constituição Estadual, promulgada em 05 de outubro de 1989 confere importância aosartigos que tratam da defesa do meio ambiente, principalmente: o Art. 9, sítios arqueológicos; Art.10, patrimônio paisagístico e controle da poluição; Art. 138, uso adequado dos recursos naturais;Arts. 153 e 181, defesa, direito e princípios; e Art. 182, ecossistemas e manejo ecológico, fauna eflora, preservação e proteção. Também merecem atenção especial os capítulos que tratam doDesenvolvimento Regional, Urbano e Rural, artigos 138 e seguintes. Nas disposições transitórias cabe salientar o Art. 25 que dispõe: até a promulgação da Leique institui o plano estadual de gerenciamento costeiro não poderão ser expedidas pelosmunicípios localizados na orla marítima, normas e diretrizes menos restritivas que as existentessobre o uso do subsolo e das águas, bem como, sobre a utilização de imóveis no âmbito de seuterritório. Deverão ser consideradas, em particular para cada projeto, as leis específicas sobre uso eocupação do solo existentes nos municípios da região abrangida pelo mesmo. Os instrumentoslegais que deverão ser consultados são: plano diretor contendo seus instrumentos de uso eocupação do solo ou leis esparsas de zoneamento, loteamentos, posturas e edificações. Dentre os impactos freqüentemente identificados no meio antrópico entende-se como demaior importância os advindos da interação com a ocupação urbana existente a margem dasrodovias, produzindo o isolamento de áreas urbanas ou a indução a urbanização gerada pelaimplantação ou reabilitação de rodovias. Desta indução gerada pela força atrativa da rodoviasurgem deformações do espaço urbano pela concentração de atividades comerciais e de serviçosjunto às margens, interferindo indiretamente com o parcelamento do solo e com as definições deuso do solo dos planos diretores municipais. Neste sentido pesa a competência dos municípios gravada no Art. 30 da ConstituiçãoFederal que, entre outras, especifica a de legislar sobre assuntos de interesse local; promover, noque couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, doparcelamento e da ocupação do solo urbano. Tais competências são exercidas de formaharmônica com a legislação específica do planejamento e do parcelamento do solo urbano, queno âmbito federal de acordo com a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre oparcelamento do solo urbano, com a Instrução INCRA 17-b, de 22 de dezembro de 1980, quedispõe sobre o parcelamento do solo rural. No âmbito estadual de Santa Catarina, a Lei 6.063, deManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-14
  • 29. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE24 de maio de 1982, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e com as normas gerais deproteção e melhoria da qualidade ambiental, cabendo o devido espaço de negociação entre asautoridades públicas para buscar a melhor solução funcional em cada caso. Vale destacar ainda, para o caso do Estado de Santa Catarina, a Lei 10.728, de 31 demarço de 1998, que institui normas de segurança quando do projeto e construção de rodoviasestaduais que atravessam perímetro urbano, mencionando: “Art 1º - A construção de novas rodovias estaduais que, em seu trajeto e traçado,atravessarem perímetro urbano de municípios e distritos, deverão obrigatoriamente observar osseguintes requisitos, desde o projeto até sua efetiva execução: I. ciclovia II. instalação de equipamentos de segurança: passarelas, passagens ne níveis e equipamentos eletrônicos, a fim de garantir segurança aos pedestres e usuários de veículos automotores; III. construção de contornos e acessos a cidades, quando necessários. Art 2º - O Chefe do Poder Executivo, a partir da vigência desta Lei, não poderá publicaredital de licitação para construção de rodovia estadual sem que no projeto e orçamento conste omencionado artigo anterior nem, de outro lado, autorizar o Departamento de Estradas deRodagem – DER, a realizar projeto e execução de obras com inobservância dos requisitos desegurança aqui elencados”. 3.5.5. Desapropriações A Constituição Federal, em seu Art. 5º, XXIV, diz: "a Lei estabelecerá o procedimento paradesapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa eprévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". O Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, dispõe sobre desapropriações porutilidade pública. O Decreto 9.760, de 05 de setembro de 1946, que em 1998 sofreu alteraçõesem virtude da Lei 9636, dispõe sobre os bens imóveis da União e sobre a competência do Serviçodo Patrimônio da União. Este documento define também os terrenos de marinha e seusacrescidos e fornecem critérios para a ocupação dos bens imóveis da União, sobre a forma deocupação, aforamento, concessão de uso, etc. O Decreto nº 87.648, de 24 de setembro de 1982 trata do Regulamento do TráfegoMarítimo - RTM. Dá competência à Diretoria dos Portos e Costas (Art. 8, III) para fiscalizaçãotambém dos terrenos de marinha e seus acrescidos, controlando o uso e a ocupação do solo emtodas as suas formas. Na denominação empregada pela legislação, desapropriação se define como oprocedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade públicaou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-os para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro. Aindenização através de pagamentos em títulos especiais da dívida pública só é possível nashipóteses de: desapropriação efetuável em nome da política urbana – logo da competênciaapenas do Município (Art. 182, § 4º, III da CF); e desapropriação realizável para fins de reformaManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-15
  • 30. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEagrária (Art. 184, preenchidas as disposições dos artigos 185 e 186, todos da ConstituiçãoFederal). Ambas fora do contexto rodoviário. Ao dispor sobre o direito de propriedade o Art. 1.228, e seus parágrafos, do Código Civil(Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) absorveu todos os preceitos da finalidade econômica esocial, previsto no dispositivo constitucional e também a responsabilidade com a preservaçãoambiental designando claramente também a possibilidade de desapropriação por utilidade públicaou interesse social deixando suas definições para a legislação correspondente, o que não exclui oArt. 5º do Decreto-lei 3.365 e mesmo as definições mais modernas do código florestal modificadopela MP 2.166-67 de 2001, já discutida anteriormente, e que incluem textualmente as obrasessenciais de infra-estrutura destinadas ao serviço público de transportes. Na desapropriação por utilidade pública as hipóteses legais que autorizam o exercício dopoder expropriatório, são diferentes daquelas previstas na desapropriação por interesse social.Além disso, o prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriaçãorealizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de cinco anos e o prazo decaducidade da declaração de interesse social, com fins de desapropriação, é de dois anos. Competentes para submeterem um bem à força expropriatória, isto é, competentes paradeclararem a utilidade pública ou o interesse social de um bem para fins de desapropriação, são aUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal. Além disso, excepcionalmente, igual poder, tendoem vista objetivos rodoviários, recebeu o DENIT, pelo Decreto-lei 512/69. Da mesma forma oDEINFRA recebeu como atribuição na Lei Complementar n. 244 (Art. 4 incisos XV, XVI e XVII) adelimitação de bens e propriedades a serem desapropriados, para fins de declaração de utilidadepública, visando à implantação do Plano Rodoviário do Estado; a elaboração e execução deorçamento próprio; e a aquisição ou alienação de bens pelos procedimentos adequados paraefetuar sua incorporação e baixos. Logo, estas pessoas jurídicas indicadas são competentes paradesapropriar. Podem promover a desapropriação, isto é, efetivar a desapropriação, ou seja, praticar osatos concretos para efetuá-la (depois de existente uma declaração de utilidade pública expedidapelos que têm poder para submeter um bem à força expropriatória), além da União, Estados,Municípios e DF, as autarquias, os estabelecimentos de caráter público em geral ou que exerçamfunções delegadas do Poder Público e os concessionários de serviço, quando autorizado por leiou contrato. (Art. 3º do Decreto-lei 3.365). Como se evidencia o procedimento expropriatório divide-se em duas fases: a) fasedeclaratória – consubstanciada na declaração de utilidade pública e b) fase executória –correspondente às providências concretas para efetivar a manifestação de vontadeconsubstanciada na declaração de utilidade pública. A Declaração de Utilidade Pública é o ato através do qual o Poder Público manifesta suaintenção de adquirir compulsoriamente um bem determinado e o submete ao jugo de sua forçaexpropriatória. Ela se concretiza através de um decreto, onde devem constar: a manifestaçãopública da vontade de submeter o bem à força expropriatória; o fundamento legal em que seembasa o poder expropriante; a destinação específica a ser dada ao bem; e a identificação dobem a ser expropriado. Dela devem resultar os seguintes efeitos: a submissão do bem à forçaexpropriatória do Estado; a fixação do estado do bem, isto é, de suas condição, melhoramentos,benfeitorias existentes; conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem a fim de fazerverificações e medições, desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e semexcesso de poder; e, por fim, dar início ao prazo de caducidade da declaração.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-16
  • 31. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE A simples declaração de utilidade pública não tem o poder de transferir a propriedade dotitular para o Estado, garantindo-se o pleno direito ao usufruto do proprietário. Assim sendo aAdministração não pode negar alvará de licença para edificação no imóvel, desde que opostulante preencha os pressupostos legais da sua expedição. Entretanto, o poder público nãoserá obrigado a indenizar o valor da edificação realizada no imóvel depois da declaração deutilidade pública. Mesmo a caducidade da declaração de utilidade pública, ou seja na perda de validade delapelo decurso de prazo sem que o Poder Público promova os atos concretos destinados a efetivá-la, não implica definitiva extinção do poder de desapropriar o bem por ela liberado, podendomesmo a declaração ser renovada desde que decorrido um ano após a caducidade da últimadeclaração (Art. 10, do Decreto-lei 3.365). Quando o Projeto de Desapropriação identificar a possibilidade de existência de populaçãode baixa renda instalada na faixa de domínio objeto da Declaração de Utilidade Pública ou emárea adjacente que possa ser interferida pela obra, o DEINFRA, através da empresa contratadapara elaborar os estudos e projetos ou para supervisionar a execução das obras, deve aplicar oquestionário para o Levantamento Sócio-Econômico da População Afetada, de acordo com aMetodologia Para Assentamentos Involuntários de População de Baixa Renda, atendendo o queprevê a IS-MA-20 do DEINFRA. 3.5.6. Proteção das Águas A rodovia, tanto quanto qualquer outra infra-estrutura linear, interfere, mesmo quetemporariamente, no comportamento geral dos recursos hídricos de uma dada região, e emboranão possa ser considerada uma usuária comum deste recurso natural, a rodovia comporta-secomo agente de transformações e acrescenta riscos à qualidade da água dos cursos d’água queatravessa, tanto pelo escoamento dos eventuais resíduos depositados sobre o pavimento, ouoriundos de sua própria decomposição, como pelo risco potencial de descarga de poluentes,decorrente de acidentes com cargas de produtos perigosos. Também os processos erosivos nasfases de obra e de operação são responsáveis por impactos negativos sobre os recursos hídricos. No ordenamento jurídico brasileiro existem dispositivos próprios para a proteção das águasa iniciar pelo Decreto 24.643/34 (Código das Águas) que se antecipando a modernos conceitos deresponsabilidade ambiental tipifica como ilícito “conspurcar ou contaminar as águas que nãoconsome, com prejuízos a terceiros” e determina aos infratores a penalidade de responder pelasperdas e danos a que der origem (Art. 109 e seguintes), independente de outras penalidadesadministrativas ou criminais. Quanto à classificação das águas interiores necessárias para a orientação da fiscalizaçãoe do controle de qualidade, esta foi estabelecida pela Resolução CONAMA n. 20 de 1986 comcinco classes conforme os usos preponderantes e três classes segundo o grau de salinidade,estabelecendo ainda algumas definições necessárias ao entendimento dos padrões de qualidadee pureza por eles estabelecidos. Em Santa Catarina, enquanto não são realizados oslevantamentos necessários a ampla reclassificação dos recursos hídricos, aplica-se a PortariaSEPLANCG 24/79 que enquadra os cursos d’água e permite definir os padrões de qualidade aserem observados nos projetos rodoviários. O Decreto Estadual 14.250 trata, no que se refere à proteção de fontes de água, de umcerto número de disposições essencialmente relacionadas às instalações industriais ou às redesManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-17
  • 32. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEde saneamento das coletividades locais, porém, no seu espírito, elas podem aplicar-se, também,na rede rodoviária. A Lei 9.433/97 que instituiu a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento dosRecursos Hídricos, estabeleceu a outorga de direito de uso com o objetivo de assegurar o controlequantitativo e qualitativo dos usos e o efetivo direito de acesso a água inserindo entre os itemsujeitos a este procedimento, outros usos que alterem o regime, a quantidade o a qualidade daágua em um corpo d’água (Art. 12 item V). O mesmo se inscreve na Lei Estadual 9.748/94atribuindo-se ao recurso hídrico o valor econômico de forma a prever o ressarcimento pela suautilização. Mesmo sendo um elemento estranho a paisagem que atravessa e gerando em algunsaspectos alterações circunstanciais no regime hídrico a rodovia não utiliza a água no sentido deseu consumo ou transformação, não constituindo portanto empreendimento sujeito a outorga.Contudo, pelo risco que representa e pelos impactos ambientais observados, principalmente nafase de construção nos procedimentos de desmonte e movimentação de solos, todos os cuidadosnecessários a redução ou eliminação destes impactos devem ser tomados. Do ponto de vista do eventual acidente com produtos perigosos existe legislação própriaque determina as responsabilidades, devendo o órgão rodoviário (DEINFRA) dotar a rodovia e,com destaque, as áreas vulneráveis, de sinalização especial e de dispositivos de proteção quereduzam o risco. Cabe a autoridade pública competente (Defesa Civil e FATMA) a redução dotempo de resposta a ocorrências onde mesmo as medidas preventivas não reduzirem aimportância do risco. 3.5.7. Extração Mineral e Movimentação de solos Ainda com o intuito de analisar os empreendimentos rodoviários e seus reflexos sobre osaspectos jurídicos do meio ambiente passamos a observar a relação destes com a exploraçãomineral. A atividade de extração mineral no Brasil é regulada principalmente pelo Código de Minas,estabelecido pelo Decreto-lei 227 de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações que lhe foramintroduzidas por diversas leis esparsas. Uma vez que a propriedade dos recursos mineraisindepende da propriedade do solo, o Código tem por função básica, disciplinar a atividade doPoder Público como administrador dos recursos minerais. Destaca-se que as obras rodoviárias constituem um caso especial que por força demodificações introduzidas no Art. 3º, §1° do Decreto-lei 227/67 pela Lei 9.314 de 1996, foramexcluídos das implicações do Código constituindo os trabalhos de movimentação de terras e dedesmonte de materiais in natura necessários para a abertura de vias de transporte, obras deterraplenagem e de edificações, com a condição de que não haja comercialização das terras edos materiais resultantes dos trabalhos, ficando seu aproveitamento restrito à própria obra. Independente deste fato, certo é que o empreendimento rodoviário utiliza substânciasminerais de emprego imediato na construção civil, que necessariamente passam pela regulação econtrole do Ministério das Minas e Energia e do Departamento Nacional de Prospecção Mineral(DNPM). Como será demonstrado a seguir, existe um regime jurídico diferenciado para exploraçãode substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, quando se trata de usoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-18
  • 33. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEexclusivo em obras públicas executadas diretamente por órgãos da administração direta eautárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para a demonstração desta afirmação devem ser consultados alguns textos legais deimportância fundamental para o entendimento da obra rodoviária como atividade pública comnecessidades especiais de aproveitamento de substâncias minerais, como é o caso do Art. 2º doCódigo de Mineração, que diferencia quanto aos regimes de aproveitamento por concessão,autorização, licenciamento, permissão ou monopolização, e de seu Parágrafo Único (conformeacrescentado pela Lei 9.827 de 1999) que exclui os órgãos da administração direta e autárquicada União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da aplicação destes regimes, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil,definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas poreles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devamser executadas as obras e vedada a comercialização. A mesma Lei 9.827/99 que introduziu o parágrafo acima no Código de Mineração, foi porsua vez regulamentada pelo Decreto 3.358 de 2000, que estabelece em seu Art. 2º para aextração de substâncias minerais de emprego na construção civil, por órgãos da administraçãodireta, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, depende deregistro no DNPM. No Art. 3º determina que o registro de extração será efetuado exclusivamentepara substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria doMinistro de Estado de Minas e Energia, em área considerada livre nos termos do Art. 18 doCódigo de Mineração, desde que o titular do direito minerário preexistente autorize expressamentea extração e fique adstrita à área máxima de cinco hectares. Fica vedada aos órgãos da administração direta e autárquicas da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, conforme o Art. 8º, a cessão ou a transferência do registro deextração, bem como do respectivo requerimento ou a contratação de terceiros para a execuçãodas atividades de extração de que trata o Decreto 3.358/2000. Além disso o registro de extraçãoserá cancelado caso as condições especiais que lhe deram origem deixarem de existir ou foremburladas ou desviadas (Art. 10). Apesar da possibilidade de extração das substâncias definidas na Portaria MME n.23/2000 através de um regime jurídico diferenciado, inclusive em área onerada, não háimpedimento quanto à aquisição destas substâncias de terceiros. Isso conduz a hipótese maisprovável em obras rodoviárias, em função dos volumes de materiais que demanda, onde oempreendedor adquire de terceiro as substâncias minerais necessárias à implantação das obras,ao invés de extrair diretamente. Assim sendo, é mais freqüente ocorrer por parte do DEINFRA exigência de que o terceirotenha o licenciamento da jazida regularizado junto à FATMA e ao DNPM, uma vez que este tipode licenciamento está vinculado entre os dois órgãos (Decreto 3.358/2000, Art. 4). Chamamos a atenção para o que dispõe a Portaria MME 23/2000, que considera comosubstância mineral de uso imediato na construção civil, material sílico-argiloso, cascalho e saibroempregados como material de empréstimo, de modo que, também os casos de caixa deempréstimo deverão ter seu registro junto ao DNPM, assim como o devido licenciamentoambiental. No caso de o empreendedor responsável pela obra rodoviária, decidir extrair ele próprio assubstâncias minerais de uso imediato na construção civil necessárias ao empreendimento, deveser observado o que estabelecem as Normas Regulamentares de Mineração – NRM que têm porManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-19
  • 34. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEobjetivo disciplinar o aproveitamento racional das jazidas, considerando-se as condições técnicase tecnológicas de operação, de segurança e de proteção ao meio ambiente, de forma a tornar oplanejamento e o desenvolvimento da atividade mineira, compatíveis com a busca permanente daprodutividade, da segurança e saúde dos trabalhadores. Complementarmente aos instrumentos normativos mencionados, existe ainda a ResoluçãoCONAMA 010/90 que dispõe sobre o licenciamento ambiental da extração mineral de classe II(enquadradas como as substâncias minerais de uso imediato na construção civil) e a ResoluçãoCONAMA 237/97 que dispõe sobre o licenciamento ambiental. Tem ainda como pano de fundo oartigo 55 da Lei 9.605/98, que tipifica como crime a inobservância destes dispositivos. Conforme restou demonstrado, por força das modificações introduzidas no Art. 3º doCódigo de Mineração, estão afastadas da incidência das normas do Código os trabalhos demovimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários para a abertura de viasde transporte e obras de terraplenagem, desde que não haja comercialização das terras e dosmateriais resultantes dos trabalhos, ficando seu aproveitamento restrito à própria obra. Alerta-se ainda que o desmonte e movimentação de terras, mencionado no Art. 3º, §1° doCódigo de Mineração, não pode ser confundido com a retirada de material de caixa deempréstimo, uma vez que, o desmonte se refere à ação dentro da faixa de domínio ou áreadecretada de utilidade pública para permitir o traçado de uma rodovia ou estrada. Já a retirada dematerial de caixa de empréstimo, pode implicar em ação eventualmente fora da faixa de domínio,mas para utilização deste material no empreendimento, ou seja, não há relação direta com otraçado da Rodovia. Daí, apenas o segundo caso ser objeto de regulação junto ao DNPM. Já odesmonte e movimentação de terras são objeto do próprio licenciamento ambiental doempreendimento seguindo e regulação específica. 3.5.8. Transporte de Produtos Perigosos e Zonas de Perigo Ambiental. A partir do que foi observado na proteção dos recursos hídricos e tendo em vista que asrodovias atendem a imensa maioria dos transportes de produtos perigosos que circulam emterritório catarinense, destaca-se a importância do exame da regulamentação jurídica dotransporte rodoviário de produtos perigosos, envolvendo as atividades do DEINFRA no que dizrespeito a operação das rodovia, nos casos de ocorrências de acidentes com produtos perigosos,e bem como a sua responsabilidade na fiscalização desse transporte. O regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos está delimitado pordiversos instrumentos normativos, que, em seus textos legais, prevêem dispositivos que buscamestabelecer medidas capazes de disciplinar o transporte rodoviário de produtos perigosos em seuciclo completo, estendendo-se desde as condições de transportes, nelas compreendidos osveículos e equipamentos; a carga e a sua maneira de ser acondicionada; o itinerário; oestacionamento, entre outros aspectos. Com a finalidade de prevenir os danos provenientes de eventuais acidentes, foi editada noEstado de Santa Catarina a Lei 11.076/99, que dispõe sobre a criação de “Zonas de PerigoAmbiental” sendo tais consideradas para os efeitos da Lei, como as localidades onde existam apossibilidade de ocorrência de acidentes que possam causar dano ambiental de tal magnitude quepoderá comprometer uma população ou um ecossistema. Tal lei possui uma preocupaçãoespecial com as áreas de cruzamento de Rodovias com os rios de utilização para abastecimentopúblico.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-20
  • 35. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Estabelece ainda a mesma Lei no seu art. 2° que o Poder Executivo procederá a análise edeclarará os locais como Zona de Perigo Ambiental, onde constará a delimitação da área, o graude possibilidade do risco, os efeitos que este perigo possa causar, as condições de seu controle eos setores responsáveis pela prevenção e execução do plano de ação, quando da ocorrência doperigo, abrindo a possibilidade de que as comunidades organizadas, as organizações não-governamentais – ONG´s e a Defesa Civil, possam sugerir a sua criação. As providências especiais a serem observadas, em atenção ao Art. 3º, na área queabrange dois quilômetros, sendo um anterior e um posterior ao local declarado, são: a devidasinalização, planejada de forma que colabore para prevenir a possibilidade do perigo ambientalem potencial; as obras mínimas que colaborem para que os riscos de acidentes ambientais sejamminorados, tais como muros de contenção, iluminação noturna, redutores de velocidade,sonorizadores, pintura de faixas no leito das rodovias; placas de tamanho apropriado,identificando o local, o perigo ambiental em potencial e a orientação do procedimento para avisaras autoridades responsáveis pelo atendimento em caso de acidente; postos telefônicos, com oequipamento mínimo que facilite o aviso das ocorrências; e outros recursos necessários. Embora o Código de Trânsito Brasileiro não discipline o transporte de produtos perigosos,o mesmo oferece dispositivos aplicáveis ao tráfego e ao transporte de modo geral, entre elespode-se citar os artigos 21 e 109. O último estabelece que o transporte de carga em veículosdestinados à condução de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normasestabelecidas pelo CONTRAN, e esse, através da Resolução 26/98, disciplina este tipo detransporte: “fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislaçãoespecífica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança doveículo, de seus ocupantes ou de terceiros”. (Art. 3°, Resolução 66/98 do CONTRAN) Já o artigo 21 realiza a repartição de competências entre os órgãos e entidades executivosrodoviários da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios; conferindo-lhes, no âmbitode suas circunscrições, o poder de: “XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado; e XIV – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.” (Art. 21, incs. XIII e XIV, CTB) Cominado com a Resolução 083/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, quereconhece o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER (atual DNIT) como oórgão executivo rodoviário da União, o artigo supracitado ratifica tal competência entre os demaisdepartamentos (Estaduais, Municipais e do Distrito Federal), respeitando a esfera de atuação decada. A Resolução 66, de 23 de setembro de 1998, institui a tabela de distribuição decompetência dos órgãos executivos de trânsito, procurando atender o que instituiu o CTB. Nele osEstados, representados pelos Departamentos Estaduais de Trânsito e os órgãos rodoviários (oDEINFRA, no caso de Santa Catarina) por intermédio da Polícia Rodoviária Estadual, devemManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-21
  • 36. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEfiscalizar a aplicação das medidas administrativas e das penalidades cabíveis às infraçõesocorridas. Inserido neste contexto de proteção ambiental, o DEINFRA pretende sustentar suaatuação de forma preventiva e corretiva, aumentando a segurança e reduzindo os riscos deacidentes e de prováveis danos ambientais. Para isto, é amparado pelo artigo 4°, inciso XX da LeiComplementar n° 244/03, que lhe confere o poder de polícia de tráfego das Rodovias do PlanoRodoviário do Estado. No desempenho da função supracitada, cabe ao DEINFRA fiscalizar os veículostransportadores de cargas perigosas, verificando se possuem e estão adequados aolicenciamento expedido pela FATMA. E, como previsto no Decreto 96.044/88 (que aprova oregulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos no país) cominado com a Resolução420/04 da ANTT, compete, também, aos agentes fiscalizadores do transporte rodoviário,identificar e prover as intervenções necessárias para o transporte seguro das substânciasperigosas, participar do planejamento do itinerário dos veículos juntamente com as empresastransportadoras e produtoras de produtos perigosos. Além disso, “as autoridades com jurisdiçãosobre as vias poderão determinar restrições ao seu uso ao longo de toda a sua extensão ou partedela, sinalizando os trechos restritos e assegurando percurso alternativo, assim como estabelecerlocais e períodos com restrição para parada, carga e descarga”(Art.11 do Decreto 96.044/88). Este decreto prevê também que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte– DNIT, a partir de dados fornecidos pelos expedidores, deverá disponibilizar anualmente aosórgãos de meio ambiente, de defesa civil e às autoridades competentes sobre as vias,informações sobre a classe de produtos e quantidades transportadas, bem como os pontos deorigens e respectivos destinos. Tais informações são de suma importância para a gestãoadequada de transporte de produtos perigosos, possibilitando a identificação de ações preventivase corretivas que visam a garantia e o aumento da segurança dos usuários, dos lindeiros, do meioambiente e do tráfego. E ainda, dependendo dos tipos de produtos e das quantidadestransportadas, os órgãos gestores estaduais e municipais poderão ou não determinar critériostécnicos de seleção de produtos, necessitando para isso solicitar informações adicionais; taiscomo freqüência, formas de acondicionamento, itinerário e vias percorridas. O artigo 41 do supramencionado Decreto define que “a fiscalização para a observânciadeste Regulamento e de suas instruções complementares incumbe ao Ministério dos Transportes,sem prejuízo da competência das autoridades com jurisdição sobre a via por onde transite oveículo transportador”. O decreto 2.894, de 20 de maio de 1998, instituiu o Programa Estadual de Controle doTransporte Rodoviário de Produtos Perigosos. O mesmo possui como órgão coordenador oDepartamento Estadual de Defesa Civil – antes Diretoria Estadual de Defesa Civil (Art. 3°, I doreferido Decreto), cuja competência advêm de ser o mesmo integrante do Sistema Estadual deDefesa Civil (conforme Decreto n° 3.570/98) e, por conseguinte, membro do Sistema Nacional deDefesa Civil, instituído pelo Decreto 5.376/05. Em virtude do Artigo 3°, II, “d” do Decreto 2.894/98, o DEINFRA é um dos órgãos deexecução do Programa Estadual de Controle do Transporte Rodoviário, devendo atuar naexecução das medidas relacionadas ao atendimento das emergências, sob a coordenação doDepartamento Estadual de Defesa Civil (DEDC), conforme hierarquia anteriormente apresentada. Além do que prevê tais legislações, a participação do DEINFRA nas questões relacionadasao transporte de produtos perigosos está fundamentada na Lei Estadual 10.925/98, de 22/09/98Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-22
  • 37. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEque dispõe sobre o Sistema de Defesa Civil, em seus Artigos 6º, 9º e 12, e, principalmente, noDecreto 3.570/98, que regulamenta a referida Lei, como pode ser observado em seus Artigos 1º,6º, 8º, 13 e outros. Contudo, a lei amplia ainda mais o papel fiscalizador do DEINFRA, que além de atuar noatendimento à ocorrências envolvendo produtos perigosos, possui o papel de prevenção ecorreção de possíveis aspectos que predispõe riscos ambientais nos projetos de implantação,ampliação ou manutenção dos empreendimentos rodoviários. Como, por exemplo, identificar epropor “áreas destinadas a postos de abastecimento, descanso e estacionamento específicospara veículos transportadores de cargas perigosas”(Art. 2°, I, “e” do Decreto 2.894/98); já quepara os determinados veículos o estacionamento ou a parada em acostamentos possui caráterexcepcional, ocorrendo apenas nos casos previstos no Art.14, §§ 1° e 2° do Decreto 96.044/88. Tais áreas de estacionamento para veículos em transporte de cargas perigosas devemseguir as orientações previstas pela NBR 14095, que determina diversos critérios para asinstalações destas áreas e o que elas devem conter para se adequarem à fiscalização periódicados órgãos competentes. A Resolução 38/98 do CONTRAN evidencia tal entendimento ao definirque a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina e abastecimento decombustíveis; oficinas; estacionamentos e/ou garagens nas rodovias, deverão estar emconformidade com as normas de acesso elaboradas pelo executivo rodoviário ou entidade detrânsito com circunscrição sobre a via. Operando em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal e Estadual, o Instituto Nacionalde Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO é outro órgão que tambémparticipa da fiscalização do transporte de produtos perigosos, atuando por meio dos órgãosintegrantes da Rede Nacional de Metrologia Legal e dos Institutos de Metrologias dos Estados oude maneira direta. Esta fiscalização, evidentemente, trata especificadamente do atendimento dasnormas na fabricação das embalagens, veículos transportadores e equipamentos; consistindo,basicamente, na verificação metrológica dos mesmos. O Decreto 1.797, de 25 de janeiro de 1996, dispõe sobre a execução do Acordo deAlcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos entre o Brasil, Argentina,Paraguai e Uruguai e, a exemplo do Decreto 96.044, destaca a importância das precauções emcaso de estacionamento para produtos perigosos em trânsito e das obrigações eresponsabilidades dos agentes envolvidos na operação de transporte de produtos perigosos. É importante destacar ainda o Decreto Federal 2.866, de 07/12/98, que dispõe sobre aexecução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação doTransporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL. Este protocolo busca a redução ao máximopossível dos riscos associados aos transportes de produtos perigosos nos países signatários detal norma, tipificando alguma infrações para possibilitar às autoridades competentes de cada paíso cumprimento, o controle e a aplicação das sanções previstas. Como complemento deste Primeiro Protocolo, foi promulgado em 19 de janeiro de 2001 aPortaria Normativa n° 22, que aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviáriode Produtos Perigosos no MERCOSUL e, em 2002, a Portaria 349/02 aprova tais Instruções emâmbito nacional. Existem ainda outros dispositivos legais não direcionados especificamente às questões dotransporte de produtos perigosos voltadas às responsabilidades dos órgãos rodoviários. Nestalinha, faz-se mister tecer comentários sobre a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que dispõesobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meioManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-23
  • 38. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEambiente. Tais penalidades poderão ser aplicadas ao agente causador da ação e também aquelesque concorrem para a prática dos crimes nela previstos, ou ainda prevê a desconsideração dapersonalidade jurídica das empresas que vierem a causar danos ambientais, punindo desde odiretor, administrador, membro de Conselho e órgão técnico, auditor, gerente, preposto oumandatário de pessoa jurídica que deixar de impedir ações lesivas ao meio ambiente, quandopodia agir para evita-las. Neste sentido pode-se dizer que as conseqüências de acidentes com produtos perigosospodem ser enquadradas como crime ambiental se os órgãos rodoviários não efetuarem correçõesde pontos críticos das rodovias, não promoverem intervenções para proteção de áreas vulneráveise o transporte rodoviário desses produtos não for devidamente fiscalizado. 3.5.9. Manejo de Produtos Perigosos e de Resíduos Sólidos A geração de resíduos é resultado esperado em qualquer atividade construtiva, mormentenaquelas com considerável complexidade estrutural e logística como os empreendimentosrodoviários que envolvem, nas diferentes etapas de construção, uma grande diversidade dematérias primas, equipamentos pesados, técnicas industriais e procedimentos construtivos. Emvirtude desta realidade uma grande variedade de resíduos pode ser gerada e necessita, comoveremos, receber manejo, transporte e destinação adequados. Como previsto nos estudos ambientais e no licenciamento ambiental em sua legislaçãoapresentada anteriormente, a redução de impactos ambientais negativos implica na exigência porparte do órgão licenciador, de medidas que eliminem ou reduzam os efeitos indesejáveis. Entre osimpactos ambientais negativos apontados está a poluição do solo e da água pelo manejoinadequado de produtos perigosos e resíduos sólidos. Lembrando que o Artigo 927 do CódigoCivil Brasileiro determina que “Aquele que, por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem,fica obrigado a repará-lo”. Tendo por base que produto perigoso é toda substância que, em virtude de suascaracterísticas físico-químicas, oferece risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública,para o patrimônio e para o meio ambiente Legalmente os produtos perigosos estão relacionadosna Portaria do Ministério dos Transportes nº 204 de 20 de Maio de 1997. O manejo de produtos perigosos tem por princípio estabelecer diretrizes para o corretoarmazenamento, uso e disposição final de produtos e resíduos considerados perigosos. Em obrasrodoviárias, o risco ambiental advém principalmente das operações envolvendo máquinas eveículos, bem como seu abastecimento e manutenção. Além dos materiais asfálticos, taisequipamentos utilizam grandes quantidades de combustíveis, lubrificantes e outros insumos. A norma técnica NBR nº 10004, ABNT, recepcionada pela Resolução CONAMA nº5, de 05de agosto de 1993, define resíduos sólidos como aqueles nos estados sólido e semi-sólido, queresultam de atividades da comunidade podendo ser de origem industrial, doméstica, hospitalar,comercial, agrícola, de serviços e de varrição, e os classifica como perigosos (Classe I), nãoinertes (Classe II), inertes (Classe III) e outros resíduos. Do ponto de vista prático, a principal norma a ser observada para o cumprimento de todosos dispositivos legais de proteção ambiental que direta ou indiretamente abordam os temas deprodutos perigosos e resíduos no âmbito da construção rodoviária é Resolução CONAMA n° 307,de 5 de julho de 2002. Esta é a mais específica e estabelece conceituação, classificação,Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-24
  • 39. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEdestinação, diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil,disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais: “Resolução CONAMA 307, de 05 de julho de 2002: Considerando que os geradores de resíduos da construção civil devem ser responsáveispelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas eestradas, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos; Considerando a viabilidade técnica e econômica de produção e uso de materiaisprovenientes da reciclagem de resíduos da construção civil; e considerando que a gestãointegrada de resíduos da construção civil deverá proporcionar benefícios de ordem social,econômica e ambiental, resolve: Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos edemolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação deterrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico,vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras,caliça ou metralha; II - Geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis poratividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta Resolução; III - Transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e dotransporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; IV - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduosde construção que apresentem características técnicas para a aplicação em obras de edificação,de infra-estrutura, em aterros sanitários ou outras obras de engenharia; V - Gerenciamento de resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar oureciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursospara desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas emprogramas e planos; VI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação domesmo; VII - Reciclagem: é o processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sidosubmetido à transformação; VIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo à operações e/ou processos quetenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-primaou produto; IX - Aterro de resíduos da construção civil: é a área onde serão empregadas técnicas dedisposição de resíduos da construção civil Classe "A" no solo, visando a reservação de materiaissegregados de forma a possibilitar seu uso futuro e/ou futura utilização da área, utilizandoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-25
  • 40. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEprincípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúdepública e ao meio ambiente; X - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento ou àdisposição final de resíduos. Art. 3º Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito destaResolução, da seguinte forma: I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra- estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; e de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras. II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ouaplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como osprodutos oriundos do gesso; IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como:tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas ereparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Art. 4º Os geradores deverão ter como objetivo prioritário a não geração de resíduos e,secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final. § 1º Os resíduos da construção civil não poderão ser dispostos em aterros de resíduosdomiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d`água, lotes vagos e em áreasprotegidas por Lei, obedecidos os prazos definidos no Art. 13 desta Resolução. § 2º Os resíduos deverão ser destinados de acordo com o disposto no Art. 10 destaResolução. Art. 5º É instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção civil oPlano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelosMunicípios e pelo Distrito Federal, o qual deverá incorporar: I - Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; e II - Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Art 6º Deverão constar do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil: I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de Gerenciamento deResíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil a serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício dasresponsabilidades de todos os geradores.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-26
  • 41. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem earmazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área urbanamunicipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de pequenos geradores àsáreas de beneficiamento; III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento ede disposição final de resíduos; IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas; V - o incentivo a reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores; VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a suasegregação. Art 7º O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil seráelaborado, implementado e coordenado pelos municípios e pelo Distrito Federal, e deveráestabelecer diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dospequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbanalocal. Art. 8º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil serão elaborados eimplementados pelos geradores não enquadrados no artigo anterior e terão como objetivoestabelecer os procedimentos necessários para o manejo e destinação ambientalmenteadequados dos resíduos. § 1º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos eatividades não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deverá serapresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competentedo poder público municipal, em conformidade com o Programa Municipal de Gerenciamento deResíduos da Construção Civil. § 2º O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de atividades eempreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, deverá ser analisado dentro do processode licenciamento, junto ao órgão ambiental competente. Art. 9º Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil deverãocontemplar as seguintes etapas: I - caracterização: nesta etapa o gerador deverá identificar e quantificar os resíduos; II - triagem: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou serrealizada nas áreas de destinação licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes deresíduos estabelecidas no Art. 3º desta Resolução; III - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos após ageração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, acondição de reutilização e de reciclagem;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-27
  • 42. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE IV - transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e deacordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos; V - destinação: deverá ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolução. Art. 10. Os resíduos da construção civil deverão ser destinados das seguintes formas: I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ouencaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil, sendo dispostos de modo apermitir a sua utilização ou reciclagem futura; II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas dearmazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagemfutura; III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidadecom as normas técnicas especificas. IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados emconformidade com as normas técnicas especificas. Art. 11. Fica estabelecido o prazo máximo de doze meses para que os municípios e oDistrito Federal elaborem seus Planos Integrados de Gerenciamento de Resíduos de ConstruçãoCivil, contemplando os Programas Municipais de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civiloriundos de geradores de pequenos volumes, e o prazo máximo de dezoito meses para suaimplementação. Art. 12. Fica estabelecido o prazo máximo de vinte e quatro meses para que os geradores,não enquadrados no Art. 7º, incluam os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da ConstruçãoCivil nos projetos de obras a serem submetidos à aprovação ou ao licenciamento dos órgãoscompetentes, conforme §§ 1º e 2º do Art. 8º. Art. 13. No prazo máximo de dezoito meses os Municípios e o Distrito Federal deverãocessar a disposição de resíduos de construção civil em aterros de resíduos domiciliares e emáreas de "bota fora". Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2003”. A legislação estadual que trata desse tema é á Lei 6.320, de 20/12/83, que dispõe sobrenormas gerais de saúde, e estabelece penalidades e dá outras disposições, transcrito abaixo: “Art. 41 - Toda pessoa deve dispor higienicamente dejetos, resíduos e detritosprovenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com oprescrito em regulamento, normas, avisos ou instruções da autoridade de saúde, em especial doórgão responsável pelo meio ambiente. Parágrafo Único - A pessoa é proibida de lançar despejos e resíduos industriais nosmananciais de água e sistemas de esgotos sanitários, sem a autorização e sem o cumprimento deregulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde, e órgão encarregado damanutenção destes sistemas”. A lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 12/02/1998, tipifica no seu Art. 54, caput, ocrime de poluição: “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possamManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-28
  • 43. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEresultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruiçãosignificativa da flora “. O “lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substânciasoleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”, é consideradocrime qualificado, conforme previsão no Art. 54, § 2°, V da Lei de Crimes Ambientais. Consta no Art. 56 da Lei supracitada que “produzir, processar, embalar, importar, exportar,comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ousubstância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo comas exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”, também é constituído crime. 3.5.10. Proteção da Qualidade do Ar Nas obras de rodovias, a poluição do ar é provocada basicamente por poeira (exploraçãode pedreiras, terraplenagem, empréstimos, bota-fora, tráfego intenso de veículos em acessos nãopavimentados) e gases (escapamento de veículos, fumaça da usina de asfalto). A poluição provocada pelas emanações de descarga de veículos normalmente afetaapenas alguns pontos singulares do projeto de uma infra-estrutura rodoviária com grandesvolumes de tráfego. Podendo trazer preocupação em áreas urbanas, como por exemplo: bocas deentrada e saída de túneis ou na vizinhança das praças de pedágio. Para o controle das emissões durante as obras serão previstos dispositivos de proteçãodentro dos processos de licenciamento ambiental das respectivas áreas de apoio. No nível daoperação da rodovia o principal instrumento de proteção da qualidade do ar é o ProgramaNacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR, instituído pela Resolução CONAMA n°005/89, que tem como objetivo limitar as emissões de poluentes prioritários, reservando o uso depadrões de qualidade do ar como ação complementar de controle. Inserido como instrumento do PRONAR existe o Programa de Controle da Poluição do Arpor Veículos Automotores – PROCONVE (Resolução CONAMA n° 18/86). Que entre outrosobjetivos tem o de reduzir os níveis de emissão de poluentes por veículos automotores,responsabilizando os fabricantes pelo nível de emissão dos veículos novos no que foi corroboradopela Lei 9.723 de 1993. Na Resolução CONAMA nº 003/90 resolveu-se então, o que são padrões de qualidade doar e o que se entende por poluente atmosférico (Art. 1° e 2°). Neste mesmo caminho seguiu aResolução CONAMA n. 251 de 1999 que estabelece critérios, procedimentos e limites deopacidade da emissão de escapamentos para veículos Diesel, que mesmo isentando no Art. 5 asmaquinas de terraplanagem, pavimentação e outras de aplicação especial, é plenamente aplicávela todos os caminhões destinados a transporte de cargas (materiais de construção e solos), quetambém ficam sujeitos ao controle de emissões conforme previsto pela Portaria IBAMA 86/96. A Lei Estadual n. 6.320 de 20 de dezembro de 1983, dispõe sobre normas gerais de saúdee estabelece penalidades, determina no seu Art. 44 que “toda pessoa poderá lançar na atmosferasubstância física, química, ou biológica, proveniente de fonte industrial, comercial, agropecuáriaou correlatas, veiculo automotor e similares, desde que não provoque poluição ou contaminação,acima dos limites estabelecidos pela autoridade de saúde, em especial o órgão responsável pelomeio ambiente”, e complementa no parágrafo único do mesmo artigo que “a pessoa que provoquea poluição e/ou contaminação do ar, deve reduzi-la ao limite de tolerância regulamentar,Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-29
  • 44. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEexecutando as medidas necessárias, no prazo fixado pela autoridade de saúde, em especial peloórgão responsável pelo meio ambiente”. Enfim, neste caso, também a Lei de crimes Ambientais (9.605/98), no seu Art.54, §2°, II,prevê que constitui crime ambiental qualificado “causar poluição atmosférica que provoque aretirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretosà saúde da população” o que eleva a condição de alerta aos proprietários e operadores demáquinas a serviço do DEINFRA quanto ao cumprimento da legislação. 3.5.11. Controle da Poluição Sonora Foi na Portaria nº 092/80 que aparecem os primeiros dispositivos legais sobre poluiçãosonora. Nela estão fixados os critérios e padrões necessários ao controle dos níveis de somajustados segundo vários fatores, entre os quais, a existência de assentamentos humanos, ostipos de fontes geradoras características, locais e áreas próprias para a medição, distribuição,hora e freqüência das ocorrências. A resolução CONAMA nº 001/90 disciplina a mesma matéria e ratifica os padrões deruídos estabelecidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (nº10151 e 10152) que, conforme Art. 24, VI e § 1° da Constituição Federal, são consideradasnormas gerais. A responsabilidade da poluição sonora gerada pelo trânsito de veículos em uma rodovia édo órgão público gestor desse domínio, cabendo a ressalva de que o controle dos ruídos geradospor veículos automotores é regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Abibliografia especializada aponta que a maior intensidade de ruídos registrados em rodovia édecorrente do atrito dos pneus sobre o pavimento, sendo mais intenso quanto maior airregularidade de sua superfície. Assim a principal providência preventiva é a manutenção dopavimento. A poluição sonora é o tema abordado pelo Decreto 14.250/81, que regulamenta a Lei5.793/80. Naquele o Art. 33, parágrafo único, II estabelece que “A emissão de sons e ruídos, emdecorrência de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, obedecerá, nointeresse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizesestabelecidas neste regulamento”, sendo considerados prejudiciais à saúde, à segurança e aosossego público os sons e os ruídos que, independentemente do ruído de fundo, atinjam noambiente exterior do recinto em que têm origem de mais de 70 (setenta) decibéis dB (A), noperíodo diurno das 7 às l9 horas, e 60 (sessenta) decibéis dB (A), no período noturno das 19 às 7horas do dia seguinte;” O mesmo decreto determina ainda no Art. 41 que “Ficam proibidos os ruídos, bem como aprodução de sons de qualquer natureza, emitidos por atividades industriais, comerciais e deprestação de serviços nas proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas etemplos religiosos, nas horas de funcionamento, e permanentemente, num raio mínimo de 500(quinhentos) metros, em caso de estabelecimento de saúde”. Os aspectos relacionados com a poluição sonora advindos da construção e operação derodovias estão contemplados na Portaria MINTER 092, de 19 de junho de 1980, onde sãoestabelecidos critérios e diretrizes quanto à emissão de sons e ruídos.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-30
  • 45. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Também fazem parte das normas brasileiras a NB95, que trata de níveis de ruído para oconforto acústico, e a NBR 10.151, que disciplina a avaliação do ruído em áreas habitadasvisando o conforto da comunidade. 3.5.12. Patrimônio Cultural O conceito amplo adotado pelo Art. 216, caput, da Constituição Federal de 1988 envolve“os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores dereferência à identidade, à ação, ou à memória dos diferentes grupos formadores da sociedadebrasileira, nos quais se incluem: I - As formas de expressão; II - Os modos de criar, fazer e viver; III - As criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados àsmanifestações artísticas e culturais; V - Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,paleontológico, ecológico e científico”. Adicionalmente o parágrafo 1° deste artigo inclui o tombamento entre os meios produtivosdo patrimônio cultural brasileiro. Para efeito de proteção, encontra-se em vigor o Decreto Lei 25/37 no que se refere aosbens a serem protegidos. Nele constituiu-se o patrimônio histórico e artístico nacional como oconjunto de bens móveis e imóveis existentes no País, equiparando-se aos mesmos e estandotambém sujeitos a tombamentos os monumentos naturais, bem como sítios e paisagens cominteresse público. Destaque maior deve ser dado a Lei n° 3.924/61 que dispõe sobre os monumentosarqueológicos e pré-históricos, definindo-os, proibindo seu aproveitamento econômico, destruiçãoou mutilação para qualquer fim. Na lei consta do encaminhamento do pedido de permissão paraescavação e após este como procederá a obra, assim como punição, caso não sejam atendidasas exigências. Também legisla sobre as descobertas fortuitas e cadastro de jazidas na Diretoriado Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Para a prevenção do dano ao patrimônio são necessárias a identificação e a adequadacaracterização deste durante os estudos para a elaboração do projeto. Estudos específicos devemser orientados conforme o rito administrativo previsto na Portaria n° 07/88, que veio paraestabelecer os procedimentos necessários para à comunicação prévia, às autorizações parapesquisas e escavações arqueológicas em sítios arqueológicos previstas na Lei nº 3.924/61. No Decreto nº 3.551/00 Instituiu-se o registro de bens culturais de natureza imaterial queconstituem patrimônio cultural Brasileiro, criou-se a o programa nacional do patrimônio imaterial, eoutras providências. Abordando a questão de forma indireta, mas importante, existem a Lei 7.347 de 24 deJulho de 1985 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meioambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico eManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-31
  • 46. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEpaisagístico e dá outras providências, e a Lei n° 7661 de 16 de maio de 1988 que institui o PlanoNacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Da constituição estadual cabe destacar o parágrafo único do Art. 173, onde o Estadogarante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, apontandocomo um dos princípios da política cultural “proteção das obras, objetos, documentos,monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico, científico e cultural”. A Lei nº 9605/98 (de crimes ambientais) tipifica na Seção IV, do Capítulo V os crimescontra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. 3.6 Auditoria Ambiental em Rodovias Com a intenção de amenizar os problemas causados a Natureza, tem o homem buscadoremediar estas carências com a utilização de metodologias gerenciais capazes de fazer valer acoerência profissional e o zelo ao meio ambiente. Dentre estas metodologias, encontra-se na NBRISO 14.000/04, orientações para a gestão ambiental (ISO 14.001) e para auditorias ambientais(ISO 1410-14). Tal documento abrange normas genéricas que fornecem diretrizes para o controledos impactos ambientais gerados pelas empresas ou por qualquer tipo de planta industrial,comercial, de prestação de serviços, de pequeno ou de grande porte, ou em qualquer outro localonde há existência de problemas ambientais, onde se inserem as rodovias. Conceitualmente, pode-se definir Auditoria Ambiental como “um processo utilizado paraavaliar a natureza e a extensão das questões ambientais existentes em uma determinadaorganização. E para, também, verificar o grau de conformidade em relação a critérios legais enormativos”. (HERMANNS. Ângela Käthe. Gestão Ambiental Empresarial: Aspectos Legais,Mercadológicos e Econômicos. Florianópolis: UFSC, 2005. p. 52). Nos processos de auditorias ambientais sempre estará presente uma equipe deauditores, que tem como função auditar e avaliar a implementação do Sistema de GestãoAmbiental, que deve estar em conformidade com a ISO 14.000, com a finalidade de conferir aempresa à certificação ambiental. No Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 4°, V da Lei 10.720, de 13 de janeirode 1998, as rodovias devem ser objeto de auditorias ambientais periódicas, cujo prazo máximoentre uma e outra não pode passar de 02 (dois) anos. A auditoria ambiental foi elevada a categoria de princípio da Política Nacional do MeioAmbiente, quando a Lei 6.938/81 que institui esta, elencou aquela matéria no seu artigo 2°, VII. Ainda em relação a esta matéria, a Universidade Federal do Estado de Santa Catarina(UFSC) em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e com ainterveniência da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), celebrou osTermos de Convênio de Cooperação Técnica Administrativa, aprovado pela Resolução n°100/CC, de 12 de dezembro de 2003. Este convênio objetiva a cooperação técnica eadministrativa entre os órgãos e instituições supracitados para a concepção, implantação emonitoramento do Sistema de Gestão Ambiental e Incentivo à Implantação de AuditoriaAmbiental nos Empreendimentos Rodoviários e Ferroviários concedidos sob tutela da ANTT.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-32
  • 47. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 3.7. Conformidade Legal Frente a sucinta exposição destes tópicos de interesse e suas considerações nalegislação, observa-se a necessidade de, em cada projeto rodoviário, proceder uma detalhadabusca da legislação pertinente, observadas as características e peculiaridades da região deabrangência e adicionando-se os diplomas legais dos municípios envolvidos . Toda esta análise deve ser procedida, preferencialmente durante a fase de análise prévia,e reforçada com estudos mais detalhados na fase de Anteprojeto. Em uma primeira abordagem o objetivo é verificar a ocorrência de restrições legaisambientais que tornam inviável a ligação pretendida, tanto por proibição quanto pelo incrementode custos advindos de exigências protetoras, identificados a partir do conhecimento dos diplomaslegais. Na segunda abordagem busca-se a adequação do projeto a normas mais específicas deforma a atingir sua implantação em todos os detalhes sem contratempos causados por embargosou interdições de ordem ambiental.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 3-33
  • 48. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 4. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS NOS TIPOS E ETAPAS DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS 4.1. Tipos de Projetos Rodoviários. Os tipos de projeto são os mesmos já definidos na Instrução de Serviço para a Elaboraçãode Projetos Rodoviários – IS – 01, aprovada pela Resolução N0 0404, de 01 de dezembro de1.998, que consistem em: Projeto de Implantação e Pavimentação Projeto de Melhoramento Projeto de Restauração Dentro do rito estabelecido pela legislação ambiental para o processo de licenciamento,cada tipo de projeto, segundo a sensibilidade de sua área de inserção e da complexidadeestrutural da obra, serão exigidos diferentes procedimentos quantos ao aprofundamento dosestudos ambientais visando a definição das correspondentes medidas mitigadoras. 4.1.1. Projeto de Implantação Um projeto é chamado de Implantação quando existe interesse de ligação entre doispontos, com ou sem uma estrada pioneira, havendo liberdade para a definição do melhor traçado,desde que respeitados os pontos obrigatórios de passagem e evitando-se aqueles diagnosticadoscomo impróprios, durante o desenvolvimento do projeto. Envolve as intervenções relativas à implantação de pistas duplas ou simples, variantes detraçado, duplicações com traçado independente e contornos extensos de áreas urbanas. A implantação de rodovias, de modo geral, exige a elaboração Estudos de Impacto aoMeio Ambiente – EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, em conformidade aoapregoado na legislação ambiental, embora essa exigência esteja na dependência dacomplexidade ambiental da área de intervenção e conte com o poder discricionário do órgãoambiental, conforme exposto no Capítulo 3. Nos casos em que o volume de obras e a extensão do empreendimento, bem como acomplexidade do quadro ambiental da área de intervenção não implique em impactos ambientaissignificativos, pode ser elaborado Relatório Preliminar Ambiental - RPA, conforme ResoluçãoCONAMA 237/91, para a solicitação da Licença Ambiental Prévia - LAP, sendo recomendável,nestes casos, a consulta prévia ao órgão licenciador, aos Poderes Públicos Municipais e àscomunidades passíveis de serem afetadas. . Nesses casos, o RPA deverá ser elaboradoparalelamente ao Projeto de Engenharia, fazendo uso dos estudos que compõe o respectivoprojeto. Quando o volume das obras e a complexidade ambiental das áreas afetadas direta ouindiretamente pelo empreendimento facultarem inferir potenciais impactos ambientaissignificativos, deverão ser desenvolvidos os estudos, análises e proposições para a mitigação dosmesmos, expressos no EIA e RIMA a ser submetido ao órgão ambiental para a obtenção daLicença Ambiental Prévia – LAP, que atesta sua viabilidade ambiental.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-1
  • 49. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 4.1.2. Projeto de Melhoramento O que caracteriza um projeto de Melhoramento é a existência de uma rodovia pavimentadaque deverá contar com adequações às condições exigidas pelo tráfego. Neste caso, osmelhoramentos podem envolver, desde a recuperação do pavimento, até alterações geométricas,drenagem e obras de arte correntes, obras de arte especiais, sinalização, iluminação, obrascomplementares etc, mantendo o seu traçado original e, na medida do possível, sem extrapolar afaixa de domínio existente. Quando em uma rodovia com projeto de melhoramento surge a necessidade de alteraçãocom maior envergadura, como variantes ou um contorno de localidades existentes, extrapolando afaixa de domínio e, portanto, podendo gerar impactos ambientais em novas áreas, o segmento ouProjeto deve ser tratado como um Projeto de Implantação. Os serviços normalmente executados em projetos de melhoramento envolvem: a restauração do pavimento; a recuperação e/ou ampliação das obras de arte e drenagem existentes; a melhoria de interseções e acessos; a melhoria de travessias urbanas; as correções geométricas em planta, perfil e seção transversal; a introdução de faixas adicionais; a contenção de maciços instáveis; a recuperação da sinalização vertical e horizontal; a recuperação e proteção vegetal de taludes; a recuperação e/ou colocação de defensas ou barreiras new jersey; a recuperação e ampliação de obras de arte especiais; a reformulação e/ou implantação de obras complementares, tais como: postos de polícia, postos de pesagem, postos fiscais e outras instalações; a recuperação e/ou implantação de refúgios para parada de ônibus; melhoria na iluminação; e eliminação de passivos ambientais. outras intervenções relativas a proteção ambiental. Esses serviços, geralmente limitados à faixa de domínio, devem contar com a elaboraçãode Relatório Preliminar Ambiental - RPA, ainda que observando um menor detalhamento dasanálises, cuja ênfase no diagnóstico e avaliação de impactos deve destacar: os processos do meio físico; os recursos hídricos (desvios de cursos d’água, alterações de regime hídrico, efeitos em captações para abastecimento humano, envolvendo inclusive os riscos de acidentes no transporte de produtos perigosos); as Unidades de Conservação existentes, as áreas de preservação permanente definidas pela legislação ambiental, a cobertura vegetal em estágio médio e avançado de regeneração; a possibilidade de remoção de população de baixa renda instalada nas áreas de intervenção; e as áreas de apoio previstas e necessárias para a execução das obras, como canteiros e instalações industriais, obtenção de material de construção em jazidas e caixas de empréstimo, bem como as áreas para deposição de material excedente de cortes, áreas essas que, quando não localizadas na própria faixa de domínio, requererão regularização ambiental para a sua utilização e posterior recuperação. Com base nas análises e avaliação dos potenciais impactos ambientais causados pelasintervenções deverão ser propostos e desenvolvidos os Programas e Projetos Ambientais para aManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-2
  • 50. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEmitigação das repercussões negativas do empreendimento sobre o meio ambiente da área deinfluência e área de intervenção, a serem incorporados ao projeto de engenharia. O volume das obras projetadas e a necessidade da ampliação da faixa de domínio,acrescido à complexidade ambiental das áreas objeto das intervenções, consistirão os elementosdefinidores da necessidade ou não de se proceder à elaboração do Relatório Preliminar Ambiental– RPA - ou dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA e RIMA. Na solicitação da LAP ao órgão ambiental licenciador, deverão ser indicadas as áreas comcobertura vegetal nativa primária ou secundária, nos estágios médio ou avançado deregeneração, e de vegetação nativa em áreas de preservação permanente, devendo serindicadas, ainda, as áreas a serem utilizadas para o apoio às obras, tais como,canteiros, jazidas,caixas de empréstimo etc. As áreas de apoio correspondentes às jazidas e caixas de empréstimo, como as áreaspara deposição de material excedente de cortes (bota-fora), quando localizadas fora da faixa dedomínio, requererão regularização ambiental para a sua utilização e posterior recuperação. 4.1.3. Projeto de Restauração O Projeto de Restauração (reabilitação) considera a reabilitação do pavimento, com afinalidade de recuperá-lo funcional ou estruturalmente, com intervenções limitadas particularmenteà pista e acostamento, envolvendo serviços de fresagem, recapeamento e reabilitação doacostamento, de modo a possibilitar a recuperação de pavimento. O eixo e o greide permaneceminalterados. A restauração de rodovias compreende basicamente os seguintes serviços: restauração do pavimento, composto pela pista e banquetas; recuperação e/ou ampliação da drenagem existente; melhoria de interseções em mesmo nível e acessos; melhorias nas travessias urbanas; correções em pontos críticos previamente diagnosticados; contenção ou recuperação de maciços instáveis; recomposição da sinalização vertical e horizontal; recuperação e proteção de taludes; recuperação e/ou colocação de defensas ou barreiras new jersey; reformulação e/ou implantação de obras de arte complementares (como postos de polícia, postos de pesagem, postos fiscais e outras); a recuperação e/ou implantação de refúgios para parada de ônibus; melhoria na iluminação; e eliminação de passivos ambientais. outras intervenções de proteção ambiental. Os serviços relativos à restauração de rodovias contarão apenas com a elaboração deRelatório Preliminar Ambiental - RPA, observando condições similares aos Projetos deMelhoramentos e a correspondência ao grau de complexidade ambiental da área de intervenção.Também exigirão a indicação de áreas previstas para os canteiros, jazidas e bota-foras, quandonecessários. Da mesma forma, deve contar com as mesmas condições expressas nos Projetos deMelhoramentos, para a utilização de jazidas e caixas de empréstimo, áreas para deposição deManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-3
  • 51. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEmaterial excedente e resíduos que, quando não localizadas na própria faixa de domínio,requererão regularização ambiental para a sua utilização e posterior recuperação. 4.2. Etapas de Implementação de Empreendimentos Rodoviários Na implementação de um empreendimento rodoviário podem ser distinguidas, de formasimplificada, três etapas principais, quais sejam: Etapa de Projeto de Engenharia Etapa de Execução de Obras Etapa de Operação do Empreendimento A esta seqüência de etapas corresponde também o avanço no processo de licenciamentoambiental, ao qual estão subordinadas as ações administrativas que norteiam a implementação deempreendimentos rodoviários, como descritos a seguir e ilustrados de forma simplificada nofluxograma da Figura 4.1. 4.2.1. Etapa de Projeto de Engenharia A Etapa de Projeto de um empreendimento rodoviário compreende a análise de viabilidadetécnica-econômica-ambiental do mesmo, assim como a elaboração do projeto final de engenharia.Neste manual, o Projeto Final de Engenharia é definido como o conjunto de projetos específicosque abrangem todos os serviços e obras a serem desenvolvidas e executadas para a implantaçãoe pavimentação, para a restauração ou para o melhoramento, afim de que se operacionalize oempreendimento rodoviário. Basicamente é composto dos seguintes projetos específicos:geométrico, geotécnico, terraplanagem, ambiental (englobando o paisagismo), drenagem, obrasde arte correntes, obras de arte especiais, pavimentação, obras complementares edesapropriação. Em casos especiais, o Projeto de Engenharia poderá dispensar algunscomponentes básicos, ou acrescentar outros de conformidade com as características doempreendimento, com a incorporação de medidas mitigadoras dos impactos ambientaisidentificados nos estudos desenvolvidos. Na Etapa de Projeto são definidas as medidas de proteção que irão constituir o ProjetoAmbiental a ser incorporado no Projeto Final de Engenharia. A elaboração do Projeto Ambientalcompreende uma seqüência de fases, que são descritas nos itens a seguir. 4.2.1.1. Fase de Pré-Análise e Fase de Corredores Na Fase de Fase de Pré-Análise é realizada a análise da viabilidade técnica, econômica eambiental do empreendimento, para posteriormente ser efetuado o Estudo de Corredores, ondesão avaliadas as alternativas de traçados e padrões alternativos de projeto. Nesta fase de Pré-Análise são definidos as características da rodovia, sua classificação eos condicionantes básicos das alternativas tecnicamente possíveis para a sua realização; seja elacomposta de um trecho isolado, ou de um conjunto de trechos. Incorpora, ainda, a avaliação técnico-econômica e ambiental das soluções, ou diretrizesindicadas como adequadas; a definição, sempre que possível, de critérios, soluções-tipo ecaracterísticas técnicas básicas a serem adotadas para a(s) solução(ões) e/ou diretriz(es)selecionada(s).Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-4
  • 52. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE De modo geral, o traçado preliminar definido deve abranger o sistema viário coletordistribuidor da rodovia e ainda os acessos à mesma, a concepção geral preliminar defuncionamento da rodovia e de sua integração com o restante do sistema viário, as projeções dosvolumes de tráfego, a solução conceitual das interseções e acessos, a previsão do número edistribuição de faixas de tráfego, o tratamento de problemas específicos e outras informaçõesbásicas. Diante de múltiplas alternativas operacionais e de traçado, estas deverão ser comparadasentre si e avaliadas com base no cotejamento dos aspectos técnicos, econômicos e ambientais,de forma a selecionar a alternativa mais favorável a ser desenvolvida com estudos maisaprofundados. Os estudos ambientais desenvolvidos na fase Estudo de Corredores consistem em avaliaros impactos ambientais potenciais mais significativos de cada alternativa de traçado, ao longo daimplementação e operação, além daqueles da própria etapa de planejamento, enfocando osprincipais aspectos ambientais, destacados como mais sensíveis e susceptíveis, em função dascaracterísticas ambientais e restrições legais vigentes na área de influência do empreendimento. Em resumo os estudos ambientais, coerentes com o nível de aprofundamento dos demaisestudos desta etapa, visam avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, diante dosseguintes aspectos: presença de impactos ambientais negativos tão significativos que podem resultar na não concessão de licença ambiental; necessidade de implementação de medidas corretivas, de recuperação e de compensação ambiental, tão complexas que onerem sobremaneira, os recursos alocados, o cronograma previsto ou ambos; e identificação de conflito de uso insuperável com planos e programas colocalizados, inclusive em função da presença de áreas sob proteção especial ou restrição legal definitiva; O escopo dos Estudos Ambientais está sintetizado na Instrução de Serviço para Estudo eProjeto de Meio Ambiente – IS-05, integrante das Instruções de Serviço para a Elaboração deProjetos Rodoviários do DEINFRA, observado o grau de detalhamento compatível com acomplexidade ambiental da área de influência do empreendimento. Complementam a IS-05 as demais especificações relativas às questões ambientaisaplicadas ao setor rodoviário, apresentadas em anexo. Destacam-se as relacionadas ao Estudode Tráfego, onde as informações sobre o transporte de produtos perigosos devem ser levadas emconsideração e de levantamento de passivos ambientais. Reforça-se a necessidade de que antesde se iniciar os estudos e projetos ambientais, os sistemas que tratam de passivos ambientais edo transporte de produtos perigosos devem ser consultados. O detalhamento dos Estudos Ambientais desenvolvidos na fase de Estudo de Corredoresdeverá considerar tanto a complexidade ambiental das áreas que sofrerão as interferências doempreendimento, como a natureza da intervenção planejada, podendo ser necessário otratamento de um número maior de variáveis e um maior aprofundamento das análises no casodas grandes intervenções, como o das implantações de variantes, obras de arte especiais e novasvias, e paulatinamente menos exigentes, quando se programam intervenções menos complexas erestritas à faixa de domínio, como é o caso de obras de restauração limitadas ao recapeamentode pistas e acostamentos. Nesta fase, os estudos ambientais configuram um Relatório Preliminar Ambiental - RPA,cujos principais aspectos a serem destacados consistem:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-5
  • 53. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE na identificação e caracterização das áreas legalmente protegidas existentes na área de influência e área de intervenção do empreendimento; na identificação e caracterização dos principais maciços bióticos, enfocando sua integridade e continuidade, quer ao longo do corredor e atravessadas por ele, quer em sua área de influência; nos principais processos do meio físico incidentes na área de intervenção, considerando tanto os processos erosivos e de instabilização, os reflexos sobre os recursos hídricos, especialmente sobre as captações de abastecimento público e os riscos de acidentes com veículos transportadores de produtos perigosos; nas interferências sobre a ocupação humana, fontes geradoras de tráfego, produção existente, características e expectativas da população afetada e, especialmente, famílias de baixa renda sujeitas à relocação compulsória. Com base no Relatório Preliminar Ambiental – RPA - será solicitada a análise emanifestação do órgão ambiental licenciador – FATMA, que poderá expedir a Licença AmbientalPrévia – LAP, ou solicitar maior detalhamento e complementação dos estudos. No caso de sereminferidos impactos ambientais significativos, a FATMA pode solicitar formalmente a elaboração deEstudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. Pelo seu nível de aprofundamento os estudos dessas fases não dispensam oestabelecimento de contatos com: as comunidades locais afetadas pelo empreendimento; osórgãos ambientais; os órgãos municipais e demais instituições, direta ou indiretamente envolvidas,independentemente da exigência de audiência pública estabelecida na legislação em vigor, nocaso do processo de aprovação de EIA e RIMA, conforme exposto no Capítulo 3 – LegislaçãoAmbiental. 4.2.1.2. Fase de Projeto Final de Engenharia A Etapa de elaboração do Projeto compreende as Fases de Anteprojeto e do ProjetoExecutivo, que incorporam e detalham, respectivamente os projetos ambientais propostos no RPAou no EIA e RIMA. O produto final desta fase é o Projeto Final de Engenharia que incorpora osEstudos, Projeto e Programas Ambientais juntamente com todo o conjunto de documentostécnicos necessários à licitação e implantação da obra. O escopo básico para a elaboração dos estudos e projetos ambientais desta fase tambémsegue o que preconiza a IS-05 e demais especificações. Assim sendo, a fase de Ante-Projeto dos empreendimentos rodoviários compreende arealização de um conjunto de estudos que reúne elementos capazes de definir o empreendimentoe as soluções básicas, possibilitando a elaboração de estimativa de custo final e do prazo deexecução das obras. Esta fase caracteriza-se pela elaboração e apresentação do conjunto de todos oselementos necessários, e suficientemente completos para a execução das obras ou serviços,sendo apresentado de forma objetiva, precisa e detalhada. São partes integrantes do Projeto osestudos, desenhos, plantas, detalhes de execução de cada item de obra ou serviço, cálculos,memoriais, especificações e normas, cronogramas, plano de trabalho, quantidades e orçamentos. O desenvolvimento ao nível de Projeto Executivo visa, essencialmente, a garantia daexecução das obras de implantação, restauração ou melhoria da rodovia de acordo com ospadrões e normas vigentes, dentro da melhor técnica da engenharia rodoviária, e contribuindopara a eliminação e redução dos impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-6
  • 54. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE O desenvolvimento dos estudos ambientais na Fase de Projeto Executivo compreende aelaboração de programas ambientais e projetos específicos, destinados à implementação dasações e medidas preventivas, corretivas e compensatórias para a minimização dos impactosambientais na etapa construtiva e de operação, tendo em vista as susceptibilidades da área deinfluência do empreendimento e as restrições legais incidentes na área, em face da natureza daintervenção planejada. Quando o empreendimento se tratar de rodovia existente, a ser duplicada, melhorada ourestaurada, o projeto deverá incorporar também a recuperação ambiental parcial ou total dospassivos ambientais eventualmente observados nos estudos. Os objetivos dos estudos ambientais desenvolvidos nesta fase visam a: detalhar e quantificar as medidas, ações e dispositivos de proteção ambiental a adotar, mediante a elaboração do projeto ambiental e dos programas ambientais mais amplos a serem incluídos no Projeto Final de Engenharia, permitindo o estabelecimento de cronograma e o dimensionamento dos recursos necessários para sua implementação; e incorporar ao Projeto Final de Engenharia o detalhamento das medidas compromissadas com a FATMA e apontadas no corpo da Licença Ambiental Prévia - LAP - envolvendo os projetos e programas ambientais aprovados, no sentido de subsidiar a obtenção de Licença Ambiental de Instalação – LAI. O Projeto Executivo, consubstancia também, o conjunto dos documentos técnicos quesubsidiam a preparação dos documentos de licitação, incluindo os estudos e projetos ambientais esubsidiando os procedimentos para preparação da Declaração de Utilidade Pública e do projetode desapropriação das áreas necessárias à intervenção. Os programas e projeto ambientais, desenvolvidos na Etapa de Anteprojeto subsidiam aconcessão da LAI, devendo estar integrados ao Projeto Final de Engenharia, inclusive no seuorçamento, constituindo parte integrante da licitação das obras, garantindo a desejávelinteratividade das medidas ambientais com as demais obras de implantação, restauração oumelhoramento da rodovia, evitando a duplicidade de especificações e desenhos e a ocorrência decontradições nas indicações de projeto. 4.2.2. Etapa de Execução das Obras A Etapa de Execução das Obras compreende as atividades de execução do Projeto Finalde Engenharia e, conseqüentemente, do respectivo Projeto Ambiental e de eventuais programasambientais desenvolvidos para a mitigação dos impactos ambientais e aprovados pelo órgãoambiental na obtenção das Licenças Ambientais Prévias e de Instalação – LAP e LAI,respectivamente. A Etapa de Obras somente pode ser iniciada a partir da concessão da Licença deInstalação – LAI, ou LAP com dispensa de LAI da rodovia propriamente dita, como também daslicenças do canteiro de obras, jazidas, pedreiras, britagem, usinas de solo e asfalto e autorizaçõesespecíficas para supressão de vegetação, emitidas pelo órgão ambiental e pedido da empresacontratada para a execução das obras. No caso da empreiteira adotar as áreas de apoio indicadas no projeto (canteiros, usinasindustriais, depósitos de armazenamento de combustíveis, de explosivos, jazidas, caixas deempréstimo, depósitos de material excedente etc), pode contar com a LAP, expedida pelo órgãoambiental, devendo providenciar o detalhamento do projeto das instalações e do respectivo planoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-7
  • 55. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEde controle ambiental para a obtenção da LAI. Entretanto, as empresas construtoras têmautonomia para selecionar outras áreas que atendam melhor sua logística, caso este em que àsmesmas compete assumirem totalmente as providências no sentido da regularização ambientaldestas áreas e instalações de apoio às obras, junto aos órgãos competentes, conformeDeclaração de Responsabilidade Ambiental firmada com o contrato. A supressão vegetal necessária para a liberação da área de intervenção, restrita à faixa deobras, está condicionada à autorização do órgão ambiental competente. Esta autorização serásolicitada pela empresa construtora contratada, com base em inventário florestal realizado às suasexpensas, seguindo o que estabelece a Instrução Normativa IN – 23 da FATMA – Supressão deVegetação em Área Rural. A empresa construtora deverá terno quadro de profissionais para execução da obra, umprofissional credenciado e habilitado junto co Conselho de Classe correspondente, para atendercom exclusividade a obra contratada, nos assuntos relacionados a meio ambiente. Nesta etapa de execução das obras é implementado o Gerenciamento Ambiental,conduzido pela GEMAM, compreendendo, como atividades básicas: a Inspeção Ambiental que visa acompanhar e documentar a implantação das medidas de caráter ambiental constantes do Relatório Ambiental Preliminar ou EIA do empreendimento, assim como as medidas preventivas provisórias, as ações corretivas de interferências induzidas pelas obras, os registros das ocorrências ambientais negativas e positivas e a emissão de comunicados sobre irregularidades observadas, conforme explicitado no sub-item 5.1.9; o Controle Ambiental que objetiva o acompanhamento e avaliação permanente, contínua ou periódica dos efeitos esperados, da eficácia das ações e medidas de proteção ambiental implementadas e dos programas e projetos ambientais compromissados no licenciamento; o Controle Ambiental que, subsidiariamente, exige o acompanhamento dos licenciamentos das áreas de apoio junto às empresas construtoras, no sentido de evitar que o DEINFRA utilize em suas obras materiais de construção de fonte não regularizada ambientalmente, incorrendo em conivência com crime ambiental. O cumprimento das ações e medidas propostas, bem como dos compromissos assumidosno processo de licenciamento do empreendimento, condicionam a expedição da Licença deOperação – LAO, e conseqüentemente o recebimento final das obras por parte do DEINFRAimplicando, por sua vez, nas respectivas liberações de garantias. Para o caso de obras de restauração e melhoramento, finalizadas as obras, o As Builtdeverá conter informações relativas à recuperação de passivos ambientais e de intervenções emáreas vulneráveis a acidentes com produtos perigosos, cujos dados devem ser transferidos aosrespectivos sistemas. Para a sua continuidade, o processo de licenciamento, será subsidiado pelo Relatório deControle Ambiental - RCA, cujo conteúdo é apresentado no sub-item 5.1.10 e vai subsidiar ostermos da LAO, a ser elaborado pela empresa construtora responsável pela execução das obras.A solicitação de LAO será procedida pela GEMAM, após a aprovação do conteúdo do ditorelatório que será encaminhado ao órgão ambiental – FATMA.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-8
  • 56. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 4.2.3. Etapa de Operação A Etapa de operação corresponde ao período em que a rodovia encontra-se em tráfego,situação esta que, exceção feita à implantação de rodovias com traçado pioneiro, ocorresimultaneamente com a fase de obras de todos os tipos de Projetos de Projetos (Implantação,Restauração e Melhoramentos), isto é, a partir do momento em que a via é entregue ao tráfego. Essa etapa incorpora as ações de controle do tráfego, envolvendo a sua orientação efiscalização, de acordo com a legislação em vigor e com as normas de engenharia de trânsito, asações e serviços de manutenção e conservação, abrangendo a realização do conjunto demedidas destinadas: a ações relativas a autorizações especiais de trânsito; a disciplinar o tráfego implementar medidas de segurança e manter o seu policiamento; a preservar as características técnicas e operacionais da via (trafegabilidade) , assim como a correção e recuperação de eventuais passivos ambientais; ao gerenciamento ambiental considerando as condições de segurança operacional, de degradação do uso do solo, da proteção de ecossistemas, da proteção de mananciais, dentre outros; ao gerenciamento da faixa de domínio e áreas non aedificandi, em especial às questões ligadas a acessos públicos e privados, ocupações e usos indevidos de um modo geral; a coordenação, fiscalização e supervisão da utilização, exploração e comercialização da faixa de domínio e das áreas adjacentes, de acordo com o Decreto nº 3.930, de 11 de janeiro de 2006, em cumprimento ao Programa Estadual de Gerenciamento Comercial e de Administração da Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual; e ao gerenciamento do tráfego nas rodovias, inclusive de produtos perigosos e cargas especiais. As atividades de conservação rotineira e preventiva periódica, associadas à fase deoperação, envolvem um conjunto de serviços que visam a manutenção dos elementosconstrutivos e abrangem desde os serviços de limpeza; poda da cobertura vegetal incidente nafaixa de domínio; limpeza, recuperação e substituição de dispositivos de sinalização e segurança,desobstrução, limpeza e substituição de elementos de drenagem; remendos, selagem de trincas,correção de defeitos, regularização de depressões e afundamentos localizados no pavimento,além de outros de menor monta. Por restringirem-se ao corpo estradal, em geral não chegam a acarretar interferênciasambientais ou geram efeitos pouco significativos sobre o meio ambiente do entorno, situação estaque pode dispensar a solicitação de licenciamento, exceto se envolver a necessidade desupressão de vegetação nativa em estágio médio e avançado de regeneração, o que poderáexigir autorização ambiental do órgão licenciador. Além das atividades de conservação acima exemplificadas pode-se contar com aConservação de Emergência, que consiste em serviços de caráter urgente, necessários parareparar, repor, reconstruir ou restaurar trechos ou estruturas do corpo estradal que tenham sidoseccionados, obstruídos, ou danificados por eventos extraordinários, ocasionando interrupçãototal ou parcial do tráfego, além de riscos iminentes para a segurança dos usuários ou populaçãoadjacente. Por sua natureza, a conservação de emergência não comporta o decurso de prazopassível de ocorrer sob o processo de licenciamento ambiental. Com isso, depara-se com anecessidade premente de restaurar as condições de tráfego e segurança, bem como de recuperaras áreas que eventualmente forem degradadas pelas atividades desenvolvidas na açãoemergencial, antes de sua completa regularização ambiental.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-9
  • 57. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Caso as medidas adotadas tenham caráter provisório, a implementação das soluçõesdefinitivas poderá implicar na necessidade de consulta ou de providências no sentido de solicitar olicenciamento ambiental, na dependência da complexidade ambiental da área afetada.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-10
  • 58. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-11
  • 59. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-12
  • 60. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-13
  • 61. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 4-14
  • 62. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS NA ETAPA DE PROJETO DE ENGENHARIA Os procedimentos ambientais desenvolvidos na Etapa de Projeto de Engenharia são aquiestabelecidos, como complementação da Instrução de Serviço para Estudo e Projeto de MeioAmbiente – IS – 05, integrante das Instruções de Serviço para a Elaboração de ProjetosRodoviários do DEINFRA, aprovada pela Resolução CA – N0 0404, de 1 de dezembro de 1.998,revisada no presente Manual de Procedimentos Ambientais. Tendo em vista que os tipos de projetos rodoviários apresentam níveis de complexidadecompatíveis com o grau de intervenção no meio ambiente e que os projetos de implantação, porserem os mais complexos, incorporam a totalidade dos procedimentos exigidos nos projetos demelhoria e recuperação de rodovias, pode-se contar, nos três níveis de detalhamento dos estudose análises desenvolvidos para os três tipos de projeto, com distinção apenas nos projetos demelhoria. Estes, na eventualidade de apresentar escolha de alternativas em alguma variante, eem função da suceptibilidade da sua área de influência, podem também ser objeto de solicitação,pelo órgão ambiental, da elaboração de EIA/RIMA. Um grande avanço no sentido da efetiva implementação das medidas indicadas pelosestudos ambientais é a elaboração concomitante dos estudos técnicos e ambientais, em oposiçãoa situação anterior exigida pela resolução CONAMA 01/86 (Art. 7) da equipe multidisciplinar nãodependente do empreendedor. Com a edição da Resolução CONAMA 237 (Art. 21) permite que aequipe multidisciplinar que elabora o projeto incorpore as variáveis ambientais com a devidaconsideração no desenho da solução tornando-a técnica e ambientalmente mais correta. 5.1 Estudos Ambientais na Fase de Pré-Análise O objetivo dos Estudos Ambientais na etapa de Planejamento (Pré-Análise) consiste naavaliação da viabilidade ambiental do empreendimento, apoiada na identificação e mapeamentodas áreas com restrições ambientais e na sistematização das informações necessárias esuficientes para dar início ao processo de licenciamento ambiental. No caso de projetos deimplantação em corredor sem ligação pioneira, os estudos devem subsidiar também a seleção ejustificativa da alternativa de traçado mais favorável do ponto de vista ambiental. Os estudos ambientais desenvolvidos na etapa de pré-análise ou de viabilidade de umempreendimento compreendem: 5.1.1 Definição dos Objetivos Ambientais do Projeto Os Objetivos Ambientais do Projeto compõem o conjunto de procedimentos exigidos parao projeto em função das características ecológicas (fragilidade, vulnerabilidade, capacidade deregeneração, antropismos, tipos de uso dos recursos já estabelecidos, etc.) para que a execuçãodas obras não interfira significativamente nos processos ecológicos vigentes e possa garantir aqualidade ambiental, pelo menos, nos mesmos níveis de integridade e qualidade apontadas nodiagnóstico. Nesse sentido, os principais objetivos se expressam em:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-1
  • 63. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE respeitar os limites e evitar interferências em unidades de conservação e áreas legalmente protegidas nas áreas de influência e de intervenção; reduzir ao máximo a necessidade de supressão vegetal, especialmente da vegetação natural em estágio médio e avançado de regeneração; evitar interferências com a ocupação lindeira, reduzindo ao máximo a remoção de residências e benfeitorias; evitar conflitos com planos e programas colocalizados; e evitar intervir no regime hídrico dos cursos d’água atravessados. 5.1.2 Análise de Potenciais Conflitos Sócio-Políticos A avaliação dos conflitos passíveis de serem gerados pelo empreendimento deveconsiderar quatro grandes objetivos comuns: Identificar as possíveis interferências e expectativas acarretadas pela divulgação do projeto, suas motivações e atores, estabelecendo contatos com as autoridades, técnicos e mesmo as organizações sociais, para que sejam resolvidos os problemas conceituais e políticos logo no início do processo, abreviando o tempo e racionalizando os investimentos ao longo dos estudos e projetos. Realizar consulta à comunidade, de forma a contribuir para a inserção do projeto, informar sobre as perspectivas e levantar as necessidades dos usuários e população adjacente, fornecendo os conhecimentos técnicos que contribuam para um projeto otimizado. Receber antecipadamente todas as contribuições e sugestões ao projeto, de parte das autoridades e representações dos órgãos setoriais, públicos e privados, com envolvimento no projeto, evitando as necessidades de modificações ou ajustes sobre o projeto definido, que implicam em custos adicionais de reelaboração. Informar a todos os atores do processo de viabilização do projeto, as características técnicas fundamentais, as diretrizes operacionais e os objetivos ambientais que orientam a formulação do projeto. Na execução desta tarefa a GEMAM deverá contar com consultoria especializada e comas consultoras de projeto para a realização de reuniões e na orientação por consultoresespecializados, de forma a funcionar como agente moderador no processo de comunicaçãosocial. 5.1.3 Escopo dos Estudos Ambientais da Pré-Análise Em função da necessidade de fundamentar os objetivos e orientar a análise ambientalcomo um todo, subsidiando a avaliação de impactos e a indicação das medidas mitigadoras,deve-se proceder à delimitação e a caracterização ambiental da área de influência doempreendimento em estudo. 5.1.3.1 Delimitação das Áreas de Influência. A delimitação da área de influência indireta será realizada em função da incidência dosimpactos a serem gerados sobre o meio físico, biótico e sócio-econômico, assumindo oscontornos das variáveis enfocadas. Como referência deverá ser considerada a área de bacia/sub-bacia hidrográfica, para os meios físico e biótico e os limites municipais para o meio sócio-econômico.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-2
  • 64. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE A delimitação da área de influência direta, que deverá receber tratamento com maiordetalhe, deverá compreender uma faixa de contorno ao eixo do empreendimento, cujos limitesterão por referência os interflúvios de drenagens secundárias, respeitando uma distância daordem de 1 Km do eixo da via, faixa esta que deverá compreender as estruturas de apoioprevistas, como canteiros de obra, instalações industriais, jazidas, caixas de empréstimo, bota-foras, caminhos de serviço, dentre outras. 5.1.3.2 Critérios para indicação de áreas de apoio. Uma vez que sem a previsão de jazidas não é possível decidir sobre a viabilidadeeconômica, tanto pela disponibilidade e qualidade dos materiais de construção, quanto peladefinição das distâncias de transporte, é a equipe de projeto que deve indicar preliminarmente asua localização e viabilidade. Assim sendo, para a indicação de áreas de apoio na fase de pré-análise, é imprescindível a verificação das condicionantes ambientais para localização, devendoser consideradas as seguintes condicionantes ambientais: quanto ao meio físico: - a área de implantação de canteiros de apoio às obras e demais instalações não pode estar situada em áreas de risco geológico-geotécnico; - o local de implantação não pode estar sujeito a instabilidades físicas passíveis de ocorrência em cotas superiores (exemplo: escorregamentos, deslizamentos, etc); - a área onde for prevista a implantação de instalações de apoio não deve apresentar topografia acidentada, salvo pedreiras, não pode ser susceptível a cheias e inundações e não pode apresentar lençol freático aflorante; - áreas de apoio às obras não podem situar-se próximas a nascentes de cursos dágua; e - não devem ser instaladas em linha com a direção predominante dos ventos a nucleamentos urbanos. quanto ao meio biótico - o local selecionado deverá evitar áreas com cobertura vegetal de porte arbóreo protegidas em lei, tais como remanescentes da Mata Atlântica, e Área de Preservação Permanente (Matas de Galeria, Restingas etc); - a área deverá ser convenientemente dimensionada, de maneira a atender as suas finalidades específicas, mas evitando ao máximo o desmatamento e terraplenagem, buscando gerar a menor degradação possível; - a área e atividades não poderão interferir com espécies vegetais raras ou em extinção, conforme definidas em lei, nos âmbitos federal e estadual; - a área não poderá ser instalada sobre sistemas naturais que se constituam em espaço domiciliar de espécies de fauna (habitats preferenciais, áreas de reprodução, áreas de dessedentação, etc); e - a área não poderá interferir com espécies da fauna raras ou em extinção, e de interesse científico e econômico, conforme definidas em lei, nos âmbitos federal e estadual. quanto ao ambiente antrópico: - a área deverá estar em conformidade com a regulamentação de uso junto às Prefeituras Municipais; - o local deverá estar distanciado convenientemente de aglomerados urbanos evitando conflitos com as comunidades adjacentes; - a escolha da área deverá obedecer à legislação de uso e ocupação do solo vigente nos municípios envolvidos;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-3
  • 65. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE - as atividades deverão observar horários de operação, compatibilizando-os com a lei do silêncio, quando se situarem nas proximidades de áreas urbanas; e - a área e atividades deverão contar com a implementação de sistema de sinalização, envolvendo advertência, orientações, riscos e demais aspectos do ordenamento operacional e do tráfego, com objetivo de garantir a segurança das comunidades e da mão-de-obra alocada nos trabalhos inerentes às áreas de apoio. Pedreiras e jazidas de areia Sempre que possível, deverão ser indicadas pedreiras e jazidas de areia comerciais.Quando, por razões técnicas ou econômicas, o Projeto Geotécnico não indicar pedreiras e jazidasde areia comerciais, os locais selecionados para extração desses materiais deverão ser avaliadosquanto às condicionantes ambientais de localização, levando em consideração uma avaliaçãoambiental particular entre o método de obtenção e a suceptibilidade ambiental do local. No casode inclusão de pedreiras virgens ou abandonadas no Projeto, deve ser verificada a necessidadede medidas de proteção ambiental provisórias durante a utilização da área e os custos darecuperação ambiental da área ao término das atividades. Caixas de empréstimo, jazidas de solo e bota-foras Os locais indicados no Projeto de Terraplenagem para extração de solos e para deposiçãode materiais excedentes deverão ser verificados quanto à adequação às condicionantesambientais de localização relacionadas acima. Quando for indicada a inclusão no Projeto, deveser verificada a necessidade de medidas de proteção ambiental provisórias para contenção desedimentos e minimização de assoreamento das redes de drenagem (conforme especificaçõestécnicas do DEINFRA-SC), bem como, o detalhamento dos dispositivos a serem implantados parafins de recuperação ambiental ao término das atividades. Usinas de asfalto e britagem. A indicação usinas de asfalto e instalações de britagem deverá priorizar estabelecimentoscomerciais. Quando, por razões técnicas ou econômicas, for detectada a necessidade deimplantação de usinas de asfalto e britagem para atendimento exclusivo da obra, deverão serrespeitadas as condicionantes ambientais de localização indicadas acima. A indicação dessasáreas industriais no Projeto implica em considerar custos eventuais para proteção da qualidadeambiental previstos na legislação vigente e nas instruções normativas da FATMA, inclusive com arespectiva recuperação ambiental da área. Canteiros de apoio às obras Quando o Projeto indicar áreas para utilização como canteiro de apoio às obras –compreendendo escritórios, laboratórios, oficinas de manutenção de veículos e equipamentos,alojamentos para trabalhadores, refeitórios e sanitários – aplicam-se as condicionantes ambientaisde localização indicadas acima. Deve ser verificada a necessidade de recuperação ambiental nostermos da legislação vigente e das instruções normativas da FATMA. 5.1.3.3 Caracterização Ambiental Preliminar. A caracterização ambiental deverá enfocar a área de influência direta e indireta doempreendimento, contemplando as condições atuais dos meios físico, biótico e sócio-econômicoe, quando couber, apresentando sua distribuição espacial em planta planialtimétrica (cartastemáticas), em escala compatível, como também em fotos datadas, com legendas explicativas,incluindo:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-4
  • 66. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE a caracterização da área de influência direta quanto à sua susceptibilidade à ocorrência de processos do meio físico, em especial de sua dinâmica superficial, enfocando as características morfológicas, geológicas e geotécnicas, com ênfase no comportamento e susceptibilidades dos terrenos ao desenvolvimento de processos de instabilização e fenômenos erosivos, inclusive a existência de passivos ambientais; evitando-se a repetição dos conteúdos apresentados nos estudos geológicos e geotécnicos do projeto; as características do uso e ocupação do solo atual, compreendendo o mapeamento e descrição dos usos do solo (formações vegetais, usos rurais - agrícolas, pastagens, edificações e instalações rurais, usos urbanos - residenciais, comerciais, de serviços, equipamentos urbanos, edificações de interesse histórico e cultural). Deverão ser destacados os usos passíveis de serem atingidos por desapropriações e as ocupações por população de baixa renda, assim como os equipamentos e serviços situados nas áreas de intervenção; a identificação, caracterização e mapeamento das redes de infra-estrutura regional e local, enfocando o sistema viário, dados relativos a tráfego de veículos, inclusive do transporte de produtos perigosos, tráfego de pedestres e ciclistas, acidentes, sistema de transmissão de energia, rede de telefonia, adutoras de água, dutos de gás natural e equipamentos de referência regional. Deverão ser destacadas as captações de água dos municípios, particularmente aquelas situadas à jusante do eixo viário e das instalações e áreas de apoio às obras, passíveis de contarem com interferências; a caracterização das áreas de vegetação nativa e/ou de interesse para a fauna, contemplando a cobertura vegetal existente, natural e exótica, seu interesse e importância no suporte das comunidades animais existentes na área, identificando-se as Áreas de Preservação Permanente e as principais espécies vegetais e faunísticas ocorrentes, vulneráveis, de interesse comercial, etc; a caracterização sócio-demográfica e cultural compreendendo a análise do comportamento da dinâmica populacional, em série histórica, compreendendo a população total, rural e urbana, taxas de crescimento populacional, graus de urbanização, deslocamentos populacionais significativos, diários ou sazonais, a organização social, etc; a identificação ou potencialidade de ocorrência de sítios arqueológicos, históricos e culturais, com base em registros existentes e informações disponíveis; a caracterização das atividades econômicas destacando a análise da estrutura produtiva e de serviços, a importância absoluta e relativa dos setores produtivos da região e município(s), a estrutura ocupacional vigente e os níveis de renda da população etc; e a identificação, caracterização e mapeamento das áreas de apoio, principalmente das fontes de material de construção (pedra, areia, argila, etc.), enfocando a necessidade de retirada da cobertura vegetal, o sistema viário, disponibilidade de energia e água, e rede de telefonia. No caso das jazidas comerciais questionar a regularidade diante dos órgãos competentes (DNPM, FATMA e Prefeitura Municipal). A identificação de passivos ambientais, de acordo com a IS-MA-19-Procedimentos Para Levantamento de Passivos Ambientais. O resultado desejado nesta caracterização é o mapeamento das áreas de restrição emescala compatível com o aprofundamento dos estudos (no mínimo 1:50.000), destacando osprincipais elementos da paisagem e o grau de impedimento de seu uso frente ao empreendimentorodoviário, e, se for o caso, possíveis corredores de traçado recomendáveis do ponto de vistaambiental. Assim as áreas destinadas a planos e programas (áreas de manancial, usinashidroelétricas, Reserva Indígena etc.) ou delimitadas como Unidades de Conservação (Parques,Reservas Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental etc.) ou ainda aquelas ocupadas porurbanização, podem receber a restrição compatível com possibilidade ou custo de inserção darodovia em projeto, considerada a sua condição especial de empreendimento com utilidadepública.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-5
  • 67. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.1.3.4 Prognósticos e Análise de Impactos Ambientais. Tal qual o instrumento de Política Nacional de Meio Ambiente a avaliação de impactosambientais no setor rodoviário, cumpre o papel de identificar, classificar e numerar asconseqüências ambientais das intervenções necessárias à implantação e operação de projetos,com vistas a auxiliar as autoridades públicas competentes na decisão quanto às alternativas demelhor sustentabilidade ambiental, ou seja, a escolher a alternativa locacional e tecnológica quegaranta os menores níveis de interferência ambiental dentro dos padrões de qualidade e eficiênciaexigidos pelo órgão rodoviário. O prognóstico é a antecipação das tendências atuais que permite a visualização do cenárioambiental que se forma a partir da leitura da realidade atual (diagnóstico), primeiro sem oempreendimento projetado e posteriormente inserindo as características da rodovia projetada ecomparando as duas resultantes. Os documentos (atas, listas de presença, declarações, etc.)obtidos durante a análise de potenciais conflitos sócio-políticos, devem ser relacionados ecomentados, como importantes indicadores de tendências, contribuindo para a formação doscenários dos prognósticos, sempre tendo em foco toda a área de intervenção incluindo a faixa dedomínio e as áreas de apoio. Esta tarefa permite compor as justificativas ambientais da obra rodoviária, em caso deprojetos de reabilitação e melhoria ou da alternativa de traçado indicada ou, caso contrário,demonstrará sua inviabilidade frente às condicionantes ambientais analisadas, nos casos deprojetos de implantação pioneira. As justificativas devem destacar os impactos ambientaispositivos e a oportunidade de correção de impactos negativos pretéritos (passivos ambientais),seja no contexto do projeto (faixa de domínio), seja no contexto do aproveitamento de áreas deapoio. Devemos lembrar que a elaboração concomitante dos estudos ambientais com próprioprojeto é indispensável para que as soluções gerais e as medidas de proteção ambientalespecíficas sejam efetivamente incorporadas ao Projeto Final de Engenharia, inclusive quanto aoresultado da análise de potenciais conflitos sócios-políticos. A execução e a análise das tarefas de prognosticar e avaliar devem ser orientadas pelocumprimento da Resolução CONAMA 001/86, instrumento normativo que disciplina a matéria, dosquais alguns impactos já estão previstos preliminarmente na Tabela 5.1 abaixo.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-6
  • 68. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Tabela 5.1: Possíveis impactos sobre os “itens a proteger” Item a proteger Impactos ambientais possíveis (CONAMA 001/86) • conflitos de uso e ocupação do solo; • valorização exacerbada da terra e de materiais de construção; • potencializarão de endemias e proliferação de vetores; • acidentes envolvendo trabalhadores e transeuntes; 1. A saúde, a segurança • ocupação desordenada de áreas desocupadas; e o bem-estar • alteração das condições de vida da população local; da população • maior segurança do tráfego; • danos por ruídos e vibrações; • segregações urbanas; • danos por poluição do ar e da água; • danos / perda de bens materiais (desapropriações); • danos / perda de sítios/monumentos arqueológicos históricos e culturais. • perda de áreas de desenvolvimento para indústria e comércio; • inviabilizarão e seccionamento de propriedades; 2. As atividades • perda de áreas de agricultura, pastagem e silvicultura; sócio-econômicas • danos / perda de recursos minerais economicamente importantes; • dinamização da economia regional; • alteração na oferta de postos de trabalho; • aumento na demanda de trafego de veículos; e • alteração temporária no contingente demográfico. • impedimento dos processos de intercâmbio ecológicos por corte de áreas; • potencializarão de conflitos em interface com áreas a serem protegidas; • supressão de formações florestais e espécies isoladas; 3. A biota • alteração de hábitats naturais; • criação de efeito de barreiras e risco a fauna; • danos aos biótopos ecológicos importantes; e • pressão sobre ecossistemas terrestres e aquáticos. 4. As condições estéticas • danos à imagem da paisagem; do meio ambiente • danos às relações de visibilidade. • solos - assoreamento de talvegues; - derramamento de materiais; - retirada de solos; - perda de solos protegidos (dunas, mangues, etc.); - dinamização de processos erosivos; - instabilização de taludes, rompimento de fundações; - terraplenagem, empréstimos e bota-foras; e - degradação de áreas utilizadas com instalações provisórias. 5. A qualidade dos • água recursos naturais - rebaixamento do lençol freático; - influências sobre a qualidade de água subterrânea por concentração de poluentes; - corta-rios; - alteração da qualidade de água superficial por concentração de poluentes • clima/ar - alteração da qualidade do ar (emissão de poluentes); e - impedimento dos processos de intercâmbio de ar. 5.1.3.5 Definição das Medidas para Evitar, Mitigar ou Compensar os Impactos Ambientais Negativos. A definição das medidas para evitar, mitigar ou compensar só é útil quando temconseqüência prática no projeto, ou seja, quando são previstas e dimensionadasconcomitantemente a elaboração do anteprojeto em tempo que permita os ajustes, adaptações ecorreções, até sua aprovação e incorporação ao Projeto Final de Engenharia, de forma a seremconsideradas integralmente quanto à sua aplicabilidade técnica e orçamentária.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-7
  • 69. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Verifica-se, portanto, que esta tarefa não se limita a listar de forma sistemática as medidas(ações, técnicas, instrumentos e tarefas) que foram sugeridas durante a fase de análise deimpactos ambientais. Trata-se de tarefa da maior importância, pois permite a posterior avaliação sistemática e,quando necessária, a comparação entre as diversas alternativas de traçado em projetos deimplantação. Permite, ainda, a calibragem do nível adequado de aprofundamento dos estudosambientais, evitando a obtenção de informações que não sejam úteis ao processo de análise,enfim, oportuniza a conscientização e difusão da ética da sustentabilidade aplicada aos diversosserviços do setor rodoviário, pela implementação do diálogo entre técnicos de áreas diversas. 5.1.3.6 Análise da Viabilidade Ambiental. A partir na caracterização é possível prever os impactos ambientais positivos e negativosinserindo-se o empreendimento no contexto ambiental atual. Neste sentido existem váriosmétodos de avaliação ambiental que permitem inclusive a seleção de alternativas quandonecessária (somente em projetos de implantação com alternativas de traçado ou demelhoramento com possibilidade de variantes). Em todos eles a preocupação principal é acomparação sistemática orientada por critérios que permitam a verificação qualitativa equantitativa dos efeitos ambientais, suficientes para a obtenção do licenciamento ambiental prévio,LAP. Nos projetos mais simples (reabilitação ou melhoramento) é possível detalhar osprocedimentos, dispositivos e ações de proteção ambiental de forma a obter licença ambientalprévia (LAP) com dispensa de licença de instalação (LAI) o que permitirá introduzir as medidasmitigadoras no Projeto Final de Engenharia e partir para a Etapa de Execução das Obras. O uso de macro-indicadores pode ser interessante para detalhar quantitativamente maiornúmero de elementos, permitindo uma aproximação mais objetiva dentro de um mesmo tema. A escolha dos macro-indicadores pode ser diferente de um projeto para outro em funçãodos problemas locais. A escolha deve ser feita objetivando a apresentação dos problemas deforma otimizada. Assim, a título de exemplo, apresentamos: Macro Indicadores Físicos: - volume de terraplanagem; - volume de empréstimo; - áreas de contato com áreas protegidas ou sob restrição. - a interseção linear com as zonas de declive superior a um valor dado; - a interseção linear com zonas de risco geológico; e - a interseção linear com as zonas cujos materiais são a princípio impróprio para uso em aterro. Macro-Indicadores Biológicos : - com interseção linear com zonas com cobertura florestal (primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração); - interseção linear com as zonas de proteção ambiental; e - interseção linear com áreas de intensa atividade biológica (ninhais, refúgios, com população endêmica, etc.). Macro-Indicadores Antrópicos: - quantidade de moradias desapropriadas (ressaltada a possibilidade de existência de ocupantes de faixa de domínio ou áreas adjacentes por população de baixa renda);Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-8
  • 70. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE - quantidade de moradias localizadas numa faixa de largura determinada sobre a infra-estrutura (a largura de 500m é uma boa faixa para estimar o impacto sobre a qualidade de vida); - medida linear das travessias das zonas urbanas nos planos de ocupação do solo; - medida linear das travessias das zonas de grande produtividade agrícola ou valor dos bens agrícolas que teriam sido produzidos na faixa de domínio; e - medida linear atravessando as zonas de proteção do habitat indígena, as zonas de interesse paisagístico, as áreas de proteção dos monumentos. Considerando-se a diversidade de macro-indicadores possíveis, a escolha seráconcretizada entre a GEMAM e a equipe de análise pela aprovação dos relatórios preliminares,considerando-se que: Em particular os macro-indicadores ligados ás características técnicas dos projetos (volume das terraplanagens, dos empréstimos, etc.) podem ser definidos no mesmo nível de precisão usado para a obtenção do índice de rentabilidade econômica. Nos poucos casos onde existirem alternativas muito contrastantes no plano técnico, como, por exemplo, em traçados ou variantes muito diferentes, será interessante compará-los também em termos de custo operacional (combustível, tempo) e isto considerando a vida útil da infra- estrutura e utilizando métodos de atualização. Em projetos de implantação, onde há proposição de ligação pioneira, o método a serutilizado deverá permitir a seleção da alternativa mais favorável ambientalmente e que atenda aosdiversos grupos de interesse, de forma a facilitar a indicação da solução que será posteriormentemais detalhadamente estudada. 5.1.3.7 Conformidade Legal Fruto da análise pormenorizada dos impactos ambientais e das exigências legaisdecorrentes dos enquadramentos verificados na caracterização ambiental (mapa de restrições), aconformidade legal é a parte dos estudos que se empenha em justificar com base na legislaçãoambiental (municipal, estadual e federal) a coerência ambiental da solução indicada, oueventualmente justificar a exclusão de alternativas refutadas. O Capitulo 3 deste Manual oferece um roteiro mínimo para as verificações no planojurídico, cabendo ainda a análise mais detida sobre a legislação municipal de uso do solo e dadisciplina na prestação de serviços de forma a oferecer soluções cabíveis para a regularizaçãodas áreas de apoio e mesmo no sentido de propor agentes que harmonizem a rodovia aoordenamento territorial aos municípios afetados. 5.1.3.8 Justificativa do Empreendimento Deverá apresentar as razões da intervenção em função das demandas a serem atendidas,demonstrando a inserção do mesmo no planejamento do setor de transportes rodoviários. Nestesentido é indispensável que seja relatado o atendimento total ou parcial às expectativas dapopulação local, autoridades e entidades envolvidas, com base nos resultados da análise depotenciais conflitos sócios-políticos. Apoiado sobre o conteúdo dos prognósticos deverá identificar e analisar a compatibilidadedo empreendimento com projetos setoriais governamentais inclusive os municipais, de modo avalorizar a sua adequabilidade. Assim sendo, ao final da leitura da justificativa deve estar evidenteo atendimento aos objetivos ambientais do projeto através de adequações locacionais ou técnicasou ainda pela implementação de medidas de proteção ou programas ambientais.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-9
  • 71. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Nos casos de projetos de implantação com maior complexidade deverão, também, seremapresentadas as alternativas modais estudadas, as alternativas locacionais contempladas naanálise e seleção do traçado, variantes ou contornos estudados, justificando a alternativaindicada. 5.1.4 Elaboração do Relatório da Pré-Análise Os resultados obtidos com conteúdos suficientes para a consecução dos objetivos dosestudos serão introduzidos em capítulo próprio dos Estudos Ambientais do Relatório da Pré-Análise apresentando a seguinte itemização mínima: Objetivos Ambientais do Projeto; Delimitação das Áreas de Influência; Corredores recomendados; Caracterização Ambiental Preliminar (Diagnóstico); Prognósticos e Análise de Impactos Ambientais; Proposição de Medidas para Evitar, Mitigar ou Compensar Impactos Ambientais Indesejáveis; Análise da Viabilidade Ambiental; Conformidade Legal; e Justificativa do empreendimento. Equipe Técnica Apresentar o nome e respectivo registro da entidade de classe competente, de cada umdos técnicos que integraram a elaboração dos estudos ambientais (Relatório PreliminarAmbiental). 5.2 Requerimento da Licença Ambiental Prévia - L.A.P. O Estudo Ambiental incorporado ao Relatório da Pré-Análise deve conter todos os textos eos mapas produzidos e, uma vez concluído, a GEMAM elabora requerimento do órgão ambientalresponsável pelo licenciamento, para que o mesmo se pronuncie sobre a viabilidade ambiental doempreendimento e, em caso positivo, emita a LAP. A recepção da LAP pela GEMAM significa que o empreendimento tem viabilidadeambiental e pode continuar com a elaboração do projeto (seguindo com a fase de anteprojeto)onde devem ser incorporados no projeto, em um componente chamado de Projeto Ambiental, quereúne todos os procedimentos e dispositivos de proteção ambiental, além de outras eventuaisrecomendações específicas colocadas como condicionantes do licenciamento. A partir do que é apresentado no fluxograma do Capítulo 4 (Figura 4.1), nota-se que osprojetos de reabilitação ou implantação sem duplicação ou variantes tem maior probabilidade deobtenção da LAP, inclusive podendo receber a dispensa do licenciamento de instalação, em casode projetos mais simples. De outro lado, o projeto de implantação é o tipo de projeto que envolvemaior complexidade em sua elaboração, conseqüentemente tem maior probabilidade de nãoatender completamente a expectativa do órgão ambiental. Quando os Estudos Ambientais nesta fase de elaboração do projeto não são julgadossatisfatórios para concluir sobre a viabilidade do empreendimento, ou a área de intervenção ou deinfluência apresenta significativa complexidade ambiental, o órgão ambiental pode propor aelaboração de complementações aos estudos, para só então elaborar os Estudos de CorredoresManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-10
  • 72. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEou mesmo, em casos mais complexos, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA erespectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA, nos termos da legislação ambiental,que também subsidiará a próxima fase dos estudos, conforme exposto a seguir. 5.3 Estudos Ambientais na Fase de Estudos de Corredores Tendo por certo o recebimento da LAP ou a solicitação de complementações aos estudosapresentados, ou ainda a solicitação de EIA/RIMA, a GEMAM encaminha a continuidade dosestudos e projetos de meio ambiente, ressaltando a necessidade de atendimento àsrecomendações do órgão licenciador e mesmo inserindo suas próprias recomendações. A participação da GEMAM neste processo é fundamental, no sentido de fazer observar asrestrições ambientais, não apenas do ponto de vista da preservação do patrimônio natural equanto à interferência em processos ecológicos essenciais, mas incluindo a necessidade deeliminação de eventuais conflitos sócios-políticos, exigindo também adaptações técnicas e ajusteseconômicos para viabilizar a solução dos problemas ambientais. A racionalidade ambientalaplicada pela GEMAM deve superar os limites de sua implementação e considerar os efeitos dassoluções ambientais nos custos de manutenção da rodovia. Uma vez que a componente ambiental deve ser inserida na elaboração do projetocaracteriza-se um processo de decisão multidisciplinar, coordenado pela Gerência de Projetos aquem compete encaminhar a GEMAM os componentes ambientais, tanto dos estudos, quanto dosprojetos para análise e aprovação. Assim sendo, os critérios da GEMAM devem considerar aquestão ambiental em toda a sua abrangência, ponderando as características e fenômenos,físicos (geológico, geomorfológicos, climáticos hidrológicos, etc.) e antrópicos (demografia,economia, cultura, conflitos de uso, etc.) buscando positivamente contribuir para a melhor formade inserção do projeto na realidade, resultando em menor nível de conflitos e melhoreconomicidade e eficiência da rodovia. Assim sendo, mesmo a continuidade da elaboração do projeto depende basicamente dedois fatores: primeiro, a viabilidade econômica e técnica do empreendimento, sem a qual o próprioDEINFRA pode paralisar a elaboração do projeto; e segundo, a emissão da sinalização deviabilidade ambiental pelo órgão ambiental competente. No entendimento com o órgão licenciadorvarias possibilidades devem ser analisadas em relação às providências a serem tomadas, asquais são apresentadas a seguir: Recusa definitiva e justificada da emissão do licenciamento frente a irregularidade do projeto, fragilidade ambiental da área de influência, ou qualquer outro motivo. O DEINFRA deverá analisar a decisão e rever as possibilidades para os ajustes ao projeto ou mesmo propor a sua paralisação. Recusa justificada, subordinando a continuidade do licenciamento a produção de provas técnicas ou complementações aos estudos ambientais. Neste caso o DEINFRA deve providenciar o cumprimento das exigências e aguardar a emissão da LAP. Recusa justificada, subordinando a continuidade do licenciamento a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório EIA/RIMA. Caso em que o DEINFRA deve providenciar a continuidade da elaboração do projeto como subsídio aos estudos ambientais solicitados, submetendo-se ao rito administrativo do licenciamento com: prazos; publicidade dos resultados dos estudos; e realização da audiência pública; aguardando pela a emissão da LAP ou em alguns casos LAP com dispensa de LAI. Aprovação da viabilidade com a emissão da LAP vinculada a produção de provar técnicas ou complementações aos estudos ambientais. Neste caso o DEINFRA deve providenciar aManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-11
  • 73. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE continuidade da elaboração do projeto buscando o cumprimento das exigências e, ao final, obter a LAI. Aprovação da viabilidade com a emissão da LAP vinculada a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório EIA/RIMA. Neste caso o DEINFRA deve providenciar a continuidade da elaboração do projeto determinando a elaboração dos estudos ambientais solicitados, submetendo-se também ao rito administrativo do licenciamento com: prazos; publicidade dos resultados dos estudos; e realização da audiência pública, cujos resultados positivos deverão liberar a solicitação da LAI. Vale destacar que o escopo dos Estudos Ambientais para o caso de EIA/RIMA a seguirdescrito, é aplicado também ao Estudos de Corredores, que ao final deve ser apresentado emforma de Relatório Ambiental do Estudo de Corredores. 5.3.1 Elaboração do Relatório de Impacto Ambiental – EIA Sempre que solicitado o EIA os conteúdos dos estudos ambientais da Fase de Pré-Análisedevem ser integralmente aproveitados, mantendo-se os objetivos ambientais do projeto, a análisedos potenciais conflitos e as justificativas ambientais do projeto como orientação para acontinuidade da elaboração dos estudos. O EIA deve ser elaborado segundo forma e conteúdo estabelecido na ResoluçãoCONAMA 001/86, propondo o aprofundamento das informações obtidas nos estudos ambientaisanteriores, eventuais complementações, correções e ajustes envolvendo, necessariamente aobtenção de dados primários em escala compatível (pelo menos 1:10.000). Neste nível de estudos, além dos dados secundários são necessários levantamentos decampo para a adequada caracterização ambiental da área de influência direta, segundo osmétodos específicos de cada disciplina (hidrologia, geologia, geomorfologia, biologia,socioeconomia etc.) para acumular de forma sistemática todo o conhecimento sob as realidades etendências desta área, dentro dos limites ditados pela necessidade de avaliação dasinterferências e com foco nos elementos que motivaram a solicitação do EIA. A partir destas orientações gerais o Relatório final do EIA ou do Relatório Ambiental dosEstudos de Corredores, compreendem o escopo exposto a seguir: 5.3.1.1 Informações Gerais Apresenta todas as informações necessária para a caracterização do empreendimento e aidentificação da competência institucional no processo de planejamento, construção e operaçãoda rodovia, tendo em vista a orientação para o licenciamento ambiental, contendo: identificação do empreendedor e do contato no DEINFRA – GEMAM; informações sobre o empreendimento: a capacidade da via, a classificação funcional, o porte do empreendimento, tipos de atividades a serem desenvolvidas, localização geográfica, etapas de implantação, empreendimentos associados e decorrentes, etc. 5.3.1.2 Objetivos e Justificativas do Empreendimento Deverá conter a exposição de motivos para a execução do empreendimento, as melhoriasvisadas com a implantação do mesmo, tais como as condições de tráfego vigentes eprognosticadas, a redução de acidentes esperada, as justificativas econômicas, bem como asmelhorias das condições ambientais passíveis de serem proporcionadas, de forma a possibilitar aManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-12
  • 74. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEcomprovação da necessidade e oportunidade de sua realização, dentre outras justificativascoerentes com os estudos ambientais anteriores. 5.3.1.3 Compatibilidade do Empreendimento com Planos, Programas e Projetos Colocalizados Deverá conter o levantamento, a descrição dos Planos, Programas e Projetos, de âmbitofederal, estadual e municipais, em execução e propostos para a área do empreendimento, e aanálise de suas compatibilidades e capacidade de integração para a potencialização deresultados, ou identificação de conflitos entre os mesmos. 5.3.1.4 Conformidade Legal Após a devida revisão e atualização do conteúdo elaborado na fase anterior, este itemdeverá conter o arcabouco jurídico-legal para instrumentalizar as análises disciplinares e as açõesnecessárias à consolidação do projeto para a sua regularização perante as normas legais. Assim, cada informação pertinente a legislação como, por exemplo, a eventual localizaçãode uma espécie ameaçada de extinção, ou a caracterização de um sítio arqueológico, devem serincorporadas a argumentação em defesa da conformidade. 5.3.1.5 Estudo de Alternativas Os Projetos de Melhoramento e de Restauração, via de regra, não exigem Estudo deCorredores, pois o corredor já é definido pela rodovia existente e a concepção básica do projeto jáé conhecida, salvo em casos especiais. Assim, o estudo de alternativas é compatível com Projetosde Implantação de rodovias pioneiras, implantação de variantes e contornos, que acarretemimpactos ambientais significativos. Nesses casos, deverão ser analisados e avaliados os eixos alternativos de traçado paradefinir um corredor técnico-ambientalmente viável na área de estudo, com base em estudocomparativo das alternativas geométricas em uma restituição 1:5.000, para as quais deve serrealizada a avaliação econômica e ambiental, com base em análise interdisciplinar dosindicadores do meio físico (geológico, geomorfológicos, climáticos hidrológicos etc.), biótico(necessidade de supressão vegetal e interferências com a fauna) e antrópicos (demografia,desapropriações, economia, cultura etc.). Nesta escala de avaliação cabe definir dificuldadesoperacionais e logísticas prevendo o funcionamento da obra, com os desvios de tráfego,transporte de materiais, áreas de apoio, depósitos provisórios e demais instalações temporárias,com seus respectivos impactos ambientais. Outros aspectos também devem compor os estudos de alternativas, como por exemplo,estudo do pavimento, em função dos tipos de materiais a serem empregados ou quanto aviabilidade de ser ou não reciclado; o estudo de terraplenagem analisando as melhores ou asmais recomendáveis áreas para obtenção de materiais ou para bota-foras e outras situações. A base da avaliação deve ser a alternativa ambientalmente mais favorável indicada nasolicitação do licenciamento, de forma que órgão ambiental esteja informado e concordante,permitindo a emissão da LAP com maior brevidade e as providências, pelo DEINFRA/SC, para opassar a fase de elaboração do Projeto Executivo, tendo por base o corredor selecionado.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-13
  • 75. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.3.1.6 Diagnóstico Ambiental da Área de Influência A partir da definição dos limites das áreas geográficas de influência indireta (A.I.I.) e áreade influência direta (A.I.D.) do empreendimento, com as justificativas da delimitação e respectivomapeamento, respeitadas as indicações apresentadas no item 5.1.3.1; deverá ser elaborado o Diagnóstico Ambiental das áreas de influência, a partir da análise da dinâmica de seus componentes, relacionando os elementos físicos, bióticos e antrópicos de forma a retratar uma situação ambiental e suas implicações no horizonte temporal relativo à implantação e operação de um projeto rodoviário, devidamente documentado por cartas temáticas, fotos, tabelas e figuras que facilitem seu entendimento e avaliação, considerando: - nas análises do meio físico, as variáveis climáticas e meteorológicas, a qualidade do ar e níveis de ruído, as variáveis geológicas, geomorfológicas, pedológicas com ênfase nos processos de dinâmica superficial, os recursos hídricos e usos das águas; - nas análises do meio biótico, os ecossistemas e as principais formações vegetais ocorrentes, as unidades de conservação e as espécies animais associadas aos ecossistemas, enfocando ainda as áreas de preservação e os estágios sucessionais da vegetação; e - nas análises o meio sócio-econômico, as variáveis do uso e ocupação do solo (usos urbanos, rurais e infra-estrutura de atendimento regional), da sócio- demografia (dinâmica populacional, estrutura ocupacional, condições de vida, de emprego e renda, organização social etc), do patrimônio arqueológico, histórico e cultural, da economia regional e local (estrutura produtiva e de serviços, fatores de produção, destinação da produção, importância relativa da produção etc). deverá ser elaborada a Qualidade Ambiental das áreas de influência, em um quadro sintético, com as interações dos fatores ambientais físicos, bióticos e sócio-econômicos e suas tendências evolutivas diante da implantação ou não do empreendimento. 5.3.1.7 Análise dos Impactos Ambientais Com base em metodologia consagrada deverá ser elaborada a análise dos impactosambientais, apoiada na valoração dos impactos passíveis de ocorrência nas fases deplanejamento, implantação e operação do empreendimento, sobre os meios físico, biótico eantrópico, considerando sua natureza (se positivo ou negativo), se temporário, permanente oucíclicos, se imediatos e a médio e longo prazos, se reversíveis ou irreversíveis, se têm incidêncialocal, regional ou estratégica. Uma sugestão metodológica é apresentada na IS-05. A apresentação da análise deve demonstrar, de forma conclusiva. os impactos relevantesem cada fase do empreendimento, com a indicação de suas interações, de sua natureza,temporalidade, reversibilidade e territorialidade. Deverá incluir também a descrição detalhada dosimpactos sobre cada componente ambiental relevante considerado no diagnóstico. Para a compreensão dos resultados é imprescindível a exposição da metodologia adotadapara a identificação e avaliação dos impactos, das técnicas utilizadas para a previsão damagnitude dos impactos adversos, que não poderão ser evitados ou mitigados, e dos critériosutilizados para a análise de suas interações.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-14
  • 76. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.3.1.8 Proposição de Medidas Mitigadoras A proposição de medidas para evitar, mitigar ou compensar os impactos identificadospassíveis de serem gerados pelo empreendimento deve levar em conta sua aplicabilidade técnicae orçamentária. As medidas propostas deverão ser apresentadas e classificadas quanto: à sua natureza preventiva ou corretiva, com a avaliação de sua eficiência diante dos critérios de qualidade ambiental previstos; à fase do empreendimento em que serão adotadas: planejamento, implantação, operação, ou em casos de acidentes; ao fator ambiental a que se destinam, correspondente ao meio físico, biótico ou sócio- econômico; ao prazo de permanência de sua aplicação, se medidas provisórias ou permanentes; à responsabilidade por sua implementação e os custos associados à mesma. 5.3.1.9 Programa de Acompanhamento e Monitoramento dos Impactos Ambientais. O Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais deve prever aindicação e justificativas de parâmetros a serem selecionados para a avaliação dos impactossobre cada componente ambiental; o dimensionamento e distribuição espacial de eventuais redesde amostragem; a periodicidade de amostragem de cada parâmetro, segundo os diversos fatoresambientais; os métodos a serem empregados no processamento das informações levantadas,para retratar o quadro evolutivo do controle ambiental das obras. Deverá ser previsto o acompanhamento e monitoramento geral da implantação das obrasa ser realizado pelo DEINFRA, a cargo da GEMAM, diretamente ou mediante contratação deconsultoria especializada, encarregada da inspeção ambiental e controle das ações geradoras deimpacto. O acompanhamento, registro das medidas implementadas, tanto preventivas, corretivas,permanentes ou temporárias, deverá ser previsto para ser realizado, também, pela empresaconstrutora, e as informações deverão ser devidamente documentadas por fotos e comporão oRelatório de Controle Ambiental a ser submetido ao órgão ambiental para subsidiar a obtenção daL.A.O. 5.3.1.10 Qualidade Ambiental Futura da Área de Influência Neste capítulo do EIA deverá ser elaborado quadro ambiental da área de influência e áreade intervenção, comparando as situações de não implantação do empreendimento com a situaçãofutura, considerada sua implantação e operação, juntamente com os programas ambientais. 5.3.1.11 Conclusões e Recomendações Com base nos resultados dos deverá ser exposta a conclusão das análises desenvolvidas,expressando sinteticamente a viabilidade do empreendimento e apresentando as recomendaçõesde ordem geral para a sua implementação e funcionamento. Equipe Técnica Por força da exigência legal e em favor da transparência e confiabilidade dosprocedimentos e resultados, deverá ser apresentado o nome e o número de registro na entidadede classe competente de cada um dos profissionais integrantes da equipe técnica que elaborou oEIA.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-15
  • 77. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.3.2 Roteiro para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA O roteiro para a elaboração do RIMA segue, de modo geral, os mesmos tópicosestabelecidos para o EIA, refletindo as mesmas conclusões expostas nesse último documento.Suas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessível ao público, ilustradaspor mapas com escalas adequadas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual,de modo que se possa entender claramente as possíveis conseqüências ambientais do projeto esuas alternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Em linhas gerais, ele deverá conter: objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação: área de influência, matérias primas, mão-de- obra, fontes de energia, processos e técnicas operacionais, efluentes, emissões e resíduos, empregos diretos e indiretos a serem gerados, relação custo/benefício dos ônus e benefícios sociais/ambientais; síntese do diagnóstico ambiental das áreas de influência do projeto; descrição dos impactos ambientais, considerando o projeto, as suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; caracterização da qualidade ambiental futura das áreas de influência, comparando as diferentes situações de adoção do projeto e de suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; e recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). No RIMA deverá constar o nome e o número do registro na entidade de classe competentede cada um dos profissionais integrantes da equipe técnica que o elaborar. 5.4 Escopo dos Estudos Ambientais na Fase de Anteprojeto Diante da licença ambiental ou de qualquer outra condição, que acene com a viabilidadeambiental potencial do projeto, é possível ao DEINFRA dar continuidade aos procedimentos deanteprojeto e conseqüentemente do aprofundamento dos estudos necessários e suficientes para aelaboração do ante-projeto ambiental. Desta forma e assim como na condição de EIA/RIMA, todosos estudos realizados na fase de pré-análise e estudos de corredores devem ser aproveitados edetalhados no sentido de converter todas as medidas para evitar, mitigar ou compensar impactosambientais indesejáveis em ações, procedimentos e dispositivos perfeitamente exeqüíveis naetapa de obras. Assim sendo, a orientação dos estudos desta fase da elaboração do ante-projeto deve sero cumprimento dos objetivos ambientais, considerados os potenciais conflitos sócio-políticos,através do detalhamento em escala compatível, tanto da análise dos impactos, quanto daManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-16
  • 78. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEproposição de medidas mitigadoras dos impactos negativos ou de ampliação dos impactospositivos. Os estudos ambientais nesta fase de ante-projeto devem analisar a possibilidade deexistência ou não de população de baixa renda instalada na faixa de domínio ou áreas adjacentes.No caso de existir, a consultora deve aplicar o questionário de acordo com a IS-MA-20, cujoresultado deve ser objeto de quantificação e orçamento, a partir da indicação da área dereassentamento coletivo ou individuais. O custo deve levar em consideração: aquisição epreparação da área de reassentamento, infra-estrutura (acesso, energia, água e outros),construção das casas, demolição das antigas casas e limpeza, recomposição ambiental da antigaárea e outros custos. Para os projetos de melhoramentos e restauração, principalmente, deverá ser efetuado olevantamento dos passivos ambientais, de acordo com a IS-MA-19. O escopo dos serviços nesta Fase, são: 5.4.1 Determinação da área de estudo Na verdade não se trata de determinar a área de estudo e sim a confirmação da mesma naqual já foram desenvolvidos estudos ambientais e que nesta fase, além de confirma-los, sãodetalhados os impactos ambientais e medidas mitigadoras para desenvolver o ante-projeto. Paratanto define-se uma faixa de 500m, aproximadamente. 5.4.2 Observações de campo e coleta de dados Esta etapa consiste no levantamento de campo, com as seguintes anotações: ocupação euso do solo; levantamento de vegetação; levantamento de passivos ambientais; levantamento daspossíveis populações de baixa renda; identificação de áreas de interesse ambiental; identificaçãode áreas impróprias para bota-foras, canteiro de obras e instalações. 5.4.3 Avaliação da coerência ambiental com o ante-projeto de engenhariaAs observações de campo e coleta de dados descritas em forma de relatório e em plantas,permitem que as informações dos ante-projetos geométrico, de terraplenagem e de drenagem,principalmente, possam ser superpostos, permitindo uma análise do ponto de vista ambiental eem função dos impactos ambientais gerados ou não, avaliar se existe coerência entre um e outroou a necessidade de dispositivos especiais de proteção ambiental ou da necessidade de ajustesno ante-projeto de engenharia. 5.4.4 Consolidação das medidas de proteção ambientalEsse item visa fundamentalmente confirmar ou rever as recomendações propostas nos estudosambientais das fases anteriores, observada a coerência ambiental e o ante-projeto de engenharia,de maneira que os impactos ambientais negativos identificados sejam evitados, mitigados oucompensados.É nesta fase que se localizam os impactos ambientais, isto é, os conflitos ao longo do trecho emprojeto anotando o quilômetro inicial e final de cada um, quantificando-os e descrevendo paracada situação a medida a ser tomada.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-17
  • 79. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.4.5 Plano Diretor Ambiental O Plano Diretor Ambiental proposto na fase de ante-projeto vai além do ante-projeto depaisagismo. Trata-se de proposta para o uso do solo no entorno da rodovia para a fase de obras(áreas de serviço, canteiro de obras, jazidas, bota-foras, usinas, britador, etc) e para a fase deoperação (áreas de lazer, serviços, áreas de reassentamento, postos de pesagem, postos depolícia rodoviária, áreas de interesse ecológico, etc). 5.4.6 Ante-Projeto AmbientalO Ante-Projeto Ambiental ou Ante-Projeto de Meio Ambiente é o documento que consolida asmedidas preventivas e mitigadoras de impactos ambientais indesejáveis previstos nos estudosrealizados ao longo de toda a elaboração do projeto desde a fase de pré-análise, inclusive no EIAe RIMA, quando solicitado.Como parte integrante do Ante-Projeto de Engenharia, o Ante-Projeto Ambiental deve serelaborado tendo como diretrizes básicas: o atendimento das condicionantes ambientais previstas na legislação e nas normas vigentes, necessário para a obtenção da LAI; e a indicação dos procedimentos, especificações técnicas e dispositivos necessários à implementação das medidas de proteção a serem adotadas na fase de obras para cada modalidade de impacto ambiental indesejável. O Ante-Projeto Ambiental deve ser elaborado considerando-se também as disposiçõescontidas no Capítulo 6 – Procedimentos de Controle Ambiental em Obras e Serviços Rodoviários.Como nos demais componentes do Projeto Final de Engenharia, o Ante-Projeto Ambiental devequantificar e orçar os materiais utilizados na implantação de dispositivos de proteção ambientalespecialmente aqueles de caráter provisório. Sempre que possível, deverá ser indicado o local deimplantação desses dispositivos, por meio de mapas, plantas, diagramas ou qualquer elementográfico necessário. O produto final consubstanciado no Ante-Projeto Ambiental deve resultar da sinergia entreos profissionais das diversas equipes técnicas envolvidas na elaboração de um projeto rodoviáriode forma que a indicação de qualquer medida mitigadora com reflexo estrutural seja efetivamenteincorporada no seu respectivo componente de projeto. Como exemplo desta condição está apassagem de fauna, que uma vez indicada como medida mitigadora deve ser apresentada aequipe de detalhamento do projeto de drenagem que estuda e define o redimensionamento eadaptação de uma drenagem para esta finalidade, ou um projeto específico para o atendimento damedida. A elaboração do Ante-Projeto Ambiental deve ser iniciada na etapa de anteprojeto,incorporando-se informações dos demais projetos (geométrico, geotécnico, terraplenagem,drenagem e obras de arte, pavimentação, sinalização) que sejam relevantes para a definição demedidas de proteção ambiental. Neste sentido cabe salientar que todas as medidas e dispositivosprovisórios de proteção ambiental devem ser detalhados no ante-projeto ambiental com ocorrespondente reflexo nos quantitativos e custos, assim como, todas as medidas mitigadorasestruturais (definitivas) incorporadas ao projeto por determinação ou exigência expressa do órgãoambiental também serão incorporadas ao projeto ambiental. Nessa etapa deve ser realizada uma análise criteriosa da localização do canteiro de obrase das áreas de apoio previstas, bem como as diferentes atividades desenvolvidas durante oManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-18
  • 80. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEperíodo de execução, tendo em vista a definição das medidas de proteção ambiental provisórias epermanentes cabíveis. Entre estas atividades deve ser considerada especial atenção aos serviços de conserva emanutenção tanto do segmento pronto quanto do segmento por atacar uma vez que ambosestarão sujeitos aos serviços eventuais previsto no Sistema de Administração da Manutenção(SAM) do DEINFRA. Uma vez definidas as características finais do Ante-Projeto de Engenharia, incluindo asinformações referentes a terraplanagem, drenagem e pavimento, o Ante-Projeto Ambiental deveapresentar o detalhamento dos dispositivos de proteção ambiental e as especificações técnicasaplicáveis, quantificando-se os materiais necessários para implantação. O Ante-Projeto Ambiental deve apresentar soluções para a eliminação dos passivosambientais, detalhando-os em desenhos, quantitativos e orçamento. Também são componentes obrigatórios do Projeto Ambiental os seguintes tópicos: 5.4.6.1 Supressão de vegetação. O Ante-Projeto Ambiental deve indicar a localização das formações florestais naturaisexistentes na faixa de domínio e que são passíveis de remoção para a execução das obrasrodoviárias. A localização de áreas florestais servirá como orientação para a empresa contratadapara a execução de obras e serviços, a qual deverá executar o inventário florestal e solicitar aAutorização de Corte de Vegetação, atendendo as instruções normativas da FATMA. 5.4.6.2 Contenção de sedimentos e mitigação de processos erosivos. Devem ser verificados os projetos geométrico e geotécnico para definir os dispositivosprovisórios de contenção de sedimentos e mitigação de processos erosivos em taludes, comindicação dos locais onde devem ser implantados e as especificações técnicas cabíveis. Taisdispositivos devem ser planejados no sentido de evitar ao máximo a necessidade de refazertaludes de corte e aterro danificados pela erosão. Nesse sentido, é obrigatório que o projetoindique a execução de revestimento vegetal (enleivamento ou hidrossemeadura) imediatamenteapós a conclusão dos taludes. No caso de cortes com bancadas, a hidrossemeadura deve serexecutada tão logo a bancada superior seja finalizada. Os itens relativos a contenção provisória de sedimentos e mitigação de processos erosivosdurante as obras devem ser listados e, sempre que possível, quantificados, de modo que haja ainclusão desses serviços nas medições de obra, tais como: • Execução de valas de crista de corte • Execução de valas provisórias para desvio de águas pluviais do corpo de aterros • Execução de valetas de pé de aterro • Implantação de leiras de solo ou qualquer dispositivo rígido de contenção na base de aterros (em taludes de grande altura) • Barreiras de siltagem.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-19
  • 81. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Com relação a dispositivos de drenagem definitiva em aterros (descidas d’água, sarjetas ebanquetas de condução, etc.), devem ser indicados os locais onde tais dispositivos devam serimplantados antecipadamente (isto é, antes da pavimentação), concomitantemente à implantaçãodo revestimento vegetal do talude, de modo a minimizar a ação erosiva. No caso de bota-foras, o Ante-Projeto Ambiental deve indicar em diagrama padrão osdispositivos de proteção ambiental obrigatórios (barreiras de siltagem, revestimento vegetal,drenagem superficial e conformação dos taludes), bem como as restrições quanto à localizaçãodos bota-foras (ver item 6.7.1.3 deste manual). Nos pontos de interseção com cursos d’água onde sejam implantadas obras de arteespeciais ou correntes, deverão ser indicados e detalhados os dispositivos específicos paramitigação de processos erosivos em margens fluviais e assoreamento de canais. Por se tratar deAPP – Áreas de Preservação Permanente, as obras realizadas nesses locais requeremprocedimentos especiais de proteção (ensecadeiras, escoramento, etc.), visto que, a despeito dalicença ambiental da obra, danos ambientais significativos podem justificar a ação dos órgãos deproteção ambiental, incluindo a paralisação da obra e processo judicial contra os responsáveis. 5.4.6.3 Segurança de Usuários e pedestres. Assim como para a execução de uma obra rodoviária se requer que da empresacontratada a disponibilidade de equipamentos apropriados e em condições satisfatórias(escavadeiras, motoniveladoras, etc.), o mesmo se aplica a dispositivos de sinalização esegurança. Nesse sentido, o Ante-Projeto Ambiental deve indicar e detalhar os dispositivos desinalização provisória a serem utilizados nas frentes de obra: cones, placas, banners, iluminação,noturna, barreiras, faixas, fitas zebradas, bandeirinhas, delineadores, barreiras, cavaletes, cercaplástica desmontável, cerca provisória em tela plástica, semáforos provisórios, outros dispositivos. No Ante-Projeto Ambiental devem constar diagramas indicando a utilização de sinalizaçãoprovisória em situações típicas: • tráfego alternado em pista única, controlado por bandeirinhas • isolamento e sinalização de obras no acostamento • sinalização de obras em pontes • sinalização indicativa de desvios, • isolamento e sinalização de escavações em áreas urbanas, • isolamento e sinalização de escavações em OAC/OAE • sinalização em locais de baixa visibilidade (curvas horizontais e/ou verticais) entre outras. O Ante-Projeto Ambiental deve ainda indicar e detalhar a construção de dispositivosprovisórios de proteção de pedestres (passarelas, cercas de isolamento, e outros) a seremimplantados nas frentes de obra que impliquem em escavações ou obstrução dos locais em quetransitam pedestres (calçadas, acostamento, etc).Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-20
  • 82. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.4.6.4 Disposição de resíduos gerados nas obras Tendo em vista a necessidade do atendimento à legislação ambiental relativa ao manejode resíduos, o Ante-Projeto Ambiental deve obrigatoriamente indicar os materiais destinadospreferencialmente para a reutilização em pavimentação de acesos, estradas municipais,recomposição de áreas degradadas, assim como as áreas devidamente licenciadas para adisposição final de cada modalidade. As áreas para disposição final podem incluir bota-foras paradeposição de resíduos inertes da construção. A apresentação deve ser feita preferencialmente pormeio de mapas em escala regional ou diagramas, com indicação da(s) distâncias entre o canteirode obras ou áreas de apoio e os locais licenciados para recebimento dos resíduos. 5.4.6.5 Paisagismo O Ante-Projeto de Paisagismo deve ser elaborado tendo como diretriz básica a integraçãoda rodovia com o meio ambiente, incluindo-se as áreas de apoio indicadas, aplicando-se asdisposições contidas na IS - 05. 5.4.6.6 Projetos de Recuperação Ambiental de áreas de apoio. O Ante-Projeto Ambiental deve incluir obrigatoriamente um projeto de recuperaçãoambiental para cada área de apoio indicada para a utilização durante as obras e que assimintegram a LAI do empreendimento. São componentes obrigatórios dos projetos de recuperaçãoambiental: a reconformação de taludes; a drenagem superficial; e o revestimento vegetal. No casode jazidas e caixas de empréstimo, no projeto de recuperação ambiental deve estar indicado oavanço das frentes de extração de rochas e solos em bancadas e a conformação final dos taludespara fins de mitigação de processos erosivos. 5.4.6.7 Recuperação de Passivos Ambientais. Em se tratando de projetos de reabilitação ou melhoria há necessidade de proceder olevantamento de passivos ambientais conforme especificação técnica do DEINFRA, para que oAnte-Projeto Ambiental possa detalhar as medidas e quantificar os dispositivos para recuperaçãode cada um dos passivos ambientais identificados no segmento rodoviário em obras. Antes deiniciar o projeto, tomar conhecimento das informações contidas no Sistema de Gerência dePassivos Ambientais. 5.4.6.8 Obras complementares Deve ser indicada a localização e apresentado o detalhamento para execução de passa-gado, de passa-fauna, de cercas junto a bueiros identificados como locais de passagem de fauna,e de quaisquer outras medidas estruturais quando justificáveis. 5.4.6.9 Áreas de apoio Com relação às áreas de apoio, são itens obrigatórios do Ante-Projeto Ambiental osseguintes conteúdos: Para as caixas de empréstimo e bota-foras, localizadas na faixa de domínio, deverão estar detalhados os dispositivos de drenagem e contenção de sedimentos a serem implantados durante as respectivas operações.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-21
  • 83. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Destacar que a indicação de usinas de asfalto e instalações de britagem (não comerciais) tem como implicação a obrigatoriedade da construtora contratada apresentar o detalhamento das medidas de controle da poluição, proteção de recursos hídricos e da saúde pública, previstos na legislação vigente e nas instruções normativas da FATMA. Para os canteiros de apoio às obras a projetista deverá apresentar a previsão dos dispositivos de prevenção da contaminação do solo, de coleta e tratamento de resíduos e efluentes, de drenagem e redução da poluição por material particulado, nos termos da legislação vigente e das instruções normativas da FATMA, para que a construtora proceda ao detalhamento nos respectivos processos de licenciamento. Se a empresa contratada para as obras utilizar outras áreas de apoio que não aslicenciadas no Projeto Final de Engenharia, ficará obrigada a efetuar o licenciamento ambientaldas áreas de apoio nos termos das instruções normativas da FATMA, devendo apresentar àGEMAM projetos de recuperação ambiental conforme indicado acima. 5.4.6.10 Sinalização ambiental O Ante-Projeto Ambiental deve preocupar-se também em participar do ante-projeto desinalização da rodovia, de maneira que esse contemple placas de sinalização ambiental,englobando placas indicativas, educativas, regulamentadoras e outras, se necessárias. 5.4.6.11 Ante-projeto de reassentamento de população de baixa renda O resultado do levantamento das possíveis famílias que se enquadram como de baixarenda, deve ser objeto de formulação de ante-projeto, considerando a aquisição e preparo da áreade reassentamento, serviços de infra-estrutura, execução das casas, demolição das antigas casase limpeza e recuperação ambiental da área. 5.5 Estudos e Projeto Ambientais no Projeto Executivo Esta fase de elaboração do Projeto Final de Engenharia corresponderá à consolidação detodo o detalhamento técnico elaborado durante a fase de anteprojeto e, portanto, consiste naúltima oportunidade para proceder adequações ao projeto ou inclusão de medidas ou dispositivosde proteção ambiental que compõem o Projeto Ambiental, eventualmente exigidos pelo órgãoambiental, ou decorrentes de solicitação da GEMAM na revisão do anteprojeto, bem como nodetalhamento das informações relativas aos impactos ambientais, cobertura vegetal, ocupaçõesdo solo, desapropriações e outros. Compete a projetista tomar conhecimento dos resultados do processo de licenciamentoinclusive dos termos da respectiva licença, assim como do parecer técnico definitivo da GEMAM,antes de proceder ao fechamento final do projeto. A projetista deve proceder a revisão e conferência dos impactos ambientais e dascorrespondentes medidas para evitar, mitigar ou compensar impactos negativos de forma agarantir o efetivo atendimento das mesmas pelo projeto. O detalhamento do Projeto Ambiental segue a itemização do Ante-Projeto Ambiental,acrescida das obrigações contratuais das obras e outros itens que a GEMAM entender que sejamincluídos.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-22
  • 84. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Algumas exigências de caráter especial serão incorporadas ao edital das obras de forma aprevenir as empresas construtoras licitantes das suas obrigações com relação aos procedimentosambientais e definir por esta via obrigações contratuais de responsabilidade pela adoção dasmedidas de mitigação, principalmente as transitórias ou provisórias ao longo das obrasrodoviárias. A estrutura dos editais adotados pelo DEINFRA incorporam anexos que tratam dequestões específicas, onde também deverão ser colocadas exigências com desdobramentospositivos para o meio ambiente. 5.5.1 Obrigações Contratuais das Obras com Reflexo Ambiental Elementos contratuais das obras que tem por objetivo a salvaguarda do ordenador primáriodo empreendimento no sentido de isentar-se da responsabilidade civil e criminal por quaisquerdanos causados ao meio ambiente, frente ao emprego de métodos e técnicas lesivas ou nãoautorizadas, ou mesmo frente a atividades ou procedimentos não contidas no licenciamentoambiental do empreendimento, ou ainda diante de qualquer infração ambiental decorrente daatividade contratada serão inseridos nos editais de obras nos seguintes termos: 5.5.1.1 Obrigações inseridas nas Disposições Gerais do Edital das Obras. São obrigações atribuídas às empreiteiras sem ônus para o DEINFRA: Garantir, durante a execução das obras, a continuidade, a segurança de tráfego, usuários e população lindeira e a conservação dos segmentos já executados e em execução até a entrega final da obra, bem como sinalizar e manter a vigilância necessária à segurança do tráfego. Executar imediatamente os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade ou pagar em dobro os custos destes reparos, se o DEINFRA os fizer, independente das penalidades cabíveis. Conservar o trecho sob sua responsabilidade até o seu recebimento definitivo. A empreiteira será responsável junto ao DNPM, FATMA, IBAMA, IPHAN e outros órgãos ambientais pela obtenção do registro de exploração de jazidas, pedreiras, usinas de asfalto e de britagem e suas licenças ambientais, inclusive as autorizações de corte de vegetação, tendo para isso um prazo de sessenta (60) dias após o recebimento da ordem de serviço para apresentá-las ao DER. No caso da empreiteira não conseguir os respectivos registros e licenciamentos, ela deverá apresentar, através de processo protocolado no DEINFRA, a comprovação de que apresentou todos os documentos necessários para a obtenção das licenças. Nenhuma exploração de jazida ou instalação de obra poderá ser iniciada sem que a empreiteira tenha obtido a respectiva licença ambiental do órgão competente. A empreiteira deverá tratar os locais explorados das pedreiras e jazidas de materiais de construção de acordo com o que foi estabelecido no projeto ambiental, obedecendo as determinações da Fiscalização. Uma vez que alguma pedreira, jazida ou caixa de empréstimo tenha deixado definitivamente de ser utilizada na obra, deverá receber, imediatamente, o tratamento de reabilitação ambiental estabelecido no projeto ou definido pela Fiscalização. O não cumprimento desta determinação implicará na aplicação de multa de acordo com o estabelecido no edital.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-23
  • 85. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 5.5.1.2 Anexo do Edital de Obras – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Na oportunidade da apresentação da proposta a empreiteira licitante devidamenteidentificada apresenta a Declaração de Responsabilidade Ambiental, datada e assinada por seurepresentante legal, nos seguintes termos: Declaramos para os devidos fins que conhecemos a legislação ambiental, notadamente asrelacionadas às atividades objeto deste Edital (Lei Federal 6.938/81, Decreto Federal 99.274/90,Lei Federal 6.902/81, Decreto Estadual 14.250/81, Lei Estadual 5.793/80, Resolução CONAMA001/86, Resolução CONAMA 237/97, Código Florestal, Decreto Federal 99.547/90, DecretoFederal 750/93, Lei Estadual 9.428/94, Código das Águas, Decreto Federal 24.643/34, e outras,as Normas, Diretrizes e Manuais do DEINFRA: Manual de Procedimentos Ambientais doDEINFRA, Instrução de Serviço IS -05 e Diretrizes Ambientais Gerais do DEINFRA, bem comodas Diretrizes e Normas do DNIT, quando aplicáveis), e que: ratificamos que tomamos ciência da Lei Federal 9.605/98 - Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Lei de Crimes Ambientais, onde no seu Artigo 2º menciona que "o preposto, dentre outros, de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, sobre esse incidirá as penas cabíveis"; tomamos total conhecimento dos estudos e projetos com as respectivas restrições ambientais, das proposições relativas à preservação do meio ambiente e à minimização dos impactos ambientais advindos das obras previstas neste Edital, cujas ações serão criteriosamente implementadas, incluindo o monitoramento ambiental, quando necessário; responsabilizamo-nos pela contratação de pessoal qualificado para o atendimento às questões ambientais, bem como pela elaboração dos relatórios e documentações relativas aos licenciamentos ambientais, sem custos adicionais ao DEINFRA; assumimos o compromisso de por à disposição da obra, durante o seu andamento um engenheiro ambiental, agrônomo ou florestal apto em ciências ambientais, como responsável por todos os serviços ambientais da empresa e para obter as licenças necessárias ao andamento dos serviços; responsabilizamo-nos pelo efetivo atendimento às Licenças Ambientais (LAP e LAI) da rodovia, assumindo as condições de validade das mesmas sem custos adicionais ao DEINFRA; responsabilizamos pela obtenção e pagamento de taxas das Licenças Ambientais (LAP, LAI, LAO), das alterações no projeto ocorridas em função de solicitação nossa e/ou em decorrência de ação de nossa responsabilidade, objeto do presente edital; responsabilizamo-nos pela obtenção das Licenças Ambientais de Operação - LAO das jazidas, instalações de britagem, usinas e demais requisitos necessários à regularização das obras e ações previstas nesta Licitação, junto aos órgãos a nível Federal, Estadual e Municipal (DNPM, IPHAN, FUNAI, DPU, etc.), quando necessários; responsabilizamo-nos pela obtenção das autorizações de corte de vegetação, incluindo taxas, honorários de profissionais habilitados para o levantamento, documentos e relatórios; assumimos toda a responsabilidade pela execução das obras provisórias e permanentes de proteção ambiental, constantes ou não do plano de trabalho, acompanhadas pela Consultora e autorizadas pela Fiscalização do DEINFRA; assumimos toda execução e custos inerentes à conservação, manutenção e o monitoramento ambiental das instalações, canteiro de obras, britagem, usinas e caminhos de serviço; assumimos a responsabilidade pela execução e ônus da limpeza de entulhos, focos de proliferação endêmicas, higiene e pela qualidade sócio-ambiental da obra;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-24
  • 86. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE assumimos, sem repasse para o DEINFRA, toda a responsabilidade por danos e ônus, inclusive os pagamento das multas que venham a ser associados às obras ora licitadas, motivados pelo não cumprimento dos dispositivos legais ou normativos previstos. assumimos o compromisso em permitir a fiscalização ambiental, conforme previsto no Parágrafo 3º do Artigo 21 do Decreto Federal 99.274/90; concluídas as obras, responsabilizamo-nos pela entrega ao DEINFRA do Relatório de Controle Ambiental devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, bem como a execução das condicionantes ambientais para a obtenção da Licença Ambiental de Operação - LAO da obra, de cuja aprovação dependerá a liberação das cauções contratuais. assumimos o compromisso de manutenção de arquivo próprio para reunir toda a documentação ambiental da obra, inclusive as licenças e autorizações, assim como o acervo dos respectivos registros fotográficos antes e depois da execução de obra ou procedimento de caráter ambiental, de forma a garantir subsídios a eventuais demandas e garantir material informativo para a confecção do Relatório de Controle Ambiental; tomamos conhecimento que o pagamento da última medição, somente será realizado após a entrega ao DEINFRA do Relatório de Controle Ambiental devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. 5.5.1.3 Anexo do Edital de Obras – CONTEÚDO DO PLANO DE TRABALHO Dentro do item de Segurança e Conveniência Pública deverão constar as seguintesorientações: As movimentações de equipamentos e as operações de construção deverão ser executadas de tal maneira a proporcionar o mínimo possível de incômodo às propriedades limítrofes. A proponente deverá prever medidas de proteção nas operações de transporte de agregados, massa asfáltica e outros insumos, objetivando impedir os derrames ao longo de vias públicas. Cuidados especiais deverão ser tomados quanto à proteção de toda a propriedade pública e privada, envolvendo adutoras de água, redes de energia elétrica, telefone e outros serviços de utilidade pública. Para informação e segurança dos usuários, a proponente deverá prever em seu plano de trabalho, uma sinalização adequada nas frentes de serviço, desvios e caminhos de serviço. Dentro do item de Serviços de Terraplenagem deverão constar as seguintes orientações: Recomenda-se o ataque e conclusão em segmentos de até 2 km, no máximo, quando o traçado for coincidente com a estrada existente, e de até 5 km, no máximo, considerando a situação mista (estrada existente + variantes). Para a execução do desmatamento devem ser considerados os procedimentos de obtenção das respectivas autorizações de corte de vegetação nos órgãos competentes com base nos estudos ambientais e nas definições na respectiva licença ambiental de instalação. Com relação às obras de proteção do corpo estradal, e demais exigências contidas no projeto ambiental, a executante deverá prever em seu plano de trabalho a sua execução após a conclusão da terraplenagem, notadamente quanto a recuperação das áreas degradadas inclusive segmentos da estrada original inservíveis, a proteção vegetal de taludes e áreas adjacentes, a conformação de bota-foras, valetas de proteção e retirada das leiras de pedras nas margens das rodovias. Nas obras de reabilitação e melhorias, o ataque e eliminação dos passivos ambientais devem anteceder o início dos serviços de pavimentação.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-25
  • 87. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Após a execução do desmatamento e limpeza do terreno, deverão ser executadas as valetas de proteção de crista de corte. Dentro do item relativo a Obras de Arte Correntes deverão constar as seguintes orientações: Para não provocar atrasos nos serviços de terraplenagem, a proponente deverá programar a execução das obras de arte correntes com antecedência compatível com as produções das equipes de terraplenagem. No caso de execução de obras de arte correntes sobre a estrada existente, onde não haja possibilidade de construção de desvios, a proponente deverá programas a sua execução em duas etapas, de maneira que não impessa a passagem do tráfego. Inserir item específico para disciplinar os Procedimentos para Controle Ambiental daConstrução com as seguintes orientações: As empresas contratadas para sua execução deverão observar os procedimentos e as recomendações estabelecidos em dois documentos técnicos de referência: (1) O Manual de Procedimentos Ambientais do DEINFRA , que apresenta as orientações ambientais gerais para as empreiteiras que abrangem: (a) instalação e operação de canteiros de obras; (b) implantação, operação e desativação de usinas de britagem, concreto e asfalto; (c) tratamento de efluentes; (d) execução de obras temporárias; (e) execução de obras permanentes; e (f) registros de ocorrências da obra. (2) Os Projetos de Engenharia que especificam e detalham as medidas de proteção e recuperação ambiental a serem implementadas em cada trecho. Em complementação a esses procedimentos, o Plano de Trabalho deverá conter, entre outros, os procedimentos e as medidas ambientais a serem implementadas quanto: - à seleção de área para instalação de canteiros de obra evitando a proximidade de áreas ambientalmente restritivas, locais a montante de mananciais de abastecimento humano, a ocupação de Áreas de Preservação Permanente, a proximidade de áreas urbanas e a necessidade de supressão de vegetação; - à regularização das instalações e dispositivos de controle ambiental para os despejos líquidos, resíduos sólidos, emanação de gases e particulados, junto aos órgãos competentes e Prefeituras Municipais; - à identificação de áreas especiais para as quais deverão ser previstos procedimentos e cuidados ambientais específicos, tais como áreas de preservação permanente, unidades de conservação, travessias de cursos de água, travessias de núcleos urbanos, obras na proximidade de escolas e outros equipamentos sociais, etc.; - à divulgação das opções de acesso aos desvios, rotas alternativas, trechos perigosos, etc., com a orientação à população e usuários para evitar riscos de acidentes; - à implementação de treinamento prévio e conscientização aos trabalhadores encarregados dos serviços de maior responsabilidade, sobre os condicionantes legais incidentes nas Áreas Legalmente Protegidas, as restrições e sanções legais quanto à fauna, as responsabilidades quanto à segurança do usuário e moradores;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-26
  • 88. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE - à implementação dos requisitos legais de saúde e segurança do trabalho e orientação aos trabalhadores sobre a conduta adequada perante a população residente. O Plano de Trabalho, depois de devidamente ajustado e submetido à aprovação da Fiscalização e da GEMAM, será o documento de referência para as atividades da construção. A supervisora e a inspeção ambiental deverão interagir permanentemente e realizar reuniões sempre que necessário para avaliação ambiental do andamento das obras nas quais serão: identificadas as eventuais irregularidades ambientais em serviços executados; discutidas as medidas técnicas para solução das pendências; e estabelecido cronograma para implementação, bem como programadas as atividades relativas ao avanço das frentes de obra. 5.6 Requerimento da Licença Ambiental de Instalação - LAI. Uma vez concluído o Projeto Executivo com os respectivos Estudos e Projeto Ambientail, oDEINFRA, através da GEMAM, contará com as informações necessárias para encaminhar orequerimento de LAI ao órgão ambiental competente. Caso tenha elaborado o EIA/RIMA e cumprido os ritos administrativos inclusive com arealização de Audiência Pública com a participação das comunidades dos municípios afetados,junta-se ao processo de licenciamento todos os documentos e pronunciamentos da Audiência,permitindo que a FATMA se manifeste sobre a viabilidade ambiental do empreendimento,expedindo, em caso positivo, a LAP, ou quando diante de projeto ambiental consistente, LAP comdispensa de LAI.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 5-27
  • 89. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 6. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL EM OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 6.1 Introdução A execução de obras rodoviárias e de atividades correlatas requer a implementação demedidas de controle ambiental, tendo como objetivo, além do cumprimento da legislaçãoambiental vigente, a manutenção da qualidade da rodovia e seu entorno. As medidas de controle ambiental indicadas neste manual são aplicáveis a todas as fasesdas obras rodoviárias. Tais medidas podem ser de caráter preventivo, mitigador, corretivo ouemergencial, devendo ser consideradas no planejamento da execução de obras e constantes noseditais, nos anexos referentes ao Plano de Trabalho e Plano de Garantia da Qualidade. Como principais objetivos do controle ambiental em obras rodoviárias tem-se: o cumprimento da legislação ambiental vigente e as condicionantes indicadas no licenciamento ambiental da obra; a prevenção ou mitigação de impactos ambientais nos meios físico, biótico e antrópico decorrentes das atividades construtivas; e a implementação de ações emergenciais em caso de acidentes e/ou eventos naturais que resultem em danos que comprometam a integridade da rodovia, dos sistemas naturais e sócio- econômicos no entorno durante a execução das obras. 6.2 Procedimentos de Controle Ambiental Os procedimentos de controle ambiental em obras enfocam o acompanhamento esupervisão da implementação ou necessidade de execução de medidas ambientais preventivas emitigadoras, a cargo da Empresa Construtora e da Empresa Supervisora, assim como asorientações para o adequado tratamento das questões ambientais na execução das obras. 6.2.1 Medidas de Controle Ambiental As medidas de controle ambiental previstas neste manual estão agrupadas em cincocategorias, assim definidas: Medidas de Segurança: Compreende os dispositivos e procedimentos destinados a proteger usuários da rodovia, trabalhadores, pedestres, ciclistas e a população residente no entorno do canteiro de obras e das áreas de apoio durante a execução de atividades construtivas e correlatas. Aplicáveis a todas as modalidades de obras e serviços rodoviários. Medidas para o Manejo de Resíduos Inertes: Compreendem os dispositivos e procedimentos para coleta, transporte, armazenamento provisório e disposição final de resíduos sólidos inertes gerados na logística das equipes de trabalho e pelas atividades relacionadas às obras e serviços rodoviários. Aplicável a todas as modalidades de obras e serviços rodoviários. Medidas para o Manejo de Substâncias e Resíduos Perigosos: Compreende os dispositivos e procedimentos para manuseio, armazenamento, transporte e disposição final de substâncias e resíduos perigosos gerados pelas equipes de trabalho e pelas atividades relativas à execução de obras e serviços rodoviários e manutenção de veículos e equipamentos. Aplicável a todas as modalidades de obras e serviços rodoviários.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-1
  • 90. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Medidas de Controle de Erosão e Assoreamento: Compreende os dispositivos e procedimentos destinados a prevenir, mitigar e/ou corrigir processos erosivos e assoreamento, passíveis de serem gerados nas atividades de terraplenagem (extração de materiais de construção, cortes, aterros, disposição de materiais excedentes ou inservíveis – rochas, solos, restos vegetais e outros), durante a execução de obras e serviços rodoviários. Aplicáveis a todas as modalidades de obras e serviços rodoviários. Medidas para a Recuperação de Passivos Ambientais: Compreende a implementação das medidas corretivas necessárias para a eliminação de passivos ambientais identificados durante a fase de projeto e a fase de conservação de rodovias. Aplicáveis às obras rodoviárias de melhoramento, restauração e atividades de conservação. A verificação das medidas de controle ambiental consiste responsabilidade da InspeçãoAmbiental, a cargo da GEMAM, que deverá avaliar a efetividade dos dispositivos e procedimentosadotados, bem como sua adequação, eficiência e manutenção durante todas as fases de obra eserviços. A ausência ou insuficiência de medidas de controle ambiental, bem como sua inadequaçãoou deficiência na implementação, implica em irregularidade ambiental que sujeita a empresacontratada para a construção e a supervisora de obras às sanções administrativas por parte doDEINFRA-SC. 6.2.2 Atribuições e responsabilidades ambientais 6.2.2.1 Da Empresa Contratada para Execução de Obras e Serviços Rodoviários São de responsabilidade da empresa contratada para a execução das obras e serviçosrodoviários, durante todo o período em que transcorram as atividades, até o aceite da obra porparte do DEINFRA-SC, o atendimento aos seguintes requisitos: a inserção das medidas de controle ambiental previstas neste manual e outras que o DEINFRA julgar necessárias no planejamento de obras – consubstanciada no Plano de Trabalho e no Plano de Garantia de Qualidade apresentados conforme edital de obras; a contratação de um profissional da área ambiental para o acompanhamento da obra. a implementação de todas as medidas de controle ambiental previstas neste manual e outras que o DEINFRA julgar necessárias durante a execução de obras de construção, manutenção ou serviços de conservação contratados pelo DEINFRA-SC; a provisão do canteiro de obras e das áreas de apoio com os recursos materiais necessários para a implementação de todas as medidas de controle ambiental aplicáveis às diferentes atividades construtivas; a realização de treinamento de todos os seus funcionários, colaboradores e fornecedores sobre os procedimentos de controle ambiental aplicáveis às diferentes atividades ou funções que exerçam no canteiro de obras e/ou nas áreas de apoio; a comunicação à Supervisora e à Fiscalização do DEINFRA-SC sobre quaisquer eventos ou ocorrências cujas conseqüências impliquem em dano ou risco ambientais durante a execução das obras, cuja gravidade implique na adoção de medidas emergenciais; a observância, nos serviços de terraplenagem, de um ataque e conclusão das obras em pequenos segmentos (de 2 a 5 Km), de forma a garantir condições de segurança e trafegabilidade dos segmentos coincidentes com a estrada existente; a implantação de dispositivos de sinalização provisória e definitiva de modo a garantir a segurança dos usuários, trabalhadores e população adjacente;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-2
  • 91. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE a estrita observância à legislação ambiental e obtenção das autorizações para a supressão vegetal e dos licenciamentos específicos para as áreas de apoio (canteiros de obra, instalações industriais, depósitos, jazidas, caixas de empréstimo etc); a previsão no Plano de Trabalho e a execução das medidas ambientais de proteção do corpo estradal, de recomposição de áreas degradadas, de proteção vegetal de taludes e áreas adjacentes, de conformação de bota-foras imediatamente após os serviços da terraplenagem; a previsão e a execução da recuperação de passivos ambientais, em projetos de restauração e serviços de manutenção, antecedendo o início da pavimentação; a divulgação continuamente aos funcionários, colaboradores e fornecedores sobre os procedimentos para a correta implementação das medidas de controle ambiental previstas neste manual e outras que o DEINFRA julgar necessárias, conforme as especificações técnicas do DEINFRA-SC; a garantia do suprimento dos recursos necessários para a implantação dos dispositivos de controle ambiental no canteiro de obras, nas diversas frentes de obra ou de serviço e nas áreas de apoio; a verificação da correta implantação de dispositivos de controle ambiental nas frentes de obra ou de serviços e áreas de apoio, conforme as especificações técnicas do DEINFRA-SC; a conservação e manutenção dos dispositivos de controle ambiental implantados no canteiro de obras ou nas áreas de apoio sob sua responsabilidade; e o fornecimento de dispositivos de segurança, de coleta de lixo e de instalações sanitárias provisórias nas frentes de serviço. 6.2.2.2 Da Empresa Contratada para a Supervisão de Obras Rodoviárias São de responsabilidade da empresa contratada para a supervisão de obras rodoviárias: analisar o projeto de engenharia visando conhecer com detalhes as obras e serviços relacionados ao meio ambiente; aplicar, se for o caso, antes de iniciar as obras, o questionário para o Levantamento Sócio- Econômico da População Afetada, de acordo com a Metodologia Para Reassentamentos Involuntários de População de Baixa Renda; aplicar, se for o caso, no final da obra, o questionário Pesquisa de Avaliação de Resultados do Reassentamento, também de acordo com a Metodologia Para Reassentamentos Involuntários de População de Baixa Renda, visando a elaboração do Relatório de Monitoramento “Ex-Post” sobre o Processo de Adaptação das Famílias; planejar com antecedência as ações, procedimentos e dispositivos relacionados às medidas de controle ambiental, necessários para a condução dos trabalhos, de modo a agilizar os trâmites e serviços na dependência da emissão de Ordens de Serviço OS, ou Instruções Gerais – IG; a verificação da conformidade dos dispositivos de controle ambiental implantados pela construtora no canteiro de obras e nas áreas de apoio, nos termos das especificações técnicas do DEINFRA-SC; comunicar a GEMAM sobre alterações de projeto que impliquem em modificações nos procedimentos de controle ambiental das obras; comunicar a Fiscalização de Obras e a GEMAM sobre quaisquer eventos ou ocorrências cujas conseqüências impliquem em dano ou risco ambientais durante a execução das obras, cuja gravidade implique na adoção de medidas emergenciais; o fornecimento de dispositivos de segurança e de coleta de lixo para as suas equipes nas frentes de serviço, durante atividades de campo (topografia, ensaios de campo, etc.); e a implementação dos procedimentos para manuseio de resíduos inertes e perigosos em suas instalações, conforme indicado nos itens subseqüentes.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-3
  • 92. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 6.3 Medidas de Segurança em Obras e Serviços Rodoviários Durante a execução de obras rodoviárias e atividades de apoio, a necessidade deintervenções no corpo estradal e/ou na faixa de domínio implicam em interferências momentâneasno tráfego. Essas interferências exigem providências por parte das pessoas envolvidas nasatividades construtivas para prevenir acidentes. No presente manual, conceituam-se como Medidas de Segurança em Obras Rodoviárias:o conjunto de procedimentos e os dispositivos a eles relacionados, que devem ser implementadospara garantir a segurança de pessoas e a integridade dos veículos e do corpo estradal, infra-estruturas e benfeitorias durante todo o período em que transcorram atividades construtivas aolongo da rodovia. 6.3.1 Implementação de Medidas de Segurança em Obras e Serviços Rodoviários A implementação de Medidas de Segurança em Obras Rodoviárias implica na avaliaçãopreliminar de risco em cada uma das diferentes atividades desenvolvidas segundo a possibilidadede ocorrências relativas a: acidentes envolvendo pessoas; perdas e danos materiais de qualquer natureza; e interrupção de tráfego. Conforme as características da atividade a ser executada, é necessária a implementaçãode procedimentos para: isolar a frente de obra de interferências externas; informar usuários, pedestres, ciclistas e moradores sobre as condições da rodovia, alterações e/ou interferências no tráfego; remover materiais de qualquer espécie que representem risco para o tráfego de veículos, pedestres e ciclistas (ver item 6.4 - Manuseio de Resíduos Inertes). Essas Medidas de Segurança devem ser implementadas considerando-se os diferentesagentes internos e externos que podem interferir negativamente nas condições de segurançadurante a execução das obras, conforme indicado no Quadro a seguir.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-4
  • 93. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Agentes Orientações Treinamento sobre medidas de segurança em frentes de obra abordando: - isolamento de frentes de obra; - segurança em operações de máquinas e equipamentos; movimentação de materiais; Funcionários alocados - uso de dispositivos de segurança; nas frentes de obras e - direção defensiva;Internos áreas de apoio: - código de conduta. Fornecimento de dispositivos de segurança: - trajes com materiais refletivos; - uso de dispositivos para manuseio de explosivos; - equipamentos de rádio-comunicação; - dispositivos de isolamento e sinalização adequados para cada atividade ou frente de obras. Implantação de sinalização - de advertência sobre os riscos relacionados com as obras em execução; Usuários da rodovia - de orientação sobre segmentos em obras; condições do pavimento no segmento em obras aberto ao tráfego; interrupções, desvios e rotas alternativas ao tráfego. Isolamento da frente de obra. Implantação de passarela e/ou corredor provisórios, para evitar que pedestres e ciclistas circulem pela faixa deExternos rolamento. Pedestres e ciclistas Implantação de sinalização: - advertência sobre os riscos relacionados com as obras em execução; - informativa sobre segmentos em obra, interrupções e desvios. Implantação de passarelas e acessos provisórios para residências, estabelecimentos comerciais e industriais, escolas, repartições públicas, etc. População lindeira Comunicação de interrupção no fornecimento de água e serviços básicos para a execução de obras. 6.3.2 Procedimentos de Segurança em Obras e Serviços Rodoviários A implantação de dispositivos de segurança deve considerar a mobilidade das frentes de obra ou de serviços e as inúmeras situações de risco a que são expostos tanto os funcionários, quanto os usuários, os pedestres, os ciclistas e a população lindeira. Não sendo exeqüível listar todas as situações possíveis, é conveniente aplicar procedimentos de análise que permitam identificar os dispositivos adequados para as situações Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-5
  • 94. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEverificadas em obras rodoviárias. A título de orientação, o Quadro a seguir apresenta algumascaracterísticas típicas das rodovias e os fatores de risco associados. Características da rodovia Fatores de risco em condições normais de tráfego Tangente com extensão ≤ Tráfego de veículos em alta velocidade. 500m Diminuição momentânea da visibilidade em caso de neblina Poluição visual na margem da rodovia. Tangente e rampa > 6% Tráfego de veículos em alta velocidade no sentido descendente Curva horizontal e/ou vertical, Diminuição da visibilidade meia encosta Ausência ou restrição de áreas de escape Ponte, viaduto, passagem Estreitamento de pista (podendo ser redução virtual). inferior. Ausência de áreas de escape Área urbana, bairro rural, Fontes geradoras de tráfego de veículos e de animais. área de interesse especial Trânsito de pedestres e ciclistas. (cemitério, igreja, etc.). Poluição visual na margem da rodovia. Interseções e acessos Fontes geradoras de tráfego de veículos. Trânsito de pedestres e ciclistas. Da mesma maneira, o Quadro seguinte apresenta, dentre outras, as atividadesdesenvolvidas em obras rodoviárias e os fatores de risco associados. Fase da obra Fatores de risco durante a execução de obras. Limpeza do terreno • queda de árvores e arbustos. • movimentação de máquinas (escavadeiras, pás carregadeiras e tratores de lâmina); • queda ou deslizamento de solo e rocha (cortes e aterros); Terraplenagem • obstrução de pista e/ou acostamento; • tráfego e estacionamento momentâneo de caminhões e veículos da obra. • movimentação de máquinas (retro-escavadeiras); • tráfego e estacionamento momentâneo de caminhões e veículos; Obras de Arte Corrente Drenagem profunda • escavações; • obstrução de pista, acostamento e/ou passagens de pedestres (operação de betoneiras, deposição de materiais pétreos, tubos, etc.) • movimentação de máquinas (motoniveladoras, compactadores, carregadeiras, acabadoras, etc.); Pavimentação • tráfego e estacionamento de caminhões e demais veículos; • obstrução de pista e/ou acostamento. Drenagem superficial • obstrução de pista, acostamento e/ou calçadas; Limpeza • tráfego e estacionamento de caminhões, veículos e roçadeiras. • obstrução de pista, acostamento e/ou calçadas; Revestimento vegetal • tráfego e estacionamento momentâneo de caminhões e Corte e roçada veículos da obra. Sinalização definitiva • obstrução momentânea de pista, acostamento e/ou calçadas. Obras Complementares • remanejamento de serviçosManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-6
  • 95. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Os fatores de risco indicados anteriormente nos Quadros são potencialmente maioresdurante a noite e/ou sob condições climáticas adversas (chuva, ventos forte, nevoeiro), os quaisdevem ser considerados pelas equipes de obra durante o transcurso das atividades em rodovias. 6.3.3 Áreas de apoio Nas áreas de apoio, que agregam os canteiros de obra (alojamentos, refeitórios,laboratórios, escritórios, oficinas, depósitos, pátios de estacionamento, instalações industriais debritagem, asfalto e concreto, jazidas, caixas de empréstimo e bota-foras) aplicam-se osdispositivos de segurança previstos nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho. 6.3.4 Dispositivos de Sinalização O procedimento de sinalização constitui a principal medida de segurança preventiva a serimplementada durante as obras rodoviárias. Sua finalidade principal é a prevenção de acidentesde qualquer natureza por meio da visualização de informações contidas nos dispositivosimplantados ao longo de todo o segmento rodoviário em obras. Partindo desse pressuposto, asinalização de obras se constitui um conjunto de dispositivos de comunicação visual estabelecidoentre as equipes responsáveis pela execução da obra e o público externo, que utiliza a rodovia dediferentes maneiras. Por essa razão, é imprescindível que a sinalização implantada: seja facilmente legível por todos que trafegam pela rodovia em obras, seja durante o dia, seja durante a noite e sob diferentes condições climáticas; esteja sempre em condições satisfatórias de conservação; e esteja implantada nos locais necessários. O DEINFRA adota duas modalidades de sinalização de obras: sinalização provisória: compreende um conjunto de dispositivos de sinalização implantados durante a execução de obras e serviços rodoviários e removidos ao término das atividades, tais como: banners, faixas, fitas zebradas, cones, baldes com iluminação noturna, bandeirinhas, placas, delineadores, barreiras, cavaletes, cerca plástica desmontável, cerca provisória em tela plástica, semáforos provisórios, etc; e sinalização permanente ou definitiva: compreende os dispositivos de sinalização horizontal e vertical previstas no Projeto Executivo, que já contam com Especificações Técnicas Próprias e devem ser implantados antes do término das obras. 63.4.1 Sinalização Provisória de Obras e Serviços Rodoviários Todas as frentes de obra ou de serviços devem dispor de dispositivos de sinalizaçãoprovisória. Os dispositivos devem permanecer implantados durante todo o transcurso da atividadeprevista, incluindo o período noturno, caso a atividade se estenda por mais de um dia. Aempreiteira deve: Informar com antecedência ao DEINFRA a localização de um segmento da rodovia onde estão sendo executadas obras ou atividades de conservação rotineira. Informar ao DEINFRA as possíveis mudanças no tráfego durante as intervenções da obra ou das atividades de conservação rotineira. Controlar o trânsito de veículos durante as intervenções da obra ou atividades de conservação rotineira que ocupem uma das faixas de rolamento.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-7
  • 96. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Delimitar e identificar o segmento com obras ou atividades de conservação rotineira em execução. 6.3.4.2 Sinalização definitiva Compreende os dispositivos de sinalização horizontal (faixas) e vertical (placas) quedevem ser implantados em segmentos da rodovia onde a pavimentação foi finalizada, conformeEspecificação Técnica DER-SC-ES-OC-03/92, incluindo a sinalização ambiental. 6.3.5 Isolamento da Praça de Obra e Dispositivos de Proteção. O isolamento dos locais de risco nas frentes de obra e serviços rodoviários tem porfinalidade: evitar interferências externas à obra que dificultem a execução das atividades construtivas; evitar acidentes com pessoas; e evitar perdas e danos materiais de qualquer natureza. Os procedimentos para isolamento de praças e frentes de obra são aplicáveis a todas asfases da construção que envolva risco para trabalhadores, usuários, pedestres, ciclistas e apopulação lindeira em geral: Construção de OAC: implantar barreiras, faixas ou dispositivo similar durante todo o período em que a escavação estiver aberta. Os dispositivos de isolamento devem estar devidamente sinalizados, conforme o item 6.3.4. Construção, reforma e/ou manutenção de OAE: implantar barreiras, faixas ou dispositivo similar durante todo o período em que a atividade estiver em andamento. No caso específico de pontes, sempre que possível, implantar um corredor exclusivo para trânsito de pedestres e ciclistas, incluindo passarelas provisórias, de modo que não trafeguem pelas faixas de rolamento. Os dispositivos de isolamento devem estar devidamente sinalizados, conforme o item 6.4 acima. Construção, reforma e/ou manutenção de drenagem urbana: implantar barreiras, faixas ou dispositivo similar durante todo o período em que as valas e/ou cavas para caixas coletoras estiverem abertas (mesmo parcialmente). Em caso de acessos para propriedades lindeiras, residências, áreas de comércio, etc., implantar passarelas provisórias para transpor as respectivas valas. As caixas coletoras devem permanecer devidamente isoladas até a colocação de tampos de concreto. Os dispositivos de isolamento devem estar devidamente sinalizados. Desmonte de maciços rochosos com explosivos: aplicam-se as normas regulamentares do órgão competente. Áreas de apoio: jazidas, usinas de asfalto, instalações de britagem, canteiros e outras áreas de apoio devem ter o perímetro isolado com cercas. 6.3.6 Sinalização em Desvios Os desvios são rotas alternativas do tráfego, que são utilizados durante as atividades deconstrução ou serviços rodoviários, quando é necessária a completa suspensão do tráfego. Osdesvios podem ser: estradas vicinais existentes; desvios implantados durante a construção; e desvios em áreas urbanas.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-8
  • 97. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE As Estradas Vicinais, por serem vias com geometria irregular, faixa de rolamento estreita epossuírem revestimento primário, estradas vicinais não apresentam condições seguras parareceber tráfego adicional decorrente de obras rodoviárias (caminhões, carretas transportandomáquinas, etc.). Assim sendo, são necessárias medidas de segurança quando há a necessidadede utilizar essas estradas, para evitar acidentes e perdas materiais de qualquer ordem,especialmente quando atravessam bairros ou localidades rurais, cuja população não estáacostumada a conviver com tráfego intenso. Os desvios implantados durante a construção compreendem vias provisórias comextensão reduzida, implantadas durante a construção, principalmente aterros, para desvio dotráfego durante a execução de obras na plataforma da rodovia. Os desvios em áreas urbanas compreendem ruas e/ou avenidas que recebemprovisoriamente o tráfego da rodovia em obras durante a execução de escavações ou qualqueroutra atividade que necessite de interrupção do tráfego. Durante o período em que vias urbanasforem utilizadas para desvio, devem ser adotadas medidas de segurança que minimizem osefeitos negativos do tráfego adicional nessas vias, tendo em vista a população residente nasimediações, fontes geradoras de tráfego e a passagem de pedestres e ciclistas. Em todos os casos devem ser implantados: dispositivos de sinalização indicativos para usuários, com ênfase nos pontos críticos; dispositivos redutores de velocidade em travessias de vilarejos, escolas e outros locais de concentração de pedestres; e dispositivos e medidas de controle da geração de pó, de ruídos e de proteção de cargas. 6.3.7 Manutenção de Tráfego Durante a fase de terraplenagem é comum ocorrer o acúmulo de águas pluviais e aformação de lama em certos segmentos da rodovia que dificultam ou mesmo impedem apassagem de veículos, causando acidentes, transtornos e prejuízos aos usuários. Para evitar ou minimizar esse efeito negativo das obras, é necessária a implementação demedidas de segurança por parte da construtora para garantir o tráfego, sendo necessário: informar os usuários da rodovia em obras o telefone de contato para solicitação de máquinas e/ou veículos para desobstrução da pista e /ou remoção de veículos atolados; e disponibilizar máquinas (moto-niveladora ou trator de lâmina) para desobstruir a passagem de veículos, 24 horas por dia. 6.4 Medidas para o Manejo de Resíduos Inertes O manejo de resíduos inertes exige, por princípio, estabelecer orientações para a corretadisposição dos rejeitos gerados nas obras rodoviárias, dado o volume considerável dos mesmosem obras rodoviárias. As medidas previstas neste item têm por finalidade o atendimento àlegislação ambiental (Resolução CONAMA 06/1988, Resolução CONAMA 275/2001, ResoluçãoCONAMA 307/2002), observada a classificação da NBR 10.004 - ABNT - Resíduos Sólidos.Visam: prevenir impactos ambientais, especialmente aqueles que afetam os recursos hídricos (obstrução, assoreamento de cursos d’água); evitar a degradação da paisagem pela má disposição de rejeitos de rochas, material pétreo, entulho, restos vegetais e lixo; eManual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-9
  • 98. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE remover os resíduos e obstáculos fixos das margens da rodovia, de modo a prevenir acidentes. Segundo a classificação da NBR 10.004 os resíduos inertes são considerados comoClasse III e definidos como: “Quaisquer resíduos que, quando solubilizados em água, não tiveremnenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões depotabilidade da água, exceto em relação aos padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor”. No Quadro a seguir são apresentados os tipos de resíduos inertes mais comuns geradosem obras rodoviárias durante as diversas fases da construção. Fase da obra Resíduos inertes geradosServiços preliminares Resquícios de infra-estruturas, de demolições em geralLimpeza Restos vegetais (galhos, troncos e raízes).Terraplenagem e jazidas Blocos, matacões ou fragmentos de rocha, solo.(rocha e solo)Obras de arte e drenagem Materiais pétreos (rachão e brita graduada), areia, sacos de cimento,(superficial e profunda) restos de concreto, formas e fragmentos de madeira, restos de aço de construção.Pavimentação Restos de CAUQ, materiais pétreos (rachão e brita), macadame e material fresado.Equipes de trabalho (todas Embalagens plásticas (garrafas e talheres descartáveis), metálicasas fases) (latas e recipientes de alumínio), de papelão (caixas). 6.4.1 Manuseio e Disposição de Resíduos Inertes Os resíduos inertes gerados durante a execução de obras rodoviárias requerem medidasde controle adequadas a cada tipo, conforme indicado no Quadro a seguir, sendo exigido que: O transporte e a remoção dos diferentes tipos de resíduos inertes gerados nas frentes de obra devem ser considerados no planejamento dos trabalhos, de modo que, ao término de cada fase, não haja resíduos na faixa de domínio. Os custos relativos ao transporte de resíduos inertes, independentemente do volume ou da quantidade, são de responsabilidade exclusiva da construtora, não cabendo o repasse ao DEINFRA-SC. A construtora deve prover todas as frentes de obra e áreas de apoio com recipientes adequados e em quantidade suficiente para coleta do lixo gerado por suas equipes. O mesmo se aplica às supervisoras em relação às suas equipes em atividade de campo, bem como suas instalações (laboratório, escritório, etc.). Todos os funcionários da construtora e da supervisora alocados em obras contratadas pelo DEINFRA-SC devem ser orientados sobre a correta disposição do lixo gerado nas frentes de obra e nas áreas de apoio. É terminantemente proibida a incineração (queima) de resíduos inertes de qualquer natureza, seja no canteiro de obras, seja nas áreas de apoio. É terminantemente proibida a disposição final de resíduos inertes de qualquer natureza em aterros a céu aberto (lixões). A construtora deve, na medida do possível, priorizar a reutilização dos resídusos, seja na própria obra ou direcionando-os para a reciclagem.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-10
  • 99. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA Tipo de resíduo Coleta Disposição final Observações Quando se tratar de vegetação nativa, observar as condicionantes da Autorização para supressão Remoção tão logo Enterrar raízes grandes na faixa de domínio. vegetal. – AuC, expedida pela FATMARestos vegetais finalizadas as atividades de Restos vegetais podem ser enviados para O transporte e a comercialização de troncos de corte e supressão vegetal aterros controlados ou sanitários. árvores de espécies nativas devem ser devidamente licenciados pelo IBAMA. Blocos grandes e matacões podem ser enterrados na faixa de domínio, quando não Remoção do bordo da pista Quando resultantes de desmonte por meio de forem necessários na obra. e acostamento, tão logo explosivos, verificar a existência de cargas nãoRochas Podem ser enviados para terceiros. sejam concluídas as detonadas, conforme normas regulamentares do Podem ser enviados para bota-foras. atividades de desmonte Ministério da Defesa. Podem ser enviados para aterros controlados ou aterros sanitários. Materiais de construção devem ser reutilizadosMateriais de Remoção dos entulhos ou reciclados, quando possível. Observar as determinações da Resoluçãoconstrução concomitante ao Podem ser enviados para aterros controlados, CONAMA 307/02 sobre reutilização, reciclagem e(entulho) andamento dos serviços aterros sanitários ou aterros específicos para disposição final de resíduos da construção civil. resíduos da construção civil. Podem ser utilizados na pavimentação (reciclagem) Restos devem ser Podem ser utilizados por terceiros paraCAUQ/CBUQ, removidos da frente de revestimento de vias públicas e acessosrestos de fresagem obra. particulares. Podem ser enviados para aterros controlados ou aterros sanitários. Diária, em todas as frentes Observar as determinações da ResoluçãoLixo das frentes de Lixo das frentes de obra deve ser enviado para de obra, que devem dispor CONAMA 275/01 sobre a gestão de resíduos.obra e áreas de concessionária ou serviço público de limpeza de recipientes para O lixo reciclável pode ser entregue a terceiros.apoio urbana. recolher o lixo. Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006 6-11
  • 100. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 6.5 Manejo de Efluentes e Resíduos Perigosos O manejo de efluentes e resíduos perigosos exige, por princípio, estabelecercondicionantes para o correto armazenamento e disposição de efluentes e resíduosconsiderados perigosos, que podem causar impactos significativos sobre o meio ambiente esobre a saúde pública. Em obras e serviços rodoviários, o risco ambiental advémprincipalmente das operações envolvendo máquinas e veículos, seu abastecimento emanutenção, usinas industriais. Tais equipamentos utilizam grandes quantidades decombustíveis, lubrificantes e outros insumos. As medidas indicadas neste item respeitam os dispositivos legais contidos nasResoluções CONAMA 06/1.988, 273/2001 e 275/2001, observadas as Normas da ABNTNBR 10.004 - Resíduos Sólidos (classificação) e a NB 01183 – Armazenamento deResíduos Sólidos Perigosos, quando proceder. As medidas têm por finalidade: prevenir a ocorrência de eventos que resultem em contaminação e poluição do solo e dos recursos hídricos por substâncias e resíduos perigosos gerados nas obras; e prevenir a ocorrência de eventos que resultem em danos à saúde causados pela exposição dos funcionários e da população lindeira a substâncias e resíduos perigosos gerados nas obras. Segundo a classificação da NBR 10.004 – ABNT, os resíduos perigosos sãocompreendidos na Classe I e definido como: “ aqueles que apresentam periculosidade, emfunção das suas propriedades químicas ou infecto-contagiosas, apresentando pelo menosuma das seguintes características: inflamabilidade: Podem entrar em combustão facilmente, em face de exposição de fonte ígnea ou até de forma espontânea; corrosividade: Atacam os materiais e organismos em função de suas características ácidas ou básicas intensas; reatividade: Reagem com outras substâncias podendo liberar calor, energia ou formar substâncias tóxicas, corrosivas ou inflamáveis; toxidade: Agem sobre os organismos vivos, causando danos às suas estruturas; patogenicidade: Apresentam características biológicas infecciosas, contendo microrganismos ou suas toxinas; e radioatividade: emite radiações ionizantes. Em obras rodoviárias, as substâncias perigosas e os resíduos derivados mais comuns são: derivados de petróleo: diesel, gasolina, lubrificantes, cimento asfáltico, asfaltos diluídos e outros produtos; baterias; filtros; aditivos químicos para motores e sistemas de refrigeração; aditivos químicos para acelerar a cura de concreto 6.5.1 Medidas preventivas de vazamentos 6.5.1.1 Armazenamento de substâncias e resíduos perigosos Substâncias perigosas devem ser armazenadas em áreas dotadas de barreiras de contenção de vazamentos e de extintores de incêndios; devem ser devidamente isoladas, sinalizadas e dispor de abrigo contra chuvas e radiação solar;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-12
  • 101. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Resíduos sólidos perigosos devem ser estocados em recipientes adequados para cada tipo, com identificação do resíduo; os recipientes devem ser armazenados em áreas específicas, dotadas de piso impermeabilizado, devidamente isoladas e sinalizados; Efluentes líquidos provenientes das áreas de manutenção e lavação devem ser estocados em recipientes metálicos (tambor) devidamente identificados, podendo ser armazenados juntamente com os recipientes de resíduos sólidos; Tanques de armazenamento em superfície devem dispor de barreiras de contenção secundária com capacidade para armazenar até 110% do volume do tanque, devem estar devidamente sinalizados e dispor extintores de incêndio nas proximidades; e Funcionários que trabalhem em locais onde são armazenadas substâncias e resíduos perigosos devem estar instruídos sobre os procedimentos para manuseio em condições seguras. 6.5.1.2 Abastecimento O abastecimento de máquinas e veículos em atividade nas frentes de obra deve ser efetuado em locais afastados de corpos d’água, canais fluviais, rede de drenagem ou canais de irrigação; Os veículos que efetuam o abastecimento de combustíveis e lubrificantes em máquinas, conhecidos como “melosas”, devem dispor de material absorvente (estopas, serragem, folhas de celulose) para contenção de pequenos vazamentos; tais veículos devem ser conduzidos a velocidades reduzidas para evitar acidentes; Caso ocorram pequenos vazamentos: - devem ser rapidamente contidos utilizando-se material absorvente; - a mancha de material contaminante e o solo contaminado devem ser totalmente removidos; e - resíduos gerados (solo, estopas, serragem ou outro absorvente contaminado) deverão ser enviados para a área de armazenamento de resíduos. Caso não seja possível conter o vazamento com o material absorvente, devem ser implementadas as ações emergenciais; Funcionários encarregados de realizar as operações de abastecimento no canteiro de obras e nas áreas de apoio devem estar instruídos sobre os procedimentos para prevenção e contenção de vazamentos e manuseio de resíduos perigosos. 6.5.1.3 Manutenção de máquinas e veículos A manutenção e a lavação de máquinas e veículos deve ser realizada em áreas dotadas de dispositivos para contenção de efluentes líquidos, especialmente caixas separadoras de óleo; Os efluentes (água contaminada com óleos e graxa, óleo usado) devem ser periodicamente retirados das caixas separadoras e enviados para a área de armazenamento; Quando a manutenção e a lavação de máquinas e veículos for realizada em postos de serviço comerciais, as instalações deverão estar devidamente licenciadas pelo órgão ambiental nos termos da Resolução CONAMA 273/01; Quando realizada em frentes de obra, a manutenção de máquinas e veículos deve ser efetuada tendo à disposição material absorvente para contenção de pequenos vazamentos; Caso ocorram pequenos vazamentos durante as atividades de manutenção, aplicam-se as mesmas orientações do item anterior; Resíduos gerados nas operações de manutenção e lavação devem ser enviados para a área de armazenamento de resíduos perigosos, conforme o item anterior;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-13
  • 102. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Os funcionários encarregados das atividades de manutenção e/ou lavação de máquinas e veículos devem estar instruídos sobre os procedimentos para prevenção de derramamentos e manuseio de resíduos perigosos. 6.5.1.4 Operação de máquinas e veículos Máquinas e veículos alocados nas obras contratadas pelo DEINFRA-SC deverão estar em condições satisfatórias de conservação, devendo receber periodicamente manutenção preventiva nas áreas de apoio destinadas a esse fim; A limpeza e calibragem dos bicos espargidores de asfalto devem ser feitas em locais apropriados, fazendo uso de recepientes que evitem a contaminação do solo; Máquinas e veículos alocados no canteiro de obras ou nas áreas de apoio devem dispor de material absorvente para contenção de pequenos vazamentos; Bombas para captação de água, instaladas normalmente nas margens de córregos e rios, devem dispor de barreiras de contenção de derramamentos e material absorvente; Caso ocorram pequenos vazamentos durante a operação de máquinas e veículos no canteiro de obras ou nas áreas de apoio, aplicam-se os condicionantes do item anterior; A operação de máquinas e veículos em áreas alagáveis ou em locais próximos a corpos d’água, margens fluviais, redes de drenagem ou canais de irrigação requer cuidados especiais por parte dos operadores e encarregados, no sentido de evitar acidentes que resultem em vazamentos de grandes proporções; e Operadores de máquinas e motoristas de caminhões devem estar instruídos sobre os procedimentos para prevenção de vazamentos e manuseio de resíduos perigosos. 6.5.1.5 Áreas industriais Nas áreas industriais – usinas de asfalto e instalações de britagem – aplicam-se os mesmos procedimentos previstos nos itens anteriores correlatos; A poluição aérea resultante do material particulado gerado nas áreas industriais torna obrigatória a implantação de filtros e outros dispositivos para retenção de finos em suspensão no ar, em atendimento à legislação vigente; e Pode ser necessária a umidificação das faixas de tráfego interno das áreas industriais, onde ocorre a passagem de caminhões e outros veículos. A umidificação deve ser realizada por meio de caminhão-pipa. 6.5.2 Disposição Final de Resíduos Perigosos e Efluentes 6.5.2.1 Resíduos sólidos Os recipientes contendo resíduos perigosos devem ser enviados para áreasdevidamente licenciadas para a disposição final de resíduos perigosos (Classe I, nos termosda NBR 10.004), ou resíduos não inertes (Classe II, nos termos da NBR 10.004),observando-se a especificidade de cada tipo de resíduo. Embalagens e recipientes vazios poderão ser entregues para concessionárias ou serviço público de limpeza urbana, para disposição final em aterros sanitários; É terminantemente proibida a incineração (queima) de resíduos contaminados com hidrocarbonetos, seja no canteiro de obras, seja nas áreas de apoio; É terminantemente proibida a disposição final de resíduos contaminados com hidrocarbonetos em aterros a céu aberto (lixões); A disposição final de baterias de aparelhos eletrônicos e de veículos automotivos, bem como filtros e outros insumos que contenham substâncias perigosas, deve ser realizada de acordo com as recomendações dos respectivos fabricantes;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-14
  • 103. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE O transporte de resíduos perigosos para disposição final deve ser realizado por empresa especializada, devidamente licenciada pelo órgão ambiental; Os custos relativos ao transporte e disposição final de resíduos sólidos perigosos em aterros licenciados para essa finalidade, independentemente do volume ou da quantidade, são de responsabilidade exclusiva da construtora, não cabendo o repasse ao DEINFRA-SC; e A empresa contratada para as obras e serviços deverá contratar empresa capacitada para a remoção dos resíduos. 6.5.2.2 Efluentes Óleo e graxa resultantes da manutenção e lavação de máquinas e veículos devem ser encaminhados para empresas especializadas no reprocessamento de lubrificantes, desde que devidamente autorizadas pela ANP e licenciadas pelo órgão ambiental; Quando houver a necessidade de implantar alojamentos para funcionários em áreas de apoio, os efluentes sanitários devem receber tratamento primário em sistema de fossas sépticas e sumidouro, construído nos termos das normas da ABNT; Frentes de obra ou atividades em locais fixos que utilizem mais de 10 funcionários por períodos prolongados (por exemplo, construção de pontes) devem ser dotadas de banheiros químicos ou banheiros de campanha. Banheiros de campanha devem ser construídos respeitando-se a distância mínima de 50 m em relação a corpos d’água, leitos fluviais ou áreas alagadiças; Os custos relativos à disposição final de efluentes, independentemente do volume ou da quantidade, são de responsabilidade exclusiva da construtora, não cabendo o repasse ao DEINFRA-SC. 6.5.3 Registro dos procedimentos de disposição final de resíduos perigosos A documentação referente à disposição dos resíduos perigosos (licenças ambientais,autorizações, manifesto de resíduos, etc.) deverá ser apresentada no Relatório de ControleAmbiental. 6.5.4 Ações emergenciais Ações emergenciais são medidas implementadas na eventualidade de umvazamento de quantidade considerável de qualquer substância classificada como perigosa àsaúde humana ou ao meio ambiente. Devem ser implementadas mesmo que aresponsabilidade pela ocorrência seja de terceiros em trânsito pela rodovia em obras. A implementação de ações emergenciais se faz necessária quando os recursosdisponíveis nas frentes de obra ou nas áreas de apoio não forem suficientes para a rápidacontenção do vazamento, especialmente se o vazamento: For constituído por substância cujas características físico-químicas impliquem na necessidade de dispositivos e/ou operações especiais para seu manuseio e remoção; e Ocorrer nas proximidades de corpos d’água, canais fluviais ou de irrigação e da drenagem urbana. Uma vez informado pelas equipes de trabalho, cabe ao responsável técnico daconstrutora (ou seu preposto):Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-15
  • 104. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Determinar a magnitude do vazamento, bem como a área e a população potencialmente afetadas; Informar o Fiscal do DEINFRA-SC e a Supervisora sobre a ocorrência; Informar a FATMA, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Estadual ou os serviços públicos de saúde, caso seja necessário; Coordenar a implementação das ações emergenciais e prover os recursos necessários; e Auxiliar a FATMA, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros e demais instituições nas operações especiais. 6.5.4.1 Procedimentos Específicos em Ações Emergenciais Isolar a área afetada pelo vazamento; Evitar que o vazamento atinja corpos d’água, canais fluviais ou de irrigação e a drenagem urbana; Informar a FATMA, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Rodoviária Estadual ou os serviços públicos de saúde, caso seja constatada a necessidade de dispositivos e/ou operações especiais em função da natureza do contaminante, do volume vazado e/ou da área afetada; Remover o(s) contaminante(s), bem como o material contaminado, para disposição final em local adequado e habilitado para tanto; Apurar as causas do acidente, bem como o(s) responsável(is), e implementar as medidas preventivas cabíveis; e Efetuar a recuperação ambiental da área afetada. 6.6 Medidas de Controle de Erosão e Assoreamento Dispositivos de controle de erosão são itens importantes nos projetos de engenhariarodoviária, uma vez que são essenciais para a integridade de taludes. Uma vez que aexposição de taludes pode se estender por períodos prolongados, especialmente em obrasde implantação, são comuns a ocorrência de processos erosivos e o carreamento de grandevolume de sedimentos. Além de causar atrasos na execução de cortes e aterros(aumentando custos), processos erosivos e assoreamento de cursos d’água constituemimpactos ambientais que podem afetar consideravelmente os recursos hídricos, áreas depreservação permanente, unidades de conservação, áreas agrícolas e propriedadeslindeiras. Para prevenir e minimizar esses impactos é necessário implementar medidas paracontenção de sedimentos durante a consecução das atividades que envolvam amovimentação de solos e rochas em obras rodoviárias. A prevenção de processos erosivos e a contenção de sedimentos devem serinseridas no planejamento de obras, de modo que as medidas indicadas nesse manualsejam implementadas durante a execução das atividades que envolvam a movimentação desolos e rochas. 6.6.1 Controle de Erosão e Assoreamento 6.6.1.1 Taludes de corte, jazidas e caixas de empréstimo lateral Quando possível, separar o horizonte orgânico (superficial) do solo durante a limpeza e armazená-lo para reaproveitamento posterior.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-16
  • 105. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Implantar o revestimento vegetal (hidrossemeadura) a partir do topo do talude, acompanhando a execução do corte. Efetuar a manutenção do revestimento vegetal até que alcance desenvolvimento completo, minimizando o efeito erosivo do escoamento superficial durante a ocorrência de chuvas. Outros tipos de revestimento vegetal podem ser adotados (manta projetada, por exemplo), desde que devidamente aprovados pelo DEINFRA-SC. Implantar os dispositivos de drenagem superficial indicados no Projeto Executivo, priorizando: - valetas de crista; - banquetas de condução e sarjetas; - descidas d’água e caixas coletoras; e - redutores de velocidade. A implantação da drenagem superficial deve ser efetuada a partir do topo do talude, acompanhando a implantação do revestimento vegetal. Fragmentos de rocha podem ser armazenados provisoriamente na faixa de domínio até a disposição final. Taludes em maciços rochosos devem ser vistoriados periodicamente para verificar a existência de descontinuidades (fraturas, diaclases) e blocos instáveis que possam resultar em desabamentos ou queda. Afloramentos rochosos na base de talude de corte devem ser removidos, tendo em vista: - a eliminação de obstáculos no bordo da faixa de rolamento; - a implantação de drenagem superficial (sarjetas, banquetas, etc.). 6.6.1.2 Taludes de aterro Efetuar a limpeza da vegetação antes de se iniciar a deposição do material constituinte do corpo de aterro. É terminantemente proibido depositar solos e rocha sobre manchas de vegetação arbustiva ou arbórea. Após a definição do limite do off-set pela equipe de topografia, implantar valetas de pé de aterro e barreiras de siltagem a jusante do(s) talude(s), para contenção de sedimentos durante a implantação do aterro. Feixes de galhos (provenientes da vegetação retirada) e formação de leira com material proveniente da camada vegetal, também podem ser utilizados para contenção de sedimentos, quando a implantação atravessa áreas de vegetação nativa ou em qualquer outra situação, se possível. Efetuar a manutenção e os reparos necessários nas valetas de pé de aterro e nas barreiras de siltagem até o desenvolvimento completo do revestimento vegetal do talude, minimizando o efeito erosivo do escoamento superficial durante a ocorrência de chuvas. Implantar o revestimento vegetal, imediatamente após a finalização do aterro: • hidrossemeadura, ou enleivamento. • finalizado o aterro, a leira deve ser desmontada, cujo material deve ser espalhado no talude de aterro, se possível. Efetuar a manutenção do revestimento vegetal até a implantação dos dispositivos de drenagem indicados no Projeto Executivo. Quando o revestimento vegetal estiver devidamente estabilizado, protegendo o talude do aterro contra processos erosivos, as barreiras de siltagem poderão ser removidas. No período que se estende entre a finalização do aterro e a pavimentação é necessária a implantação de dispositivos para condução e dissipação do efeito erosivo do escoamento de águas pluviais.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-17
  • 106. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Implantar os dispositivos de drenagem superficial indicados no Projeto Executivo imediatamente após a pavimentação. Quando necessário, adequar os dispositivos de drenagem superficial às condições específicas do local de implantação do talude de aterro, de modo que se minimize o efeito erosivo e o carreamento de sedimentos para as áreas adjacentes. 6.6.1.3 Bota-foras Na fase de projeto e na fase de obras a implantação de bota-fora(s) deve observar: - a proximidade de corpos d’água, canais fluviais e de irrigação, drenagem urbana, áreas de preservação permanente e unidades de conservação; - a proximidade de edificações ou benfeitorias e áreas de cultivo; e - a capacidade de suporte geotécnico do terreno sobre o qual será implantado o bota-fora. Quando for necessária a implantação de bota-fora(s) não previsto(s) no Projeto Executivo, é obrigatória a apresentação prévia dos seguintes documentos: - autorização do proprietário da área para a utilização como bota-fora, respeitadas as limitações indicadas no item anterior, se for localizado fora da faixa de domínio; - projeto de Recuperação Ambiental da área, com ênfase no revestimento vegetal dos taludes e na drenagem superficial e sub-superficial (se necessária). A implantação de bota-fora(s) só pode ser iniciada com a aprovação do Projeto de Recuperação Ambiental pela GEMAM e com a autorização da Supervisão e da Fiscalização de Obras. Efetuar a limpeza da vegetação antes de se iniciar a deposição do material constituinte do bota-fora. É terminantemente proibido depositar solos ou rocha sobre manchas de vegetação arbustiva ou arbórea. Após a definição do limite do off-set pela equipe de topografia, implantar dispositivos de contenção de sedimentos a jusante do(s) talude(s), durante a implantação do bota-fora. Bota-foras podem ser utilizados para estacionamento de máquinas e veículos ou para atividades construtivas, desde que respeitadas as disposições relativas a segurança de obras, manejo de resíduos inertes e de resíduos perigosos. É terminantemente proibido utilizar bota-fora(s) para disposição final de lixo gerado nas frentes de obra e resíduos perigosos. O horizonte orgânico removido previamente à implantação do bota-fora ou proveniente de outras áreas poderá ser utilizado para recobrimento de taludes de bota-fora, para facilitar o desenvolvimento do revestimento vegetal. O revestimento vegetal dos taludes deve receber manutenção e reparos até que atinja o desenvolvimento máximo, recobrindo inteiramente a superfície do bota-fora e protegendo-o contra processos erosivos. A finalização do bota-fora requer: - a execução integral das medidas tal qual previsto no Projeto de Recuperação Ambiental – PRA; - declaração ou termo de aceitação, assinada pelo proprietário da área; - autorização da Supervisão e da Fiscalização de Obras. 6.6.1.4 Jazidas A implantação de jazidas de rocha, solo e areia requer a apresentação prévia dos seguintes documentos:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-18
  • 107. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE - Autorização do proprietário da área para extração de materiais, aplicável a jazidas sem fins comerciais, utilizadas especificamente para a obra contratada pelo DEINFRA-SC ; - Autorização para lavra, emitida pelo DNPM (jazidas comerciais). - LAO – Licença Ambiental de Operação, emitida pela FATMA (jazidas comerciais). - Registro do empreendimento na Prefeitura Municipal (jazidas comerciais). - PRA – Projeto de Recuperação Ambiental, para jazidas sem fins comerciais, utilizadas especificamente para a obra contratada pelo DEINFRA-SC. Em jazidas de solo e de rocha, o PRA – Projeto de Recuperação Ambiental deve ser elaborado com base no plano de ataque, de modo que, ao final das operações de extração, a conformação dos taludes possibilite a implementação das medidas de recuperação ambiental. A implantação e a operação de jazidas só pode ser iniciada após a aprovação do PRA pela GEMAM e com a autorização da Supervisão e da Fiscalização de Obras. No caso de jazidas comerciais, a GEMAM, a seu critério, pode dispensar a apresentação de PRA, considerando que a LAO emitida pela FATMA geralmente indica as medidas de proteção ambiental a serem implantadas. Durante a limpeza do terreno que antecede a extração de material pétreo ou solo, são necessários a separação e o armazenamento do horizonte superficial do solo (horizonte orgânico) para reutilização posterior no recobrimento de taludes, ao final das atividades da jazida. Dispositivos de drenagem e contenção de sedimentos devem ser implantados no perímetro da jazida em operação, tais como: - valetas de crista; - banquetas, sarjetas e/ou canaletas; - barreiras de siltagem; - descidas d’água; e - caixas dissipadoras. Para prevenir e mitigar processos erosivos e assoreamento nas áreas lindeiras, especialmente quando da proximidade de corpos d’água, canais fluviais e de irrigação, drenagem urbana, áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Em caso de ocorrência de poluição do ar por materiais particulados que afetem a população residente nas imediações da jazida, é necessária a umidificação. Nos casos em que o volume extraído da jazida inviabilize a implantação das medidas de recuperação ambiental tal como indicado no PRA, é necessária a elaboração de um novo projeto, indicando as alterações na conformação dos taludes e as medidas para a prevenção de processos erosivos. Toda e qualquer alteração em PRA deve ser aprovada pela GEMAM. A recuperação ambiental de jazidas deve ser iniciada ainda durante a fase de operação, sendo executada progressivamente nas áreas onde a extração de material tenha sido finalizada. A finalização das atividades em jazidas requer: - a execução integral das medidas tal qual previsto no PRA; - declaração de aceite, assinada pelo proprietário da área; e - autorização da Supervisão e da Fiscalização de Obras. 6.6.1.5 Caminhos de serviço e desvios Acessos particulares, estradas vicinais pré-existentes ou implantadas durante a execução das obras, utilizadas para interligar o canteiro de obras e a(s) área(s) de apoioManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-19
  • 108. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE ou para desvio momentâneo de tráfego, requerem a manutenção da faixa de rolamento durante todo o período de construção. A utilização de acessos particulares é permitida mediante a apresentação de autorização formal (por escrito) do(s) proprietário(s). Nos locais em que tais vias cruzam leitos fluviais, áreas alagáveis ou de preservação permanente, aplicam-se as medidas previstas. Aplicam-se as medidas de segurança, especialmente sinalização de obras, em toda a extensão da(s) via(s) utilizadas para a obra. Havendo travessia de áreas habitadas, é necessária a execução periódica de umidificação da faixa de rolamento, para prevenir a poluição aérea provocada por poeira em suspensão decorrente do tráfego de veículos. 6.6.1.6 Registro dos procedimentos de controle de erosão e assoreamento Todas as medidas de controle de erosão e assoreamento implantadas no canteiro deobras e nas áreas de apoio devem ser registradas em fotografias para inclusão no Relatóriode Controle Ambiental, juntamente com as licenças ambientais, autorizações e demaisdocumentos. 6.7 Recuperação de Passivos Ambientais A recuperação de passivos ambientais compreende as obras necessárias para aeliminação de passivos ambientais existentes interna ou externamente à faixa de domínio.Os passivos ambientais a serem recuperados e as obras necessárias são definidos na fasede projeto de obras de restauração e/ou melhoramento de rodovias. A recuperação depassivos é detalhada no Projeto Ambiental, integrante do Projeto Executivo. Na fase de obras, a recuperação dos passivos ambientais contemplados no ProjetoExecutivo deve ser incluída no planejamento de obras. Antes de iniciar qualquer projeto de restauração ou melhoramento, o projetistadeverá consultar o Sistema de Gerência de Passivos Ambientais, para analisar a existênciaou não de registro de passivos ambientais na rodovia e obter orientações mínimas quanto àsua recuperação. Serve ainda para atualizar o Sistema, principalmente após a execução dasobras, outra fase obrigatória para a complementação dos dados. 6.7.1 Avaliação preliminar Antes de se iniciar obras de restauração ou melhoramento, é necessária umaavaliação preliminar dos passivos indicados no Projeto Executivo. A avaliação preliminar énecessária, tendo em vista que o intervalo entre o levantamento dos passivos a seremrecuperados e o início das obras pode se estender por vários meses ou mesmo anos. Assimsendo, no momento que se inicia uma obra pode haver discrepâncias entre as indicações doprojeto ambiental e a situação verificada in loco, tais como: Agravamento: passivos ambientais relacionados a processos erosivos podem apresentar evolução que resulta em aumento da área degradada ou do risco ambiental, demandando novos dispositivos de estabilização de taludes, mais complexos do que os indicados no projeto.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-20
  • 109. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Ampliação: passivos ambientais relacionados a conflitos de uso ou intervenção de terceiros na faixa de domínio podem ser ampliados devido a implantação de novas fontes de tráfego, intensificação do tráfego de pedestres, ou mudanças no uso do solo no entorno da rodovia. Nesse caso, pode ser necessário o redimensionamento dos dispositivos previstos no projeto. Eliminação: passivos ambientais previamente levantados podem ter sido recuperados pela intervenção de terceiros ou por processos naturais (por exemplo, revegetação) que não justificam a implantação dos dispositivos previstos no projeto. Para eliminar as discrepâncias entre a condição atual dos passivos ambientais e oprojeto, cabe à supervisora verificar com antecedência os locais onde serão implantadas asmedidas previstas. Uma vez constatada a necessidade de alterações substanciais emrelação ao projeto, a supervisora deverá indicar ao DEINFRA-SC que solicite à empresaprojetista uma vistoria em campo para alteração do projeto das medidas de recuperaçãodo(s) passivo(s). Toda e qualquer alteração no projeto de recuperação dos passivosambientais deverá ser informada à GEMAM para encaminhamento à equipe de SupervisãoAmbiental para acompanhamento. 6.7.2 Orientações gerais para obras de recuperação de passivos ambientais A recuperação de passivos deve acompanhar o avanço da fase de pavimentação, de modo que não seja necessário retornar a um local onde o pavimento já foi restaurado para efetuar, por exemplo, a estabilização de um talude de corte. Nos casos em que o passivo ambiental a ser recuperado estiver situado em propriedade de terceiros, é necessária a apresentação de documento em que o proprietário autoriza as intervenções previstas. Em caso de negativa por parte do proprietário, este deverá assinar uma declaração de responsabilidade sobre a recuperação ambiental da área, de modo que o DEINFRA-SC fique resguardado contra sanções por parte das autoridades competentes no que diz respeito ao descumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental da rodovia. Se o proprietário se recusar a assinar a declaração de responsabilidade, a GEMAM deverá ser comunicada do fato, para que possa notificar formalmente a FATMA para que tome as devidas providências no sentido de desvincular a emissão da LAO – Licença Ambiental de Operação, da recuperação do passivo ambiental em questão. Durante a execução de obras de recuperação de passivos ambientais devem ser implementadas todas as medidas de segurança, manejo de resíduos inertes, manejo de resíduos perigosos e de controle de erosão e assoreamento, indicadas anteriormente. Após a fase de pavimentação, é comum a ocorrência de intervenções de terceiros na faixa de domínio, resultando em novos passivos ambientais cuja recuperação implicaria em custos adicionais não previstos. Nesses casos, a supervisora deve informar o DEINFRA-SC, que deverá definir as providências para a recuperação dos novos passivos. Considera-se a recuperação de passivos ambientais finalizada após a verificação em campo por parte da equipe de Supervisão Ambiental, que deverá informar a GEMAM sobre a adequação das medidas implementadas. Nos casos em que a recuperação implica em execução de hidrossemeadura em taludes, será considerada finalizada quando o revestimento vegetal estiver plenamente desenvolvido, recobrindo integralmente a superfície do talude.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-21
  • 110. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Atrasos na recuperação de passivos ambientais sem justificativa técnica são considerados como irregularidade, passível de sanções pelo DEINFRA-SC em relação à construtora e à supervisora. 6.7.3 Registro da recuperação de passivos ambientais É obrigatória a documentação das medidas implementadas para recuperação depassivos ambientais, incluindo autorizações e declarações de proprietários, bem comofotografias de todas as fases. A documentação e o registro fotográfico devem constar noRelatório de Controle Ambiental. 6.8 Acompanhamento, Supervisão e Fiscalização Ambiental das Obras. A execução de obras rodoviárias e das atividades correlatas será objeto deacompanhamento, supervisão e fiscalização ambiental, que poderá ser realizada mediantecontratação, pelo DEINFRA, de consultoria especializada, de modo a garantir aimplementação de medidas de caráter preventivo, mitigador ou emergencial, contempladasna fase de planejamento e execução de obras e constantes nos editais, como também no(Plano de Trabalho, Plano de Garantia da Qualidade), visando: cumprir a legislação ambiental vigente e as condicionantes indicadas no licenciamento ambiental; prevenir impactos ambientais nos meios físico, biótico e antrópico decorrentes das atividades construtivas; mitigar impactos ambientais nos meios físico, biótico e antrópico decorrentes das atividades construtivas; e Implementar ações emergenciais em caso de acidentes e/ou eventos naturais que resultem em danos que comprometam a integridade da rodovia, dos sistemas naturais e sócio-econômicos no entorno. Os procedimentos para o acompanhamento, supervisão e fiscalização ambiental dasobras, já estão incorporados à Política Ambiental do órgão e está estruturado segundo umalogística operacional, o estabelecimento de uma periodicidade das inspeções e registros dasocorrências observadas em instrumental, denominado Relatório de Inspeção Ambiental,conforme apresentado na IS – MA – Inspeção Ambiental, que deverá ser elaborada. OsRelatórios são transmitidos a GEMAM mediante correio eletrônico, tão logo sistematizadasas informações obtidas na inspeção ambiental da obra. As irregularidades ambientais observadas nas obras e informadas a GEMAM sãoencaminhadas, pelos inspetores ambientais, sob a forma de INFORMES AMBIENTAIS (verAnexo), concomitantemente às supervisoras de obras e ao responsável pela fiscalização,lotado nas Gerências Regionais do DEINFRA, com a solicitação da implementação demedidas preventivas, corretivas ou outras providências que solucionem o problemaambiental observado. Na dependência da gravidade da ocorrência ambiental, quando esta poderepresentar riscos a terceiros, risco ao investimento público ou riscos de embargo da obrapelos órgãos ambientais; quando se caracterize em reincidência continuada deprocedimentos lesivos ao meio ambiente, aos usuários e população adjacente, ou quandonão são tomadas iniciativas para a solução da irregularidade ambiental observada, aManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-22
  • 111. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEGEMAM é informada pela inspeção ambiental e expede NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL (verAnexo), ou mesmo Comunicação Interna (C.I.), encaminhadas à Gerência de Obras, queenvia os documentos às instâncias responsáveis pela implementação das medidasadequadas. A GEMAM, juntamente com a inspetoria ambiental, em reunião agendadaperiodicamente avalia, caso a caso ou no conjunto das obras, a gravidade, freqüência enatureza das questões ambientais verificadas em registros, informes e notificaçõesexpedidas, decidindo pela emissão de CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE ou DEIRREGULARIDADE AMBIENTAL (ver Anexo)para as empreiteiras contratadas, que éextensível às supervisoras dos lotes de obras a critério da Gerência de Engenharia deObras e sob aprovação da Diretoria de Engenharia. O Esquema Funcional, apresentado a seguir ilustra os procedimentos citados.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-23
  • 112. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA ESQUEMA OPERACIONAL DA INSPEÇÃO AMBIENTAL DIENO RPA deverá ser elaboradoparalelamente ao Projeto de Engenharia. CertificadoNesses casos, o RPA deverá fazer uso Mensal GECON GENOBdos demais estudos pertientes ao Projeto Gerência de Contratos Gerência de Engenharia de Obrasde Engenharia. Notificação Reincidência *Critérios para definição da gravidade: Leve: - não ameaça a integridade da obra.; Gravidade* - não produz ilegalidade; - não coloca em risco a integridade física dos usuários ou operários. Gerenciamento das Obras Normal: - não ameaça a integridade da obra.; - produz ilegalidade; FISCALIZAÇÃO DEINFRA Relatório - não coloca em risco a qualidade de vida. Grave: - ameaça a obra; - produz ilegalidade e SUPERVISÃO DE - ameaça a saúde humana. OBRAS (CONSULTORA) INSPETORIA InformaçãoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-24
  • 113. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Para melhor compreensão do processo de tomada de decisão adotado pela GEMAM,apresenta-se a seguir o fluxograma para a emissão de certificados que representa a lógicaaplicável a todas as ocorrências ambientais independente do tipo de infração ambiental quecaracterizem, ou da obra em que esteja localizada. FLUXOGRAMA PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS OCORRÊNCIA DE EMISSÃO DE IRREGULARIDADE NOTIFICAÇÃO DOCUMENTADA AMBIENTAL EMISSÃO DE INFORME AMBIENTAL SIM IRREGULARIDADE CORRIGIDA NÃO IRREGULARIDADE NÃO CORRIGIDA REUNIÃO MENSAL DE CERTIFICAÇÃO SIM BAIXA DA OCORRÊNCIA AMBIENTAL CERTIFICADO AMBIENTAL CERTIFICADO DE CERTIFICADO DE IRREGULARIDADE CONFORMIDADE A emissão de Certificados leva em conta os prazos necessários para a efetiva correção dairregularidade, de um lado, e o caráter de gravidade e importância, de outro. Assim, umaocorrência, cuja notificação seja emitida próxima do final do mês, permite a empresa receber oCertificado de Conformidade sendo que no mês seguinte, a irregularidade deve ter sido eliminada,para a emissão de novo certificado. O Certificado de Irregularidade é emitido quando a empresa, diante de prazos razoáveis,não responde com nenhuma ação no sentido de eliminar a ocorrência.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-25
  • 114. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Diante do Informe ou Notificação a consultora supervisora e a fiscalização podem atuarlivremente, com a autonomia de suas respectiva atribuições de comando das obras, de forma aexigir a correção das irregularidades ou apresentar para a GEMAM alguma justificativa técnica,alteração de projeto ou qualquer outro motivo justificado diante do qual solicite a eliminação daocorrência ou a alteração da atuação sobre a mesma. Além dos instrumentos de comunicação de irregularidades para empresas construtoras,consultoras supervisoras e engenheiros fiscais a GEMAM utiliza-se ainda de outros artifícios comovistorias conjuntas, relatórios especiais e comunicações internas para contribuir no sentidopreventivo na interface entre os aspectos técnicos da obra a o atendimento às questõesambientais. 6.8.1 Elaboração de Relatório de Controle Ambiental O Relatório de Controle Ambiental – RCA, deverá ser elaborado por profissional habilitadocom a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica correspondente. O RCA deverácontemplar os procedimentos e serviços realizados, tendo por base os Estudos Ambientais quesubsidiaram o licenciamento ambiental das obras, as recomendações ambientais constantes doprojeto e as exigências contratuais expressas nos anexos do Edital de Contratação da empresaconstrutora. Como aspectos relevantes a serem destacados, o documento deverá conter, no mínimo: Identificação do empreendimento, trecho ou serviço com a respectiva localização e período a que se refere, empresa construtora, licenciamentos ambientais obtidos para a supressão vegetal para as instalações e áreas de apoio às obras, assim como as medidas preventivas adotadas para o controle de impactos ambientais nas áreas de intervenção e de influência; Apresentação do acervo dos passivos ambientais identificados no Estudo Ambiental, no caso de Projetos de Recuperação, com os tratamentos dispensado em sua correções, considerando, ainda o dispêndio de custos na recuperação. Os custos deverão ser subdivididos segundo os principais itens de serviços (ex: terraplenagem, drenagem, cobertura vegetal, controle de acesso, sinalização etc); Apresentação da situação anterior, o tratamento e registro fotográfico panorâmico e em detalhe, da situação atual das áreas utilizadas para as instalações de apoio às obras, das áreas exploradas para a obtenção de material de construção (jazidas minerais e caixas de empréstimo) e áreas utilizadas para descarte de material (bota-foras e depósitos de resíduos da construção) não incluídas como passivos ambientais; Apresentação das medidas de proteção ambiental utilizadas em OAEs, OACs, taludes e obras de contenção executadas; Apresentação das medidas de segurança previstas em projeto e a implantação das mesmas, destacando-se as passagens urbanas (redutores de velocidade, controles de acesso, ciclovias, travessias etc...); Apresentação do projeto paisagístico e do paisagismo executado; Apresentação das conclusões finais, em especial sobre o atendimento dos requisitos ambientais, e das recomendações para a operação e manutenção da rodovia, e; Identificação de autoria e responsabilidade profissional pelas declarações e registros. A descrição dos aspectos supracitados deverá ser sucinta e apoiada em registrosfotográficos panorâmico e em detalhe da situação anterior e atual, contendo datas, marcos delocalização referenciados à quilometragem da rodovia e demais informações pertinentes.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-26
  • 115. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE A apresentação deste conteúdo será feita dentro dos mesmos padrões aplicáveis aosprojetos rodoviários quanto a formatação, composição e encadernação (DEINFRA).Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 6-27
  • 116. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 7. OPERAÇÃO A aplicação dos procedimentos ambientais desde a concepção dos projetos até a suaimplantação implicou no atendimento das exigências legais e técnicas quanto a excelênciaambiental resultando em rodovias melhor integradas à paisagem e com os indicadores dequalidade devidamente documentados, como foi o caso das rodovias inseridas no ProgramaRodoviário de Santa Catarina – Etapa IV (BID IV). Contudo, a malha viária em operação concluídaanteriormente foi concebida dentro de outros níveis de exigências, nem sempre comportandoprojetos ambientais específicos nem acompanhamentos sistemáticos de sua implantação quantoa parâmetros de qualidade ambiental. A partir desta diferença fundamental os procedimentos para gestão ambiental da operaçãorodoviária devem apontar formas de introduzir as rodovias existentes dentro de nova concepçãocom vistas à implementação das medidas de compensação ou mitigação dos impactos adversosoriginados por sua existência e operação. Neste sentido, além dos que já foram desenvolvidos e aplicados interna e externamente,como por exemplo o Sistema de Emergências de Rodovias e o Sistema de Administração daManutenção, e com vistas ao atendimento da estrutura administrativa regionalizada de governo, oDEINFRA vem conduzindo um conjunto de atividades visando à adequação de ferramentas enormas para o planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades de conservação esegurança rodoviária, incluindo aquelas decorrentes dos programas ambientais previstos noPrograma BID IV, quais sejam: o Levantamento dos Passivos Ambientais da Malha Rodoviária Estadual Pavimentada; o Programa de Gestão dos Transportes de Produtos Perigosos; e Programa de Apoio ao Ordenamento Territorial Municipal. Os resultados obtidos serão incorporados no processo de modernização e regionalizaçãoda Diretoria de Operações – DIOP, inclusive pela adequação do Sistema de Administração daManutenção do DEINFRA. Assim sendo, os procedimentos apontados para a fase de operação de rodovias serãoapresentados segundo dois grandes grupos, quais sejam: projetos novos em implantação ou reabilitação, incluindo todas as rodovias implantadas ou reabilitadas dentro do Programa BID IV; e rodovias existentes pavimentadas, em operação. 7.1 Sistema de Administração da Manutenção – SAM O Sistema de Administração da Manutenção é uma ferramenta para o planejamento econtrole da manutenção rodoviária adotada pelo DEINFRA para atender um número considerávelde rodovias já implantadas uma vez que é economicamente mais viável manter o patrimônioinstalado do que reconstruir. Além disso, rodovias em boas condições aumentam o conforto e asegurança dos usuários, além de reduzir custos de operação dos veículos. São objetivos do Sistema de Administração da Manutenção (SAM): executar e manter cadastro detalhado da malha rodoviária; padronizar execução dos serviços de manutenção rodoviária; elaborar propostas orçamentárias; elaborar programas anuais de trabalho na malha rodoviária;Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-1
  • 117. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE acompanhar a execução dos serviços de manutenção rodoviária; e otimizar a aplicação dos recursos públicos. Para atingir estes objetivos o SAM está constituído dos seguintes Módulos Básicos: Banco de Dados de Rodovias e Elementos Rodoviários Controle da Manutenção Planejamento da Manutenção O banco de dados reúne as informações sobre rodovias, trechos e segmentos, com arespectiva localização e condições de elementos rodoviários (pista, obras de arte especiais, obrasde arte correntes, dispositivos de drenagem, etc.). Relaciona ainda os serviços de conservação einsumos (mão-de-obra, equipamentos e materiais), assim como, os níveis de esforço para arealização de serviços de conservação, considerando tipo da rodovia, tráfego, etc. e os critériosanuais para a distribuição dos serviços de conservação. O controle de Manutenção envolve a previsão de execução de serviços e a informação dosserviços executados.Implica também no acompanhamento dos serviços executados - qualitativo equantitativo. O planejamento consiste na determinação de quantidades e custos de serviçosnecessários conforme situação da malha rodoviária e dos elementos rodoviários, visando acompatibilização do orçamento resultante às disponibilidades orçamentárias e a distribuição deserviços orçados para o período anual. Este sistema em constante aperfeiçoamento deverá absorver os condicionantesambientais nos critérios de qualidade da rodovia e dos serviços de sua manutenção ampliandoseu objeto para além do pavimento e das obras de arte correntes a fim de incorporar toda a faixade domínio e toda a sua inserção ambiental. 7.2 Operação para projetos novos Entende-se por projeto novo aquele concebido integralmente dentro dos procedimentosdefinidos por este manual e pela IS-05, submetidos ao licenciamento ambiental em todas as fasesde planejamento, implantação e operação. O mesmo acompanhamento ambiental proposto para a etapa de implantação deve serajustado às condições de operação, pela inclusão de parâmetros específicos de controle voltadosaos impactos correspondentes, e pela exclusão de parâmetros restritos a fase de obras. Emoutras palavras, aplicam-se os procedimentos descritos no Capítulo 6, referentes a serviçosrodoviários. Em cada rodovia com licenciamento ambiental de operação a base de informação para adefinição de um Plano de Gestão Ambiental está estabelecida no Relatório de Controle Ambiental,e no “as built”. O plano deve ser constituído de um guia de acompanhamento da rodovia, que reúna todasas recomendações e restrições ao uso do solo na faixa de domínio e todas as informações sobreáreas ambientalmente vulneráveis, indicando detalhadamente os equipamentos de proteçãoambiental com sua localização, características e, principalmente os parâmetros de avaliação desua eficiência. Posteriormente os dados coletados deverão ser processados e absorvidossegundo sua natureza e periodicidade, de forma a definir a forma de integração com outrasManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-2
  • 118. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEinformações, tais como, volume de tráfego, número, posição e características de acidentes,inclusive com cargas perigosas. O Plano de Gestão deverá ser ajustado periodicamente para sua atualização. Asmodificações serão propostas pelo gestor da rodovia (DIOP ou Secretaria de DesenvolvimentoRegional ou concessionárias) mediante justificativa, submetida a GEMAM para aprovação. 7.2.1 Vistorias Sistemáticas de Rotina Assim como na coleta periódica dos dados para o monitoramento, o gestor deveráproceder a vistorias ambientais, para verificar sua interação com o ambiente de entorno, conflitosde uso, etc. O resultado destas vistorias consolidará as informações obtidas, com vista areproduzir o diagnóstico da situação verificada na rodovia quanto aos aspectos ambientais,principalmente no sentido de verificar a eficiência dos equipamentos de conservação da qualidadeambiental e dos componentes que garantem a integridade e conservação da própria rodovia. Nesse sentido, a caderneta de campo que registra diariamente as tarefas e serviçosdesenvolvidos em cada trecho é fonte de consulta fundamental para a avaliação ambiental e, umavez adaptada, poderá constituir a base de dados que reúne todas as leituras do monitoramento. Estas vistorias serão incorporadas ao SAM juntamente com as demais verificaçõesperiódicas da pavimento, da sinalização, da drenagem, etc. constituindo com estas uma rotina deacompanhamento integral da rodovia. As rotinas de vistoria poderão ser classificadas segundo três vertentes, quais sejam: 7.2.1.1 Problemas eventuais estruturais. Todos os episódios que afetam a estrutura geral na faixa de domínio, independente de suaorigem ou causa, oferecendo risco de dano ou impedimento do fluxo de tráfego, devem seravaliados segundo suas características, de modo a orientar a adoção de medidas corretivas oumitigadoras. Em geral, devem conduzir à reavaliação da eficiência dos projetos ambientais, taiscomo, estabilização de encostas, drenagens pluviais, travessias sobre recursos hídricos,indicando as intervenções necessárias para garantir a integridade da rodovia e a conservação dosrecursos naturais sob sua influência. Neste mesmo grupo de problemas, devem ser verificadas de forma sistemática a eficiênciadas passagens de fauna e a circulação biológica nas áreas definidas pelos estudos ambientais econstantes no projeto, tendo como indicador o número de atropelamentos de animais silvestres. 7.2.1.2 Problemas relativos à segurança dos usuários. Todos os registros de acidentes deverão ser analisados segundo suas causas prováveis,para permitir tanto o acompanhamento estatístico, quanto a avaliação da eficiência doscomponentes de segurança. Neste caso, destacam-se: a sinalização; as defensas; a vegetaçãoem sua relação à visibilidade e áreas de escape; a geometria e o pavimento; os usosestabelecidos ao longo da faixa de domínio; dentre outros componentes que afetam a segurançado usuário.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-3
  • 119. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 7.2.1.3 Problemas relativos à qualidade de vida na área de influência direta. Nesta vertente, as rotinas de vistoria se voltam para o conforto das populações instaladasnas proximidades e nas próprias faixas de domínio pela verificação de indicadores de qualidadedo ar, água e do solo, dos níveis de ruído, da segurança nas travessias, das ocupaçõesclandestinas na faixa de domínio. Também deverão ser averiguados: abertura de acessos nãoautorizados, as placas de publicidades “out doors” em locais prejudiciais à segurança da rodovia,o acúmulo de lixo e outras práticas que coloquem em risco a integridade da rodovia e a segurançado tráfego. 7.2.2 Inserção de atividades de recomposição ambiental no SAM O processo de adequação do SAM deverá considerar a inserção de serviços relativos àeliminação de degradação ambiental, contenção e prevenção de processos erosivos, ajustes cominterferências de terceiros, restauração do paisagismo, enfim, todo o atendimento a manutençãoambiental da faixa de domínio. 7.2.3 Supervisão e Fiscalização Ambiental O serviço de fiscalização, no qual se insere a realização das vistorias (aplicação do SAM) edos respectivos relatórios, é atribuição do DEINFRA, de concessionária quando definido nocontrato específico, ou de empresa especializada contratada para este fim. O SAM passa a ter caráter mais abrangente podendo consolidar mais de uma campanhade verificação e, dentro dos mesmos objetivos, o acompanhamento, a verificação e decisão, emfunção das diretrizes ambientais dos Planos de Gestão Ambiental e das determinações daSecretaria de Desenvolvimento Regional, aos quais a respectiva manutenção está subordinada. A consolidação das informações do SAM deverá ser apresentada na forma de um relatóriocontendo o programa de manutenção a ser entregue para ao gestor da rodovia, para, apósaprovação, servir na elaboração do cronograma de atividades de manutenção, justificar assolicitações de reformas ou modificações no projeto, e até mesmo, justificar projetos derestauração ou melhoria em casos mais drásticos. Uma cópia do relatório deverá ser encaminhada à GEMAM para acompanhamento eregistro da componente ambiental na malha viária. A GEMAM, de posse destas informações ecom o tratamento estatístico adequado, poderá assessorar adequadamente aos gestores e aoutros setores especializados do DEINFRA visando uma gestão ambiental integrada. O fluxo de informações ambientais entre os gestores deverá ser ajustado, segundo omodelo de operação da rodovia, seja ela concessionada, tercerizada ou de administração diretapelo Estado. O objetivo consiste em subsidiar os tomadores de decisão nos diversos níveis quanto aoplanejamento e execução dos serviços de manutenção, de operação da rodovia e de controlesobre os usos da faixa de domínio. A rodovia deverá ser administrada como um espaço geográfico complexo que, mesmoobservado segundo seus múltiplos componentes (urbanístico, paisagístico, hidrológico, geológico,Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-4
  • 120. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEecológico, etc.), visa cumprir o objetivo fundamental de garantir o tráfego seguro para seususuários. Por este motivo, os relatórios de manutenção deverão contemplar, a partir da consolidaçãoe análise dos relatórios de fiscalização, as recomendações referentes ao planejamento eexecução dos serviços, segundo: Serviços de manutenção - neste grupo estão todos os serviços de caráter preventivo ou corretivo tais como: controle de erosão e deslizamentos, controle de vegetação, manutenção do pavimento, das obras de drenagens, das passagens de fauna, cercas etc. Serviços de operação - todas as rotinas, tarefas e serviços que decorrerem da existência do tráfego, tais como: controle de poluição do ar e da água, acompanhamento dos efeitos de ruído e vibração, monitoramento do tráfego, controle de acidentes e análise de risco, sinalização etc. Serviço de apoio à comunidade - todas as atividades voltadas à manutenção da qualidade de vida da comunidade usuária e ribeirinha à rodovia. As relações da rodovia com seu público e sua vizinhança serão administradas e negociadas constantemente segundo as mais diversas modificações decorrentes do processo histórico de uso das regiões atravessadas. Neste contexto depreende-se o cumprimento do Plano de Gestão quanto à autorizaçãopara utilização de espaços dentro da faixa de domínio e do disciplinamento dos usos implantadossobre os mesmos. Também ajustes e adequações deverão ser implementados em função dadinâmica destas interações. Há que se destacar o Programa Estadual de Gerenciamento Comercial e de Administraçãoda Faixa de Domínio das Rodovias do Sistema Rodoviário Estadual, que tem no Decreto3.930/2006 a regulamentação da lei que trata da utilização, exploração e comercialização da faixade domínio e áreas adjacentes, de responsabilidade do DEINFRA. O acompanhamento e controle de tráfego das travessias, dos trevos e entroncamentos,constituirão, também, parte destes serviços assim como o atendimento de acidentes e ocorrênciasespeciais, tais como, colisões, derramamento de produtos perigosos, trânsito de veículosespeciais, desvios de tráfego, dentre outras. Desta forma, a componente ambiental ajusta-se e subsidia diretamente todo o universo degestão da rodovia do ponto de vista de sua inserção sócio-ambiental. 7.2.4 Articulação Institucional. A análise da documentação decorrente das fases anteriores do planejamento e projeto atéa execução das obras permite a verificação das peculiaridades sociais da rodovia. Estadocumentação deverá conter os registros de solicitações, compromissos, intervenções e soluçõesapresentadas ao longo das obras, bem como os atores, e os agentes da sociedade civil que, porsua atribuição, finalidade ou interesse, atuaram ou interviram no processo de implantação darodovia. Deste conhecimento sistemático dos problemas encontrados e dos grupos envolvidos, oDEINFRA ou a Secretaria de Desenvolvimento Regional, por contrato de serviço ou porconcessão, deverá manter um programa de acompanhamento que reúna e articule os interesseslegítimos, oferecendo e abrindo um espaço democrático junto à gestão da rodovia.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-5
  • 121. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE Como decorrência desta atitude de abertura e transparência, poderão ser concebidos eimplementados projetos de educação e informação com vista a permitir maior agilidade no fluxode informações entre os usuários e, inclusive, prestadores de serviços (CASAN, CELESC, SCGasetc.), o gestor da rodovia, as instituições intervenientes (prefeituras, Polícia Rodoviária, FATMA,Defesa Civil e outras) e a população adjacente, consolidando uma parceria para a melhoria daqualidade de vida na faixa de domínio das rodovias, em particular, em função do uso dessasáreas, respaldado pela legislação pertinente. Os projetos de educação ambiental deverão envolver temas direta ou indiretamenteligados à rodovia e serão voltados para o público interno e externo ao gerenciamento, buscando aconscientização e participação no processo de gestão ambiental da rodovia e visando, de umlado, a melhoria da qualidade de vida, e do outro, o ganho da eficiência na manutenção econservação da rodovia. Entre os temas de interesse para estes projetos de educação ambiental, além dos queserão sugeridos pelos estudos específicos, destacam-se: 7.2.4.1 Combate e prevenção de queimadas. As margens das rodovias, como locais públicos de acesso livre, permitem a ocorrência defocos de incêndio que podem causar problemas, tanto no tráfego, pela redução da visibilidade(fumaça), quanto à vegetação nativa ou cultivada das vizinhanças da rodovia com prejuízosecológicos e econômicos. Também as propriedades urbanas ou rurais dentro da área de influência devem estarpreparadas para evitar o uso da prática de queimada, que é um procedimento arcaico de manejodo solo, ou de queima de lixo que também se constitui numa prática superada de destinação deresíduos sólidos. O público interno que está constituído pelos funcionários das instituições ligadas a gestãoe manutenção da rodovia devem estar conscientes do problema tanto no sentido de combate aosfocos de incêndios, quanto de sua prevenção e da divulgação dos perigos que representam. 7.2.4.2 Lixo nas rodovias. Os resíduos sólidos acumulados ao longo de uma rodovia são uma constante fonte depreocupação para a operadora. Por vezes, o acúmulo de latas, papéis e plásticos, entre outrosobjetos, lançados de dentro dos veículos, afetam drenagens, bueiros e valas causandoassoreamento, alagamento e mesmo erosão, que cumulativamente podem levar a danosestruturais significativos. De qualquer forma, a falta de uma ação preventiva pode levar a gastosmaiores com a coleta e a destinação dos resíduos, inclusive decorrentes de reparos da própriarodovia, e de outros fonte na faixa de domínio. O público alvo, interno e externo deve ser orientado e informado segundo diferentes grausde participação ou intervenção no problema. 7.2.4.3 Preservação do patrimônio público. O equipamento colocado a serviço do usuário da rodovia e das comunidades lindeiras,desde a sinalização indicativa até obras como viadutos, trevos e passarelas, são patrimôniospúblicos, por sua origem econômica (impostos e taxas) e por sua utilidade, assim, todo danoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-6
  • 122. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEcausado a eles, resulta em custos de manutenção, restauração ou mesmo reposição, que oneramo erário público. O processo de manutenção do complexo de estruturas da rodovia pode ser otimizado coma participação pública. Seja na cobertura vegetal de efeito cênico, na estrutura de um viaduto ouna fixação de um talude, a participação da comunidade vizinha e usuária, permitirá a apropriaçãodo bem por esta comunidade tornando-a co-responsável pela conservação. 7.2.4.4 Ocupação do solo. A faixa de domínio da rodovia é um espaço privilegiado que oportuniza uma infinidade deusos e atividades irregulares, como utilização agropecuária, moradias, serviços ligados aosusuários, comércio e oferta de produtos, entre outros. A ausência de fiscalização cria condiçõespara invasões e apropriações indevidas que vão da colocação de placas e cartazes depropaganda até a construção de habitações precárias. Com a promulgação do Decreto 3.930, de 11/01/06, que regulamenta a exploraçãocomercial das faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadasao DEINFRA, passa a haver um disciplinamento da ocupação do solo dessas áreas. Diante desse fato, os projetos de educação ambiental devem buscar a conscientização e aparticipação do público interno e externo das instituições ligadas à rodovia para evitar problemasdestas naturezas e respeitar e obedecer o Plano de Gestão, onde estarão estabelecidos oscritérios e limites geográficos impeditivos, assim como a regulamentação para a distribuição deatividades e serviços ao longo da faixa de domínio. 7.2.4.5 Prevenção de acidentes. Os prejuízos sociais decorrentes de acidentes rodoviários são uma constante preocupaçãopara o gestor da rodovia. Além da perda irreparável de vidas humanas, os custos indiretos agregados às perdasmateriais e humanas, inclusive invalidez temporária e permanente, dificilmente são consideradasem toda a sua magnitude. Computando-se todas as variáveis com implicações econômicas esociais, fica evidente que uma atitude preventiva, através de um programa amplo de educaçãopara o trânsito e de informação prévia dos elementos de risco dentro da rodovia principalmenteaqueles decorrentes de intervenção, de manutenção e da rotina de operação, implicará emconsiderável economia de recursos. 7.2.5 Auditoria Ambiental em Rodovias A auditoria ambiental em rodovias deverá atender o que estabelece a legislação pertinente.Em projetos novos que foram submetidos a estudos ambientais e observaram as indicações erecomendações para a conservação de recursos naturais, deverá estar embasada em uma ampladocumentação que permita o resgate histórico dos problemas ambientais, suas implicações esoluções, dentro do gerenciamento global da operação durante o período referente aolicenciamento ambiental de operação. Nestes casos a auditoria é facilitada e seus procedimentos englobam três etapas, quaissejam:Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-7
  • 123. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE 7.2.5.1 Consolidação da documentação ambiental do período. Os relatórios de manutenção serão revisados e consolidados dentro do período devalidade da LAO e os resultados globais serão avaliados, tanto em função das diretrizesambientais particulares, quanto em relação à eficiência das soluções adotadas. 7.2.5.2 Vistoria suplementar. Depois de receber e analisar a documentação ambiental, os auditores poderão considerarnecessária a realização de uma visita técnica na rodovia, onde uma equipe multidisciplinarconfere, verifica e ajusta as informações para orientar a solicitação de renovação da LAO ou outranecessidade. 7.2.5.3 Avaliação da gestão ambiental da rodovia. A partir das etapas anteriores, o objeto de análise passará a ser o sistema degerenciamento adotado, com sua estrutura e eficiência relativa às questões ambientais. O produto final da auditoria deverá contemplar duplo objetivo: verificar o cumprimento das exigências ambientais expressas na legislação específica, nas condições de licenciamento e nas diretrizes ambientais particulares, de forma a orientar o processo de licenciamento na renovação da LAO; e recomendar as providências para o aperfeiçoamento de medidas ambientais para a rodovia, como também a adequação do sistema de acompanhamento, ou do próprio sistema de gerenciamento, envolvendo, inclusive, recomendações para a elaboração de projetos de restauração ou melhorias. A auditoria ambiental será realizada pela GEMAM ou por empresa consultora habilitada,segundo sua orientação. 7.3 Operação para Rodovias Pavimentadas em Funcionamento. As principais rodovias estaduais encontram-se implantadas e funcionando regularmente,resultando em fluxo de tráfego considerável entre os pólos econômicos que conformam adistribuição geográfica do potencial produtivo do nosso Estado. Ao contrário das rodovias novas implantadas com elevado nível de qualidade técnica, asdemais rodovias foram construídas dentro de diferentes padrões tecnológicos e com menor rigorem termos das exigências ambientais. Os danos ambientais decorrentes da construção destas rodovias, bem como os efeitos doambiente de entorno sobre elas, foram levantados dentro do Sub-Programa de Levantamento dePassivos Ambientais e estão apontados de forma sistemática, segundo seu grau de importância egravidade. E mesmo considerando a manutenção regular, corretiva e preventiva o surgimento denovos passivos é inevitável. Ao implantar a gestão ambiental incorporada ao SAM o DEINFRA incorpora a perspectivade ampliação do gerenciamento de qualidade das vias e serviços sob sua responsabilidade, e acada nova intervenção, seja por necessidade de restauração, de melhoria, ou dentro do sistemade manutenção, deverá somar mais rodovias a este programa de gestão. Este acréscimoManual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-8
  • 124. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEgradativo das rodovias ao sistema deverá conduzir no futuro a uma malha viária mais eficiente sobtodos os aspectos e, principalmente, operada em consonância com as diretrizes ambientais. 7.3.1 Auditoria Ambiental em Rodovias. Da mesma forma, a auditoria ambiental em rodovias pavimentadas e em operação, deveráatender o que estabelece a legislação pertinente. As rodovias operadas diretamente peloDEINFRA, a cada necessidade de intervenção, seja de restauração, seja de melhoria, estarãosujeitas aos procedimentos indicados nos capítulos 5 e 6 deste manual, e por conseqüência serãoincorporadas aos novos modelos de operação. Contudo, existirão trechos, não sujeitos a intervenção significativa, que deverão serincorporadas gradativamente pelo procedimento de ampliação do SAM e das eventuais auditoriasambientais que, neste caso, deverão ser orientadas pela documentação disponível dos projetosoriginais, dos relatórios de manutenção dos respectivos gestores, e por um diagnóstico ambientalsucinto da respectiva área de influência. Nestes casos, a critério da GEMAM, os procedimentos de auditoria poderão ser maispormenorizados podendo mesmo traduzir-se como Estudos Ambientais: Levantamento e análise da documentação existente. Caracterização da rodovia e da área de influência. Diagnóstico Ambiental. Conformidade legal. Caracterização dos impactos ambientais. Definição das diretrizes ambientais gerais. A partir deste procedimento a GEMAM irá dispor de informações suficientes para definir osencaminhamentos possíveis, podendo: Elaborar o Plano de Gestão para a rodovia. Recomendar os procedimentos para a restauração ou melhoria. 7.3.2 Plano de Gestão Ambiental. O Plano de Gestão Ambiental incorporado ao SAM terá como base o processo contínuo demanutenção e os documentos oriundos ou das obras de restauração e melhorias, ou dos estudosambientais procedidos em auditoria própria. A composição e os objetivos são os mesmosapresentados para projetos novos.Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006.doc(Revisão 0) 7-9
  • 125. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA SIGLAS UTILIZADAS NO MANUALManual de Gestão Ambiental_Março de 2006
  • 126. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE SIGLAS UTILIZADAS NO MANUALABNT – Associação Brasileira de Normas TécnicasAPPE – Assessoria para Projetos Especiais LtdaBID – Banco Interamericano de DesenvolvimentoCF – Constituição FederalCOLIC – Consultoria de Licitações, do DEINFRACONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, órgão do Ministério de Meio AmbienteCONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente, órgão da Secretaria de Estado de MeioAmbienteDEINFRA – Departamento de Infra-estruturaDIEN – Diretoria de EngenhariaDEOH – Diretoria de Projetos de Edificação e Obras HidráulicasDER – Departamento de Estrada e RodagemDOU – Diário Oficial da UniãoDNER – Departamento Nacional de Estradas e RodagemDNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de TransportesDNPM – Departamento Nacional de Produção MineralFATMA – Fundação de Meio Ambiente do Estado de Santa CatarinaFUNAI – Fundação Nacional do ÍndioGABD – Diretor Geral do DEINFRAGEBID – Gerência do Programa BIDGEMAM – Gerência de Meio Ambiente, do DEINFRAGENOB – Gerência de Engenharia de ObrasGEROD – Gerência de Projetos Rodoviários do DEINFRAIBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, órgão doMinistério de Meio AmbienteIPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, vinculado ao Ministério da CulturaMINTER – Ministério do Interior, atual Ministério do Desenvolvimento AgrárioMS – Ministério da SaúdeNB – Norma Brasileira ( nomeclatura antiga)NBR – Norma Brasileira (Nomeclatura atual)ONGS – Organizações não GovernamentaisPROCONVE – Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores, gerenciadopelo IBAMA e pelo CONAMASISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente, órgão do Ministério de Meio AmbienteManual de Gestão Ambiental_Março de 2006
  • 127. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA BIBLIOGRAFIAManual de Gestão Ambiental_Março de 2006
  • 128. ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DIRETORIA DE ENGENHARIA GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEBIBLIOGRAFIA CONSULTADABellia, V. e E. Bidone (1993); "Rodovias, Recursos Naturais e Meio Ambiente".DNER e Editora da UFF, Niteroi, RJ.DAER/RS (1999); “Manual de Meio Ambiente para Empreendimentos Rodoviários”.DER/PR (2000); “Manual de Instruções Ambientais Para Obras Rodoviárias”.DER/SC (1998); "Instrução de Serviço 01 - Elaboração de Projetos Rodoviários"(minuta elaborada pelo Consórcio Kocks/Prosul).DER/SC (1998); "Instrução de Serviço 05 - Estudo e Projeto de Meio Ambiente"(minuta elaborada pelo Consórcio Kocks/Prosul).DER/SC (1998); "Manual de Procedimentos Ambientais". Departamento de Estradas e Rodagemde Santa Catarina, Diretoria de Estudos e Projetos – Grupo de Meio Ambiente.DER/SP (1999); "Instruções Ambientais para Empreendimentos Rodoviários."DNER (1996); "Corpo Normativo Ambiental para Empreendimentos Rodoviários".DNER (1996); "Instruções de Proteção Ambiental das Faixas de Domínio e Lindeiras dasRodovias Federais".DNER (1996); "Manual Rodoviário de Conservação, Monitoramento e Controle Ambiental".Manual de Gestão Ambiental_Março de 2006