brasil      em debate      volume1      O GOVeRNO LULae O COmbate À CORRUPÇÃO        Jorge Hage
Fundação Perseu Abramoinstituída pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores em maio de 1996.DiretoriaPresidente:...
SumárioApresentação • 4Capítulo 1Introdução • 6Capítulo 2Fatos e números • 14Capítulo 3Conclusão • 65SOBRE O AUTOR • 71ANE...
Coleção “brasil em debate”Pequenos livros           Quando Lula assumiu o governo, emsobre as grandes      2003, o país vi...
dos brasileiros. A inflação foi contida e o país pode retomar ní-veis de crescimento econômico que não eram alcançados hav...
1                                    IntroduçãoDe início, é bom sabermos que o fenômeno da corrupçãonão é um problema apen...
o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção    Não há como negar que, nesta como em outras áreas,erros foram cometidos e revisõ...
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FaTos e NÚmerosta mudar nossa legislação penal e processual e, junto comela, mudar a interpretação que vem sendo dada a ce...
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FaTos e NÚmeros    Nessa linha de ação, passou a ser adotada, como rotina,a proposição de um plano de providências, a cada...
3                                   CONCLUSÃOTodo esse trabalho, desenvolvido nas mais diversasfrentes, nos permite afirma...
CoNClusãode número de concursos realizados e ampla publicidadedos certames; o alto grau de utilização de meios eletrônicos...
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Brasil em Debate - volume 1: Governo Lula e o Combate à Corrupção, O
Autores: HAGE, Jorge
Sinopse:
Neste volume, o leitor conhecerá o que mudou e como ocorreu a reorientação do papel do Estado após a vitória do presidente Lula. Houve o resgate do planejamento de longo prazo e maior participação do Estado em todas as áreas de atividades, algo fundamental para o desenvolvimento econômico e social do país. Essa mudança, somada ao fortalecimento das estatais e dos bancos públicos, foi crucial para o Brasil atravessar a crise financeira iniciada em 2008 sem maiores sobressaltos.

Fundação Perseu Abramo

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Brasil em Debate - volume 1: O Governo Lula e o Combate à Corrupção

  1. 1. brasil em debate volume1 O GOVeRNO LULae O COmbate À CORRUPÇÃO Jorge Hage
  2. 2. Fundação Perseu Abramoinstituída pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores em maio de 1996.DiretoriaPresidente: Nilmário mirandavice-presidente: elói PietáDiretores: Flávio Jorge, iole ilíada, Paulo Fiorilo, selma rochaColeção “Brasil em Debate”Coordenador da coleçãoFlamarion mauésEditora Fundação Perseu AbramoCoordenação editorialrogério Chavesassistente editorialraquel maria da CostaPreparação do originalangélica ramacciottieste livro obedece às regras estabelecidas no Novo acordo ortográfico da língua Portuguesa. Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CiP)H141gHage, Jorge. o governo lula e o combate à corrupção / Jorge Hage. – são Paulo : editora Fundação Perseuabramo, 2010. 80 p. : il. – (brasil em debate ; v. 1) inclui anexos. isbN 978-85-7643-086-5 1. brasil - Política e governo - 2003-. 2. silva, luiz inácio lula da, 1945-. 3. Corrupção na política- brasil. i. Título. CDu 32(81) CDD 320.981 (bibliotecária responsável: sabrina leal araujo – Crb 10/1507)Todos os direitos reservados àeditora Fundação Perseu abramorua Francisco Cruz, 224 – vila mariana04117-091 são Paulo – sPTelefone: (11) 5571-4299 – Fax: (11) 5571-0910Correio eletrônico: editora@fpabramo.org.brvisite a página eletrônica da Fundação Perseu abramowww.fpabramo.org.brwww.efpa.com.br
  3. 3. SumárioApresentação • 4Capítulo 1Introdução • 6Capítulo 2Fatos e números • 14Capítulo 3Conclusão • 65SOBRE O AUTOR • 71ANEXOS - ARTIGOS PÚBLICADOS PELO AUTOR • 72 3
  4. 4. Coleção “brasil em debate”Pequenos livros Quando Lula assumiu o governo, emsobre as grandes 2003, o país vivia um momento difícil, comtransformações ameaça da volta da inflação, de aumentodo Brasil nos do desemprego, desprestígio internacio-últimos oito anos nal, sob o tacão do FMI. Além disso, pouco era feito para mudar as condições de vidada maioria da população, o que agravava a situação de desigual-dade social em que vivíamos. O Estado brasileiro estava enfra-quecido por anos de desmonte de suas estruturas e a privatizaçãode boa parte de suas funções. Os dois governos liderados pelo presidente Lula e pelo Parti-do dos Trabalhadores (PT) mudaram esse quadro, transformandoo Brasil em um dos principais países no cenário internacional,com uma política externa que prioriza os interesses nacionais eregionais, além de buscar mudar a histórica desigualdade nas re-lações Norte-Sul. O governo Lula chegou ao último ano de seusegundo mandato com um índice de aprovação acima dos 80%,num evidente apoio às mudanças sentidas pela população. O Estado retomou importantes funções de indutor de desen-volvimento e crescimento. Nesse intervalo, é importante desta-car, foram impedidas novas privatizações que piorariam a vida4
  5. 5. dos brasileiros. A inflação foi contida e o país pode retomar ní-veis de crescimento econômico que não eram alcançados haviamuitos anos, com a geração de milhões de novos empregos comcarteira assinada. Parafraseando o presidente Lula, “nunca antes na históriadesse país” foram vistos avanços com tamanha abrangência, mes-mo considerando a crise econômica que abalou o mundo em 2008. Mas o principal, sem dúvida, é que, por meio dos programasde distribuição de renda e da nova política do salário mínino, mi-lhões de brasileiros puderam sair da situação de miséria e pobre-za em que se encontravam, atingindo níveis de vida e de consumoque os colocam hoje como membros da classe média. Com isso,melhorou a saúde, a educação, o emprego e a autoestima, além deabrir possibilidades de um futuro melhor para todos. É claro que muito ainda deve ser feito, mas o que se conse-guiu nestes oito anos mostra que é possível implementar mudan-ças de fundo, que transformam a vida das pessoas e lhes dão maisdignidade e cidadania. A coleção Brasil em debate pretende mostrar, de forma di-reta e simples, as principais áreas em que essas transformaçõesocorreram, como elas foram feitas e como possibilitaram quetais resultados fossem alcançados, para que haja o fortaleci-mento da democracia e a ampliação do conhecimento sobre oquadro político atual do Brasil. Boa leitura! Editora Fundação Perseu Abramo 5
  6. 6. 1 IntroduçãoDe início, é bom sabermos que o fenômeno da corrupçãonão é um problema apenas brasileiro. Ele afeta pratica-mente todos os países do mundo e, indistintamente,entidades públicas e instituições privadas, comprome-tendo a efetividade das políticas públicas e o desenvol-vimento econômico e social, tanto nas nações desen-volvidas quanto naquelas em desenvolvimento. Por isso, o debate sobre as formas e mecanismos paraprevenir e combater a corrupção tem se ampliado, mo-bilizando, nos últimos anos, governos e sociedades pelomundo afora. Exemplos são os acordos e tratados inter-nacionais, cujo objetivo é enfrentar esse mal. O Brasil ésignatário de três dessas convenções contra a corrupção: ada Organização das Nações Unidas (ONU), a da Organiza-ção dos Estados Americanos (OEA) e a da Organização paraa Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O governo do presidente Lula tem, mais que quais-quer outros governos, razões e elementos concretos paraenfrentar o debate aberto em torno das questões que en-volvem a prevenção e o combate à corrupção, o controle douso dos recursos públicos, a integridade institucional e aética na administração.6
  7. 7. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção Não há como negar que, nesta como em outras áreas,erros foram cometidos e revisões tiveram que acontecer.Mas tudo o que teve de ser feito foi feito, inclusive cortan-do-se na própria carne. O povo brasileiro, em sua grandemaioria, compreendendo bem o que se passou nessa e emtodas as demais áreas da administração, deu ao presidenteLula o seu segundo mandato, apesar do intenso tiroteio daoposição e da imprensa, com acusações, em sua maioriafalsas, sobretudo na fase final do primeiro mandato. A corrupção na política e naadministração pública no Brasil O elemento novosempre existiu. O elemento novo é que agora aé que agora ela está sendo inves- corrupção estátigada (e revelada) de modo siste- sendo investigadamático e eficaz. (e revelada) de Por essa razão, há uma maior modo sistemáticopercepção do problema pela socie- e eficaz.dade. Já se percebe, também, o re-conhecimento inequívoco de que aumentou o combate àcorrupção nos últimos sete anos. E isso ocorreu justamentepor força das inúmeras ações de fiscalização, investigaçãoe enfrentamento da corrupção, iniciadas neste governo, eda intensa divulgação dessas ações pela mídia, suscitandoseu debate público em níveis sem precedentes. Para isso, alguns fatores contribuíram de modo decisi-vo. Dentre eles, merecem destaque: 7
  8. 8. iNTroDução1 O governo Lula, desde 2003, em cumprimento a um de seus compromissos de campanha, adotou a de-cisão política fundamental de investir no fortalecimen-to dos órgãos de controle e de investigação, tais como aControladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal, oConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)e o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministé-rio da Justiça (DRCI/MJ). Isso se traduziu, concretamente,por exemplo, no incremento substancial do número depoliciais e de auditores, na recomposição salarial dessascategorias, no reequipamento desses órgãos e, mais im-portante, na absoluta independência de atuação dessasinstituições;2 A decisão política de abrir as portas e as infor- mações do Poder Executivo ao amplo exame doMinistério Público, de modo que este pudesse melhorcumprir sua função constitucional, bem ao contrário do que ocorria até então, conforme éO governo público e notório. Será que alguém jáLula adotou a esqueceu que no governo anterior, odecisão política procurador-geral da República per-fundamental maneceu no cargo por oito anos e ga-de investir no nhou a alcunha de “engavetador-geralfortalecimentodos órgãos de da República?”. No atual governo, aocontrole e de contrário, o Executivo, por meio dainvestigação. CGU, celebrou inúmeros convênios de8
  9. 9. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoparceria e deu início a um intercâmbio permanente deinformações com o Ministério Público. Além disso, nestegoverno, os procuradores-gerais da República escolhi-dos foram, sempre, os indicados pelo voto da categoria ederam todas as mostras de sua total autonomia, como opaís inteiro tem testemunhado;3 A imprensa jamais teve tamanha liberdade de aces- so às informações sobre as investigações e sobre aexecução dos gastos públicos, mercê do aumento cada vezmaior da transparência na administração federal (con-forme detalhado adiante). Além disso, não há como negarque jamais os meios de comunicação tiveram tamanhadisposição e interesse pelo jornalismo investigativo, o queé bom para a democracia e pode ser explicado, em parte,pelo fato de que, pela primeira vez, o Poder Executivo Fe-deral não se encontra nas mãos do mesmo campo de for-ças sociais e econômicas, detentoras da propriedade dasempresas de comunicação;4 A radical mudança na forma de operação dos orga- nismos de controle do Estado, que passaram a atu-ar de forma integrada e articulada, embora cada um noseu papel: a CGU, a Polícia Federal, o Ministério Público,o Tribunal de Contas da União, o COAF, a Receita Federal,o DRCI/MJ, entre outros; 9
  10. 10. iNTroDução MAis PEssOAL E inFrAEstruturA PArA A FisCALizAçãO entre 2003 e 2009, a Cgu realizou três concursos públicos para admissão de pessoal, o que levou a um crescimento de quase 60% no quadro efetivo da instituição. em 2003, a Cgu contava com 1.430 integrantes de sua carreira – analista de Finanças e Controle (nível superior) e Técnico de Finanças e Controle (nível técnico) – e, no final de 2009, esse total era de 2.286, distribuídos entre a sede nacional (brasília) e as unidades regionais, em todas as capitais estaduais. o contingente ainda é pequeno para as necessidades, mas o acréscimo representa um grande avanço, já que há anos não se faziam concursos nessa área. Na recuperação salarial da carreira, o avanço também foi significa- tivo. o salário inicial do analista passou de r$ 3.659,54 em 2003 para r$ 12.960,77 no final de 2009, uma variação de 254,16%. o salário ini- cial do técnico passou de r$ 1.535,95 em 2003 para r$ 4.896,25 em 2009, uma evolução de 218,77%. Nesse mesmo período, foram adquiridos 4.029 computadores de mesa, notebooks e impressoras para equipar os novos postos de tra- balhos criados, ou substituir equipamentos defasados, permitindo, ainda, no caso dos notebooks, a agilização dos trabalhos de fiscaliza- ção e auditoria que implicam viagens. Com esse mesmo objetivo, 32 veículos foram adquiridos pela Cgu, nesse período. Quanto às instalações, foram investidos mais de r$ 8 milhões nas obras de construção de uma sede nova (minas gerais) e de amplia- ção e reforma em outras seis sedes regionais. em brasília, o prédio que abriga a sede central da instituição é hoje inteiramente ocupado pela Cgu. em 2003, ele também abrigava repartições de vários outros órgãos federais e até a representação de um governo estadual na ca- pital federal.10
  11. 11. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção5 A criação de um Sistema de Cor- reição da Administração Federal,com uma corregedoria setorial em Grande parte dos esquemas de corrupçãocada ministério e uma corregedoria- descobertosgeral na CGU. Às corregedorias com- nos últimos setepetem a condução e o acompanha- anos tem origem em períodosmento dos processos administrativos anteriores adisciplinares, que visam à responsa- este governo.bilização de agentes públicos federaisque cometem irregularidades. Além disso, é bastante ilustrativo observar que grandeparte dos esquemas de corrupção descobertos pela CGU epela PF nos últimos sete anos, tem sua origem em períodos ,anteriores a este governo. São exemplos: as Sanguessugas,os Vampiros, os Gafanhotos, o Propinoduto da Receita, oGabiru, a Confraria, a Navalha, e, como já se sabe, tambémo chamado Valerioduto. O que o governo Lula fez foi retirar a tampa do esgoto erevelar a sujeira que se escondia abaixo da superfície. Tudoo que agora exala do que há de podre estava aí acumuladoe abafado havia muito tempo. Mas é preciso coragem parafazer isso, tendo em vista o alto preço político dessa deci-são. E este governo decidiu pagar esse preço, até porqueesse era um dos compromissos de campanha. É importante, também, recordar os escândalos ocor-ridos (e esquecidos sem qualquer esclarecimento) em 11
  12. 12. iNTroDuçãogovernos anteriores, que nunca tiveram solução ou des-fecho satisfatório e nem por isso são cobrados pelos re-cém-convertidos “arautos da moralidade”, no Congresso ena imprensa, muito embora alguns desses escândalos ti-vessem envolvido recursos infinitamente maiores do queos mais recentes. Vamos lembrar, por exemplo, os Anões do Orçamento,o Escândalo dos Precatórios do DNER, a compra de votospara a reeleição em 1998, os escândalos da Sudene, da Su-dam, do FAT/Planfor, das Privatizações, do Proer, da PastaRosa, do Banestado e dos bancos Marka e Fonte-Cindam,para citar apenas alguns. Seria interessante lembrar, a propósito, que somentenesse último escândalo – bancos Marka e Fonte-Cindam,cujo chefe foi preso mais recentemente em Mônaco, apósmuitos anos foragido – o prejuízo aos cofres públicos foicalculado em mais de R$ 1,5 bilhão. É curioso observar também que hoje, em meio às críti-cas do noticiário sobre a instituição de reeleições na Amé-rica Latina, ninguém, na imprensa, com raras exceções, seinteressa em lembrar aos seus leitores que a prática teveinício no Brasil, com o vergonhoso episódio da compra devotos para aprovação do segundo mandato presidencial,em 1998. E nesse caso houve até mesmo confissões, masnunca a apuração aprofundada e, muito menos, claro, a pu-nição necessária.12
  13. 13. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção E ninguém se lembra dos casos de nepotismo explícitono governo anterior, praticado às escâncaras, até no pró-prio Palácio! É claro que as instituições não se transformam e sepurificam da noite para o dia. As velhas práticas – até porserem velhas – não são erradicadas apenas pela vontadede mudar ou pela decisão de fazê-lo. Isso não se faz porum ato. Trata-se, antes, de um processo. O importante é quefoi no governo Lula que se deu início à transformação eque ela está em marcha; marcha essa, ao que tudo indica,irreversível, pois a sociedade brasileira não admitirá retro-cessos nessa caminhada. 13
  14. 14. 2 Fatos e númerosVamos agora aos fatos e números. É inegável que nesses sete primeiros anos o governoLula já fez, no combate à corrupção, mais do que todos osseus antecessores juntos. Um resumo disso será apresentado a seguir, agrupan-do-se esses fatos em três categorias: A) os relativos às Me-didas de Repressão à Corrupção; B) os referentes às Medi-das Preventivas; e C) os atinentes ao Controle Interno.A - Fatos e números na áreada repressão à corrupção1 Todos os dirigentes e demais agentes públicos, inde- pendentemente do nível de suas funções, envolvidosem denúncias ou em constatações graves de auditoria fo-ram imediatamente afastados de suas funções. Quandosurgiu o problema nos Correios, por exemplo, foram afas-tados imediatamente mais de 50 diretores e assessores, nãosó na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),mas também no Instituto de Resseguros do Brasil, na Casada Moeda, na Eletronorte, na Eletronuclear, na Embratur,no Banco do Brasil e em Furnas.14
  15. 15. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção Além do imediato afastamento, o governo passou a ins-taurar processo administrativo, na forma da lei, de modo a,após o devido contraditório e ampla defesa, aplicar, quandofosse o caso, as penas de demissão do cargo efetivo àquelesque tinham vínculo permanente com o serviço público, oua transformar a exoneração em destituição, com a conse-quente impossibilidade de ocupar novo cargo público, ou,ainda, a cassação da aposentadoria, conforme o caso. Nessa linha, até 31 de dezembro de 2009 já perderam ocargo efetivo ou a aposentadoria, 2.398 servidores federais,incluindo muitos ocupantes de altos cargos. Com efeito, dototal de expulsões, chegam a 231 aquelas aplicadas a diri-gentes e superintendentes de estatais, secretários e subse-cretários de ministérios, altos assessores, procuradores efiscais da Receita, gerentes e coordenadores de setores daadministração. 2969 145 171 demissões cassações destituições 386 364 299 284 242 254 240 8 14 15 23 17 15 24 34 29 22 28 35 24 41 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 demissão cassação destituição 15
  16. 16. FaTos e NÚmeros Entre as principais motivações que embasaram as pu-nições expulsivas, 62% dos casos são representados pelaprática de ilícitos relacionados com a corrupção (valimentodo cargo em benefício próprio ou de terceiros, improbida-de administrativa, recebimento de propina e lesão aos co-fres públicos).2003 /2009Principais fundamentos legais das punições expulsivasaplicadas a estatutários. 714 32,39% 1236 341 29,40%valer-se improbidade abandonodo cargo administrativa de cargo 4,48% 232 171 1122 6,08% 18,71% 8,94% receber lesão aos outros propina cofres públicos Para viabilizar toda essa ação, o governo criou, inicial-mente, o Sistema de Corregedoria da Administração Fede-ral, com uma corregedoria em cada ministério e uma co-ordenação central na CGU. A seguir, lançou um programade capacitação em processo disciplinar que já capacitoumais de 7,3 mil servidores nos diversos órgãos, no país in-teiro, de modo que os gestores não deixem de instaurar osprocessos que se recomendam, alegando, como se fazia nopassado, falta de pessoal qualificado. Somente em 2009 o16
  17. 17. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãonúmero de servidores capacitados chegou a 1.496. Cente-nas de outros processos estão em curso e são acompanha-dos diuturnamente pelos corregedores da CGU. Desse modo, a administração deixa de ficar apenas àespera da punição pela via judicial (que demora muito, de-vido à morosidade da Justiça) e passa a dar efetividade àsprevisões da lei para as sanções que ela própria (a admi-nistração) pode e deve aplicar, contribuindo para a rever-são da histórica cultura da impunidade. É bom frisar que a morosidade As novasnão vem de incúria do Judiciário, mas normas estãodas leis do processo penal brasilei- contribuindo pararo, que, sendo das mais atrasadas do a reversão damundo, oferecem uma infinidade de histórica culturarecursos protelatórios, permitindo da impunidade.aos réus, por meio de seus advogados,arrastarem os processos indefinida-mente. Essa situação constitui um dos principais obstácu-los à luta contra a corrupção no Brasil. Acerca desse as-sunto, escrevi artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo,em julho de 2009. Nele, comentei a rápida e pesada conde-nação, nos Estados Unidos (EUA), do financista BernardMadoff (autor de uma fraude financeira de vários bilhõesde dólares) a 150 anos de prisão e seu imediato recolhi-mento à cadeia, onde, aliás, já se encontrava, mesmo antesda sentença. Sustento, no texto, que nós podemos dar aoscorruptos daqui do Brasil o mesmo destino de Madoff. Bas- 17
  18. 18. FaTos e NÚmerosta mudar nossa legislação penal e processual e, junto comela, mudar a interpretação que vem sendo dada a certosprincípios constitucionais, sobretudo os famosos “ampladefesa” e “presunção de inocência”. É certo que qualquer país civilizado tem nesses prin-cípios cláusulas fundamentais de garantia do cidadão. Ne-nhum, porém, extrai deles o que se faz no Brasil. Aqui sóse permite levar o réu à prisão após o trânsito em julgadodo último recurso, geralmente no Supremo Tribunal Fe-deral. Sabe o leitor leigo o que isso quer dizer? Em suma,quer dizer que se tem de esperar a interposição e julga-mento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou váriosrecursos em sentido estrito e um ou vários embargos de-claratórios, no 1º grau; uma apelação, após a sentença; umou vários embargos declaratórios e um embargo infrin-gente no Tribunal de 2º grau; se houver alguma decisão dorelator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental;depois, vêm o recurso especial (para o Superior Tribunalde Justiça) e o extraordinário (para o Supremo TribunalFederal); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ouTribunal Regional Federal-TRF), vem o agravo de ins-trumento para forçar a admissão, o qual será examinadopelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravosregimentais e embargos declaratórios (que, aliás, cabemde cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidasvezes da mesma, bastando que se diga que restou algumadúvida ou omissão).18
  19. 19. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção Cansados de tantos recursos? Pois Os réus danem se falou ainda nas dezenas de casta dosoutros incidentes processuais que os corruptosbons advogados sabem suscitar, dentro podem pagarou fora das previsões legais expressas, os melhoresalém dos habeas-corpus e mandados advogados para usufruirde segurança, em quaisquer das ins- do festival detâncias. E quem melhor que os réus recursos que asda casta dos corruptos pode pagar leis brasileirasos escritórios mais credenciados de permitem.advocacia para usufruir desse festivalde recursos? Assim, o criminoso, no Brasil, mesmo condenado em 1ºgrau, e tendo confirmada essa condenação pelo Tribunalde Justiça ou TRF continua gozando da “presunção de ino- ,cência”; atente-se bem: no confronto entre dois pronuncia-mentos convergentes e unânimes de duas instâncias judi-ciais, de um lado, e as alegações do réu, de outro, prevalececomo “presunção de veracidade”, a versão do réu. Voltemos aos EUA e ao caso Madoff: ele foi condenadopor uma corte de Nova York (não foi a Suprema Corte) e,logo após a sentença, encaminhado a uma unidade prisio-nal em Manhattan. A investigação durou apenas um ano... Então, sem deixar de reconhecer o valor dos princí-pios da ampla defesa e da presunção de inocência, formu-lados quando nosso país saía de uma ditadura e o perigo-so inimigo era o Estado autoritário, já é chegada a hora de 19
  20. 20. FaTos e NÚmerosJá é chegada a ajustar o passo do nosso processo judi-hora de ajustar cial àquilo que é o ponto de equilíbrioo processo assente nos demais países civilizados,judicial para para enfrentar outros inimigos, como oenfrentar crime organizado, o crime financeiro einimigos a corrupção.como o crimeorganizado, ocrime financeiroe a corrupção. 2 Também foi implantado neste go- verno o mecanismo das sindicân- cias patrimoniais para a verificação de enriquecimento ilícito por parte deagentes públicos, nos casos de evolução patrimonial in-compatível com a renda. Das centenas de investigaçõespreliminares já realizadas, seja em decorrência de de-núncias, seja como consequência da análise de milharesde declarações de bens de servidores, 94 sindicâncias pa-trimoniais já foram instauradas de 2005 para cá. Merece destaque ainda, a instrução normativa 4, de fe-vereiro de 2009, instituindo o Termo Circunstanciado Ad-ministrativo (TCA), que simplifica o processo de apuraçãodos casos de pequenos danos ou extravios de materiais ouequipamentos (como notebooks ou câmeras fotográficas)na administração pública. A medida é alternativa aos cus-tosos processos disciplinares, pois abre a perspectiva dedesburocratização, economia de tempo e de dinheiro aopermitir a solução, no âmbito da repartição pública, de si-tuações em que não se caracterize a intenção do agente20
  21. 21. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãopúblico em eventuais prejuízos causados e que envolvampequenos valores (estimados, hoje, em até R$ 8 mil). O ágildesfecho dos processos, verificado quando o servidor en-volvido decide pelo ressarcimento, possibilita, por outrolado, que se direcione o foco para matérias de maior rele-vo e com sinalização de prejuízos de maior monta. MuitosTCAs têm sido concluídos em até três meses.3 O governo não se preocupou apenas com as infrações cometidas por agentes públicos. Na maioria das vezes,a corrupção envolve, pelo menos, um corrupto e um corrup-tor, e é preciso agir nos dois lados. Nesse sentido, o governotambém passou a aplicar a lei contra as empresas corrup-toras. Várias delas – construtoras, fornecedoras de ambu-lâncias, de equipamentos médicos e locadoras de mão deobra – já foram declaradas inidôneas pela CGU e, com isso,proibidas de contratar com a administração pública. A título de exemplo, lembramos aqui de algumas des-sas empresas, pilhadas em irregu-laridades graves nas suas relações na maioria dascom a administração pública: são os vezes, a corrupçãocasos da Construtora Gautama (en- envolve, pelo menos,volvida na Operação Navalha), das um corrupto e umempresas do Grupo Planam (en- corruptor, évolvidas com a chamada Máfia das preciso agirAmbulâncias/Operação Sangues- nos dois lados. 21
  22. 22. FaTos e NÚmerossuga) e do Grupo Conservo, terceirizadoras de mão de obraflagradas na Operação Mão de obra, da Polícia Federal. E para dar transparência às punições (de modo quenão venham as mesmas empresas a ser contratadas poroutros entes federativos) a CGU criou o Cadastro Nacionalde Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), com as puni-ções aplicadas por estados, pelo TCU e por todos os órgãosque quiserem integrar o Cadastro. O CEIS está aberto nainternet a qualquer cidadão interessado, bastando acessarwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis. O cadastro é fun-damental para que os governos federal, estaduais e muni-cipais tomem conhecimento das sanções aplicadas pelosoutros entes, evitando, por exemplo, que uma empresa pu-nida pelo estado da Bahia seja contratada pela prefeiturado Rio de Janeiro ou pelo próprio governo federal. Bastaconsultar o CEIS e verificar se a empresa tem ficha limpa.4 Articulação para a efetividade – A CGU e a Polícia Federal (PF) atuam juntas em operações e investi-gações de combate à corrupção, que ora nascem dos tra-balhos da CGU, comunicadas à polícia quando há indíciosde crime, ora resultam de inquéritos policiais, em que aCGU é chamada a participar. De 2004 até 15 de dezem-bro de 2009, a PF realizou 995 operações, com a prisãode 12.989 pessoas, das quais 1.757 agentes públicos dosmais variados níveis hierárquicos: juízes, parlamentares,procuradores, policiais etc.22
  23. 23. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção siMPLiFiCAçãO DO PrOCEssO DE APurAçãO DE PEquEnOs DAnOs o Termo Circunstanciado administrativo (TCa) simplificou e agilizou a investigação de casos de prejuízos de pequena monta à administra- ção pública causados por servidores. o TCa também pode ser utiliza- do em casos como acidentes com carros oficiais. Ficando comprovada a responsabilidade do funcionário pelo ocorrido, ele pode ressarcir os gastos do conserto, de forma mais simples e desburocratizada. e nem sempre o TCa resulta em penalização do funcionário. Há ca- sos como o de um servidor que derrapou com o veículo oficial que conduzia, no exercício de suas atividades, em estrada cascalhada, ocasionando o choque do veículo com um barranco. o parecer do res- ponsável pela lavratura do TCa entendeu que o servidor não teve cul- pa pelo ocorrido e que o mesmo foi diligente por haver ligado para a empresa seguradora, que enviou guincho para recolhimento do carro avariado até uma oficina autorizada. Com isso, encerrou-se a apura- ção, sem instauração de processo administrativo disciplinar. Entre as operações que tiveram participação da CGU,destacam-se: Confraria, Guabiru, Sanguessuga, Pororoca,Vassoura de Bruxa, Vampiro, Rapina, João de Barro, Me-tástase, Navalha, Gafanhoto, Toque de Midas, Telhado deVidro e Campus Limpo. O número de solicitações feitaspela PF à CGU mostra bem o crescimento da articulaçãoentre as duas instituições: elas subiram de apenas sete em2004 para 391 em 2009 (até novembro). Em todo o período(de 2004 a 2009) essas solicitações chegaram a 1.215. 23
  24. 24. FaTos e NÚmeros ExEMPLOs DE EMPrEsAs DECLArADAs iniDônEAs PELA CGu Gautama a Construtora gautama, flagrada na operação Navalha, foi decla- rada inidônea para contratar com a administração pública em julho de 2007, após processo que concluiu pela caracterização de práticas ilícitas em processos licitatórios e na execução de contratos de obras com recursos federais em vários estados. os auditores da Cgu constataram que as irregularidades encon- tradas, na maioria dos casos, foram similares, evidenciando a ocor- rência de um modus operandi constante: os planos de trabalho dos convênios eram aprovados sem o detalhamento necessário; as licita- ções eram direcionadas para a gautama e, após as licitações, firma- vam-se contratos genéricos com definições imprecisas de serviços e quantitativos. além disso, durante a execução dos contratos as medições apre- sentavam inconsistências; ocorriam subcontratações por preços signi- ficativamente abaixo dos orçados e, por fim, praticavam-se sobrepreço e superfaturamento de materiais e serviços, além de pagamentos por serviços não realizados. Grupo Planam acusada de liderar a máfia das ambulâncias, a empresa Planam foi declarada inidônea para contratar com a administração pública em março de 2008. outras três empresas, ligadas ao grupo Planam (santa maria, Klass e enir rodrigues de Jesus ePP), também foram declaradas inidôneas. Por meio de um esquema fraudulento de venda de unidades móveis de saúde, centenas de prefeituras espalhadas pelo país compra- vam ambulâncias com recursos repassados pelo ministério da saúde, a partir de emendas parlamentares.24
  25. 25. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção o processo instaurado pela Cgu comprovou irregularidades como si- mulação de competição, superfaturamento, falsificação de homologação em licitações, adulteração de documentos fiscais, inexecução parcial de contratos com a entrega de veículos em desacordo com as especifica- ções licitadas, entre outras. Tais irregularidades também foram investi- gadas pela operação sanguessuga, da Polícia Federal, desencadeada a partir das constatações feitas pela Cgu durante os trabalhos do Progra- ma de Fiscalização de municípios a partir de sorteios públicos. mão de obra em atos publicados em outubro de 2008 e janeiro de 2009, a Cgu declarou inidôneas outras cinco empresas (Conservo brasília serviços Técnicos ltda.; Conservo brasília empresa de segurança ltda.; expresso 21.com ltda.; Fortesul serviços, Construções e saneamento ltda.; e bra- sília soluções inteligentes ltda.), desta vez no ramo de terceirização de mão de obra. investigadas na operação mão de obra da Polícia Federal, as em- presas tiveram confirmada a prática de várias irregularidades em pro- cessos licitatórios e na execução de contratos de terceirização de mão de obra com diversos órgãos públicos federais.Operações da Polícia Federal (2004-2009) 1 757 Agentes públicos 12 989 presos nas operações 995 Pessoas presas nas operações Operações da Polícia Federal 25
  26. 26. FaTos e NÚmeros Buscando sempre a articulação com os demais órgãosde defesa e controle do Estado brasileiro, a CGU instituiu oprocedimento de envio sistemático dos resultados de suasauditorias e dos seus processos administrativos disciplina-res ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveisna esfera judicial – Ações Criminais e Ações Cíveis de Im-probidade. De 2003 para cá, 2.452 procedimentos judiciaisforam instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF)em decorrência de fiscalizações da CGU e mais de 2,4 milações de controle da CGU foram realizadas por solicitaçãodo Ministério Público. Com a Advocacia-Geral da União (AGU) a articulaçãotambém é intensa e crescente, apresentando resultados po-sitivos no combate à corrupção. Prova disso é que somenteem 2009, até o mês de novembro, 340 ações de improbidadeadministrativa foram ajuizadas pela AGU com fundamentonos trabalhos da Controladoria. Com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras(COAF) a interação é tal que a CGU hoje integra o Conselho e recebe, sem precisar pedir, as infor-A CGu envia os mações de operações financeiras atí-resultados de picas ou suspeitas que envolvam au-suas auditorias ao toridades ou agentes públicos.Ministério Público E com o Tribunal de Contas dapara adoção de União (TCU) não poderia ser diferente:Ações Criminais além da articulação formal, que decor-e Ações Cíveisde improbidade. re das normas constitucionais, avan-26
  27. 27. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoçou-se muito – respeitadas as diferenças da função e do papelde cada um – para o compartilhamento de informações, inter-câmbio de conhecimento técnico e a integração de sistemas. ExEMPLOs DE OPErAçõEs EsPECiAis rEALizADAs EM PArCEriA COM A POLíCiA FEDErAL Gafanhoto P esquema de contratação de funcionários fantasmas em roraima (prejuízo potencial de r$ 36 milhões); Mamoré P irregularidades na aplicação de r$ 14,3 milhões repassa- dos a municípios de rondônia; Guabiru P esquema de fraude e desvio da merenda escolar em 11 municípios de alagoas; Pororoca P irregularidades em licitações/contratos de construção de hospitais e de infraestrutura no amapá; Campus P limpo: apuração de irregularidades na gestão do CesPe/ uNb (prejuízo estimado em r$ 210 milhões); Confraria P irregularidades em obras públicas da prefeitura de João Pessoa/Pb (valor auditado em r$ 83,3 milhões – prejuízo estimado em r$ 19 milhões); Galiléia P esquema de fraude e corrupção na Companhia Docas do Pará (prejuízo estimado em r$ 42 milhões); sanguessuga P fraudes na aquisição de ambulâncias por municípios de diversos estados; 1.600 convênios auditados em 600 municípios; navalha P organização criminosa que atuava desviando recursos pú- blicos federais por meio de fraudes em licitações de obras do governo, com atuação nos estados de alagoas, bahia, goiás, mato grosso, ser- gipe, Pernambuco, Piauí, maranhão, são Paulo e no Distrito Federal. 27
  28. 28. FaTos e NÚmeros Quase 11 mil Tomadas de Contas Especiais (TCE) fo-ram instauradas pelos ministérios e entidades federais,examinadas pela CGU e encaminhadas ao TCU, envol-vendo o retorno potencial da ordem de R$ 4,3 bilhões aoscofres públicos. A TCE é um instrumento de que dispõea administração pública para ressarcir-se de prejuízosque lhe forem causados, sendo o processo revestido derito próprio e somente instaurado depois de esgotadas asmedidas administrativas para reparação do dano. A TCEobjetiva, especificamente, quantificar os prejuízos e iden-tificar os responsáveis, para efeito de ressarcimento.integração entre os órgãos de controle e fiscalizaçãoministério Público e CGU – 2003 a 2009 advocacia-Geral da União e CGU – 2009 procedimentos judiciais ações de improbidade instaurados pelo ministério administrativa ajuizadas 2.452 340 pela agu com fundamento Público em decorrência de fiscalizações da Cgu nos trabalhos da Cgu. tribunal de Contas da União e CGU ações de controle da Cgu realizadas 2400 por solicitação do Tomadas de Contas especiais (TCe) certificadas pela Cgu e ministério Público. 11.000 encaminhadas ao TCu, com retorno potencial de r$ 4,3 bilhões aos cofres públicos.É o caso de perguntarmos:P Quando, antes de 2003, o povo brasileiro viu a Polícia Fe- deral prendendo tantas pessoas envolvidas em corrup- ção, independentemente das altas funções que ocupem em qualquer dos três Poderes da República?28
  29. 29. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoP Quando, em governos anteriores, quando, antes os altos dirigentes acusados de de 2003, viu-se irregularidades eram imediata- a Polícia Federal mente afastados de suas funções prendendo tantas e, em seguida, instauravam-se pessoas envolvidas processos e inquéritos adminis- em corrupção, independentemente trativos para chegar à sua demis- das altas funções são dos cargos efetivos, ou para que ocupem? converter sua exoneração em destituição, de modo a impedir seu retorno ao serviço público?P Havia algum programa semelhante ao atual de capaci- tação de servidores em processo administrativo, para viabilizar os milhares de inquéritos instaurados, redu- zindo o risco de sua anulação na Justiça? (Hoje, o per- centual de anulação judicial não chega a 10%).P Havia alguma coisa parecida com as sindicâncias patri- moniais, que investigam o crescimento incompatível do patrimônio de agentes públicos?P Havia alguma postura de colaboração e parceria entre os órgãos do Executivo e o Ministério Público? Então, quem está em condições de debater nesseterreno? 29
  30. 30. FaTos e NÚmerosB – Fatos e números na área deprevenção e transparência Mas tudo isso não bastaria se uma decisão fundamentalnão tivesse sido tomada: a de investir em políticas públicasde transparência e prevenção da corrupção. Isso porque hoje se reconhece, no mundo inteiro, queHoje se reconhece, as ações repressivas, sozinhas, nãono mundo inteiro, são capazes de resolver o problema.que as ações Na área da prevenção, o Brasil temrepressivas, avançado, de modo inédito, em todassozinhas, não são as linhas que integram o cardápiocapazes de resolver internacionalmente recomendadoo problema da nas convenções de que é signatário.corrupção. Vejamos as principais:1 Incremento da transparência Partindo de uma situação de visível atraso nesse cam-po, já que em 2003 a transparência por aqui era pratica-mente inexistente, nosso país se transformou, nesse perío-do, em referência internacional, em modelo que vem sendocopiado por outros países em matéria de transparência dascontas e gastos públicos. Lançamos, em 2004, o Portal daTransparência (www.portaldatransparencia.gov.br), que édos mais completos sites existentes no mundo em seu gê-nero. O objetivo é dar visibilidade, na internet, às despesasdo governo, com todos os detalhes de cada programa, de30
  31. 31. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãocada verba e de cada beneficiário, mês a mês, nome pornome, acessível a qualquer cidadão, sem senha nem cadas-tro prévio. E, mais importante ainda: em linguagem cidadã,isto é, inteligível ao cidadão comum. Pelo Portal, é possível acompanhar a execução financei-ra de todas as ações do governo federal. Estão disponíveisinformações sobre os recursos transferidos a estados e mu-nicípios ou diretamente entregues aos beneficiários, bemcomo dados sobre os gastos realizados pelo próprio gover-no federal em pessoal, em compras ou contratação de obrase serviços. Esse importante instrumento de controle socialdos gastos públicos abriga hoje cerca de 900 milhões de uni-dades de informações, envolvendo a aplicação de recursosorçamentários superiores a R$ 6,4 trilhões (de 2004 a 2009). Página inicial do Portal da Transparência na internet. 31
  32. 32. FaTos e NÚmerosPortal da transparência em números (visitantes/ano) 1.704.284 1.469.743 Valores Expostos r$ 6.433.269.932.349,43 informações/dados 897.176.44 646.701 Visitantes/mês (2009) 377.078 142.042 285.968 2005 2006 2007 2008 2009 Essa iniciativa tem sido motivo de sucessivos convitesrecebidos pelo Brasil para apresentá-la em centros e países,os mais diversos e em eventos da ONU e da OCDE, ocorridosdesde Nova York até Astana (no Casaquistão), passando porLima, Viena, Bruxelas, Haia, Doha (no Catar), entre outrascidades. O Portal da Transparência já recebeu diversas pre-miações, entre elas o prêmio da ONU como uma das cincomelhores práticas no campo das estratégias de prevenção ecombate à corrupção no mundo. No âmbito interno, a experiência da CGU vem sendodisseminada em vários estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Es-pírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná,Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sultambém já contam com seus portais de transparência, nosmoldes do portal do governo federal.32
  33. 33. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção2 Páginas de Transparência Pública Foram lançadas também as Páginas de TransparênciaPública de cada ministério e demais órgãos (já são 396 nainternet), com os extratos dos contratos, das licitações, dosconvênios, a execução das despesas com diárias e passa-gens, além de outras informações.3 Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016Em 2010, o governo disponibiliza- Em 2010 o governo disponibilizará na internet doisrá, também na internet, dois sites sites com dados e(hospedados no Portal da Trans- informações sobreparência), com dados e informa- as obras da Copações relativos à Copa do Mundo de do Mundo de 2014 eFutebol de 2014 e aos Jogos Olím- dos Jogos Olímpicospicos e Paraolímpicos de 2016. Os de 2016.decretos do presidente Lula, crian-do os novos sites, foram publicados em dezembro de 2009.O objetivo é dar ampla transparência às ações do governofederal para a realização desses eventos esportivos no país,permitindo o acompanhamento pela sociedade. A administração dos sites ficará a cargo da CGU. Neles,os cidadãos terão informações detalhadas sobre os investi-mentos feitos para a realização dos dois eventos, tais como:programa e ação governamental, fonte de recursos, órgãosexecutores, cronogramas, editais, convênios, operações decrédito realizadas por instituições financeiras oficiais de 33
  34. 34. FaTos e NÚmerosfomento, e fotografias, entre outros. Quando o empreen-dimento estiver a cargo de entidades privadas mas for fi-nanciado por instituições financeiras oficiais de fomento,os portais trarão informações sobre a operação de crédi-to, tais como tomador e beneficiário, fontes de recursos,cronogramas de desembolso e de pagamento, vencimen-to, valor, garantias do contrato e da operação, situação daoperação e, quando couber, sobre o empreendimento e seuacompanhamento.4 Observatório da Despesa Pública Também utilizamos o que há de mais moderno em tec-nologia da informação, para monitorar a aplicação do di-nheiro público. Exemplo disso é o Observatório da DespesaPública (ODP), ferramenta criada pela Controladoria paracruzar grandes volumes de informações, com o objetivo dedetectar tipos repetitivos de fraudes. O Observatório é a“malha fina” da despesa, sendo capaz de monitorar, de for-ma ágil, a ocorrência de situações atípicas na execução dogasto público. O ODP monitora, por exemplo, casos de pos-sível conluio entre licitantes, detectando quando um mesmoconjunto de empresas aparece sempre nas licitações, prati-cando o rodízio de vencedores e perdedores; identificandoempresas licitantes com sócios em comum, parentes entresi ou o mesmo endereço etc. O trabalho visa a racionalizaras ações de auditoria, tornando-as mais focadas em áreasou hipóteses de risco previamente identificadas.34
  35. 35. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção Página do observatório da Despesa Pública na internet. O ODP recebeu, em 2009, o Prêmio Conip de Excelên-cia em Inovação na Gestão Pública, na categoria de MelhorProjeto de Informática Pública. Esse é considerado o prin-cipal prêmio da informática pública no país e tem comoobjetivo incentivar iniciativas de modernização da admi-nistração de todas as esferas governamentais que contri-buem para o fortalecimento da cidadania e da gestão pú-blica. O ODP recebeu ainda o Prêmio TI & Governo 2009.5 Conselho de Transparência Pública e Combate à CorrupçãoEm 2004 o governo criou, na CGU, o Conselho de Transpa-rência Pública e Combate à Corrupção, que visa trazer a so-ciedade civil para, junto aos órgãos públicos, discutir e su- 35
  36. 36. FaTos e NÚmerosgerir medidas que levem ao aperfeiçoamento das políticasde combate à corrupção e de promoção da transparênciana administração pública. O conselho tem 20 integrantes eé composto paritariamente por representantes do governoe de entidades da sociedade civil, entre as quais a Ordemdos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira deImprensa (ABI), a ONG Transparência Brasil e entidadesdas classes produtoras e dos trabalhadores.6 Olho Vivo no Dinheiro Público Mas a transparência não é um fim em si mesmo. Ela deveser utilizada pela população, para o efetivo acompanhamentoda gestão pública. Para tanto, é preciso que a sociedade sejaestimulada a assumir esse papel. Como as pessoas, muitasvezes, não sabem por onde começar, a CGU criou o Progra-ma Olho Vivo no Dinheiro Público, que oferece oportunidadepara o cidadão aprender como acompanhar a aplicação des-se dinheiro. O programa inclui a realização de seminários emmunicípios sede de microrregiões, e a distribuição de carti- lhas para conscientização e orientaçãoA transparência de lideranças locais na fiscalização danão é um fim em administração pública.si mesmo. Ela Mais de 19 mil cidadãos (profes-deve ser utilizada sores e estudantes da rede pública,pela população, lideranças comunitárias, agentes pú-para o efetivo blicos municipais e integrantes deacompanhamentoda gestão pública. conselhos municipais) já participa-36
  37. 37. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoram de encontros presenciais e cursos a distância em 1.100municípios contemplados pelo Programa. Quase 2 milhõesde exemplares da cartilha do Olho Vivo já foram distribuí-dos. Seu texto completo está disponível também no site daCGU (www.cgu.gov.br/olhovivonodinheiropublico/publica-ções). O Programa foi contemplado com o Prêmio Nacionalde Excelência na Educação (Prêmio Educare), edição 2007. A CGU tem investido fortemente também na educaçãode crianças e jovens para a ética e cidadania, visando con-tribuir para a formação de uma consciência cidadã. Entreas ações desenvolvidas estão:P O Concurso de Desenho e Redação, criado em 2007 e re- alizado anualmente pela CGU, o qual contou, em suas primeiras edições, com a participação de mais de 350 mil alunos do ensino fundamental e médio;Desenhos feitos por crianças que participaram dos concursos promovidos pela Cgu. 37
  38. 38. FaTos e NÚmeros ExErCEr CiDADAniA: uM DEVEr DE tODOs Redação vencedora do concurso promovido pela CGU. Nailda dos santos bastos, 8ª série/9º ano escola valéria bispo sabala – brasiléia-aC Atualmente pagamos impostos de tudo que compramos ou adqui- rimos, e parte deles é utilizado no município. Esse dinheiro é desti- nado a investimentos em educação, saúde, segurança, habitação, transporte etc. Com isso, todos nós, cidadãos, temos o direito de saber para onde é destinado o dinheiro, como ele é usado e onde deve ser aplicado. Para que isso aconteça temos que nos unir e procurar saber como o nosso dinheiro está sendo administrado, cobrar nossos direitos e exercer a cidadania. Exercer cidadania requer uma nova conscientização da sociedade em geral, que durante anos tem se mostrado passiva frente a tantos escândalos envolvendo políticos corruptos do nosso país, mas, nos últi- mos anos, ela parece querer romper com seu universo de passividade e agir contra as injustiças que convivemos atualmente. Há no nosso país muitos casos de desvio de verbas, má adminis- tração do dinheiro público, o que é um crime contra a cidadania. Mas muitos ficam impunes, o que poderia ser mudado. Escolas têm o dever de formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres para exer- cer cidadania. Portanto, cabe a todos nós exercer cidadania, reagir contra as im- punidades, exigir seus direitos sem deixar que o desânimo persista e destrua a esperança que temos de tornar a sociedade em que vive- mos em um lugar onde o respeito, a união e a solidariedade estejam presentes.38
  39. 39. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoP O Portalzinho Criança Cidadã, que é um site na internet (www.cgu.gov.br/portalzinho) com jogos, histórias em qua- drinhos com mensagens sobre ética e cidadania. O site também dispõe de um espaço dedicado aos professores, com orientações para trabalhar os temas em sala de aula. O objetivo é atuar com a juventude para formar, a longo prazo, uma cultura de intolerância com a corrupção. Página do Portalzinho Criança Cidadã na internet. 39
  40. 40. FaTos e NÚmerosOs projetos da E o Projeto Um por todos e to- PCGu voltados à dos por um! Pela ética e cidadania,promoção da ética criado em parceria com o Institutoe da cidadania Maurício de Sousa. Ele conta com aentre a juventude ajuda especial da Turma da Mônicajá mobilizaram para desenvolver nas crianças con-cerca de 740 mil ceitos e valores fundamentais paracrianças e jovens a formação de uma cultura ética. Todas as crianças e professores das escolas participantes recebem um kit com material completo produzido pelo Instituto. Depois de uma fase piloto bem-sucedida em 2009, a iniciativa vai alcançar, em 2010, aproximada- mente 300 mil alunos do ensino fundamental e médio, em mais de 500 escolas dos 26 estados e do Distrito Federal. Ao todo, os projetosda CGU voltados à pro-moção da ética e da cida-dania entre a juventudejá mobilizaram cerca de740 mil crianças e jovens,bem como 23,5 mil pro-fessores, de 5.500 escolas material do Projeto um por todos e todos por um!brasileiras. Pela ética e cidadania, criado em parceria com o instituto maurício de sousa.40
  41. 41. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção7 Programa de Fortalecimento da Gestão Local Para aprimorar a gestão local dos recursos federais trans-feridos às prefeituras onde os problemas registrados nas fis-calizações não são de improbidade, mas sim de despreparo,foi criado, em 2005, o Programa de Fortalecimento da GestãoLocal, no qual já foram inscritos cerca de mil municípios. Oprograma ministra cursos sobre temas como licitações, con-tratos e convênios, além de distribuir manuais e cartilhas so-bre a gestão de programas federais.8 O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos MunicipaisEm 2009, a CGU lançou uma cartilha contendo orientaçõesbásicas sobre o papel do vereador como fiscal das prefei-turas. Intitulada O Vereador e a Fiscalização dos RecursosPúblicos Municipais, e disponível também no site da CGU(www.cgu.gov.br), a cartilha apresenta uma série de situa-ções em que cada vereador pode aprimorar sua capacidadede fiscalização, em todas as áreas da gestão – patrimonial,orçamentária, financeira, operacional, de recursos huma-nos e de contratações. A cartilha trata ainda dos meios deinformação disponíveis e dos cursos de capacitação ofere-cidos pela própria CGU.9 Leilão reverso e pregão eletrônico O Brasil já é reconhecido como sendo o maior compra-dor do mundo por leilão reverso, com o uso de meios eletrô- 41
  42. 42. FaTos e NÚmerosA economia nicos. Ao contrário dos leilões convencio-decorrente do nais, no leilão reverso vence quem ofereceuso do pregão o menor preço. O governo federal compra,eletrônico foi em média, R$ 15 bilhões ao ano por meio daestimada em modalidade eletrônica, o que perfaz cercar$ 1,8 bilhão de 60% do total contratado pela Adminis-em 2006. tração Pública Federal, segundo dados do Ministério do Planejamento. A economiadecorrente do uso do pregão eletrônico foi estimada em R$1,8 bilhão em 2006. Tal estimativa resulta da diferença entreo preço de referência e o que efetivamente foi contratadoapós a disputa on line entre os fornecedores.10 Portal dos Convênios O decreto 6.170, de julho de 2007, elaborado peloMinistério do Planejamento em conjunto com a CGU, deunova regulamentação às transferências de recursos fede-rais para estados, municípios e entidades privadas sem finslucrativos (ONGs). Foram proibidas transferências a enti-dades dirigidas por agentes políticos ou seus familiares atésegundo grau, ou de servidores do órgão repassador; foramvedados também os pagamentos em dinheiro, outro ralopor onde escorriam grandes volumes de recursos. O decreto implicou na criação do Portal dos Convê-nios, gerido por um Comitê integrado pela CGU, pelo Mi-nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e que, em-42
  43. 43. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãobora ainda passe por aprimoramentos, vai possibilitarmecanismos modernos de acompanhamento, utilizandoimagens, fotografias, mapas, notícias de realização doseventos financiados, inaugurações etc., mais adequado aoferramental disponível da internet e dos meios de comu-nicação; a prestação de contas será eletrônica, passandoa ser diariamente acompanhada pelos cidadãos e órgãosde controle, o que permitirá a identificação de cada paga-mento e seu beneficiário final; a alimentação permanentee automática do portal será feita através de links com oBanco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Estarão expostas ao acompanhamento dos cidadãosinformações referentes a todas as fases da execução doconvênio (chamamento público, recebimento de propostasde trabalho, assinatura do instrumento, emissão das or-dens bancárias, processos licitatórios, pagamentos realiza-dos com a identificação do beneficiário final, prestação decontas e aprovação).11 Pequenas despesas e Cartão de Pagamento Buscando sempre ampliar a transparência dosgastos públicos, o governo alterou, com o decreto 6.370,de fevereiro de 2008, a forma de pagamento do denomi-nado “suprimento de fundos”, isto é, despesas de peque-no vulto, de caráter eventual. Anteriormente, essas des-pesas eram majoritariamente feitas pelas denominadasContas Tipo B, por meio das quais o servidor responsável 43
  44. 44. FaTos e NÚmerospoderia emitir um cheque para sacar o dinheiro da contae, conforme as necessidades do serviço, gastar esse valorem espécie. Depois, tinha que prestar contas, apresen-tando as notas fiscais. Essa modalidade de pagamentonão era de fácil controle (já que era difícil atestar a ido-neidade de notas fiscais de pequenos valores) e tambémnão era transparente (pois os gastos eram feitos em es-pécie, sem ampla divulgação). O decreto determinou o fechamento das Contas TipoB e, para aplicação de recursos via suprimento de fundos,tornou obrigatório o uso do Cartão de Pagamento. Dessemodo, garantiu-se transparência e amplo controle socialà aplicação dos recursos, já que as quantias utilizadas sãodivulgadas para toda a população por meio do Portal daTransparência (exceto os gastos sigilosos, nos termos dalegislação). Estabeleceu-se ainda o limite de 30% para ossaques em espécie com os cartões, saques esses necessá-rios para gastos em lugares remotos, como ocorrem noscensos do IBGE no interior, nas atividades do InstitutoNacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), doInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Na-turais Renováveis (IBAMA), ou com as ações de SaúdeIndígena, na Amazônia. Falando-se em Cartões de Pagamento, cabe aqui umadigressão, um comentário sobre o comportamento de seto-res da nossa mídia em relação ao assunto:44
  45. 45. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoa Como estamos falando do processo de migração de um sistema de pagamento (Contas Tipo B) para outro (Car- tões de Pagamento), é óbvio que, durante o processo de migração, os gastos feitos com o uso dos cartões (que é a forma nova) só poderiam ser crescentes (na medida em que essa via substituía a anterior – as antigas Con- tas B). Mas a imensa maioria das matérias publicadas pela imprensa durante essa fase de migração tentou fabricar propositalmente um suposto “escândalo do crescimento dos gastos com cartão”, ao falar apenas do crescimento dos gastos nessa modalidade de paga- mento e omitir o fato de que, simultaneamente, ocorria a proporcional redução dos gastos com as Contas Tipo B, em processo de extinção;b Quando a imprensa “descobriu”, em 2008, que os gastos feitos com os Cartões de Pagamento eram divulgados no Portal da Transparência, passou a pesquisar cada centa- vo pago com o uso dos cartões. Até aí, nenhum proble- ma, pois os dados são expostos exatamente para isso, ou seja, para serem fiscalizados. Ocorre, no entanto, que na ânsia de criticar o governoa qualquer custo, aliada ao apetite pelo pitoresco ou folcló-rico e à falta de uma apuração minimamente responsável,comprometeu, lamentavelmente, a seriedade do trabalhoda mídia. Na maioria dos casos, certos veículos preferiram 45
  46. 46. FaTos e NÚmerosno caso dos fazer piadas com a “mesa de sinuca”, aCartões de “tapioca”, o “bichinho de pelúcia”... e oPagamento, resultado foi um enorme festival de de-houve um núncias sem qualquer fundamento. Naenorme festival imensa maioria dos casos, as “denún-de denúncias cias” se revelaram vazias e irresponsá-sem qualquer veis, pois não resistiriam a uma apura-fundamento. ção jornalística séria e cuidadosa, que, é sempre bom lembrar, é companheirainseparável do jornalismo responsável e este, por sua vez,é parceiro indispensável no combate à corrupção. Um trabalho de apuração feito imediatamente pelaCGU mostrou que, de 106 casos publicados na imprensa,em apenas nove casos as denúncias tinham procedência,ou seja, os gastos eram, de fato, irregulares. Todos os de-mais foram justificados pelos respectivos gestores e con-siderados regulares. Segue-se uma pequena mostra das“denúncias” publicadas na mídia dentro do chamado “es-cândalo” dos cartões:P A Anvisa foi vítima de “denúncia” em 06.02.2008, por ter feito compras no valor de R$ 330,00 numa loja de roupa de cama. Eram jogos de roupa de cama adquiridos para uso pelos plantonistas que intercalam serviço e descanso no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre;P Um órgão da imprensa estranhou, em 17.02.2008, as aqui- sições feitas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia,46
  47. 47. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção de 180 metros de cadarço e de alpiste. Considerando os gastos como “pitorescos”, o jornal calculou que o cadar- ço comprado seria “suficiente para amarrar 90 pares de sapato utilizando meio metro em cada pé”. Novamente as despesas eram regulares: o cadarço é, na verdade, um tipo de barbante adquirido para pendurar crachás em um evento e o alpiste foi comprado para alimentação de pássaros do viveiro do Conselho Nacional de Desenvolvi- mento Científico e Tecnológico (CNPq);P Outro jornal noticiou, em 08.02.2010, a “despesa elevada”, de R$ 744,18, feita no Iate Club de Santos, pela Alfândega do Porto de Santos. A compra foi de 374 litros de óleo die- sel para lancha da Alfândega, conforme nota fiscal cons- tante da prestação de contas;P Nesse mesmo dia (08.02.2010), um jornal informou que uma servidora da Universidade Federal da Bahia “entrou numa panificadora e gastou R$ 800,00 com o cartão cor- porativo”. O gasto foi regular, tratando-se da aquisição de material de limpeza utilizado nas residências universitá- rias e creches da Universidade;P Outro gasto considerado “suspeito”: uma revista semanal publicou, ainda em fevereiro de 2008, que a Superinten- dência da Polícia Federal em São Paulo pagou R$ 600,00 à Clínica de Estética By Kimberly, especializada em “le- vantar bumbum e seios”... Tratou-se, na verdade, do paga- mento feito à dona da clínica pela devolução de uma arma de fogo, como previsto no Programa de Desarmamento; 47
  48. 48. FaTos e NÚmerosP Em outras matérias replicadas em vários órgãos de comu- nicação acusou-se o Comando da Marinha de adquirir um “bichinho de pelúcia”, apenas porque a loja onde a compra foi feita era o “Império da Pelúcia”. Comprou-se, na verda- de, um pedaço de veludo para forrar a bandeja onde são colocadas as medalhas entregues aos homenageados em solenidades de condecorações militares. Esses foram apenas alguns exemplos das “graves de-núncias” que ajudaram a construir o “escândalo dos car-tões”. Qual delas teria sua publicação justificada como“denúncia” ou “absurdo” após uma apuração isenta, séria eresponsável de todos os lados do fato? Por outro lado, foi flagrantemente menor o interesse damídia (e o espaço dedicado por ela) aos casos de três minis-tros do governo anterior que utilizaram esses mesmos re-cursos públicos (Suprimento de Fundos) para pagar despe-sas não autorizadas pela legislação, como alimentação comdinheiro público na cidade-sede do seu trabalho (Brasília),refeição com bebida alcoólica em restaurantes, hospedagemcom acompanhante e até (pasme-se) uma sessão de massa-gem em hotel no Rio de Janeiro.12 Monitoramento Especial de Pessoas Politicamente ExpostasEm consonância com as recomendações e padrões deorganismos e convenções internacionais o Brasil regu-48
  49. 49. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãolamentou, em 2006, o conceito de PEPs (sigla em inglêspara “Pessoas Politicamente Expostas”), definindo o rolde autoridades públicas e respectivos parentes que, porocuparem altos cargos e desempenharem funções sen-síveis ou vulneráveis à corrupção, passaram a ter suastransações financeiras monitoradas mais de perto peloBanco Central e pelo COAF. Assim, um funcionário doalto escalão do governo federal, um ministro, um parla-mentar, juiz ou um prefeito, que, por exemplo, efetuemsaques ou transferências bancárias de volumosas quan-tias, terão essas transações comunicadas ao Banco Cen-tral e ao COAF, que encaminharão informes aos órgãoscompetentes, como Polícia Federal, Ministério Público eCGU, para apuração.13 Aprimoramento do Marco Legal Seguindo as recomendações das Convenções In-ternacionais contra a Corrupção, o Poder Executivo provi-denciou o envio ao Congresso, em 2006, de Projeto de Leiregulamentando os Conflitos de Interesse (PL 7.528/2006). Formulado pela CGU, o PL altera regras existentes,amplia os cargos abrangidos e modifica as penalidades e apolítica de remuneração para ex-ocupantes de cargos pú-blicos. Aumenta, por exemplo, a chamada “quarentena” dequatro meses para um ano, a contar da data da exoneraçãoou aposentadoria. Durante esse período, os ex-ocupantesde determinados cargos (os que trabalham com informa- 49
  50. 50. FaTos e NÚmerosções estratégicas para o mercado) ficam impedidos deprestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídicacom quem tenham estabelecido relacionamento em razãode suas atribuições. As sanções previstas para o descumprimento das nor-mas incluem a demissão do serviço público, aplicável me-diante processo administrativo, e podem também acarre-tar, mediante ação judicial, suspensão de direitos políticos,pagamento de multa civil e proibição de contratar com oPoder Público. O projeto de lei segue em apreciação pelo CongressoNacional e só não se transformou ainda em lei porque aliderança do partido Democratas (DEM) apresentou re-curso impedindo sua aprovação terminativa nas comis-sões e obrigando a ir a plenário, o que, se sabe, demoramuito mais. 14O governo enviou Projeto de Leiprojeto que Criminalizandotorna crime o o Enriquecimento Ilícitoenriquecimento Do mesmo modo, o governo já envia-de qualquer ra, desde 2005, um outro Projeto deagente público Lei Criminalizando o Enriquecimen-que não possaser explicado com to Ilícito de agentes públicos (PL nºos rendimentos 5.363/2005), que também se encontralegítimos por ele tramitando no Legislativo. Com essedeclarados. projeto, o governo brasileiro res-50
  51. 51. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãogata um compromisso assumido pelo país há muitos anos,quando assinou a Convenção Interamericana contra a Cor-rupção, em 1996. O projeto torna crime, no Código Penal, oenriquecimento de qualquer agente público que não possaser explicado com os rendimentos legítimos por ele decla-rados. É importante salientar que a caracterização do crimenão vai depender mais da comprovação da prática de um atoconcreto de corrupção, prevaricação ou peculato, porque osladrões do dinheiro público não costumam deixar impres-sões digitais. A pena será reclusão de três a oito anos.15 Projeto de Lei tratando do acesso à informação Em maio de 2009 foi também encaminhado aoCongresso Nacional um Projeto de Lei tratando do acessoà informação, que, além de constituir recomendação dasConvenções Internacionais, é uma antiga reivindicaçãode entidades da sociedade civil brasileira (reunidas noFórum do Direito à Informação) e regulamenta o previstono art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 37 da Constituição.16 Punições rigorosas para os crimes de corrupçãoEm dezembro de 2009, durante evento comemorativo doDia Internacional Contra a Corrupção, o presidente Lulaenviou ao Congresso um Projeto de Lei tornando mais ri-gorosas as punições por crimes de corrupção quando co-metidos por autoridades dos primeiros escalões dos três 51
  52. 52. FaTos e NÚmerosPoderes da República, nos três níveis da administração pú-blica: federal, estadual e municipal.repercussão na imprensa nacional do Projeto de lei que torna mais rigorosas as punições por crimesde corrupção cometidos por autoridades do primeiro escalão.52
  53. 53. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPção O projeto propõe aumentar de Outro projetodois para quatro anos a pena míni- passa a considerarma aplicável nos caso de corrupção hediondos os crimesativa ou passiva, peculato e concus- de corrupção quando praticados por altassão. Além disso, passa a considerar autoridades.esses crimes hediondos (quandopraticados por altas autoridades), e,portanto, inafiançáveis, bem como passíveis de decretaçãode prisão temporária de 30 dias renováveis por igual perío-do, sendo vedados os benefícios de anistia, graça ou indulto. Com esses crimes considerados hediondos, seus pra-ticantes perderão o direito à liberdade condicional, terãode cumprir o período inicial da pena em regime fechado eterão ainda prazos maiores para progressão da pena (doisquintos e não um sexto, como atualmente) e livramento(dois terços e não um terço, como ocorre hoje). As autoridades alcançadas pelo projeto são presidentee vice-presidente da República; governadores e vice-go-vernadores; prefeitos e vice-prefeitos; ministros de Estado;secretários executivos; secretários nacionais e equivalen-tes; secretários estaduais, distritais e municipais; dirigen-tes máximos de autarquias, fundações públicas, empresaspúblicas e sociedades de economia mista; comandantesdas Forças Armadas; membro do Poder Judiciário, do Mi-nistério Público, do Congresso Nacional, das AssembleiasLegislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. 53
  54. 54. FaTos e NÚmeros17 Projeto de Lei sobre responsabilidade civil e administrativa de pessoa jurídicaA CGU e o Ministério da Justiça elaboraram e o presiden-te Lula encaminhou ao Congresso em janeiro de 2010 umProjeto de Lei sobre responsabilidade civil e administrati-va de pessoa jurídica, propondo novas formas de puniçãopara empresas envolvidas em corrupção, como fraude emlicitações, pagamento de propina a servidores públicos oumaquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Entre as novas punições previstas estão multa (de 1% a30% do faturamento bruto), impedimento de receber bene-fícios fiscais, fechamento temporário ou mesmo extinção,dependendo da gravidade do ilícito praticado. Atualmente,a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a decla-ração de inidoneidade, que já vem sendo usada pela CGU. Com esse projeto, o governo pretende preencher aslacunas da legislação atual, que é falha e incompleta notocante a medidas repressivas diretas contra as empresasenvolvidas em corrupção. As penas mais fortes alcançamapenas as pessoas físicas dos dirigentes e empregados. Masé muito difícil, quase impossível, alcançar o patrimônio daempresa para obter o ressarcimento do dano causado à ad-ministração pública.18 Conscientizar as empresas de que a conduta ética é um bom negócioQuando se fala em prevenção e combate à corrupção, não é54
  55. 55. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãopossível deixar fora desse esforço o lado quando se falado setor privado. Aliás, essa é uma cons- em prevençãotatação muito atual. O próprio Fórum e combate àEconômico Mundial criou um progra- corrupção,ma específico para isso (um Pacto Anti- não é possívelcorrupção), que já envolve centenas de deixar fora desse esforçoempresas globais. o setor privado. Aqui no Brasil, o nosso governo foium dos primeiros no mundo a tomariniciativa semelhante, em nível nacional. Nossa expe-riência pioneira com o setor privado se desenvolve pormeio de uma intensa parceria com o Instituto Ethos deResponsabilidade Empresarial. O grande desafio consis- te em conscientizar as empre- sas de que a conduta ética é um bom negócio, de que a cor- rupção, embora às vezes possa trazer vantagens a curto pra- zo, constitui prática que limi- ta e atrasa o desenvolvimento, porque distorce a competição e deteriora os mecanismos de mercado. Juntos, já lançamos um Manual de Responsabilida- de Social contra a Corrupção, eCapa do manual de responsabilidadesocial contra a Corrupção, lançado estamos realizando oficinas emem parceria com o instituto ethos deresponsabilidade empresarial. todo o Brasil. 55
  56. 56. FaTos e NÚmeros19 Estudos e Pesquisas Com o objetivo de estimular o desenvolvimento delinhas de pesquisa e a criação de centros de estudos sobrecorrupção, a Controladoria vem celebrando acordos de co-operação técnica com universidades, inclusive internacio-nais, totalizando 26 acordos firmados. Com o mesmo objetivo, a CGU criou eO grande vem aprimorando a cada dia sua Biblio-desafio teca Virtual sobre Corrupção (BVC), queconsiste em já reúne mais de 1.100 documentos, entreconscientizar artigos, teses, notícias, eventos, apresen-as empresas tações e outros materiais relacionados aode que a tema corrupção. As consultas estão aber-conduta ética tas na internet a qualquer interessadoé um bom (www.cgu.gov.br).negócio. A CGU realizou em todos os estados brasileiros, em parceria com universida-des e faculdades, seminários, oficinas e workshops com ointuito de promover o debate, no âmbito acadêmico, so-bre a prevenção e o combate à corrupção no Brasil. Essasações buscam despertar e fortalecer o interesse por essatemática no ambiente universitário, estimular o desenvol-vimento de estudos e pesquisas e conscientizar alunos eprofessores sobre o papel que têm, como cidadãos e aca-dêmicos, no controle da corrupção. Editada semestralmente, a Revista da CGU é uma pu-blicação técnico-científica que divulga trabalhos sobre te-56
  57. 57. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãomas relativos às atividades de audito- quais as medidasria, fiscalização, ouvidoria, correição e tomadas,prevenção da corrupção, com o intuito antes do atualde incentivar a análise e discussão de governo, para darquestões relacionadas à luta contra cumprimento aosa corrupção. O conteúdo de todas as compromissos do país peranteedições da revista está disponível no as Convençõesendereço eletrônico www.cgu.gov.br/ internacionaispublicacoes/revistacgu/index.asp. contra a Corrupção?Diante de todos estes fatose iniciativas na área da prevenção,indagamos:P Qual era o grau de transparência dos gastos públicos que havia no governo federal até 2002?P Cite-se uma medida sequer de estímulo ao Controle So- cial adotada até aquele ano.P Quais as medidas tomadas, antes do atual governo, para dar cumprimento aos compromissos do país perante as Convenções Internacionais contra a Corrupção ou perante a comunidade internacional no esforço (hoje mundial) de enfrentamento desse mal em todas as suas vertentes? 57
  58. 58. FaTos e NÚmerosC – Fatos e números na área do Controle in-terno (principais inovações)1 Programa de Fiscalização por Sorteios Em 2003, o governo lançou um inovador programa defiscalização dos recursos federais repassados aos municí-pios para execução de ações locais nas diversas funçõesde governo, como educação, saúde, assistência social, ha-bitação, entre outros. De modo a garantir absoluta isençãoe impessoalidade na escolha da amostra a ser fiscalizada,optou-se por um inédito sistema de sorteios públicos, fei-tos abertamente no auditório da Caixa Econômica Federal,usando a mesma estrutura das loterias e outros sorteiosconhecidos da população.Programa de Fiscalização por sorteios 1.700 Municípios r$ 13 bilhões recursos fiscalizados envolvidos Esse Programa de Fiscalização por Sorteios já permitiua verificação in loco da aplicação dos recursos federais emmais de 1.700 municípios (cerca de 30% do total de muni-cípios brasileiros), envolvendo recursos de mais de R$ 13bilhões. O programa é hoje reconhecido como forte fatorde inibição e dissuasão de práticas ilícitas, além de iden-58
  59. 59. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãotificador de situações em que o problema é o despreparodos gestores e a carência de pessoal e de organização (daísurgiu o Programa de Fortalecimento da Gestão Local, jáexplicado anteriormente). É importante destacar que quando os auditores da CGUvão aos municípios, eles não examinam apenas contas e do-cumentos, mas fazem, principalmente, a inspeção física dasobras e serviços, e privilegiam, sobretudo, o contato com apopulação. Vão às escolas verificar se há merenda escolar ese ela está sendo preparada em boas condições de higiene;vão aos postos de saúde verificar os estoques de medicamen-tos; percorrem estradas para examinar como as obras estãosendo tocadas e se tem fiscal nos canteiros das obras; visitamos beneficiários de programas sociais do governo para saberse estão recebendo corretamente a Bolsa Família ou a visitade médicos do Programa Saúde da Família. Ou seja, o traba-lho da CGU permite que o governo saiba se seus programasestão chegando onde devem chegar. Os relatos contidos no Boxmostram o que acontece com gran- quando os auditores da CGu vão aosde parte das verbas públicas (ou municípios,seja, dinheiro do povo) repassados eles não examinampelo governo federal às prefeituras apenas contas epelo Brasil afora. documentos, mas Anteriormente, ninguém ficava fazem a inspeçãosequer sabendo disso. Praticamen- física das obras ete não havia fiscalização. Agora, serviços. 59
  60. 60. FaTos e NÚmerosisso é feito e tudo é comunicado imediatamente aos órgãosencarregados das providências – tanto as corretivas comoas punitivas –, que são os ministérios gestores dos progra-mas, o TCU, e o Ministério Público, principalmente. FisCALizAçãO POr sOrtEiOs FLAGrA VáriOs CAsOs DE COrruPçãO E DEsViOs Entre os problemas graves mais comumente constatados nos municípios fiscalizados pela CGu no âmbito do Programa de sorteios, estão as obras inacabadas ou paralisadas, apesar de pagas; o uso de notas fiscais frias e documentos falsos; a si- mulação de licitações e outras irregularidades em processos de licitação, incluindo a participação de empresas fantasmas; o su- perfaturamento; a falta de merenda escolar e de medicamentos; os gastos sem licitação e a não comprovação da aplicação de recursos. seguem-se alguns exemplos desses problemas, extraí- dos dos relatórios de fiscalização que a CGu publica em seu site (www.cgu.gov.br): P em um município baiano, fiscalizado no final de 2003, entre muitas ou- tras irregularidades constatadas, uma construtora foi contratada, sem licitação, para construir um trecho de uma estrada, de aproximadamen- te nove quilômetros de extensão. Dados levantados junto ao Departa- mento de estradas e rodagens da bahia (Derba) autorizam afirmar que a estrada deveria ter sido orçada em valor aproximado de r$ 1 milhão. No entanto, as notas fiscais apresentadas pela empresa comprovam desembolso da ordem de r$ 5 milhões. a prefeitura não apresentou documentos que justifiquem dispêndio de tal monta. os fiscais da Cgu apuraram que, não tendo experiência em construção de rodovias, a em- presa contratada subcontratou outra empresa para executar as obras,60
  61. 61. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãopagando-lhe, aproximadamente, r$ 1,8 milhão, obtendo, dessa forma,um lucro líquido superior a r$ 3 milhões com a obra.P em um município do maranhão, dos mais dos r$ 10 milhões rece-bidos do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação bá-sica e de valorização dos Profissionais da educação (Fundeb) entreos anos de 2007 e 2008, a prefeitura só fez comprovação regular dedespesas no valor de r$ 2,3 milhões. Quase r$ 200 mil foram utiliza-dos no pagamento de despesas indevidas, incluindo o uso de notasfiscais falsas, pagamento a moto-taxistas e a professores em desviode função. outros r$ 7,9 milhões simplesmente não tiveram qualquercomprovação sobre sua aplicação.P em uma cidade do rio grande do Norte uma empresa fantasma,registrada em nome de dois “laranjas”, foi descoberta contratandoserviços com diversas prefeituras do estado, geralmente por dispen-sa de licitação, para a realização de obras com recursos federais.Como a empresa, de fato, não existe, os serviços são geralmenterealizados por funcionários municipais ou por pessoas diretamentecontratadas pelas prefeituras, utilizando equipamentos da adminis-tração municipal. a prática, que já vinha sendo constatada em fiscalizações anterio-res, foi confirmada na 23ª edição do programa de sorteios. a empresaaparece contratada pela prefeitura de um dos municípios campeõesde irregularidade nessa edição do programa. a equipe de auditores da Cgu constatou que a empresa tem comoproprietários um humilde agricultor e uma doméstica desemprega-da, que mora com a filha e a mãe de criação, atual mantenedora dafamília, com aposentadoria de um salário mínimo. Tanto o agricultorquanto a doméstica afirmaram que foram induzidos por uma pessoa aassinar documentos para abertura de uma empresa e que não têm amenor ideia do que a empresa faz. 61
  62. 62. FaTos e NÚmeros P Num município do Pará os fiscais da Cgu analisaram 31 processos licitatórios realizados em 2006 e encontraram indícios de fraude em todos eles. em um dos casos, uma empresa que tem como atividade principal o comércio de móveis venceu uma licitação para construção de um posto de saúde, ao preço de r$ 98,9 mil. além disso, a empresa é de propriedade do irmão de um membro da Comissão de licitação condutora do processo e atual secretário de infraestrutura do município; o posto foi construído em desacor- do com o projeto arquitetônico aprovado e, apesar de concluído há mais de um ano, não havia entrado em funcionamento até a época da fiscalização. P Numa cidade baiana, quatro licitações para compra de merenda escolar foram simuladas e funcionários municipais chegaram a ser presos pela Polícia Federal durante a fiscalização da Cgu, após serem flagrados forjando documentos para serem usados na montagem de licitações. Documentos e carimbos falsos foram encontrados na resi- dência do então secretário de Finanças do município. a fiscalização foi feita em 2006. P em um município do rio grande do sul, os auditores da Cgu não localizaram 70 equipamentos médico-hospitalares comprados pela prefeitura, entre os anos de 2004 e 2007, com recursos repassados pelo ministério da saúde. entre os equipamentos, que deveriam estar instalados em unidades básicas de saúde do município, estão uma cadeira odontológica, um medidor digital de glicose e um ventilador pulmonar mecânico.2 Fiscalização de recursos transferidos aos estados Pouco depois, o governo lançou programa semelhan-te para fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos aos62
  63. 63. o goverNo lula e o CombaTe à CorruPçãoestados, no qual se sorteiam os estados e os programas aserem verificados de cada vez. Já foram feitas 77 fiscaliza-ções, envolvendo transferências de recursos superiores aR$ 6 bilhões.3 Auditorias Investigativas e Operações Especiais De forma também inédita, a CGU passou a atuar emcaráter investigativo, seja em ações individuais de suaauditoria, seja em operações em parceria com a PolíciaFederal (estas últimas já mencionadas anteriormente).Entre as auditorias de caráter investigativo da CGU, me-recem destaque, por sua amplitude sem precedentes, asque foram feitas na Empresa Brasileira de Correios e Te-légrafos, em 2005, em Furnas S.A., em 2006, na Infraeroem 2007, em um conjunto amplo de ONGs em 2007/2008 eno governo do Distrito Federal a partir do final de 2009.4 Foco na prevenção Mas esse método de fiscalização naponta não é o único adotado. A Contro- A CGu concentra grande parteladoria concentra, hoje, grande parte de de seu esforçoseu esforço na busca de soluções, junto na busca deaos gestores federais, com foco na pre- soluções, juntovenção. Orientação e alerta aos gesto- aos gestoresres, para prevenir problemas ou evitar federais,que eles se agravem, é nossa diretriz com foco nanos últimos anos. prevenção. 63
  64. 64. FaTos e NÚmeros Nessa linha de ação, passou a ser adotada, como rotina,a proposição de um plano de providências, a cada órgãofederal auditado anualmente, contendo as medidas comele negociadas para saneamento das falhas encontradas, apartir das recomendações contidas nos relatórios de audi-toria. A ideia é acentuar o caráter preventivo e orientadordo Controle Interno, como instrumento de auxílio ao gestore à boa gestão pública. Mais uma vez cabe a pergunta: quando, nos governosanteriores, fez-se algo semelhante a quaisquer das inicia-tivas mencionadas neste tópico?64
  65. 65. 3 CONCLUSÃOTodo esse trabalho, desenvolvido nas mais diversasfrentes, nos permite afirmar, hoje, com orgulho, que ogoverno brasileiro não se encontra mais nem na aco-modação da tolerância, nem na mera lamentação dosmales causados pela corrupção. Esses esforços já sãoreconhecidos por autoridades públicas e especialistasque se dedicam ao enfrentamento do problema. No plano internacional, o no plano internacional,Brasil vem tornando-se refe- o Brasil vem tornando-rência na implementação de se referência namedidas de prevenção e com- implementação de medidas de prevençãobate à corrupção. Fomos ava- e combate à corrupção.liados recentemente, e muitobem avaliados, tanto pela OEA,quanto pela OCDE. Até o momento, o Brasil foi avaliado nas duas primei-ras rodadas da OEA e está finalizando a sua segunda fasede avaliação pela OCDE. Na OEA, o país alcançou ótimosresultados em suas avaliações, sendo considerado em con-formidade com os preceitos avaliados. Especificamentena segunda rodada de avaliação, destacaram-se o sistemabrasileiro de contratação de servidores públicos, com gran- 65
  66. 66. CoNClusãode número de concursos realizados e ampla publicidadedos certames; o alto grau de utilização de meios eletrônicospara a realização de processos licitatórios no governo fede-ral, o que levou ao reconhecimento do país como o maiorcomprador por leilão reverso com o uso de meios eletrôni-cos do mundo; e os esforços do Brasil na punição das em-presas que infringem as normas de licitações públicas. A OCDE também avaliou positi-O Brasil é o maior vamente o Brasil nas suas fases decomprador por monitoramento. O país recebeu al-leilão reverso com gumas recomendações apenas nao uso de meios segunda fase, sendo a principal emeletrônicos relação à regulamentação sobre ado mundo. responsabilidade de pessoas jurídi- cas por atos de corrupção. O recenteencaminhamento de Projeto de Lei sobre a responsabili-zação de pessoas jurídicas por atos contra a administraçãopública nacional e internacional atende a essa recomenda-ção. A última etapa da segunda fase de avaliação do Brasilserá finalizada em 2010, durante a Reunião do Grupo deTrabalho de Suborno, da OCDE. Por fim, no caso da ONU, o mecanismo de avaliaçãoda implementação ainda não entrou em funcionamento. Ea delegação brasileira tem se destacado nos debates para amontagem desse mecanismo, defendendo a adoção de ummecanismo efetivo, com verificações inclusive in loco, dosprogressos de cada país signatário.66

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