Combate à orrupçã
7.Combate à Corrupção
294             INtroDução              Há muito a sociedade brasileira vinha exigindo uma nova ética nos governos, uma no...
da reestruturação e do fortalecimento da instituição e do reforço do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, em su...
296             • Mapeamento preventivo de riscos à corrupção, caracterizado pela criação do Observatório da Despesa Públi...
Data de início       2004       Instrumento legal       • Não se aplica.       participação e controle social        Reali...
298             programa de Fortalecimento da Gestão pública              O Programa de Fortalecimento da Gestão Pública p...
PROGRAMA FORTALECIMENTO DE GESTÃO PÚBLICA                                        QUALIDADE ACUMULADA DE AGENTES PÚBLICOS C...
300      contra a corrupção. Ao adotar, voluntariamente, conjunto de princípios que garantam um sistema de integridade nas...
resultados        Entre os trabalhos desenvolvidos pelo ODP, destacam-se as análises e o monitoramento: dos gastos realiza...
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DOCUMENTOS PRODUZIDOS                    500                    450                    400                    350         ...
304             resultados             Nas três primeiras edições, de 2007 a 2009, o Concurso Nacional de Desenho e Redaçã...
• Produção de conhecimento estratégico sobre distorções na concessão e manutenção de benefícios e decorrentes de outras   ...
306              Desde 2003, foi intensificado o uso de tecnologia de informação como parte do trabalho de controle intern...
resultados       No período de 2003 a julho de 2010, foram realizadas 12.685 ações de controle com o objetivo de avaliar o...
308      Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério      Ministério da Justiça (MJ)      Departame...
Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministérioMinistério das Cidades (MCidades)Departamento Nacional d...
310      Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério      Ministério do Desenvolvimento Agrário (MD...
Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministérioMinistério do Meio Ambiente (MMA)Instituto Chico Mendes ...
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ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO                     120                     100                     80 ...
314             por que foi criado, reformulado e/ou ampliado             Desde 2007, foram adotadas medidas para a melhor...
programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos        O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é a...
Balanço Final do Governo Lula - livro 6 (cap. 7)
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Balanço Final do Governo Lula - livro 6 (cap. 7)

  1. 1. Combate à orrupçã
  2. 2. 7.Combate à Corrupção
  3. 3. 294 INtroDução Há muito a sociedade brasileira vinha exigindo uma nova ética nos governos, uma nova forma de administrar, com mais responsabilidade, mais transparência e voltada à concretização dos direitos e das garantias fundamentais. Tinha-se ciência de que a corrupção não respeita fronteiras nem distingue nações pobres ou ricas. Ela impede o crescimento econômico, social e cultural; destrói a democracia, a aplicação da lei; violenta os direitos fundamentais do ser humano. No mundo todo, multiplicaram-se os estudos sobre as causas, os efeitos, as formas de prevenir e de combater a corrupção, que deixou de ser um tema proibido. O assunto passou a figurar na pauta principal de preocupação dos governos e organismos multilaterais. Na sociedade civil, tem crescido o número de organizações que se dedicam a esse combate. Não havia um órgão governamental devidamente estruturado com a missão de desenvolver e implementar estratégias de combate à corrupção e à impunidade, nem medidas visando ao aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle da administração pública e à transparência dos seus atos. As despesas públicas não eram acessíveis facilmente ao público, assim como não havia canais diretos de comunicação para a sociedade informar e solicitar a apuração de irregularidades. Ademais, faltavam medidas de incremento da transparência pública, de estímulo ao controle social, de mapeamento e avaliação de áreas de maior risco, de aprimoramento do marco legal da disciplina dos conflitos de interesse, de regulamentação do amplo acesso à informação detida pelos órgãos públicos. Era preciso agir pelo fortalecimento da gestão e das boas práticas, pelo estímulo à pesquisa e ao estudo do fenômeno da corrupção. Vale ressaltar, ainda, que os demais órgãos de defesa do Estado não contavam com estrutura sólida e profissionalizada, notadamente o Departamento de Polícia Federal (DPF), que necessitava de reestruturação de recursos humanos e materiais. O trabalho ali desenvolvido carecia de maior articulação interinstitucional, que permitisse a atuação conjunta, respeitando as competências de cada um, e a otimização dos resultados. Diante da pressão social por mais eficácia na apuração de desvios e pelo maior controle sobre os recursos públicos, era necessária uma proposta de governo que procurasse enfrentar o problema sob uma nova perspectiva, trazendo a sociedade brasileira para a posição de parceira ativa e indispensável a essa duríssima batalha, única estratégia apta e eficaz para o enfrentamento de interesses e hábitos tão arraigados e alimentados durante séculos de impunidade. Desafios do mandato e compromissos assumidos O Governo Federal apresentou, como desafio maior do seu primeiro mandato (2003-2006), ratificado no programa de governo do segundo mandato (2007-2010), o combate à corrupção. Para tal, deixou claramente consignado, ao traçar o diagnóstico da corrupção no Brasil, que o compromisso em erradicá-la passava, obrigatoriamente, por uma política integrada de Estado, a ser executada mediante ação conjunta dos três poderes, sob o respaldo da opinião pública e da sociedade civil organizada. A linha de atuação do Governo previu ações importantes, como: • Criação e implantação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. • Promoção da transparência quanto aos gastos públicos e à execução dos programas de Governo, por meio da disponibilização, na internet, das informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). • Adoção de mecanismos de sorteio público para definição de municípios e regiões a serem auditados pela Controladoria- Geral da União (CGU), no tocante à aplicação de recursos federais, como forma de dissuasão da corrupção, no combate a condutas e práticas lesivas ao interesse público. • Levantamento e avaliação de todas as ações de controle, auditorias e fiscalizações, concluídas e em curso, de modo a priorizar as medidas corretivas cabíveis e, assim, oferecer resposta rapidamente às expectativas e demandas da população. • Fomento ao controle social, com vistas a tornar mais efetiva sua participação na fiscalização e na avaliação da execução dos programas governamentais e da aplicação de recursos públicos. • Articulação com os demais órgãos de combate à corrupção, como Ministério Público, Polícia Federal, tribunais de contas. • Articulação internacional, visando à troca de experiências e à disseminação de boas práticas anticorrupção, incluindo o combate à lavagem de dinheiro e à remessa de recursos ilícitos para o exterior. Na linha de combate à impunidade na esfera administrativa, previu-se a criação de um sistema de corregedorias que abrangesse todos os órgãos da administração pública federal, como forma de normatizar e organizar, de modo mais amplo e efetivo, o combate à impunidade e à malversação de recursos públicos. Muitas das diretrizes do Programa de Governo 2002 para o combate à corrupção serviram de norte para a atual conformação da CGU. Na busca de formas de reconstrução de mecanismos de contenção da corrupção, trilhou-se o caminho
  4. 4. da reestruturação e do fortalecimento da instituição e do reforço do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, em suascompetências e capacidade operacional, aliados aos demais compromissos voltados para a promoção da transparência pública, ocombate à impunidade e o estímulo ao controle e à participação social, conforme destacado a seguir: • Fortalecer os órgãos de controle e investigação do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União e Polícia Federal) e a articulação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Judiciário. • Criar um Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. • Aperfeiçoar os mecanismos de investigação, detecção e punição do enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro. • Promover a análise sistemática da evolução patrimonial de agentes públicos. • Aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização da execução e da prestação de contas de recursos públicos transferidos, para evitar malversação e assegurar que alcancem os públicos-alvo e os objetivos estabelecidos nos convênios. • Dar transparência aos gastos do Governo, por meio do acesso da sociedade às informações contidas no Siafi. • Ampliar a transparência, o controle e a eficiência das compras governamentais, promovendo o monitoramento sistemático de certames licitatórios, buscando identificar padrões de comportamento de empresas participantes e desvios-padrão nos preços de aquisição de bens e serviços. • Priorizar ações de prevenção à corrupção, especialmente quanto ao permanente incremento da transparência pública e do controle social. • Fortalecer os conselhos sociais na definição, fiscalização e avaliação da eficácia na aplicação dos recursos de políticas públicas. • Buscar erradicar a prática do nepotismo, com a edição de ato normativo próprio do Executivo federal, para proibir, nessa esfera de poder, a nomeação de parentes e afins para cargos, empregos e funções de confiança, chefia ou assessoria; de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau de parentesco. • Implementar as medidas contra a corrupção preconizadas nas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. o Que FoI FeIto a) preveNção • Promoção da transparência pública, por meio da criação do Portal da Transparência, que expõe, atualmente, mais de R$ 7 trilhões referentes à execução financeira do Governo Federal, desde 2004; da instituição das páginas de transparência pública, que visam à disponibilização de informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo Federal; e da criação do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União, com a finalidade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. • Fomento à participação e ao controle social, incluindo a criação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que já contemplou 1.639 municípios com encontros presenciais que mobilizaram e capacitaram mais de 32 mil cidadãos; a realização do I Seminário Nacional de Controle Social, que contou com a participação de mais de 500 pessoas; e a promoção de cursos de educação a distância sobre o tema, com mais de 8,6 mil cidadãos capacitados. • Educação para a ética e a cidadania, contemplando ações voltadas ao público infantojuvenil, dentre elas: a criação do Projeto Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania!, em parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa; o desenvolvimento do site infantil Criança Cidadã – Portalzinho da CGU, com média de cinco mil acessos/mês; a realização anual de concursos nacionais de desenho e redação, com temas relacionados à ética, à cidadania e ao combate à corrupção. • Criação do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, que visa contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros. O Programa envolve a promoção de ações de capacitação para gestores (presenciais e a distância), distribuição de bibliografia técnica e cooperação com controles internos, tendo contemplado, desde o seu lançamento, em 2006, quase 1,7 mil municípios, capacitando mais de 12,3 mil agentes públicos municipais. Combate à Corrupção 295
  5. 5. 296 • Mapeamento preventivo de riscos à corrupção, caracterizado pela criação do Observatório da Despesa Pública (ODP), que visa ao monitoramento sistemático de gastos públicos para identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram. O ODP já monitorou mais de R$ 92 bilhões em gastos públicos, referentes a cerca de 2,7 milhões de contratos e transações, com a emissão de mais de 164 mil alertas sobre situações atípicas ou fora dos padrões na execução do gastos públicos. • Produção de informações estratégicas para combate à corrupção, geradas pela correlação entre dados e informações multidisciplinares, obtidos de diversas fontes e diferentes áreas do Governo e da própria CGU, com vistas à realização de análises patrimoniais, investigações preliminares e produção de informes de inteligência. • Articulação internacional para prevenção e combate à corrupção, incluindo o acompanhamento de acordos e convenções internacionais contra a corrupção ratificados pelo Brasil – Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) e Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); realização de importantes eventos internacionais para discussão de assuntos relevantes para o tema, dentre eles: IV Fórum Global de Combate à Corrupção; Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção; Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses – A Regulamentação do Lobby no Brasil; e a Conferência Latino-Americana sobre Responsabilidade Corporativa na Promoção da Integridade e no Combate à Corrupção. • Aperfeiçoamento do marco legal para prevenção e combate à corrupção, com destaque para: a) PL nº 5.363/2005 – Criminalização do Enriquecimento Ilícito, enviado ao Congresso Nacional em junho de 2005; b) PL nº 7.528/2006 – Conflito de Interesses, enviado ao Congresso Nacional em outubro de 2006; c) PL nº 5.228/2009 – Acesso à Informação, enviado ao Congresso Nacional em maio de 2009; d) PL nº 6.616/2009 – Caracterização dos delitos de corrupção como crimes hediondos, enviado ao Congresso em dezembro de 2009; e) PL nº 6.826/2010 – Responsabilização Civil e Administrativa de Pessoas Jurídicas. • Promoção da integridade no setor privado, que visa fomentar a adoção de práticas de ética e integridade, a partir do entendimento de que as empresas podem contribuir para o enfrentamento da corrupção ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate a esse mal. • Promoção de estudos e pesquisas sobre corrupção, com destaque para: Biblioteca Virtual sobre Corrupção, que reúne mais de 1,1 mil documentos, entre artigos, teses, notícias, eventos, apresentações e outros materiais relacionados ao tema; Concurso Nacional de Monografias sobre Prevenção e Combate à Corrupção, já na quinta edição, cujo objetivo é estimular a participação do cidadão no controle da administração pública e a discussão sobre ética entre os jovens; Promoção de Debates Acadêmicos, envolvendo mais de 13 mil participantes, com o objetivo de despertar o interesse pelo tema de Prevenção e Combate à Corrupção no ambiente universitário; e celebração de 30 acordos de cooperação com universidades, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de linhas de pesquisa e a criação de centros de estudos sobre corrupção. • programa de inteligência da previdência, como o processo de investigação de fraudes previdenciárias mediante a instituição de grupos de trabalho integrantes de forças-tarefas previdenciárias, bem como o acompanhamento de ações conjuntas em cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de documentos determinados pelo Poder Judiciário. olho vivo no Dinheiro público – http://www.cgu.gov.br/olhovivo/ Sensibilização e capacitação dos conselheiros de políticas públicas, lideranças comunitárias e cidadãos em geral para exercer o controle social da gestão pública. O trabalho é desenvolvido mediante: capacitações presenciais, realizadas em municípios-polo, contando com a participação do público de municípios vizinhos; educação a distância, em que os cursos são promovidos por intermédio da Escola Virtual da CGU; distribuição de cartilhas e materiais didáticos destinados a estimular e preparar o cidadão para o controle social da gestão pública. objetivos Sensibilizar e capacitar conselheiros de políticas públicas, lideranças comunitárias e cidadãos em geral para o controle social da gestão pública. Ensinar ao cidadão como acessar as contas públicas, os processos licitatórios e outros instrumentos para que possa atuar efetivamente na discussão e construção de políticas públicas, no monitoramento e na fiscalização dos recursos públicos. Dessa forma, faz com que cada cidadão seja um fiscal das ações governamentais.
  6. 6. Data de início 2004 Instrumento legal • Não se aplica. participação e controle social Realização do Seminário Nacional de Controle Social, que contou com a participação de mais de 500 pessoas, de diversaslocalidades do País. Dentre os resultados positivos, houve a proposta de realização de conferência nacional sobre transparência,controle social e prevenção da corrupção, que deverá ser realizada em outubro de 2011. modelo de gestão O Programa Olho Vivo conta com a participação dos conselheiros municipais na construção dos temas abordados nas açõesde eventos presenciais, principalmente, no momento chamado Análise de Campo de Forças, em que a troca de experiências quantoao funcionamento dos vários conselhos envolvidos serve como referência para a melhoria contínua de todos os participantes. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público foi criado por meio de parceria entre a CGU e a organização não governamentalAvante – Qualidade, Educação e Vida. Visa orientar os agentes públicos municipais sobre as práticas de transparência nagestão, a responsabilização e a necessidade do cumprimento dos dispositivos legais, bem como contribuir para o estímulo docontrole social. O desenvolvimento do Programa partiu do princípio de que ações de incentivo ao controle social podem incrementar otrabalho das associações civis e das organizações não governamentais, melhorando seus resultados, ou por meio de previsãolegal, nos conselhos de políticas públicas. resultados Entre 2004 e 2010, foram realizadas 200 capacitações presenciais do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, com1.639 municípios alcançados – cerca de 30% do total do País. Nessas ações, foram qualificados 9,7 mil conselheiros, 9.570lideranças e 8.538 agentes públicos locais. No período 2007-2009, outras 8.120 pessoas participaram de cursos sobreControle Social, por meio de educação a distância (EaD). Das publicações, manuais e cartilhas elaborados pela CGU, comvistas a estimular e preparar o cidadão para atuar no controle social da gestão pública, foram distribuídos mais de 2,3milhões de exemplares. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. PROGRAMA OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO QUANTIDADE ACUMULADA DE CIDADÃOS CAPACITADOS 40.000 35.000 36.517 30.000 32.842 25.000 23.950 20.000 19.793 15.000 10.000 9.208 5.000 0 2004 a 2006 2007 2008 2009 2010 Combate à Corrupção 297
  7. 7. 298 programa de Fortalecimento da Gestão pública O Programa de Fortalecimento da Gestão Pública promove a capacitação de gestores e servidores públicos com vistas ao fortalecimento da integridade da gestão e à correta aplicação dos recursos em suas unidades. As capacitações presenciais e a distância, com a distribuição de acervos técnicos às prefeituras, visam ao aperfeiçoamento da atuação dos agentes públicos. As capacitações presenciais são feitas a partir de sorteios públicos, em municípios com população de até 50 mil habitantes previamente inscritos no Programa. O aprendiz tem acesso a mecanismos complementares de informação e orientação, adequados à formação de adultos e à educação continuada, pressupostos do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Há a oferta de cursos com tutoria, cursos sem tutoria, fórum de debates e vídeos educacionais, dentre outros. É feita a distribuição de acervos técnicos aos municípios para fornecer bibliografia útil aos agentes, no desempenho de suas funções. Os acervos são constituídos de legislação básica e conteúdos técnicos sobre temas relacionados à gestão dos recursos públicos. Além disso, ainda são realizadas ações de apoio destinadas a orientar as unidades de controle interno dos entes federativos quanto aos aspectos técnicos inerentes ao seu funcionamento, fornecendo orientações e informações para instituir controladorias, órgãos ou sistemas de controle interno, ou para incrementar o funcionamento dos já existentes. Essas ações são realizadas na modalidade presencial e utilizando técnicas de EaD. objetivo Fortalecer a gestão municipal mediante a promoção de ações relativas ao fornecimento de orientações e informações necessárias à correta aplicação de recursos públicos. Data de início 6/6/2006 Instrumentos legais • Portaria CGU nº 363/2006 • Portaria CGU nº 528/2008 modelo de gestão Parceria da CGU com os municípios, ministérios públicos, tribunais de contas, Receita Federal, secretarias de Fazenda estaduais e municipais, dentre outros. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Programa foi criado a partir das constatações de auditoria e fiscalização da CGU. A análise dos trabalhos permitiu concluir que, em um número relevante de estados e municípios brasileiros, nem todas as impropriedades nas contas públicas derivam obrigatoriamente de improbidade ou corrupção dos gestores, mas da desinformação dos agentes locais e da fragilidade dos instrumentos de controle interno e social. Surge, então, a necessidade de capacitar e promover a boa gestão do dinheiro público por meio de ações de aperfeiçoamento dos seus gestores. resultados Entre 2006 e 2010, foram realizadas 114 capacitações presenciais a partir de sorteios públicos, com a participação de 8.602 agentes públicos de 744 municípios. A ação de apoio aos controles internos realizou 89 capacitações presenciais, qualificando 3.722 agentes públicos de 934 municípios e 977 gestores estaduais. No período 2007-2009, outras 2.561 pessoas participaram, por meio de educação a distância, de cursos sobre licitações e contratos, orçamento público, ética e atendimento ao cidadão. Dos manuais e cartilhas elaborados, destinados a agentes públicos municipais e vereadores, foram distribuídos mais de 52 mil de exemplares. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item.
  8. 8. PROGRAMA FORTALECIMENTO DE GESTÃO PÚBLICA QUALIDADE ACUMULADA DE AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS 14.000 12.324 12.000 10.000 9.174 8.000 5.463 6.000 4.000 2.829 2.000 0 2006 - 2007 2008 2009 2010 promoção da integridade junto ao setor privado Ações de promoção da ética e da integridade junto ao setor privado, como forma de conscientizar as empresas quanto aoseu papel no enfrentamento da corrupção. Por meio da implementação de práticas de integridade e da adoção de princípios éticos, a empresa estabelece relaçõesresponsáveis com o Governo e com a sociedade, consolidando e transmitindo sua postura tanto internamente, quanto peranteagentes externos (como clientes, fornecedores, comunidades em que desenvolve suas atividades). Esse movimento estimula umcírculo virtuoso de promoção da integridade para a sociedade em geral. As ações desenvolvidas incluem: • Elaboração do manual A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção. • Realização de workshops para divulgar o conteúdo do referido manual. • Criação do site Integridade no Setor Privado. • Criação da ação Conversa com Empresas, realizada por meio de seminários e workshops para discutir temas relacionados à promoção da integridade junto ao setor privado. objetivo Criar políticas que fomentem a adoção, pela iniciativa privada, de medidas que previnam a corrupção e que disseminema integridade. Data de início 2007 Instrumento legal • Não se aplica. modelo de gestão A CGU tem firmado parcerias com outras associações de empresas e indústrias como estratégia para ampliar o alcance dasações de promoção da integridade no setor privado. Destacam-se as parcerias estabelecidas com o Instituto Ethos de Empresase Responsabilidade Social (Instituto Ethos), com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com a Federaçãodas Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), e com algumas unidades do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e PequenasEmpresas (Sebrae). por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O desenvolvimento de ações voltadas à promoção da integridade junto ao setor privado iniciou-se a partir do pressupostode que empresas, de qualquer porte, poderio econômico ou área de influência, podem desempenhar papel determinante na luta Combate à Corrupção 299
  9. 9. 300 contra a corrupção. Ao adotar, voluntariamente, conjunto de princípios que garantam um sistema de integridade nas relações com o setor público, os seus stakeholders e os demais setores do mercado, as empresas engajadas na luta contra a corrupção poderão se tornar referência exemplar para toda a sociedade. resultados • Criação, em 2007, da campanha Empresa Limpa, realizada pelo Instituto Ethos, com apoio da CGU e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Lançamento do manual A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção, que visa orientar empresas para a construção de ambiente íntegro, em parceria entre a CGU e o Instituto Ethos. Desde o seu lançamento, em 2009, já foram distribuídas mais de 15,5 mil cópias da publicação para empresas e demais entidades empresariais. Ainda em 2009, foram conduzidos vários workshops para divulgar o seu conteúdo. Em 2010, foi desenvolvido o curso de educação a distância para pequenas e médias empresas (PMEs) Promovendo a Integridade e Combatendo a Corrupção nas PMEs. Em 2010, criação de site dedicado à conscientização do empresariado sobre o seu papel e a sua responsabilidade na luta anticorrupção: http://www.cgu. gov.br/AreaPrevencaoCorrupcao/AreasAtuacao/IntegridadeEmpresas/. • Ainda em 2010, a CGU criou a ação Conversa com Empresas, a ser realizada em todos os estados, para sistematizar a discussão sobre temas relativos à promoção da integridade e à prevenção da corrupção no setor privado. observatório da Despesa pública (oDp) – http://www.cgu.gov.br/oDp/ O Observatório da Despesa Pública (ODP) é uma unidade de produção de informações estratégicas da CGU, que se apoia em Tecnologia da Informação (TI) para a geração de inteligência e conhecimento de alto valor agregado acerca das despesas públicas. As análises conduzidas no ODP são direcionadas à identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram. As informações geradas pelo ODP são usadas como insumos para realização de auditorias e fiscalizações pela CGU, além de apoiar a tomada de decisões estratégicas. objetivos • Monitorar, permanentemente, as despesas públicas, antecipando situações para o encaminhamento preventivo de soluções antes do pagamento, mediante construção de informações e conhecimento sistematizados, com base na retroalimentação constante dos dados dos trabalhos realizados. • Proporcionar à administração pública o acesso a informações analíticas consolidadas sobre a qualidade do gasto público – por meio de indicadores – garantindo transparência na utilização dos recursos. • Subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões acerca das despesas e na definição e no acompanhamento de políticas públicas, com foco na gestão dos recursos. • Atuar no controle interno, na prevenção e no combate à corrupção no Brasil, a partir do monitoramento das despesas públicas, emitindo alertas quando ocorrer a geração de uma ordem bancária (OB) desconectada das regras e/ou dos parâmetros definidos pela legislação e aplicados no sistema de controle da CGU. • Reforçar, junto aos gestores públicos, a percepção de que eles estão sendo monitorados e avaliados constantemente quanto à conformidade de seus atos, devido ao perfil exercido pelo ODP de “malha fina” dos processos inerentes às despesas. Data de início Dezembro de 2008 Instrumento legal • Portaria CGU nº 1.215, de 25 de junho de 2009 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O ODP foi criado para aumentar a eficiência da máquina pública, estancando danos ao patrimônio do Estado advindos da má gestão dos recursos. Essas demandas exigem respostas céleres, de forma a prevenir novos casos e a aumentar a confiança da sociedade no poder público.
  10. 10. resultados Entre os trabalhos desenvolvidos pelo ODP, destacam-se as análises e o monitoramento: dos gastos realizados por meiode suprimento de fundos, para a identificação de situações atípicas no uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal; dosistema Comprasnet, para verificação de tipologias de fraudes e produção de estatísticas e relatórios gerenciais sobre as comprasefetuadas pelo Governo Federal; dos contratos de terceirizações do Governo Federal; dos beneficiários do Programa Bolsa Família;e da aquisição de passagens e concessão de diárias. As análises conduzidas pelo ODP geraram, até o momento, mais de 18,8 milhões de alertas sobre potenciais irregularidadesna realização de despesas públicas. O Observatório já recebeu três prêmios que ressaltam sua característica inovadora e seu grande potencial como ferramentade apoio à gestão pública e ao controle interno do Governo Federal: • Em 2009, Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública, na categoria Melhor Projeto de Informática Pública. Concedido pelo Instituto Conhecimento, Inovação e Práticas de TI na Gestão Pública (Conip), é considerado o principal prêmio da informática pública no País. • Prêmio TI & Governo 2009 – Projetos Inovadores. • Prêmio e-Gov 2010 – Excelência em Governo Eletrônico. produção de Informações estratégicas para Combate ao enriquecimento Ilícito O tratamento de informações estratégicas é um mecanismo voltado para atividades de pesquisa, produção e troca deinformações de inteligência, com o objetivo de colaborar com as atividades das demais unidades da CGU, em especial na detecçãode ilicitudes ocultas em atos, contratos e procedimentos administrativos. O enriquecimento ilícito constitui-se na mais grave das espécies de improbidade administrativa. Deve ser reprimidocom rigor pela administração pública, pois ao auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, o agente público, alémde apossar-se de recursos que seriam destinados à coletividade, afronta também seus deveres funcionais de honestidade,moralidade e lealdade. objetivos • Conduzir investigação preliminar para apurar eventual enriquecimento ilícito de servidores públicos federais. • Promover o intercâmbio com órgãos e entidades públicas e privadas que realizam atividades de investigação e inteligência. • Realizar análises e pesquisas visando identificar ilicitudes praticadas por agentes públicos federais. • Produzir informações e conhecimento que possam subsidiar as atividades de ouvidoria, corregedoria, controle interno e prevenção da corrupção, desenvolvidas pela CGU. Data de início 24/1/2006 Instrumento legal • Ordem de Serviço nº 265, de 8 de dezembro de 2006, que disciplina os procedimentos de investigação patrimonial preliminar e sindicância patrimonial. participação e controle social A participação dos cidadãos pode ocorrer e é estimulada. A Controladoria-Geral da União recebe e apura denúnciasrelacionadas ao enriquecimento ilícito de servidor público federal, adotando as devidas providências. modelo de gestão Trabalho realizado, inicialmente, pela CGU, com a cooperação de outros órgãos da administração pública que desenvolvematividades relacionadas às áreas de inteligência, controle, investigação e auditoria. Outros encaminhamentos podem ser feitos à Corregedoria-Geral da União, à Secretaria Federal de Controle Interno (SFC),à Polícia Federal, aos ministérios públicos e ao Banco Central, dentre outros. Combate à Corrupção 301
  11. 11. 302 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Criado para atuar preventivamente e detectar possíveis ilícitos praticados pelo agente público, no exercício do cargo. A análise da evolução patrimonial de agentes públicos, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem os seus bens, é uma das ações de inteligência desenvolvidas na CGU desde então. Essa verificação é um modo indireto de combate à corrupção, baseado no fato de que o produto financeiro obtido ilicitamente durante o exercício de cargo público dificilmente deixará de ser percebido na forma de aumento patrimonial desproporcional ou na apresentação de um padrão de vida incompatível com os rendimentos. São sinais muitas vezes mais evidentes do que aqueles possíveis de identificar apenas pela análise dos atos administrativos praticados pelo servidor. resultados Até o ano de 2008, as análises patrimoniais tinham origem apenas em denúncias ou representações recebidas, muitas vezes, por comunicação enviada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações financeiras atípicas efetuadas por servidores públicos federais. Em 2009, foi iniciado processo de exame sistemático da evolução patrimonial dos servidores públicos, pela análise das declarações de bens e renda. Foram realizados 145 exames da evolução patrimonial dos servidores, em 2009, e 261, em 2010. A CGU concluiu, no período de 2006 a 2010, 1.464 casos, o que correspondeu à investigação de 2.515 pessoas físicas (CPFs) diretamente relacionadas aos casos, de 4.349 indivíduos ligados a pessoas investigadas e de 2.483 pessoas jurídicas (CNPJs). veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INVESTIGADAS 787 800 700 632 586 600 552 521 483 500 428 390 400 355 264 300 200 100 0 2006 2007 2008 2009 2010 Pessoas físicas investigadas Pessoas jurídicas investigadas
  12. 12. DOCUMENTOS PRODUZIDOS 500 450 400 350 300 250 200 150 100 50 0 2006 2007 2008 2009 2010 Exame de Declaração de Bens e Renda Informação de Investigação Preliminar Informação Patrimonial Informe de Inteligência promoção da ética e da consciência cidadã junto ao público infantojuvenil O Governo Federal tem desenvolvido ações de promoção da ética e da cidadania para o público infantojuvenil, com vistasa despertar, nas futuras gerações, a responsabilidade social e a consciência cidadã, por meio do debate e da reflexão. Entre asiniciativas adotadas, destacam-se: • Portalzinho da Criança Cidadã. • Concursos de desenho e redação, conduzidos desde 2007. • Concursos culturais Olho Vivo nos Estados, iniciados em 2010. • Dia da Criança Cidadã, realizado anualmente, desde 2008, em Brasília e em alguns estados da Federação. • Projeto Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, em parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa, iniciado em 2009. objetivo Despertar nos estudantes o interesse pelo controle social, a ética e a cidadania, mediante a promoção da reflexão e dodebate desses temas. Data de início 2007 Instrumento legal • Não se aplica. modelo de gestão Especificamente no caso dos concursos de desenho e redação, a variação de temas abordados, anualmente, pode demandaro envolvimento de outros órgãos parceiros que participam da elaboração do tema e da composição das comissões julgadoras.Como exemplo, pode ser citada a segunda edição do Concurso Nacional de Desenho e Redação, que contou com a parceria doConselho Nacional do Ministério Público (Conamp) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e a terceira edição, queteve o envolvimento do Programa Nacional de Educação Fiscal. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado A principal justificativa para as ações consiste no desenvolvimento da consciência cidadã e na construção de valores éticospermanentes, preparando as novas gerações para o exercício pleno dos seus direitos e deveres. A aplicação de jogos, concursose atividades lúdicas e intelectuais ajuda as crianças e os adolescentes a refletirem sobre a sua condição e a importância departicipar da construção de uma cultura democrática, de intolerância aos desvios éticos e à prática da corrupção, comportamentofundamental para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a efetividade da gestão governamental. Combate à Corrupção 303
  13. 13. 304 resultados Nas três primeiras edições, de 2007 a 2009, o Concurso Nacional de Desenho e Redação contou com a participação de mais de 680 mil alunos e de 21 mil professores de todo o País. Mais de cinco mil escolas, de 1.783 municípios, foram envolvidas. Os concursos culturais, realizados regionalmente, nos anos de 2009 e 2010, alcançaram cerca de 100 mil alunos e três mil professores, oriundos de 652 escolas de 86 municípios brasileiros. O Projeto Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, resultado da parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa, existe desde 2009. O projeto-piloto levou atividades culturais, com o uso de materiais da Turma da Mônica, a 60 escolas de todos os estados brasileiros, atingindo, inicialmente, 16,5 mil alunos. Combate às fraudes de natureza previdenciária A inteligência previdenciária tem por finalidade assessorar as autoridades, em seus respectivos níveis e áreas de atuação, no processo de tomada de decisão e na formulação de políticas públicas. Consiste na produção de conhecimento com a finalidade de assessorar o planejamento e a execução das atribuições legais, particularmente no combate aos ilícitos previdenciários e no gerenciamento de riscos de ações adversas. Realiza-se o processo de investigação de fraudes previdenciárias mediante a instituição de grupos de trabalho integrantes de forças-tarefas previdenciárias e do acompanhamento de ações conjuntas em cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de documentos, determinados pelo Poder Judiciário. objetivos • Produzir conhecimento estratégico visando à identificação de fatos ou de situações em desconformidade com a legislação previdenciária, tendo em vista o saneamento de atos lesivos ao patrimônio da Previdência Social. • Desenvolver metodologias, ações e procedimentos técnicos de inteligência, controles e normas de segurança, bem como a execução de programas e atividades de combate às fraudes ou a quaisquer atos lesivos à Previdência Social. Data de início 1º/1/2003 modelo de gestão As atividades da inteligência previdenciária estão descentralizadas em 26 núcleos estaduais, nos quais atuam grupos da Força-Tarefa Previdenciária. O exercício dessas atividades está fortemente apoiado por parceiros institucionais, nas três esferas do Poder Nacional, por meio de convênios e acordos de cooperação técnica. O acompanhamento das atividades é feito pelo Sistema de Gerenciamento da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (SisGAPE/APEGR). por que foi criado, reformulado e/ou ampliado A inteligência previdenciária foi criada para suprir uma lacuna na efetividade dos trabalhos de apuração de irregularidades, particularmente, na identificação da autoria, materialidade e responsabilização dos autores de delitos praticados contra o patrimônio previdenciário. Já existia uma iniciativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde 1997, por meio da Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE), que, em 2003, passou a ser subordinada à Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social (MPS). A inteligência previdenciária foi ampliada com a criação de forças-tarefas previdenciárias em 17 unidades da Federação e, a partir de 2006, a gestão de riscos foi incorporada a essa atividade resultados • Estudo de tipologias de fraudes e erros e o teste de metodologias de avaliação de riscos – Com o incremento da nova atividade, além de realizar efetivo e sistemático combate às fraudes e irregularidades, passou-se a ter uma indicação das tipologias de ilícitos, o que possibilitou a priorização de investigações. • Criação e Internalização na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) do Sistema Monitoramento e Acompanhamento de Informações da Previdência Social (Maiprev) e do Sistema de Gerenciamento da APEGR (SisGAPE) – Esses dois sistemas (Maiprev e SisGAPE) foram criados por servidores da inteligência previdenciária. Em 2010, foi concluído o projeto de internalização do sistema Maiprev e iniciada a primeira etapa de internalização do SisGAPE.
  14. 14. • Produção de conhecimento estratégico sobre distorções na concessão e manutenção de benefícios e decorrentes de outras fontes – Conhecimento produzido é a representação, em documento de inteligência, de um fato ou de uma situação, real ou hipotético, de interesse para essa atividade produzida pelo profissional de inteligência. Até agosto de 2010, foram produzidos 746 conhecimentos estratégicos sobre os principais fatos que apontam distorções na concessão/manutenção de benefícios ou de concessão irregular, a partir da análise dos indicadores do sistema Maiprev e de denúncias recebidas. • Estruturação do Laboratório de Inteligência de Dados – O Laboratório de Inteligência de Dados conta, atualmente, com uma infraestrutura composta por dois servidores. Nele, estão disponíveis ferramentas de análise de dados como ACL, Access e SQL Server, com capacidade de armazenamento de dados de seis Terabytes. Esse Laboratório dá suporte às atividades de detecção e análise da fraude. • Capacitação de dez analistas – Em 2009 e 2010, foi concluída a capacitação em análise de dados, utilizando as ferramentas ACL e Maiprev, e na metodologia de produção de conhecimento estratégico. Constituiu-se, em 2010, a equipe de analistas do Laboratório de Inteligência de Dados, composta, inicialmente, por três analistas de informação e dois técnicos em informática. • Resultados operacionais decorrentes da produção de conhecimento estratégico – A Previdência Social, desde 2003, deflagrou 312 ações, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que resultaram no cumprimento de 4.247 mandados judiciais, sendo: 2.501 mandados de busca e apreensão; 1.746 mandados de prisão e 131 conduções coercitivas. • Em termos de benefícios financeiros decorrentes dessas ações conjuntas, dados registrados demonstram que a estimativa de prejuízo apurado foi de R$ 4.183.205.699,47. • Destaque-se que, a partir do incremento de ações operacionais de combate ao crime previdenciário, até 2008 houve sensível aumento de denúncias da sociedade à Previdência Social, relativas a eventuais irregularidades praticadas contra o patrimônio previdenciário. Com o trabalho, a partir de 2009, foram recebidas 1.270 denúncias por ano, em média, o que corresponde a 60% da quantidade encaminhada, em 2008. Essa redução é atribuída ao caráter pedagógico da estratégia de combate às fraudes que está sendo aplicada e ao processo de depuração da qualidade das denúncias que são cadastradas. • De igual forma, até o ano de 2008, constatou-se crescimento do número de servidores da instituição envolvidos em práticas delituosas, mas, a partir de 2009, houve redução de 50% em relação ao ano anterior. b) FIsCalIzação e CoNtrole A fiscalização e o controle das atividades administrativas foram e são realizados, em síntese, pelas seguintes ações: • Acompanhamento da execução de programas de governo. • Realização das auditorias anuais de contas. • Programa de Fiscalização, a partir de sorteios públicos. • Auditoria de contratos de recursos externos. • Atuação investigativa, mediante articulação com outros órgãos de defesa do Estado. Além dessas ações, são realizadas auditorias de Tomada de Contas Especiais (TCE) e de análise de atos de pessoal; éelaborada a prestação de contas do presidente da República; e efetuada análise e conferência de dados do Relatório de GestãoFiscal do Governo Federal. Para a fiscalização, ainda foram realizados, junto aos gestores públicos, fóruns de discussão técnica e capacitações sobreobras públicas, gestão de projetos de Cooperação Técnica Internacional, convênios, licitações e outros aspectos afins, como formade mobilização para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Nos exercícios de 2009 e 2010, foram realizados mais de100 eventos de capacitação, envolvendo cerca de nove mil servidores públicos federais. Na articulação internacional, vários países vieram conhecer a experiência do controle interno brasileiro, em 2008 e 2009.Além disso, o Governo Federal participou de encontros visando à troca de experiências e de informações: • Conferência dos Órgãos Estratégicos de Controle Interno da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que resultou na elaboração do Manual de Controle da CPLP. • Reunião Especializada de Órgãos de Controle Interno do Mercosul, realizada pelos dirigentes de controle interno de Argentina, Brasil, Bolívia, Colômbia, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela, com o objetivo de discutir a atuação dos organismos da áreae o papel que desempenham para o melhoramento da gestão pública dos países-membros e associados. • XVII Reunião do GAHE, Grupo Ad Hoc de Especialistas do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), em novembro de 2008. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Decisão Critérios para o Registro de Auditores Externos do Focem. Combate à Corrupção 305
  15. 15. 306 Desde 2003, foi intensificado o uso de tecnologia de informação como parte do trabalho de controle interno. Alguns exemplos estão: na Previdência (cruzamento de dados para avaliação da regularidade da concessão de benefícios); na Saúde (cruzamento de dados para verificação de possíveis impropriedades na execução do Programa de Saúde da Família); no Desenvolvimento Social (cruzamento de dados de beneficiários do Bolsa Família para identificar possíveis impropriedades na concessão do benefício); e no Trabalho e Emprego (cruzamento de dados para verificação de possíveis impropriedades no pagamento de seguro-desemprego). Ampliou-se o foco das atividades no controle preventivo e, em todas as instâncias e oportunidades, foram fortalecidas as relações de cooperação de suas equipes com os gestores federais, visando à conjugação de esforços para melhorar os resultados do trabalho realizado. Outras realizações do período a serem destacadas: • Fortalecimento do controle interno nos ministérios, mediante cooperação técnica. • Edição de norma para orientar unidades jurisdicionadas à CGU em relação à instrução de processos de Tomada de Contas Especial, propiciando esclarecimentos e aprimoramento da formalização de tais processos. • Realização de acordo entre órgãos, como CGU e Advocacia-Geral da União (AGU), visando obter maior celeridade na recuperação de recursos envolvidos em Tomadas de Contas Especiais. • Criação e disponibilização, no site da CGU, do simulador de aposentadorias, facilitando a auditoria e a fiscalização dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990. • Desenvolvimento do Projeto de Fortalecimento da Capacidade Operacional da CGU, para mapeamento de processos e proposição de melhorias nas linhas de atuação do controle interno. • Avanços nos marcos institucionais e regulatórios, com destaque para a obrigatoriedade de divulgação na internet de documentos relacionados às contas dos gestores públicos. avaliação da execução dos programas de Governo As atividades de avaliação da execução dos programas de governo são realizadas a partir do mapeamento, da hierarquização e da priorização das políticas públicas ligadas a cada ministério. Estratégia específica é elaborada para exercer a gestão das ações governamentais, em cumprimento às atribuições constitucionais do controle interno. Os gestores federais são instruídos e procura-se corrigir, preventivamente, as fragilidades detectadas. A Avaliação usa uma metodologia própria, que prevê a elaboração de relatório de situação e de planos estratégico e operacional. Esses documentos dão suporte à elaboração de ordens de serviço e, após as verificações de campo, o trabalho prossegue com a análise e a consolidação de dados e informações, bem como o encaminhamento aos órgãos para adoção de providências. Como última etapa, são executadas atividades de monitoramento das medidas corretivas adotadas, visando ao aprimoramento dos processos. objetivo Avaliar a implementação dos programas de governo e dos orçamentos da União, fornecendo subsídio aos gestores para a avaliação da execução das principais políticas públicas por eles implementadas, assim como o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA). Data de início 1995 Instrumento legal • Constituição Federal de 1988, art. 74, inc. I. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Programa vem sendo aprimorado ao longo dos últimos oito anos, com um incremento significativo no número de ações acompanhadas a partir do exercício de 2007. A reformulação da atividade faz parte do processo de trabalho, para que o controle espelhe o funcionamento da própria administração pública. O controle interno buscou se adaptar, por meio da maior atenção aos programas da área social, como o Bolsa Família, e de infraestrutura, em especial aqueles vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  16. 16. resultados No período de 2003 a julho de 2010, foram realizadas 12.685 ações de controle com o objetivo de avaliar o cumprimentodas metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Desse conjunto,sobretudo no período a partir de 2007, anualmente vêm sendo acompanhados, sistematicamente, entre 50 e 100 programas. Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Ação: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário do Programa Apoio ao Desen- volvimento do Setor Agropecuário – adoção, pelo gestor, de medidas corretivas para os pro- blemas identificados e aprimoramento dos processos administrativos de gestão, os quais compre- enderam, em síntese, orientações aos convenentes no sentido de rever os planos de trabalho com vistas a evitar fragilidades na execução e fiscalização dos ajustes.Ação: Mecanização Agrícola – edição da Portaria GM/Mapa no 623, de 7 de julho de 2008, disciplinando as diretrizes gerais para implementação dos programas e das ações que envolvam investimentos, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmados entre o Mapa e a Caixa Econômica Federal (Caixa), instituindo, in- clusive, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com vistas a fomentar o controle social. Ministério da Cultura (MinC)Ação: Preservação do Patrimônio Histórico Urbano (Monu- menta) – como resultado nesse período, têm sido promovidas, pelos gestores, alterações na sis- temática de comprovação de desembolso e de definições de critérios de apropriação de despesas, além de fiscalizações técnicas no cumprimento dos projetos. Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) – operado com recursos de renúncia fiscal e do Fundo Nacional de Cultura (Lei Rouanet), aprimora o marco regulatório no sentido de definir as atividades culturais passíveis de incentivo e de preencher lacunas regimentais imprescindíveis na aprovação de projetos, além de corrigir vulnerabilidades na concessão de incentivo, inclusive pela via correcional, com demissão de servidor por conduta indevida. Ministério da Educação (MEC) Ação: Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e das Institui- ções Federais de Ensino Superior e Reuni – implantação de melhorias no controle e acompa- nhamento de obras públicas. Ministério da Fazenda (MF) Banco Central (Bacen) – incremento da transparência da gestão em decorrência da incorpora- ção, à prestação de contas anual da autarquia, a partir de 2006, dos Fundos da Reserva Monetária (RM) – patrimônio de R$ 3,7 bilhões – e da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) – patrimônio de R$ 1,1 bilhão –, bem como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – despesas anuais de aproximadamente R$ 600 milhões. Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep – edição da Resolução no 3, de 9 de julho de 2003, aprovando a remuneração, mediante tarifa pelos serviços prestados, a partir de 1o/7/2003, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., pela execução dos serviços de administração do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Servidor Público (Pasep), respectivamente, gerando economia para o fundo da ordem de R$ 61 milhões/ano. Ministério da Integração Nacional (MI) Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Seten- trional (Pisf) – Eixo Norte – o Ministério da Integração (MI) procedeu à adequação da equipe de supervisão e fiscalização de obra, realizou estudos, definiu critérios de medição para pagamento de serviços, a exemplo de espessura máxima de escavação nos casos de regularização em concreto poroso, além de formalizar termo aditivo à planilha contratual objetivando regularizar os volumes de serviços medidos sem lastro contratual. O MI também efetuou ajustes em serviços de engenha- ria e/ou aperfeiçoamento dos controles gerenciais exercidos sobre o Pisf – Eixo Norte, antecipando soluções, inclusive no que se refere à exigência de atuação mais efetiva das empresas contratadas, para gerenciamento e supervisão das obras. Programa 1029 – Ações Emergenciais de Defesa Civil (Resposta aos Desastres e Recons- trução) – adoção pelo gestor, das seguintes medidas: edição da Portaria no 060/Sedec/MI, de 31 de março de 2009, regulamentando e aprimorando o processo de compras em situações de emergência e calamidade pública; realização de ajustes no processo de distribuição de materiais; e atuação tem- pestiva no cancelamento de processo licitatório no valor de R$12 milhões, em virtude da ocorrência de graves irregularidades detectadas em fiscalização do Programa, no exercício de 2008. Combate à Corrupção 307
  17. 17. 308 Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério da Justiça (MJ) Departamento de Polícia Rodoviária Federal – aprimoramento, em 2008, do Sistema de Controle de Multas (Siscom), que permitiu o fim da locação de software para processamento de imagens, gerando economia de recursos; e, em 2009, readequação do contrato firmado entre o órgão e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no valor anual de R$ 30 milhões, para postagens e entrega de 2,7 milhões de notificações. Ministério da Previdência Social (MPS) No que se refere ao processo de reconhecimento, concessão e manutenção de direitos a benefícios, em decorrência das recomendações procedidas no período de 2003 até a presente data, foram obtidos os seguintes resultados: • Recuperação de valores por pagamentos indevidos de benefícios no total de R$ 331 milhões, en- tre parcelamentos, consignações em folha e recolhimentos por Guia da Previdência Social (GPS). • Interrupção de 95.038 benefícios, considerados irregulares no processo de acompanhamento sistemático, e que foram efetivamente regularizadas no período, resultando em economia anual efetiva de cerca de R$ 851 milhões. • Criação de uma unidade de controle interno administrativo/operacional, voltada para o monito- ramento (por estratégias de acompanhamento e supervisão) das situações apontadas pela Audi- toria Interna, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). • Edição de normativos internos para otimização da atividade de perícia médica, com adequa- ção da sua estrutura organizacional e implantação de controles administrativos de assidui- dade e produtividade. • Implementação efetiva da inversão do ônus da prova acerca das informações sobre vínculos, remunerações e contribuições dos trabalhadores para o reconhecimento automático de di- reitos previdenciários. • Melhoria dos sistemas relacionados ao processo de gestão da informação previdenciária. • Instalação do serviço de Teleagendamento (Central 135), que passou a permitir aos segura- dos marcar os atendimentos para solicitação dos diversos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por telefone ou pela internet. • Regulamentação da dedução, no encontro de contas da compensação previdenciária, das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos entes federativos, bem como do processo de seleção e deferimento dos requerimentos de compensação previ- denciária, com valor estimado de economia em torno de R$ 180 milhões. • Estabelecimento de projetos padrão para a construção de agências da Previdência Social. Melhoria dos processos operacionais na gestão de políticas públicas previdenciárias – atuação nas duas mais importantes secretarias finalísticas do MPS: • Secretaria de Política de Previdência Social (SPS) – adoção das seguintes medidas: normatiza- ção sobre procedimentos de auditoria externa; aprimoramento do processo; aprimoramento do planejamento das ações de fiscalização dos regimes próprios de Previdência Social; e apri- moramento do controle e julgamento dos processos administrativos previdenciários (PAP), por meio da eliminação da superposição de atividades e automação de rotinas operacionais. • Secretaria de Previdência Complementar (SPC) – adoção das seguintes medidas: criação do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); realização de concurso público para o provimento de 100 cargos; diminuição do quantitativo de autos de infração (AI) a serem julgados pelo secretário de Previdência; me- lhoria no processo de planejamento das ações fiscais; mudança na sistemática de lavratura de AI; padronização das análises de avaliação dos planos de previdência complementar. Ministério da Saúde (MS) Programa de Saúde Indígena – redução, no exercício de 2008, de R$ 120 milhões para R$ 12,8 milhões nas aquisições de medicamentos. Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – aperfeiçoamento do Sistema de Solicitação de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (Apac).
  18. 18. Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministérioMinistério das Cidades (MCidades)Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) – investimento em sistemas para aprimora-mento dos controles sobre o repasse de 5% do valor total da arrecadação das multas de trânsitode competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundo Nacional deSegurança e Educação de Trânsito (Funset).Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – busca conjunta de soluções aosentraves verificados nas obras do PAC. A partir da análise de casos concretos, traçaram-se padrõesde procedimentos a serem adotados.Ministério das Comunicações (MC)Programa Inclusão Digital – Acesso Público à Internet – aprimoramento dos processos deaquisição dos bens necessários à oferta do acesso à internet; instituição de mecanismos de geren-ciamento remoto desse acesso; e incremento dos esforços nas ações de fiscalização in loco paramelhoria da gestão do Programa.Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – implantação do sistema Radar, que possi-bilita o acompanhamento e a supervisão da execução das atividades de fiscalização. Além disso, aAgência elaborou regulamentos sobre áreas locais, portabilidade de códigos de acesso, plano decontas padrão, separação e alocação de contas, exploração industrial, tarifação, desagregação derecursos de rede e interrupções sistêmicas.Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)Programa Inclusão Digital – melhoria no processo de análise dos planos de trabalho, inclusivequanto ao exame dos custos e especificação do objeto, formalizando os termos de convênio ade-quadamente; aperfeiçoamento na atuação das Comissões de Acompanhamento dos Termos deParcerias assinados com as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip); melhoriana atuação do fiscal do contrato na liquidação das faturas de prestação de serviço da Caixa refe-rentes aos contratos de repasses; ações adotadas pelo gestor junto aos centros federais de edu-cação tecnológica (Cefets) e universidades visando dar sustentabilidade aos centros de inclusãodigital implantados.Área de incentivos fiscais no âmbito do MCT – adoção de plano de fiscalização, em 2009,para acompanhamento e validação das informações apresentadas, pelas empresas beneficiáriasde incentivos fiscais e instituições de ensino e pesquisa, nos relatórios demonstrativos (RD) anuais,buscando dar transparência ao processo; e implantação do Sistema Informatizado de Gestão daLei de Informática (Sigplani), aperfeiçoando o gerenciamento das informações sobre as empresasbeneficiadas por incentivos fiscais, agilizando os processos de envio de relatório de demonstra-tivos e de solicitação para a inclusão de modelos de produtos já incentivados, proporcionandotransparência e efetividade a esses serviços.Ministério de Minas e Energia (MME)Ação: Gestão das Concessões para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Pe-tróleo e Gás Natural – celebração, pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), de convêniocom a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de obter infor-mações mais precisas sobre operações de venda de óleo e gás; aperfeiçoamento de procedi-mentos internos de verificação de notas fiscais; revisão dos procedimentos computacionaispara verificação dos preços de referência de óleo e gás; criação de procedimentos para fisca-lização de instalações de embarque e desembarque; e levantamento das concessionárias comconcessões localizadas na plataforma continental, com vistas a incluir ou excluir municípiosbeneficiários de royalties.Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – conclusão, em 2004, de emissãode boletos da Taxa Anual por hectare (TAH), via internet; implantação de sistema de cálculo paraatualização dos diversos credores da autarquia; sistema de parcelamento de débitos de qualquernatureza; e estudo para a criação do sistema de parcelamento da Compensação Financeira pelaExploração de Recursos Minerais (CFEM). Combate à Corrupção 309
  19. 19. 310 Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Programa de Assentamentos para Trabalhadores Rurais – implementação, pelo Incra, de me- lhoria no cadastro de famílias atendidas, tais como: instituição e alteração de rotinas e fluxos operacionais e realização de verificações em assentamentos, objetivando a validação de dados ca- dastrais e a identificação das causas que ensejaram inconsistências; e reformulação das rotinas e procedimentos para seleção, cadastramento e homologação de novos beneficiários do Programa. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – retomada da rotina de fiscalização das entidades emissoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), nos municípios com indícios de irregularidades; melhorias quanto à confiabilidade da base de dados socioeconômicos, que subsidia a emissão da Declaração (renda, dados do empreendimento fa- miliar etc.), com destaque para o intercâmbio de dados com outros órgãos do Governo Federal, implementado em conformidade com recomendação da CGU e já contando com a formalização de Termo de Cooperação Técnica, entre MDA, MPS e INSS. Ressalta-se o esforço na busca de um processo menos burocratizado para a contratação de serviços de Apoio a Projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), que culminou com a publicação da Lei no 12.188, de 2010 – a qual institui a nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) – e com a publicação do Decreto no 7.215, de 2010, que regulamenta a nova lei. Utilização, pela Secretaria de Agricultura Familiar (SAF/MDA), do Sistema de Convênios e Finanças (Sicofin), que, complementarmente ao Sistema de Gestão de Convênios (Siconv), possi- bilita o acompanhamento dos convênios celebrados por aquela Secretaria desde a contratação até a prestação de contas final, agregando maior confiabilidade no controle sistemático dos recursos transferidos pela unidade. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Programa Bolsa Família – implementação de diversas medidas para aprimoramento do Progra- ma, das quais se destacam: solicitação de atualização dos cadastros das prefeituras; instituição do bloqueio preventivo de pagamentos conferidos a famílias listadas nos relatórios e cancelamento das duplicidades; comunicação ao MEC dos municípios com problemas no controle de frequência escolar dos alunos; e criação, pela medida provisória convertida na Lei no 12.058, de 2009, do Índi- ce de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD), para saneamento de fragilidades detectadas nos cadastros, tendo a execução financeira atingido, em 2009, mais de R$ 230 milhões. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Sistema Sebrae – reformulação do orçamento-programa do Sistema Sebrae, que era publicado no Diário Oficial da União; reformulação do modelo estabelecido nas Diretrizes para Reprograma- ção do Plano de Trabalho e Orçamento do Sistema Sebrae para permitir a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos. O novo modelo introduziu indicadores de esforço e de resultados institucionais para todo o Sistema; e implantação de Banco de Horas e ponto eletrônico no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), obtendo economia de 74% nos pagamentos de horas extras, culminando na publicação da Instrução Normativa 39-00, de 11 de julho de 2006, alterada pela IN 39-01, de 30 de agosto de 2006. Ministério do Esporte (ME) Programa Vivência e Iniciação Esportiva Educacional – Segundo Tempo – implementação de diversas medidas de aperfeiçoamento da gestão do programa: ressarcimento de valores aplica- dos indevidamente ou para realização do objeto pactuado; reformulação da regulamentação que orienta a seleção dos convenentes, o acompanhamento da execução dos instrumentos contratuais e a análise dos pleitos apresentados, visando à comprovação da capacidade técnica, financeira e operacional das entidades proponentes. Programa Operações Especiais – Ação Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica e Ação Transferências a Estados e Distrito Federal (relacionado às transferências decorrentes da Lei no 9.615/98 – Lei Pelé), além de adoção de medidas saneadoras próprias às irregularidades verificadas nas ações de controle, encaminhou-se ao Congresso Nacio- nal, projeto de lei propondo alterações na Lei no 9.615, de 1998, com vistas ao aperfeiçoamento do Programa.
  20. 20. Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministérioMinistério do Meio Ambiente (MMA)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – redução na utilizaçãodo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) como fonte de custeio; repactuação de preçosde contrato para reforma de unidade do Instituto, decorrente de adesão à ata de registro de preço,em que se alcançou economia de pouco mais de R$ 500 mil.Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo o Gás Natural – Fonte 142 – inter-rupção, pelo MMA e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama) da aplicação indevida dos recursos provenientes dessa fonte. Em 2006, por exemplo,como medida corretiva, foi publicada portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão modificando a fonte de recursos de programações orçamentárias do MMA lastreadaspor aquela fonte.Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)Ação: Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores, do Programa In-clusão Digital – recomendação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP)para implementação de melhorias no Programa, tais como: elaboração de critérios para a seleçãodo público-alvo; estabelecimento de mecanismos de divulgação para que esse público seja atingi-do; e verificação sobre a efetiva utilização, pela comunidade, dos equipamentos recondicionadosdoados. Foram constatados os seguintes pontos positivos: instalações apropriadas, com salas deaula e laboratório de informática bem equipados; computadores recondicionados em boas condi-ções de uso pelas entidades beneficiárias; 77,5% dos jovens treinados no recondicionamento decomputadores avaliam que o treinamento contribuiu para inserção no mercado de trabalho.Programa Gestão do Patrimônio Imobiliário da União – contratada, pela Secretaria doPatrimônio da União (SPU), a certificação cadastral, o mapeamento e a elaboração da basecartográfica a ser utilizada nas unidades regionais, visando à melhoria dos procedimentos decadastramento de imóveis.Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – implementação de ações para corrigir a remuneraçãodos recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) paraaplicação junto a instituições financeiras, o que possibilitará correção de procedimentos e ressarci-mento efetivo de mais de R$ 40 milhões (e potencial de R$ 200 milhões) ao Fundo; renegociaçãosistemática da taxa de administração (do Fundo de Investimento do FAT), cobrada pelo Banco doBrasil, o que gerou, em 2008, economia ao Fundo de cerca de R$ 15 milhões/ano; adoção da cer-tificação digital, em 2008, para o fornecimento das informações da Relação Anual de InformaçõesSociais (Rais) pelas empresas, com o objetivo de aprimorar os controles internos na ação de gover-no Remuneração de Agentes Operadores do Benefício do Abono Salarial; devolução de recursosem 2005-2006, por parte de empresa contratada, decorrente de pagamentos indevidos, a partir desuperfaturamento, duplicidade de pagamento etc. para a prestação de serviços de processamentoda dados relativos ao seguro-desemprego.Ministério do Turismo (MTur)Eventos Turísticos – revisão e edição de nova regulamentação, no ano de 2009, para transferên-cias de recursos para a realização de eventos turísticos no País, oportunidade em que foram incor-porados regras e critérios objetivos e restritivos para a formalização dos ajustes, de transparênciae controle da execução e prestação de contas dos recursos recebidos pelos convenentes.Programa Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos – adoção de medidas saneadoras, perti-nentes ao ressarcimento de valores aplicados indevidamente ou à realização do objeto pactuado.Realizou-se, também, a atualização do Manual de Convênios do Ministério do Turismo, incorpo-rando recomendações emanadas pela CGU, e a revisão do fluxo operacional de acompanhamentoe controle dos prazos de apresentação de prestação de contas dos convênios firmados. Além disso,houve reformulação do marco legal que disciplina a execução da ação, mediante a edição da Por-taria MTur no 153, de 6 de outubro de 2009. Combate à Corrupção 311
  21. 21. 312 Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério dos Transportes (MT) Obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) – a Valec tem aprimorado os mecanismos de controles internos administrativos, em especial, no que se refere ao modelo de acompanha- mento (gerenciamento, supervisão e fiscalização) da execução física dessas obras, possibilitando, ao mesmo tempo, cumprir melhor seus cronogramas, avaliar a qualidade dos produtos, bem como reduzir o custo das obras. Obras de manutenção, adequação e construção rodoviárias – da mesma forma, o Departa- mento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem aprimorado os seus mecanismos de controle interno administrativo, como a publicação de normativo aprovando critérios e cronogra- ma a serem utilizados para a elaboração da proposta orçamentária do Departamento e estabele- cendo rotinas e procedimentos de fiscalização mais eficazes. Sistema S A partir de 2004, com a elaboração da Coletânea de Entendimentos da Secretaria Federal de Con- trole Interno (SFC/CGU-PR) sobre os principais temas e a gestão do Sistema S, consolidaram-se os entendimentos da CGU-PR e da jurisprudência do TCU sobre temas controversos das entidades do Sistema, dando aos gestores a linha de orientação para a boa aplicação dos recursos advindos das contribuições parafiscais.Isso gerou aprimoramento dos controles internos com a implementação de sistemas informatizados de registros patrimoniais, assinatura de termos de parceria, exigência de regularidade fiscal de contratados, adoção de critérios objetivos nos processos de seleção, re- dução significativa de contratações de serviços técnicos especializados sem licitações, redução de assinaturas de convênios com as federações patronais, dentre outros. Na área finalística do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), os resultados do acom- panhamento do Programa sobre Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional do Trabalhador na Indústria geraram melhorias quanto ao planejamento de verificação de capacidade operacional de suas unidades frente à demanda; ao controle de evasão de alunos; à publicação de normas in- ternas para a concessão de bolsas e/ou descontos; e à implementação de sistemas informatizados para o monitoramento efetivo de matrículas e de inadimplência. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. Conforme apresentado na tabela e no gráfico a seguir, foram acompanhadas 267 ações de governo no período. Tendo em vista que uma mesma ação pode ter sido acompanhada em diferentes exercícios, o total considera sua contagem apenas uma vez no período. Acompanha- mento da execução de 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total** programas de governo Ações 105 33 14 13 57 71 90 62 267 acompanhadas *Ações de controle realizadas até julho de 2010 ** Total de ações acompanhadas no período 2003 a 2010, desconsiderando a dupla contagem de ações em mais de um exercício Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010.
  22. 22. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO 120 100 80 60 40 20 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Ações acompanhadas Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010. auditorias de avaliação de Gestão As Auditorias de Avaliação de Gestão são checagens anuais de contas e de acompanhamento de gestão, com vistas àverificação dos resultados da atuação de cada unidade jurisdicionada à Controladoria-Geral da União no exercício relativo às contas. O resultado das auditorias possibilita o aprimoramento dos controles internos administrativos e a geração de informaçõespreventivas e oportunas no apoio ao processo decisório das unidades jurisdicionadas. objetivos • Proporcionar o acompanhamento dos resultados obtidos pelas unidades jurisdicionadas à CGU, possibilitando o aprimoramento dos controles internos administrativos e a geração de informações para subsidiar o processo decisório dessas unidades. • Instrumentalizar o Tribunal de Contas da União para o julgamento das contas dos administradores públicos. Data de início A atividade de auditoria de avaliação da gestão se iniciou na década de 1960. Ao longo do tempo, passou por diversasreformulações, sendo a mais relevante a partir de 2007. Instrumento legal • Constituição Federal de 1988, art. 74, inc. II e IV. participação e controle social Desde 2005, os relatórios elaborados pelos gestores, por ocasião da prestação de contas anual, bem como os relatórios,certificados e pareceres elaborados pela CGU e o respectivo pronunciamento ministerial passaram a ser divulgados na internet,facilitando o acesso desses documentos pela sociedade e favorecendo a participação da população e o controle social. modelo de gestão As auditorias são conduzidas pelas coordenações-gerais das diretorias de Auditoria da Secretaria Federal de ControleInterno (SFC) e pelas unidades regionais da CGU. Combate à Corrupção 313
  23. 23. 314 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Desde 2007, foram adotadas medidas para a melhoria do processo de trabalho nas auditorias anuais de contas. Buscou- se maior interação com o gestor federal, para aprimorar o processo de prestação de contas e a responsabilização dos gestores. O controle interno mudou a forma de trabalho, passando a alertar os gestores sobre eventuais problemas que precisam ser resolvidos ao longo do exercício, sugerir aprimoramento na elaboração do relatório de gestão e na atuação no decorrer da auditoria. No exercício de 2009, foram implementadas ações alusivas à redefinição das unidades que receberiam auditorias nos processos de contas. Todos os gestores prestaram contas e os respectivos relatórios estão publicados na internet, bem como o monitoramento, conduzido pelo controle interno ao longo de todo o exercício, permanece sendo realizado em todas as unidades, consistindo no acompanhamento da gestão. resultados No que se refere à avaliação da gestão, nos últimos oito anos, foram feitas 15.633 auditorias, sendo 7.929 ordinárias, sobre tomadas e prestações de contas anuais, e 7.704 auditorias de acompanhamento da gestão. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. A tabela e o gráfico a seguir apresentam a evolução da quantidade de ações de controle realizadas no período de 2003 a julho de 2010. Ações de con- 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total trole realizadas Auditoria de Avaliação de 2.011 1.697 2.260 2.074 1.848 2.151 2.577 1.015 15.633 Gestão Auditoria Anual 1.060 845 1.278 1.304 1.350 1.200 517 375 7.929 de Contas Acompanhamen- 951 852 982 770 498 951 2.060 640 7.704 to de Gestão * Ações de controle realizadas até julho de 2010. Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010. AÇÕES DE CONTROLE 3000 2260 2577 2500 2060 2000 1500 1278 1000 500 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Auditoria de Avaliação de Gestão Auditoria Anual de Contas Acompanhamento de Gestão Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010.
  24. 24. programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é a realização de inspeções especiais, mediante sorteio paraa definição de regiões onde serão desenvolvidas, por amostragem. Na fiscalização, são analisados o uso dos recursos públicosfederais ali aplicados, seja diretamente, por via dos órgãos da administração federal, ou por meio de repasse, sob qualquer forma,para as administrações dos municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados. Os sorteios são realizados com o apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), que utiliza a mesma tecnologia empregadaem suas loterias. Representantes da imprensa escrita, da televisão e do rádio, dos partidos políticos e de entidades dasociedade civil são convidados a acompanhar os sorteios, para atestar a lisura e a imparcialidade na definição das regiõesa serem fiscalizadas. Em cada uma das unidades sorteadas para fiscalização, as equipes da CGU, além da execução das ações de controle,realizam contato com a população diretamente ou por meio dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas. objetivos • Conferir mais transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população. • Inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social em todas as esferas da administração pública. • Subsidiar o acompanhamento da execução dos programas do Governo Federal executados de forma descentralizada nos municípios. Data de início 20/6/2003 Instrumento legal • Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003 participação e controle social O cidadão pode atuar no processo de legitimação da política pública. Sua participação ativa no controle da execuçãodo programa adquire grande relevância, sendo buscada e incentivada como forma de convalidar a política em desenvolvimento. Cabe destacar que o envolvimento do cidadão ocorre em todas as etapas do processo (planejamento, desenvolvimento,controle e avaliação da política pública em execução), o que demonstra a efetivação do controle social. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Até a implantação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteio Público, as ações de controle para acompanhar aexecução de programas/ações de governo eram executadas a partir da elaboração de amostras, seguindo padrões estatísticoscomumente aceitos, originando pontos de verificação (áreas municipais ou estaduais) dispersos por todo o território nacional.Contudo, como não ocorria a divulgação dos trabalhos a serem realizados nem os seus resultados, a participação e o controlesocial não aconteciam a contento. Desde 2003, o acompanhamento das ações de governo passou a ser realizado prioritariamente por meio do Programa deSorteios Públicos, o qual inovou na forma de condução dos trabalhos. A iniciativa é mais um componente da formação do controleinterno contemporâneo, agregando novas abordagens às já utilizadas pela SFC desde sua formação, em 1994, em especial a avaliaçãoda execução dos programas de governo. É possível afirmar que o sucesso do Programa de Sorteio decorre da combinação deelementos existentes anteriormente (base metodológica e experiência acumulada pela SFC ao longo dos seus primeiros oito anosde existência) com a publicidade obtida em torno da atividade. A nova forma de condução dos trabalhos, com especial ênfase nocombate à corrupção, mediante a busca do maior envolvimento da sociedade na gestão dos recursos públicos, e a reunião deesforços dos outros órgãos responsáveis por defender o patrimônio público complementam os itens diferenciais do Programa. resultados Iniciado no primeiro semestre de 2003, o Programa de Fiscalização em Pequenos e Médios Municípios a partir de SorteiosPúblicos já realizou 33 edições, com 1.821 municípios fiscalizados, correspondendo a 32,73% do total do País. Para tanto, foramauditados recursos públicos federais da ordem de aproximadamente R$ 16,2 bilhões. Combate à Corrupção 315

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