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Balanço Final do Governo Lula - livro 6 (cap. 7)
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Combate à corrupção

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  • 1. Combate à orrupçã
  • 2. 7.Combate à Corrupção
  • 3. 294 INtroDução Há muito a sociedade brasileira vinha exigindo uma nova ética nos governos, uma nova forma de administrar, com mais responsabilidade, mais transparência e voltada à concretização dos direitos e das garantias fundamentais. Tinha-se ciência de que a corrupção não respeita fronteiras nem distingue nações pobres ou ricas. Ela impede o crescimento econômico, social e cultural; destrói a democracia, a aplicação da lei; violenta os direitos fundamentais do ser humano. No mundo todo, multiplicaram-se os estudos sobre as causas, os efeitos, as formas de prevenir e de combater a corrupção, que deixou de ser um tema proibido. O assunto passou a figurar na pauta principal de preocupação dos governos e organismos multilaterais. Na sociedade civil, tem crescido o número de organizações que se dedicam a esse combate. Não havia um órgão governamental devidamente estruturado com a missão de desenvolver e implementar estratégias de combate à corrupção e à impunidade, nem medidas visando ao aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle da administração pública e à transparência dos seus atos. As despesas públicas não eram acessíveis facilmente ao público, assim como não havia canais diretos de comunicação para a sociedade informar e solicitar a apuração de irregularidades. Ademais, faltavam medidas de incremento da transparência pública, de estímulo ao controle social, de mapeamento e avaliação de áreas de maior risco, de aprimoramento do marco legal da disciplina dos conflitos de interesse, de regulamentação do amplo acesso à informação detida pelos órgãos públicos. Era preciso agir pelo fortalecimento da gestão e das boas práticas, pelo estímulo à pesquisa e ao estudo do fenômeno da corrupção. Vale ressaltar, ainda, que os demais órgãos de defesa do Estado não contavam com estrutura sólida e profissionalizada, notadamente o Departamento de Polícia Federal (DPF), que necessitava de reestruturação de recursos humanos e materiais. O trabalho ali desenvolvido carecia de maior articulação interinstitucional, que permitisse a atuação conjunta, respeitando as competências de cada um, e a otimização dos resultados. Diante da pressão social por mais eficácia na apuração de desvios e pelo maior controle sobre os recursos públicos, era necessária uma proposta de governo que procurasse enfrentar o problema sob uma nova perspectiva, trazendo a sociedade brasileira para a posição de parceira ativa e indispensável a essa duríssima batalha, única estratégia apta e eficaz para o enfrentamento de interesses e hábitos tão arraigados e alimentados durante séculos de impunidade. Desafios do mandato e compromissos assumidos O Governo Federal apresentou, como desafio maior do seu primeiro mandato (2003-2006), ratificado no programa de governo do segundo mandato (2007-2010), o combate à corrupção. Para tal, deixou claramente consignado, ao traçar o diagnóstico da corrupção no Brasil, que o compromisso em erradicá-la passava, obrigatoriamente, por uma política integrada de Estado, a ser executada mediante ação conjunta dos três poderes, sob o respaldo da opinião pública e da sociedade civil organizada. A linha de atuação do Governo previu ações importantes, como: • Criação e implantação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. • Promoção da transparência quanto aos gastos públicos e à execução dos programas de Governo, por meio da disponibilização, na internet, das informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). • Adoção de mecanismos de sorteio público para definição de municípios e regiões a serem auditados pela Controladoria- Geral da União (CGU), no tocante à aplicação de recursos federais, como forma de dissuasão da corrupção, no combate a condutas e práticas lesivas ao interesse público. • Levantamento e avaliação de todas as ações de controle, auditorias e fiscalizações, concluídas e em curso, de modo a priorizar as medidas corretivas cabíveis e, assim, oferecer resposta rapidamente às expectativas e demandas da população. • Fomento ao controle social, com vistas a tornar mais efetiva sua participação na fiscalização e na avaliação da execução dos programas governamentais e da aplicação de recursos públicos. • Articulação com os demais órgãos de combate à corrupção, como Ministério Público, Polícia Federal, tribunais de contas. • Articulação internacional, visando à troca de experiências e à disseminação de boas práticas anticorrupção, incluindo o combate à lavagem de dinheiro e à remessa de recursos ilícitos para o exterior. Na linha de combate à impunidade na esfera administrativa, previu-se a criação de um sistema de corregedorias que abrangesse todos os órgãos da administração pública federal, como forma de normatizar e organizar, de modo mais amplo e efetivo, o combate à impunidade e à malversação de recursos públicos. Muitas das diretrizes do Programa de Governo 2002 para o combate à corrupção serviram de norte para a atual conformação da CGU. Na busca de formas de reconstrução de mecanismos de contenção da corrupção, trilhou-se o caminho
  • 4. da reestruturação e do fortalecimento da instituição e do reforço do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, em suascompetências e capacidade operacional, aliados aos demais compromissos voltados para a promoção da transparência pública, ocombate à impunidade e o estímulo ao controle e à participação social, conforme destacado a seguir: • Fortalecer os órgãos de controle e investigação do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União e Polícia Federal) e a articulação com o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Judiciário. • Criar um Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. • Aperfeiçoar os mecanismos de investigação, detecção e punição do enriquecimento ilícito e de lavagem de dinheiro. • Promover a análise sistemática da evolução patrimonial de agentes públicos. • Aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização da execução e da prestação de contas de recursos públicos transferidos, para evitar malversação e assegurar que alcancem os públicos-alvo e os objetivos estabelecidos nos convênios. • Dar transparência aos gastos do Governo, por meio do acesso da sociedade às informações contidas no Siafi. • Ampliar a transparência, o controle e a eficiência das compras governamentais, promovendo o monitoramento sistemático de certames licitatórios, buscando identificar padrões de comportamento de empresas participantes e desvios-padrão nos preços de aquisição de bens e serviços. • Priorizar ações de prevenção à corrupção, especialmente quanto ao permanente incremento da transparência pública e do controle social. • Fortalecer os conselhos sociais na definição, fiscalização e avaliação da eficácia na aplicação dos recursos de políticas públicas. • Buscar erradicar a prática do nepotismo, com a edição de ato normativo próprio do Executivo federal, para proibir, nessa esfera de poder, a nomeação de parentes e afins para cargos, empregos e funções de confiança, chefia ou assessoria; de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau de parentesco. • Implementar as medidas contra a corrupção preconizadas nas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. o Que FoI FeIto a) preveNção • Promoção da transparência pública, por meio da criação do Portal da Transparência, que expõe, atualmente, mais de R$ 7 trilhões referentes à execução financeira do Governo Federal, desde 2004; da instituição das páginas de transparência pública, que visam à disponibilização de informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Governo Federal; e da criação do Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, órgão colegiado e consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União, com a finalidade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na gestão da administração pública e estratégias de combate à corrupção e à impunidade. • Fomento à participação e ao controle social, incluindo a criação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, que já contemplou 1.639 municípios com encontros presenciais que mobilizaram e capacitaram mais de 32 mil cidadãos; a realização do I Seminário Nacional de Controle Social, que contou com a participação de mais de 500 pessoas; e a promoção de cursos de educação a distância sobre o tema, com mais de 8,6 mil cidadãos capacitados. • Educação para a ética e a cidadania, contemplando ações voltadas ao público infantojuvenil, dentre elas: a criação do Projeto Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania!, em parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa; o desenvolvimento do site infantil Criança Cidadã – Portalzinho da CGU, com média de cinco mil acessos/mês; a realização anual de concursos nacionais de desenho e redação, com temas relacionados à ética, à cidadania e ao combate à corrupção. • Criação do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, que visa contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados brasileiros. O Programa envolve a promoção de ações de capacitação para gestores (presenciais e a distância), distribuição de bibliografia técnica e cooperação com controles internos, tendo contemplado, desde o seu lançamento, em 2006, quase 1,7 mil municípios, capacitando mais de 12,3 mil agentes públicos municipais. Combate à Corrupção 295
  • 5. 296 • Mapeamento preventivo de riscos à corrupção, caracterizado pela criação do Observatório da Despesa Pública (ODP), que visa ao monitoramento sistemático de gastos públicos para identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram. O ODP já monitorou mais de R$ 92 bilhões em gastos públicos, referentes a cerca de 2,7 milhões de contratos e transações, com a emissão de mais de 164 mil alertas sobre situações atípicas ou fora dos padrões na execução do gastos públicos. • Produção de informações estratégicas para combate à corrupção, geradas pela correlação entre dados e informações multidisciplinares, obtidos de diversas fontes e diferentes áreas do Governo e da própria CGU, com vistas à realização de análises patrimoniais, investigações preliminares e produção de informes de inteligência. • Articulação internacional para prevenção e combate à corrupção, incluindo o acompanhamento de acordos e convenções internacionais contra a corrupção ratificados pelo Brasil – Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) e Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); realização de importantes eventos internacionais para discussão de assuntos relevantes para o tema, dentre eles: IV Fórum Global de Combate à Corrupção; Seminário Brasil-Europa de Prevenção da Corrupção; Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses – A Regulamentação do Lobby no Brasil; e a Conferência Latino-Americana sobre Responsabilidade Corporativa na Promoção da Integridade e no Combate à Corrupção. • Aperfeiçoamento do marco legal para prevenção e combate à corrupção, com destaque para: a) PL nº 5.363/2005 – Criminalização do Enriquecimento Ilícito, enviado ao Congresso Nacional em junho de 2005; b) PL nº 7.528/2006 – Conflito de Interesses, enviado ao Congresso Nacional em outubro de 2006; c) PL nº 5.228/2009 – Acesso à Informação, enviado ao Congresso Nacional em maio de 2009; d) PL nº 6.616/2009 – Caracterização dos delitos de corrupção como crimes hediondos, enviado ao Congresso em dezembro de 2009; e) PL nº 6.826/2010 – Responsabilização Civil e Administrativa de Pessoas Jurídicas. • Promoção da integridade no setor privado, que visa fomentar a adoção de práticas de ética e integridade, a partir do entendimento de que as empresas podem contribuir para o enfrentamento da corrupção ao se posicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate a esse mal. • Promoção de estudos e pesquisas sobre corrupção, com destaque para: Biblioteca Virtual sobre Corrupção, que reúne mais de 1,1 mil documentos, entre artigos, teses, notícias, eventos, apresentações e outros materiais relacionados ao tema; Concurso Nacional de Monografias sobre Prevenção e Combate à Corrupção, já na quinta edição, cujo objetivo é estimular a participação do cidadão no controle da administração pública e a discussão sobre ética entre os jovens; Promoção de Debates Acadêmicos, envolvendo mais de 13 mil participantes, com o objetivo de despertar o interesse pelo tema de Prevenção e Combate à Corrupção no ambiente universitário; e celebração de 30 acordos de cooperação com universidades, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de linhas de pesquisa e a criação de centros de estudos sobre corrupção. • programa de inteligência da previdência, como o processo de investigação de fraudes previdenciárias mediante a instituição de grupos de trabalho integrantes de forças-tarefas previdenciárias, bem como o acompanhamento de ações conjuntas em cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de documentos determinados pelo Poder Judiciário. olho vivo no Dinheiro público – http://www.cgu.gov.br/olhovivo/ Sensibilização e capacitação dos conselheiros de políticas públicas, lideranças comunitárias e cidadãos em geral para exercer o controle social da gestão pública. O trabalho é desenvolvido mediante: capacitações presenciais, realizadas em municípios-polo, contando com a participação do público de municípios vizinhos; educação a distância, em que os cursos são promovidos por intermédio da Escola Virtual da CGU; distribuição de cartilhas e materiais didáticos destinados a estimular e preparar o cidadão para o controle social da gestão pública. objetivos Sensibilizar e capacitar conselheiros de políticas públicas, lideranças comunitárias e cidadãos em geral para o controle social da gestão pública. Ensinar ao cidadão como acessar as contas públicas, os processos licitatórios e outros instrumentos para que possa atuar efetivamente na discussão e construção de políticas públicas, no monitoramento e na fiscalização dos recursos públicos. Dessa forma, faz com que cada cidadão seja um fiscal das ações governamentais.
  • 6. Data de início 2004 Instrumento legal • Não se aplica. participação e controle social Realização do Seminário Nacional de Controle Social, que contou com a participação de mais de 500 pessoas, de diversaslocalidades do País. Dentre os resultados positivos, houve a proposta de realização de conferência nacional sobre transparência,controle social e prevenção da corrupção, que deverá ser realizada em outubro de 2011. modelo de gestão O Programa Olho Vivo conta com a participação dos conselheiros municipais na construção dos temas abordados nas açõesde eventos presenciais, principalmente, no momento chamado Análise de Campo de Forças, em que a troca de experiências quantoao funcionamento dos vários conselhos envolvidos serve como referência para a melhoria contínua de todos os participantes. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público foi criado por meio de parceria entre a CGU e a organização não governamentalAvante – Qualidade, Educação e Vida. Visa orientar os agentes públicos municipais sobre as práticas de transparência nagestão, a responsabilização e a necessidade do cumprimento dos dispositivos legais, bem como contribuir para o estímulo docontrole social. O desenvolvimento do Programa partiu do princípio de que ações de incentivo ao controle social podem incrementar otrabalho das associações civis e das organizações não governamentais, melhorando seus resultados, ou por meio de previsãolegal, nos conselhos de políticas públicas. resultados Entre 2004 e 2010, foram realizadas 200 capacitações presenciais do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, com1.639 municípios alcançados – cerca de 30% do total do País. Nessas ações, foram qualificados 9,7 mil conselheiros, 9.570lideranças e 8.538 agentes públicos locais. No período 2007-2009, outras 8.120 pessoas participaram de cursos sobreControle Social, por meio de educação a distância (EaD). Das publicações, manuais e cartilhas elaborados pela CGU, comvistas a estimular e preparar o cidadão para atuar no controle social da gestão pública, foram distribuídos mais de 2,3milhões de exemplares. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. PROGRAMA OLHO VIVO NO DINHEIRO PÚBLICO QUANTIDADE ACUMULADA DE CIDADÃOS CAPACITADOS 40.000 35.000 36.517 30.000 32.842 25.000 23.950 20.000 19.793 15.000 10.000 9.208 5.000 0 2004 a 2006 2007 2008 2009 2010 Combate à Corrupção 297
  • 7. 298 programa de Fortalecimento da Gestão pública O Programa de Fortalecimento da Gestão Pública promove a capacitação de gestores e servidores públicos com vistas ao fortalecimento da integridade da gestão e à correta aplicação dos recursos em suas unidades. As capacitações presenciais e a distância, com a distribuição de acervos técnicos às prefeituras, visam ao aperfeiçoamento da atuação dos agentes públicos. As capacitações presenciais são feitas a partir de sorteios públicos, em municípios com população de até 50 mil habitantes previamente inscritos no Programa. O aprendiz tem acesso a mecanismos complementares de informação e orientação, adequados à formação de adultos e à educação continuada, pressupostos do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública. Há a oferta de cursos com tutoria, cursos sem tutoria, fórum de debates e vídeos educacionais, dentre outros. É feita a distribuição de acervos técnicos aos municípios para fornecer bibliografia útil aos agentes, no desempenho de suas funções. Os acervos são constituídos de legislação básica e conteúdos técnicos sobre temas relacionados à gestão dos recursos públicos. Além disso, ainda são realizadas ações de apoio destinadas a orientar as unidades de controle interno dos entes federativos quanto aos aspectos técnicos inerentes ao seu funcionamento, fornecendo orientações e informações para instituir controladorias, órgãos ou sistemas de controle interno, ou para incrementar o funcionamento dos já existentes. Essas ações são realizadas na modalidade presencial e utilizando técnicas de EaD. objetivo Fortalecer a gestão municipal mediante a promoção de ações relativas ao fornecimento de orientações e informações necessárias à correta aplicação de recursos públicos. Data de início 6/6/2006 Instrumentos legais • Portaria CGU nº 363/2006 • Portaria CGU nº 528/2008 modelo de gestão Parceria da CGU com os municípios, ministérios públicos, tribunais de contas, Receita Federal, secretarias de Fazenda estaduais e municipais, dentre outros. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Programa foi criado a partir das constatações de auditoria e fiscalização da CGU. A análise dos trabalhos permitiu concluir que, em um número relevante de estados e municípios brasileiros, nem todas as impropriedades nas contas públicas derivam obrigatoriamente de improbidade ou corrupção dos gestores, mas da desinformação dos agentes locais e da fragilidade dos instrumentos de controle interno e social. Surge, então, a necessidade de capacitar e promover a boa gestão do dinheiro público por meio de ações de aperfeiçoamento dos seus gestores. resultados Entre 2006 e 2010, foram realizadas 114 capacitações presenciais a partir de sorteios públicos, com a participação de 8.602 agentes públicos de 744 municípios. A ação de apoio aos controles internos realizou 89 capacitações presenciais, qualificando 3.722 agentes públicos de 934 municípios e 977 gestores estaduais. No período 2007-2009, outras 2.561 pessoas participaram, por meio de educação a distância, de cursos sobre licitações e contratos, orçamento público, ética e atendimento ao cidadão. Dos manuais e cartilhas elaborados, destinados a agentes públicos municipais e vereadores, foram distribuídos mais de 52 mil de exemplares. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item.
  • 8. PROGRAMA FORTALECIMENTO DE GESTÃO PÚBLICA QUALIDADE ACUMULADA DE AGENTES PÚBLICOS CAPACITADOS 14.000 12.324 12.000 10.000 9.174 8.000 5.463 6.000 4.000 2.829 2.000 0 2006 - 2007 2008 2009 2010 promoção da integridade junto ao setor privado Ações de promoção da ética e da integridade junto ao setor privado, como forma de conscientizar as empresas quanto aoseu papel no enfrentamento da corrupção. Por meio da implementação de práticas de integridade e da adoção de princípios éticos, a empresa estabelece relaçõesresponsáveis com o Governo e com a sociedade, consolidando e transmitindo sua postura tanto internamente, quanto peranteagentes externos (como clientes, fornecedores, comunidades em que desenvolve suas atividades). Esse movimento estimula umcírculo virtuoso de promoção da integridade para a sociedade em geral. As ações desenvolvidas incluem: • Elaboração do manual A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção. • Realização de workshops para divulgar o conteúdo do referido manual. • Criação do site Integridade no Setor Privado. • Criação da ação Conversa com Empresas, realizada por meio de seminários e workshops para discutir temas relacionados à promoção da integridade junto ao setor privado. objetivo Criar políticas que fomentem a adoção, pela iniciativa privada, de medidas que previnam a corrupção e que disseminema integridade. Data de início 2007 Instrumento legal • Não se aplica. modelo de gestão A CGU tem firmado parcerias com outras associações de empresas e indústrias como estratégia para ampliar o alcance dasações de promoção da integridade no setor privado. Destacam-se as parcerias estabelecidas com o Instituto Ethos de Empresase Responsabilidade Social (Instituto Ethos), com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), com a Federaçãodas Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), e com algumas unidades do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e PequenasEmpresas (Sebrae). por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O desenvolvimento de ações voltadas à promoção da integridade junto ao setor privado iniciou-se a partir do pressupostode que empresas, de qualquer porte, poderio econômico ou área de influência, podem desempenhar papel determinante na luta Combate à Corrupção 299
  • 9. 300 contra a corrupção. Ao adotar, voluntariamente, conjunto de princípios que garantam um sistema de integridade nas relações com o setor público, os seus stakeholders e os demais setores do mercado, as empresas engajadas na luta contra a corrupção poderão se tornar referência exemplar para toda a sociedade. resultados • Criação, em 2007, da campanha Empresa Limpa, realizada pelo Instituto Ethos, com apoio da CGU e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Lançamento do manual A Responsabilidade Social das Empresas no Combate à Corrupção, que visa orientar empresas para a construção de ambiente íntegro, em parceria entre a CGU e o Instituto Ethos. Desde o seu lançamento, em 2009, já foram distribuídas mais de 15,5 mil cópias da publicação para empresas e demais entidades empresariais. Ainda em 2009, foram conduzidos vários workshops para divulgar o seu conteúdo. Em 2010, foi desenvolvido o curso de educação a distância para pequenas e médias empresas (PMEs) Promovendo a Integridade e Combatendo a Corrupção nas PMEs. Em 2010, criação de site dedicado à conscientização do empresariado sobre o seu papel e a sua responsabilidade na luta anticorrupção: http://www.cgu. gov.br/AreaPrevencaoCorrupcao/AreasAtuacao/IntegridadeEmpresas/. • Ainda em 2010, a CGU criou a ação Conversa com Empresas, a ser realizada em todos os estados, para sistematizar a discussão sobre temas relativos à promoção da integridade e à prevenção da corrupção no setor privado. observatório da Despesa pública (oDp) – http://www.cgu.gov.br/oDp/ O Observatório da Despesa Pública (ODP) é uma unidade de produção de informações estratégicas da CGU, que se apoia em Tecnologia da Informação (TI) para a geração de inteligência e conhecimento de alto valor agregado acerca das despesas públicas. As análises conduzidas no ODP são direcionadas à identificação de situações que possam constituir irregularidades, a fim de evitá-las antes que ocorram. As informações geradas pelo ODP são usadas como insumos para realização de auditorias e fiscalizações pela CGU, além de apoiar a tomada de decisões estratégicas. objetivos • Monitorar, permanentemente, as despesas públicas, antecipando situações para o encaminhamento preventivo de soluções antes do pagamento, mediante construção de informações e conhecimento sistematizados, com base na retroalimentação constante dos dados dos trabalhos realizados. • Proporcionar à administração pública o acesso a informações analíticas consolidadas sobre a qualidade do gasto público – por meio de indicadores – garantindo transparência na utilização dos recursos. • Subsidiar os gestores públicos na tomada de decisões acerca das despesas e na definição e no acompanhamento de políticas públicas, com foco na gestão dos recursos. • Atuar no controle interno, na prevenção e no combate à corrupção no Brasil, a partir do monitoramento das despesas públicas, emitindo alertas quando ocorrer a geração de uma ordem bancária (OB) desconectada das regras e/ou dos parâmetros definidos pela legislação e aplicados no sistema de controle da CGU. • Reforçar, junto aos gestores públicos, a percepção de que eles estão sendo monitorados e avaliados constantemente quanto à conformidade de seus atos, devido ao perfil exercido pelo ODP de “malha fina” dos processos inerentes às despesas. Data de início Dezembro de 2008 Instrumento legal • Portaria CGU nº 1.215, de 25 de junho de 2009 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O ODP foi criado para aumentar a eficiência da máquina pública, estancando danos ao patrimônio do Estado advindos da má gestão dos recursos. Essas demandas exigem respostas céleres, de forma a prevenir novos casos e a aumentar a confiança da sociedade no poder público.
  • 10. resultados Entre os trabalhos desenvolvidos pelo ODP, destacam-se as análises e o monitoramento: dos gastos realizados por meiode suprimento de fundos, para a identificação de situações atípicas no uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal; dosistema Comprasnet, para verificação de tipologias de fraudes e produção de estatísticas e relatórios gerenciais sobre as comprasefetuadas pelo Governo Federal; dos contratos de terceirizações do Governo Federal; dos beneficiários do Programa Bolsa Família;e da aquisição de passagens e concessão de diárias. As análises conduzidas pelo ODP geraram, até o momento, mais de 18,8 milhões de alertas sobre potenciais irregularidadesna realização de despesas públicas. O Observatório já recebeu três prêmios que ressaltam sua característica inovadora e seu grande potencial como ferramentade apoio à gestão pública e ao controle interno do Governo Federal: • Em 2009, Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública, na categoria Melhor Projeto de Informática Pública. Concedido pelo Instituto Conhecimento, Inovação e Práticas de TI na Gestão Pública (Conip), é considerado o principal prêmio da informática pública no País. • Prêmio TI & Governo 2009 – Projetos Inovadores. • Prêmio e-Gov 2010 – Excelência em Governo Eletrônico. produção de Informações estratégicas para Combate ao enriquecimento Ilícito O tratamento de informações estratégicas é um mecanismo voltado para atividades de pesquisa, produção e troca deinformações de inteligência, com o objetivo de colaborar com as atividades das demais unidades da CGU, em especial na detecçãode ilicitudes ocultas em atos, contratos e procedimentos administrativos. O enriquecimento ilícito constitui-se na mais grave das espécies de improbidade administrativa. Deve ser reprimidocom rigor pela administração pública, pois ao auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, o agente público, alémde apossar-se de recursos que seriam destinados à coletividade, afronta também seus deveres funcionais de honestidade,moralidade e lealdade. objetivos • Conduzir investigação preliminar para apurar eventual enriquecimento ilícito de servidores públicos federais. • Promover o intercâmbio com órgãos e entidades públicas e privadas que realizam atividades de investigação e inteligência. • Realizar análises e pesquisas visando identificar ilicitudes praticadas por agentes públicos federais. • Produzir informações e conhecimento que possam subsidiar as atividades de ouvidoria, corregedoria, controle interno e prevenção da corrupção, desenvolvidas pela CGU. Data de início 24/1/2006 Instrumento legal • Ordem de Serviço nº 265, de 8 de dezembro de 2006, que disciplina os procedimentos de investigação patrimonial preliminar e sindicância patrimonial. participação e controle social A participação dos cidadãos pode ocorrer e é estimulada. A Controladoria-Geral da União recebe e apura denúnciasrelacionadas ao enriquecimento ilícito de servidor público federal, adotando as devidas providências. modelo de gestão Trabalho realizado, inicialmente, pela CGU, com a cooperação de outros órgãos da administração pública que desenvolvematividades relacionadas às áreas de inteligência, controle, investigação e auditoria. Outros encaminhamentos podem ser feitos à Corregedoria-Geral da União, à Secretaria Federal de Controle Interno (SFC),à Polícia Federal, aos ministérios públicos e ao Banco Central, dentre outros. Combate à Corrupção 301
  • 11. 302 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Criado para atuar preventivamente e detectar possíveis ilícitos praticados pelo agente público, no exercício do cargo. A análise da evolução patrimonial de agentes públicos, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem os seus bens, é uma das ações de inteligência desenvolvidas na CGU desde então. Essa verificação é um modo indireto de combate à corrupção, baseado no fato de que o produto financeiro obtido ilicitamente durante o exercício de cargo público dificilmente deixará de ser percebido na forma de aumento patrimonial desproporcional ou na apresentação de um padrão de vida incompatível com os rendimentos. São sinais muitas vezes mais evidentes do que aqueles possíveis de identificar apenas pela análise dos atos administrativos praticados pelo servidor. resultados Até o ano de 2008, as análises patrimoniais tinham origem apenas em denúncias ou representações recebidas, muitas vezes, por comunicação enviada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de operações financeiras atípicas efetuadas por servidores públicos federais. Em 2009, foi iniciado processo de exame sistemático da evolução patrimonial dos servidores públicos, pela análise das declarações de bens e renda. Foram realizados 145 exames da evolução patrimonial dos servidores, em 2009, e 261, em 2010. A CGU concluiu, no período de 2006 a 2010, 1.464 casos, o que correspondeu à investigação de 2.515 pessoas físicas (CPFs) diretamente relacionadas aos casos, de 4.349 indivíduos ligados a pessoas investigadas e de 2.483 pessoas jurídicas (CNPJs). veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INVESTIGADAS 787 800 700 632 586 600 552 521 483 500 428 390 400 355 264 300 200 100 0 2006 2007 2008 2009 2010 Pessoas físicas investigadas Pessoas jurídicas investigadas
  • 12. DOCUMENTOS PRODUZIDOS 500 450 400 350 300 250 200 150 100 50 0 2006 2007 2008 2009 2010 Exame de Declaração de Bens e Renda Informação de Investigação Preliminar Informação Patrimonial Informe de Inteligência promoção da ética e da consciência cidadã junto ao público infantojuvenil O Governo Federal tem desenvolvido ações de promoção da ética e da cidadania para o público infantojuvenil, com vistasa despertar, nas futuras gerações, a responsabilidade social e a consciência cidadã, por meio do debate e da reflexão. Entre asiniciativas adotadas, destacam-se: • Portalzinho da Criança Cidadã. • Concursos de desenho e redação, conduzidos desde 2007. • Concursos culturais Olho Vivo nos Estados, iniciados em 2010. • Dia da Criança Cidadã, realizado anualmente, desde 2008, em Brasília e em alguns estados da Federação. • Projeto Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, em parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa, iniciado em 2009. objetivo Despertar nos estudantes o interesse pelo controle social, a ética e a cidadania, mediante a promoção da reflexão e dodebate desses temas. Data de início 2007 Instrumento legal • Não se aplica. modelo de gestão Especificamente no caso dos concursos de desenho e redação, a variação de temas abordados, anualmente, pode demandaro envolvimento de outros órgãos parceiros que participam da elaboração do tema e da composição das comissões julgadoras.Como exemplo, pode ser citada a segunda edição do Concurso Nacional de Desenho e Redação, que contou com a parceria doConselho Nacional do Ministério Público (Conamp) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e a terceira edição, queteve o envolvimento do Programa Nacional de Educação Fiscal. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado A principal justificativa para as ações consiste no desenvolvimento da consciência cidadã e na construção de valores éticospermanentes, preparando as novas gerações para o exercício pleno dos seus direitos e deveres. A aplicação de jogos, concursose atividades lúdicas e intelectuais ajuda as crianças e os adolescentes a refletirem sobre a sua condição e a importância departicipar da construção de uma cultura democrática, de intolerância aos desvios éticos e à prática da corrupção, comportamentofundamental para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e a efetividade da gestão governamental. Combate à Corrupção 303
  • 13. 304 resultados Nas três primeiras edições, de 2007 a 2009, o Concurso Nacional de Desenho e Redação contou com a participação de mais de 680 mil alunos e de 21 mil professores de todo o País. Mais de cinco mil escolas, de 1.783 municípios, foram envolvidas. Os concursos culturais, realizados regionalmente, nos anos de 2009 e 2010, alcançaram cerca de 100 mil alunos e três mil professores, oriundos de 652 escolas de 86 municípios brasileiros. O Projeto Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, resultado da parceria com o Instituto Cultural Mauricio de Sousa, existe desde 2009. O projeto-piloto levou atividades culturais, com o uso de materiais da Turma da Mônica, a 60 escolas de todos os estados brasileiros, atingindo, inicialmente, 16,5 mil alunos. Combate às fraudes de natureza previdenciária A inteligência previdenciária tem por finalidade assessorar as autoridades, em seus respectivos níveis e áreas de atuação, no processo de tomada de decisão e na formulação de políticas públicas. Consiste na produção de conhecimento com a finalidade de assessorar o planejamento e a execução das atribuições legais, particularmente no combate aos ilícitos previdenciários e no gerenciamento de riscos de ações adversas. Realiza-se o processo de investigação de fraudes previdenciárias mediante a instituição de grupos de trabalho integrantes de forças-tarefas previdenciárias e do acompanhamento de ações conjuntas em cumprimento a mandados de prisão e de busca e apreensão de documentos, determinados pelo Poder Judiciário. objetivos • Produzir conhecimento estratégico visando à identificação de fatos ou de situações em desconformidade com a legislação previdenciária, tendo em vista o saneamento de atos lesivos ao patrimônio da Previdência Social. • Desenvolver metodologias, ações e procedimentos técnicos de inteligência, controles e normas de segurança, bem como a execução de programas e atividades de combate às fraudes ou a quaisquer atos lesivos à Previdência Social. Data de início 1º/1/2003 modelo de gestão As atividades da inteligência previdenciária estão descentralizadas em 26 núcleos estaduais, nos quais atuam grupos da Força-Tarefa Previdenciária. O exercício dessas atividades está fortemente apoiado por parceiros institucionais, nas três esferas do Poder Nacional, por meio de convênios e acordos de cooperação técnica. O acompanhamento das atividades é feito pelo Sistema de Gerenciamento da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (SisGAPE/APEGR). por que foi criado, reformulado e/ou ampliado A inteligência previdenciária foi criada para suprir uma lacuna na efetividade dos trabalhos de apuração de irregularidades, particularmente, na identificação da autoria, materialidade e responsabilização dos autores de delitos praticados contra o patrimônio previdenciário. Já existia uma iniciativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde 1997, por meio da Assessoria de Pesquisa Estratégica (APE), que, em 2003, passou a ser subordinada à Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social (MPS). A inteligência previdenciária foi ampliada com a criação de forças-tarefas previdenciárias em 17 unidades da Federação e, a partir de 2006, a gestão de riscos foi incorporada a essa atividade resultados • Estudo de tipologias de fraudes e erros e o teste de metodologias de avaliação de riscos – Com o incremento da nova atividade, além de realizar efetivo e sistemático combate às fraudes e irregularidades, passou-se a ter uma indicação das tipologias de ilícitos, o que possibilitou a priorização de investigações. • Criação e Internalização na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) do Sistema Monitoramento e Acompanhamento de Informações da Previdência Social (Maiprev) e do Sistema de Gerenciamento da APEGR (SisGAPE) – Esses dois sistemas (Maiprev e SisGAPE) foram criados por servidores da inteligência previdenciária. Em 2010, foi concluído o projeto de internalização do sistema Maiprev e iniciada a primeira etapa de internalização do SisGAPE.
  • 14. • Produção de conhecimento estratégico sobre distorções na concessão e manutenção de benefícios e decorrentes de outras fontes – Conhecimento produzido é a representação, em documento de inteligência, de um fato ou de uma situação, real ou hipotético, de interesse para essa atividade produzida pelo profissional de inteligência. Até agosto de 2010, foram produzidos 746 conhecimentos estratégicos sobre os principais fatos que apontam distorções na concessão/manutenção de benefícios ou de concessão irregular, a partir da análise dos indicadores do sistema Maiprev e de denúncias recebidas. • Estruturação do Laboratório de Inteligência de Dados – O Laboratório de Inteligência de Dados conta, atualmente, com uma infraestrutura composta por dois servidores. Nele, estão disponíveis ferramentas de análise de dados como ACL, Access e SQL Server, com capacidade de armazenamento de dados de seis Terabytes. Esse Laboratório dá suporte às atividades de detecção e análise da fraude. • Capacitação de dez analistas – Em 2009 e 2010, foi concluída a capacitação em análise de dados, utilizando as ferramentas ACL e Maiprev, e na metodologia de produção de conhecimento estratégico. Constituiu-se, em 2010, a equipe de analistas do Laboratório de Inteligência de Dados, composta, inicialmente, por três analistas de informação e dois técnicos em informática. • Resultados operacionais decorrentes da produção de conhecimento estratégico – A Previdência Social, desde 2003, deflagrou 312 ações, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, que resultaram no cumprimento de 4.247 mandados judiciais, sendo: 2.501 mandados de busca e apreensão; 1.746 mandados de prisão e 131 conduções coercitivas. • Em termos de benefícios financeiros decorrentes dessas ações conjuntas, dados registrados demonstram que a estimativa de prejuízo apurado foi de R$ 4.183.205.699,47. • Destaque-se que, a partir do incremento de ações operacionais de combate ao crime previdenciário, até 2008 houve sensível aumento de denúncias da sociedade à Previdência Social, relativas a eventuais irregularidades praticadas contra o patrimônio previdenciário. Com o trabalho, a partir de 2009, foram recebidas 1.270 denúncias por ano, em média, o que corresponde a 60% da quantidade encaminhada, em 2008. Essa redução é atribuída ao caráter pedagógico da estratégia de combate às fraudes que está sendo aplicada e ao processo de depuração da qualidade das denúncias que são cadastradas. • De igual forma, até o ano de 2008, constatou-se crescimento do número de servidores da instituição envolvidos em práticas delituosas, mas, a partir de 2009, houve redução de 50% em relação ao ano anterior. b) FIsCalIzação e CoNtrole A fiscalização e o controle das atividades administrativas foram e são realizados, em síntese, pelas seguintes ações: • Acompanhamento da execução de programas de governo. • Realização das auditorias anuais de contas. • Programa de Fiscalização, a partir de sorteios públicos. • Auditoria de contratos de recursos externos. • Atuação investigativa, mediante articulação com outros órgãos de defesa do Estado. Além dessas ações, são realizadas auditorias de Tomada de Contas Especiais (TCE) e de análise de atos de pessoal; éelaborada a prestação de contas do presidente da República; e efetuada análise e conferência de dados do Relatório de GestãoFiscal do Governo Federal. Para a fiscalização, ainda foram realizados, junto aos gestores públicos, fóruns de discussão técnica e capacitações sobreobras públicas, gestão de projetos de Cooperação Técnica Internacional, convênios, licitações e outros aspectos afins, como formade mobilização para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Nos exercícios de 2009 e 2010, foram realizados mais de100 eventos de capacitação, envolvendo cerca de nove mil servidores públicos federais. Na articulação internacional, vários países vieram conhecer a experiência do controle interno brasileiro, em 2008 e 2009.Além disso, o Governo Federal participou de encontros visando à troca de experiências e de informações: • Conferência dos Órgãos Estratégicos de Controle Interno da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que resultou na elaboração do Manual de Controle da CPLP. • Reunião Especializada de Órgãos de Controle Interno do Mercosul, realizada pelos dirigentes de controle interno de Argentina, Brasil, Bolívia, Colômbia, Peru, Paraguai, Uruguai e Venezuela, com o objetivo de discutir a atuação dos organismos da áreae o papel que desempenham para o melhoramento da gestão pública dos países-membros e associados. • XVII Reunião do GAHE, Grupo Ad Hoc de Especialistas do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), em novembro de 2008. Na ocasião, foi aprovado o Projeto de Decisão Critérios para o Registro de Auditores Externos do Focem. Combate à Corrupção 305
  • 15. 306 Desde 2003, foi intensificado o uso de tecnologia de informação como parte do trabalho de controle interno. Alguns exemplos estão: na Previdência (cruzamento de dados para avaliação da regularidade da concessão de benefícios); na Saúde (cruzamento de dados para verificação de possíveis impropriedades na execução do Programa de Saúde da Família); no Desenvolvimento Social (cruzamento de dados de beneficiários do Bolsa Família para identificar possíveis impropriedades na concessão do benefício); e no Trabalho e Emprego (cruzamento de dados para verificação de possíveis impropriedades no pagamento de seguro-desemprego). Ampliou-se o foco das atividades no controle preventivo e, em todas as instâncias e oportunidades, foram fortalecidas as relações de cooperação de suas equipes com os gestores federais, visando à conjugação de esforços para melhorar os resultados do trabalho realizado. Outras realizações do período a serem destacadas: • Fortalecimento do controle interno nos ministérios, mediante cooperação técnica. • Edição de norma para orientar unidades jurisdicionadas à CGU em relação à instrução de processos de Tomada de Contas Especial, propiciando esclarecimentos e aprimoramento da formalização de tais processos. • Realização de acordo entre órgãos, como CGU e Advocacia-Geral da União (AGU), visando obter maior celeridade na recuperação de recursos envolvidos em Tomadas de Contas Especiais. • Criação e disponibilização, no site da CGU, do simulador de aposentadorias, facilitando a auditoria e a fiscalização dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990. • Desenvolvimento do Projeto de Fortalecimento da Capacidade Operacional da CGU, para mapeamento de processos e proposição de melhorias nas linhas de atuação do controle interno. • Avanços nos marcos institucionais e regulatórios, com destaque para a obrigatoriedade de divulgação na internet de documentos relacionados às contas dos gestores públicos. avaliação da execução dos programas de Governo As atividades de avaliação da execução dos programas de governo são realizadas a partir do mapeamento, da hierarquização e da priorização das políticas públicas ligadas a cada ministério. Estratégia específica é elaborada para exercer a gestão das ações governamentais, em cumprimento às atribuições constitucionais do controle interno. Os gestores federais são instruídos e procura-se corrigir, preventivamente, as fragilidades detectadas. A Avaliação usa uma metodologia própria, que prevê a elaboração de relatório de situação e de planos estratégico e operacional. Esses documentos dão suporte à elaboração de ordens de serviço e, após as verificações de campo, o trabalho prossegue com a análise e a consolidação de dados e informações, bem como o encaminhamento aos órgãos para adoção de providências. Como última etapa, são executadas atividades de monitoramento das medidas corretivas adotadas, visando ao aprimoramento dos processos. objetivo Avaliar a implementação dos programas de governo e dos orçamentos da União, fornecendo subsídio aos gestores para a avaliação da execução das principais políticas públicas por eles implementadas, assim como o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA). Data de início 1995 Instrumento legal • Constituição Federal de 1988, art. 74, inc. I. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Programa vem sendo aprimorado ao longo dos últimos oito anos, com um incremento significativo no número de ações acompanhadas a partir do exercício de 2007. A reformulação da atividade faz parte do processo de trabalho, para que o controle espelhe o funcionamento da própria administração pública. O controle interno buscou se adaptar, por meio da maior atenção aos programas da área social, como o Bolsa Família, e de infraestrutura, em especial aqueles vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • 16. resultados No período de 2003 a julho de 2010, foram realizadas 12.685 ações de controle com o objetivo de avaliar o cumprimentodas metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Desse conjunto,sobretudo no período a partir de 2007, anualmente vêm sendo acompanhados, sistematicamente, entre 50 e 100 programas. Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Ação: Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário do Programa Apoio ao Desen- volvimento do Setor Agropecuário – adoção, pelo gestor, de medidas corretivas para os pro- blemas identificados e aprimoramento dos processos administrativos de gestão, os quais compre- enderam, em síntese, orientações aos convenentes no sentido de rever os planos de trabalho com vistas a evitar fragilidades na execução e fiscalização dos ajustes.Ação: Mecanização Agrícola – edição da Portaria GM/Mapa no 623, de 7 de julho de 2008, disciplinando as diretrizes gerais para implementação dos programas e das ações que envolvam investimentos, no âmbito do contrato de prestação de serviços firmados entre o Mapa e a Caixa Econômica Federal (Caixa), instituindo, in- clusive, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, com vistas a fomentar o controle social. Ministério da Cultura (MinC)Ação: Preservação do Patrimônio Histórico Urbano (Monu- menta) – como resultado nesse período, têm sido promovidas, pelos gestores, alterações na sis- temática de comprovação de desembolso e de definições de critérios de apropriação de despesas, além de fiscalizações técnicas no cumprimento dos projetos. Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) – operado com recursos de renúncia fiscal e do Fundo Nacional de Cultura (Lei Rouanet), aprimora o marco regulatório no sentido de definir as atividades culturais passíveis de incentivo e de preencher lacunas regimentais imprescindíveis na aprovação de projetos, além de corrigir vulnerabilidades na concessão de incentivo, inclusive pela via correcional, com demissão de servidor por conduta indevida. Ministério da Educação (MEC) Ação: Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e das Institui- ções Federais de Ensino Superior e Reuni – implantação de melhorias no controle e acompa- nhamento de obras públicas. Ministério da Fazenda (MF) Banco Central (Bacen) – incremento da transparência da gestão em decorrência da incorpora- ção, à prestação de contas anual da autarquia, a partir de 2006, dos Fundos da Reserva Monetária (RM) – patrimônio de R$ 3,7 bilhões – e da Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central (Redi-BC) – patrimônio de R$ 1,1 bilhão –, bem como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) – despesas anuais de aproximadamente R$ 600 milhões. Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep – edição da Resolução no 3, de 9 de julho de 2003, aprovando a remuneração, mediante tarifa pelos serviços prestados, a partir de 1o/7/2003, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., pela execução dos serviços de administração do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Servidor Público (Pasep), respectivamente, gerando economia para o fundo da ordem de R$ 61 milhões/ano. Ministério da Integração Nacional (MI) Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Seten- trional (Pisf) – Eixo Norte – o Ministério da Integração (MI) procedeu à adequação da equipe de supervisão e fiscalização de obra, realizou estudos, definiu critérios de medição para pagamento de serviços, a exemplo de espessura máxima de escavação nos casos de regularização em concreto poroso, além de formalizar termo aditivo à planilha contratual objetivando regularizar os volumes de serviços medidos sem lastro contratual. O MI também efetuou ajustes em serviços de engenha- ria e/ou aperfeiçoamento dos controles gerenciais exercidos sobre o Pisf – Eixo Norte, antecipando soluções, inclusive no que se refere à exigência de atuação mais efetiva das empresas contratadas, para gerenciamento e supervisão das obras. Programa 1029 – Ações Emergenciais de Defesa Civil (Resposta aos Desastres e Recons- trução) – adoção pelo gestor, das seguintes medidas: edição da Portaria no 060/Sedec/MI, de 31 de março de 2009, regulamentando e aprimorando o processo de compras em situações de emergência e calamidade pública; realização de ajustes no processo de distribuição de materiais; e atuação tem- pestiva no cancelamento de processo licitatório no valor de R$12 milhões, em virtude da ocorrência de graves irregularidades detectadas em fiscalização do Programa, no exercício de 2008. Combate à Corrupção 307
  • 17. 308 Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério da Justiça (MJ) Departamento de Polícia Rodoviária Federal – aprimoramento, em 2008, do Sistema de Controle de Multas (Siscom), que permitiu o fim da locação de software para processamento de imagens, gerando economia de recursos; e, em 2009, readequação do contrato firmado entre o órgão e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no valor anual de R$ 30 milhões, para postagens e entrega de 2,7 milhões de notificações. Ministério da Previdência Social (MPS) No que se refere ao processo de reconhecimento, concessão e manutenção de direitos a benefícios, em decorrência das recomendações procedidas no período de 2003 até a presente data, foram obtidos os seguintes resultados: • Recuperação de valores por pagamentos indevidos de benefícios no total de R$ 331 milhões, en- tre parcelamentos, consignações em folha e recolhimentos por Guia da Previdência Social (GPS). • Interrupção de 95.038 benefícios, considerados irregulares no processo de acompanhamento sistemático, e que foram efetivamente regularizadas no período, resultando em economia anual efetiva de cerca de R$ 851 milhões. • Criação de uma unidade de controle interno administrativo/operacional, voltada para o monito- ramento (por estratégias de acompanhamento e supervisão) das situações apontadas pela Audi- toria Interna, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). • Edição de normativos internos para otimização da atividade de perícia médica, com adequa- ção da sua estrutura organizacional e implantação de controles administrativos de assidui- dade e produtividade. • Implementação efetiva da inversão do ônus da prova acerca das informações sobre vínculos, remunerações e contribuições dos trabalhadores para o reconhecimento automático de di- reitos previdenciários. • Melhoria dos sistemas relacionados ao processo de gestão da informação previdenciária. • Instalação do serviço de Teleagendamento (Central 135), que passou a permitir aos segura- dos marcar os atendimentos para solicitação dos diversos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por telefone ou pela internet. • Regulamentação da dedução, no encontro de contas da compensação previdenciária, das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos entes federativos, bem como do processo de seleção e deferimento dos requerimentos de compensação previ- denciária, com valor estimado de economia em torno de R$ 180 milhões. • Estabelecimento de projetos padrão para a construção de agências da Previdência Social. Melhoria dos processos operacionais na gestão de políticas públicas previdenciárias – atuação nas duas mais importantes secretarias finalísticas do MPS: • Secretaria de Política de Previdência Social (SPS) – adoção das seguintes medidas: normatiza- ção sobre procedimentos de auditoria externa; aprimoramento do processo; aprimoramento do planejamento das ações de fiscalização dos regimes próprios de Previdência Social; e apri- moramento do controle e julgamento dos processos administrativos previdenciários (PAP), por meio da eliminação da superposição de atividades e automação de rotinas operacionais. • Secretaria de Previdência Complementar (SPC) – adoção das seguintes medidas: criação do Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); realização de concurso público para o provimento de 100 cargos; diminuição do quantitativo de autos de infração (AI) a serem julgados pelo secretário de Previdência; me- lhoria no processo de planejamento das ações fiscais; mudança na sistemática de lavratura de AI; padronização das análises de avaliação dos planos de previdência complementar. Ministério da Saúde (MS) Programa de Saúde Indígena – redução, no exercício de 2008, de R$ 120 milhões para R$ 12,8 milhões nas aquisições de medicamentos. Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – aperfeiçoamento do Sistema de Solicitação de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade (Apac).
  • 18. Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministérioMinistério das Cidades (MCidades)Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) – investimento em sistemas para aprimora-mento dos controles sobre o repasse de 5% do valor total da arrecadação das multas de trânsitode competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundo Nacional deSegurança e Educação de Trânsito (Funset).Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – busca conjunta de soluções aosentraves verificados nas obras do PAC. A partir da análise de casos concretos, traçaram-se padrõesde procedimentos a serem adotados.Ministério das Comunicações (MC)Programa Inclusão Digital – Acesso Público à Internet – aprimoramento dos processos deaquisição dos bens necessários à oferta do acesso à internet; instituição de mecanismos de geren-ciamento remoto desse acesso; e incremento dos esforços nas ações de fiscalização in loco paramelhoria da gestão do Programa.Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – implantação do sistema Radar, que possi-bilita o acompanhamento e a supervisão da execução das atividades de fiscalização. Além disso, aAgência elaborou regulamentos sobre áreas locais, portabilidade de códigos de acesso, plano decontas padrão, separação e alocação de contas, exploração industrial, tarifação, desagregação derecursos de rede e interrupções sistêmicas.Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)Programa Inclusão Digital – melhoria no processo de análise dos planos de trabalho, inclusivequanto ao exame dos custos e especificação do objeto, formalizando os termos de convênio ade-quadamente; aperfeiçoamento na atuação das Comissões de Acompanhamento dos Termos deParcerias assinados com as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip); melhoriana atuação do fiscal do contrato na liquidação das faturas de prestação de serviço da Caixa refe-rentes aos contratos de repasses; ações adotadas pelo gestor junto aos centros federais de edu-cação tecnológica (Cefets) e universidades visando dar sustentabilidade aos centros de inclusãodigital implantados.Área de incentivos fiscais no âmbito do MCT – adoção de plano de fiscalização, em 2009,para acompanhamento e validação das informações apresentadas, pelas empresas beneficiáriasde incentivos fiscais e instituições de ensino e pesquisa, nos relatórios demonstrativos (RD) anuais,buscando dar transparência ao processo; e implantação do Sistema Informatizado de Gestão daLei de Informática (Sigplani), aperfeiçoando o gerenciamento das informações sobre as empresasbeneficiadas por incentivos fiscais, agilizando os processos de envio de relatório de demonstra-tivos e de solicitação para a inclusão de modelos de produtos já incentivados, proporcionandotransparência e efetividade a esses serviços.Ministério de Minas e Energia (MME)Ação: Gestão das Concessões para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Pe-tróleo e Gás Natural – celebração, pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), de convêniocom a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de obter infor-mações mais precisas sobre operações de venda de óleo e gás; aperfeiçoamento de procedi-mentos internos de verificação de notas fiscais; revisão dos procedimentos computacionaispara verificação dos preços de referência de óleo e gás; criação de procedimentos para fisca-lização de instalações de embarque e desembarque; e levantamento das concessionárias comconcessões localizadas na plataforma continental, com vistas a incluir ou excluir municípiosbeneficiários de royalties.Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – conclusão, em 2004, de emissãode boletos da Taxa Anual por hectare (TAH), via internet; implantação de sistema de cálculo paraatualização dos diversos credores da autarquia; sistema de parcelamento de débitos de qualquernatureza; e estudo para a criação do sistema de parcelamento da Compensação Financeira pelaExploração de Recursos Minerais (CFEM). Combate à Corrupção 309
  • 19. 310 Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Programa de Assentamentos para Trabalhadores Rurais – implementação, pelo Incra, de me- lhoria no cadastro de famílias atendidas, tais como: instituição e alteração de rotinas e fluxos operacionais e realização de verificações em assentamentos, objetivando a validação de dados ca- dastrais e a identificação das causas que ensejaram inconsistências; e reformulação das rotinas e procedimentos para seleção, cadastramento e homologação de novos beneficiários do Programa. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – retomada da rotina de fiscalização das entidades emissoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), nos municípios com indícios de irregularidades; melhorias quanto à confiabilidade da base de dados socioeconômicos, que subsidia a emissão da Declaração (renda, dados do empreendimento fa- miliar etc.), com destaque para o intercâmbio de dados com outros órgãos do Governo Federal, implementado em conformidade com recomendação da CGU e já contando com a formalização de Termo de Cooperação Técnica, entre MDA, MPS e INSS. Ressalta-se o esforço na busca de um processo menos burocratizado para a contratação de serviços de Apoio a Projetos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), que culminou com a publicação da Lei no 12.188, de 2010 – a qual institui a nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) – e com a publicação do Decreto no 7.215, de 2010, que regulamenta a nova lei. Utilização, pela Secretaria de Agricultura Familiar (SAF/MDA), do Sistema de Convênios e Finanças (Sicofin), que, complementarmente ao Sistema de Gestão de Convênios (Siconv), possi- bilita o acompanhamento dos convênios celebrados por aquela Secretaria desde a contratação até a prestação de contas final, agregando maior confiabilidade no controle sistemático dos recursos transferidos pela unidade. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Programa Bolsa Família – implementação de diversas medidas para aprimoramento do Progra- ma, das quais se destacam: solicitação de atualização dos cadastros das prefeituras; instituição do bloqueio preventivo de pagamentos conferidos a famílias listadas nos relatórios e cancelamento das duplicidades; comunicação ao MEC dos municípios com problemas no controle de frequência escolar dos alunos; e criação, pela medida provisória convertida na Lei no 12.058, de 2009, do Índi- ce de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD), para saneamento de fragilidades detectadas nos cadastros, tendo a execução financeira atingido, em 2009, mais de R$ 230 milhões. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Sistema Sebrae – reformulação do orçamento-programa do Sistema Sebrae, que era publicado no Diário Oficial da União; reformulação do modelo estabelecido nas Diretrizes para Reprograma- ção do Plano de Trabalho e Orçamento do Sistema Sebrae para permitir a avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos. O novo modelo introduziu indicadores de esforço e de resultados institucionais para todo o Sistema; e implantação de Banco de Horas e ponto eletrônico no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), obtendo economia de 74% nos pagamentos de horas extras, culminando na publicação da Instrução Normativa 39-00, de 11 de julho de 2006, alterada pela IN 39-01, de 30 de agosto de 2006. Ministério do Esporte (ME) Programa Vivência e Iniciação Esportiva Educacional – Segundo Tempo – implementação de diversas medidas de aperfeiçoamento da gestão do programa: ressarcimento de valores aplica- dos indevidamente ou para realização do objeto pactuado; reformulação da regulamentação que orienta a seleção dos convenentes, o acompanhamento da execução dos instrumentos contratuais e a análise dos pleitos apresentados, visando à comprovação da capacidade técnica, financeira e operacional das entidades proponentes. Programa Operações Especiais – Ação Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica e Ação Transferências a Estados e Distrito Federal (relacionado às transferências decorrentes da Lei no 9.615/98 – Lei Pelé), além de adoção de medidas saneadoras próprias às irregularidades verificadas nas ações de controle, encaminhou-se ao Congresso Nacio- nal, projeto de lei propondo alterações na Lei no 9.615, de 1998, com vistas ao aperfeiçoamento do Programa.
  • 20. Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministérioMinistério do Meio Ambiente (MMA)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – redução na utilizaçãodo Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) como fonte de custeio; repactuação de preçosde contrato para reforma de unidade do Instituto, decorrente de adesão à ata de registro de preço,em que se alcançou economia de pouco mais de R$ 500 mil.Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo o Gás Natural – Fonte 142 – inter-rupção, pelo MMA e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama) da aplicação indevida dos recursos provenientes dessa fonte. Em 2006, por exemplo,como medida corretiva, foi publicada portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento eGestão modificando a fonte de recursos de programações orçamentárias do MMA lastreadaspor aquela fonte.Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)Ação: Manutenção de Centro de Recondicionamento de Computadores, do Programa In-clusão Digital – recomendação à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP)para implementação de melhorias no Programa, tais como: elaboração de critérios para a seleçãodo público-alvo; estabelecimento de mecanismos de divulgação para que esse público seja atingi-do; e verificação sobre a efetiva utilização, pela comunidade, dos equipamentos recondicionadosdoados. Foram constatados os seguintes pontos positivos: instalações apropriadas, com salas deaula e laboratório de informática bem equipados; computadores recondicionados em boas condi-ções de uso pelas entidades beneficiárias; 77,5% dos jovens treinados no recondicionamento decomputadores avaliam que o treinamento contribuiu para inserção no mercado de trabalho.Programa Gestão do Patrimônio Imobiliário da União – contratada, pela Secretaria doPatrimônio da União (SPU), a certificação cadastral, o mapeamento e a elaboração da basecartográfica a ser utilizada nas unidades regionais, visando à melhoria dos procedimentos decadastramento de imóveis.Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – implementação de ações para corrigir a remuneraçãodos recursos repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) paraaplicação junto a instituições financeiras, o que possibilitará correção de procedimentos e ressarci-mento efetivo de mais de R$ 40 milhões (e potencial de R$ 200 milhões) ao Fundo; renegociaçãosistemática da taxa de administração (do Fundo de Investimento do FAT), cobrada pelo Banco doBrasil, o que gerou, em 2008, economia ao Fundo de cerca de R$ 15 milhões/ano; adoção da cer-tificação digital, em 2008, para o fornecimento das informações da Relação Anual de InformaçõesSociais (Rais) pelas empresas, com o objetivo de aprimorar os controles internos na ação de gover-no Remuneração de Agentes Operadores do Benefício do Abono Salarial; devolução de recursosem 2005-2006, por parte de empresa contratada, decorrente de pagamentos indevidos, a partir desuperfaturamento, duplicidade de pagamento etc. para a prestação de serviços de processamentoda dados relativos ao seguro-desemprego.Ministério do Turismo (MTur)Eventos Turísticos – revisão e edição de nova regulamentação, no ano de 2009, para transferên-cias de recursos para a realização de eventos turísticos no País, oportunidade em que foram incor-porados regras e critérios objetivos e restritivos para a formalização dos ajustes, de transparênciae controle da execução e prestação de contas dos recursos recebidos pelos convenentes.Programa Turismo no Brasil: Uma Viagem para Todos – adoção de medidas saneadoras, perti-nentes ao ressarcimento de valores aplicados indevidamente ou à realização do objeto pactuado.Realizou-se, também, a atualização do Manual de Convênios do Ministério do Turismo, incorpo-rando recomendações emanadas pela CGU, e a revisão do fluxo operacional de acompanhamentoe controle dos prazos de apresentação de prestação de contas dos convênios firmados. Além disso,houve reformulação do marco legal que disciplina a execução da ação, mediante a edição da Por-taria MTur no 153, de 6 de outubro de 2009. Combate à Corrupção 311
  • 21. 312 Destaque para alguns resultados das ações de controle / ministério Ministério dos Transportes (MT) Obras de construção da Ferrovia Norte-Sul (FNS) – a Valec tem aprimorado os mecanismos de controles internos administrativos, em especial, no que se refere ao modelo de acompanha- mento (gerenciamento, supervisão e fiscalização) da execução física dessas obras, possibilitando, ao mesmo tempo, cumprir melhor seus cronogramas, avaliar a qualidade dos produtos, bem como reduzir o custo das obras. Obras de manutenção, adequação e construção rodoviárias – da mesma forma, o Departa- mento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem aprimorado os seus mecanismos de controle interno administrativo, como a publicação de normativo aprovando critérios e cronogra- ma a serem utilizados para a elaboração da proposta orçamentária do Departamento e estabele- cendo rotinas e procedimentos de fiscalização mais eficazes. Sistema S A partir de 2004, com a elaboração da Coletânea de Entendimentos da Secretaria Federal de Con- trole Interno (SFC/CGU-PR) sobre os principais temas e a gestão do Sistema S, consolidaram-se os entendimentos da CGU-PR e da jurisprudência do TCU sobre temas controversos das entidades do Sistema, dando aos gestores a linha de orientação para a boa aplicação dos recursos advindos das contribuições parafiscais.Isso gerou aprimoramento dos controles internos com a implementação de sistemas informatizados de registros patrimoniais, assinatura de termos de parceria, exigência de regularidade fiscal de contratados, adoção de critérios objetivos nos processos de seleção, re- dução significativa de contratações de serviços técnicos especializados sem licitações, redução de assinaturas de convênios com as federações patronais, dentre outros. Na área finalística do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), os resultados do acom- panhamento do Programa sobre Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional do Trabalhador na Indústria geraram melhorias quanto ao planejamento de verificação de capacidade operacional de suas unidades frente à demanda; ao controle de evasão de alunos; à publicação de normas in- ternas para a concessão de bolsas e/ou descontos; e à implementação de sistemas informatizados para o monitoramento efetivo de matrículas e de inadimplência. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. Conforme apresentado na tabela e no gráfico a seguir, foram acompanhadas 267 ações de governo no período. Tendo em vista que uma mesma ação pode ter sido acompanhada em diferentes exercícios, o total considera sua contagem apenas uma vez no período. Acompanha- mento da execução de 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total** programas de governo Ações 105 33 14 13 57 71 90 62 267 acompanhadas *Ações de controle realizadas até julho de 2010 ** Total de ações acompanhadas no período 2003 a 2010, desconsiderando a dupla contagem de ações em mais de um exercício Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010.
  • 22. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO 120 100 80 60 40 20 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Ações acompanhadas Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010. auditorias de avaliação de Gestão As Auditorias de Avaliação de Gestão são checagens anuais de contas e de acompanhamento de gestão, com vistas àverificação dos resultados da atuação de cada unidade jurisdicionada à Controladoria-Geral da União no exercício relativo às contas. O resultado das auditorias possibilita o aprimoramento dos controles internos administrativos e a geração de informaçõespreventivas e oportunas no apoio ao processo decisório das unidades jurisdicionadas. objetivos • Proporcionar o acompanhamento dos resultados obtidos pelas unidades jurisdicionadas à CGU, possibilitando o aprimoramento dos controles internos administrativos e a geração de informações para subsidiar o processo decisório dessas unidades. • Instrumentalizar o Tribunal de Contas da União para o julgamento das contas dos administradores públicos. Data de início A atividade de auditoria de avaliação da gestão se iniciou na década de 1960. Ao longo do tempo, passou por diversasreformulações, sendo a mais relevante a partir de 2007. Instrumento legal • Constituição Federal de 1988, art. 74, inc. II e IV. participação e controle social Desde 2005, os relatórios elaborados pelos gestores, por ocasião da prestação de contas anual, bem como os relatórios,certificados e pareceres elaborados pela CGU e o respectivo pronunciamento ministerial passaram a ser divulgados na internet,facilitando o acesso desses documentos pela sociedade e favorecendo a participação da população e o controle social. modelo de gestão As auditorias são conduzidas pelas coordenações-gerais das diretorias de Auditoria da Secretaria Federal de ControleInterno (SFC) e pelas unidades regionais da CGU. Combate à Corrupção 313
  • 23. 314 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Desde 2007, foram adotadas medidas para a melhoria do processo de trabalho nas auditorias anuais de contas. Buscou- se maior interação com o gestor federal, para aprimorar o processo de prestação de contas e a responsabilização dos gestores. O controle interno mudou a forma de trabalho, passando a alertar os gestores sobre eventuais problemas que precisam ser resolvidos ao longo do exercício, sugerir aprimoramento na elaboração do relatório de gestão e na atuação no decorrer da auditoria. No exercício de 2009, foram implementadas ações alusivas à redefinição das unidades que receberiam auditorias nos processos de contas. Todos os gestores prestaram contas e os respectivos relatórios estão publicados na internet, bem como o monitoramento, conduzido pelo controle interno ao longo de todo o exercício, permanece sendo realizado em todas as unidades, consistindo no acompanhamento da gestão. resultados No que se refere à avaliação da gestão, nos últimos oito anos, foram feitas 15.633 auditorias, sendo 7.929 ordinárias, sobre tomadas e prestações de contas anuais, e 7.704 auditorias de acompanhamento da gestão. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. A tabela e o gráfico a seguir apresentam a evolução da quantidade de ações de controle realizadas no período de 2003 a julho de 2010. Ações de con- 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total trole realizadas Auditoria de Avaliação de 2.011 1.697 2.260 2.074 1.848 2.151 2.577 1.015 15.633 Gestão Auditoria Anual 1.060 845 1.278 1.304 1.350 1.200 517 375 7.929 de Contas Acompanhamen- 951 852 982 770 498 951 2.060 640 7.704 to de Gestão * Ações de controle realizadas até julho de 2010. Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010. AÇÕES DE CONTROLE 3000 2260 2577 2500 2060 2000 1500 1278 1000 500 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Auditoria de Avaliação de Gestão Auditoria Anual de Contas Acompanhamento de Gestão Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010.
  • 24. programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos O Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos é a realização de inspeções especiais, mediante sorteio paraa definição de regiões onde serão desenvolvidas, por amostragem. Na fiscalização, são analisados o uso dos recursos públicosfederais ali aplicados, seja diretamente, por via dos órgãos da administração federal, ou por meio de repasse, sob qualquer forma,para as administrações dos municípios e quaisquer outros órgãos ou entidades legalmente habilitados. Os sorteios são realizados com o apoio da Caixa Econômica Federal (CEF), que utiliza a mesma tecnologia empregadaem suas loterias. Representantes da imprensa escrita, da televisão e do rádio, dos partidos políticos e de entidades dasociedade civil são convidados a acompanhar os sorteios, para atestar a lisura e a imparcialidade na definição das regiõesa serem fiscalizadas. Em cada uma das unidades sorteadas para fiscalização, as equipes da CGU, além da execução das ações de controle,realizam contato com a população diretamente ou por meio dos conselhos comunitários e outras entidades organizadas. objetivos • Conferir mais transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população. • Inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social em todas as esferas da administração pública. • Subsidiar o acompanhamento da execução dos programas do Governo Federal executados de forma descentralizada nos municípios. Data de início 20/6/2003 Instrumento legal • Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003 participação e controle social O cidadão pode atuar no processo de legitimação da política pública. Sua participação ativa no controle da execuçãodo programa adquire grande relevância, sendo buscada e incentivada como forma de convalidar a política em desenvolvimento. Cabe destacar que o envolvimento do cidadão ocorre em todas as etapas do processo (planejamento, desenvolvimento,controle e avaliação da política pública em execução), o que demonstra a efetivação do controle social. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Até a implantação do Programa de Fiscalização a partir de Sorteio Público, as ações de controle para acompanhar aexecução de programas/ações de governo eram executadas a partir da elaboração de amostras, seguindo padrões estatísticoscomumente aceitos, originando pontos de verificação (áreas municipais ou estaduais) dispersos por todo o território nacional.Contudo, como não ocorria a divulgação dos trabalhos a serem realizados nem os seus resultados, a participação e o controlesocial não aconteciam a contento. Desde 2003, o acompanhamento das ações de governo passou a ser realizado prioritariamente por meio do Programa deSorteios Públicos, o qual inovou na forma de condução dos trabalhos. A iniciativa é mais um componente da formação do controleinterno contemporâneo, agregando novas abordagens às já utilizadas pela SFC desde sua formação, em 1994, em especial a avaliaçãoda execução dos programas de governo. É possível afirmar que o sucesso do Programa de Sorteio decorre da combinação deelementos existentes anteriormente (base metodológica e experiência acumulada pela SFC ao longo dos seus primeiros oito anosde existência) com a publicidade obtida em torno da atividade. A nova forma de condução dos trabalhos, com especial ênfase nocombate à corrupção, mediante a busca do maior envolvimento da sociedade na gestão dos recursos públicos, e a reunião deesforços dos outros órgãos responsáveis por defender o patrimônio público complementam os itens diferenciais do Programa. resultados Iniciado no primeiro semestre de 2003, o Programa de Fiscalização em Pequenos e Médios Municípios a partir de SorteiosPúblicos já realizou 33 edições, com 1.821 municípios fiscalizados, correspondendo a 32,73% do total do País. Para tanto, foramauditados recursos públicos federais da ordem de aproximadamente R$ 16,2 bilhões. Combate à Corrupção 315
  • 25. 316 Adicionalmente, realizaram-se dois sorteios especiais, em que foram fiscalizados municípios beneficiados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O primeiro Sorteio Especial foi realizado no exercício de 2008 e o segundo, no de 2009. Ao todo, foram fiscalizados 110 municípios (50 no primeiro sorteio e 60, no segundo), envolvendo recursos no montante de R$ 624 milhões. Ainda em 2004 (concomitantemente ao 14º Sorteio de Municípios), o Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos foi estendido à fiscalização da aplicação de recursos federais pelos estados. Foram realizadas, até 2010, oito edições do Sorteio de Estados, resultando 77 fiscalizações conduzidas pela CGU, que contemplaram recursos da ordem de R$ 8,2 bilhões. Os relatórios contendo os resultados dos sorteios são encaminhados aos ministérios gestores das políticas públicas, possibilitando a adoção de providências para a correção de desvios verificados e a implementação de melhorias eventualmente identificadas como necessárias, além de subsidiar a avaliação dos programas de governo. Os relatórios também estão disponíveis na íntegra no site da CGU na internet (http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/Sorteios/index.asp). veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. A tabela e o gráfico apresentados a seguir demonstram a evolução do número de ações de controle realizadas no período de 2003 a julho de 2010. Ações de con- 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total trole realizadas Programa de 14.149 13.931 7.975 5.751 4.463 3.642 5.173 3.373 58.457 Sorteios Públicos Sorteio de Mu- 14.149 13.903 7.047 5.424 4.329 3.377 4.888 3.373 56.490 nicípios Sorteio do PAC 0 0 0 0 0 121 134 0 255 Sorteio de 0 28 928 327 134 144 151 0 1.712 Estados * Ações de controle realizadas até julho de 2010. Fonte: Sistema Ativa, em 27/08/2010 A variação no quantitativo de ações de controle ao longo dos exercícios está relacionada, principalmente, ao número de eventos de fiscalização (sorteios) realizados nos respectivos anos: 2003 (sete sorteios ordinários); 2004 (sete sorteios ordinários); 2005 (cinco sorteios ordinários); 2006 ( três sorteios ordinários); 2007 (três sorteios ordinários); 2008 (dois sorteios ordinários e um especial); 2009 (três sorteios ordinários e um especial); e 2010 (três sorteios ordinários). Os sorteios especiais referem-se ao Sorteio Especial do Programa de Aceleração do Crescimento, o qual tem por objetivo verificar obras de saneamento e habitação em pequenos municípios, de forma que o número de fiscalizações realizadas foi significativamente menor do que em sorteios ordinários, que contemplavam um rol maior de ações de governo fiscalizadas.
  • 26. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO POR SORTEIO 100000 14149 7047 4888 10000 1000 327 100 134 134 121 28 10 1 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Sorteio de Municípios Sorteio do PAC Sorteio de Estados Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010. ações Investigativas As Ações Investigativas consistem em atividades especiais, para as quais foram desenvolvidos processos e procedimentosespecíficos e instrumentais próprios, voltados à busca e troca de informações com outros órgãos, criando condições para odesenvolvimento de trabalhos com enfoque ainda mais forte no efetivo combate à corrupção. Além das ações, há a apuração de denúncias apresentadas por entidades da sociedade civil ou diretamente por cidadãos.Também atendem a solicitações específicas oriundas de outros órgãos. Ao identificar eventuais irregularidades e práticas ilícitas, conforme sua natureza e gravidade, o Governo adota asprovidências de sua competência e as encaminha para que também ajam os demais órgãos federais responsáveis pela gestão dosrecursos e outros órgãos de defesa do Estado. Entre eles, estão o Departamento de Polícia Federal, vinculado ao Ministério daJustiça, e o Ministério Público Federal. objetivos • Prevenir e enfrentar sistematicamente a corrupção, mediante apuração de irregularidades. • Identificar os responsáveis e obter material de prova adequado aos desdobramentos policiais e judiciais das investigações, a partir do levantamento de evidências quanto aos fatos. Data de início 2003 Instrumento legal • Decreto nº 3.591, de 2000, na competência da SFC, definida no art. 11, que é apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais. Desde a criação da CGU, essa competência inerente ao controle interno é hoje exercida em articulação com a Corregedoria-Geral da União e com a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, nos termos do Decreto nº 5.683/2006, incrementada por uma orientação crescente para a detecção antecipada, em suas ações de controle, de potenciais problemas e para a advertência, de caráter preventivo, dos gestores. participação e controle social A participação dos cidadãos ocorre mediante a apresentação de denúncias à CGU, por correspondência ou pelo formulárioconstante da página da CGU na internet (http://www.cgu.gov.br/Denuncias/). Combate à Corrupção 317
  • 27. 318 modelo de gestão Não se aplica. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado As ações investigativas situam-se dentro de um objetivo amplo de prevenção e enfrentamento sistemático da corrupção. Assim, a partir dos objetivos definidos em 2003, ao identificar eventuais irregularidades e práticas ilícitas, o Governo Federal, por meio da CGU, intensificou a adoção de providências de sua competência e em conjunto com outros órgãos de defesa do Estado. resultados No período de 2003 a julho de 2010, 8.188 denúncias, representações e solicitações foram objetos de análise pela CGU. Desse número, 2.398 demandaram ação de controle específica, objetivando identificar e apurar a procedência dos fatos apontados como irregulares na aplicação dos recursos públicos federais. No mesmo período, foram concluídas 6.123 fiscalizações realizadas em 1.133 municípios. Os resultados dos trabalhos realizados são informados aos gestores federais para a adoção de providências para a correção de impropriedades e irregularidades eventualmente identificadas. Sempre que pertinente, são incorporados aos relatórios anuais de auditoria sobre a prestação de contas dos responsáveis pelas respectivas unidades/entidades. Do mesmo modo, os casos mais graves são enviados à Polícia Federal e ao Ministério Público para a adoção de providências que estejam sob responsabilidade desses órgãos. No período, foram realizados 90 importantes trabalhos decorrentes da articulação com outros órgãos de defesa do Estado, especialmente o Departamento de Polícia Federal e o Ministério Público Federal, dos quais podem ser realçados: • Operação Hygeia(MT): teve por objetivo estancar desvio de recursos federais em vários municípios do estado de Mato Grosso (Cáceres, Pontes e Lacerda, Santo Antônio de Leverger e Tangará da Serra). O prejuízo efetivo já causado aos cofres públicos passa de R$ 50 milhões. • Operação Borduna(RO): desarticulação de organização criminosa que desviava recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde, por meio de convênio, para municípios de Rondônia com população indígena. As irregularidades teriam causado um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 2,1 milhões. • Operação Mão Dupla(CE): desarticulação de esquema criminoso voltado à prática de fraude em procedimentos licitatórios, superfaturamento, desvio de verbas e pagamentos indevidos em obras de infraestrutura rodoviária realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), regional Ceará. • Operação Parceria(PR): desarticulação de esquema de desvio de recursos públicos federais praticados por meio de entidade privada estabelecida no Paraná. Cerca de R$ 300 milhões teriam sido desviados para pessoas e empresas ligadas à instituição. • Operação Fumaça(CE): desvio de recursos do Ministério da Saúde para obras de saneamento em municípios do Ceará. O prejuízo potencial aos cofres públicos pode chegar a R$ 25,9 milhões. • Operação Rapina(MA): desarticulação de quadrilha formada por 51 empresas inexistentes e outras 40 que davam suporte a desvios de recursos públicos, mediante o uso de notas fiscais falsas e licitações montadas, envolvendo várias prefeituras. • Operação João de Barro(MG, RJ, TO e ES): envolveu a avaliação da aplicação de recursos federais (parte dos quais do Programa de Aceleração do Crescimento) oriundos dos ministérios das Cidades, da Integração Nacional, da Saúde, do Turismo e do Esporte. • Operação Vassoura de Bruxa(BA): investigação de procedimentos ilegais que permitiam o desvio de recursos de verbas federais, em especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Piso da Atenção Básica (PAB), para aquisição medicamentos, em 31 municípios do sul da Bahia. • Operação Carranca(AL): referente à aplicação de recursos públicos federais em municípios onde grupos de empresas atuam com o objetivo de desviar recursos destinados a obras de engenharia e compra de materiais de construção. • Operação Alcaides(PE): realizada em cinco municípios de Pernambuco, onde foram constatadas irregularidades e impropriedades cometidas pelas prefeituras na contratação de fornecedores de bens e serviços. • Operação Pororoca(AP): verificadas irregularidades em obras nos municípios de Macapá, Oiapoque e Santana. No porto de Santana, foi identificado desvio da conta do convênio no valor de R$ 4.167.051,50, sem qualquer execução do objeto combinado no contrato.
  • 28. • Operação Vampiro: auditoria especial no Ministério da Saúde para verificar procedimentos licitatórios, pagamentos e demais etapas dos processos de aquisição centralizada de medicamentos. Foi constatado prejuízo de R$ 21 milhões. • Operação Gafanhoto: auditoria especial no estado de Roraima para identificação e desarticulação de esquema envolvendo a contratação de funcionários fantasmas com recursos federais. Identificado prejuízo de R$ 36,2 milhões. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. A tabela e o gráfico mostrados na sequência oferecem a evolução do quantitativo de ações de controle realizadas noperíodo de 2003 a julho de 2010 para a apuração de denúncias recebidas na CGU. Ações de con- 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total trole realizadas Ações 1.660 886 888 2.173 1.710 1.685 1.164 527 10.693 Investigativas * Ações de controle realizadas até julho de 2010. Fonte: Sistema Ativa, em 27/08/2010. APURAÇÃO DE DENÚNCIAS 2500 2173 2000 1710 1660 1685 1500 1164 1000 888 886 527 500 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* auditoria de recursos externos e projetos de Cooperação técnica Internacional Consiste na realização de auditorias de avaliação de desempenho dos contratos e acordos com organismos internacionaisde financiamento e de projetos de cooperação técnica internacional firmados com os órgãos e entidades da administraçãopública federal. O conceito de recursos externos para auditoria, no Brasil, abrange tanto os oriundos de operações de crédito externo,financiamentos ou ajustes realizados com entidades internacionais, quanto os valores financeiros envolvidos no desenvolvimentode ações de governo, nas quais exista uma relação com entidades de direito internacional. Assim, mesmo recursos de contrapartidaou os nacionais transferidos a organismos internacionais, para composição de custos compartilhados, são classificados comoobjeto de análise da CGU para as ações de controle relativas a recursos externos. objetivos • Em relação aos organismos internacionais (de cooperação ou de financiamento), que utilizam os trabalhos da CGU como auditoria independente: resultar na emissão periódica de relatórios que reportam a conformidade operacional, contábil e legal dos projetos executados. Nesses casos, a carteira de auditorias é anualmente negociada com os Combate à Corrupção 319
  • 29. 320 organismos, de sorte a atender aos requisitos e critérios de risco, em consonância com as prioridades e critérios de acompanhamento da própria CGU. • Em relação a outros organismos, que contam com seus próprios serviços de auditoria: propiciar o exame sobre a gestão do órgão público federal no que concerne aos projetos de cooperação internacional ou financiados com recursos externos. Nesse caso, as ações de controle executadas atendem aos requisitos estratégicos e às prioridades da própria CGU, sem a finalidade de entrega aos organismos (ainda que isso possa acontecer). • Em ambas as situações, as auditorias são conduzidas de forma integrada com as demais linhas de abordagem, a fim de propiciar, em última instância, recomendações que promovam eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública, consideradas, obviamente, as particularidades que revestem a operacionalização de projetos de cooperação internacional e de financiamentos e acordos de empréstimos externos. Data de início As auditorias realizadas pela CGU sobre os projetos de cooperação técnica do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) foram iniciadas de forma regular em 1995, por solicitação conjunta da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE). As auditorias realizadas sobre os acordos de empréstimo e doações efetuadas pelo Banco Mundial (Bird) e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) têm sido continuamente realizadas desde a década de 1970. Instrumento legal • Constituição Federal de 1988, art. 74, inc. III. • A atividade é suportada, suplementarmente, por protocolos de entendimento firmados com o BID (1992) e com o Bird (2002). Essas auditorias, de acordo com o Decreto nº 3.591, de 2000, são compulsoriamente realizadas pela CGU/SFC, no caso de operações do Poder Executivo Federal. participação e controle social Não se aplica. modelo de gestão Não se aplica. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Nos últimos anos, a abordagem das auditorias tem sido aprimorada para além da auditoria contábil, assumindo um enfoque de avaliação de resultados (objetivos e metas) das ações governamentais apoiadas por esses recursos. Em 2010, houve avanço na implementação de ações continuadas de treinamento e capacitação dos servidores que conduzem as auditorias sobre os projetos de cooperação técnica internacional. A maior aproximação da CGU com os organismos internacionais tem propiciado gradual convergência entre os resultados dos trabalhos de auditoria e os requisitos e demandas apresentadas pelos referidos organismos. Como exemplo de resultado desse esforço de capacitação e interação, destaca-se, em 2009, a melhoria na avaliação promovida pelo Pnud dos trabalhos produzidos e apresentados a esse organismo pela CGU. resultados Nos últimos oito anos, foram efetuados 1.294 acompanhamentos de projetos, com a realização de 2.721 auditorias. No contexto das ações de treinamento e capacitação dos servidores que conduzem as auditorias sobre os projetos de cooperação técnica internacional, foram treinadas 440 pessoas (entre servidores da própria CGU, das assessorias de controle interno nos ministérios, das auditorias internas dos órgãos e das entidades e de tribunais de contas estaduais), entre os anos de 2007 e 2009. Esses cursos foram ministrados na modalidade de ensino a distância, enquanto 29 servidores da CGU receberam capacitação, em curso presencial, sobre elaboração de demonstrações financeiras do BID e do Bird. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item.
  • 30. A tabela e o gráfico apresentados na sequência contêm a evolução do número de projetos federais auditados e auditoriasde recursos externos realizadas, no período de 2003 a julho de 2010. Assunto/Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010** No de projetos federais 165 190 198 202 175 153 131 80 auditados No de auditorias 324 437 401 432 440 301 264 122 realizadas* auDItorIas realIzaDas a CaDa aNo, teNDo Como esCopo a exeCução Dos projetos No exerCíCIo aNterIor. Nos últimos anos, houve sensível redução nos projetos pactuados com organismos internacionais em âmbito federal. AUDITORIAS REALIZADAS 500 440 450 400 350 401 300 250 264 198 200 150 131 100 50 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010** Nº de Projetos Federais Auditados Nº de Auditorias realizadas* Linear (Nº de Projetos Federais Auditados) * Inclui auditorias sobre execuções descentralizadas de projetos. ** Ações de controle realizadas até julho de 2010. ações de Controle em empreendimentos do programa de aceleração do Crescimento Após o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em janeiro de 2007, foram desenvolvidas trêsfrentes de trabalho distintas e complementares entre si para controle e acompanhamento da aplicação dos recursos públicosenvolvidos com o Programa: acompanhamento sistemático dos principais programas de governo, com especial destaque àsgrandes obras; fiscalização de pequenos e médios empreendimentos nas áreas de saneamento e de habitação, por meio doPrograma de Sorteios (no período 2008-2009); e fiscalização de obras em decorrência de denúncias e representações de outrosórgãos de defesa do Estado. objetivo Avaliar a implementação do Programa de Aceleração do Crescimento, fornecendo subsídios aos gestores para a avaliaçãoda sua execução, assim como o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. Data de início Janeiro de 2007, após o lançamento do PAC Instrumento legal • Não se aplica. Combate à Corrupção 321
  • 31. 322 participação e controle social As ações de controle em empreendimentos do PAC realizadas no Sorteio Público e de apuração de denúncias propiciam a participação e o controle social, na medida em que possibilitam ao cidadão o acompanhamento da execução do trabalho e de seus resultados. No Programa de Sorteio, a seleção das obras fiscalizadas é pública, com divulgação dos resultados na internet: http://www.cgu.gov.br/AreaAuditoriaFiscalizacao/ExecucaoProgramasGoverno/Sorteios/index.asp). A apresentação de denúncias é feita por envio à CGU, seja em meio físico ou por registro em formulário próprio, disponível na página da CGU na internet (http://www.cgu.gov.br/Denuncias/). modelo de gestão Não se aplica por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Por conta da relevância e da prioridade atribuídas ao Programa de Aceleração do Crescimento, foi definida linha de ação específica para as ações de controle relacionadas a obras do PAC. A atuação permite o acompanhamento das obras de forma sistemática, tendo por base a tempestividade da ação de controle, o que possibilita a correção de problemas no andamento da obra e propicia o controle preventivo dessas ações. Para tanto, são solicitados, periodicamente, os projetos de engenharia, cronogramas e boletins de medição que, ao serem analisados, possibilitam visualizar pontos críticos em relação aos serviços executados e possibilitam a interação junto aos gestores para a correção de possíveis impropriedades e fragilidades identificadas. resultados Desde 2007, foram realizadas 3.387 fiscalizações relacionadas a obras do PAC, nas três frentes de trabalho já citadas (acompanhamento sistemático dos principais programas de governo, Programa de Sorteios e fiscalização em decorrência de denúncias e representações). São apresentados, na sequência, alguns trabalhos realizados no período: • Operação dos postos de pesagem de veículos: as ações de fiscalização originaram recomendações de aperfeiçoamento na gerência e operacionalização dos contratos de implantação e de instrumentalização dos postos de pesagem, inclusive no que se refere à cobertura contratual. • Construção de contornos ferroviários: objetivam melhorar a segurança e a circulação de trens, veículos e pessoas, bem como a ordenação do tráfego das vias públicas e a consequente revitalização das áreas afetadas. O trabalho detectou, por exemplo, ausência de cronograma físico-financeiro atualizado; atraso na obtenção da autorização para supressão da vegetação e inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para execução da obra. Foram solicitadas providências para sanar estes problemas. • Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros: modificação do modelo de outorgas, a ser adotado nas licitações, prevendo a realização da licitação em bloco de ligações, intrarregionais e inter-regionais. • Ações de controle desenvolvidas na Engenharia, Construções e Ferrovias (Valec): ações relativas à avaliação da gestão e 11 fiscalizações nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul, cujos recursos previstos na Lei de Orçamento Anual (LOA) 2009 foram de R$ 1,7 bilhão. As iniciativas proporcionaram o aprimoramento dos mecanismos de controles internos administrativos, em especial, no que se refere às ações de construção de trechos ferroviários. Ainda foi expedido normativo para aperfeiçoar as regras de medições e pagamentos a serem observadas pelos agentes envolvidos nesse modelo. • Programa Fomento ao Desenvolvimento da Marinha Mercante e da Indústria Naval: interação do Ministério dos Transportes (MT) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com vistas à alteração do regimento interno do MT de forma a melhorar a estrutura da Secretaria de Fomento das Ações de Transporte (SFAT) e, consequentemente, dos Serviços de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Serrar). • Financiamento de embarcações para a Marinha Mercante: as ações de fiscalização propiciaram a formulação de proposta, pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), para sua reestruturação, bem como a apresentação de alternativas quanto à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o desenvolvimento de Manual de Normas e Procedimentos para Visita Técnica de Obras, orientando e padronizando as ações de fiscalização executadas pelo DEFMM.
  • 32. • Obras de habitação, urbanização e saneamento básico (contratos de repasse operacionalizados pela Caixa Econômica Federal): os resultados das ações de controle forneceram informações oportunas sobre o andamento da execução dos empreendimentos, possibilitando ao Ministério das Cidades adotar providências junto à Caixa e aos entes executores locais (prefeituras e governos estaduais), a fim de solucionar falhas que poderiam implicar prejuízos efetivos ou paralisação das obras. Foi realizada, ainda, a padronização de entendimentos firmados pela AGU quanto à responsabilidade do gestor federal na transferência de recursos por meio de contratos de repasse, bem como sobre a necessidade de detalhamento do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) e das análises de custos de obras. Nessa linha, a CGU tem buscado, continuamente, orientar os gestores, no sentido de, ao serem detectados problemas de sobrepreço ou superfaturamento na execução das obras, procurar solucioná-los de forma imediata. Isso pode ser feito demandando a necessária repactuação e, quando for o caso, a retenção ou normalização dos saldos e eventual compensação de pagamentos já efetuados, evitando desvio de recursos e possível paralisação de obras.• Programa Luz para Todos: as ações de controle realizadas junto aos comitês gestores estaduais e às coordenações regionais, bem como relacionadas a contratações de terceiros para execução do Programa por parte das concessionárias federais de distribuição, proporcionaram a adoção de providências pela Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia.• Na área de Integração Nacional: foram realizadas ações nos programas Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) na ação Ferrovia Transnordestina.• No Eixo de Infraestrutura Social e Urbana, na área de empreendimentos em recursos hídricos, foram fiscalizadas 35 grandes obras, envolvendo montante aproximado de R$ 10 bilhões, até o exercício de 2010. Dentre as iniciativas estão: revitalização da bacia do São Francisco; perímetros de irrigação; infraestrutura hídrica; construção de barragens, sistemas adutores e de abastecimento de água; e integração de bacias. A atuação ocorreu de forma preventiva, em especial nas obras em início de implantação ou que receberam reforço de dotação orçamentária. O acompanhamento tem propiciado ajustes oportunos, seja em serviços de engenharia e/ou aperfeiçoamento dos controles gerenciais exercidos sobre o empreendimento, antecipando soluções. Isso reforça o caráter preventivo da ação, inclusive quanto à exigência de atuação mais efetiva das empresas contratadas para gerenciamento e supervisão das obras.veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item.A tabela e o gráfico a seguir apresentados contemplam uma evolução das ações de controle executadas: Ações de controle PAC 2007 2008 2009 2010* Total Acompanhamento Sistemático 227 534 772 1.380 2.913 Apuração de denúncias 2 9 15 13 39 Programa Sorteio 0 144 220 71 435 Total 229 687 1.007 1.464 3.387 * Ações de controle realizadas até julho de 2010; Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010. Combate à Corrupção 323
  • 33. 324 AÇÕES DE CONTROLE DO PAC 1600 1380 1400 1200 1000 800 600 534 400 220 200 9 15 0 2007 2008 2009 2010* Acompanhamento Sistemático Apuração de denúncias Programa Sorteio auditoria em processos de tomada de Contas especial (tCe) Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. A partir de regulação ocorrida em 2007, é condição imprescindível, antes da abertura da Tomada de Contas Especial, que a autoridade competente do órgão ou entidade esgote todas as medidas administrativas internas para obter o ressarcimento pretendido. objetivos Apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento. Data de início 25/2/1967 Instrumento legal • Lei nº 8.443, de 1992, art. 8º; regulamentado pela IN/TCU nº 56, de 2007 participação e controle social Não se aplica. modelo de gestão Não se aplica. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Foi reformulado para que os próprios órgãos esgotem, internamente, todas as tentativas de receber o ressarcimento ao erário antes de encaminhar o relatório ao TCU. O Programa visa à identificação de conduta de agente público em descumprimento à lei ou em inobservância ao interesse público, com emissão do relatório de auditoria, certificado e parecer. resultados No período que vai de 2003 a julho de 2010, foram auditados 12.837 processos de Tomada de Contas Especial (TCE), dos quais 10.132 foram certificados e encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, o que representa retorno potencial aos cofres do Tesouro da ordem de R$ 4.674.619.193,61. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item.
  • 34. A tabela e o gráfico a seguir apresentados contemplam a evolução do número de processos de TCE analisados, diligenciadose certificados, bem como o valor do retorno potencial: Tomada de 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total Contas Especial TCE Analisadas 1.746 1.994 1.934 1.496 1.722 1.539 1.605 864 12.837 TCE Diligenciadas 322 499 306 339 263 477 328 243 2.755 TCE Certificadas ao 1424 1.545 1.628 1.157 1.459 1.062 1.277 621 10.132 TCU Retorno Potencial 404,4 455,8 448,3 656,0 659,6 642,3 702,7 705,9 4.674,6 (milhões R$) * TCE analisadas até julho de 2010. TCEs ANALISADAS 2500 1994 2000 1722 1605 1500 1277 1424 1157 1000 656 702,7 500 263 243 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* TCE Analisadas TCE Diligenciadas TCE Certificadas ao TCU Retorno Potencial (milhões R$) análise de atos de pessoal O Governo, por meio da CGU, realiza a análise da legalidade dos atos de admissão, aposentadoria e pensão, subsidiandoo posterior julgamento da legalidade dessas ações pelo TCU. A iniciativa permitiu que a avaliação dos processos fosse realizada nos próprios órgãos, evitando o trâmite de processose agilizando os trabalhos. A análise feita nos próprios órgãos evitou diligências e impediu acúmulo de processos, possibilitando a apreciação de 100 vezesmais atos do que na forma tradicional. Permite, por consequência, o encaminhamento ao TCU de maior número de pareceres pela legalidade(aproximadamente 80% das aposentadorias e 90% das pensões), haja vista que problemas pontuais já são resolvidos na própria unidade. objetivos Verificar a legalidade das admissões e concessões de aposentadorias e pensões do Poder Executivo Federal e avaliar aunidade de recursos humanos quanto à regularidade dos pagamentos desses benefícios de maneira eficiente e ágil. Data de início 3/4/1992 Combate à Corrupção 325
  • 35. 326 Instrumento legal • Resolução TCU nº 255, de 1991 participação e controle social Não se aplica. modelo de gestão Não se aplica. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Antes, as apreciações eram realizadas com o trâmite do processo entre os órgãos que praticavam o ato examinado e o órgão verificador. A iniciativa de analisar os processos nos próprios órgãos agilizou os trabalhos. resultados No período de 2003 a julho de 2010, foram analisados 595.065 atos de pessoal, envolvendo recursos no valor de R$ 2.797.697.689,00. Iniciativa implementada na área de pessoal e que merece destaque é a criação do Simulador de Aposentadorias. Em outubro de 2008, foi lançado um sistema capaz de calcular quanto tempo falta para um servidor público ter direito à aposentadoria. Os cálculos são feitos a partir de informações fornecidas pelo próprio servidor como idade, tempo de contribuição e tempo no cargo. O sistema leva em conta todas as alterações feitas na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e está disponível no site da CGU na internet (www.cgu.gov.br/simulador). veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. Análise de Atos de 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total Pessoal Admissão 57.365 68.856 26.818 35.938 49.604 72.515 72.230 32.700 416.026 Aposentadoria 13.372 11.019 13.698 13.018 15.902 14.510 18.862 8.773 109.154 Pensão 9.067 8.072 8.594 9.329 9.843 9.975 10.442 4.563 69.885 Valores Envolvidos 252,4 333,5 171,4 239,0 354,4 514,2 651,3 281,5 2.797,7 (milhões R$) * Atos de Pessoal analisados até julho de 2010. ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL 80000 72515 70000 60000 50000 40000 35938 30000 18862 20000 13698 10000 8072 10442 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Admissão Aposentadoria Pensão A tabela a seguir apresenta as ações de controle concluídas ao longo dos últimos oito anos e distribuídas nas principais linhas de atuação da CGU.
  • 36. açÕes De CoNtrole realIzaDas Grupo 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* Total Acompanhamento da execução de 4.496 287 113 56 1.153 2.040 2.029 2.511 12.685 programas de governo Auditoria de avaliação 2.011 1.697 2.260 2.074 1.848 2.151 2.577 1.015 15.633 de gestão Programa de Sorteios 14.149 13.931 7.975 5.751 4.463 3.642 5.173 3.373 58.457 Públicos Auditoria de recursos 168 267 369 389 442 278 237 112 2.262 externos Ações investigativas 1.660 886 888 2.173 1.710 1.685 1.164 527 10.693 Outros 770 324 162 668 1.930 714 160 472 5.200 Total 23.254 17.392 11.767 11.111 11.546 10.510 11.340 8.010 104.930 * Ações de controle realizadas até julho de 2010. Fonte: Sistema Ativa, em 27/8/2010.C) meDIDas CorretIvas• Criação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal: em junho/2005, foi estabelecida a organização das atividades de correição, sob a forma de sistema, tendo como órgão central a CGU, além das corregedorias setoriais e unidades seccionais.• Criação e implantação da Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (CPAF): responsável por instaurar e conduzir processos administrativos destinados à aplicação de penas a pessoas jurídicas que tenham cometido irregularidades em licitações e em contratos administrativos.• Criação da Comissão de Coordenação de Correição (CCC): instância colegiada com funções consultivas com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades que fazem parte do Sistema de Correição.• Simplificação da apuração de pequenos danos: criação de norma específica para a apuração dos casos de pequenos danos ou de extravios na administração pública. Foi simplificado o processo de investigação de extravio ou de dano que implique prejuízo de pequeno valor. O ágil desfecho dos processos, verificado quando o servidor envolvido decide pelo ressarcimento do dano ou extravio, possibilita, por outro lado, que se direcione o foco para matérias de maior relevo e com sinalização de prejuízos de maior monta.• Criação e disponibilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU/PAD): software desenvolvido em meados de 2007, que visa ao armazenamento e à disponibilização, de forma rápida e segura, das informações acerca dos procedimentos disciplinares do Poder Executivo Federal.• Estímulo à criação de corregedorias seccionais: promoção permanente de estímulo à criação de corregedorias junto às unidades seccionais, as quais, pela complexa atividade exercida ou pela relevância institucional assumida, já não poderiam prescindir da atuação de um núcleo correcional específico em sua estrutura, já tendo sido criadas, por força dessa iniciativa, corregedorias na Funai, DNPM, Suframa, Universidade Federal da Bahia (UFBA), e, em fase de implantação, no Inpi e no Incra.• Manual de Inspeção Correcional: criação de normas específicas para inspeção correcional, para conceber maior efetividade ao trabalho de acompanhamento das ações disciplinares e de verificação do ambiente e do contexto em que são conduzidas. Foi elaborado o Manual de Inspeção Correcional da Corregedoria-Geral da Controladoria- Geral da União.• Atuação em casos emblemáticos: entre as inúmeras denúncias ainda sob apreciação da CRG ou já com o seu exame concluído (algumas com apenação expulsória efetivada), há as que, entre 2003 e 2010, mereceram destaque pela gravidade, complexidade e repercussão alcançada no meio social. Valem ser citados como emblemáticos os casos referentes às operações: Vampiro, Sanguessuga, Navalha, Paralelo 251, Mão de Obra, João-de-Barro, Trânsito Livre, Fariseu, Nêmesis, Abate, Caixa de Pandora, Fumaça, Transparência e Jaleco Branco. Também requerem menção os casos de irregularidades em processos licitatórios detectados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Combate à Corrupção 327
  • 37. 328 apuradas, inclusive, pela Operação Selo; na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); no Banco da Amazônia (Basa); no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); bem como os casos referentes à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); Fundação Biblioteca Nacional; Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (UnB/Cespe); Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet/ AL); Centro Gestor do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam); Fundação Nacional de Saúde (Funasa); Molhes do Porto do Rio Grande; Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – Valec; Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Combate à impunidade mediante ação correcional Implementação de ações com vistas a intensificar e a aprimorar a responsabilização administrativa de agentes públicos, por meio da adoção de políticas voltadas para: 1. O aumento da capacidade de promoção direta de ações disciplinares que visem à apuração e à responsabilização de autoridades e de servidores por irregularidades de maior gravidade e complexidade e de repercussão no meio social. 2. A melhoria do acompanhamento das ações disciplinares das unidades correcionais dos diversos órgãos e de entidades da administração pública federal. 3. O fortalecimento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCOR), por meio da ampliação da capacitação de servidores com vistas à composição de comissões disciplinares. 4. A realização de eventos e fóruns de discussão acerca da complexidade da função disciplinar da administração 5. O incremento dos instrumentos de gestão das informações disciplinares. 6. A modernização do conjunto normativo disciplinar. 7. A ampliação do campo de atuação da Corregedoria-Geral da União (CRG), na convicção de que há importantes espaços ainda a serem preenchidos por sua presença vigilante e intransigente em relação aos desvios de conduta praticados por servidores públicos. objetivo Promover a responsabilização administrativa de agentes públicos em face da constatação de irregularidades. Data de início 10/1/2003 Instrumentos legais • Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCOR). • Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005: instituiu a Sindicância Patrimonial. • Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006: concebeu a nova estrutura organizacional da CGU e estabeleceu a nova composição interna da CRG. • Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006: regulamentou o SisCOR. • Instrução Normativa nº 4, de 17 de fevereiro de 2009: instituiu o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), com vistas à simplificação do processo de apuração de pequenos danos na administração pública. • Portaria CGU nº 1.051, de 2 de junho de 2009: aprovou o Manual de Inspeção Correcional, por meio do qual foram regulamentadas as inspeções correcionais no âmbito da CRG, conferindo maior efetividade ao trabalho de acompanhamento das ações disciplinares em curso no Poder Executivo Federal e de verificação do ambiente e do contexto em que são conduzidas. participação e controle social Não se aplica. modelo de gestão Não se aplica.
  • 38. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O histórico de realizações da Corregedoria-Geral da União é resultado natural do empenho governamental em aparelhara CGU como órgão absolutamente apto, também, ao exercício da função disciplinar, na qualidade de peça central do SisCOR. Asmedidas encampadas nessa área pela CRG, antes de assumir tal condição, careciam de maior efetividade junto aos demais órgãosda administração pública. A conquista, por parte da CGU, de uma maior autonomia orçamentária, bem como a ampliação das suas atribuições legais,trouxe importantes reflexos para a seara correcional, pois, desde 2005, o órgão é provido de significativa capilaridade, melhoraparelhamento e maior qualificação de pessoal especializado em matéria disciplinar. Com a promulgação do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, estabeleceu-se a organização das atividades decorreição sob a forma de sistema, do qual seria órgão central a CGU. Tal normativo outorgou, como relevante marco inicial, acompetência da CRG para levar adiante as suas realizações como cabeça do sistema de correição. A CGU assumiu a missão de promover a coordenação e a harmonização de todas as ações relacionadas à apuração deirregularidades no Poder Executivo Federal, por meio da instauração, da condução e do acompanhamento de procedimentos correcionais. A Corregedoria-Geral da União, como unidade interna da CGU, se dispôs em três áreas específicas de atuação: econômica,social e de infraestrutura, comandadas pelas corregedorias-gerais adjuntas. Passou-se a acompanhar e a conduzir, com maiorproficiência, os procedimentos correcionais internos, bem como a coordenar, com maior acuidade, as atividades das corregedoriassetoriais junto aos respectivos ministérios. Portanto, desde 2003 – quando lançados os marcos fundamentais da nova instituição – até os dias de hoje, inúmeras dasações da CRG, relacionadas ao combate à impunidade, tiveram por alvo a devida responsabilização administrativa de agentes públicos. resultados medidas punitivas a servidores e a empregados públicos Em 2006, quando os números puderam ser contabilizados, até julho deste ano, foram instaurados, diretamente pelaCGU, 428 procedimentos disciplinares, aí incluídas 105 sindicâncias patrimoniais. De 2003 até julho/2010, houve a condução de 7.003 investigações preliminares, para fins de análise de admissibilidadedas denúncias. A intensificação dos trabalhos pelas corregedorias setoriais possibilitou, em números válidos de 2003 a julho de 2010, oefetivo acompanhamento, pela CGU, de mais de sete mil procedimentos disciplinares, dentre os mais de 35 mil instaurados porórgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Também está a cargo da CRG o acompanhamento de 188 operações especiais daPolícia Federal, com apuração acerca do envolvimento de 1.587 servidores. Como resultado efetivo do aumento da capacidade de promoção direta de ações disciplinares e da melhoria doacompanhamento das demais ações, em curso no Poder Executivo Federal, apresentam-se os dados a seguir. Eles evidenciam,como resultado da atuação da CGU, o crescente número de punições expulsivas (demissões, destituições de cargos e defunções comissionadas e cassações de aposentadoria ou disponibilidade) aplicadas a servidores, as quais, em relação acomponentes do regime estatutário, totalizam 2.649, de 2003 a julho de 2010. Neste ano, já foram aplicadas 251 apenaçõesexpulsivas: 199 demissões, 33 destituições e 19 cassações. No tocante às apenações de cunho não expulsivo, em números válidos de 2007 até apenas o final de 2009, foramcomputadas, pelo Poder Executivo Federal, 1.410 suspensões e 1.514 advertências a servidores públicos estatutários, perfazendoum total de 2.924 apenações. Dentro do regime celetista, com dados válidos a partir de 2003 até o ano de 2009, foram arbitradas 4.370 punições expulsivas. medidas punitivas a empresas No pleno exercício das suas funções, a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (CPAF), vinculadadiretamente à CRG, já propôs, desde a sua instituição, em dezembro de 2007, a declaração de inidoneidade de 14 pessoas jurídicas.Até o presente momento, todas as punições aplicadas pela CGU que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário foramconfirmadas. Atualmente, estão em curso na CPAF várias investigações relacionadas a irregularidades em licitações identificadaspela CGU em operações realizadas em conjunto com o Departamento de Polícia Federal. Capacitação de servidores em Direito Disciplinar De 2003 a julho de 2010, o programa de formação de membros de comissões disciplinares capacitou servidores em todos os26 estados da Federação, totalizando treinamento especializado a 7.818 profissionais. Além disso, foram capacitados 44 servidorespúblicos federais em direito disciplinar, que concluíram, no fim de 2009, curso de pós-graduação lato sensu. Combate à Corrupção 329
  • 39. 330 aprimoramento do sistema de Correição Com o objetivo de promover a melhoria do acompanhamento das ações disciplinares das unidades correcionais dos diversos órgãos e das entidades da administração pública federal, a CRG realizou a inspeção correcional in loco de 204 unidades (entre 2006 e julho de 2010) componentes do SisCOR. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES INSTAURADOS (INCLUSIVE SINDICÂNCIAS PATRIMONIAIS) 140 120 116 104 98 100 80 69 60 41 40 20 0 2006 2007 2008 2009 2010* INSPEÇÕES CORRECIONAIS REALIZADAS 60 50 50 46 41 40 39 30 28 20 10 0 2006 2007 2008 2009 2010*
  • 40. PUNIÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 400 386 364 299 284 300 254 242 240 199 200 100 8 14 15 23 17 15 24 34 29 22 28 35 24 41 19 33 0 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 DEMISSÃO CASSAÇÃO DESTITUIÇÃO*2010, até julho. PUNIÇÕES NÃO EXPULSIVAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 700 637 600 574 524 537 500 400 349 303 300 200 100 0 2007 2008 2009 Suspensão Advertência Combate à Corrupção 331
  • 41. 332 D) reCuperação De reCursos e Combate à lavaGem De DINHeIro O Governo adotou diversas medidas para recuperar recursos desviados, efetuar cobrança dos devedores da União e combater a lavagem de dinheiro. Dentre as ações, destacam-se: • O ajuizamento em massa de ações de improbidade administrativa, de ressarcimento ao erário e execuções de acórdãos do TCU. Foram ações decorrentes de Tomada de Contas Especial ou de improbidade administrativa, bem como execuções de acórdãos do TCU e monitoramento das ações de grande impacto econômico envolvendo valores superiores a R$ 1 milhão. • Monitoramento de grandes devedores ambientais, possibilitando o recebimento das multas aplicadas, o efeito pedagógico na aplicação das penalidades e a prevenção para a não ocorrência de novos danos. • Atuação proativa da Procuradoria-Geral da União na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, tais como combate à corrupção e defesa do meio ambiente, dos terrenos da Marinha e das áreas de reserva florestal, com a propositura de ações e a busca da proteção e da recuperação do bem público. • Implantação de um Sistema Único de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - (Sisdat) para cadastramento de todos os créditos da União, possibilitando maior controle e efetividade na cobrança. Além do Sistema, houve a centralização da recuperação e da cobrança de créditos das autarquias e das fundações públicas federais. • A criação da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em 2003, foi um marco para o aprimoramento da ação pública, suprindo a falta de articulação e de orientação estratégica que caracterizavam o Sistema Brasileiro de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro. Daí decorriam problemas, como a inexistência de um programa de treinamento e de capacitação de agentes públicos, a dificuldade de acesso a bancos de dados, a carência de padronização tecnológica e os indicadores de eficiência insuficientes etc. A partir da Enccla, houve aprimoramento normativo e operacional do combate à lavagem de dinheiro, além da criação de um programa de capacitação técnica de agentes públicos que permitiu aumento considerável do número de investigações, de inquéritos instaurados e de condenações por lavagem de dinheiro. Cabe destacar a implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, que possibilitou a definição e a difusão de melhores práticas na análise de casos de lavagem de dinheiro por meio do uso de tecnologia da informação. Com softwares avançados e técnicos habilitados nas mais variadas formações, os dados recebidos de quebras de sigilo são rapidamente sumarizados e analisados com vistas a identificar comportamentos atípicos das pessoas sob investigação, o que vem permitindo avanços consideráveis na geração de provas e na resolutividade de processos investigatórios com grande repercussão nacional. ajuizamento em massa de ações no Dia Internacional de Combate à Corrupção Ajuizamento em massa de ações de improbidade administrativa, de ressarcimento ao erário e execuções de acórdãos do Tribunal de Contas da União no dia 9 de dezembro – Dia Nacional de Combate à Corrupção. objetivos Viabilizar o ressarcimento dos recursos desviados pelos agentes públicos. Ressalta-se, também, o caráter pedagógico e punitivo dessa ação. Data de início 9/12/2009 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Para intensificar o ajuizamento de ações de ressarcimento ao erário – sejam elas decorrentes de TCEs ou de improbidade administrativa, bem como de execuções de acórdãos do TCU – e o monitoramento das ações de grande impacto econômico envolvendo valores superiores a R$ 1 milhão.
  • 42. resultados • Ações decorrentes de acórdãos do TCU (apenas na Justiça Federal): 211 • Ações de improbidade administrativa: 103 • Ações de ressarcimento/fraudes ao INSS: 436 A partir de 2007, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) proporcionou uma melhor troca de informações com as grandesentidades que sofrem desvios de verbas públicas em razão da celebração de convênios, como os fechados com a Fundação Nacionalde Saúde (Funasa) e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), passando, assim, a trabalhar em parceria. Até julho de 2010, os acórdãos do TCU em relação a algumas entidades representadas pela PGF eram enviados diretamentepara as entidades, sem sequer passar pela PGF, o que dificultava o controle, pela PGF, dos respectivos ajuizamentos de execuções.Desde então, com a centralização efetiva dessas informações, que são repassadas diretamente do Ministério Público, junto aoTCU, à PGF, o acompanhamento e o monitoramento tornou-se mais efetivo, com potencial aumento nos números apresentados,pois o quantitativo se refere apenas a algumas entidades, cujos acórdãos já eram comunicados também à PGF. monitoramento dos grandes devedores ambientais objetivos • Identificar e monitorar os grandes devedores ambientais, em razão do forte impacto financeiro-econômico e socioambiental. • Definir estratégias de atuação para facilitar o fluxo de informações entre a área administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a procuradoria federal especializada junto à autarquia, para tornar mais efetiva a cobrança e a arrecadação de tais créditos e, com isso, conseguir o efeito pedagógico e de prevenção geral para modificar a atuação dos agentes envolvidos. Data de início 1º/3/2010. modelo de gestão Parceria da Procuradoria-Geral Federal com o Ibama. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O monitoramento dos grandes devedores ambientais passou a ser realizado pela PGF, para tornar mais efetiva a cobrançae a arrecadação de tais créditos. Com isso, consegue-se o efeito pedagógico e de prevenção geral para modificar a atuação dosagentes envolvidos. resultados Controle prioritário dos 100 maiores devedores do Ibama em cada unidade da Federação, em razão de levantamento feitono Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi) do Ibama. levantamento dos grandes devedores ambientais – Créditos inscritos em dívida ativa Ano Quantidade Valor atualizado 2010 181 R$ 695.134.298,14 *Até 27/8/2010. Defesa do patrimônio e da probidade administrativa É a atuação proativa da Procuradoria-Geral da União na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa,combatendo a corrupção e defendendo o meio ambiente, os terrenos da Marinha e as áreas de reserva florestal, não se limitandoapenas à propositura das ações, mas à busca efetiva de proteção e de recuperação do bem público. Combate à Corrupção 333
  • 43. 334 objetivo Dar maior efetividade à proteção e à recuperação do bem público. Instrumento legal • Portaria PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008, que criou o Grupo de Trabalho. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Dar novo perfil à defesa da União, com uma atuação efetiva no combate à impunidade e à gestão irresponsável dos recursos. Pretende-se, também, defender proativamente o patrimônio da União e recuperar judicialmente valores desviados dos cofres públicos federais. resultados • Ajuizamento de 4.505 ações com valores envolvidos estimados em R$ 2,33 bilhões, sendo 3.109 ações de execução de julgados do TCU, totalizando R$ 630,2 milhões. • Mais 549 ações de improbidade, totalizando R$ 134,3 milhões. • Outras 847 ações de natureza ambiental e patrimonial, totalizando R$ 1,57 bilhão. • Bloqueio de bens com liminares em ações de improbidade e execuções de acórdãos do TCU, no valor de R$ 501,5 milhões, sendo R$ 350 milhões relativos ao caso do prédio do TRT, em São Paulo, processo iniciado em 2000. • Bloqueio de aluguéis (liminares em ações de improbidade e execuções de acórdãos do TCU): D R$ 2,3 milhões/mês + R$ 20 milhões/mês (estimativa de um terço do faturamento) – Shopping Iguatemi (Brasília-DF D Caso do TRT de SP). Atuação para bloqueio e repatriação de ativos desviados ilicitamente dos cofres públicos do Estado brasileiro, referente aos casos TRT/SP, operações Satiagraha e Propinoduto. Implantação do sistema Único de Dívida ativa da pGF (sisdat) O Sistema Único de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral Federal consubstancia todo o módulo de cadastramento dos créditos: • Cadastramento de autarquia ou fundação pública federal. • Registro de créditos em fase de pré-inscrição. • Estruturação em tabelas de vinculação. • Registro de análise da pré-inscrição. • Controle de inscrição. • Geração da inscrição e de Título de Dívida Agrária (TDA). • Geração de Certidão de Dívida Ativa (CDA), de petição inicial e de registro de ajuizamento. objetivo Permitir, de forma paulatina e concatenada, a centralização plena dos créditos de autarquias e das fundações públicas federais, proporcionando ao Governo e à sociedade visualizar o enfoque e o índice de recuperação desses créditos e, consequentemente, a responsabilização dos dirigentes públicos e dos particulares pelos danos causados. Data de início 2010 Instrumento legal • Diretiva de ação em plano de atividades da PGF. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O Sisdat tem por objetivo operacionalizar e otimizar as atividades da PGF na cobrança e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa sob a titularidade de autarquias e de fundações públicas federais. Paulatinamente, o Sisdat procederá à integração de todos os créditos e de todas as autarquias e fundações públicas federais, de forma a atender aos postulados metanormativos da eficiência, da economicidade, da transparência, da legalidade, da legitimidade, da confiabilidade dos dados e das informações, da proteção de dados e de informações. O Sisdat foi desenvolvido a partir do compartilhamento de esforços e de diretivas.
  • 44. resultados Até setembro de 2010, 80% do projeto já estava implantado. No último quadrimestre do ano, 15% das funcionalidadesencontrava-se em execução.. ações para efetivar a cobrança de débitos inferiores a r$ 10 mil Celebração de convênio entre a Procuradoria-Geral Federal e o Instituto de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil(IEPTB). Com o convênio, não haverá a cobrança dos emolumentos prévios da PGF por parte dos cartórios de títulos e protestopara protesto de títulos relativos a débitos inferiores a R$ 10 mil. objetivo Possibilitar o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) das autarquias e das fundações públicas federais de valoresinferiores a R$ 10 mil, por parte dos órgãos de execução da PGF, sem o pagamento das parcelas dos emolumentos destinados aostabelionatos de protesto e oficiais de registros de distribuição. Trata-se de iniciativa de vanguarda na administração pública federal,na busca por meios alternativos de cobrança mais céleres e eficientes, não prevendo qualquer dispêndio de valores pela PGF. Data de início 19/8/2010 Instrumento legal • Convênio celebrado e publicado no DOU de 23/8/2010. modelo de gestão Parceria entre a Procuradoria-Geral Federal e os institutos GF e de Estudos de Protestos e Títulos do Brasil (IEPTB). por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Ações efetivadas para reduzir a judicialização da cobrança, a partir da utilização de formas mais céleres e eficazes, comoo protesto extrajudicial. resultados Nos primeiros 120 dias de vigência do convênio, está em implantação um plano-piloto nas procuradorias regionais federaisdas 2ª (Rio de Janeiro) e 3ª (São Paulo) regiões, apenas com títulos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e QualidadeIndustrial (Inmetro), da Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Departamento Nacional de Infraestruturade Transportes (Dnit). Tomou-se tal precauçãopara dar segurança ao projeto, apenas enviando créditos a protesto que tivessemsua constituição definitiva de acordo com os parâmetros legais impostos. Centralização da dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais Centralizar a cobrança e a recuperação dos créditos das autarquias e das fundações públicas federais. objetivos • Racionalizar os recursos humanos e materiais. • Padronizar os procedimentos e a defesa. • Facilitar o gerenciamento dos créditos, proporcionando ao Governo e à sociedade visualizar o enfoque e o índice de recuperação desses créditos. • Responsabilizar os dirigentes públicos e os particulares pelos danos causados. Data de início 31/3/2008. Combate à Corrupção 335
  • 45. 336 Instrumento legal • Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, c/c Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. • Decreto nº 6.119, de 25 de maio de 2007. • Portaria PGF nº 262, de 26 de março de 2008. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Esse modelo foi criado porque a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, previu um prazo de 24 meses para centralização da dívida ativa de todas as autarquias e fundações públicas federais (hoje, no total de 156) representadas pela PGF. resultados • Cobrança administrativa e judicial de R$ 21,5 bilhões em multas aplicadas por agências reguladoras e autarquias. Somente do Ibama, foram R$ 12 bilhões. • Arrecadação de R$ 2.694.721.951,01 em execuções de contribuições previdenciárias nos anos de 2009 e 2010 (atualizado até o mês de agosto de 2010). • Incremento da cobrança da dívida ativa das autarquias e das fundações, por meio da centralização da dívida e da execução de acórdãos do TCU. De março de 2009 a agosto de 2010, 700 acórdãos do TCU foram executados, com arrecadação de R$ 336.731.931,32. • Ajuizamento de 771 ações regressivas acidentárias, com arrecadação de R$ 111.640.088,39. • Ajuizamento de 201 ações de improbidade administrativa, com arrecadação de R$ 33.696.640,44. Dados do estoque de créditos das autarquias e das fundações públicas federais levantados até aGo/2010 Quantidade de Entidade Valor em estoque créditos em estoque IBAMA 134.349 R$ 15.278.833.644,78 CVM 170.047 R$ 2.656.134.140,00 CADE 396 R$ 1.456.014.791,04 INSS 21.908 R$ 1.308.357.036,79 SUSEP 960 R$ 1.158.845.544,06 INMETRO 816.870 R$ 800.532.600,00 FUNASA 6.736 R$ 242.496.000,00 DNIT 778.006 R$ 208.552.369,87 ANTT 105.695 R$ 139.251.326,89 ANATEL 12.439 R$ 99.512.000,00 ANS 2.410 R$ 98.665.752,26 Universidades 4.120 R$ 79.564.992,23 /IFETS ANTAQ 350 R$ 55.326.245,29 ANP 9.718 R$ 53.769.000,00 DNPM 5.787 R$ 36.366.431,06 ANEEL 7.960 R$ 30.882.590,10 ANAC 4.510 R$ 29.071.602,03 INCRA 780 R$ 21.840.000,00 FNDE 125.870 R$ 18.880.530,00 OUTRAS 895 R$ 14.320.000,00 ANVISA 573 R$ 7.695.227,00 ANA 1.850 R$ 4.083.794,13
  • 46. Quantidade de Entidade Valor em estoque créditos em estoque INPI 421 R$ 3.603.760,00 FUNAI 62 R$ 2.709.017,30 SUDAM 4 R$ 2.335.016,15 SUDENE 49 R$ 1.764.000,00 ICMBio 35 R$ 238.000,00 SUFRAMA 8 R$ 203.360,00 IFSUL 13 R$ 115.850,90 SUDECO 3 R$ 110.673,36 AEB 2 R$ 25.412,36 IPEA 1 R$ 8.257,43 Total 2.212.827 R$ 23.810.108.965,03 Dados de arrecadações decorrentes de ajuizamentos de execuções fiscais de 2009 e do 1º trimestre de 2010 e arrecadação Valores e no de ações por região (2009 e 1o semestre de 2010) No de ações No de ações Valores procedentes Valores arrecada- ajuizadas ajuizados e com efetiva dos* arrecadação* 1a REGIÃO 18463 R$ 912.048.206,42 4539 R$ 16.256.203,31 2 REGIÃO a 5138 R$ 129.343.945,77 3083 R$ 8.657.180,96 3 REGIÃO a 4483 R$ 194.384.371,36 721 R$ 3.957.540,01 4a REGIÃO 6741 R$ 166.230.637,45 2623 R$ 4.514.142,53 5 REGIÃO a 4242 R$ 137.632.696,94 704 R$ 1.340.607,07 Total 39067 R$ 1.539.639.857,94 11670 R$ 34.725.673,88 geralexeCuçÕes FIsCaIs por eNtIDaDes – INFormaçÕes De 2009 e Do 1oº semestre De 2010 Valor ajuizado Valor recuperado* AEB R$ - R$ - ANA R$ 152.370,97 R$ - ANEEL R$ - R$ 2.326,74 ANTAQ R$ 600.400,98 R$ - ANAC R$ 1.447.200,57 R$ 628.295,41 ANS R$ 31.874.642,23 R$ 1.025.133,64 ANATEL R$ 121.216.805,47 R$ 945.647,71 ANTT R$ 1.559.783,06 R$ 3.513.487,44 ANVISA R$ 2.824.231,41 R$ 86.491,09 ANP R$ 198.657.598,78 R$ 1.160.588,67 CVM R$ 85.009.385,16 R$ 919.784,00 Combate à Corrupção 337
  • 47. 338 Valor ajuizado Valor recuperado* CADE R$ - R$ 8.588,20 DNIT R$ 696.482,79 R$ 13.042,28 DNPM R$ 54.369.059,82 R$ 472.363,87 FNDE R$ 85.865.479,37 R$ 1.079.972,26 FUNAI R$ 40.736,09 R$ 64.505,77 FUNASA R$ 133.026.176,05 R$ 13.815,70 IBAMA R$ 634.706.180,09 R$ 5.664.672,98 ICMBio R$ - R$ - INCRA R$ 1.924.683,59 R$ 54.254,67 INMETRO R$ 43.583.124,74 R$ 6.836.361,80 INPI R$ 632.246,24 R$ - INSS R$ 75.588.320,98 R$ 9.751.903,88 SUFRAMA R$ 833.230,11 R$ 63.686,39 OUTRAS R$ 65.031.719,44 R$ 2.420.751,38 Total geral R$ 1.539.639.857,94 R$ 34.725.673,88 estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à lavagem de Dinheiro (enccla) A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro promove a coordenação das ações dos diversos órgãos envolvidos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, por meio da aprovação de ações/metas anualmente estabelecidas, bem como do acompanhamento do cumprimento dessas ações/metas. objetivo Estabelecer ações (de duração anual ou plurianual) envolvendo os mais diversos setores do poder público, possibilitando a identificação e a correção de vulnerabilidades e favorecendo uma crescente e rápida recuperação de ativos oriundos da prática de lavagem de dinheiro e da corrupção. Data de início 5/12/2003 Instrumento legal • Portaria (MJ) nº 1.443, de 12 de setembro de 2006, a qual aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. participação e controle social Ocorre mediante a realização de reuniões com grupos de interesse, geralmente em mesas-redondas e em seminários. A formulação da Enccla se deu com diversos grupos de interesse como os do setor financeiro e do meio acadêmico, sob a forma de mesas-redondas e plenárias. modelo de gestão • Realização de reunião anual com a participação dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de organizações da sociedade envolvidas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para o estabelecimento de metas. • Reuniões trimestrais com os órgãos acima referidos para o acompanhamento da execução das metas por meio do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (GGI-LD). • Cumprimento das metas sob responsabilidade do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional.
  • 48. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado Criada em dezembro de 2003, a Enccla foi concebida com o intuito de suprir a falta de articulação e de atuaçãoestratégica coordenada pelo Estado à época, apontada como a principal deficiência no Sistema Brasileiro de Prevenção eCombate à Lavagem de Dinheiro. Decorriam disso problemas como a inexistência de um programa de treinamento e decapacitação de agentes públicos, a dificuldade de acesso a bancos de dados, a carência de padronização tecnológica e ainsuficiência de indicadores de eficiência etc. resultados Dentre os diversos produtos resultados das atividades desenvolvidas pela Enccla, destacam-se: • Elaboração de anteprojeto de lei que tipifica organizações criminosas e regulamenta a utilização de técnicas especiais de investigação (escuta ambiental e infiltração) – PLS nº 150, de 2006. • Elaboração de APL que altera a Lei nº 9.613 (Lei de Lavagem de Dinheiro), eliminando o rol exaustivo de crimes antecedentes e prevendo fiança e alienação antecipada de bens apreendidos (PL nº 3.443, de 2008). • Elaboração da nova Lei de Improbidade Administrativa. • Criação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES), do Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspensas para Contratar com a Administração Pública e do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. • Criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). • Definição de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). • Regulamentação de operações suspeitas de financiamento do terrorismo. • Elaboração de manual descritivo de bases de dados governamentais. • Padronização de layout para solicitação e para obtenção de informações decorrentes de quebras de sigilo bancário. • Criação da Wiccla – enciclopédia virtual, no modo “wiki”, de combate à lavagem de dinheiro – e do banco de tipologias. • Criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). Capacitação técnica de agentes em combate à corrupção e à lavagem de dinheiro Envolve a capacitação de agentes públicos na prevenção e no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, por meio deparcerias com órgãos da administração pública, escolas de carreiras públicas, entidades privadas e organismos internacionais. objetivo Difundir conhecimento na área de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, visando à qualificação dos agentesenvolvidos nesse processo. Data de início Setembro de 2004 Instrumento legal • Portaria (MJ) nº 1.443, de 12 de setembro de 2006 por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O programa foi idealizado durante a Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro de 2004,em atenção à Meta 25 aprovada naquela ocasião: “Apresentar, após consulta aos demais membros do GGI–LD, programa decapacitação, treinamento e especialização, com cursos de pequena (seminários), média (atualização) e longa duração (especialização),para agentes públicos que atuam no combate à lavagem de dinheiro”. O Programa é atualizado periodicamente para atender aodinamismo das técnicas de corrupção e de lavagem de ativos. resultados Desde a sua criação, o Programa já capacitou 6.630 agentes públicos em vários estados da Federação, o que vem propiciandoum aumento considerável no número de investigações, de inquéritos instaurados e de condenações por lavagem de dinheiro. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item. Combate à Corrupção 339
  • 49. 340 laboratório de tecnologia contra a lavagem de Dinheiro Laboratório modelo para definir as melhores práticas na análise de casos de lavagem de dinheiro por meio do uso de tecnologia da informação. Com softwares avançados e técnicos habilitados nas mais variadas formações, os dados recebidos de quebras de sigilo são rapidamente sumarizados e analisados, com vistas a identificar comportamentos atípicos das pessoas sob investigação, objetivando, em última instância, subsidiar a geração de provas de alto valor agregado nos processos movidos contra essas pessoas. O método de análise validado deve ser, então, formalizado no Manual LAB, a ser difundido a todos os órgãos interessados. Deve ainda o Laboratório replicar-se para outros órgãos estaduais de persecução criminal do País, mediante capacitação de técnicos desses órgãos no método validado. objetivos • Analisar dados recebidos de quebras de sigilo bancário, principalmente, mas também de sigilos telefônico e fiscal, que geralmente contemplam grande volume de informações. • Formalizar o método e a comprovação de sua eficácia, aplicando-o a casos reais de grande repercussão. • Difundir o método por meio de artigos técnico-científicos, bem como mediante a replicação de sua estrutura em órgãos estaduais interessados, com a celebração de convênios. • Análise permanente de novas tecnologias, de mercado ou de desenvolvimento próprio, para aprimorar o método definido como “melhores práticas na investigação de crimes financeiros”. Data de início 16/5/2006 Instrumento legal • Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2006, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Banco do Brasil S.A. por que foi criado, reformulado e/ou ampliado O LAB-LD foi idealizado como meta da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro de 2006, considerando a falta de padronização nas solicitações de quebra de sigilo bancário conduzidas até então e a forma como esses dados eram analisados pelos diferentes órgãos envolvidos nas investigações. Propôs-se, assim, um modelo inédito de ambiente de experimentação de novas tecnologias, com alto teor de informatização e que se encarregasse de formalizar, em meio escrito, os seus achados sobre as melhores práticas para a análise de crimes financeiros, aplicadas em casos reais. Tais conclusões foram, na sequência, disseminadas a toda a comunidade nacional envolvida no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. resultados O LAB-LD analisou muitos casos de repercussão nacional para construir e validar a eficácia de seu método. Como resultado, avanços importantes foram obtidos nos processos sob investigação analisados, dentre os quais se podem citar: investigações de pessoas envolvidas com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital, resultando, inclusive, na condenação de quatro pessoas; contribuição no caso Propina S.A., coordenado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro; e análise de quebras de sigilo recebidas de paraísos fiscais no Caso Paulo Salim Maluf, dentre outros. Em termos de replicação da metodologia, foram assinados acordos de cooperação para a instalação de laboratórios similares ao LAB-LD em 13 órgãos estaduais, bem como no Departamento de Polícia Federal. Dessas 14 unidades, duas já foram inauguradas em 2010 e estão prestes a funcionar em plena capacidade. Estão instaladas na Polícia Civil de São Paulo e na do Rio de Janeiro. Outras sete unidades já começam a fazer suas análises de forma experimental, restando a capacitação a ser fornecida pelo LAB-LD. Foram investidos, até julho de 2010, R$ 8,4 milhões na montagem desses laboratórios e na aquisição dos equipamentos e softwares que compõem o modelo.Em 2010, devem ser investidos R$ 10,1 milhões para a conclusão dos primeiros 12 laboratórios que tiveram acordo assinado. veja em www.balancodegoverno.presidencia.gov.br, tabelas relativas aos resultados deste item.
  • 50. marCos leGaIsleis nºs• 10.683/2003 e 11.204/2005: instituíram a Controladoria-Geral da União, com a configuração e organicidade atuais, para desempenho de atividades relacionadas à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.Decretos nºs• 4.923/2003: instituiu o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC).• 5.151/2004: dispôs sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos. O decreto estabeleceu os parâmetros a serem observados para a execução de projetos de cooperação técnica, definindo o enfoque e a abordagem da cooperação recebida pelos órgãos e pelas entidades da administração pública.• 5.480/2005: criou o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.• 5.481/2005: tornou obrigatória, por parte dos órgãos e entidades, a divulgação dos documentos relativos às contas dos gestores públicos: relatórios de gestão, relatórios, certificados e pareceres de auditoria, bem como o pronunciamento ministerial.• 5.482/2005: padronizou a forma de divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da internet.• 5.483/2005: institui a sindicância patrimonial, destinada a apurar corrupção ou improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, praticado por servidor público.• 5.683/2006: alterou a estrutura da CGU, criando a Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI), responsável por desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção.• 6.906/2009: estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares por agentes públicos ocupantes de cargos em comissão ou em funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de promover o combate ao nepotismo. Subsidiou a edição do Decreto nº 7.203/2010, que veda a prática do nepotismo no âmbito da administração pública federal.• 7.033 e 7.034/2009: definiram critérios para a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.outros normativos• Portaria CGU nº 262/2005: estabeleceu a forma de divulgação dos relatórios de gestão, dos relatórios e dos certificados de auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e dos pronunciamentos dos ministros de Estado supervisores das áreas ou das autoridades de nível hierárquico equivalente, contidos nos processos de contas anuais.• Portaria CGU nº 335/2006: regulamentou o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.• Portaria CGU nº 1.878/2007: instituiu a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores (CPAF), que conduz os processos administrativos com vistas à declaração de inidoneidade de empresas.• Instrução Normativa CGU nº 4/2009: simplificou os processos de apuração de pequenos danos ao erário.• Portaria CGU nº 1.051/2009: aprovou o Manual de Inspeção Correcional, por meio do qual foram regulamentadas as inspeções correcionais no âmbito da Corregedoria-Geral da União (CRG), órgão da CGU, conferindo maior efetividade ao trabalho de acompanhamento das ações disciplinares em curso no Poder Executivo Federal e de verificação do ambiente e do contexto em que são conduzidas.• Portaria CGU nº 2.270/2009: institui a norma de execução para apresentação dos relatórios de gestão e dos processos anuais de contas ao controle interno do Poder Executivo Federal. A citada portaria e suas edições anteriores marcam o avanço da postura assumida pelo Órgão de Controle Interno a partir do exercício de 2007, com maior interação com os gestores públicos federais, mediante a publicação de modelos de relatórios de gestão, a instituição de reuniões de busca conjunta de soluções e a apresentação de relatórios preliminares durante o processo de auditoria anual de contas.• Portaria CGU nº 958/2010: aprova norma de execução destinada a orientar os órgãos e as entidades jurisdicionados à Controladoria- Geral da União sobre a instrução dos processos de TCE e institui modelo de relatório do Tomador de Contas Especial.• Portaria CGU nº 516/2010: institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). Combate à Corrupção 341
  • 51. 342 • Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 127/2008: estabeleceu normas sobre a execução das transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. projetos de lei nºs (as iniciativas a seguir foram inspiradas, estimuladas ou pelo menos reforçadas, por recomendações das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil): • 5.363/2005: criminalização do enriquecimento ilícito, enviado ao Congresso Nacional em junho de 2005. • 7.528/2006: conflito de interesses, enviado ao Congresso Nacional em outubro de 2006. Este Projeto de Lei visa dar tratamento às situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e privados no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. • 5.228/2009: acesso à informação, enviado ao Congresso Nacional em maio de 2009, com o objetivo de garantir que as informações detidas pelos órgãos da administração pública se tornem disponíveis aos cidadãos, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República. • 6.616/2009: caracterização dos delitos de corrupção como crimes hediondos, enviado ao Congresso em dezembro de 2009, objetivando tornar mais rigorosas as punições por crimes de corrupção, quando cometidos por autoridades dos primeiros escalões dos três poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal. • 6.826/2010: responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas, enviado ao Congresso em fevereiro de 2010, objetivando disciplinar a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro, pelas ações de organização criminosa e por aqueles atos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira e contra o sistema financeiro. Gestão e partICIpação soCIal Forma de participação na gestão, formulação, monitoramento e/ou avaliação das políticas Integra a estrutura da CGU, como órgão colegiado e consultivo, o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC). O Conselho é formado paritariamente por representantes do Governo e da sociedade civil e tem a finalidade de debater e de sugerir medidas de aperfeiçoamento para as atividades de controle dos recursos públicos, de promoção da transparência na gestão pública e de combate à corrupção e à impunidade. Foi realizado, em setembro/2009, o 1º Seminário Nacional de Controle Social, com a participação de mais de 500 pessoas de diversas localidades do País. Desse encontro, foi sugerida, dentre outras propostas, a realização de uma conferência nacional sobre transparência, controle social e prevenção da corrupção, que deverá ocorrer em outubro de 2011. Há o incentivo, ainda, para a criação de unidades de ouvidorias públicas, sob a coordenação da Ouvidoria-Geral da União (OGU), vinculada à CGU. modelo de gestão Vinculada diretamente à Presidência da República, a CGU realiza o controle interno do Governo Federal e éresponsável, também, pelas funções correicional, de ouvidoria e de prevenção e de combate à corrupção. Suas ações buscam o equilíbrio entre dois elementos: o aperfeiçoamento da gestão e o enfrentamento sistemático da corrupção. Mas a CGU não atua isoladamente para alcançar os resultados desejados nessa área. Além do trabalho específico desenvolvido pelos demais órgãos de defesa do Estado, uma diretriz estabelecida desde o início deste Governo foi a da articulação institucional. Assim, diversas ações têm sido desenvolvidas em parceria com os demais órgãos da administração pública federal e de outras esferas de poder, tais como a Polícia Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Banco Central, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público. Também foram celebrados acordos de cooperação técnica com estados e municípios, com o objetivo de desenvolver ações de combate à corrupção, de capacitação e de promoção da ética. Com os mesmos objetivos, também foram firmados acordos com os demais órgãos de defesa do Estado, nas esferas federal e estadual. participação e controle social O Governo Federal, via CGU, disponibiliza para o público externo as seguintes ferramentas: 1. Portal da CGU (www.cgu.gov.br): espaço para que o cidadão faça denúncias ou envie sugestões e dúvidas a respeito da aplicação de recursos públicos federais, da defesa do patrimônio público, da correição, da prevenção e do combate à corrupção, das atividades de ouvidoria e do incremento da transparência da gestão na administração pública federal.
  • 52. 2. Portal da Transparência (www.portadatransparência.gov.br): permite consultar informações do Poder Executivo Federal sobre despesas, receitas, convênios e servidores públicos, além de permitir o acesso ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). É uma ferramenta gerencial, para os agentes públicos de todas as esferas, e de controle social, pois permite ao cidadão acompanhar de que forma o dinheiro arrecadado pelo Governo Federal é aplicado, de modo que a sociedade participe do processo de controle dos gastos públicos, e isso em base diária: todos os gastos do Governo, feitos hoje, estão disponibilizados no dia seguinte. 3. Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGUPAD): software desenvolvido em meados de 2007 e atualizado sob a coordenação da CGU. Visa ao armazenamento e à disponibilização, de forma rápida e segura, das informações acerca dos procedimentos disciplinares do Poder Executivo Federal. 4. Em termos de sistemas internos, a CGU possui sistemas para controle e monitoramento de suas ações, dentre os quais se podem citar: a) Sistema de Gestão de Informações (SGI): dá suporte aos processos administrativos da CGU, tanto da área meio quanto da área fim. b) Ativa: sistema para planejamento, execução e controle das ações de fiscalização, de auditoria e de prevenção da corrupção. c) Monitor Web: sistema de acompanhamento das recomendações da CGU feitas a outros órgãos da administração. INDICaDores aGreGaDos De resultaDo e) vIsão Global Dos resultaDos Do GoverNo por área De atuação Do órGão Os esforços empreendidos pelas instituições de defesa do Estado (CGU, Polícia Federal, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, dentre outras) são reconhecidos pela sociedade. Pesquisa de âmbito nacional, realizada em maio de 2008pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com o Instituto Vox Populi, apontou que cerca de 75% dosentrevistados reconhecem que cresceu, neste Governo, “a apuração dos casos de corrupção que antes ficavam escondidos”. Nocontexto internacional, pesquisa semelhante da ONG chilena Latinobarômetro mostra que 45% dos entrevistados reconhecemprogressos na luta contra a corrupção no Brasil, percentual superior à média do continente. Reflexo das ações positivas empreendidas pelo Brasil em relação ao tema é o reconhecimento oficial dos organismosinternacionais especializados da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem convocado a CGU para oferecer assistênciatécnica e capacitação a outros países nessas áreas. O Observatório da Despesa Pública (ODP) recebeu, em 2009, o Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública,na categoria de Melhor Projeto de Informática Pública, considerado o principal prêmio da área no País. O ODP recebeu, ainda, oPrêmio TI & Governo. O esforço que o Brasil vem fazendo para aumentar a transparência pública tem sido reconhecido nacional einternacionalmente. Desde o seu lançamento, em novembro de 2004, o Portal da Transparência tem conquistado diversos prêmiose reconhecimento nacional e internacional. Combate à Corrupção 343

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