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CRIAÇÃO DO FGTS O FGTS foi criado pelo Governo Federal através  da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966 Vigência: 01/01/6...
COMPOSIÇÃO DO FGTS O FGTS é formado pela contribuição dos  empregadores,      recolhida mensalmente através  das agências...
ATENÇÃONos recolhimentos do FGTS, o depósito e oJAM pertencem ao empregado.A multa e a contribuição social pertencem aofun...
LEGISLAÇÃO DO FGTS•   Constituição Federal/88•   Lei 8.036/90•   Decreto 99684/90•   Resoluções do CCFGTS•   Circulares CA...
Características intrínsecas ao FGTS Fundo genuinamente brasileiro com 42anos de maturidade financeira, operacional ejuríd...
Seguro Desemprego (informações página www.caixa.gov.br)   A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalh...
Características intrínsecas ao FGTS Não há cobrança de taxa de administração. Único fundo com acesso em rede mundial dec...
NÚMEROS DO FGTS            Ativo Total - Dez/04                             R$ Bilhões                             Ativo T...
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FGTS - 2008             Área/Linha de Crédito           Valor                                    ...
COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL  Conselho Monetário Nacional                   Conselho Curador do FGTSMinistério das Cidades    ...
CONECTIVIDADE SOCIAL Canal eletrônico e aplicativo de relacionamento  entre a CAIXA, empregadores, Sindicato/SRTE Requis...
CONECTIVIDADE SOCIAL                    SERVIÇOS DISPONÍVEIS• Transmitir arquivos de: SEFIP, GRRF e PIS/EMPRESA•   Solici...
INDIVIDUALIZAÇÃOO FGTS é patrimônio do trabalhador.  Recolhimento + Individualização        CIDADANIA
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF    O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova aregularidad...
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTSO parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aosempregadores em atra...
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTSNúmero de parcelas: SITUAÇÃO DO DÉBITO                   PRAZOS Administrativo             ...
MODALIDADES DE SAQUE Demissão sem Justa Causa Término de Contrato Aposentadoria Falecimento do Titular Determinação J...
CONTA NÃO-OPTANTE DO FGTSConta pertencente ao empregador, individualizada em nomedo trabalhador. Composta depósitos do p...
HIPÓTESES SAQUES DA CONTA                 NÃO-OPTANTE PELO EMPREGADORCódigo 10 >> COMPROVA o pagamento de indenização ao ...
SAQUE NÃO-OPTANTE CÓDIGO 26 DOCUMENTAÇÃO: Regularizar junto a CAIXA o cadastro das contas não-optantes;Requerimento do e...
REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE NÃO-OPTANTE:-Não possuir saldos de Depósitos a Individualizar FGTS- Estar em situação r...
Prêmio Nacional de Gestão Pública - Faixa Prata         Critérios para Avaliação da Gestão Pública:  •   Critério 1 - Lide...
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    Inicial FGTS 1999 a 2013
    SENTENÇAS PROCEDENTES de jan./14 Tabela Excel (aprovada pela justiça Federal) atualizada
    Impugnação a contestação
    Contestação da caixa
    Decisão do STF, STJ,
    Recurso Inominado e demais documentos
    Se precisar peça para rivaldo_ribeiro@hotmail.com
    Dr Rivaldo Ribeiro
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  1. 1. CRIAÇÃO DO FGTS O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966 Vigência: 01/01/67 Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos depósitos mensais
  2. 2. COMPOSIÇÃO DO FGTS O FGTS é formado pela contribuição dos empregadores, recolhida mensalmente através das agências bancárias ou canais alternativos (lotéricos, Internet, outros) Depósito mensal - 8% sobre a remuneração paga ou devida a cada trabalhador no mês anterior Depósito mensal - 2% - Lei 9.601 de 21/01/1998, para as competências 01/98 à 01/03 e menor aprendiz nos termos da Lei n.º 10.097, de 19/12/2000.
  3. 3. ATENÇÃONos recolhimentos do FGTS, o depósito e oJAM pertencem ao empregado.A multa e a contribuição social pertencem aofundo.A contribuição social tem a finalidadeespecífica de cobrir a dívida do Governo comos planos econômicos.
  4. 4. LEGISLAÇÃO DO FGTS• Constituição Federal/88• Lei 8.036/90• Decreto 99684/90• Resoluções do CCFGTS• Circulares CAIXA (disponíveis no site da CAIXA)
  5. 5. Características intrínsecas ao FGTS Fundo genuinamente brasileiro com 42anos de maturidade financeira, operacional ejurídica com atuação em todo o país. Benefícios inteiramente sustentados pelosetor privado. Fundo individualizado integralmenteproporcional ao salário e ao tempo de serviço.
  6. 6. Seguro Desemprego (informações página www.caixa.gov.br) A quantidade de parcelas refere-se à quantidade de meses trabalhados nos últimos 36 meses anteriores à data da dispensa, na forma a seguir: De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; De 24 a 36 meses: 5 parcelas. Valor das parcelas: Para apuração do valor das parcelas do trabalhador formal, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa, que varia de R$ 380,00 a R$ 710,97, conforme a faixa salarial do trabalhador. Previdência Social - Aposentadoria Setor Privado - Teto:Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhadoravulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de março de 2008 Alíquota para fins de recolhimento ao INSS Salário-de-contribuição (R$) (%)até R$ 911,70 8,00de R$ 911,71 a R$ 1.519,50 9,00de R$ 1.519,51 até R$ 3.038,99 11,00Setor estatal - Teto: R$24.500,00
  7. 7. Características intrínsecas ao FGTS Não há cobrança de taxa de administração. Único fundo com acesso em rede mundial decomputadores protegido por certificação digital. Terceiro maior banco de dados do mundo."O FGTS cumpre plenamente suas finalidades (conta individualizada) eainda beneficia os não-contribuintes."
  8. 8. NÚMEROS DO FGTS Ativo Total - Dez/04 R$ Bilhões Ativo Total1º) Banco do Brasil 239,02º) FGTS 160,53º) Bradesco 148,24º) CAIXA 147,85º) Itaú 123,46º) Unibanco 72,9
  9. 9. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FGTS - 2008 Área/Linha de Crédito Valor (Milhões)Habitação Popular 8.400Saneamento 4.600Programa de Arrendamento Residencial 3.000Fundo Investimento-FGTS 5.000Aquisição Certificados Recebíveis Imobiliários 840Pró-cotista 1.000Infra-estrutura 1.000Concessão de Desconto à Pessoa Física 1.200TOTAL 25.040GOIÁS 486
  10. 10. COMPOSIÇÃO INSTITUCIONAL Conselho Monetário Nacional Conselho Curador do FGTSMinistério das Cidades Ministério do Trabalho/SIT AGENTE OPERADOR Ministério da Fazenda/PGFN Agentes Financeiros Auditoria Interna TCU Auditoria Independente BACEN - Fiscalização Auditoria Integrada GAP
  11. 11. CONECTIVIDADE SOCIAL Canal eletrônico e aplicativo de relacionamento entre a CAIXA, empregadores, Sindicato/SRTE Requisitos para acessar: Possuir Certificação Digital; e Ter acesso à Internet
  12. 12. CONECTIVIDADE SOCIAL SERVIÇOS DISPONÍVEIS• Transmitir arquivos de: SEFIP, GRRF e PIS/EMPRESA• Solicitar e receber: Saldo para fins rescisórios Relatório Contas Inconsistência Cadastral Mensagens Institucionais Relatório IS-Informação Saldo• Consultar e emitir Extrato FGTS• Atualizar endereço Trabalhador• Comunicar Afastamento (chave)• Outorgar/Revogar Procuração
  13. 13. INDIVIDUALIZAÇÃOO FGTS é patrimônio do trabalhador. Recolhimento + Individualização CIDADANIA
  14. 14. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF O Certificado de Regularidade do FGTS é o documento que comprova aregularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA. É considerado regular o empregador que está em dia com as obrigações paracom o FGTS, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional. O CRF tem validade de 30 dias contados da data de sua emissão. O empregador poderá obtê-lo através da internet. A garantia da autenticidade é dada pela CAIXA, que deve ser consultada via Internet www.caixa.gov.br
  15. 15. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTSO parcelamento de débitos para com o FGTS é a alternativa facultada aosempregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para queregularizem sua situação de inadimplência.Pode ser parcelado todo e qualquer débito de contribuição ao FGTS:- Débitos notificados pelo Fiscal do Trabalho, relativos aos recolhimentosmensais;- Débitos confessados por meio de guia declaratória;- Débitos relativos a diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados.Para habilitação ao parcelamento o empregador deverá apresentar, emqualquer Agência da CAIXA, a Solicitação de Parcelamento de Débito –SPD juntamente com a documentação necessária, conforme instruçõesdisponibilizadas no site www.caixa.gov.br.
  16. 16. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTSNúmero de parcelas: SITUAÇÃO DO DÉBITO PRAZOS Administrativo 160 meses Inscrito 72 meses Judicial 60 mesesLegislação/Instruções:Lei nº 8.036, de 11/05/1990 – DO 14/05/1990;Dec. Nº 99684 – DO 12/11/1990;Resoluções do Conselho Curador do FGTS n s 466 e 467, de14/12/2004 – DO 11/01/2005.
  17. 17. MODALIDADES DE SAQUE Demissão sem Justa Causa Término de Contrato Aposentadoria Falecimento do Titular Determinação Judicial Doenças (SIDA / Neoplasia Maligna / Estágio Terminal em Razão deDoença Grave) Contas Inativas Idade Igual ou Superior a 70 anos Moradia Própria Calamidade Pública
  18. 18. CONTA NÃO-OPTANTE DO FGTSConta pertencente ao empregador, individualizada em nomedo trabalhador. Composta depósitos do período em que o trabalhadorpermaneceu na condição não-optanteaté 04/10/1988.
  19. 19. HIPÓTESES SAQUES DA CONTA NÃO-OPTANTE PELO EMPREGADORCódigo 10 >> COMPROVA o pagamento de indenização ao trabalhador com rescisão sem justa causa. -Saque protocolado em uma Agência CAIXACódigo 26 >> NÃO COMPROVA o pagamento de indenização na rescisão de trabalhador c/ contrato igual ou superior a 01 ano; -Saque autorizado pela SRTE > Portaria MTE nº 366/02Código 27 >> COMPROVA indenização transacionada durante o contrato de trabalho ou depósito na conta do FGTS, conforme Art. 6º e 73 do Dec 99.684/90 -Saque protocolado em uma Agência CAIXAObs:A indenização corresponde a um mês de remuneração por ano de serviço efetivo nacondição de não-optante, pago à época no TRCT.
  20. 20. SAQUE NÃO-OPTANTE CÓDIGO 26 DOCUMENTAÇÃO: Regularizar junto a CAIXA o cadastro das contas não-optantes;Requerimento do empregador, acompanhado dos documentos citados no Art. 5º daPortaria MTE 366/02 (disponível no site www.mte.gov.br) Identificação do empregador e documento de identificação do representante legaldo empregador. Relação das contas não-optantes, devidamente datada, assinada e carimbada emtodas as folhas pelo empregador e pela SRTE, contendo:a) identificação da empresa - razão social, nome de fantasia e CNPJ/CEI; eb) nome empregados não-optantes em ordem alfabética e numerados; ec) nº da conta do FGTS, cujo saque está sendo pleiteado; ed) nº. e série da CTPS de cada um dos trabalhadores; ee) nº da inscrição PIS/PASEP de cada um dos trabalhadores; ef) datas de admissão, afastamento e nascimento de cada um dos trabalhadores; eg) datas da opção ao regime do FGTS e da retroação, quando houver, de cada um dostrabalhadores.
  21. 21. REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE NÃO-OPTANTE:-Não possuir saldos de Depósitos a Individualizar FGTS- Estar em situação regular com empréstimos lastreados com recursosdo FGTS-No caso de débito para com o FGTS é aplicado a compensação(dedução valor da dívida)
  22. 22. Prêmio Nacional de Gestão Pública - Faixa Prata Critérios para Avaliação da Gestão Pública: • Critério 1 - Liderança • Critério 2 - Estratégias e Planos • Critério 3 - Cidadãos • Critério 4 - Sociedade • Critério 5 - Informações e Conhecimento • Critério 6 - Pessoas • Critério 7 - Processos • Critério 8 - Resultados
  23. 23. “Quase tudo que você fizer parecerá insignificante, mas é muito importante quevocê faça.....Você tem de ser a mudança que deseja ver no mundo.” Mahatma Ghandi
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