11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça - exercícios oab

PODER JUDICIÁRIO, SÚMULA VINCULANTE, CNJ, CNMP E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Questões extraídas das provas da OAB-SP)OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. PODER JUDICIÁRIO1. (127) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeirograu:(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesseperíodo, de sentença judicial transitada em julgado.(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.(D) irredutibilidade de subsídio.2. (129) O "quinto constitucional" corresponde(A) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração deinconstitucionalidade das leis.(B) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais RegionaisFederais, por membros do Ministério Público e advogados.(C) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emendaà Constituição Federal.(D) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novoprojeto de lei arquivado por inconstitucionalidade.3. (131) A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz(A) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma demagistério.

(B) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trêsanos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.(C) a dedicação à atividade político-partidária.(D) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento.4. (132) São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os(A) Tribunais de Contas.(B) Tribunais Militares.(C) Tribunais de Justiça Desportiva.(D) Tribunais de Exceção.5. (134) Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamentopara o foro da justiça federal, por(A) provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre extradição de brasileiros naturalizados.(B) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.(C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.(D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.6. (135) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,(A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.(B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.(D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.7. (136) A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores dotribunal de justiça estadual(A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.(B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional

de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.(C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.(D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.8. (136) A homologação de sentenças estrangeiras é de competência(A) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.(B) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.(C) do STF.(D) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).9. (136) Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure comopaciente desembargador de tribunal de justiça estadual(A) o TRF da respectiva região.(B) o STF.(C) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.(D) o STJ.10. (137) A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º45/2004,(A) veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.(B) veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.(C) veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.(D) veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

11. (137) Compete ao STJ processar e julgar originalmente(A) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.(B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.(C) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.(D) a extradição solicitada por estado estrangeiro.12. (138) No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.(A) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.(B) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, osquais serão indeferidos liminarmente.(C) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que asquestões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.(D) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.13. (139) Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opçãocorreta.(A) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.(B) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil.(C) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal.(D) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta

de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF.14. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.(A) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.(B) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.(C) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.(D) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.15. (2010-3) Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político eoutra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil.Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo(A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.(B) TRF em ambos os casos.(C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.(D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.16. (Unificado-IV-2011) A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário,assinale a alternativa correta.(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.PODER JUDICIÁRIO GABARITO1 D2 B3 D4 B5 B6 A7 B8 D9 D10 A11 A12 B13 B14 C15 C16 C SÚMULA VINCULANTE1. (126) A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto daConstituição da República, possui força vinculativa

(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal.(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de PreceitoFundamental.(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.2. (129) Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, as súmulas do SupremoTribunal Federal, até então aprovadas,(A) passaram a ter efeito vinculante, somente em relação aos demais órgãos do PoderJudiciário.(B) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.(C) passaram a ter efeito vinculante, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, àadministração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e aoCongresso Nacional.(D) não passaram a ter efeito vinculante.3. (130) A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada pelo Supremo TribunalFederal, poderá ser cassada por meio de(A) reclamação.(B) habeas data.(C) recurso extraordinário.(D) ação direta de inconstitucionalidade.4. (135) A súmula do STF com efeito vinculante(A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.(B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.(C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.(D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.5. (136) Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a casoconcreto cabe

(A) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.(B) reclamação ao STF.(C) reclamação ao tribunal de justiça.(D) reclamação ao CNJ.6. (136) De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante(A) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.(B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.(C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.(D) não poderá ser cancelada ou revista.7. (137) De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante(A) será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal.(B) será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau.(C) será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.(D) será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.8. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opçãocorreta.(A) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.(B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.(C) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

(D) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.9. (2010-1) Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.(A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.(B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.(C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.(D) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.10. (2010-2) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada SúmulaVinculante, é correto afirmar que:(A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.(B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.(C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.(D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.SÚMULA VINCULANTE GABARITO1 B2 D3 A4 D5 B

6 A7 C8 B9 C10 C CONSELHOS NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)1. (135) O Conselho Nacional de Justiça(A) não integra o Poder Judiciário.(B) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.(C) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.(D) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.2. (136) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)(A) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.(B) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.(C) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.(D) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.3. (137) As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serãojulgadas(A) na justiça federal do domicílio do autor.

(B) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.(C) no STF, em qualquer hipótese.(D) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.4. (137) O CNJ(A) compõe-se integralmente de magistrados.(B) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.(C) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.(D) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.5. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção correta acerca do CNJ.(A) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.(B) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.(C) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.(D) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.6. (2010-2) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:(A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.(B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.(D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.7. (2010-3) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício oumediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiveremsido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem aadministração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abusodeautoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.(A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.(B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.(C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.(D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.CNJ / CNMP GABARITO1 B2 C3 C4 C5 A6 B7 C FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIAS, DEFENSORIAS PÚBLICAS)1. (128) NÃO é função institucional do Ministério Público(A) a propositura de ação popular.(B) o controle externo da atividade policial.

(C) a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal.(D) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas.2. (131) O Ministério Público, no sistema constitucional vigente,(A) é composto pelo Ministério Público Federal, que compreende, dentre outros, o MinistérioPúblico do Trabalho, e pelo Ministério Público Estadual.(B) tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado peloPresidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelamaioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto.(C) tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica deentidades públicas.(D) dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo controle está a cargo do ConselhoNacional de Justiça, que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.3. (132) A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, éincumbência precípua(A) do Ministério Público.(B) da Defensoria Pública.(C) da Advocacia-Geral da União.(D) das Procuradorias dos Estados e Municípios.4. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.(A) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, as autarquias e as fundações públicas federais, cabendo- lhe, nos termos da lei complementar que disponha sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.(B) Às defensorias públicas da União e dos estados são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.(C) O procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo pelo presidente da República, independentemente de prévia aprovação do Senado.(D) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos estados.

5. (2010-2) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, oadvogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atose manifestações no exercício da profissão, é correto afirmarque:(A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.(B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.(C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.(D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA GABARITO1 A2 B3 B4 D5 C

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by Dulciele Sales on Jul 19, 2012

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