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Resolução comissão técnica 23.02.12

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Dispõe sobre a seleção, habilitação e indeferimento das candidaturas da Sociedade Civil, para comporem o Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da sociedade civil para integrar o Conselho …

Dispõe sobre a seleção, habilitação e indeferimento das candidaturas da Sociedade Civil, para comporem o Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no biênio 2012-2014, e da outras providências.

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Transcript

  • 1. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio EleitoralRESOLUÇÃO CTEFCE/ N°. 001 DE FEVEREIRO DE 2012. Dispõe sobre a seleção, habilitação e indeferimento das candidaturas da Sociedade Civil, para comporem o Colégio Eleitoral que elegerá as representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no biênio 2012-2014, e da outras providências. A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral, reunidanos dias 23 e 24 de Fevereiro de 2012, no Plenário do Conselho Estadual deEducação, Palácio Pedro Ludovico, 2º Andar, em Goiânia/GO, no uso de suasatribuições legais, e tendo em vista a Resolução COELGBT/ n°. 001 de janeirode 2012, e também o disposto no Decreto nº 6.855 de 31 de dezembro de2008 – e do Decreto nº 7.428, de 16 de agosto de 2011. Resolve, Art. 1º - Tornar público a lista de entidades da sociedade civilhabilitadas e aptas para a formação do Colégio Eleitoral que elegerá asrepresentantes da sociedade civil para integrar o Conselho Estadual dosDireitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no biênio2012-2014, observadas as disposições constitucionais e demais normasaplicáveis. Art. 2º - Habilitar as entidades abaixo relacionadas: 1. Associação de Gays, Travestis e Lésbicas Habilitada de Anápolis 2. Associação de Lésbicas de Goiás (Alego) Habilitada 3. Associação Ipê Rosa - Goiânia Habilitada 4. Conselho Regional de Psicologia Habilitada 5. Conselho Regional de Serviço Social Habilitada 6. Igreja Iris - Goiânia Habilitada 7. Sociedade Oasis – Anápolis Habilitada 8. Grupo Divercidade Habilitada 9. Associação Cidadania e Direitos Humanos Habilitada LGBT de Rio Verde (ACDH-Rio Verde)ART. 3º - Entidades habilitadas com ressalvas:
  • 2. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral 10. Associação de Travestis, Transexuais e Falta ofício de Transgêneros de Goiás – ASTRAL. encaminhamento dos documentos. 11. Associação Família Arraia do Veio Aprovado com a recomendação de inclusão no Estatuto da Entidade, de missão referente à promoção e defesa dos direitos LGBT. 12. Associação Quilombola Vó Rita Aprovado com a recomendação de inclusão no Estatuto da Entidade, de missão referente à promoção e defesa dos direitos LGBT. 13. Fórum de Transexuais do Estado de Goiás Anexar Cópia do RG, CPF e Comprovante de Endereço e assinatura da Delegada na Carta de Motivação. 14. Grupo de Lésbicas de Goiás - GLG Enviar os documentos de acordo com os itens: 2.4; 2.4.1 15. Grupo Oxumaré Anexar Carta de Motivação do/a Delegado/a, Cópia do RG, CPF e Comprovante de Endereço. 16. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Enviar os documentos de Seção Goiás acordo com os itens: 2.4; 2.4.1 Art. 4º - A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral,reitera o item 4. (DO CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA) do Edital001/2012 - de convocação de entidades para a formação do colégio eleitoralque elegerá as representantes da sociedade civil para integrar o COELGBTT-GO, biênio 2012-2014, que versa sobre o prazo de recursos, é de 28 e29/02/2012. Art. 5º - A Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoralrecomenda a todas as entidades que não enviaram Atas de Fundação, eúltimas atas de Eleição e Posse, que encaminhem até o dia 09 de Março de2012, data da Assembléia Geral Eletiva, que ocorrerá na sede do Centro deReferência Estadual da Igualdade – CREI SEMIRA.
  • 3. Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral Art. 6º - Sugere ao Pleno do Colégio Eleitoral, que incorpore aoprocesso eleitoral a perspectiva de Reserva de Vagas para as entidades quetrabalham especificadamente com o público feminino e na qual suasindicações seja de mulheres, sendo necessário nas cadeiras ímpares,1,3,5,7,9,11, nas vagas de titulares e nas 13, 15, 17, 19, 21 e 23 – suplênciasativas, ocupadas preferencialmente por pessoas do gênero feminino. Câmara Técnica Especial de Formação do Colégio Eleitoral,Goiânia, aos 24 de fevereiro de 2012. Lucilene dos Santos Rosa Luana Cristina V. dos Santos Leonardo Oliveira Eduardo de Oliveira Silva Darlyton de Oliveira Barros