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Relatório visitas sect

  1. 1. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO DILIGÊNCIAS DOS CONSELHOS ESTADUAIS DAJUVENTUDE E DE DIREITOS HUMANOS AOS CENTROS DE INTERNAÇÃO DE MENORES – SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO JUNHO/2012 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente:(Grifos nossos) Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares; VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares; VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização; XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente; XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual; XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto- contagiosas; XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos; 1
  2. 2. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem; XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.Metodologia das Visitas: Primeiramente, visitamos a estrutura física dos Centros de Internação,observando a capacidade de fornecimento de cursos, aulas, recreação, atendimentosmédicos, psicológicos e de assistência social, bem como farmácia, cozinha,almoxarifado e estoque de comidas, refeitório, alojamento dos servidores,administração dos Centros. Fez-se necessário tal inspeção, para podermos nosinteirar de quais as possibilidades cabíveis para cada local. Ali é realmente possívelfornecer ressocialização ao menor? Em seguida, passamos a conversar com os menores infratores. Jovens que alise encontram por quaisquer práticas ilícitas cometidas. Quais eram suasreclamações? O que lhes falta, para realmente serem ressocializados? O que aCoordenação nos passa no papel, é realmente a realidade vivida pelos menores?Pedimos ainda sugestões a eles, sobre o que poderíamos fazer, em que pontos agir,para que eles finalmente pudessem sair daquela vida. Por fim, tivemos conversa franca e aberta com os servidores de cada Centro deInternação (equipe de plantão no momento), isso porque se trata dos principais atoresde convivência com os Jovens. Eles têm condições de trabalho? Foram instruídos decomo tratar adolescentes? Sabem o que fazer em situação de conflito? Necessário sefaz olhar para o servidor com cuidado, para que ele possa, enfim, repassar suasatisfação em tratar daqueles jovens. Precisamos que, primeiramente eles, acreditemna ressocialização e mudança deles.Visitas “In Loco”:* 1ª Visita: CIP – Centro de Internação Provisória de Menores (25/06/2012) Na data da visita o Centro de Internação contava com 53 menores cumprindomedida provisória no local (medida de 45 dias). 2
  3. 3. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS Estrutura improvisada no interior do 7º Batalhão da Polícia Militar,completamente inadequada para a custódia de menores. Na entrada do local estáinstalada a administração do CIP, bem como um alojamento destinado a isolamento.São duas camas instaladas em um pequeno corredor, onde, normalmente, o menorfica de medida. No centro das instalações fica uma área de convívio (bem pequena) onde osmenores realizam refeições e assistem à televisão por período curto, e ainda podemjogar “ping-pong” em uma mesa disponibilizada pela administração. Em volta doespaço de convívio e às margens dos alojamentos estão duas salas de atendimento,psicológico e de Assistência Social, além de uma sala de enfermagem. Aadministração informou que sempre há técnicos em enfermagem à disposição para osprimeiros socorros em casos de necessidade. Foi verificado pelos visitantes econstatou-se a falta de medicamentos básicos. Foi-nos informado também, que háatendimento psiquiátrico para os usuários de drogas a cada 15 dias. Ao lado das salas de atendimento ficam duas salas de aula, com capacidadepara no máximo 20 alunos, locais onde são ministradas as aulas regulares para osmenores. A administração garante que as aulas são dadas de forma regular, com umperíodo de aulas por dia, e elas não são prejudicadas pelas “medidas”; mas emconversas com os menores infratores em cumprimento de medida provisória, elesafirmaram que as aulas são diárias (desde que não ocorram fatos que impeçam, taiscomo revistas e outras. Segundo eles, no final das contas tem aulas de duas a trêsvezes por semana), porém com duração máxima de 40 minutos. Há ainda uma sala de informática com cerca de 10 computadores, que seencontra desativada, segundo a direção por falta de servidor específico para aatividade. Havia um Professor fornecido pela Secretaria da Educação que foiexonerado, ficando sem meios de ministrarem as aulas de informática. Questionada a direção acerca de atividades oferecidas aos internos, menoresinfratores, foi-nos informado que há aulas regulares (no momento estão de férias) efutebol diário de 40 minutos. O futebol é considerado banho de sol, ou seja, osmenores ficam em convívio (fora dos alojamentos) apenas no período em que estãojogando futebol, pelo período de 40 minutos. O menor não tem escolha. Caso nãogoste de futebol, terá que jogar assim mesmo, pois é a única atividade oferecida. Nãohá a atividade ou banho de sol em dias de visita, e finais de semana. Quando os 3
  4. 4. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSmenores estão cumprindo medida, por quaisquer infrações internas, ele é privado dofutebol, sendo levado ao banho de sol pelo período entre 5 e 15 minutos. Não háoferecimento de quaisquer cursos profissionalizantes, ou aulas de pintura, música,artesanato, ou quaisquer outras que tomem o tempo do menor e ensine a eles umofício. Os menores ficam instalados em alojamentos coletivos, todos com quatrocamas, e em média com oito menores cada. Quem não tem oportunidade de ficar emcamas ficam apenas com colchões (ruins e finos) no chão, o que fere o instituído peloSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que garante alojamentosindividuais aos menores infratores, além da individualização do cumprimento dasmedidas de internação. Passamos a conversar com os menores que ali se encontravam emcumprimento de medida de internação provisória. É geral a reclamação por ausênciade aulas, e pequena duração quando elas ocorrem. Também é geral a reclamação porausência de atividades de profissionalização e artesanato. O que fazem de dobradurase costura de artesanato é o que os menores que já sabem fazer ensinam aos demais,mas apenas quando a direção disponibiliza materiais (o que quase não ocorre). Elesreivindicam a possibilidade de fazer algo, que não se restrinja a ficar no alojamentodurante todo o dia. Os menores internados naquele Centro de Internação Provisória reclamamtambém da ausência de atendimento médico e odontológico. Não há medicamentossequer para dor de cabeça. Eles garantem ficar constantemente constipados eresfriados devido a revistas policiais que são realizadas durante a madrugada, quandoos policiais retiram todas as suas roupas e suas cobertas, deixando-os dormir apenasde cueca, passando frio durante toda a noite. Após as ocorrências, não háatendimento médico ou psicológico. As reclamações e denúncias de agressões policiais também é unânime.Garantem que a Polícia Militar ingressa nos alojamentos com a suposta intenção derealizar revistas e acabam por destruir os alojamentos, os artesanatos que estejamprontos, e ainda agridem os menores com “taser” (armas de choque), toalhasmolhadas e outros. Os menores afirmam que os Policiais Militares somente ingressamno interior dos Alojamentos com a solicitação expressa da Coordenação do Centro deInternação ou da Técnica responsável pelo Plantão. Ou seja, trata-se de conivência 4
  5. 5. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSpor parte da Coordenação local que mais que permite, solicita a entrada e abusos daPM. Após as agressões Policias, ou brigas internas entre menores, não háencaminhamento dos agredidos ao Instituto Médico Legal para realização de examede corpo de delito, nem encaminhamento deles, ou de responsáveis às Delegaciascompetentes para registro de ocorrência. As denúncias foram realizadas nos setealojamentos existentes no interior do Centro de Internação. Os menores não tem o que reclamar dos Servidores da Secretaria deCidadania e Trabalho, que os trata com respeito. A Unidade (CIP) é a única que não conta com serviço de lavanderia pararealizar a higienização da roupa dos menores, ficando os mesmo responsáveis pelalavagem, que é feita a mão em um único tanque existente, a última máquina de lavarfoi destruída em rebelião. Há reclamações pela não entrada de alimentos levados por familiares.Somente podem comer a comida levada por parentes no dia da visita e o que a visitalevar. Não é permitido ingressar com tais alimentos nos alojamentos, além de nãohaver dia específico para entrada de alimentos levados pelos familiares – denominadavulgarmente de “cobal” (SIC). A Administração local garante que se trata de normainterna, registrada no Regimento Interno do CIP. Quando solicitamos o RegimentoInterno, foi-nos negado acesso, sendo sugerido que façamos solicitação diretamente àSuperintendência de Criança e Adolescente da Secretaria de Cidadania e Trabalho. Após escutar todos os menores ali internados, passamos a conversar com osservidores, atores imediatos no trato com os Jovens ali encontrados. Fomosinformados por eles que o trabalho é constantemente em tensão, perigo. Isso porquesão agredidos, física e verbalmente pelos menores. Há casos de servidoreshospitalizados após agressões de jovens infratores. O Plantão não tem efetivo suficiente, por isso a necessidade de ingresso daPolícia Militar para realização de procedimentos de segurança, como revistas, queseria, teoricamente, papel do quadro de servidores de segurança da Cidadania eTrabalho, porém esses servidores acumulam função de Serviços Gerais, motoristas,cozinheiros, além dos trabalhos de educação e segurança. Há momentos em que 5
  6. 6. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSestão somente dois servidores para abrir os alojamentos e retirar os menores para oconvívio (08 menores). Não há mínimos cuidados com Segurança do Trabalho, tendo em vista nãoterem materiais específicos para realização de funções básicas, tais como luvas pararevistas, álcool para assepsia das mãos, e sequer materiais de limpeza, comodetergente e desinfetante, que tem que ser trazidos de casa. Devido ainda a falta deestrutura do local, existem diversos casos de feridas e machucados nas trancas dosalojamentos, casos em que o servidor tem que procurar postos de saúde pararealização da vacinação antitetânica. O alojamento dos Servidores não passa de uma salinha, que não cabe sequerum colchão. Não contam com armários para guardar seus pertences. Falta no local uma normatização de rotina, de segurança e até mesmo decargos. Quando do Concurso Público, cada servidor prestou para um cargo específico,Segurança / Educação / Técnicos (enfermagem, assistência social, etc), porém naprática, todos realizam a mesma função, e estão todos em acúmulo de função.* 2ª Visita: CASE – Centro de Atendimento Sócio Educativo (27/06/2012) Na data da visita o Centro de Atendimento Sócio Educativo contava com 65menores cumprindo internação no local, sendo 14 meninas e 51 meninos. O CASE é oúnico Centro de Internação que recebe mulheres sejam em medida Provisória, oucustódia definitiva. Os meninos que ficam em custódia definitiva no CASE são os maisnovos, ou com menor porte físico, tendo em vista a estrutura ser mais frágil que nosdemais Centros de Internação. Todos os casos de violência sexual são encaminhadospara esse Centro. Estrutura construída em espaço próprio no Conjunto Vera Cruz I, área grande,onde provavelmente sejam edificados uma ampliação do CASE, para substituição doCIA (1º BPM) e um Centro de Internação Provisória em substituição ao atualmenteexistente no 7º BPM. A Polícia Militar fica restrita a uma pequena equipe em guarita naportaria do Centro de Atendimento, e reforça as equipes de segurança, fazendorevistas em dias de visita. Não ingressam para o interior dos alojamentos. A parte da frente da edificação fica a Administração do CASE, separada daárea de alojamentos e convivência dos menores. Juntamente com a administração 6
  7. 7. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSficam duas salas voltadas para atendimento psicológico e de Assistência Social. Foi-nos informado pela administração que a quantidade de técnicos existentes atualmenteno CASE, supre a demanda local. Foi-nos disponibilizada relação de técnicos queatendem no local. Há uma programação semanal de atendimentos e todos os jovenstem atendimento no mínimo uma vez por semana, seja psicológico, seja de assistênciasocial. Há uma sala para atendimento de Enfermagem, com uma farmácia que temmedicamentos básicos, mas fomos informados pela coordenação que sempre faltammedicamentos. A Coordenação nos informou também que sempre há uma enfermeiraou técnica em enfermagem de plantão para atendimentos de emergência e primeirossocorros. Foi-nos informado ainda que há atendimento psiquiátrico para dependentesquímicos uma vez por semana. Casos mais graves são acompanhados no CAPs(Centro de Atenção Psicossocial). Há ainda convênio com o PSF do Conjunto VeraCruz. O alojamento dos servidores é em uma sala, com armários, onde ficamtambém registradas as medidas (sanções) aplicadas aos menores, teoricamente deresponsabilidade deles. Ao fundo dessa área administrativa fica uma sala de artes, onde as meninasfazem cursos de pintura, artesanato e bijuteria. Na entrada do Centro de Atendimento Sócio Educativo, ficam expostos ostrabalhos confeccionados pelos menores (porta-retratos de dobraduras, porta joias,latas de diversos tamanhos, bijuterias, dentre outros) com valores, porém ainda não hámeios de vendê-los. Quando da venda, o dinheiro é revertido para a aquisição de maismateriais. Foi-nos informado pela Coordenação que há no interior do CASE aulasregulares, oficinas voltadas a Dança, Informática, Bijuteria, Grafitagem e EducaçãoFísica. Terminou recentemente o curso de Panificação, oferecido pelo SENAI e iniciaráem breve curso de Pedreiro, também pelo instituto. (Conversando com os menores,verificamos divergências). Quando passamos pelo interior do pátio de convívio e banho de sol, chegamosa uma edificação externa do local, onde fica a cozinha, o local de armazenamento dealimentos, o refeitório dos Servidores, as salas de aula e os estúdios de artesanato e 7
  8. 8. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSoficinas. Uma estrutura bastante ampla, adequada para o oferecimento de diversasoficinas e cursos, porém, pouco utilizada. Foi-nos informado ainda que há um veículo recém chegado à Unidade, doadopela Secretaria Nacional de Direitos Humano do Governo Federal; o motorista é umservidor da casa (Agente de segurança ou educador). Dessa forma, são realizadosagendamentos de saídas com o veículo, quando há gasolina. Os alojamentos no CASE são padrão, todos com área de convívio, banheirocom chuveiros coletivos e estrutura à parte onde ficam alojamentos teoricamenteindividuais. Nesses alojamentos individuais não há banheiros ou mictórios, sendonecessária a retirada do menor do alojamento toda vez que necessitam usar obanheiro. Com a insuficiência de servidores, os meninos acabam urinando emgarrafas e as meninas em vasilhames vazios de produtos de limpeza. Passamos a conversar com os menores que estavam internos no local.Inicialmente visitamos a área de semiliberdade, que não é utilizada para tal fim, sendoassim usada para a custódia das menores de sexo feminino. Uma menina em cadaalojamento. Quando não estão em cumprimento de medida, ficam no convívio durantetodo o dia, tomam banho por volta das 17h00 e são trancadas após esse horário. Taisalojamentos são bastantes frágeis, com pequenos cadeados, facilmente quebráveis etelhado superior quebrado em decorrência a tentativas de evasão das menores. Tem direito a banho de sol diário e fazem oficinas de pintura e colagem ebijuterias, de acordo com o desejo de cada uma delas. (Presenciamos duas menoressendo instruídas por educadoras a fazerem pinturas e colagens em latas). Elas se queixaram da quantidade e tempo de aulas que são oferecidos(Segundo elas, duas aulas por semana, cm duração máxima de uma hora). Reclamamde suposta falta de respeito de servidores e servidoras. Garantem ter atendimento psicológico, de assistência social, e médico quandonecessários. Nos deparamos com duas adolescentes grávidas, que recebemacompanhamento pré-natal e médico necessário. A Coordenação do local não temainda uma adequação para caso as crianças venham a nascer no interior da Unidade. 8
  9. 9. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS Passamos a conhecer o espaço edificado para alojamento de medida deInternação, onde atualmente estão sendo custodiados os menores do sexo masculino.O local foi construído, conforme os demais, com a previsão de um alojamento pormenor, porém devido a atual superlotação, nos deparamos com 12 alojamentos com02 menores cada. A primeira reclamação dos internos foi a de que estariam passando fome,devido à quantidade de comida oferecida ser insuficiente para satisfazer asnecessidades diárias. (Café da manhã e lanche da tarde são confeccionados no local,almoço e jantar são oferecidos em marmitex, serviço terceirizado pela SECT). Aindareclamaram da qualidade das refeições oferecidas no almoço e jantar. (Tivemosoportunidade de verificar a marmitex que havia sido oferecida aos menores no almoço.Uma mistura de arroz, com um outro carboidrato não identificado, um pedaço de carnee no fundo um feijão, que quase não víamos). Não tiveram reclamação quanto à quantidade de aulas, tem todos os dias emum período do dia. Solicitaram mais vagas em cursos e oficinas, visto que os poucoscursos oferecidos não alcançam a todos os menores internados no local. Clamam pormais atividades que lhes ensinem um ofício, para tentar mudar de vida quando desuas saídas dali. Informaram-nos que o artesanato fora suspenso pela Coordenaçãoda Unidade, e não podem sequer fazê-los mais. Disseram ainda que as oficinasinformadas pela Coordenação não estão ocorrendo. Todos os menores que se encontravam no alojamento que estávamosvisitando no momento assumiram que entraram no mundo da criminalidade devido aouso ou tráfico de drogas, e mesmo assim não tem acompanhamento para sair delasadequado e/ou suficiente. Houve reivindicação, também unânime, quanto à qualidade dos colchõesoferecidos aos menores, que mais se parecem com cobertas, devido à finura deles. Solicitaram ajuda, e mais políticas públicas para o auxílio e encaminhamentodos menores egressos do Sistema Socioeducativo. Muitas vezes por falta deoportunidades de mudar de vida, fora das Unidades de Internação é que voltam para omundo da criminalidade, das drogas e do erro. Informaram ainda que em tempos passados era disponibilizada pelo Estadouma ligação para familiares durante a semana, o que foi suspenso, sob a alegação de 9
  10. 10. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSalto custo para a administração pública. Muitas vezes quem não recebe visita fica semcontato com a família por mais de semanas. Solicitaram, por derradeiro, assistência médica e odontológica, que é precária,quase inexistente. Não tem o que reclamar dos Servidores da Secretaria de Cidadania e Trabalho(Educadores e Agentes) , que os trata com dignidade, nem mesmo dos PolíciasMilitares, que não têm o hábito de adentrar nos alojamentos. A angústia maior, vivenciada por nós nesta visita, foi o contato direto com omenor que nos demonstrou em diversas vezes receio de sair do Centro de Internaçãoe voltar ao seio familiar, pois, entraram na criminalidade e principalmente nas drogas,por intermédio da família. Passamos então a conversar com os servidores. A Coordenação foi muitocortês, nos deixando bastante à vontade para ouvir o que eles tinham a nos relatar. Os servidores questionam o fato de não terem sido preparados para lidar comjovens, não havendo formações quanto à segurança, treinamento. Não possuemrespaldo legal para agir em casos de agressões, ou necessidade de contenção dosmenores. Segundo eles, há aprovação do Ministério Público para utilização de armasmenos que letais, em casos extremos, porém, não há disponibilização por parte dadireção. Não há padronização dos procedimentos de segurança no SistemaSocioeducativo, nem sequer entre plantões de um mesmo Centro, menos ainda algoque una os três Centros de Internação. No CASE há ordens e respeito entre menorese servidores, quando os agentes vão ingressar na área de convívio, todos os menoresse sentam ao redor da mesa, em demonstração de respeito e disciplina, umaconquista do servidor com cuidado e respeito aos menores, mas somente ocorre noCASE. Não há materiais específicos/adequados para a realização dos trabalhosbásicos. Em diversas vezes há a necessidade de fazer revistas em esgoto e vasossanitários, e a luva que usam é a cirúrgica, que não protege o suficiente. Não hámascaras. Não há detector de metais para auxiliar nas visitas, e o número deservidores é insuficiente para a realização das revistas em dias de visitas, e por isso 10
  11. 11. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSnecessitam do reforça da Policia Militar. Ocorre que a PM também está com falta deefetivo, e atualmente se recusa a realizar essas revistas. Dessa forma, elas estãosendo feitas de forma improvisada, até porque os servidores da Cidadania e Trabalhonão tiveram treinamento para fazê-lo. Os menores ao chegarem para internaçãonecessitam passar por revista íntima, devido ao fato de não haver detector de metaisela é feita com as mãos; e, diversos casos os menores tem doenças, que não sãoinformadas aos servidores. Quando houve vacinação dos menores contra gripe eoutras doenças, os funcionários não receberam a mesma imunização, ficando a mercêdas doenças, podendo transmiti-las aos menores. Os uniformes atualmente usados pelos servidores foram confeccionados poriniciativa deles, que procuraram uma confecção e fizeram por si mesmos, aadministração/coordenação nunca se preocupou com a identificação dos servidores(atualmente só os servidores do CASE usam uniforme, está sendo estendido aosdemais Centros de Internação). Não há carteira de identificação funcional, que épromessa da Coordenação, para identificação dos servidores, que em diversas vezesnecessitam realizar escoltas externas com os menores infratores. Não há rádios de comunicação para os servidores, e ainda assim aCoordenação proibiu o uso de celulares no local. Caso exista alguma ocorrência(como a última existente, só se conseguiu chamar reforço graças ao celular de umservidor), e não haja servidores com celular, eles estarão isolados, somente com osmenores infratores. As más condições de trabalho ainda vão além, chegando aoscadeados que trancam os alojamentos que desmontam ao serem abertos, deixando oservidor sem ação nesse momento. Os molhos de chave são quase infinitos,dificultando ainda mais os trabalhos. Em casos de tentativas de suicídio por parte demenores, até o Agente/Educador achar a chave certa, para socorrer o menor, ele jáobteve êxito em seu feito. Em diversos casos de agressões ocorridas entre internos, os menores só sãolevados ao IML para exame de corpo de delito, ou à Delegacia para registrarocorrência quando os próprios servidores exigem. Atualmente não há distinção de funções nas Unidades. Há falta de efetivo, masisso se agrava devido ao acúmulo de funções; os Agentes de Segurança eEducadores fazem papel de motorista, cozinheiros, operadores de serviços gerais,limpeza da Unidade, além de oferecerem as oficinas existentes aos menores. 11
  12. 12. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS A Coordenação e Superintendência estão impondo Circulares e Portarias queafrontam as leis, apenas para ir de encontro aos servidores. Eles não mais conversamcom a Superintendente, isto que ela não se interessa com assuntos relacionados afuncionários, tratam diretamente com o Secretário, na medida do possível. Quando osservidores reclamam das condições a eles impostas, sofrem perseguições, mudançasde plantão, de Centro de Internação, etc. Existem diversos casos de funcionáriosdoentes, física e psicologicamente. Os Servidores que conversaram conosco garantiram que com certeza preferemencontrar com esses menores atualmente em cumprimento de medida de internação,fora dos Centros de Internação, ressocializados, trabalhando, fora dos mundos dasdrogas, do que encontrá-los novamente em criminalidade. Estão dispostos a acreditarna mudança de vida dos menores, mas para isso precisam de condições de trabalho. A Coordenadora pediu para que os auxiliemos com as solicitações dosmenores e ainda, ajudemos com palestras e qualificação dos Servidores. E ainda, nosforneceu uma relação de Técnicos que atendem no CASE e a programação deatividades mensal correspondente ao mês de junho.* 3ª Visita: CIA – Centro de Internação para Adolescentes (28/06/2012) Na data da visita o Centro de Atendimento Sócio Educativo contava com 56menores cumprindo internação no local, todos do sexo masculino. Os meninos queficam em custódia definitiva no CIA são os mais velhos, ou com delitos de maiorpotencial ofensivo. A estrutura é improvisada no espaço do 1º Batalhão da Polícia Militar, noAreião. A Polícia Militar está por todas as partes no local, mas no Centro de Internaçãoespecificamente em guarita na entrada. A Polícia Militar reforça a segurança do local,realizando revistas nas visitas, os menores, nos alojamentos e ainda realiza asescoltas dos menores a postos de saúde, quando necessário. A parte da frente da edificação fica a Administração do CIA, separada da áreade alojamentos e convivência dos menores, por um corredor e dois portões. Nomesmo corredor da administração fica a cozinha, onde os servidores(agente/educador) prepara café da manhã e lanche da tarde dos menores. Asmarmitex que chegam para almoço e jantar dos menores tem tamanho reduzido e é 12
  13. 13. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSinsuficiente. Há uma abertura na parede, por onde as refeições são passadas aosjovens internos. Há ainda no mesmo corredor um único banheiro, que é dividido entre homens emulheres. O único utilizado pelos servidores. Sala dos funcionários, que trata-se deum armário com gavetões para guardar bolsas e mochilas. Há uma sala de informática, que a Coordenação informou estar recémequipada, porém não foi disponibilizada a abertura dela para vermos. Foi-nosinformado ainda que um servidor (agente de segurança) irá ministrar aulas deinformática para os menores, de forma voluntária. Há ainda duas salas de atendimento psicológico e de Assistência Social, salasestas que não tem vidros, não trancam, ou seja, os atendimentos são realizados deforma exposta, sem qualquer privacidade. Ao lado das salas de atendimento fica umapequena enfermaria e farmácia, faltando todos os medicamentos básicos. Foi-nosinformado que existem dois técnicos de enfermagem e dois enfermeiros que realizamatendimentos básicos e de primeiros socorros. Informaram ainda que há atendimentopsiquiátrico para dependentes químicos de 15 em 15 dias. Não há quaisquer acordoscom postos de Saúde para atendimentos dos menores, como há no CASE (com o PSFdo Vera Cruz), quando da necessidade de levar menores a hospitais e CAIS, verifica-se o mais perto e a Polícia Militar realiza a escolta. A coordenação nos informou que há aulas nos três períodos (multisseriado eEJA), em extensão de uma Escola Estadual. Garantiram que todos os menoresrecebem educação, porém nós não tivemos oportunidade de ver as salas de aula ondesão ministradas essas aulas. No fundo oposto ao da administração há uma grande sala de artes, quetambém é utilizada em dias de visita. Segundo à coordenação, voluntários dão oficinaspara os menores, de pintura, colagem e artesanato em geral. São feitos bazares como artesanato fabricado pelos jovens, e a verba arrecadada é revertida para a aquisiçãode mais matérias primas. Foi-nos informado pela Coordenação que todos os dias há banho de sol comduração de duas horas, para todos os menores, sendo que às segundas e quartas-feiras há futebol em quadra no local de convívio, e às sextas-feiras futebol em campo, 13
  14. 14. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSdo lado de fora dos alojamentos. Há uma escala com revezamento dos menores queirão para esta atividade.A estrutura de internação é dividida em quatro “alas”, divididas em alojamentos, combanheiros individuais. Em média são internados seis adolescentes por alojamento, oque fere o instituído pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE,que garante alojamentos individuais aos menores infratores, além da individualizaçãodo cumprimento das medidas de internação. Todos tem colchões. No centro dos alojamentos fica o espaço para banho desol, que é utilizado para futebol e à esquerda um refeitório com televisão. Passamos a conversar com os menores que estavam naquele momento embanho de sol. Eles nos informaram do isolamento constante, com ausência de cursos,sejam profissionalizantes ou de entretenimento. Todos os adolescentes ali presentes admitem ter entrado na criminalidadedevido ao uso ou tráfico de drogas, porém não recebem tratamento adequado paradeixar o vício. Apenas alguns assumem a necessidade de tratamento. Reclamam da qualidade da comida servida, e ainda que os alimentos levadospelos familiares não podem ser levados para os alojamentos, e não há mais “cobal”(entrada de alimentos fora dos dias de visita, levados pelos familiares). Reclamam de constante falta de água nos alojamentos, e ainda da demora deatendimento médico e medicamentoso. Não há atendimento médico ou odontológico.Muitos menores reclamam de dores e necessidades de cirurgias. Os jovens infratores denunciam ainda que a Polícia Militar ingressa nosalojamentos quase todos os dias e agride aos menores, principalmente os que estãoem isolamento. Quando há agressões, mesmo quando deixam marcas e escoriações,a coordenação não os leva ao IML para realização de Exame de Corpo de Delito.Quando vai haver escoltas para audiências ou Postos de Saúde, a algema é muitoapertada, deixando marcas profundas nos pulsos dos menores escoltados. Não têm oque reclamar dos Servidores da Secretaria de Cidadania e Trabalho (Educadores eAgentes). 14
  15. 15. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS Reclamam da inexistência de visita íntima aos menores que são casados outem registro de União Estável, e ainda um caso de menor que tem filho, mas a criançanão tem registro e é impedida de ver o pai, interno naquele Centro. Presenciamos fatos pelo menos curiosos naquele CIA, que passaremos arelatar agora. Assim que chegamos para a visita (às 15h00), nos deparamos com umadolescente passando mal por uso indevido de medicamento (usou psicotrópico decolega de cela). O motorista da SECT chegou para levar o menos ao pronto socorroàs 16h15, e garante que apenas levará o menor, devido ao tardar da hora, quem obuscaria, não seria problema dele. A escolta foi realizada pela Polícia Militar, masantes da saída do menor do Centro de Internação, ele ainda ouviu da técnicaresponsável do CIA: “Vou deixar você morrer da próxima vez, para aprender a tomarremédio dos outros. Tá vendo o trabalho que tá dando?”. Logo após a saída da escolta, presenciamos uma servidora (técnica) buscandoum dipirona na bolsa pessoal, e entregando a outro servidor para que medicasse ummenor que estava reclamando de dores. Isso sem a presença de médico, ouenfermeiro, ou ao menos técnico de enfermagem. Presenciamos ainda a colocada de fogo no Alojamento “A”. Houve correria e aPolícia Militar foi ao local verificar. Quando questionamos à administração acerca dofato, informaram que seriam “teresas” feitas pelos menores com papel higiênico paraespantar muriçocas. Após todas as surpresas e impressões retiradas da visita ao CIA, passamos aconversar com os servidores. Inicialmente, houve resistência da Coordenação emdeixá-los conversar conosco alegando que atrapalharia na rotina de segurança dolocal. Os servidores do CIA têm as mesmas reclamações dos funcionários dos demaisCentros de Internação, Não tem materiais de trabalho, no máximo luvas. Não há rádiocomunicador, ou detector de metais, e os servidores não receberam formação paracomeçar os trabalhos. No CIA também não há padronização de ações, nem de segurança, porémpercebemos que lá também não há rotina. Os menores não respeitam os servidores, enão há disciplina entre eles. Os funcionários reclamam da insubordinação e falta derespeito dos menores que os tratam como seus empregados. Uma técnica faz oseguinte comentário: “Acontece que os meninos são muito mais organizados que a 15
  16. 16. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSequipe de servidores”. Percebemos que os funcionários estão estressados, com medoe ainda pressionados pela coordenação. Eles não contam mais com horário de almoço. Comem em no máximo 10minutos e já tem que voltar para as atividades com os menores. Após algum tempo de conversa com os servidores, a administraçãointerrompeu a conversa, alegando que não poderia mais deixar os alojamentos sem apresença dos servidores, mesmo estando todos os menores na tranca.Percepções ao fim das visitas: Após três dias de visitas aos Centros de Internação de menores da Secretariade Cidadania e Trabalho, pudemos perceber que a nossa juventude além de estaringressando na criminalidade cada dia mais cedo, não está sendo reeducada, oureinserida naqueles locais. O que percebemos é que ali é a preparação para oSistema Prisional. Grande parte dos menores ali internos não tem sequer documentação pessoal.Uma simples ação da própria Secretaria de Cidadania e Trabalho, o Balcão de DireitosHumanos, oferece à população a retirada de documentos pessoais, porém nãoalcança os jovens ali internos. Apesar de a vida e situação daqueles menores ser totalmente atípicas eles temtratamento educacional semelhante ao do jovem livre. Tem aulas de no máximo 4horas diárias, com feriado, greve e férias. Há a necessidade de repensar a situação deEducação destes menores. Não há quantidade de cursos (profissionalizante) e vagas suficientes paraocupar a mente dos menores ali internados. E apenas em um dos Centros deInternação há o oferecimento real desses cursos, que é o CASE. O servidor, literalmente jogado naquele lugar, é produto do meio e não acreditana recuperação desses menores, isso porque não tem condições de trabalho, nemformação específica para tratar com adolescentes. Necessita-se de qualificaçãoprofissional e instrumentalização dos servidores daquela casa. Além de respeito, porparte da Administração. Necessita-se de forma urgente de padronização das ações desegurança e respaldo legal das ações realizadas pelos servidores nos interiores dos 16
  17. 17. CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDECONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOSCentros de Internação. Vemos que onde o servidor impõe limites (CASE), mas aomesmo tempo demonstra respeito aos menores, a rotina do local funciona. Algumas medidas devem ser tomadas de forma imediata, como a confecção dedocumentação dos menores que não os tem; solicitar parceria da OVG, para que oônibus de atendimento odontológico vá aos Centros de Internação (pelo menos umasemana em cada) para fazer limpeza e profilaxia dentária nos menores infratores;Oficiar à Secretaria de Cidadania e Trabalho sobre as reiteradas denúncias de maustratos e abusos por parte dos Policiais Militares, o que deverá ser investigado eevitado, usando-se servidores da própria SECT para a realização de procedimentosbásicos de segurança, valendo-se da PM apenas em casos de extrema necessidade. Há a necessidade de envio imediato do presente relatório aos responsáveis,para tomada de medidas emergenciais, para iniciar mudanças no quadro atualmentevivido pelos jovens internos no Sistema Socioeducativo.CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE em Goiânia, aos 10 dias do mês dejulho de 2012.Subscreve,Ana Carolina Leles LacerdaConselheira RelatoraRepresentante da Secretária de Segurança Pública e JustiçaEduardo de Oliveira SilvaPresidente do Conselho Estadual de JuventudeRepresentante da Universidade Estadual de Goiás PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, SETOR CENTRAL – GOIÂNIA - GOIÁS 6º ANDAR – ALA LESTE CEP: 74.088-900 FONE: (62) 3201-5646 / 9605-7361 E-MAIL: CONJUVE@JUVENTUDE.GO.GOV.BR 17

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