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Parecer coelgbtt n 01 2012 proposta de revogação do decreto n.° 7.428

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  • 1. 1 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PARECER N.° 01/2012Histórico:O Deputado Estadual Lívio Luciano (PMDB), sugere ao Governador MarconiPerillo, a possibilidade de revogar o Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de2011, que restabelece o Decreto n.° 6.855, de 31 de Dezembro de 2008, queinstituiu o Conselho Estadual de Lébicas, Gays, Bissexuais, Travestis eTransexuais - LGBTT.AnáliseConsidera-se democrático aquele Estado de Direito que se empenha emassegurar aos suas/seus cidadãs/cidadão o exercício efetivo não somente dosdireitos civis e políticos, mas também e, sobretudo dos direitos econômicos,sociais e culturais. Trata-se, pois, de um superconceito, do qual se extraemdiversos subprincípios, como o da separação de Poderes, o do pluralismopolítico, o da isonomia, o da legalidade e o da dignidade da pessoa humana.O direito ao Controle Social, assegurado pela Constituição Federal (1988),inovou a relação do Estado com a sociedade, tendo por base: a participaçãoativa de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticassociais. Criou também, mecanismos que a sociedade pode se utilizar parapromover o controle social junto aos atos da Administração Pública, dentre osquais podemos citar os conselhos são órgãos colegiados que participam dagestão das políticas públicas e são constituídos por membros do poder públicoe da sociedade civil, que por força legal, em Goiás, é paritário. Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 2. 2 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo, ao criaroportunidades para a participação da sociedade na gestão das PolíticasPúblicas.Neste sentido o Governo do Estado de Goiás, tem se esforçado, paraestabelecer e institucionalizar esse mecanismo, constituindo e mantendo cercade 39 (trinta e nove) Conselhos, dentre eles: 1. CONSELHO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA 3. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA 4. CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO 5. CONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS 6. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO 7. CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS 8. CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS 9. CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS 10. CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA 11. CONSELHO ESTADUAL DA IGUALDADE RACIAL 12. CONSELHO ESTADUAL DA MULHER 13. CONSELHO ESTADUAL DA SAÚDE 14. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 15. CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE 16. CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 17. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18. CONSELHO ESTADUAL DE CIDADANIA Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 3. 3 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 19. CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20. CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO 21. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 22. CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER 23. CONSELHO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E DESESTATIZAÇÃO.- CIPAD 24. CONSELHO ESTADUAL DE METEOROLOGIA 25. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SALARIAIS E RELAÇÕES 26. CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DE GOIÁS – CODEL/PROVITA-GO 27. CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO 28. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 29. CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO 30. CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO 31. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 32. CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO 33. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 34. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 35. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS 36. CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS 37. CONSELHO ESTADUAL LGBTT 38. CONSELHO PENITENCIÁRIO 39. CONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 4. 4 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quando tratamos especificadamente do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT, infelizmente o próprio nome nãorepresenta a finalidade de sua ação, pois remete erroneamente ao teor de“privilégio”, ao qual o Excelentíssimo Deputado, mencionou e que é tratadopelo dicionário Caldas Aulete: Direito ou vantagem especial que se concede a uma ou mais pessoas com exclusão dos outros (Caldas Aulete, 2011)Nesse sentido, tal conselho trata da Política Pública Universal e Específica.Tem limítrofes demarcados no âmbito do Estado de Goiás, em áreas como:Segurança Pública, Educação, Saúde, Cidadania, cabendo inclusive a partirda crítica do nobre deputado, pensarmos na alteração do nome do órgão, videexemplos como o do Estado do Rio de Janeiro – denominado de Conselho deDireitos da População LGBT e do Conselho Nacional de Combate àDiscriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,Travestis e Transexuais (CNCD-LGBT), órgão colegiado, integrante daestrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH/PR).Vale ressaltar que mesmo a Constituição Federal, não explicitando termos comHomoafetivo, União Estável Homoafetiva, Homossexualidade, versaexclusivamente a um modelo denominado HETERONORMATIVO, que visaregular e normatizar modos de ser e de viver os desejos corporais e asexualidade. De acordo com o que está socialmente estabelecido para aspessoas, numa perspectiva biologicista e determinista, há duas – e apenasduas – possibilidades de locação das pessoas quanto à anatomia sexualhumana, ou seja, feminino/fêmea ou masculino/macho. Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 5. 5 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Haveria, conforme ressalta Guacira Louro (1999), uma lógica na representaçãohegemônica do gênero e da sexualidade que definiria uma coerência “natural”e “inerente” entre sexo-gênero-sexualidade; isto é, cada sexo só poderiainteressar-se pelo sexo oposto (sexualidade heterossexual) e este interesseseria ratificado pela possibilidade procriativa.Infelizmente um dos substratos sociais gerados por essa ótica de pensamentoé o preconceito com quem é tido com “desviante” da norma/regraheterossexual e passa a sofrer perseguição, violência psíquica, verbal, física,denominada de HOMOFOBIA e conseqüentemente, as políticas públicas quedeveriam ser isonômicas, versam pelo viés sexista, misógino, religioso,machista e por muitas vezes racista, com homens e mulheres Lésbicas, Gayse com maior truculência para com os homens e mulheres Transexuais eTravestis.Somente em 2012, 06 (seis) casos de assassinatos de Travestis, ocorreramem Rio Verde/GO, sem falar na morte em março de 2011, da jovem AdrielleCamacho, de 16 anos de idade, assassinada brutalmente pelo Pai e Irmão desua namorada, na cidade de Itarumã/GO. Aqui na capital, aumentamexponencialmente casos de HOMOFOBIA, como ocorreram na madrugada de5 de dezembro de 2011, três gays foram barbaramente espancados aoretornarem de uma balada, em Goiânia -Goiás. A Violência aconteceu minutosapós os homossexuais pararem no Posto de venda de Gasolina, nocruzamento das avenidas T-63 e Avenida 85 , no setor Bueno de Goiânia –Goiás. Um dos gays resolveu ir embora a pé e foi surpreendido por três jovensque , de forma homofóbica e organizados para o crime, o agrediramverbalmente e fisicamente ( Chutes na perna, socos no rosto, e pedrada). Aocorrer para o posto. O Gay percebeu que os 3 agressores se juntaram a umaquadrilha de mais 5 homofóbicos que agrediram novamente todos os 3 gays Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 6. 6 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------que estavam se escondendo no local. A quadrilha de homofóbicos continuoucomo um Pit Bull vigiando e impedindo a saída dos Gays agredidos do Posto.As imagens podem ser vistas em< http://www.youtube.com/watch?v=bZW9yDe-Q&feature=player_embedded >A Organização das Nações Unidas (ONU) condena homofobia e diz quepaíses devem agir contra discriminação, de acordo com Rebeca Grynspan,administradora-adjunta do Programa das Nações Unidas para oDesenvolvimento (PNUD) e subsecretária-geral da Organização ,afirmou emrecente transmissão de mensagem para o Dia Internacional contra aHomofobia, em 18 de Maio de 2011, que o preconceito afeta o acesso aeducação e saúde; alertando que em mais de 80 países ainda existem leis queconsideram crime relações entre pessoas do mesmo sexo. Em alguns casos,isso é punido com prisão perpétua ou pena de morte. “Em muitos países, amera defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais é algoperigoso”, comenta a Administradora.O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, alertou em recente discurso naPlenária Geral da entidade, sobre os riscos do bullying homofóbico e alertouaos membros da organização para a defesa dos direitos humanosinternacionais: “todos os Estados devem tomar as medidas necessárias paraproteger as pessoas – todas as pessoas – da violência e da discriminação,incluindo aquelas motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero.”Outro estudo que aponta tal problemática foi realizado pela Fundação PerseuAbramo (FPA) 1 em parceria com a alemã Rosa Luxemburg Stiftung, entitulado:1 A Fundação Perseu Abramo foi instituída pelo Partido dos Trabalhadores por decisão do seu DiretórioNacional no dia 5 de maio de 1996. Essa decisão abria o caminho para concretização de uma antigaaspiração do PT, que era a de constituir um espaço, fora das instâncias partidárias, para desenvolvimentode atividades como as de reflexão política e ideológica, de promoção de debates, estudos e pesquisas, Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 7. 7 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil, Intolerância e respeito àsdiferenças sexuais” revelou elevado grau de intolerância com a diversidadesexual no Brasil. Das pessoas entrevistadas responderem acreditar que hápreconceito contra homossexuais: para 93%, há preconceito contra travestis(para 73% muito, para 16% um pouco); contra transexuais, 91%(respectivamente 71% e 17%); contra gays, 92% (70% e 18%); contra lésbicas,92% (69% e 20%); e, em escala um pouco menos intensa, 90% acreditam empreconceito contra bissexuais (para 64% muito, para 22% um pouco). Deoutro, comparativamente também é alta a taxa dos que admitem tal postura.Precisamos nos atentar também ao princípio constitucional que resguarda oEstado Laico, que pressupõe: Estado laico é Estado leigo, neutro. ConformeDe Plácido e Silva: "LAICO. Do latim laicus, é o mesmo que leigo, equivalendoao sentido de secular, em oposição do de bispo, ou religioso." (SILVA, 1997, p.45).O termo laico remete-nos, obrigatoriamente, à idéia de neutralidade,indiferença. É também o que se compreende nos ensinamentos de CelsoRibeiro Bastos, onde "A liberdade de organização religiosa tem uma dimensãomuito importante no seu relacionamento com o Estado. Três modelos sãopossíveis: fusão, união e separação. O Brasil enquadra-se inequivocadamenteneste último desde o advento da República, com a edição do Decreto119-A, de17 de janeiro de 1890, que instaurou a separação entre a Igreja e o Estado.O Estado Brasileiro tornou-se desde então laico. (...) Isto significa que ele semantém indiferente às diversas igrejas que podem livremente constituir-se(...)". (BASTOS, 1996, p. 178)com a abrangência, a pluralidade de opiniões e a isenção de idéias pré-concebidas que, dificilmente,podem ser encontradas nos embates do dia-a-dia de um partido político. Disponível em:http://www2.fpa.org.br/uploads/Pesquisa_LGBT_fev09.pdf Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 8. 8 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Outro principio constitucional que nos remete a defesa dos interesses plurais eisonômicos fazem referência ao Direito das Minorias: regidos pelo princípio daigualdade e não discriminação, não havendo delimitação de um conjuntomínimo de direitos. Além dos direitos comuns a todas as pessoas (como direitoà vida, liberdade de expressão, direito de não ser submetido à tortura, entreoutros), as minorias têm certos direitos básicos - direito à existência, direito àidentidade e direito a medidas positivas.O direito à existência é o direito coletivo à vida, contra a dizimação física dogrupo minoritário, conforme conteúdo proporcionado pela Convenção paraPrevenção e Repressão do Crime de Genocídio. Entretanto, outros direitossão requeridos para que as minorias se desenvolvam plenamente; é o caso dodireito à identidade, já que a simples existência física não garante apermanência das manifestações culturais. As pessoas pertencentes a gruposminoritários devem ter o direito de desenvolver, individualmente ou com osdemais membros do grupo, suas manifestações culturais, como traço distintivode seu modo de ser.Os Estados devem dar apoio às minorias em equilíbrio com o apoio conferido àmaioria da população (ou , até mesmo, um tratamento diferenciado de modo ase obter igualdade de condições na prática de direitos). Os direitos dasminorias, também englobados nos direitos sociais e culturais, exigem umaparticipação eficaz do Estado em seu processo de implementação.Não há, no Brasil, leis específicas sobre os demais grupos minoritários, comociganos e judeus ou LGBTT e outros grupos que sejam alvo de perseguiçõespor parte de uma maioria. Ressalta-se ainda que, na legislação brasileira, sãotratados objetivamente como minorias apenas os índios, enquanto os demais Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 9. 9 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------grupos (inclusive negros e estrangeiros) são mencionados sem levar em contao próprio conceito do termo minoria, seja sob o aspecto sociológico(quantitativo), seja sob o aspecto antropológico (qualitativo); o que só vem aprejudicar a defesa dos interesses dos mesmos como grupos minoritários que,de fato, são.Voto:Considerando: 1. Os recentes avanços do Estado de Goiás, que desde 2008, a 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT), que em uma das 199 resoluções solicitou a Criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas voltadas a população LGBTT, retomadas pelo atual governo que criou desde 2011, na Secretária de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA), uma específica GERÊNCIA para tratar das políticas públicas segmentadas a população, bem como a reiteração da 2ª Conferência Estadual LGBTT, realizada em 2012, convocada pelo Exmo Sr. Governador Marconi Perillo; 2. Que desde 13/08/2009, contamos com o Centro de Referência Estadual da Igualdade – CREI, situado à Avenida Goiás nº. 1496 - Setor Central - Goiânia – GO, órgão integrante da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, atende às pessoas vítimas de qualquer tipo de violência, preconceito e discriminação, que estejam em situação de vulnerabilidade, sejam elas mulheres, negros, ciganos e demais etnias, população LGBT e vítimas do Tráfico de Pessoas. Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 10. 10 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3. Que por unanimidade dos membros da 16ª Legislatura (2007-2011) da egrégia Casa de Leis Goiana, aprovaram a Lei n.° 16.659, de 23 de Julho de 2009, que instituiu o dia 17 de maio, como dia Estadual de Combate a Homofobia; 4. Nosso desafio em fazer cumprir a Resolução do Conselho Estadual de Educação, n.° 05, de 03 de Abril de 2009, que versa sobre o uso de Nome Social de Travestis e Transexuais, no âmbito do Sistema Estadual de Educação; 5. Bem como o aumento exponencial da violência contra a população LGBT, ainda não quantificado pelos organismos de segurança do ESTADO; 6. Levando em conta que o Brasil versa e corrobora com conseqüentes tratados internacionais, como por exemplo: a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS _Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, quem em seu Preâmbulo, estabelece: Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Em seus Artigos II E VII: Artigo II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 11. 11 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. 7. Bem com os Princípios estabelecidos em YOGYAKARTA sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: DIREITO À IGUALDADE E A NÃO-DISCRIMINAÇÃO Todas as pessoas têm o direito de desfrutar de todos os direitos humanos livres de discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero. Todos e todas têm direito à igualdade perante à lei e à proteção da lei sem qualquer discriminação, seja ou não também afetado o gozo de outro direito humano. A lei deve proibir qualquer dessas discriminações e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer uma dessas discriminações. A discriminação com base na orientação sexual ou identidade gênero inclui qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na orientação sexual ou identidade de gênero que tenha o objetivos ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante à lei ou proteção igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, em base igualitária, de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais. A discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero pode ser, e comumente é, agravada por discriminação decorrente de outras circunstâncias, inclusive aquelas relacionadas ao gênero, raça, idade, religião, necessidades especiais, situação de saúde e status econômico. 8. Como medidas efetivas, os princípios estabelecidos em YOGYAKARTA, adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificam aos Estados Membros: Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 12. 12 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- a) - Incorporar os princípios de igualdade e não- discriminação por motivo de orientação sexual e identidade de gênero nas suas constituições nacionais e em outras legislações apropriadas, se ainda não tiverem sido incorporados, inclusive por meio de emendas e interpretações, assegurando-se a aplicação eficaz desses princípios; c) - Adotar legislação adequada e outras medidas para proibir e eliminar a discriminação nas esferas pública e privada por motivo de orientação sexual e identidade de gênero; d) - Tomar as medidas adequadas para assegurar o desenvolvimento das pessoas de orientações sexuais e identidades de gênero diversas, para garantir que esses grupos ou indivíduos desfrutem ou exerçam igualmente seus direitos humanos. Estas medidas não podem ser consideradas como discriminatórias; 9. E considerando a garantia de respeito aos preceitos constitucionais, dispostos na Constituição Federal, de 1988 (CONSTITUIÇÃO CIDADÃ): DO TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 13. 13 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar- se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489
  • 14. 14 Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade RacialProcesso: 201100013005304Nome: Assembléia LegislativaAssunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Somos por: 1. Manter a integralidade do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011, que restabelece o Decreto n.° 6.855, de 31 de Dezembro de 2008, que instituiu o Conselho Estadual de Lébicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTT. 2. Ampliar e Fortalecer os mecanismos de Controle Social, bem como os Conselhos de Direitos das Minorias; 3. Elaborar e aplicar o Plano de Combate a Homofobia, no Estado de Goiás, com suplementação orçamentária; 4. Apresentação Imediata na Assembleia Legislativa de Projeto de Lei que verse sobre a coibição de qualquer tipo de discriminação, criando mecanismos para punir toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória, seja por origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual e identidade de gênero, cor, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, ou em razão de qualquer outra condição. 5. Cumprir e fazer cumprir as resoluções da 2ª Conferencia Estadual LGBTT.É o voto,Sala das Sessões do Conselho Estadual LGBTT, em Goiânia, aos 13 deJaneiro de 2012. Prof. Eduardo de Oliveira Silva Relator Centro de Referência Estadual da Igualdade Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100 Fone: (62) 3201 - 7489