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Sociedades Empresariais
 

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    Sociedades Empresariais Sociedades Empresariais Document Transcript

    • 1. SOCIEDADE ANÔNIMA Sociedade anônima ou SA é uma forma jurídica que uma empresa pode serconstruída. É regida pela Lei 6.404 de 6 de dezembro de 1976. O capital social nãoé atribuído ao um nome específico, mais está definido em ações e asresponsabilidades dos sócios ou acionistas, serão limitadas ao preço da emissãodas ações subscritas ou adquiridas. Em relação a sua natureza jurídica, a sociedadeanônima constitui pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 16, II, docódigo civil atual, mesmo que constituída com capitais públicos, em todo ou emparte, e qualquer que seja seu objeto, ela sempre será mercantil e se regerá pelasleis do comercio.Suas principais características são: 1. É sempre comercial; 2. É formada por no mínimo dois sócios, chamado de acionista; 3. Uso exclusivo de denominação social ou nome fantasia (não utiliza firma ou razão social); 4. Capital dividido em ações; 5. As responsabilidades dos sócios são limitadas ao valor ou porcentagens de ações que ela possui.1.1 Objeto1.2 Denominação A denominação social é outra espécie do gênero, nome empresarial, cujacomposição ou formação ocorre sem que haja a necessidade da apresentação donome dos sócios que integram a sociedade, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. É composto por uma expressão qualquer, em regra relacionada com aatividade desempenhada, e acompanhada das expressões que indicam o tipo desociedade.Ex. lojas americanas S/A.
    • 1.3 Companhia aberta e fechada Companhia aberta: São empresas que emitem ações a serem negociadas nabolsa de valores ou em mercado de balcão (corretores, instituição financeira). Énecessária uma instituição financeira para realizar as intermediações. Companhia fechada: São empresas menores com seu patrimôniomenor que oexigido pelo CVM- Comissão de Valores Mobiliários . A mesma não emite ações aserem negociadas.1.4 CapitalOriginariamente o capital social se divide em capital próprio (capital aportado pelosacionistas, e capital ganho como consequência dos resultados obtidos pela empresae nela reaplicam) e capital de empréstimo. Sendo ele a soma da contribuição dos associados, consequentemente servecomo a medida da responsabilidade de cada associado (é proporcional à quantidadede ações que cada um tem). O conceito jurídico de capital social na S.A. determina, internamente, aposição do sócio, e externamente diz quanto à garantia dos credores, sendo,portanto, sua importância não apenas fundacional, mas também funcional. O capital aparece como uma espécie medida do patrimônio liquido social.Além disso, pode-se dizer que o capital social, além da função de indicar o montantedas contribuições dos acionistas, fixando a sua responsabilidade para com asociedade, serve também de parâmetro para o cálculo dos lucros e perdas, indica arelação entre o capital próprio e o de empréstimo e fica ainda a proporção dosdireitos e deveres dos acionistas em regra.1.5 Ações Quanto à forma as ações são classificadas em nominativas e escriturais.Aquelas são representadas por certificado e transferidas mediante registro no livropróprio da sociedade emissora, ou seja, o Registro de Transferência de Ações. Já asescriturais, por autorização dos estatutos, são mantidas, em nome de seu titular, emconta de depósito em instituição financeira (custódia). Dessas ações não são
    • emitidos certificados e sua transferência opera-se por meio de lançamento daoperação nos registros próprios da instituição financeira depositária, a débito daconta de depósito do alienante e a crédito da conta do adquirente.Quanto à espécie, as ações são classificadas em: ordinárias, preferenciais ou defruição.Ações ordinárias ou comuns: são as que permitem a participação nos dividendos dasociedade e nas deliberações das assembleias, ou seja, conferem a seus titularesos direitos que a lei reserva aos acionistas comuns.Ações preferenciais:permitem a seus titulares alguns privilégios, como a prioridadena distribuição de dividendos ou no reembolso de seu capital, com ou sem prêmioetc. Essas ações podem privar ou não seus titulares do direito de voto, conformeestabelecer o estatuto.Ações de fruição: são as que substituem as outras espécies quando estas sãoamortizadas e podem render dividendos poderão não ter direito a voto ou terrestrições a esse direito.1.6 Partes beneficiáriasArt. 46. A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis sem valornominal e estranhos ao capital social, denominados “partes beneficiárias”.Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nascondições determinadas pelo estatuto ou pela assembleia geral, ou atribuídas afundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados ácompanhia. A Sociedade anônima pode emitir títulos negociáveis, sem valor nominal eestranho ao capital, que darão aos seus possuidores direito de crédito eventualcontra a sociedade, consistindo participação nos lucros líquidos anuais, lucros essesque deveriam ser distribuídos aos acionistas. São também chamados de partes dosfundadores, permitindo-lhes participação nos lucros obtidos independentementedaquela a que teriam direito como proprietários de ações. Não podem, no entanto,superar a décima parte dos lucros auferidos anualmente. As partes beneficiáriascirculam como títulos de crédito, podendo ser negociadas em bolsa.
    • 1.7Debêntures São títulos que a companhia pode emitir que dão aos seus titulares direitos decréditos contra a empresa, podendo ser conversíveis em ações. Para financiar iniciativas a médio e longo prazos, como por exemplo, ampliarsua fábrica, comprar uma nova linha de maquinário ou trocar a frota de veículos,uma empresa precisa de recursos financeiros. Entre as alternativas disponíveis parase levantar esses recursos está a emissão de um título de crédito denominadodebênture. As empresas chamadas sociedades limitadas não têm poder para emitirdebêntures. Para emitir debêntures a empresa deve ter seu capital representado porações, ou seja, ser uma S.A. Sendo assim, a debênture tem uma característicaespecial em relação a outros títulos de crédito: é uma alternativa de financiamentoque precisa da aprovação dos acionistas, pois sua emissão não pode ser decididapela diretoria isoladamente. Somente companhias abertas podem emitir publicamente debêntures,devendo então seguir alguns procedimentos, como convocar uma Assembleia Geraldos acionistas, para autorizar a emissão, elaborar uma escritura de emissão,registrada em cartório, efetuar o registro dessa emissão na Comissão de ValoresMobiliários (CVM), emitir e providenciar a negociação das debêntures no mercadocomprador. Além disso, a empresa emissora deve pagar aos investidores asdebêntures no vencimento, na forma prevista na escritura de emissão.1.8 Bônus de subscrição Os direitos de subscrição no Brasil, regidos pela lei 6.404 Capítulo VI, sãotítulos nominativos negociáveis que conferem ao seu proprietário o direito desubscrever ações do capital social da empresa emissora, em condições previamentedefinidas. A compra de um bônus de subscrição garante ao acionista o direito decomprar ações desta mesma empresa dentro de um prazo estabelecido, por umpreço pré-determinado. No caso do acionista não efetuar a compra no períodoestipulado este perderá seu direito e não terá restituição do valor pagoantecipadamente.
    • O bônus de subscrição constitui direito de preferência do acionista desubscrever (adquirir) novas ações de uma companhia aberta durante uma eventualoperação de aumento de capital desta empresa. A instituição oferece este benefícioantecipadamente para os seus acionistas, na proporção das ações que estespossuírem. Isso significa que é permitido ao acionista comprar novo lote de açõeslançado pela empresa por um valor pré-estabelecido e em período determinado.1.9 Constituição A Constituição de uma S/A pode ser feita por subscrição particular ou porsubscrição pública. No caso da S/A a subscrição é o ato através do qual umapessoa física ou jurídica (subscritor) assume o compromisso de realizar, pagar asações subscritas, nos termos pactuados. A subscrição particular, como o próprionome diz, é processada entre determinadas pessoas, independentemente dequalquer apelo ao público. Já a subscrição pública se operará através de apelo aopúblico investidor, ao qual as ações serão oferecidas. Os dois tipos diferem entre si,mas em ambos os casos, para que a S/A seja constituída, há necessidade documprimento de “requisitos preliminares” que estão enumerados nos artigos 80 e 81da Lei 6.404/76.1.10 Acionistas O dever principal do acionista, como define o art. 106 da Lei das SociedadesAnônimas, é o de pagar o preço de emissão das ações que subscrever. O acionistaque deixar de pagar prestação devida, no prazo assim fixado, estará constituído emmora independentemente de qualquer interpelação. Fica a companhia capaz depromover, contra o acionista em mora a cobrança judicial do devido, por ação deexecução, servindo o boletim de subscrição, acompanhado, se for o caso, dachamada, como título executivo extrajudicial. O art. 109 da LSA explícita os direitos imponderáveis dos acionistas: a)Participação nos resultados sociais, que dão direito ao acionista de receber odividendo, que é a parcela dos lucros sociais que lhe cabe, bem com participar doacervo da companhia em caso de liquidação; b) Fiscalização da gestão dosnegócios sociais prevê formas de fiscalização direta e indireta dos negócios sociais;
    • c) Direito de preferência transmite ao acionista a opção a priori na subscrição deações e de valores mobiliários conversível em ação; d) Direito de retirada permite aoacionista se retirar da sociedade, recebendo o reembolso de suas ações, no caso deo acionista dissidente de determinadas deliberações da assembleia geral ou decompanhia cujo controle foi desapropriado, ficando a base para o cálculo doreembolso como sendo o valor patrimonial das ações dos acionistas dissidentes.1.11 Transformação, incorporação, fusão e cisão. O procedimento de reorganização das empresas que envolverem pelo menosuma sociedade anônima deve atender à disciplina da LSA. São quatro as operaçõesque sociedades anônimas realizam para mudar de tipo, unindo ou dividindo-se: a) Transformação – é a operação de mudança de tipo societário. Pode dizer respeito aos cinco tipos de sociedade personalizada do direito brasileiro e não acarreta a dissolução e liquidação do ente societário. b)Incorporação – é a operação pela qual uma sociedade absorve outra ou outras, as quais deixam de existir. Na incorporação não surge nova sociedade, pois uma, a incorporadora, absorve outras sociedades, que se extinguem.c) Fusão – consiste na união de duas ou mais sociedades, para dar nascimento auma nova. Se não incorporação a sociedade incorporadora se extingue, por serabsorvida pela outra, que permanece, na fusão as duas ou mais sociedades seextinguem. A fusão é causa de extinção das sociedades envolvidas.d) Cisão – é a transferência de parcela do patrimônio social para uma ou maissociedades, já existentes ou constituídas na oportunidade, extinguindo-se acompanhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se oseu capital, se parcial a versão.1.12 Livro Social Além dos livros comerciais comuns a todas as empresas, a companhia devemanter livros obrigatórios, por força da sua lei de regência, e que são os seguintes:livro de registro de ações nominativas e registro de ações endossáveis; livro detransferência de ações nominativas; livro registro de partes beneficiárias nominativase de transferência de partes beneficiárias nominativas, livro registro de partes
    • beneficiarias endossáveis, registro de debêntures endossáveis e registro de bônusde subscrição endossáveis; livros atas das assembleias gerais; livro de presença deacionistas; livros atas da reuniões do conselho de administração, atas das reuniõesda diretoria e atas e pareceres do conselho fiscal.1.13 Órgãos SociaisO funcionamento das sociedades importa certa organização.Na sociedade anônimao problema da administração social se torna complexo, impondo melhor distribuiçãodos poderes.Os principais órgãos da companhia são: a) A Assembleia Geral – órgão máximo, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto, devendo existir uma assembleia geral (ordinária) nos quatro meses seguintes ao fim do exercício social, tendo seu tema esclarecido pelo art. 132, LSA. b) O conselho de administração - órgão facultativo que trata-se de colegiado de caráter deliberativo, ao qual a lei atribui parcela da competência da assembleia geral, com objetivo de agilizar a tomada de decisões de interesse da companhia. c) A diretoria – órgão de representação legal e de execução das deliberações da assembleia geral e do conselho administração. d) O conselho fiscal – órgão de existência obrigatória, mas de funcionamentofacultativo, composto de no mínimo três, e no máximo cinco membros, acionistas ounão, sendo este funcionamento deliberado por assembléia geral. 2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO É constituída por uma categoria de sócios, todos com responsabilidadesolidária e ilimitada pelas obrigações sociais, podendo ter os nomes na firma social eser gerentes. Há igualdade entre os sócios, e seu nome comercial obrigatório é firmaou razão social, composta com o nome de qualquer sócio e omitido o nome de umou mais, deve ser acompanhada da expressão & CIA. Na sociedade em nome coletivo pode ser exercida atividade econômica,comercial e civil e todos os sócios são pessoas físicas, podendo ser empresárioindividual ou não, e responsáveis solidários pelas obrigações sociais.
    • Neste tipo de sociedade é permitida a participação de sócios sem que sejanecessário contribuir com dinheiro ou bens para a integralização do capital social.Sua contribuição poderá ser efetivada com prestação de serviços. Deve-se advertir que embora a responsabilidade dos sócios da Sociedade emNome Coletivo seja ilimitada e solidária, esta responsabilidade continua sendo umaresponsabilidade subsidiária, já que de acordo com o art. 596 do Código deProcesso Civil e o art. 1.024, caput do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n.º10.406/02)os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas dasociedade, senão depois de executados os bens sociais. 3. SOCIEDADE EM NOME COMUM A sociedade em comum, embora não tenha, ainda, seus atos constitutivosregistrados, é uma sociedade de fato, cuja existência é comprovada, independentede ter ou não contrato escrito. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros,somente por escrito podem provar a existência da sociedade em comum, mas osterceiros podem prová-la de qualquer forma (artigos 986 e 990). O novo Código Civil, em seus artigos 986 a 990, regula a relação entre os sóciosda sociedade em comum e entre estes e terceiros, definindo que a responsabilidadedos sócios é solidária e ilimitada. 4. SOCIEDADE SIMPLES É organizada por no mínimo duas pessoas, com objeto lícito descrito em seucontrato social, natureza essencialmente não mercantil, onde para a execução deseu objeto, os sócios exerçam profissão intelectual, de natureza científica, literáriaou artística, mesmo que para a execução necessitem de auxiliares oucolaboradores. Sujeita ao Registro Público de Empresas Sociedade Simples(Cartório). As regras pertinentes à sociedade simples irão regular todas as sociedadesnão empresárias e também servirá de subsídio para as próprias sociedadesempresárias, quando restar qualquer omissão na legislação. É importante ressaltar que a sociedade simples pode constituir-se deconformidade com um dos tipos de sociedade empresária (sociedade em nome
    • coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada), caso em que, ficarásubordinada ao regime legal do tipo de sociedade empresária escolhida (artigo983). A sociedade simples só se subordinará às regras que lhe são próprias, seadotar o modelo de sociedade simples. 5. SOCIEDADE LIMITADA Sociedade Limitada é o tipo de sociedade na qual cada sócio responde pelovalor de sua cota, porém, todos terão responsabilidade solidária pela integralizaçãodo chamado capital social. A contratualidade é outro aspecto fundamental do sucesso desse tipo desociedade, dispensando formalidades próprias como as formalidades próprias daSociedade Anônima, podendo as relações entre os sócios pautarem-se em suasvontades. Apesar da responsabilidade solidária dos sócios, há a garantia de limitação desuas responsabilidades pelos encargos sociais; sendo assim, os sócios sórespondem por esses encargos na medida de até o valor máximo de sua quota nocapital social, impedindo que seu patrimônio pessoal responda pelas dívidas dasociedade, limitando suas possíveis perdas no caso de insucesso. A Sociedade Limitada se constitui mediante contrato entre os sócios, poisesse tipo de sociedade tem sua constituição e dissolução pelo direito dos contratos. Os sócios respondem pelas obrigações da Sociedade Limitada dentro decertos limites e a própria sociedade responde, perante a sociedade que vivemos, deforma integral. 6. SOCIEDADE COMANDITA POR AÇÕES A sociedade em comandita por ações é aquela em qual seu capital social édividido por ações. Bem designado se encontra o art. 1.090, do CC, ao conceituarque “a sociedade em comandita por ações tem o capital social dividido em ações,regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima”. No mesmo sentindodispões o art. 280, da LSA,“a sociedade e comandita por ações terá seu capitaldividido em ações e reger-se-á pelas normas relativas às companhias ou sociedade
    • anônima”. Porém se diferencia da sociedade anônima em razão da elaboração daadministração. Seu capital social é formado pela retirada do patrimônio do sócio, sejadinheiro, bens suscetíveis de valor econômico ou direitos, transferindo-os para osustento da sociedade. É, portanto intangível, por isso torna-se elemento garantidordos credores. A divisão do capital social em ações torna os acionistas, membrosreguladores da sociedade, próprios sujeitos de direitos e deveres mediante oacionamento das ações disponíveis pela sociedade. Todavia será sempre sociedadeempresária, independentemente do seu objeto. 7. COOPERATIVAS As Sociedades Cooperativas estão reguladas pela Lei 5.764, de 16 dedezembro de 1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu oregime jurídico das Cooperativas. Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns,economicamente organizadas de forma democrática, isto é, contando com aparticipação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seuscooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos. Uma cooperativa pode ainda ser formada pela união de cooperativassingulares, sendo neste caso denomada "cooperativa central" ou "cooperativa desegundo grau". Estas visam racionalizar o uso de meios de produção (unidadesindustriais ou prestação de serviços, por exemplo), em especial nas atividades compouca expressão em cada uma das cooperatívas singulares. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviçosprestados pela mesma, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham ascondições estabelecidas no estatuto (art. 29 da Lei 5.764/71). 8. TÍTULOS DE CRÉDITO Título de crédito genericamente expressando, é um documento que tem comoobjetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado,
    • facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindonum dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir asegurança da transação. Podemos conceituar título de crédito como um documento representativo dodireito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por simesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negóciojurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, hajavista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores aestes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores. Ressaltamos ainda sobre os títulos crédito que é fundamental o entendimentode que um título de crédito é um documento representativo de um direito de crédito enão propriamente originário deste, mesmo porque a existência de um direito decrédito não implica necessariamente na criação de um título, enquanto que aocontrário, a existência de um título de crédito, exige obrigatoriamente a existênciaanterior de um direito de crédito a ser representado formalmente pelo respectivotítulo.