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Apostila de teoria_geral_do_estado
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Apostila de teoria_geral_do_estado

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  • 1. TEORIA GERAL DO ESTADO Prof. Me. Hugo Garcez Duarte “Não se conhece, pois, a Constituição de nenhum país pela leitura do seu texto. Para conhecermos a Constituição precisamos conhecer a jurisprudência, a leitura que os tribunais fazem do texto diante dos casos concretos. Toda leitura é contextualizada”. (José Luiz Quadros de Magalhães).1 Origem e evolução do Estado Antes de analisarmos como o Estado nasceu e evoluiu necessáriocompreender a origem da sociedade, pois a criação daquele se deve exatamente àexistência desta. A vida em sociedade ao mesmo tempo em que traz evidentes benefícios aohomem, propicia uma série de limitações que em certos momentos e emdeterminados locais são tão numerosas e freqüentes que chegam a afetarseriamente a própria liberdade humana. Apesar do referido o homem permanece vivendo em sociedade. Contudo,duas perguntas clamam por respostas: 1 Haveria uma coação irresistível, impedindo a liberdade dos indivíduos obrigando-os a viver em sociedade mesmo contra sua vontade? 2 A própria natureza do homem o leva aceitar, voluntariamente e como uma necessidade, as limitações impostas pela vida social?1.1 A sociedade  Conceito – A Sociedade é uma coletividade de indivíduos reunidos eorganizados para alcançar um objetivo comum.
  • 2.  Origem – Duas teorias pretendem explicar a origem da sociedade. Ateoria da sociedade natural aponta que este seja fruto da própria natureza humana,enquanto a teoria contratualista sustenta que a sociedade é tão-somente aconsequência de um ato de escolha. 1.1.1 Sociedade natural – É a que tem maior número de adeptos e a queexerce maior influência na vida concreta do Estado sem, contudo, excluir aparticipação da consciência e da vontade humana. No século IV a. C., Aristótelesafirmou que “o homem é naturalmente um animal político”. Para ele só o indivíduode natureza vil ou superior ao homem procuraria viver isolado dos outros homenssem que a isso fosse constrangido. Quanto aos irracionais, que também vivem em permanente associação,preleciona Aristóteles, constituem meros agrupamentos formados pelo instinto, pois,o homem, dentre todos os animais, é o único que possui a razão, o sentimento dobem e do mal, do justo e do injusto. Neste mesmo sentido, Cícero afirmava que “a primeira causa daagregação de uns homens a outros é menos a sua debilidade do que um certoinstinto de sociabilidade em todos inato; a espécie humana não nasceu para oisolamento e para a vida errante, mas com uma disposição que, mesmo naabundância de todos os bens, a leva a procurar o apóio comum.” Assim, não seriam as necessidades materiais o motivo da vida emsociedade, havendo, independente dela, uma disposição natural dos homens para avida associativa. Complementando Aristóteles, São Tomás de Aquino afirmava que a vidasolitária é exceção, que pode ser enquadrada numa de três hipóteses: excellentianaturae, quando se tratar de indivíduo notavelmente virtuoso, que vive emcomunhão com a própria divindade, como ocorria com os santos eremitas; corruptionaturae, referente aos casos de anomalia mental; mala fortuna, quando só poracidente, como no caso de naufrágio ou de alguém que se perdesse numa floresta,o indivíduo passa a viver em isolamento.
  • 3. Modernamente, são muitos os autores que se filiam a esta corrente, comoo italiano Ranelletti, que dizia: “só na convivência e com a cooperação dossemelhantes o homem pode beneficiar-se das energias, dos conhecimentos, daprodução e da experiência dos outros, acumuladas através de gerações, obtendo,assim, os meios necessários para que possa atingir os fins de sua existência,desenvolvendo todo o seu potencial de aperfeiçoamento, no campo intelectual,moral ou técnico.” 1.1.2 Sociedade contratual - Nega o impulso associativo natural, aduzindoque só a vontade humana justificaria a existência da sociedade.  Tomas Hobbes – Para Hobbes o homem vive inicialmente no estado denatureza, sendo, em tal estado egoísta, luxurioso, inclinado a agredir os outros. É oque ele denomina uma permanente “guerra de todos contra todos”. Pois o estado denatureza é uma permanente ameaça para a sociedade, que pode irromper sempreque a paixão sobrepor-se à razão. Por serem iguais no estado da natureza, e, inicialmente, igualmente dotados,cada um vive constantemente temeroso de que o outro venha tomar-lhe os bens oucausar-lhe algum mal, sendo que todos têm capacidade para tal. Esse temor geraum estado de desconfiança no homem levando-o a tomar a iniciativa de agredirantes de ser agredido. É justamente neste momento que a razão (RACIONALIDADE) humanainterfere levando aos homens celebrarem um contrato social, que é a mútuatransferência de direitos, com o propósito de que cada homem esforce-se pela paz ea defesa de si mesmo. É a força desse ato racional que estabelece a vida em sociedade, cujapreservação depende da existência de um poder visível denominado ESTADO, aptoa manter os homens dentro dos limites consentidos obrigando-os, por temor aocastigo, a realizar seus compromissos.
  • 4.  Montesquieu – Fomenta existência, no que tange o homem, de umestado natural, anterior ao estabelecimento da sociedade. Neste estado o homemsentia-se fraco, estando constantemente atemorizado, inferior e dificilmenteencararia outrem de igual maneira, sendo a paz a primeira lei natural, pois ninguématacaria outro alguém. Para ele existem leis naturais que levam o homem a escolher a vida emsociedade: O desejo da paz; o sentimento das necessidades (procura de alimentosprincipalmente); a atração entre sexos opostos; o desejo de viver em sociedade,motivado pela consciência que o homem tem de sua condição e de seu estado. Baseados no referido os homens unem-se, sentem-se fortes, a igualdadenatural que existia entre eles desaparece e o estado de guerra começa, ou entresociedades, ou entre indivíduos da mesma sociedade.  Rousseau – Adotou posição semelhante à de Montesquieu no que tocaa predominância da bondade humana no estado da natureza. Seguia, porém, a mesma linha de Hobbes, de modo a explicar a vida eorganização em sociedade por meio de um contrato social em sua obra maisfamosa: “O Contrato Social”. Para Rousseau, é a vontade, não a natureza humana, o fundamento dasociedade. Segundo ele, certos obstáculos atentam à conservação do homem no estadonatural, excedendo sua força no que tange manter-se nesse estado. Não podendopersistir então tal estado primitivo, estando o gênero humano fadado ao perecimentose não mudasse o seu modo de ser. Na impossibilidade de ser aumentada a força de cada indivíduo, o homem,consciente de que a liberdade e a força constituem os instrumentos fundamentais desua conservação, pensa num modo de combiná-los. Ou seja, o homem visaencontrar uma forma de associação que defenda e proteja a pessoa e os bens decada associado, de qualquer força comum; e pela qual cada um, unindo-se a todos,não obedeça, portanto a si mesmo, ficando, assim, tão livre como dantes.
  • 5. É então que ocorre a alienação de cada associado, com todos seus direitos afavor da comunidade. Nesse instante, o ato de associação produz um corpo moral ecoletivo, que é o Estado, enquanto mero executor de decisões, sendo o soberanoquando exercita o poder de decisão. O soberano, portanto, continua a ser o conjuntodas pessoas associadas, mesmo depois de criado o Estado. O autor sustenta haver uma igualdade natural entre os homens, fomentandoainda, que longe de destruí-la, o pacto fundamental procede a uma correção,suprindo as deficiências resultantes de desigualdade física e fazendo com que oshomens, podendo ser desiguais em força ou engenho, se tornem iguais porconvenção e de direito.  John Locke – Segundo o autor, todos os homens, ao nascerem, teriamdireitos naturais como os direitos à vida, à liberdade e à propriedade e, para garantiresses direitos naturais criaram governos. Se esses governos, contudo, nãorespeitassem referidos direitos (naturais), o povo tinha o direito de se revoltar contraeles. Nestes moldes, poder-se-ia contestar um governo injusto, possibilitando-se àspessoas não se obrigarem a aceitar suas decisões. Pode-se afirmar predominar atualmente a aceitação de que a sociedaderesulta de uma necessidade natural do homem, sem excluir a participação daconsciência e da vontade humanas. É inegável, entretanto, que o contratualismoexerceu e continua exercendo grande influência prática. Contudo, há que se apreciar as palavras do mesmo Rousseau: “O primeiroque, cercando um terreno, se lembrou de dizer: Isto me pertence, e encontroucriaturas suficientemente simples para acreditar, foi o verdadeiro fundador dasociedade civil. Que de crimes , de guerras, de assassinatos que de misérias e dehorrores teria poupado ao gênero humano aquele que, desarraigando as estacas ouatulhando o fosso, tivesse gritado aos seus semelhantes: Guardai-vos de escutareste impostor! Estais perdidos e vos esqueceis que os frutos a todos pertencem e deque a terra não é de ninguém”.
  • 6. De tal posicionamento, resulta em nós a visão negativa do Estado sufragadapor Karl Marx, que, afirma ser o Estado produto da sociedade ao chegar a umadeterminada fase de seu desenvolvimento. Para o autor, o Estado é um instrumentode proteção dos interesses da classe dominante. O Estado seria o meio (legítimo)pelo qual, os detentores dos meios de produção oprimem a classe operária(proletariado). Ou seja, o Estado estaria a serviço dos interesses da classedominante. Esta é a visão negativa do Estado. Karl Marx defendia o desaparecimento doEstado, pois se o Estado é instrumento para proteger os interesses da classedominante, em não havendo mais classes sociais após uma revolução proletária,não haveria também, mais razão para a existência de um aparato como o Estado,que, em uma sociedade harmonizada, entinguir-se-á naturalmente.1.2 O Estado  Conceito de Estado – Trata-se da organização político-jurídica de umasociedade para realizar o bem público/comum, com governo próprio e territóriodeterminado.  Origem do Estado – Quanto a origem do Estado existem três posições: I O Estado, assim como a própria sociedade, sempre existiu visto que ohomem desde que vive na terra está integrado numa organização social, dotada depoder e com autoridade para determinar o comportamento social de todo o grupo; II Outros autores defendem que a sociedade existiu sem o Estado duranteum certo período e depois, por diversos motivos, foi se constituindo o Estado paraatender às necessidades dos grupos sociais; III Alguns autores somente admitem como Estado a sociedade políticadotada de certas características bem definidas, o que só ocorreu a partir do séculoXVII.
  • 7.  Formação do Estado – Existem duas teorias sobre a formaçãooriginária do Estado: 1 Formação natural – Que afirma que o Estado se formou naturalmente enão por ato voluntário; 2 Formação Contratual – Segundo esta corrente um acordo de vontadesde alguns homens ou de todos levou à criação do Estado. No que tange às causas do aparecimento do Estado existem as seguintesteorias: 1 Origem patriarcal (família) – Defende que cada família primitiva seampliou e deu origem a um Estado; 2 Origem em atos de força, de violência ou conquista – Abarca que asuperioridade de força de um grupo social permitiu-lhe submeter um grupo maisfraco, nascendo o Estado dessa conjunção dominantes e dominados; 3 Origem em causas econômicas ou patrimoniais – Segundo esta teoria oacúmulo de riquezas individuais deteriorou a convivência harmônica, surgindo assima necessidade do reconhecimento de novas formas de aquisição da propriedade,que se desenvolviam umas sobre as outras, num acúmulo acelerado de riquezasque dividia a sociedade em classes, sendo a classe possuidora exploradora da não-possuidora, dominando a, nascendo a instituição Estado; 4 Origem no desenvolvimento interno da sociedade – Para esta corrente éo próprio desenvolvimento espontâneo da sociedade que deu origem ao Estado.  A evolução do Estado 1 O Estado Oriental, Antigo ou Teocrático – Trata-se de antigascivilizações no Oriente ou do Mediterrâneo. A família, a religião, o Estado, a organização econômica formavam umconjunto confuso, não se distinguindo o pensamento político da religião, da moral,da filosofia ou outras doutrinas econômicas, sendo marcas características a
  • 8. natureza unitária e a religiosidade. O Estado aparece como uma unidade geral, semdivisão interior, territorial ou de funções. A religiosidade denomina este Estado deTeocrático, onde a autoridade dos governantes e as normas de comportamentoindividuais e coletivos são a expressão da vontade de um poder divino. Em algunscasos o governante é considerado representante do poder divino e, noutros, o poderdo governante é limitado pela vontade divina. 2 O Estado Grego – Trata-se de um Estado cuja característicafundamental é a cidade-Estado, a polis, cujo ideal era a auto-suficiência, a autarquia.Há uma elite que compõe a classe política, com intensa participação nas decisõesde caráter público do Estado, sendo restrita a autonomia individual nas relações decaráter privado. Quando citado como governo democrático significava que uma parterestrita da população (os cidadãos) é que participavam das decisões políticas, pois,além destes, habitavam a cidade os Metecos (estrangeiros) e os escravos, que nãoparticipavam do poder político. 3 O Estado Romano – No Estado Romano a família é a base daorganização, dando-se aos descendentes dos fundadores do Estado privilégiosespeciais. O povo, que compreendia uma pequena parte da população, participavadiretamente do governo que era exercido pelo Magistrado. Com o tempo, novascamadas sociais surgiram, adquirindo e ampliando direitos. Com a idéia dosurgimento do Império, Roma pretendeu a integração dos povos conquistados,mantendo um sólido núcleo de poder político para assegurar a unidade eascendência da Cidade de Roma. Com a liberdade religiosa assegurada porConstantino (Edito de Milão) a noção de superioridade dos romanos desapareceuem face do cristianismo. 4 O Estado Medieval – O Estado Medieval tem como característicamarcante o Cristianismo, as invasões bárbaras e o feudalismo. O Cristianismo é abase da aspiração à universalidade, superando a idéia de que os homens valiamdiferentemente, de acordo com a origem de cada um, sendo todos iguais, inclusiveos ainda não convertidos. O alvo era que todos fossem cristãos e adotassem mesmanorma de comportamento público e particular. Com este intuito o Papa Leão IIIconfere a Carlos Magno o título de Imperador, que tinha sua autoridade contestada
  • 9. em face multiplicidade de centros de poder (os reinos, os senhorios, as comunas, asorganizações religiosas). O Próprio Imperador recusava-se a se submeter à autoridade da igreja,terminando esta luta no Estado Moderno com a afirmação da supremacia absolutados monarcas. A invasão dos bárbaros, iniciada no século III e reiteradas até o século VI,com suas influências estimularam as regiões invadidas a se afirmarem comounidades políticas independentes, originando vários Estados, mantendo com osbárbaros relações econômicas, caracterizando o Estado Medieval numa ordemprecária com indefinições das fronteiras políticas. Com o feudalismo valorizou-se aposse da terra, onde ricos e pobres tiravam a subsistência, desenvolvendo umsistema administrativo e uma organização militar ligados à situação patrimonial. Pela vassalagem os proprietários menos poderosos colocavam-se a serviçodo senhor feudal, obrigando-se a dar-lhe apoio nas guerras e contribuirfinanceiramente em troca de proteção. Também existia o benefício, contrato entre osenhor feudal e o chefe de família que não possuísse patrimônio, sendo que esterecebia uma faixa de terra para cultivar e sustentar sua família, repassando parte daprodução ao senhor feudal, que tinha pleno domínio sobre as regras decomportamento social e privado de toda esta família. Já a imunidade era o ato peloqual se concedia a isenção de tributos às terras sujeitas ao benefício. Assim, no Estado Medieval existiu um poder superior exercido peloImperador, uma infinita pluralidade de poderes menores, sem hierarquia definida,várias ordens jurídicas (norma Imperial, eclesiástica, monarquias inferiores, direitocomunal desenvolvido, ordenações dos feudos e as regras estabelecidas no fim daIdade Média pelas corporações de ofício), instabilidade social, política e econômica,gerando uma intensa necessidade de ordem e autoridade, germe do EstadoModerno.
  • 10. 2 O Estado Moderno  O Estado absoluto – Primeira versão do Estado moderno, cujascaracterísticas são: concentração de todos os poderes nas mãos dos monarcas(monarquias absolutistas); chega-se a personificar o Estado na figura do rei –Exemplo: Luiz XIV, rei sol: “o Estado sou eu”; poder como origem divina – soberaniado monarca perpétua, originária e irresponsável em face de qualquer outro poderterreno; instrumentos de garantia do poder – Burocracia (legal-racional) e exército; Ohomem passa de servo do senhor feudal para súdito do rei.  Estado Liberal – (Estado burguês) - O Estado Liberal foi o primeiro tipode Estado Constitucional. Aponta-se como marcos para afirmação do Estado Moderno (ocorreram nesteperíodo): I A Revolução Norte-Americana de 1776; II A Constituição da Federação Norte-Americana de 1787; III Revolução Francesa de 1789. Este Estado tem como características: separação entre Estado e SociedadeCivil – mediada pelo Direito – Direito como ideal de justiça – submissão da soberaniaestatal à lei – divisão dos poderes ou funções; as constituições declaram direitosindividuais – entendidos como aqueles que regulam condutas individuais – protegema esfera dos direitos individuais contra o Estado; Estado tem um papel reduzido –apresenta-se como Estado Mínimo – Assegurando a liberdade de atuação doindivíduo; omissão estatal perante problemas sociais e econômicos – não consagradireitos sociais e econômicos – regra básica da não-intervenção no domínioeconômico; o alicerce teórico da liberdade é a propriedade – cidadão são aquelesque participam da ordem econômica de forma produtiva; direitos políticos (sentidorestrito) – votar e ser votado – apenas proprietários que tenham uma renda anualacima de um determinado patamar (muitas vezes constitucionalmente previsto); emfase posterior conquista-se o direito ao voto secreto, periódico e igualitário – voto emrazão de sexo só desaparece em sua grande maioria no século XX.
  • 11. O liberalismo levou a economia do século XIX a um processo de crescimentojamais visto até então e a uma acumulação e concentração de riquezasinsuportáveis. A concentração de riqueza levou à eliminação da livre concorrência e da livreiniciativa (idéias basilares do liberalismo), ao mesmo tempo em que acentuava alimites alarmantes a miséria e outras formas excludentes de exclusão social. Impera uma crescente marginalidade, criminalidade bem como revoltassociais de trabalhadores. Pensou-se em tal momento, numa alternativa para incorporação dasreivindicações dos trabalhadores e propostas socialistas. O Estado liberal passa aadmitir uma mudança de postura no que toca questões socioeconômicas, garantindodeterminados direitos sociais, como a limitação da jornada de trabalho, aregulamentação do trabalho do menor e previdência social.  Estado Social (Constitucionalismo social) – Estado cuja Constituiçãomatriz foi a de Weimar (Alemanha 1919), embora cronologicamente a ConstituiçãoMexicana de 1917 tenha sido a primeira. Este Estado tem como características: intervencionismo Estatal - Estadodeixa de ter conduta abstencionista; busca-se preservar a livre concorrência e a livreiniciativa; interrupção pelo nazismo e fascismo; pós-guerra - segunda guerra –retomada do Estado social (Estado de bem-estar social); Estado consagra osdireitos sociais como fundamentais – visa-se a concretização dos direitos individuais;assegura-se direito de livre expressão e livre concorrência; Estado deve promoversaúde, educação, trabalho, etc.  Estado Democrático – Com este Estado pretende-se conjugar o idealdemocrático: conquistas democráticas; garantias jurídico-legais; preocupação social. Seu principal objetivo é promover a igualdade, no sentido de solucionar oproblemas das condições essenciais de existência, tendo como características e
  • 12. aspirações: Constitucionalidade – vinculação do Estado democrático a umaconstituição como instrumento básico de garantia jurídica; organização democráticada sociedade; divisão dos poderes e funções; sistema de direitos fundamentaisindividuais e coletivos – assegura ao homem autonomia perante os poderespúblicos, sendo também um “Estado amigo” – respeitando a dignidade da pessoahumana e empenhando-se na defesa e garantia da liberdade, justiça esolidariedade; justiça social como mecanismo corretivo das desigualdades;igualdade formal e material – articulação de sociedade justa.3 Elementos do Estado Os elementos constitutivos do Estado são o território, o povo e o poder(soberania).  Território – Segundo Ivo Dantas trata-se da parte do globo em quecerto governo pode exercer seu poder de constrangimento, organizar e fazerfuncionar os diversos serviços públicos. O território detêm as seguintes funções: I Função positiva – significa dizer que tudo e todos que se encontram em seus limites estejam sujeitos à sua autoridade. II Função negativa – em conseqüência lógica do item anterior, há no localonde delimita-se o território, a exclusão de toda e qualquer autoridade diversadaquela do Estado. Pode-se apontar como componentes de um território: I Terra; II Rios, lagos, mares interiores, portos, golfos e estreitos; III Águas territoriais;
  • 13. IV Navios; V Embaixadas; VI Camada atmosférica; VII Subsolo.  Povo – O povo é o elemento pessoal constitutivo do Estado. De toda forma, far-se-á necessário, a título de esclarecimento, tecermosestritos comentários acerca dos termos população, povo e nação. I População – O conceito engloba todas as pessoas que habitamdeterminado território, mesmo que de permanência temporária. Trata-se de umconceito demográfico-matemático. II Povo – Realça o aspecto jurídico do grupo vinculado a umadeterminada ordem normativa em certo território. Estamos diante de um conceitojurídico-constitucional. III Nação – Diz respeito a identidade referente a origem, interesses,credos, etc. É fruto de conceito psicossocioantropológico.  Poder (Soberania) – Segundo Miguel Reale traduz-se no poder quetem uma nação de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seuterritório a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos deconvivência. Aponta-se como características deste elemento de um Estado. I Uno – decorrente da impossibilidade de convivência simultânea dedois poderes soberanos. II Indivisível – conclusão lógica ante sua unidade, que não impede adivisão do seu exercício dentro de determinado território.
  • 14. III Imprescritível – não tem prazo de duração. IV Inalienável – o poder (soberania) é indisponível. Deve-se destacar, igualmente, que o poder (soberania), seja concebido emdois aspectos: um interno e outro externo. I Interno – refere-se ao fato de que haja insubordinação a poder superior. II Externo – reside na evidência de ser independente de qualquer outroEstado.4 Formas de Estado Os Estados adotam, geralmente, as seguintes formas de Estado:  Estado Unitário – prima por monopolizar o poder político nas mãos deum único núcleo (poder central). São características do Estado unitário: I Configuração por lei ordinária; II Centralização na execução das leis e gestão de serviços públicos; III Um único centro de decisão aliado a um instrumento de execuçãoburocratizado – hierarquia – agentes locais tem atribuição de competências – umaparcela do poder público é passada mas não a autonomia; IV Não há agentes administrativos independentes. Há quem aponte fundamentos positivos e negativos acerca desta formaestatal. Apontamentos positivos: I Existência de uma só ordem jurídica, econômica e social; II Burocracia única – Eficaz e racionalizada. III Haveria um fortalecimento da autoridade estatal.
  • 15. Apontamentos negativos: I Sobrecarga administrativa do poder; II Temas de interesse local resolvidos no plano da legislação nacional; III Retardamento das decisões administrativas.  Estado Federado (Federação) É a forma de Estado onde há um união, aliança, pacto entre Estados. O primeiro país a adotar esta forma estatal foi os EUA (séc. XVIII), que apartir de 1787, transforma sua confederação em federação. São características da federação: I Configuração constitucional; II Descentralização do poder político; III Repartição rígida de competências entre o órgão do Poder Central(União), e as organizações regionais (Estados Membros). OBS – No territóriobrasileiro há um terceiro nível, vale dizer, os municípios, que também participam dareferida repartição de competências; IV Poder político partilhado – significa haver poderes próprios a cada entefederado; V Estado – detém a soberania; VI Entes federados – detém autonomia; VII É uma estrutura forte sem a destruição das peculiaridades dosEstados membros.5 Formas de governo É o modo pelo qual o poder se organiza e se exerce, permitindo agrupar osEstados em seu modo de ser substancial, determinando a situação jurídica e socialdos indivíduos em relação à autoridade.
  • 16. A classificação mais antiga das formas de governo que se conhece é a deAristóteles, baseada no número de governantes. Distingue ele três espécies degoverno: a monarquia, quando é um só indivíduo quem governa em prol do bemgeral; a aristocracia, que é o governo exercido por um grupo de minoria privilegiadada nobreza em benefício da sociedade; e a democracia quando o poder é exercidopelo povo com o objetivo do bem comum. Cada uma destas formas de governo podesofrer uma degeneração, quando quem governa deixa de se orientar pelo interessegeral e passa a decidir segundo conveniências particulares. Assim, as formas purasde governo são substituídas por forma impuras: a monarquia degenera em tirania(um só quem governa em proveito próprio); a aristocracia degenera em oligarquia(governo exercido por um grupo de minoria privilegiada da nobreza em benefíciopróprio); e a democracia degenera em demagogia (o governo nas mãos da multidãorevoltada ou esta domina diretamente os governantes, implantando um regime deviolência e de opressão). Maquiavel sustentou a existência de ciclos de governo, ou seja, o ponto departida é um estado anárquico, inicio da vida humana em sociedade. Para sedefenderem melhor os homens escolheram o mais robusto e valoroso, nomeando-ochefe e obedecendo-o. Não dando certo, mudaram as características para o maisjusto e sensato, tendo esta monarquia eletiva se tornado hereditária, sendo quealgum tempo depois os herdeiros começaram a degenerar, surgindo a tirania. Paracoibir seus males, os que tinham mais riquezas organizaram conspirações e seapoderaram do governo, instaurando a aristocracia, orientada no bem comum.Contudo, os descendentes dos governantes aristocratas, despreocupados com obem comum, passaram a utilizar o governo em proveito próprio convertendo aaristocracia em oligarquia. O povo não suportando mais esta situação destituiu osoligarcas e resolveu governar a si mesmo, surgindo o governo popular ou ademocracia. Mas o próprio povo sofreu um processo de degeneração e cada umpassou a utilizar em proveito pessoal a condição de participante no governo,gerando a anarquia e voltando-se ao estágio inicial e recomeçando-se o ciclo que jáfoi cumprido várias vezes na vida de todos os povos. Assim, a única maneira de se quebrar o ciclo, segundo Maquiavel, seria aconjugação da monarquia, da aristocracia e da democracia em um só governo.
  • 17. Mais tarde Montesquieu apontou três espécies de governo: o governorepublicano, o monárquico e o despótico, tendo grande influência prática. Cita Montesquieu que “governo republicano é aquele que o povo, como umtodo, ou somente uma parcela do povo possui poder soberano; a monarquia éaquela em que um só governa, mas de acordo com leis fixas e estabelecidas; e nogoverno despótico, uma só pessoa governa sem obedecer a leis e regras, realizatudo por sua vontade e seus caprichos”. Na verdade, ainda hoje, a monarquia e arepública são as formas fundamentais de governo.  Monarquia – É a forma de governo em que um só indivíduo, ocupandoo cargo em caráter vitalício e sujeito à sucessão hereditária, governa em prol do bemgeral. São características fundamentais da monarquia: 1 Vitaliciedade – O monarca pode governar enquanto viver ou enquantotiver condições para tanto; 2 Hereditariedade – A escolha do monarca se dá pela simples verificaçãoda linha de sucessão. Quando morre o monarca ou este deixa o governo por outrarazão, é imediatamente substituído pelo herdeiro da coroa; 3 Irresponsabilidade – O monarca não tem responsabilidade política, ouseja, não deve explicações ao povo ou qualquer órgão sobre os motivos pelos quaisadotou certa orientação política.  República - É a forma de governo típica da coletividade, em que opoder e o exercício da soberania são atribuídos ao povo, que elege osrepresentantes para um mandato pré-fixado. O desenvolvimento da ideiarepublicana se deu através das lutas contra a monarquia absoluta e pela afirmaçãoda soberania popular que exigia participação do povo no governo, surgindo, assim, aRepública, mais que uma forma de governo, um símbolo de todas as reivindicaçõespopulares. As características principais da República são:
  • 18. 1 Temporariedade – O Chefe do Governo recebe um mandato, como oprazo de duração predeterminado; 2 Eletividade – Na república o Chefe do Governo é eleito pelo povo, nãose admitindo a sucessão hereditária ou por qualquer forma que impeça o povo departicipar da escolha; 3 Responsabilidade - O Chefe do Governo é politicamente responsável, oque significa que deve prestar contas de sua orientação política ao povo diretamenteou a um órgão de representação popular.6 Sistemas de governo Sistema de governo refere-se à organização e estruturação do governo decada Estado, donde aponta-se o Presidencialismo e o Parlamentarismo.  Parlamentarismo – Sistema de governo surgido na Inglaterra, em 1200.Pode-se dizer que quantos Estados adotarem o sistema parlamentar, tantossistemas parlamentares existirão. Trata-se de um sistema complexo, não havendoum sistema igual ao outro. Todavia, apontam-se como características deste sistemade governo: 1 queda do governo pelo parlamento e dissolução do parlamento pelogoverno – o sistema parlamentar baseia-se em dois mecanismos fundamentais. 2 não há acúmulo de funções, sendo o primeiro-ministro chefe de governoe o presidente ou monarca, chefe de Estado com função simbólica;  O modelo clássico do parlamentarismo – O modelo consideradoclássico do parlamentarismo previa a escolha, pelo parlamento, de todo o gabinete,ou seja, do primeiro-ministro e dos ministros que o compunham. Desta forma,assegurava-se que o primeiro-ministro fosse um igual entre pares. As decisõesseriam coletivas, de todo o gabinete, e o primeiro-ministro apenas um coordenadordos trabalhos do governo coletivo e um representante deste.
  • 19.  O sistema parlamentar inglês atual – O sistema parlamentar inglêsatual caracteriza-se pela existência de um primeiro-ministro forte e de um governoforte. O primeiro-ministro não é escolhido pelo parlamento, assim como os seusministros. O primeiro-ministro será sempre o líder do partido majoritário. Como osistema eleitoral distrital majoritário tem privilegiado os partidos tradicionais(conservador e trabalhista), existe no Reino Unido um bipartidarismo de fato aindaresistente, embora ameaçado e só mantido pelo voto distrital majoritário, uma vezque são os partidos que recebem votação uniforme em todos os distritos eleitorais(este sistema distrital fez com que, por exemplo, uma aliança entre sociaisdemocratas e liberais obtivesse, em 1983, 25 por cento dos votos, dois pontospercentuais a menos que os trabalhistas, mas, no entanto, os trabalhistas obtiveram32 por cento das cadeiras no parlamento contra apenas 3,5 por cento das cadeiraspara a aliança de sociais democratas e liberais, pois os votos destes últimos foiterritorialmente concentrado, a exemplo do que ocorre com os partidos nacionalistasescocês e galês). Isto faz com que o primeiro-ministro tenha sempre maioriaabsoluta do seu próprio partido político no parlamento, partido do qual ele é o lídereleito.  O sistema parlamentar alemão – O sistema parlamentarista alemãotambém é um sistema com primeiro-ministro forte e estável, mas por motivaçõesdiferentes do sistema inglês. O parlamento escolhe apenas o primeiro-ministro, que,então, tem liberdade para escolher os seus ministros. Isto faz com que ele não sejaum igual entre pares, mas efetivamente o chefe do gabinete. Entretanto, a principalcaracterística é a estabilidade do sis¬tema alemão, conseguida através domecanismo de destituição do primeiro-ministro e seu gabinete. De forma diferente damaioria dos sistemas parlamentares, a queda do governo não depende apenas daaprovação de um voto de desconfiança (a crítica do governo), mas também daaprovação de um novo nome de primeiro-ministro com o seu programa de governosimultaneamente, o que torna o processo de queda do governo muito mais difícil,mas, por outro lado, evita transições delicadas, o que ocorre quando cai o governo eainda não há uma nova maioria para constituir um novo.
  • 20.  Presidencialismo – O sistema presidencial surgiu nos Estados Unidos,após a revolução iniciada em 1776, que culminou com a Constituição de 1787. São características do presidencialismo: 1 acúmulo de funções na figura do Presidente da República, que ésimultaneamente chefe de Estado (função simbólica); chefe de governo (função depoder político) e chefe da administração pública (função técnico-política); 2 separação de poderes ou de funções do Estado e busca do equilíbrioentre os três poderes por meio de um sistema de freios e contrapesos; 3 mandatos fixos do chefe do Executivo e dos membros do Legislativo; 4 possibilidade de impeachment, ou processo de crime deresponsabilidade, que permite afastar o presidente, o qual será julgado pelo senado.7 Estado, Direito e Política Todo Estado desenvolve complexa atividade, que têm aspectos jurídicos econteúdo político, pois, toda fixação de regras de comportamento se prende afundamentos e finalidades, enquanto que a permanência de meios orientados paracertos fins depende de sua inserção em normas jurídicas. Assim, reduz-se amargem de arbítrio e discricionariedade, assegurando a existência de limitesjurídicos à ação do Estado. Enquanto sociedade política, voltada para fins políticos, o Estado participa danatureza política, que convive com a jurídica, ocorrendo uma interação entre elas. O caráter político do Estado é que lhe dá a função de coordenar os grupos eindivíduos em vista de fins a serem atingidos, impondo a escolha dos meiosadequados, levando-se em conta: 1 A necessidade e possibilidade – deve se identificar as necessidadespreponderantes do povo (conjunto de condições e dos elementos que assegurem asobrevivência dos indivíduos e dos grupos sociais compatíveis com a naturezahumana) e os meios disponíveis de cada Estado para viabilizá-las.
  • 21. 2 Indivíduos e coletividade – Deve-se considerar, igualmente, ao tomardecisões políticas a conciliação entre as necessidades dos indivíduos e as dacoletividade, pois, não se pode considerar as necessidades do indivíduoisoladamente. 3 Liberdade e autoridade – Na escolha dos meios de satisfação dasnecessidades será necessário, não raro, determinar limitações à liberdade individuala fim de aumentar a eficácia dos meios disponíveis. Além disso, para que a dinâmicasocial se oriente no sentido de um fim determinado, será preciso coordenar aatuação dos indivíduos e dos grupos sociais com o uso da ordem, inclusive com apossibilidade de se usar de coação.  ESTADO E NAÇÃO – No século XVIII foi criado o conceito de nação,símbolo da unidade popular com forte conotação emocional, a fim de levar aburguesia, economicamente poderosa, que manipulava emocionalmente o povo, àconquista do poder político. Era em nome da Nação que se lutava contra amonarquia absoluta, dando-se a entender que era justo e necessário que o povoassumisse o seu próprio governo. Com as Revoluções Americana e Francesa a Nação passou a ser identificadacom o próprio Estado pelo fato do termo Nação ser muito vago e já utilizado comêxito como símbolo de reivindicações populares, se prestando mais para despertarreações emocionais, o que culminou na derrubada ou enfraquecimento dasmonarquias. Depois, os novos governantes passaram a utilizar a força mística daexpressão para justificar suas investidas sobre os pequenos Estados. No século XX numa exploração de sentimentos nacionais eclodiram as duasguerras mundiais sobre o pretexto de reunir numa só unidade política oscomponentes da mesma nação e, além disso, a afirmação da existência de Naçõessuperiores. Assim, o conceito de Nação foi um artifício para envolver o povo em conflitosde interesses alheios, sem contexto jurídico.
  • 22. A regra hoje é o plurinacionalismo, ou seja, em cada Estado existemindivíduos pertencentes a várias Nações, evidenciando a existência, dentro domesmo Estado, de grupos sociais claramente distintos por sua cultura e costumes,gerando uma unidade jurídica que respeita estas diferenças. Contudo, convém aoEstado que haja a possibilidade de estabelecer o máximo possível de regras geraise uniformes para todo o povo. Portanto, Estado é uma sociedade e Nação é uma comunidade, podendo-sedefinir:  Estado – organização político-jurídica de uma sociedade para realizar obem público, com governo próprio e território determinado;  Sociedade – coletividade de indivíduos reunidos e organizados paraalcançar uma finalidade comum;  Nação – grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origemcomum, pelos interesses comuns, e principalmente, por idéias e aspirações comuns.8 Mudanças do Estado por Reforma e Revolução O Estado contemporâneo depara-se com um problema fundamental, que éconciliar a ideia de ordem com o intenso dinamismo social, que ele deve assegurar epromover e que implica a ocorrência de uma constante mutação. A incompreensãode que o Estado é um todo dinâmico, submetido a um constante sistema de tensões,mas, ao mesmo tempo, uma ordem que permite novas criações sem anular osresultados já obtidos, tem sido desastrosa para a liberdade humana e a justiçasocial. Ocorrem dois erros básicos: 1 Manutenção de organização inadequada; 2 Adoção de processos muito eficazes para objetivos limitados, masconflitantes com o objetivo de consecução do bem comum de todo o povo. Tem-se uma visão formalista e estática de ordem, que leva à utilização doEstado como um embaraço às mudanças sociais, prestigiando valores já superadospela realidade social. Assim é inevitável o uso da força para impor as novas
  • 23. exigências da realidade e adotar o Estado adequado. Desta forma, a ordem jurídicadeve ter fundamento na realidade social, tendo sempre o caminho aberto a umapermanente transformação que a acompanha. Para se assegurar a permanência do Estado adequado deve se aceitar oconflito de opiniões e de interesses como fatos normais, componentes da realidadee participantes do processo dialético de que resulta a ordem capaz de promover eassegurar o bem comum. A observação dos fatos revela que os conflitos entre pessoas são produto denecessidades naturais que cada indivíduo sente em fazer prevalecer sua opinião ouinteresse, devendo o Estado se organizar de maneira a permitir a livre expressãodas idéias e das aspirações, estabelecendo regras gerais e uniformes para aescolha da vontade preponderante. Se isso não for feito, somente através da força se manterá um Estadoinadequado, que não corresponde à vontade social preponderante, que seenfraquecerá visto que o povo não se empenhará na manutenção de uma ordemque não corresponde aos seus desejos e às suas necessidades. Com a EVOLUÇÃO ocorre o desenvolvimento natural e progressivo dasidéias e dos costumes, da constante adaptação do Estado às novas condições devida social, caminhando-se com mais segurança, sendo mais fácil avaliar o sentidoreal das mudanças verificadas nas condições de vida e nas aspirações dosindivíduos, a fim de integrá-las na ordem jurídica. Caso contrário, somente com a REVOLUÇÃO (movimento súbito egeneralizado, de caráter social e político, por meio do qual uma grande parte dopovo procura conquistar pela força o governo do país, a fim de dar-lhe outra direçãoou de transformar suas instituições fundamentais) se pode remover os obstáculos àlivre transformação do Estado, restaurando-se os mecanismos de adaptaçãoconstantes às novas exigências da realidade social. A revolução não se caracterizapela simples substituição de governantes, ou a mudança de uma para outra ordemformal, ou mera substituição do grupo dominante e introdução de modificaçõessuperficiais que afetam apenas a burocracia do Estado. Para que seja reconhecida a revolução ela deve ter os seguintes requisitos:
  • 24. 1 Legitimidade – Será legítima se de fato houver um desacordo profundoentre a ordem jurídica vigente e aquela que deveria corresponder à realidade social. 2 Utilidade – Exige que a revolução se processe de maneira eficaz eapropriada, capaz de atingir os objetivos almejados, pois do contrário haverá a meradestruição de uma ordem sem a colocação de outra mais adequada. 3 Proporcionalidade – Com o abatimento da ordem jurídica vigente há ummomento de incerteza jurídica, durante o qual ficam abertas as portas àarbitrariedade, violência e ao uso indiscriminado dos meios de coação, semprehavendo quem se utilize desse momento para resolver seus problemas particularesem nome da revolução. A transição entre a velha e a nova ordenação deve serbreve, restaurando-se os mecanismos de transformação evolutiva, para que oEstado, mantendo a sua constante adequação à realidade social, seja uminstrumento do bem comum.9 O Estado contemporâneo e sua função social O Estado hodierno trata-se de um Estado Democrático de Direito. Estadoeste, segundo Streck que tem como princípios a constitucionalidade, entendidacomo vinculação deste Estado a uma Constituição, concebida como instrumentobásico de garantia jurídica; a organização democrática da sociedade; um sistema dedireitos fundamentais individuais e coletivos, de modo a assegurar ao homem umaautonomia perante os poderes públicos, bem como proporcionar a existência de umEstado amigo, apto a respeitar a dignidade da pessoa humana, empenhado nadefesa e garantia da liberdade, da justiça e solidariedade; a justiça social comomecanismo corretivo das desigualdades; a igualdade, que além de uma concepçãoformal, denota-se como articulação de uma sociedade justa; a divisão de funções doEstado a órgãos especializados para seu desempenho; a legalidade imposta comomedida de Direito, perfazendo-se como meio de ordenação racional,vinculativamente prescritivo de normas e procedimentos que excluem o arbítrio e aprepotência; a segurança e correção jurídicas. Em outras palavras, o Estado Democrático de Direito visa a promoção de umprocesso de convivência social numa sociedade, livre, justa e solidária, em que o
  • 25. poder emana do povo, e deve ser exercido em proveito do povo, diretamente ou porrepresentantes eleitos; participativa, porque envolve a participação crescente dopovo no processo decisório e na formação dos atos do governo; pluralista, porquerespeita a pluralidade de ideias, culturas e etnias e pressupõe assim o diálogo entreopiniões e pensamentos divergentes e a possibilidade de convivência de formas deorganização e interesses distintos da sociedade, há de ser um processo delibertação da pessoa humana das formas de opressão que não depende apenas doreconhecimento formal de direitos individuais, coletivos, políticos e sociais, masespecialmente da vigência de condições econômicas, suscetíveis de favorecer o seupleno exercício Neste viés, a função social do Estado contemporâneo, caracterizado pelointervencionismo e que agrega a questão social e a busca da igualdade nada mais édo que a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana, entendidos comodireitos individuais, sociais, econômicos e políticos.