Antropologia jurídica.

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  • parabéns pelo texto bastante explicativo e pertinente para o mundo jurídico que até então se apresentava enquanto ciência autonoma.
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Antropologia jurídica.

  1. 1. 1Antropologia Jurídica. Anotações de aulaProfessor Euclides Di Dário 1. Conceito de Antropologia 2. Natureza Cultura e Comportamento 3. Antropologia e Direito 4. A globalização e a sociedade de consumo 5. Pluralismo jurídico 6. Costumes e leis 7. Direitos humanos 1. Conceito de antropologiaNa perspectiva da cultura ou da evolução humana, antropologia é uma ciência que seinteressa por ideias, valores, símbolos, normas, costumes, crenças, invenções ambienteetc., e, portanto, encontra-se associada a outras ciências (direito, sociologia, política,história, geografia, linguística). Em razão disso, motivo pelo qual sua autonomia não éuniversalmente reconhecida, daí as disputas ou dificuldades em relação à determinaçãode seu objeto de estudo. Antropologia, em sentido etimológico, significa estudo dohomem.HENRY LEWIS MORGAN foi o primeiro antropólogo a elaborar um modelo dedesenvolvimento da humanidade.FRANZ BOAS contestou o evolucionismo e fundou a escola difusionista e muitos oconsideram o fundador da Antropologia contemporânea.MALINOWSKI também contestou o evolucionismo através da corrente funcionalistasistemática. Além disso, foi o primeiro a realizar o trabalho de campo através daobservação participante, ou seja, tendo contato direto com o seu “objeto” de estudo.A Antropologia Jurídica surge no final do século XIX, especialmente após o início dacolonização da África e da Ásia pelos europeus. Em 1926 MALINOWSKI publicou“Crime e Costume na Sociedade Selvagem”.Os aspectos antropológicos podem ser percebidos no Brasil por sua extensão territoriale por sua multiplicidade cultural. Quanto à nossa extensão territorial, interessanteevidenciar as observações de Darcy Ribeiro, para quem: “Esse é, sem dúvida, o único mérito indiscutível das velhas classes dirigentes brasileiras. Comparando o bloco unitário resultante da América portuguesa com o
  2. 2. 2 mosaico de quadros nacionais diversos a que deu lugar a América hispânica, pode se avaliar a extraordinária importância desse feito.” 1Todavia, logo em seguida, conclui, o antropólogo mineiro, explicando que: “Essa unidade resultou de um processo continuado e violento de unificação política, logrado mediante um esforço deliberado de supressão de toda identidade étnica discrepante e de repressão e opressão de toda tendência virtualmente separatista.” 2 2. Natureza, cultura e comportamentoAo estudar a natureza e a cultura, percebe-se que há diferença entre elas. A naturezacompreende o conjunto de características física e mentais dos seres humanos. A culturaengloba os modos comuns e aprendidos da vida, transmitidos pelos indivíduos e gruposem sociedade. A natureza não impõe normas, atua espontaneamente. A cultura, aocontrário, impõe regras sobre o que for necessário. Ela se sobrepõe à naturezaEvolução HumanaO estudo da evolução humana é um dos objetivos da Antropologia FísicaOs documentos mais antigos da história primitiva do homem remontam há cerca de 70milhões de anos. É no período de 2 milhões de anos a 10 mil anos que ocorrem asprincipais alterações da evolução humanaO homem é um primata (os primatas são mamíferos de características físicassemelhantes: ser humano, gorila, chimpanzé, babuíno, orangotango, lêmure, mico,macaco-prego, bugio, muriqui, entre outros) que, de antropoide, transformou-se emhominídeo. De um modo geral, podem-se reconhecer quatro fases estruturais básicas: 1. Pré-homínida 2. Homo erectus (homem em pé) 3. Homo sapiens (homem inteligente) 4. Homo sapiens sapiens1 RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 20.2 Idem
  3. 3. 3Períodos da evolução humana  Paleolítico Inferior (500.000 a 150.000): “homo erectus”  Paleolítico Médio (150.000 a 40.000 anos): “homo sapiens” – a subsistência dependia ainda da caça e da coleta, mas as técnicas de fabricação de instrumentos foram se aperfeiçoando, permitindo designar esse home como sapiens (inteligente)  Paleolítico Superior (de 40.000 a 12.000 anos): manifestações artísticas  Mesolítico (de 12.000 a 10.000): exímios caçadores, desenvolvimento da pesca, habitação sobre estacas, utilização da roda, e meios de transporte como a canoa.  Neolítico ( de 10.000 a.C. a 4.500 a.C): domesticação das plantas e animais, - surgimento dos aglomerados humanos  Calcolítico (de 4.500 a 3.000 a.C.): arquitetura, metalurgia do cobre, bronze e ferroO surgimento da escrita é um marco importante na história do mundo por demarcar aseparação entre a história e a pré-história iniciando o registro dos acontecimentosA transição da Pré-história para a História se dá no final da Idade dos Metais, que foipor volta de 4.000 a.C. Os historiadores aceitam como certo o aparecimento da escritana Mesopotâmia e no Egito.CulturaEngloba os modos comuns e aprendidos da vida, transmitidos pelos indivíduos egrupos, em sociedade. De modo geral, a cultura se constitui dos seguintes elementos:conhecimento, crenças, valores, normas e símbolos.Segundo Edward B. Taylor “Cultura é aquele todo complexo que inclui oconhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes todos os outros hábitos eaptidões adquiridos pelo homem com membro da sociedade.”EtnocentrismoSupervalorização da própria cultura em detrimento das demaisUma característica comum dos povos consiste em repudiar as formas culturais(jurídicas, morais, religiosas, sociais, estéticas) com as quais não se identificam. Isso setraduz em uma repulsa diante das maneiras de viver, crer ou pensar que lhe sãoestranhas.
  4. 4. 4Para os gregos e romanos tudo que não participava de sua cultura era catalogado comobárbaro. A civilização europeia utilizou o termo selvagem com o mesmo sentido. Ostermos selvagem e bárbaro evocam um genro de vida animal, por oposição à culturahumana.No colonialismo o mundo estava dividido em dos grupos em dois grupos: os civilizadose os bárbaros: nativos de lugares exóticos ou povos de países periféricos.ConhecimentoTodas as culturas, sejam simples ou complexas, possuem grande quantidade deconhecimentos que são transmitidos de geração em geraçãoCrençasÉ a aceitação como verdadeira de uma proposição comprovada ou não cientificamente.Há crenças falsas e verdadeiras.ValoresO termo Valor, de modo geral é empregado para indicar objetos e situaçõesconsideradas boas, desejáveis, apropriadas, importantes, ou seja, para indicar riquezaprestígio, poder, crenças, instituições, objetos materiais e etc. Além de expressarsentimentos, o valor incentiva e orienta o comportamento humano.NormasSão regras que indicam os modos de agir dos indivíduos em determinadas situações.Consistem, pois em um conjunto de ideias, de convenções referentes àquilo que épróprio do pensar, sentir e agir em dadas situações.SímbolosSão realidades físicas ou sensoriais às quais os indivíduos que os utilizam lhes atribuemvalores ou significados específicos. Pessoas, gestos, palavras, ordem, sinais sensoriais,fórmulas mágicos, valores, crenças, poder, solidariedade, sentimentos, cerimônias,hinos, bandeiras, textos sagrados, objeto materiais etc.Evolucionismo, Funcionalismo e DifusionismoNa antropologia há três teorias que devemos estudar: a teoria evolucionista,funcionalismo e difusionismo.
  5. 5. 5A teoria EVOLUCIONISTA distingue os estágios de desenvolvimento das sociedadesdas formas mais simples para as mais complexas.Vejamos um pouco do evolucionismo biológicoJean-Baptiste Lamarck (1744-1829) foi o primeiro a apresentar a teoria da evoluçãobiológica. A hipótese básica de sua teoria consiste em afirmar que a função cria oórgão. As mudanças (evolução) produzidas nos organismos devem-se ao maior oumenor uso dos órgãos, e que depois teriam sido fixadas pela hereditariedade. Assim,para Lamarck, a necessidade cria o órgão necessário e o uso o fortifica e o aumenta, afalta de uso, ao contrário conduz à atrofia, ao desparecimento do órgão inútil.Charles Darwin (1809-1882) publicou em 1859 a obra A origem das espécies, na qualexpões a teoria da seleção natural, isto é, o conjunto de suas ideias a respeito daevolução das espécies. A teoria da seleção natura explica a luta pela existência e fixa osconceitos de evolução, de sobrevivência e de função. Em sentido, lato, seleção natura éa persistência do mais apto à conservação das diferenças e das variações individuaisfavoráveis e a eliminação das variações nocivas. Em sentido estrito, seleção naturalsignifica que na luta pela sobrevivência sobrevive o mais apto.Malinowski é considerado o principal expoente da teoria antropológica denominadaFUNCIONALISMO. Ao contrário das outras teorias antropológicas que defendem anecessidade de uma reconstrução histórica da cultura para compreende-a, ofuncionalismo entende dispensável a reconstrução e afirma ser possível o conhecimentode cada cultura através de uma análise de sua situação presente. O funcionalismoprocura explicar a maneira de ser de cada cultura buscando não mais na história, mas nalógica do sistema.A teoria DIFUSIONISTA preocupa-se em compreender os processos de transmissão deuma cultura para as outras. O tipo mais significativo de difusão é o das relaçõespacíficas entre os povos, numa troca contínua de pensamentos e invenções.Quando os grupos sociais entram em contato, ocorre o processo de difusão de cultura. Odireito é, indubitavelmente, um dos aspectos da cultura de um grupo social, motivo peloqual está submetido a esse processo de difusão cultural.Roma foi, sem dúvida, o grande centro difusor de cultura jurídica na Antiguidade.Mesmo após o desaparecimento do Império Romano, o direito romano continuou a serobjeto de estudo a partir do século XI com os glosadores e depois se alastrou por toda aEuropa. Nessa trilha, o direito romano acabou influenciando toda a construção doedifício jurídico da modernidade, ou seja, a cultura jurídica moderna, principalmente
  6. 6. 6com o renascimento da atividade comercial e o advento dos grandes Estados nacionais,constitui-se com base no direito romano.AculturaçãoA aculturação é a fusão de duas culturas diferentes que entrando em contato contínuo,originam mudanças nos padrões da cultura de ambos os grupos.Linguagem“Sem linguagem não há homem e sem homem não há linguagem.” (Ulmann)A anterioridade da espécie humana, ou seja, sua condição primata, caracteriza-se pelaausência da fala. Quando ou como o home se livra dessa condição passando a expressar-se através da palavra, é uma indagação que a Arqueologia Pré-Histórica se empenha nosentido de encontrar respostas. Não apenas em relação ao fato fundamental da aquisiçãodos padrões de fala, mas, sobretudo na capacidade de transmissão oral e simbólica dosconhecimentos e experiência adquiridos que tornou possível o advento da culturahumana.A linguagem é tão antiga quanto a cultura e sempre houve tantos modos de falar quantode culturas. As línguas não apenas se modificam ao longo do tempo. Elas também sedifundem em decorrência de fatores de ordem histórica e geográfica, tais como: guerras,conquistas, migrações, colonização etc.O desenvolvimento cultural e social de um país depende do ensino satisfatório de seuidiomaA linguagem, tendo a comunicação como função primordial, permite aos indivíduos atransmissão dos padrões culturais armazenados às gerações num processo decontinuidade cultural que só a educação pode desenvolver. Pensar, falar e escrevercorretamente são necessários para perpetuar a visão do mundo da culturaFamíliaA família em geral, é considerada o fundamento universal das sociedades, por seencontrar em todos os agrupamentos humanos, embora variem as estruturas e ofuncionamento.Se, originalmente, a família foi um fenômeno biológico de conservação e reprodução,transformou-se depois em fenômeno social. Sofreu considerável evolução até
  7. 7. 7regulamentar suas bases conjugais conforme as leis contratuais, normas religiosas emorais.De um modo geral, é o casamento que estabelece os fundamentos da família, mas podehaver famílias em casamento.Morgan foi um dos primeiro a realizar pesquisa de campo (etonografia). Ele distinguiutrês períodos ou estágios de evolução da humanidade: a) selvageria b) barbárie e c)civilização. O período denominado selvageria caracteriza-se pelo matrimônio porgrupos, nesse período predomina a apropriação de produtos da natureza, prontos paraserem utilizados, e as produções artificiais do homem, são, sobretudo, destinada afacilitar essa apropriação. O período denominado barbárie caracteriza-se pelomatrimônio sindiásmico (monografia apenas para a mulher); nesse período aparecem acriação de gado, a agricultura por meio do trabalho humano, a cerâmica e a fundição deferro. O período denominado civilização caracteriza-se pelo matrimonia monogâmico,nesse período o homem continua a elaborar os produtos naturais, mas também é operíodo da indústria propriamente dita e da arte.À medida que as criaturas são incapazes, por si mesmas, de garantir a produção daprópria vida material, isto conduz à formação de uma horda, um grupo família.A comunidade gentílica é, assim, um grupo ligado por laços de solidariedade quemantêm organizada a totalidade da vida social.A comunidade gentílica (genos) consiste em uma forma de associação, em que osmembros que a compõe estão unidos pelo vínculo do parentesco ou da descendênciacomum.No “genos” não existe propriedade privada; a propriedade da terra é coletiva. Emvirtude dessa estrutura, os vínculos de solidariedade são fortalecidos.Com o surgimento da cidade (polis) a sociedade se torna mais complexa. A sociedadeao alcançar um estágio superior de crescimento econômico e complexidade social,introduziu uma inevitável mazela social: a desigualdade de riqueza.Organização econômicaA organização econômica refere-se ao modo como os indivíduos conseguem, utilizam eadministram seus bens e recursos. Faz parte da organização social e encontra-se emtodas as sociedades, mesmo entre as mais simples.Em princípio, procura-se explicar as diferenças entre os sistemas econômicos pelaevolução social, ou seja, através de diferentes níveis de estágios da cultura. Morgan foio primeiro a tratar sistematicamente os dados, registrados pelos cronistas, sobre a
  8. 8. 8atividades econômica das culturas primitivas. Segundo sua teoria evolucionista, a vidaeconômica teria passado por três estágios: a) Bandos b) Aldeias fixas, com agricultura e pastoreio, propriedades familiares ou clãs c) Unidade política com tecnologia avançada: propriedades privadasPropriedadeConstituição Art. 5º, XXIII: A propriedade atenderá sua função social.Código Civil Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. § 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.Propriedade privada compreende o direito de usar, gozar e dispor de uma determinadacoisa, de modo absoluto e exclusivo, porém, esses poderes não podem ser exercidos deforma ilimitada.
  9. 9. 9A propriedade privada também exerce uma função social e faz parte da Constituiçãobrasileira desde 1988, quando foi pela primeira vez definido a função social depropriedade.Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está previsto o direito à propriedadeprivada, onde diz que "todo indivíduo tem direito à propriedade, só ou em sociedadecom outros e que ninguém será arbitrariamente privado da sua propriedade".Os meios de produção representam também propriedades privadas que são utilizadaspara a produção de trabalho. São instrumentos de produção como máquinas,equipamentos, ferramentas, tecnologia; as instalações são como edifícios, armazéns,escritórios; as fontes de energia utilizadas na produção que podem ser elétricas,hidráulicas, nucleares, eólicas; e os meios de transporte. O proprietário utiliza os meiosde produção e contrata trabalhadores para produzir.Divisão do TrabalhoNa Antiguidade os homens viviam em grupo e havia uma divisão de tarefas. O fruto dotrabalho pertencia a todos.Com o aumento das comunidades surgiram as guerras e os vencidos eram escravizadospelos vencedores. A escravidão era normal na Antiguidade. Na Idade Média foisubstituída pela servidão. Os servos trabalhavam na propriedade dos senhores feudais.Surgiram os artesãos, profissionais especializados em determinadas tarefas.Com a industrialização o homem era remunerado pelo seu trabalho. Nas fábricas haviauma divisão do trabalho, de modo que o trabalhador exercia repetidamente umadeterminada tarefa.Em 1908 Henry Ford introduziu em sua fabrica de automóveis nos Estados Unidos a“produção em série” do Ford T. Frederick Winslow Taylor (1856-105) foi consideradoo precursor da administração científica e desenvolveu métodos científicos paraaumentar a eficiência e a produção industrial.Assim, a divisão do trabalho esteve presente em todas as sociedades do presente e dopassado.Na sociedade contemporânea a economia está dividida em inúmeros setores (bancário,construção, industrial, comércio, saúde, educação, transporte e etc.). As empresas, porsua vez, são compostas por diversos grupos, que realizam diferentes tarefas, tais como:Recursos Humanos, Finanças, Vendas, Produção e etc.
  10. 10. 10A tecnologia evolui constantemente e cria a necessidade de mão de obra especializada,além da constante atualização das normas trabalhistas.O mercado de trabalho é composto pelo trabalho formal e informal. Este último não éalcançado pela proteção das leis trabalhistas.Os sindicatos são entidades cujo objetivo é proteger os interesses coletivos dostrabalhadores e equiparar o poder dos trabalhadores ao poder dos empregadoresO Estado e a organização políticaA organização política de um povo abrange o conjunto de instituições através das quaisse mantêm a ordem, o bem-estar e a integridade do grupo, sua defesa e proteção. Essasinstituições regulam e controlam a vida da sociedade, garantido a seus membros: a) Direitos individuais. Ao mesmo tempo exige o cumprimento de suas obrigações b) Organização do governo c) Sistema de governo d) Defesa e proteçãoA organização política é um aspecto da cultura encontrado em todos os gruposhumanos, simples ou complexos.A característica essencial da organização política é o exercício do poder. Outrosaspectos têm igual importância: participação, lealdade, tradições e símbolos comuns,governo e sistema de relações externas.O Estado é um elemento da organização social humana. Na história da humanidadesurgiram diferentes tipos de Estado, tais como: cidades-Estado, Impérios, Tribos e etc.Alguns já desapareceram e a maioria transformou-se nos Estados nacionais modernos.Costuma-se definir o Estado como a nação politicamente organizada. Compõe-se doterritório, população e governo.  Território: uma unidade territorial correspondente a uma unidade política.  População: grupos de indivíduos ligados por uma cultura comum.  Governo: consiste no instrumento executivo da organização política. Representa a autoridade que controla os membros da sociedade através de normas preestabelecidas e dentro de um território definido. Ele se concretiza por meio de órgãos, onde pessoas especializadas exercem funções ligadas ao poder e se preocupam em executá-las, valendo-se da força e de poderes coercitivos. Encontram-se nas sociedades em geral diversas formas de governo: o Oligarquia: poder nas mãos de uma classe social pequena
  11. 11. 11 o Monarquia: poder atribuído à pessoa de um rei o Democracia: poder investido no povo que o exerce direta ou indiretamenteReligiãoÉ a crença no sobrenatural.As normas religiosas de comportamento baseiam-se nas incertezas da vida e variammuito de uma sociedade para outra. Entretanto, tornam-se mais evidentes nos momentosde crise, ou seja, nascimento, adolescência, casamento, enfermidade, forme, morte etc.As mais antigas concepções religiosas dos romanos dizem respeito ao culto dosespíritos dos mortos e às crenças em forças sobrenaturais, multidão de divindades quepresidem a natureza: os reinos animal, vegetal e mineral.Com o aumento da complexidade social a religião, a religião doméstica dos romanostransforma-se em religião da cidade, com corpo hierárquico de sacerdotes. Os cultospassaram a ser celebrados por sacerdotes iniciados, agrupados em colégios, dos quais omais importante é o Colégio dos Pontífices, presidido pelo Pontífice Máximo.Em Roma, até meados do século V antes de Cristo, as atribuições da Justiça sãoconfiadas ao Colégio de Pontífices. Nessa sociedade direito, religião e política não sediferenciam.Em algumas sociedades primitivas é possível observar certas práticas mágico-religiosas,com a denominação de ordálias. Uma das características das ordálias é mo métodoritualístico para comprovar um testemunho. Nesse sentido, um exemplo retirado dodireito germânico consistia em fazer o acusado andar sobre ferro em brasa e, dois diasdepois, se ainda tivesse cicatrizes, era considerado culpado. 3. Antropologia e direitoAs conexões do direito com a antropologia são evidentes, visto que o ser humanoconstitui objeto central dessas duas áreas do conhecimento, motivo pelo qual temascomo igualdade e diferença são, ao mesmo tempo, jurídicos e antropológicos. Alémdisso, o direito constitui um dos aspectos da cultura, e esta constitui objeto específico daantropologia cultural. A Antropologia, tal como o direito, também se interessas pelosconflitos sociais, principalmente no que diz respeito à intervenção normativa na decisãojurídica desses conflitos, bem como desdobramento da ordem jurídica e diante dastransformações culturais, sociais e políticas e econômicas.Direito materno x direito paterno
  12. 12. 12Na Oréstia (trilogia de peças escrita pelo dramaturgo grego Équilo), Clitemnestra,levada pela sua paixão por Egisto, seu amante, mata seu marido Agamêmnon, quandoeste regressava da guerra de Tróia (1300 e 1200 a.C.); mas Orestes, filho dela e deAgamêmnon, vinga o pai, matando a mãe. Isso faz com que se veja perseguido pelasErínias, seres demoníacos que protegem o velho direito materno, segundo o qual omatricídio é o mais grave e imperdoável de todos os crimes. Apolo, no entanto, que, porintermédio de seu oráculo, havia incitado Orestes a matar sua mãe, e Pata Atena, queintervém na qualidade de juiz protegem Orestes que é absolvido. Erínias só resta aresignação.Evolução JurídicaMétodo de interpretação denominado método histórico-evolutivoÉ o método de interpretação da lei que faz com que o sentido da mesma se altere com asnecessidades sociais do momento. Isso deve ser assim porque, se as relações sociaisevoluem e as leis se mantêm estáticas, o direito perde a força e, em vez de promover obem social, passa a criar problemas cuja consequência são as de atravancar o progresso.Três fatores podem ser destacados na evolução do direito: econômicos, políticos eculturais.Em relação aos fatores econômicos, constata-se que a estrutura econômica de umasociedade traduz-se de maneira inelutável em seu direito.Em relação aos fatores políticos anota-se que o fato mais característico nessa matéria é aconquista, a anexação pela força armada. Sucede quase sempre que o vencedor imponhaao vencido sua legislação, seu direito privado tanto quanto sua constituição política.Em relação aos fatores culturais há uma harmonia necessária entre os fatos jurídicos eos fatos da cultura. A cultura atua sobre o direito e, segundo ele, basta anotar que aconquista da Grécia exercia influência não só sobre as artes e literatura dos romanoscomo sobre suas instituições jurídicas.Positivismo JurídicoAo longo do século XX predominou nas Faculdades de Direito o modelo teóricodenominado positivismo jurídico, motivo pelo qual o ensino jurídico tem negligenciadoas contribuições da antropologia e de outras áreas do conhecimento.Hans Kelsen é o teórico que eleva o positivismo jurídico ao seu patamar mais alto. Em1934 publica a Teoria pura do Direito, na qual retoma as teses do positivismo jurídicodo século XIX. Nessa obra elege a autonomia da ciência jurídica como problema
  13. 13. 13fundamental da sua tese e confere-lhe método e objeto próprios, capazes de assegurar aojurista o conhecimento científico do direito.Dogmática e ZetéticaPor influência do positivismo jurídico a ciência jurídica configurou-se como saberdogmático. É óbvio que o estudo do direito não se reduz a esse saber. Assim, embora ojurista seja um especialista em questões dogmáticas, é também, em certa medida, umespecialista em questões zetéticas; visto que, diante da alta complexidade que o mundocontemporâneo imprime aos problemas jurídicos, muitas vezes, é preciso abordar eenquadrar o tema, não apenas nos seus aspectos jurídicos, mas também nos seusaspectos antropológicos, econômicos, sociológicos, políticos, filosóficos, éticos,históricos e etc.Hoje, o debate sobre os temas jurídicos mais polêmicos, como o imigrante ilegal, oaborto, a união homossexual, a deficiência, a eutanásia, a demarcação das terras dosíndios, o reconhecimento dos quilombos, as ações afirmativas etc., requer algumaincursões na antropologia. Um debate sério sobre esses temas exige a consideração doprincípio da alteridade, que implica em colocar-se na posição do outro, do imigrante,da mulher, do homossexual, do deficiente, do doente terminal, do índio, do negro, etc.Além da alteridade, a discussão jurídica desses termas exige dos atores o domínio dealguns conceito antropológicos, especialmente de cultura, que como visto, é bastantecomplexo e de difícil definição. 4. A globalização e a sociedade de consumoGlobalizaçãoO desenvolvimento tecnológico do século XX, principalmente no setor de transporte etelecomunicações, a disponibilização do acesso à INTERNET e a redução das barreirasalfandegárias possibilitou um grande incremento nas transações internacionais,constituindo o que se costuma denominar de globalização.Com a globalização grandes empresas, antes limitadas pelo esgotamento dos mercadoslocais, lançaram-se à conquista do mercado internacional.A globalização, alem do impacto econômico, teve impacto cultural, jurídico e políticouma vez que propiciou uma maior difusão das informações.Sociedade de consumo
  14. 14. 14O consumo é uma das características mais marcantes da sociedade contemporânea.Contudo, o consumo não é algo novo.Para que seja possível o consumo é preciso que haja produção. Por outro lado, aprodução consome matérias-primas. Então, há uma reciprocidade entre a produção e oconsumo.A nossa sociedade é uma sociedade de consumo. O consumo é incentivado, inclusivepelas autoridades políticas e econômicas.O fetichismo da mercadoria atribui ao produto qualidades que alteram o valor que sepaga pelo produto. A propaganda ajuda a difundir o fetiche das mercadorias e mobilizao desejo do consumidor. Quanto mais desejamos o produto, mais valioso ele se torna. 5. Pluralismo jurídicoO pluralismo jurídico pressupõe a existência de mais de um direito ou ordem normativano mesmo espaço geográfico.A reflexão antropológica possibilitou a percepção de que o Direito Oficial do Estadonão é a única forma de manifestação jurídica em nossas sociedades.Os procedimentos paralelos ao Estado - a lei dos traficantesNo Brasil, a formação multicultural, o gigantismo territorial, as mais variadasnecessidades sociais, a má administração governamental, o sistema capitalista, o sistemaeconômico, a má distribuição de renda, a corrupção em todos os poderes, o desvio dosinteresses estatais sempre no interesse de minorias, dentre outros aspectos, propiciammovimentações sociais em busca de soluções a problemas, que acabam seconsubstanciando em formas de Pluralismo Jurídico.Nas áreas periféricas das grandes metrópoles existe a imposição da lei do mais forte – alei dos traficantesOrganismos MultilateraisExpandem-se cada vez mais s regulações dos organismos multilaterais tais como: BancoMundial, Organização Mundial do Comércio, Fundo Monetário Internacional, UniãoInternacional do Trabalho e outros.A globalização
  15. 15. 15A necessidade de agilizar as decisões existe a propensão dos agentes econômicos –conglomerados, bancos comerciais, bancos de investimentos, companhias seguradoras,fundos de pensão, etc. – a evitar os tribunais na resolução de seus conflitos, optando pormecanismos mais ágeis e dinâmicos, como a mediação e a arbitragem.Os blocos econômicosOs blocos econômicos tais como: MERCOSUL, UNIÃO EUROPEIA e outrosestabelecem normas, de comum acordo, para regular as transações entre os paísesparticipantes dos blocos, envolvendo questões comerciais, trabalhistas e outras.Ao contrário do Direito Internacional Público, formalmente resultante de negociaçõesentre governos, voltado à coordenação das soberanias e baseado na regra doconsentimento, o Direito Comunitário se expande com o surgimento e adensamento daszonas de preferência tarifária, zonas de livre comércio, união aduaneira e uniãomonetária. Ao servir de base legal para a institucionalização de “mercados comuns”,onde circulam livremente bens, serviços, capitais e pessoais, esse direito tem como umade suas características fundamentais e supranacionalidade. Além de seus efeitosespecificamente econômicos, o Direito Comunitário, que não se confunde nem com odireito interno dos Estados nem com o Direito Internacional Público convencional, temigualmente profundas implicações políticas e sociais. Forjado a partir das necessidadesdos processos de constituição de mercados comuns e blocos econômicos, o DireitoComunitário tende a ser muito mais complexo, flexível, maleável e aberto do que odireito interno e o Direito Internacional. 6. Costumes e leisA diferença entre costume e lei não quer dizer que esta seja obrigatória e o costume não.O costume pode ter conotações de “dever ser” tão forte quanto as normas legais.Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA, lei é "a ordem geral obrigatória que, emanando deuma autoridade competente reconhecida, é imposta coativamente à obediência geral". 3No costume a norma forma-se espontaneamente no meio social. É a própria comunidadeque desempenha o papel que no caso da lei é desempenhado por certas autoridadescompetentes para legislar.3 in DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, ed. univ.,3ª edição, vol. III-IV,Forense, p. 62.
  16. 16. 16O costume é inerente a todos e a cada uma das instituições. Há costumes familiares,religiosos, econômicos e políticos. Exemplo: proibição de casamento entre pessoas dediferentes credos, etnias etc.Não obstante seja a lei a principal fonte do Direito, este emerge, também, do costumedo povo, da doutrina dos doutores, da analogia, da jurisprudência e dos princípiosgerais.O nosso ordenamento jurídico consagra o acolhimento de tais regras não escritasquando, diante do caso concreto, a lei não for satisfatória, de modo a proporcionar umjulgamento justo, aquele que vá ao encontro do bem-estar social, da paz, da harmonia. Apropósito, diz o art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."Mas, se o Direito amplia-se, evolui, alcança progressos - e disto não se duvida -, éporque, necessariamente, ocorrem inovações em suas fontes. A vontade do povo,corporificada em leis escritas ou em regras de convivência pacífica não escritas,segundo o fluir dos tempos, pode mudar. Tudo o que há sob o sol se transforma - eisuma verdade inconteste! Logo, é forçoso reconhecer que o costume, sendo aexteriorização mais atual da ordem do povo, é a fonte do Direito que melhor espelhaessa evolução ou mudança. Não é sem razão de ser, pois, que o julgador, diante deintrincadas questões, socorre-se do costume do povo, que é Direito vivo, para julgarcom Justiça. A lei, que é regra escrita, parada no tempo, pode não mais se adequar àrealidade atual, revelando-se impotente como instrumento de pacificação social. NoBrasil, que é nação nova, que luta contra a corrida do tempo em busca de progressos,essas regras de convivência que objetivam o Bem Comum se renovam, se ampliam demaneira inusitada. Por isso é que o nosso ordenamento jurídico recomenda o julgamentojusto, em qualquer circunstância, ainda que tenha o julgador de valer-se do Direito nãoescrito; vale dizer: do costume do povo.Estrutura do Sistema Judiciário Brasileiro
  17. 17. 17 7. Direitos humanosUm dos campos de estudo da Antropologia Jurídica é o dos direitos humanosConceito dos Direitos Humanos:Dignidade: o ser humano deve ser tratado como fim e não como meioA dignidade da pessoa humana deve ser reconhecida e protegida
  18. 18. 18Definição de Direitos Humanos: “A expressão “direitos humanos” refere-se obviamente ao homem, e com “direitos” só se pode designar aquilo que pertence à essência do homem, que não é puramente acidental, que não surge e desaparece com a mudança dos tempos, da moda, do estilo ou sistema. Deve ser algo que pertence ao homem como tal.” (Charles Malik, reator da Comissão de Direitos Humanos da ONU, 1947).Evolução dos Direitos Humanos  1689: Bill of Rights – Inglaterra - reconheceu o direito de liberdade, segurança e propriedade privada.  1776: Declaração de Independência dos Estados Unidos – os seres humanos são livres e independentes  1789: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – Revolução Francesa  1948: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU)Constituição de 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.Universalismo x RelativismoSegundo os universalistas os Direitos Humanos estão acima do Estado e são universais.Segundo os relativistas deve haver respeito às diferentes culturas. Universalizar é imporuma concepção ocidental ao resto do mundoCaracterísticas dos Direitos Humanos  Universalidade,  Indivisibilidade  Indisponibilidade
  19. 19. 19  Inviolabilidade  ImprescritibilidadeCidadaniaCidadania significa o conjunto de direitos e deveres pelo qual o cidadão, o indivíduoestá sujeito no seu relacionamento com a sociedade em que vive. O termo cidadaniavem do latim, “civitas” que quer dizer cidade.A história da cidadania confunde-se em muito com a história das lutas pelos direitoshumanos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial deconquista da humanidade, através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maiorliberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente àsdominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições; ou pessoas quenão desistem de privilégios; de opressão e de injustiças contra uma maioria desassistidae que não se consegue fazer ouvir, exatamente por que se lhe nega a cidadania plenacuja conquista, ainda que tardia, não será obstada. Ser cidadão é ter consciência deque é sujeito de direitos. Direitos à vida; à liberdade, à propriedade, à igualdade,enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mas este é um dos lados da moeda. Cidadaniapressupõe também deveres. O cidadão tem de ser cônscio das suas responsabilidadesenquanto parte integrante de um grande e complexo organismo que é a coletividade, anação, o Estado, para cujo bom funcionamento todos têm de dar sua parcela decontribuição. Somente assim se chega ao objetivo final, coletivo: a justiça em seusentido mais amplo, ou seja, o bem comum.Este conceito de cidadania está arraigado à noção de direito, precipuamente no que serefere aos direitos políticos, sem os quais o indivíduo não poderá intervir, nos negóciosdo Estado, onde permite, participar direta ou indiretamente do governo e na consequenteadministração, através do voto direto para eleger ou para concorrer, a um cargo públicoda maneira indireta. A cidadania pressupõe direitos e deveres e a serem cumpridos pelocidadão que serão responsáveis pela sua vivencia em sociedade.A cidadania é exercida pelo indivíduo, por grupos e até por instituições que lutampor seus direitos, participam da vida em comunidade e realizam ações ocasionandomudanças para melhorara a vida em sociedade sem a necessidade de autorizaçãoou permissão.
  20. 20. 20Os direitos humanos e o gênero Constituição de 1988 Art.5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (…) § 8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.Lei Maria da Penha protege as mulheres vítimas de violência domésticaNo Brasil atual ainda ocorre a diferenciação salarial entre homens e mulheres queexecutam a mesma funçãoO dia 25 de outubro é o Dia Internacional contra a Exploração da Mulher. A data foiinstituída pela ONU - Organização das Nações Unidas, serve para a reflexão sobre acondição feminina e a igualdade de direitos, com respeito às diferenças.Apesar dos inegáveis avanços nas últimas décadas ainda existe a discriminação contra amulher, do mesmo modo ocorre com os idosos, os deficientes, as crianças, os negros, osíndios, os que lutam pela liberdade religiosa, os que lutam pela liberdade sexual, osanalfabetos e outros grupos chamados minoritários.Em alguns casos a discriminação é a favor das mulheres: As mulheres tem um tempo deinatividade maior que os homens quando do nascimento do filho. As mulheres seaposentam 5 anos antes. Nesses casos, a discriminação jurídica é o instrumento paraalcançar a verdadeira igualdade, a igualdade material, concreta, de fato. As açõesafirmativas representam uma tentativa de amenizar as diferenças históricas.Os direitos humanos e os presidiários
  21. 21. 21Destaca-se em prol do detento, como sendo seu direito, o texto constitucional contidono inciso III do artigo 5º da Magna Carta, segundo o qual: “ninguém será submetido atortura nem a tratamento desumano ou degradante”.Estabelece também o texto constitucional que a pena deverá ser cumprida emestabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo doapenado, e, ainda, que é assegurado aos presos o respeito à integridade física emoral (artigo 5º, incisos XLVIII e XLIX).Existem, ainda, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditórioe da ampla defesa, estabelecidos no artigo 5º da Magna Carta, em seus incisos LIV eLV.Traz a Magna Carta no seu artigo 5º, inciso LXII que “a prisão de qualquer pessoa e olocal onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e àfamília do preso ou à pessoa por ele indicada”.Art. 41 da Lei de Execução Penal Art. 41. Constituem direitos do preso: I – alimentação suficiente e vestuário; II – atribuição de trabalho e sua remuneração; III – previdência social; IV – constituição de pecúlio; V – proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado; X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI – chamamento nominal; XII – igualdade de tratamento, salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII – audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV – representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito; XV – contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes; XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
  22. 22. 22 Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.Os direitos humanos e a união homoafetivaPor unanimidade, pelo placar 10 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal(STF) reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. A partir de agora,companheiros em relação homoafetiva duradoura e pública terão os mesmos diretos edeveres das famílias formadas por homens e mulheres.Os direitos humanos e os povos indígenasUm dos temas mais recorrentes na área da Antropologia Jurídica diz respeito àsquestões indígenas.Contudo, a grande mudança deu-se com a Constituição da República de 1988. “Pelaprimeira vez uma constituição estabelece novos elementos jurídicos para fundamentaras relações entre os índios e os não-índios e garantir a manutenção de seus direitosdiante da sociedade nacional.”Os direitos humanos e os quilombolasAs comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pelapopulação negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações com a terra,o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.Conforme o artigo 2º do Decreto 4887/2003, “consideram-se remanescentes dascomunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais,segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relaçõesterritoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com aresistência à opressão histórica sofrida”.Em 12 de março de 2004, o Governo Federal lançou o Programa Brasil Quilombola(PBQ) como uma política de Estado para as áreas remanescentes de quilombos. O PBQabrange um conjunto de ações inseridas nos diversos órgãos governamentais, com suasrespectivas previsões de recursos, bem como as responsabilidades de cada órgão eprazos de execução. Dessas ações, a política de regularização é atribuição do Incra.
  23. 23. 23BIBLIOGRAFIAASSIS, Olney Queiroz, KUMPEL, Vitor Frederico. Manual de Antropologia Jurídica.São Paulo: Saraiva, 2011.MARCONI, Marina de Andrade. Antropologia: uma introdução / Marina de AndradeMarconi, Zelia Maria Neves Pressotto – 7ª ed. – 4ª. Reimpr. – São Paulo, Atlas, 2011.ROCHA, José Manuel de Sacadura. Antropologia Jurídica: para uma filosofiaantropológica do Direito.SHIRLEY, Robert Weaver. Antropologia Jurídica. São Paulo: Editora Saraiva, 1987.TRABALHOSA teoria evolucionistaOs direitos humanos e os presidiáriosOs direitos humanos e os quilombolasOs direitos humanos e os índios

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