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Art. 5º - Os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle das inspeções,estabelecidas no art. 1º desta Lei, nos casos ...
II – disponibilizar, inclusive pela rede mundial de computadores, os formulários eroteiros necessários à sua elaboração e ...
edifício Giselle, localizado no município de Jaboatão dos Guararapes.Aproximadamente vinte anos depois, o edifício Aquarel...
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Projeto de Lei Ordinária 32/2012 de autoria do Vereador Edmar de Oliveira

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Projeto de Lei Ordinária 32/2012 de autoria do Vereador Edmar de Oliveira

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE Rua Princesa Isabel, 410 - SL. 46 – Boa Vista - CEP 50.050-450 – FONE 33011197 Gabinete do Vereador Edmar de Oliveira PROJETO DE LEI Nº 32 / 2012Ementa: O presente projeto visa criar a obrigatoriedade anual para realização deinspeções prévia em edificações para uso residenciais e comerciais e cria o Laudode Inspeção Técnica de Edificação (LITE).A Câmara Municipal do Recife DECRETA:Art. 1º - É obrigada a inspeções anual em edificações residenciais e comerciais domunicípio do Recife, através do CREA, Defesa Civil, CODECIR, DIRCON edemais órgãos competentes, destinada a verificar as condições de estabilidade,segurança construtiva e manutenção, fornecendo Laudo de Inspeção;Art. 2º - Para efeito desta Lei, edificação é o conjunto formado por qualquer obrade engenharia da construção civil, concluída e entregue para uso, com seuselementos complementares, como sistemas de ar-condicionado, geradores deenergia, elevadores, escada rolante, subestação elétrica, caldeiras, instalaçõeselétricas, monta-cargas, transformadores, entre outros;Art. 3º - Toda e qualquer edificação para uso residencial e comercial estarásujeita às inspeções periódicas de que trata esta Lei;Art. 4º - O objetivo da inspeção é efetuar o diagnóstico da edificação por meio devistoria especializada, utilizando-se de laudo para emitir parecer acerca dascondições técnicas, de uso e de manutenção, com avaliação do grau de risco àsegurança dos usuários;
  2. 2. Art. 5º - Os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle das inspeções,estabelecidas no art. 1º desta Lei, nos casos de denúncia de risco, fará a reduçãoda periodicidade das inspeções para um ano, visto que a periodicidade dasinspeções nas edificações residenciais e comerciais é determinada em função deseu tempo de construção, obedecendo ao seguinte parâmetro: a cada cinco anos,para edificações a partir de trinta anos.Art. 6º - A inspeção de que trata esta Lei será registrada em Laudode Inspeção Técnica de Edificação (LITE), que conterá os seguintes itens, além deoutros que serão determinados pelo órgão responsável pela fiscalização e controledas inspeções:I – avaliação da conformidade da edificação com a legislação e as normastécnicas pertinentes;II – explicitação dos tipos de não conformidade encontrados, do grau de risco aeles associado e da necessidade de interdição, se for o caso;III – prescrição para reparo e manutenção, quando houver, da edificaçãoinspecionada;IV – assinaturas do(s) inspetor(es) encarregado(s) do LITE e do proprietário ouresponsável pela administração da edificação.Art. 7º - O LITE será elaborado por profissional competente registrado noConselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), a quemcompetirá:I – preenchê-lo em conformidade com as orientações estabelecidas nesta Lei e nasresoluções aplicáveis, facultado o apontamento de recomendações adicionais, se oprofissional julgar necessárias;II – providenciar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;III – registrar o LITE junto à administração do Município e no respectivo CREA.Parágrafo único. A prestação de informações falsas ou a omissão deliberada deinformações no LITE será punível com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oque não exclui o profissional da incidência das demais penas civis e criminais nosacidentes que decorram da má-fé no preenchimento do LITE.Art. 8º - Caberá ao órgão responsável pela fiscalização e controle das inspeções,o seguinte:I – observado o art. 6º, definir conteúdo adicional do LITE, sua operacionalizaçãoe os procedimentos para seu registro;
  3. 3. II – disponibilizar, inclusive pela rede mundial de computadores, os formulários eroteiros necessários à sua elaboração e registro;III – manter arquivo dos laudos de que trata esta Lei, disponibilizando-os paraacesso de terceiros, nos termos do art. 11.Art. 9º - Compete ao proprietário ou responsável pela administração daedificação:I – providenciar a elaboração do LITE, observados os prazos estipulados no art.5º;II – providenciar as ações corretivas apontadas no LITE, antes da próximainspeção, ou em prazo inferior, quando justificado por razões de segurança eassim estipulado no LITE.Parágrafo único. A ausência das providências previstas nos incisos I e II sujeitaráo infrator a multa diária cujos valores serão estabelecidos em lei municipal, deacordo com as características da edificação.Art. 10. O acesso ao LITE será livre para os proprietários, os responsáveis pelaadministração, os moradores e os usuários da edificação, e para os órgãosgovernamentais de fiscalização;Art. 11. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.JUSTIFICAÇÃOTodas as modalidades de edificação voltadas para o uso público, como edifíciosmultiresidenciais, comerciais e industriais; hospitais, escolas e igrejas; teatros,cinemas e centros de eventos; viadutos, rodovias, passarelas, pontes e túneis,precisam sempre apresentar condições adequadas de utilização e de segurança,sob risco de tornarem-se, como às vezes acontece, verdadeiras armadilhascoletivas. De fato, qualquer levantamento sucinto, feito até mesmo de memória,dará conta dos inúmeros incidentes de incêndios, desabamentos de edifícios,pontes e viadutos, e incidentes com elevadores, que, com freqüência, ocorrem noPaís. Ainda permanece em nossa memória o terrível incêndio do edifício Joelma,em 1974, que ceifou a vida de 188 pessoas, o desabamento do edifício Palace 2 e,mais recentemente, no dia 25 de janeiro 2012, o desabamento dos três edifícios docentro comercial do Rio de Janeiro, apenas para citar alguns casos que tiveramgrande cobertura da imprensa. A Região Metropolitana do Recife apresenta umquadro alarmante que compromete a imagem da construção civil brasileira. De1977 até 2004, 12 edifícios desabaram, deixando mais de 30 vitimas fatais edezenas de feridos. O primeiro caso registrado aconteceu em julho de 1977, foi o
  4. 4. edifício Giselle, localizado no município de Jaboatão dos Guararapes.Aproximadamente vinte anos depois, o edifício Aquarela, no mesmo município,afundou e, posteriormente, desabou. Em novembro de 1999, o edifício Éricka, nomunicípio de Olinda, desmoronou. Menos de dois meses depois, no mesmobairro, parte do edifício Enseada de Serrambi também desabou. O último caso foio do edifício Areia Branca em 2004. No município de Olinda há cerca de 60prédios interditados por risco de desabamento. Tais fatos ocorrem quase semexplicação e sem responsáveis aparentes. O presente projeto visa avaliar asprincipais causa destes acidentes e propor a adoção de medidas que venhamreduzir o número de desabamentos de prédios em Recife. Constatou-se que dentreos edifícios que desabaram em Pernambuco, cinco destes foram feitos emalvenaria auto-portante, os chamados prédios-caixão. Esta técnica é muitoutilizada, pois barateia a obra, mas aumenta o risco de ocorrer acidentes. O fatoé bastante preocupante porque se estima a existência aproximadamente de 4.000 a6.000 prédios-caixão nesta região. No caso dos edifícios Éricka e Serrambi,localizados cerca de mil metros do mar, possivelmente foram negligenciadasprecauções em relação à estrutura no que diz respeito às fundações, pois o laudocita como um fator de influência do desabamento a existência de um lençolfreático a cerca de 1,5 metro de profundidade do solo. Em geral, antes daocorrência de desabamentos, nota-se modificações na estrutura e nas fundaçõesdo imóvel como trincas e rachaduras. O edifício Aquarela, por exemplo, teve asua estrutura afundada em um metro e só desabou dois anos depois, em 2000.Porém, nem sempre é possível prever ocorrência de acidentes. Foi o que ocorreucom o Éricka, o prédio nunca havia apresentado sinais como rachaduras ou outrostipos de falhas na construção quando desabou. Detectou-se ainda que a maioriados desabamentos foi provocada por problemas na fundação do prédio e,sobretudo, pela falta de cuidados básicos na execução. Para evitar esses acidentes,é importante que seja criada uma política municipal de inspeção periódica dasedificações de uso coletivo – públicas ou privadas – aí incluídas suas instalaçõestécnicas, com o objetivo de assegurar que apresentem adequadas condições deestabilidade e de segurança predial, ou de apontar as medidas corretivas queforem necessárias.Essa inspeção será realizada por meio do Laudo de Inspeção Técnica deEdificação (LITE), que deverá ser periodicamente preenchido por profissionaiscompetentes na avaliação das condições das construções e de seus sistemastécnicos associados. Desse documento técnico constarão, além de outros dados einformações ditados pelo órgão responsável pela fiscalização e controle dasinspeções, a avaliação da conformidade da edificação em relação à legislação e àsnormas técnicas vigentes; o registro das não conformidades encontradas, bemcomo seus riscos associados; a caracterização de eventual necessidade deinterdição; e, finalmente, as recomendações para reparo e manutenção, quandohouver.
  5. 5. A periodicidade dessas inspeções será definida a intervalos de 1 ano, paraedificações do tipo auto-portante ou chamados prédios caixão e de habitaçãopopular, a partir de 05 anos de construção.Atribui-se ao órgão responsável pela fiscalização e controle anual das inspeçõesnos casos em que tal medida seja necessária ou recomendável.Uma vez feitos, conhecidos e arquivados, os laudos passarão a constituir umaeficiente e pública medida de garantia para os usuários das edificações de usocoletivo no município do Recife, permitindo maior transparência acerca de seuestado de segurança.É certo que, com esta iniciativa, muitas vidas serão poupadas e um percentualsignificativo dos acidentes incapacitantes que hoje têm lugar nas váriasedificações construídas neste município poderá ser evitado, por força de umasaudável política preventiva.Por esse motivo, contamos com o voto dos nobres colegas parlamentares, para aaprovação da medida que ora apresentamos.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 29 de fevereiro de 2012. ________________________ EDMAR DE OLIVEIRA Vereador do Recife

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