Consorcio simples caderno_sebrae_nt00042_c0e

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  • 1. CONSÓRCIO DE EMPRESASsérie empreendimentos coletivos
  • 2. © 2009. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAETODOS OS DIREITOS RESERVADOSA reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dosdireitos autorais (Lei nº 9.610)INFORMAÇÕES E CONTATOServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAEUnidade de Capacitação Empresarial – UCESEPN Quadra 515, Bloco C, Loja 32 – CEP: 70.770-900 – Brasília, DF.Telefone: (61) 3348-7168 – Fax: (61) 3340-5095Home: www.sebrae.com.brSEBRAE/NacionalPresidente do Conselho DeliberativoAdelmir Araújo SantanaDiretor PresidentePaulo OkamottoDiretor TécnicoLuiz Carlos BarbozaDiretor FinanceiroCarlos Alberto dos SantosGerente da Unidade de Capacitação EmpresarialMirela MalvestitiCoordenação nacionalMichelle Carsten SantosEquipe técnicaBruna Machado TeixeiraProdução de conteúdoLuiz Humberto de Castro – 3.Com Assessoria Empresarial Ltda.Revisão ortográfica, tratamento de linguagem e editoração eletrônicai-Comunicação Integrada
  • 3. SumárioINTRODUÇÃO................................................................................................. 5O QUE É CONSÓRCIO DE EMPRESAS?......................................................... 8 Definição. .................................................................................................. 8 .O CONSÓRCIO SIMPLES DO ARTIGO 56 DA LEI GERAL............................ 10O CONSÓRCIO SIMPLES DO ARTIGO 50 DA LEI GERAL............................ 12VANTAGENS DE SE CRIAR UM CONSÓRCIO.............................................. 14ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DOS CONSÓRCIOS............................................ 16EMBASAMENTO LEGAL............................................................................... 18FUNCIONAMENTO DE UM CONSÓRCIO..................................................... 23SUGESTÃO DE ROTEIRO PARA CRIAR UM CONSÓRCIO............................ 24 1a Fase: Sensibilização........................................................................... 24 2a Fase: Constituição.............................................................................. 25 3a Fase: Pré-operacional........................................................................ 26 4a Fase: Operacional............................................................................... 26CASOS DE SUCESSO.................................................................................... 27REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. .............................................................. 29 . 3
  • 4. CONSÓRCIOS DE EMPRESASIntroduçãoO cenário atual reserva muitas oportunidades para os empresários emnosso país: aumento de renda da população, em especial das classes c e d;e estabilidade e crescimento econômico, o que gera condições favoráveispara o desenvolvimento das empresas. Ao lado das oportunidades resideminúmeros desafios que exigem muito cuidado: a alta carga tributária, ainformalidade em vários setores e a carência em infraestrutura. De todosesses o mais estimulante está no próprio cerne do ambiente empresarial:a competitividade entre as empresas.“Como se manter ou se tornar competitivo para aproveitar o momento econstruir o futuro” é a busca frenética de executivos e empresários de todosos setores. Para as MPEs esse momento é particularmente rico e perigoso.É preciso conquistar novos mercados, ampliar a participação no mercadoem que atuam, fortalecer suas marcas e enfrentar os concorrentes. Gerarrespostas eficazes para as questões acima pode significar o sucesso nonegócio.As respostas não são simples e exigem cada vez mais criatividade e inovaçãopara serem encontradas, quer no campo gerencial e tecnológico quer narelação das empresas com o mercado.Nesse contexto, a cooperação entre as empresas tem se destacado como ummeio capaz de torná-las mais competitivas. Fortalecer o poder de compras,compartilhar recursos, combinar competências, dividir o ônus de realizarpesquisas tecnológicas, partilhar riscos e custos para explorar novasoportunidades, oferecer produtos com qualidade superior e diversificadasão estratégias cooperativas que têm sido utilizadas com mais frequência,anunciando novas possibilidades de atuação no mercado. 5
  • 5. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS Várias dessas estratégias cooperativas ganham um caráter formal de organização e caracterizam-se como “Empreendimentos Coletivos”. A legislação brasileira possibilita várias modalidades de formalização desses empreendimentos. Destacam-se as Associações, as Cooperativas, as Centrais de Negócios, os Consórcios de Empresas, as Empresas de Participação Comunitárias, as Sociedade de Propósito Específico, a Sociedade Garantidora de Crédito, entre outras. Os desafios são muito grandes e as oportunidades também. É cada vez mais óbvia a conclusão de que as empresas que se mantiverem isoladas, agindo sozinhas, terão maiores dificuldades em enfrentá-los e em se manterem competitivas. Isso é particularmente verdade para as MPEs, que acessam com mais dificuldade as linhas de crédito e apresentam carências nos campos gerenciais e tecnológicos. Aprender a trabalhar em conjunto, estabelecendo e mantendo relações de parceria, passa a ser uma nova fronteira para ampliar a competitividade das MPEs. O Sebrae estabeleceu para si a missão de promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável de empreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte. E, para cumpri-la, mantém-se atualizado sobre as tendências locais e mundiais que afetam os negócios e gera soluções que contribuam para o fortalecimento desses negócios no país. Consciente da importância da cooperação para o sucesso no cenário atual o Sebrae prioriza a cultura da cooperação e investe em soluções que possam promovê-la. E, para disseminar conhecimentos sobre as possibilidades que a cooperação gera, lança a Série Empreendimentos Coletivos. Escrita de modo a permitir uma consulta objetiva e obter respostas simples6
  • 6. CONSÓRCIOS DE EMPRESASpara as perguntas mais comuns sobre empreendimentos coletivos, a sérienão tem a pretensão de ser um compêndio sobre o assunto, nem de seaprofundar nele. Pretende, sim, ser uma ferramenta básica de consultapara todos aqueles que desejam obter informações sobre as temáticasrelacionadas com a cultura da cooperação: Associação, Central de Negócio,Cooperativa, Cooperativa de Crédito, Consórcio de Empresa, Empresade Participação Comunitária, OSCIP, Sociedade de Propósito Específico,Cultura da Cooperação e Sociedade Garantidora de Crédito, fascículosiniciais da série.O Sebrae acredita que a cooperação é uma nova cultura que poderárevolucionar os negócios. Conheça na Série Empreendimentos Coletivosalguns modelos de união de esforços e inspire-se para utilizar aestratégia que pode ampliar, de forma inovadora, a competitividade dosempreendedores individuais, das micro empresas e empresas de pequenoporte: a cooperação! 7
  • 7. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS O QUE É CONSÓRCIO DE EMPRESAS? A ideia de consórcio já é antiga na cultura brasileira. Na época da inflação alta e da pouca oferta de crédito uma das melhores alternativas que as pessoas tinham para adquirir bens duráveis, tais como motos, automóveis, eletrodomésticos e até mesmo imóveis, era participar de um consórcio de compras. Essa modalidade se popularizou rapidamente no Brasil, passou a ser fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e até hoje ainda representa uma boa forma de “poupança e crédito”. Há também a figura do consórcio de grandes empresas, tradicionalmente utilizado para grandes projetos de engenharia como, por exemplo, na construção de usinas hidroelétricas, redes de transmissão, rodovias, portos, plataformas de petróleo ou nos projetos de Parcerias Público- Privadas (PPP) ainda em evolução no Brasil Recentemente, após a Lei Geral das MPEs de 2006, surgiu também o Consórcio Simples, com vistas ao aumento da competitividade das empresas por meio de Centrais de Compras, Centrais de Vendas e Consórcio Exportação. Porém, a regulamentação mostrou-se falha e foi necessário fazer várias alterações, como se verá adiante, para a real viabilidade de se utilizar o Consórcio Simples como forma associativista de micro e pequenas empresas. Definição: Consórcio empresarial é a união de várias empresas com a finalidade de realizar um empreendimento ou efetuar negociações geralmente maiores do que a capacidade individual de cada participante. Assim, por meio dessa modalidade de associativismo, é possível realizar8
  • 8. CONSÓRCIOS DE EMPRESASobras, participar de licitações, assumir concessões públicas, realizar serviços,criar centrais de compras, vendas e promoção para negociações comerciaisno mercado interno e externo. Uma série de negócios em que a união torna-sevantajosa sem a necessidade de constituição de uma nova empresa.O consórcio empresarial é formado a partir de um contrato entre asempresas consorciadas. Daí a denominação de “Consórcio Contratual” emcontraponto ao “Consórcio Societário” representado pelas Sociedades dePropósito Específico – SPE.Por ser somente um contrato, o consórcio não tem personalidade jurídicaprópria, ou seja, ele não será uma empresa. Apesar disso, tem capacidade denegociação e judicial; logo, pode participar de ações na Justiça. O consórciotambém não tem capacidade patrimonial, pois seus bens pertencem a umou mais de seus sócios.Geralmente, uma empresa-líder é eleita para tomar frente dos assuntos erepresentar o consórcio.Por ser primordialmente contratual, um dos maiores desafios é justamente aelaboração de um contrato que contenha as obrigações e responsabilidadesde cada consorciado, a divisão das tarefas, receitas, custos e despesas,divisão de resultados (lucros/prejuízos), as condições para realização denegócios em comum, enfim, o combinado entre as partes.A constituição de um consórcio está prevista na Lei das Sociedades Anônimas(Lei nº 6.404/76), que determina que “as companhias e quaisquer outrassociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórciopara executar determinado empreendimento”. É importante observarque, apesar de previsto na Lei das S/As, quaisquer outras sociedades, asempresas limitadas, por exemplo, podem se associar e formar consórcios. 9
  • 9. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS O CONSÓRCIO SIMPLES DO ARTIGO 56 DA LEI GERAL Para compreender o Consórcio Simples constituído por MPEs é preciso analisar as mudanças que ocorreram na Lei Geral. No início dos anos 2000 já se discutia a necessidade de uma regulamentação para que as MPEs pudessem melhor se organizar sob a forma de consórcios. Porém, esperava-se uma ampla reforma tributária e a regulamentação não aconteceu. Com a Lei Geral das MPEs (LC nº 123/06), o assunto ainda não estava pacificado, mas era importante introduzir uma forma de associação que facilitasse às MPEs o acesso a mercados nacionais e internacionais, redução de custos, divulgação, ou seja, aumento da competitividade. O artigo 56 da Lei Geral previa a criação do Consórcio Simples a ser constituído exclusivamente por MPEs optantes pelo regime tributário Simples Nacional com vistas ao “aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias”. Há várias possibilidades para esse fim, tais como, consórcio de compras, vendas, exportação, promoção, monossetoriais, multissetoriais etc. Alguns consórcios chegaram a ser constituídos na época, mas a insegurança jurídica ainda era grande. Havia vários problemas relacionados com falta de personalidade jurídica, responsabilidade solidária dos participantes nas questões trabalhistas e de defesa do consumidor. Um artigo apenas não resolvia a questão tributária e restou ainda a previsão que o Poder Executivo federal deveria regulamentá-la.10
  • 10. CONSÓRCIOS DE EMPRESASNa tentativa de resolver a questão, o Governo editou o Decreto nº 6.451/08,com o intuito de regulamentar o Consórcio Simples previsto no artigo 56da LC nº 123/06.Por ele, o Consórcio Simples poderia ser constituído por tempoindeterminado “com objeto de compra e venda de bens e serviços para osmercados nacionais e internacionais”.Entretanto, esse decreto também não resolveu a questão da personalidadejurídica, das notas fiscais para prestadoras de serviços entre outros entravespara sua utilização e a solução foi modificar a LC nº 123/06, buscando outraforma associativista, outra estrutura, para atender a essa necessidade dasMPEs.Em dezembro de 2008 foi promulgada a Lei Complementar nº 128,eliminando a figura do Consórcio Simples no artigo 56 da Lei Geral eintroduzindo a Sociedade de Propósito Específico – SPE – constituídaexclusivamente de MPEs optantes pelo Simples Nacional.Com efeito, as novas iniciativas tendem a seguir este novo modelo. Porém,ainda prevalecem os consórcios eventualmente constituídos durante avigência da redação antiga do artigo 56 da Lei Geral e regulamentadospelo Decreto nº 6.451/08, atuando basicamente em compras, vendas eexportação. 11
  • 11. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS O CONSÓRCIO SIMPLES DO ARTIGO 50 DA LEI GERAL Apesar de toda a mudança no artigo 56 da Lei Geral, com a alteração para Sociedade de Propósito Específico, o Consórcio Simples não ficou totalmente eliminado. Ele já constava do artigo 50 da Lei Geral, porém com finalidade completamente distinta do artigo 56. O artigo 50 da Lei Geral está inserido no capítulo que fala sobre simplificação das relações de trabalho, mais especificamente na seção de Segurança e da Medicina do Trabalho. Sua redação original objetivava facilitar o acesso de microempresas (ME) a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho por meio da criação de Consórcio Simples. A LC nº 127/07 ampliou o artigo 50 da Lei Geral incluindo as empresas de pequeno porte (EPP) como possíveis participantes desta modalidade de Consórcio Simples. A redação final do artigo é simples conforme se pode verificar a seguir: Artigo 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127, de 2007). Por Serviços Sociais Autônomos pode se entender o SEBRAE, SESC, o SENAI, SENAT, SENAR etc., enfim, entidades tradicionalmente ligadas ao desenvolvimento econômico e social. Após a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – da década de 40, muito se evoluiu em termos de legislação de amparo e proteção ao trabalhador.12
  • 12. CONSÓRCIOS DE EMPRESASUm dos destaques foi a questão de segurança e medicina do trabalhocomo forma de preservar a saúde e a integridade do trabalhador. Comesse objetivo, foram editados vários normativos sobre insalubridade,periculosidade, exames pré-admissionais e demissionais, comunicação deacidentes de trabalho etc.O Ministério do Trabalho e Emprego publicou várias NormasRegulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho como,por exemplo, as listadas abaixo:• NR – 1 – Disposições Gerais.• NR – 2 – Inspeção Prévia.• NR – 4 – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho– SESMT.• NR – 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA.• NR – 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.A Norma Regulamentadora 4 apresenta a obrigatoriedade por partedas empresas de manter ou contratar estes serviços especializados,constituídos por profissionais como médicos, enfermeiros, auxiliar deenfermagem, de medicina do trabalho e engenheiros ou técnicos desegurança do trabalho.O número de profissionais varia de acordo com critérios que consideram,principalmente, o número de funcionários e o risco da atividade.Obviamente, a contratação de profissionais com essa formação representaelevados custos para as MPEs, daí o incentivo para a criação de ConsórciosSimples para atender a essas exigências e melhorar as condições de saúdee segurança dos trabalhadores.Por fim, vale ressaltar que não há a exigência que as MPEs participantes doConsórcio Simples com essa finalidade sejam optantes pelo Simples Nacional. 13
  • 13. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS VANTAGENS DE SE CRIAR UM CONSÓRCIO Como toda forma de associação, a criação de um Consórcio objetiva o aumento da competitividade, o crescimento, a sustentabilidade e a lucratividade das microempresas e empresas de pequeno porte. A principal vantagem do consórcio é a liberdade de contratar e de pactuar os deveres e obrigações de cada participante, respeitando os limites da Lei. Outra vantagem é a possibilidade de participação como consorciadas de empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, para constituição de Centrais de Compras, de Vendas, de Exportação e de Promoção. A redução de custos, por exemplo, torna-se uma obsessão nos mercados mais competitivos Por isso, a Central de Compras apresenta as seguintes vantagens, entre outras: • Aumento do poder de barganha nas negociações junto aos fornecedores com possibilidade de se obter melhores preços e prazos de entrega e pagamentos. • Possibilidade de acesso direto a fornecedores que possuem políticas de volumes mínimos de venda. • Eliminação de intermediários que, muitas vezes, manipulam preços e volumes. • Redução de despesas com frete, seguro, inspeção de qualidade. • Redução de despesas administrativas relacionadas ao processo de orçamentos e compras. No ambiente competitivo de uma economia globalizada, as MPEs precisam unir forças, sem perder a sua individualidade, para criar vantagens em14
  • 14. CONSÓRCIOS DE EMPRESASrelação aos concorrentes, principalmente nas vendas para o Governo epara o exterior. Isto pode ser obtido com algumas das vantagens que aCentral de Vendas apresenta a seguir:• Redução de custos com fretes e seguros quando a entrega é por contado Consórcio.• Possibilidade de armazenamento em conjunto e regularidade nalogística de entrega.• Participação em processos com volumes mínimos de aquisição.• Redução de custos com processo de exportação.• Maior competitividade nas licitações e pregões nas comprasgovernamentais.• Participação em exposição, feiras e eventos, inclusive no exterior.• Possibilidade de venda de “kits” ou produtos que trazem sinergia entresi, provenientes de sócias distintas do Consórcio.• Conquista de novos clientes ou mercados.Especificamente com relação ao Consórcio Simples do artigo 50, asvantagens de se constituir um consórcio são a redução de custos e apossibilidade de se montar uma estrutura melhor, com profissionais maisqualificados e com dedicação exclusiva para as empresas consorciadaspara as questões de Segurança e Medicina do Trabalho. 15
  • 15. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DOS CONSÓRCIOS Já foi dito que os consórcios em geral não possuem personalidade jurídica própria. Por esse motivo, as questões tributárias sempre envolveram o rateio, a distribuição, a contabilização de receitas, impostos, custos, despesas, resultados entre seus participantes. A própria Lei das S/As determina que os contratos de formação de consórcios devem prever os critérios de recebimento de receitas e partilha de resultados, a contribuição de cada consorciado para as despesas comuns (se houver) e a forma de contabilização. Os consórcios são obrigados a se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, mas nem por isso adquirem personalidade jurídica ou se tornam sujeitos de obrigações tributárias. Deste modo, não estão obrigados à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). A emissão de nota fiscal pode, de acordo com o contrato, ser feita em nome do consórcio ou proporcionalmente em nome das consorciadas ou, ainda em nome da empresa líder, especificando na nota as respectivas participações. Com o intuído de esclarecer e pacificar o assunto tributário dos consórcios, a Receita Federal do Brasil publicou em 2008 a Instrução Normativa 834 (aperfeiçoada pela IN 917 de 2009) regulamentando questões relativas ao IR, CSSL, PIS/Pasep, Cofins e IPI. Nestas INs, ficam claras as exigências de rateio e contabilização de forma que o total das partes contabilizadas nas empresas participantes do consórcio seja igual ao total contabilizado pelo consórcio ou a empresa líder.16
  • 16. CONSÓRCIOS DE EMPRESASQuanto ao Consórcio Simples do artigo 56 da Lei Geral, o poder Executivopublicou o Decreto nº 6.451/08 que regulamentava o artigo com definições,forma de constituição e vários aspectos tributários e contábeis acerca dedébito e crédito de impostos, rateio e emissão de notas fiscais pelo consórciopara fins de ICMS.Quanto ao Consórcio Simples do artigo 50, não há regulamentaçãoespecífica de constituição e tributação relacionada ao Simples Nacional,prevalecendo a IN 834 da Receita Federal para os Consórcios em geralconstituídos com base na Lei das S/As. 17
  • 17. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS EMBASAMENTO LEGAL A base da regulamentação dos Consórcios em geral no Brasil são os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976, a Lei das Sociedades Anônimas. Logo de início, o artigo 278 apresenta a possibilidade de “quaisquer outras sociedades” constituírem consórcios, o que inclui as micro e pequenas empresas independentemente de serem optantes pelo Simples Nacional. Artigo 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º. O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º. A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Artigo 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: I – A designação do consórcio se houver. II – O empreendimento que constitua o objeto do consórcio. III – A duração, endereço e foro. IV – A definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas.18
  • 18. CONSÓRCIOS DE EMPRESAS V – Normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados. VI – Normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver. VII – Forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado. VIII – Contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo Único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.Especificamente com relação aos Consórcios Simples constituídos demicro e pequenas empresas, a legislação é baseada nas seguintes leis:• Lei Complementar nº 123/06 – Lei Geral das MPEs que, originalmente,criou no seu artigo 50 o Consórcio Simples para fins de Segurança eMedicina do Trabalho e também o do artigo 56 para fins de compra, vendase promoção nos mercados interno e externo.• Decreto nº 6.451/08 – Regulamentou o Consórcio Simples do artigo 56,mas agora não tem eficácia para os novos consórcios.• A Lei Complementar nº 127/07 – Alterou a constituição do ConsórcioSimples do artigo 50 da Lei Geral, incluindo as empresas de pequeno portecomo possíveis consorciadas.• Lei Complementar nº 128 de dezembro de 2008 – Fez várias alteraçõesna Lei Geral, principalmente no artigo 56 substituindo o Consórcio Simplespela Sociedade de Propósito Específico constituída por MPEs. 19
  • 19. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS Além destas leis básicas, correlacionados com consórcios de empresas destacam-se os seguintes normativos: • Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda. • Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 834 de 2008 – alterada pela IN RFB 917 de 2009 – dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos com base nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76. • Normas Regulamentadora 4 do Ministério do Trabalho e Emprego – Dispões sobre Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT. Veja a seguir alguns de seus artigos referentes à obrigatoriedade dos SESMT: 4.1 As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. 4.14 As empresas cujos estabelecimentos não se enquadrem no Quadro II, anexo a esta NR, poderão dar assistência na área de segurança e medicina do trabalho a seus empregados através de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho comuns, organizados pelo sindicato ou associação da categoria econômica correspondente ou pelas próprias empresas interessadas. 4.14.1 A manutenção desses Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverá ser feita pelas empresas usuárias, que participarão das despesas em proporção ao número de empregados de cada uma.20
  • 20. CONSÓRCIOS DE EMPRESAS 4.14.2 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho previstos no item 4.14 deverão ser dimensionados em função do somatório dos empregados das empresas participantes, obedecendo ao disposto nos Quadros I e II e no subitem 4.2, desta NR.Como se pode observar nos itens acima da NR, existe a previsão de união deempresas para atender as exigências de SESMT, com rateio das despesas,conforme a filosofia do consórcio.Uma questão importante que não poderia deixar de ser informada é asolidariedade entre as empresas consorciadas prevista no Código de Defesado Consumidor, conforme transcrito adiante. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica Artigo 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 3°. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.Essa teoria da desconsideração da Pessoa Jurídica ou das disposiçõescontratuais nas decisões judiciais vem se expandindo para outros ramos doDireito no Brasil e surpreendendo muitas empresas com a solidariedadedas empresas consorciadas nos assuntos ligados à Justiça do Trabalho,execuções fiscais e causas cíveis.É vedada a constituição de consórcios que visem ao domínio de mercado,prejudicando a livre concorrência entre empresas. 21
  • 21. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS Por fim, é importante destacar no contrato e realmente atuar de acordo com a finalidade específica combinada. Caso contrário, poderá haver o entendimento de constituição de uma sociedade de fato entre empresas, o que traz várias consequências jurídicas e responsabilidades para seus sócios.22
  • 22. CONSÓRCIOS DE EMPRESASFUNCIONAMENTO DE UM CONSÓRCIOO funcionamento de um consórcio segue as cláusulas contratuaisdeterminadas na sua constituição original e eventuais alterações. Maisuma vez enfatiza-se que é uma relação fortemente contratual.Via de regra, monta-se uma estrutura para a administração do consórcio.Pode-se também eleger uma empresa-líder com poderes para representaras outras empresas consorciadas.No caso dos consórcios empresariais para criação de uma central decompras, deve-se avaliar a real capacidade financeira de cada participantepara não comprometer a imagem do consórcio.Cada um deve fazer sua programação de compras ou vendas e volumesnecessários para evitar desperdícios, perdas de prazo de validade dosprodutos e problemas de estocagem/armazenagem.Caso uma ou mais empresas consorciadas faça negócios por conta própriacom clientes ou fornecedores da Central de Compras ou de Vendas deverácomunicar às demais para evitar desconfiança e desunião do grupo. 23
  • 23. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS SUGESTÃO DE ROTEIRO PARA CRIAR UM CONSÓRCIO 1ª Fase: Sensibilização A cultura do associativismo e cooperação é um desafio inicial para todos os empreendimentos coletivos. Por isso, nesta fase, devem ser observadas as necessidades da empresas participantes e desenvolvidas as seguintes ações: • Contato Inicial: O objetivo dessa etapa é identificar empresas interessadas na organização do Consórcio. É importante dar aos empresários envolvidos o maior número possível de informações sobre o tema, tentando já identificar com o grupo o interesse por avançar no processo. Caso seja positivo o interesse, deixar como tarefa para o grupo mobilizar um número de micro e pequenas empresas com anseios em comum para participar de uma palestra de sensibilização sobre Consórcios. • Palestra de Sensibilização: Como o nome sugere, o objetivo dessa palestra é o de sensibilizar as pessoas para o tema. Já com o grupo reunido a partir da tarefa da etapa anterior, esse é o momento de aprofundar a discussão sobre associativismo, empreendedorismo, competitividade, ampliação de mercados, importações e exportações, segurança e medicina do trabalho, enfim assuntos que podem ser potencializados com a constituição de um Consórcio. É importante esclarecer que, para que uma central de compras ou vendas se torne efetivamente competitiva, é necessário um número mínimo de participantes com capacidade produtiva ou de consumo que possa negociar um lote significativo de produtos. É fundamental nessa etapa tentar nivelar os anseios das pessoas frente ao Consórcio. O que elas pensam que é um Consórcio. O que elas esperam conseguir com ele. Se estão dispostas a assumir riscos. Caso o grupo24
  • 24. CONSÓRCIOS DE EMPRESASconcorde em avançar com o trabalho é importante organizar entre ogrupo, pessoas que ficarão responsáveis por levantar informações sobrea legalização do Consórcio, outras que se responsabilizem por estudar aviabilidade econômica do negócio e as necessidades de infraestrutura erecursos financeiros para viabilizá-lo.• Apresentação dos resultados da etapa anterior: Caso o trabalho tenhatranscorrido conforme o acordado na fase anterior, o grupo terá levantadoinformações importantes para decidir se constitui ou não o Consórcio.Terá conseguido também informações sobre a documentação e tramitaçãolegal para constituir o Consórcio e, principalmente, feito um estudo daviabilidade econômica do negócio.2ª Fase: ConstituiçãoA constituição e legalização de um Consórcio não são complicadas. O maiordesafio é a elaboração do contrato com os deveres e as responsabilidadesde cada empresa consorciada. Assim, devem ser seguidos os seguintespassos:• Documentação das empresas sócias (contratos sociais, procuraçõesetc.).• Elaboração do contrato de consórcio contendo, no mínimo: - O nome que será dado ao consórcio. - Seu objeto, ou seja, sua função primordial. - A duração prevista do empreendimento ou de realização das atividades. - As obrigações e responsabilidades de cada participante. - Os critérios de rateio de receitas, despesas e resultados e sua respectiva contabilização. - A forma de deliberação para os assuntos de interesse comuns. 25
  • 25. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS • Arquivamento do contrato na Junta Comercial. • Obtenção de CNPJ. Vale salientar a importância de se definir com muita clareza os objetivos do consórcio em cláusula destacada no contrato social para que não haja dúvidas quanto ao seu objeto social, problemas com a tributação ou com aspectos ligados à defesa da concorrência. 3ª Fase: Pré-operacional É a fase da Estruturação: Definição de localização, aquisição de móveis e equipamentos, contratação de funcionários, contadores, elaboração do plano de contas contábil com os critérios de rateio, licenças e alvarás etc. 4ª Fase: Operacional • Início das atividades do Consórcio: A partir daqui começam os desafios reais do Consórcio. As fases anteriores servirão não apenas como forma de levantar informações para constituir ou não o Consórcio, mas também, como laboratório para os empresários da sua capacidade de trabalhar juntas em torno de um objetivo comum. A expectativa é a de que esse senso já tenha sido criado até aqui, o que diminuirá as tensões no dia a dia do negócio. Caso não tenha sido ainda desenvolvido, deve-se estar atento para acompanhar o processo, pois ele provavelmente ainda estará muito frágil. • A partir deste ponto, o Consórcio deverá atuar no mercado sendo fiel ao seu propósito (objeto social) para realmente trazer vantagens para as MPES participantes.26
  • 26. CONSÓRCIOS DE EMPRESASCASOS DE SUCESSOAssintecal (extraído do site www.assintecal.org.br em agosto de 2009)“A Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro,Calçados e Artefatos (Assintecal), é uma entidade sem fins lucrativosque tem como objetivo principal a integração da indústria brasileira defornecedores da cadeia coureiro-calçadista, ampliando a competitividadedo segmento e garantindo ações que beneficiem todo o setor.Com mais de 320 empresas associadas, concentradas nos diversosarranjos produtivos locais do Brasil, a Associação detém abrangênciamais significativa nos estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo,onde se localizam os maiores fabricantes de calçados e fornecedores decomponentes do país.Buscando ampliar a atuação em todos os estados brasileiros envolvidos naatividade produtiva, acredita-se que a expertise adquirida pela Assintecal nodesenvolvimento de projetos inovadores, além das parcerias estabelecidascom o Sebrae, Sindicatos locais e demais organizações, contribua para osucesso dos resultados projetados. Outros objetivos, como a capacitaçãoempresarial, a internacionalização das empresas, a valorização das micro epequenas empresas e o incremento de inovações tecnológicas são alcançadospela Assintecal através de iniciativas conjuntas com seus apoiadores.”Para atingir seus objetivos a ASSINTECAL promoveu a formação dosConsórcios by Brasil que são basicamente “agrupamentos de empresasque, juntas, formam uma nova entidade, com o objetivo de aumentar suacompetitividade a partir da redução dos custos e riscos de qualquer açãomercadológica. No setor de componentes, pioneiro na formação dessesgrupos, os consórcios estão especialmente focados no mercado externo. 27
  • 27. SÉRIE EMPREENDIMENTOS COLETIVOS Atualmente, existem dez grupos formados, alguns com mais de cinco anos de atividades e vários resultados já obtidos”. • O consórcio Compex by Brasil reúne empresas fabricantes de componentes e uma diversidade de produtos que engloba todas as fases da construção do calçado. • O consórcio Components & Machinery tem como objetivo promover a imagem das empresas no mercado nacional e internacional apresentando soluções para a fabricação de calçados e artefatos, compartilhando conhecimento de mercado, tecnologias, tendências de moda e oportunidades de negócios. • Formado por empresas do setor de componentes coureiro-calçadista de Santa Catarina, o Consórcio Estilo by Brasil, que atua através da Assintecal com apoio da Apex-Brasil, realiza a promoção comercial deste polo em diversas regiões estratégicas do Brasil e no exterior. • Baseado em conforto e qualidade, o consórcio ErgoShoe by Brasil trabalha na criação de componentes para calçados funcionais, através de empresas capacitadas para atender mercados específicos de todo o mundo. • Shoe Solution é um consórcio formado por empresas brasileiras de componentes e máquinas, que atuam de maneira interativa com seus clientes, oferecem soluções para a produção de calçados, máquinas e componentes, fabricados em uma das maiores zonas produtoras de couro e calçado do planeta.28
  • 28. CONSÓRCIOS DE EMPRESASREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS• Sebrae – www.sebrae.com.br• Fiscosoft – www.fiscosoft.com.br• Assintecal – www.assintecal.org.br• Legislação – www.presidencia.gov.br• Receita Federal – www.fazenda.gov.br 29