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  • 1. Solicitação de Proposta (SDP)Data: 10 de novembro de 2011Prezado(a) Senhor(a),Assunto: SDP para prestação de serviços de Consultoria – Meio Ambiente1. V.Sa. está convidado(a) a apresentar uma proposta de serviços de Consultoria especializadapara Elaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista de Chocoaré- Mato Grosso/PA,São João da Ponta/PA, Caeté-Taperaçu/PA, Araí-Peroba/PA, Soure/PA e Cururupu/MA.2. Para permitir o envio da proposta, foram anexados os seguintes documentos:i. Instruções aos Licitantes Anexo Iii. Termos de Referência Anexo IIiii. Modelo de Submissão de Proposta Anexo IIiv. Planilha de Preços Aenxo IVv. Modelo de Garantia de Execução Anexo Vvi. Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Profissional eCondições Gerais do PNUD para Contrato de Serviços ProfissionaisAnexo VI3. Anexo Sua oferta, que compreende a proposta técnica e a proposta financeira, em envelopeslacrados e separados, deverá ser enviada ao endereço abaixo até às 15:00h do dia 12 dedezembro de 2011 (horário de Brasília).Referência: RFP 14270/2011 – Projeto BRA/08/002Endereço: EQSW 103/104 – Lote 1, Bloco “D”, Setor Sudoeste - Brasília – DF, Brasil – ZIPCODE 70670-350Aos Cuidados: Unidade de ComprasTelefone: + 55 61 3038-9300Telefax: + 55 61 3038-90104. A reunião de audiência prévia será realizada dia 23 de novembro de 2011 às 15:00 h (horáriode Brasília) no endereço acima indicado.5. Caso V.Sa. solicite informações adicionais, faremos o possível para enviar tais informaçõesrapidamente, porém, o atraso em fornecê-las não será considerado como um motivo para aprorrogação do prazo de apresentação de sua proposta.6. V.Sa. deverá acusar o recebimento desta carta e indicar se pretende ou não apresentarproposta.Atenciosamente,
  • 2. Unidade de ComprasPNUD - Brasil
  • 3. Anexo IInstruções aos LicitantesA. Introdução1. Assuntos GeraisContratação de pessoa jurídica para a realização de serviços de Consultoria especializada paraElaboração do Plano de Manejo da Reserva Extrativista de Chocoaré- Mato Grosso/PA, SãoJoão da Ponta/PA, Caeté-Taperaçu/PA, Araí-Peroba/PA, Soure/PA e Cururupu/MA.2. Custo da propostaO Licitante deverá arcar com todos os custos relacionados à elaboração e apresentação daProposta, sendo que o PNUD não será responsável nem responderá, em nenhumacircunstância, por tais custos, independentemente da condução ou do resultado da solicitação.B. Documentos da Licitação3. Conteúdo dos documentos da licitaçãoAs propostas deverão oferecer serviços de forma a atender integralmente o exigido no objeto.As propostas que oferecerem apenas parte do objeto exigido serão rejeitadas. O Licitantedeverá examinar todas as instruções, modelos, termos e especificações correspondentesconstantes nos Documentos da Licitação. A falta de observância a esses documentos será porconta e risco do Licitante e poderá afetar a avaliação da Proposta.4. Esclarecimentos dos documentos da licitaçãoO Licitante em potencial que solicitar qualquer esclarecimento a respeito dos Documentos daLicitação poderá enviar notificação ao PNUD, por escrito, encaminhando-a ao endereço paracorrespondência da organização ou ao número de fax indicado na SDP. O PNUD responderápor escrito a qualquer pedido de esclarecimento dos Documentos da Licitação que receber atéduas semanas antes do final do prazo para apresentação das Propostas. Serão enviadascópias por escrito da resposta (inclusive uma explicação da pergunta, porém sem identificarsua fonte) a todos os Licitantes em potencial que tiverem recebido os Documentos daLicitação.5. Alterações aos documentos da licitaçãoO PNUD poderá, a qualquer tempo antes do final do prazo para apresentação das Propostas,por qualquer razão, seja por sua iniciativa própria ou em atendimento a algum pedido deesclarecimento de um Licitante, modificar os Documentos da Licitação.Todos os Licitantes que tiverem recebido os Documentos da Licitação serão notificados, porescrito, a respeito de todas as alterações dos Documentos da Licitação.Para possibilitar aos Licitantes a realização de ajustes em suas propostas, o PNUD poderá, aseu critério, prorrogar o prazo para apresentação das Propostas.C. Elaboração das Propostas6. Idioma da proposta
  • 4. A Proposta, os documentos a ela relacionados e demais correspondências trocadas entre aLicitante e o PNUD, deverão ser escritas no idioma inglês ou em português para o caso delicitantes nacionais. Qualquer literatura impressa fornecida pelo Licitante poderá ser escritaem outro idioma contanto que esteja acompanhada de sua tradução para o inglês nas passagenspertinentes, sendo que, neste caso, para fins de interpretação da Proposta, a tradução para oinglês prevalecerá.7. Documentos que compõem a propostaA Proposta deverá conter os seguintes componentes:(a) Formulário de submissão da Proposta;(b) Parte operacional e técnica da Proposta, inclusive documentação que comprove que a Licitanteatende a todos os requisitos;(c) Planilha de Preços, preenchida de acordo com as cláusulas 8 e 13;(d) Garantia de Proposta nos valores conforme abaixo:(i) R$ 2.500,00 para o LOTE 1;(ii) R$ 2.500,00 para o LOTE 2;(iii) R$ 2.500,00 para o LOTE 3 and(iv) R$ 2.500,00 par o LOTE 4A garantia definida nesta seção será aceita em Dólares norte-americanos ou em qualquer outramoeda conversível, na forma de cheque administrativo ou fiança bancária.8. Licença de ExportaçãoTodos os licitantes/fornecedores deverão estar cientes de que os bens e serviços serão embenefício do Governo no âmbito da assistência ao desenvolvimento do PNUD, sendo que osbens adquiridos serão normalmente transferidos aos parceiros nacionais, ou a alguma entidadepor ele indicada, de acordo com as políticas e os procedimentos do PNUD.O licitante/fornecedor deverá incluir em sua proposta:• Uma declaração a respeito da necessidade ou não de se obter licenças de importação ouexportação com respeito às mercadorias a serem adquiridas ou ao serviço a ser prestado,inclusive quaisquer restrições quanto ao país de origem, uso/duplo uso, natureza dos bensou serviços, inclusive, e disponibilização aos usuários finais;• Confirmação de que obteve as licenças dessa natureza no passado e que espera obter todasas licenças necessárias, caso sua proposta seja vencedora.9. Formato da PropostaO Licitante deverá estruturar a parte operacional e técnica de sua Proposta da seguintemaneira:(a) Plano de GerenciamentoEsta seção deverá trazer informação corporativa do Licitante incluindo data e local deconstituição e uma descrição concisa das atividades relacionadas ao objeto da licitação atuaisdo Licitante, devendo dar ênfase aos serviços relacionados à Proposta.
  • 5. Esta seção também deverá descrever as unidades organizacionais que ficarão responsáveispelo contrato, e a abordagem gerencial que será adotada na execução do objeto. O Licitantedeverá relatar sua experiência em projetos similares e identificar a(s) pessoa(s) querepresentará(ão) o Licitante em qualquer negociação futura com o PNUD.(b) Planejamento de RecursosEsta seção deverá explicitar recursos humanos, capacidades e instalações do Licitantenecessárias para a execução do objeto desta licitação, descrevendo as atuaiscompetências/instalações do Licitante e quaisquer planos de expansão.(c) Metodologia PropostaEsta seção deverá demonstrar a capacidade do Licitante em atender às especificações,identificando os componentes propostos às exigências, conforme especificado, item a item,fornecendo uma descrição detalhada das características essenciais de performance propostas, edemonstrando como a metodologia proposta atende às especificações ou as excede.A parte operacional e técnica da Proposta não deverá conter nenhuma informação sobre preçodos serviços ofertados. As informações sobre preços estarão separadas e incluídas apenas naPlanilha de Preços apropriada.É obrigatório que o sistema de numeração da Proposta do Licitante corresponda ao sistema denumeração utilizado no corpo desta SDP. Todas as referências ao material descritivo efolhetos deverão ser incluídas no parágrafo correspondente da resposta, embora os própriosmateriais/documentos possam ser fornecidos como anexos à Proposta/ resposta.As informações que o Licitante considerar sigilosas e exclusivas, se houver, deverão estarmarcadas com a palavra “exclusiva” ao lado da parte do texto em questão, e serão, dessaforma, tratadas como tal.10. Preços da PropostaO Licitante deverá indicar na Planilha de Preços nos termos dos Documentos da Licitação, ospreços propostos para a realização dos serviços objeto da licitação.11. Moedas da PropostaTodos os preços deverão estar cotados em dólares norte-americanos ou em qualquer moeda delivre conversibilidade. Para efeitos de comparação, propostas cotadas em outras moedas serãoconvertidas em dólares norte-americanos pela taxa de câmbio mensal das Nações Unidas.12. Período de validade das propostasAs Propostas deverão permanecer válidas por 120 (cento e vinte) dias após a data deapresentação da Proposta prevista pela entidade contratante do PNUD, de acordo com acláusula de prazo. A Proposta com validade inferior ao solicitado poderá ser rejeitada peloPNUD com base no argumento de que ela não está de acordo com as exigências.Em circunstâncias excepcionais, o PNUD poderá solicitar a prorrogação do prazo de validadeda proposta. Esta solicitação e as respostas deverão ser feitas por escrito. O Licitante queaceitar o pedido não estará obrigado nem autorizado a modificar sua Proposta.13. Formato e assinatura das propostas
  • 6. O Licitante deverá submeter a proposta em duas vias, devidamente identificadas cada umacomo “Proposta Original” e “Cópia da Proposta”, conforme o caso. Qualquer discrepânciaentre elas, a via original prevalecerá.As duas vias da Proposta serão digitadas ou escritas em tinta indelével e serão assinadas peloLicitante ou a pessoa ou as pessoas devidamente autorizadas pelo Licitante para assinar ocontrato. A última forma mencionada deverá ser indicada por procuração, por escrito,acompanhando a Proposta.A Proposta não deverá conter entrelinhas, rasuras ou texto sobrescrito, exceto o quantonecessário a fim de corrigir erros feitos pelo Licitante, caso em que tais correções deverão serrubricadas pela pessoa ou pelas pessoas que assinarem a Proposta.14. PagamentoO PNUD efetuará os pagamentos ao Contratado após aceitação, pelo PNUD, das faturasapresentadas pelo contratado, à medida que forem atingidas as respectivas etapas maisimportantes.D. Apresentação de Propostas15. Lacração e marcação de propostasO Licitante deverá lacrar a Proposta em um envelope externo e dois envelopes internos,conforme os detalhes abaixo.(a) O envelope externo deverá ser:• Endereçado a –EQSW 103/104 – Lote 1, Bloco “D”, Setor Sudoeste - Brasília – DF, Brazil – ZIP CODE70670-350Aos cuidados da Unidade de ComprasEntidade Contratante do PNUDEndereçoe,• Marcado com –“SDP: RFP 14270/2011/2010 – Project BRA/08/002”(b) Ambos os envelopes internos deverão indicar o nome e o endereço do Licitante. O primeiroenvelope interno deverá conter as informações especificadas na Cláusula 9 (Formato daProposta) acima, com as vias devidamente identificadas como “Original” e “Cópia”. Osegundo envelope interno deverá conter a tabela de preços devidamente identificada como tal.Observe que se os envelopes internos não estiverem lacrados e identificados conforme asinstruções desta cláusula, o PNUD não assumirá nenhuma responsabilidade pelo extravio daProposta ou sua abertura prematura.16. Prazo para apresentação das propostas
  • 7. As Propostas deverão ser entregues ao PNUD no endereço especificado na cláusula Lacraçãoe marcação das Propostas até às 15:00 do dia 12 de dezembro de 2011 (horário de Brasília).O PNUD poderá, a seu critério, prorrogar o prazo para apresentação das Propostas por meio dealteração aos documentos da licitação de acordo com a cláusula Alteração aos Documentos daLicitação, e, neste caso, todos os direitos e as obrigações do PNUD e dos Licitantespreviamente sujeitos ao prazo ficarão, a partir desse momento, sujeitos ao prazo assimprorrogado.17. Propostas em AtrasoAs Propostas recebidas no PNUD após o término do prazo para apresentação de propostas,conforme previsto na cláusula Prazo para apresentação de propostas serão rejeitadas.18. Modificação e retirada de PropostasO Licitante poderá retirar sua Proposta depois de apresentada e antes da abertura dosenvelopes desde que comunicado por escrito ao PNUD.A notificação de retirada do Licitante deverá ser elaborada, lacrada, marcada e despachada deacordo com o disposto na cláusula Prazo para Apresentação de Propostas. A notificação deretirada também poderá ser enviada via telex ou fax, porém, seguida de uma via deconfirmação assinada.Nenhuma Proposta poderá ser modificada posteriormente à data final para apresentação depropostas.Nenhuma Proposta poderá ser retirada no intervalo entre o prazo para apresentação depropostas e o término do período de validade da proposta especificado pelo Licitante noModelo de Submissão da Proposta.E. Abertura e Avaliação das Propostas19. Abertura das propostasA entidade contratante abrirá as Propostas na presença de um Comitê designado pelo PNUD.20. Esclarecimento de propostasCom o intuito de auxiliar na análise, avaliação e comparação de Propostas, o PNUD poderá, aseu critério, diligenciar junto ao Licitante esclarecimentos a respeito de sua Proposta. O pedidode esclarecimento e a resposta deverão ser realizadas por escrito, sendo que não deverão sersolicitadas, oferecidas nem permitidas alterações no preço e na substância da Proposta.21. Análise preliminarO PNUD analisará as Propostas para determinar se estas estão completas ou não, se houveerros de cálculo, se os documentos são válidos e se as Propostas se ajustam na sua substânciaaos termos da licitação..Erros aritméticos poderão ser retificados com base no seguinte: Se houver alguma diferençaentre o preço unitário e o preço total o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pelaquantidade, o preço unitário prevalecerá e o preço total será então corrigido. Caso o Licitantenão ratifique a correção dos erros, sua Proposta será rejeitada. Se houver alguma diferençaentre valores por extenso e algarismos, prevalecerá o valor expresso por extenso.
  • 8. Anteriormente à avaliação detalhada, o PNUD deverá determinar a capacidade substancial decada Proposta de atender à Solicitação de Propostas (SDP). Para fins destas Cláusulas, umaProposta substancialmente capaz de tal atendimento será aquela que estiver em conformidadecom todos os termos e as condições da SDP, sem desvios relevantes. A decisão do PNUDquanto à capacidade de atendimento de uma Proposta baseia-se no conteúdo da própriaProposta, sem recorrer a comprovações extrínsecas.A Proposta que for considerada como não sendo substancialmente responsiva será rejeitadapelo PNUD e não poderá ser transformada em proposta responsiva pelo Licitante por meio decorreção da falta de regularidade.22. Avaliação e comparação de propostasUm procedimento de duas etapas será utilizado na avaliação das propostas, sendo que aavaliação da proposta técnica estará concluída antes de a proposta de preço ser aberta ecomparada. A proposta de preço das Propostas será aberta somente para as ofertas queobtiveram a nota técnica mínima de 70% do máximo total de pontos na avaliação daspropostas técnicas.A proposta técnica será avaliada com base na sua capacidade de atendimento ao Termo deReferência (TDR).Na Segunda Etapa, as propostas de preço de todos os licitantes que tiverem atingido a notamínima de 70% na avaliação técnica, serão comparadas. Será adjudicada a Licitante queofertar o menor preço.Anteriormente à adjudicação, será realizada uma certificação da proposta identificada comomelhor classificada considerando:a) Requisitos legais e administrativosb) Requisitos técnicos e regulamentares (quando aplicáveis)c) Capacidade financeira.a) Requisitos legais e administrativosNo caso de licitantes brasileiros, a situação jurídica e fiscal será verificada de acordo com aapresentação dos seguintes documentos:a) Ato constitutivo – Declaração de Firma Individual, Estatuto ou Contrato Social - em vigor,devidamente registrado ou inscrito no órgão competente, e com a comprovação da diretoriaem exercício.b) Declaração de inexistência de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores dedezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anosc) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições Federais emitida pelaReceita Federal do Brasil;d) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições Estaduais ou do DistritoFederal expedida pelo órgão competente;e) Certidão Negativa de Débitos com os Tributos e Contribuições Municipais expedida peloórgão competente;f) Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pela Receita Federal do Brasil;g) Certidão de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal (CEF);
  • 9. h) Os Documentos exigidos nas alíneas “c” a “g “ poderão ser substituídos por Registro noSICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal. Osdocumentos exigidos nas alíneas “a” e “b” deverão ser, obrigatoriamente, apresentados na suaintegralidade.Licitantes estrangeiros deverão apresentar, sempre que aplicável a documentação de seu paísde origem.c) Capacidade FinanceiraOs licitantes brasileiros devem apresentar os seguintes documentos:a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados referentes ao último Balanço Patrimonialpublicado ou registrado na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados e apresentados na formada lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;b) Capital devidamente integralizado ou Patrimônio Líquido equivalente, no mínimo, a R$30.000,00(Trinta mil reais).Os licitantes estrangeiros deverão apresentar, sempre que aplicável, a documentação do seu país deorigem equivalente à documentação acima exigida.Critérios de Avaliação TécnicaO número possível de pontos especificados em cada critério de avaliação indica a significânciarelativa ou peso de cada item no total do processo de avaliação.Segue abaixo a pontuação das propostas máxima das propostas técnicas:Critério de avaliação da licitação Pontuação1. Equipe técnica - experiência profissional 702. Proposta Técnica 30Total 100O detalhamento do critério de avaliação está descrito nos Termos de Referência.F. Atribuição do Contrato23. Critérios de atribuição, atribuição do contratoO PNUD reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer Proposta, e de anular o processolicitatório e rejeitar todas as Propostas a qualquer momento antes de adjudicar o contrato, semque, com isso, venha a incorrer em qualquer responsabilidade perante o Licitante afetado ouem qualquer obrigação de informar ao Licitante ou Licitantes afetados a respeito dos motivosdessa medida tomada pelo PNUD.Antes do término do período de validade da proposta, o PNUD adjudicará ao Licitantehabilitado cuja Proposta, após ter sido avaliada, seja considerada a mais capaz de atender àsnecessidades da organização e da atividade em questão.
  • 10. 24. O direito do PNUD de alterar os requisitos ao adjudicar a propostaO PNUD reserva-se o direito de, à época da adjudicação da proposta, alterar a quantidade dosserviços e bens especificados na SDP sem qualquer alteração no preço ou em outros termos econdições.25. Assinatura do contratoNo prazo de 30 dias a partir do recebimento do contrato, o Licitante vencedor deverá assinar edatar o contrato e devolvê-lo ao PNUD.26. Garantia de execuçãoNo prazo de 30 dias a partir do recebimento do Contrato, o Licitante vencedor deveráprovidenciar uma garantia de execução conforme o Modelo de Garantia de Execuçãofornecido nos Documentos da Licitação e de acordo com as Condições Especiais do Contrato.O não cumprimento, por parte do Licitante vencedor, da exigência prevista na Cláusula 24 ouCláusula 25, constituirá motivo suficiente para a anulação da adjudicação e a perda da garantiada Proposta, se houver, hipótese em que o PNUD poderá adjudicar o contrato ao Licitante deavaliação inferior seguinte ou solicitar a apresentação de novas Propostas.26. Recursos de LicitantesNosso procedimento de recursos por parte de licitantes existe para oferecer uma oportunidadede contestação a pessoas ou empresas que não foram contempladas com um pedido de compraou contrato em processo licitatório. Ele não está disponível para ofertantes/licitantes que nãoatenderam aos requisitos ou não cumpriram os prazos nem quando todas as propostas/ofertassão rejeitadas. Caso a licitante se sinta prejudicada, poderá encontrar mais informações sobreos procedimentos para protesto de fornecedores no endereço a seguir:http://www.undp.org/procurement/protest.shtml.
  • 11. Anexo IITermos de Referência(TOR)ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA RESERVA EXTRATIVISTA DECHOCOARÉ-MATO GROSSO/PA, SÃO JOÃO DA PONTA/PA, CAETÉ-TAPERAÇU/PA, ARAÍ-PEROBA/PA, SOURE/PA E CURURUPU/MA.1 CONTEXTUALIZAÇÃOAs Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável são unidades deconservação genuinamente brasileiras e, dentre as demais categorias previstas no SistemaBrasileiro de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei Federal Nº. 9.985 de 2000),apresentam uma série de particularidades e diferenciais.Como características gerais, essas duas categorias representam áreas de domínio público com usoconcedido às populações tradicionais extrativistas, são geridas por um Conselho Deliberativo,permitem o uso sustentável dos recursos naturais e a implementação de estruturas voltadas para amelhoria da qualidade de vida das comunidades. Nos Planos de Manejo das unidades sãodefinidas as normas de uso, o zoneamento das áreas e os programas de sustentabilidade ambientale socioeconômica, entre outros aspectos. Nestas categorias também é permitido a visitação públicae a realização de pesquisas científicas.A criação destas unidades é motivada por demanda de populações tradicionais e seus objetivosvão além da conservação da biodiversidade e do próprio uso sustentável. Envolvem oreconhecimento das comunidades tradicionais, de seus territórios e da importância doconhecimento e das práticas locais para a conservação ambiental. As Reservas Extrativistas(RESEX) e Reservas de Desenvolvimento sustentável (RDS) representam também a busca por ummodelo diferenciado de desenvolvimento, de economia, de inclusão social e melhoria dequalidade de vida das populações locais, além da valorização do patrimônio cultural dessesgrupos.As primeiras RESEX foram criadas no ano de 1990 nos estados do Acre, Amapá e Rondônia. Apartir de então, o modelo expandiu-se da Amazônia para outros biomas e outros tipos deecossistemas brasileiros. Apenas dois anos depois da instituição das primeiras RESEX florestaisAmazônicas, foram criadas a primeira unidade costeiro-marinha e quatro unidades voltadas para oextrativismo nas Matas de Babaçu. Em 2006 a proposta expandiu-se também para o cerradopropriamente dito, com a criação de duas unidades no Estado de Goiás.Desde a criação das primeiras RESEX até os dias atuais, houve mudanças significativas nasformas como as comunidades tradicionais se organizam e se apropriam dos seus territórios, navisibilidade política e inserção social adquirida por estes grupos, nas políticas públicas e nosprocedimentos administrativos de criação e gestão destas áreas. Estes fatores, somados àssingularidades das categorias, representaram e ainda representam grandes desafios de gestão, queexigem constantes adaptações e a elaboração de novas ferramentas administrativas.As particularidades dos processos de gestão destas categorias demandam o estabelecimento deprocedimentos que garantam a participação qualificada da população local e o uso demetodologias que permitam gerar uma integração dos conhecimentos tradicionais com os técnico-científicos. Neste sentido, grande atenção foi dada na construção dos procedimentos paraelaboração dos Planos de Manejo como instrumentos de gestão das RESEX e RDS, a partir dainstituição do SNUC.
  • 12. Para ajudar na construção e implantação dos processos de gestão das Resex o Governo do Reinoda Noruega estabeleceu um Acordo de Cooperação com o PNUD e o Governo Brasileiro, oProjeto BRA/08/002 “Gestão de Reservas Extrativistas Federais na Amazônia Brasileira” quetrabalha a partir de quatro eixos temáticos:i. ordenamento e regularização fundiária;ii. gestão participativa e fortalecimento institucional das organizações locais;iii. planos de manejo e fomento à produção sustentável e;iv. acompanhamento, monitoramento e divulgação do projeto.A elaboração dos Planos de Manejo das RESEX e RDS Federais representa um dos grandesdesafios na gestão destas categorias de unidades de conservação, uma vez que este instrumento éessencial para a efetivação das atividades extrativistas de forma sustentável e para garantir aconservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida das populações.2 OBJETO DA CONTRATAÇÃOContratação de serviço de consultoria especializada para a elaboração do Plano de Manejo dasReservas Extrativistas de Chocoaré-Mato Grosso, São João da Ponta, Caeté-Taperaçu, Araí-Peroba, Soure e Cururupu.O processo licitatório será dividido em 4 (quatro) lotes, e as proponentes deverão apresentarpropostas individuais para cada um dos lotes. Abaixo é apresentada a separação dos lotes porabrangência de unidades:LOTE 1– Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA e São João da Ponta/PA;LOTE 2 - Resex Araí-Peroba/PA e Resex Marinha Caeté-Taperaçu/PA;LOTE 3 – Resex Marinha de Soure/PA; eLOTE 4 – Resex Cururupu/MA;3.CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E REGIÃO3.1 – LOTE 1: Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA e Resex São João da Ponta/PA;3.1.1 - Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA;A Reserva Extrativista Marinha Chocoaré-Mato Grosso possui predominância de ecossistemamanguezal e foi criada para promover o uso auto-sustentável dos recursos naturais renováveis pelapopulação tradicional residente. Esta RESEX está localizada na região do Salgado Paraense, nomunicípio de Santarém Novo, estado do Pará (Figura 1 do Anexo I), tendo como principalatividade extrativista a pesca artesanal, com base nos recursos pesqueiros (peixes, crustáceos emoluscos), complementada com a agricultura de subsistência.A sua criação foi fruto da mobilização das comunidades pesqueiras do município, conjuntamentecom as entidades de classe, a sociedade civil organizada e o poder público. Esta RESEX foi criadapelo Decreto Presidencial sem número de 13/12/2002 com área de aproximadamente 2.785 ha,beneficiando 13 comunidades pesqueiras que congregam um universo de aproximadamente 700famílias, o que totaliza cerca 3.500 pessoas.O município de Santarém Novo pertence à mesorregião Salgado Paraense e seus manguezais estãoentre os mais preservados da região, apresentando grande biodiversidade. A unidade possuicadastro de usuários, conselho deliberativo implementado com regimento interno instituído e seuplano de utilização está sendo revisado pela comunidade e gestores. Enfrenta conflitos relativos aouso inadequado de apetrechos de pesca, desmatamento das áreas de transição com terra firme para
  • 13. agricultura mecanizada com uso de agrotóxicos, pecuária extensiva e desmatamento nas nascentese margens, causando assoreamento dos igarapés.3.1.2 – Resex São João da Ponta/PA;A Reserva Extrativista de São João da Ponta foi criada pelo decreto presidencial de 13 dedezembro 2002, com uma área de aproximadamente de 3.203,24 ha, sendo 720, 8458 ha deespelho d’águas e 2.482,3942 ha de manguezais, com o objetivo de proteger os meios de vidas ecultura das populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. AUC está localizada integralmente no município de São João da Ponta, na macrorregiãodenominada de Salgado Paraense, banhada pelo Oceano Atlântico, e na microrregião denominadade Guajarina. Tem seu limite ao sul com município de Curuçá e com a Reserva ExtrativistaMarinha Mãe Grande de Curuçá, tendo o rio Mocajuba como divisor de limites entre as duasReservas Extrativistas; a oeste o Município de Terra Alta e a nordeste o Município de SãoCaetano de Odivelas (Figura 2 do Anexo I).A área da Resex constitui-se de um grande manguezal estuarino, com grande biodiversidade eprodutividade, que juntamente com os demais municípios litorâneos e costeiros do Pará, compõema costa de manguezais do Salgado Paraense, a segunda maior formação de manguezais do Brasil,fundamental na conservação da vida marinha e estuarina da zona costeira do Estado do Pará, e namanutenção dos aspectos socioeconômicos e culturais das populações tradicionais dessa região.A Resex São João da Ponta é formada por 5 (cinco) comunidades pólos: Cidade (Ribeirinho)localizada na margem esquerda do Rio Mocajuba; Porto Grande (Ribeirinho), localizada namargem direita do Rio Mojuim; Guarajuba (Ribeirinho), localizada na margem direita do RioMojuim; Deolândia (Ribeirinho), localizada na margem esquerda do Rio Mocajuba; Bom-fim(Ribeirinho), localizada na margem direita do Rio Mojuim.As comunidades inseridas na Resex estão organizadas em associações e outras necessitam deconscientização para a forma de organização social adequada, algumas associações, ainda, semostram capazes de realizar alianças com outros setores da população estadual e nacional, deforma a terem representatividade no Conselho Deliberativo da unidade.A Resex São João da Ponta encontra-se com seu conselho deliberativo implementado e com oregimento aprovado, seguindo a Instrução Normativa nº 02 da ICMBio. Essa instância de co-gestão e controle social da Resex é composta por 17 instituições de instituições públicas e dasociedade civil organizada3.2 – LOTE 2: Resex Araí-Peroba/PA e Resex Marinha de Caeté-Taperaçu/PA;3.2.1 - Resex Araí-Peroba/PA;A Reserva Extrativista Marinha Araí-Peroba, localizada no Município de Augusto Correa/PA(mesorregião nordeste paraense e distante, aproximadamente, 220 km da capital), foi criada peloDecreto Presidencial sem número de 20/05/2005, possui uma área aproximada de 11.479,953 ha.Beneficiando 09 (nove) comunidades pesqueiras com aproximadamente 1.300 famílias. Possuiconselho deliberativo empossado e plano de utilização.3.2.2 - Resex Marinha de Caeté-Taperaçu/PA;A Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu é uma Unidade de Conservação Federal criadapor Decreto S/N do dia 20 de maio de 2005, e tem por objetivos básicos proteger os meios de vidae garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis, tradicionalmenteutilizados pela população extrativista residente na área de sua abrangência. Há na área ainda sítiosarqueológicos tombados, incluindo um já registrado dentro dos limites da RESEX, e diversospatrimônios históricos/arqueológicos em processo de investigação e tombamento.
  • 14. A RESEX Marinha de Caeté-Taperaçu localiza-se nos limites do município de Bragança/PA,maior município do litoral paraense, possuindo como limites leste-oeste, respectivamente, osmunicípios de Augusto Correa e Tracuateua, como limite norte o Oceano Atlântico e limite sulporções urbanas do município de Bragança (Figura 3 do Anexo I). O município possui 113 milhabitantes (dados do IBGE 2010), onde a maior parte dessa população tem relação direta e íntimacom a RESEX Marinha de Caeté-Taperaçu. Bragança é um importante e reconhecido pólocultural, científico, turístico e comercial do estado do Pará. Regionalmente, o município possui397 anos de história, caracterizado sempre por um forte uso da terra e dos recursos pesqueiros,estando entre o 2° a 3º maior registro de desembarque pesqueiro do Pará (este que por sua vez estáentre os maiores produtores de pescados marinhos e estuarinos do Brasil). Possui um campus daUniversidade Federal do Pará com cursos de mestrado e doutorado na área ambiental, além de tersido palco durante 10 anos (1995-2005, aproximadamente) de execução de projeto em parceriaBrasil-Alemanha intitulado Projeto MADAM (Mangrove Dynamics and Management), além daproximidade com as instituições científicas da capital do estado do Pará, o que faz desta uma áreacom pesquisas realizadas nas mais distintas áreas do conhecimento.Está situada no litoral amazônico, no setor conhecido como Reentrâncias Paraenses-Maranhenses,área reconhecidamente relevante, inclusive, em nível mundial por abrigar uma das maioresextensões de manguezais do planeta. A referida RESEX possui uma área física deaproximadamente 42 mil hectares, incluindo 25.746,363 ha de manguezais e demais paisagensnaturais como rios, estuários, o1 milha náutica em direção ao mar territorial, dunas, praias,campos/pântanos salinos, ilhas com vegetações de terra entre outras. Esse território, estima-se, éutilizado como principal ocupação e fonte de renda para aproximadamente 8 mil famílias usuárias,conforme informações da Associação dos Usuários da RESEX Marinha de Caeté-Taperaçu-ASSUREMACATA. As principais atividades extrativistas desenvolvidas na região é a pescatendo como principais produtos peixes (como pescadas e bagres), caranguejos, camarões emoluscos (turu, sururu e mexilhões) e a extração em pequena escala de madeiras do manguezal ede outras formações vegetacionais, incluindo frutos, plantas de propriedades terapêuticas ematerial para construção de moradias e petrechos de pesca. Esta população usuária tradicionalorganiza-se e representa-se por meio de comitês comunitários (englobando 42 comitêscomunitários formados), e estes agrupam-se em Pólos de Comunidades por proximidadegeográfica, totalizando 8 Pólos representantes de sua população usuária extrativista. É a RESEXMarinha com o maior número de beneficiários no litoral do estado do Pará (conforme Portaria doINCRA indicando 5 mil famílias beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária), e asegunda maior RESEX marinha do Pará em espaço físico. Destaca-se, que apenas 04 comunidadesestão inseridas dentro dos limites da RESEX, portanto, há uma forte relação e permeabilidadeentre a RESEX e seu complexo entorno, incluindo áreas urbanas, pontos turísticos, áreas de várzea(campos naturais) e comunidades rurais.Apesar da complexidade socioambiental e do contexto geopolítico na qual está inserida a Unidadepossui deficiência em sua estrutura de gestão institucional. Possui sua sede administrativa nopróprio município de Bragança, dentro do Núcleo de gestão Integrada (NGI)/ICMBio deBragança-PA, possui veículo próprio, porém não possui embarcação própria para atividadesnáuticas inerentes à gestão de uma unidade em um sistema costeiro-estuarino. Possui ConselhoDeliberativo criado em 2007 (Portaria ICMBio N° 17/2007), com atuação ativa desde janeiro de2010. Entre os demais instrumentos de gestão possui um Plano de Utilização aprovado entreIBAMA (à época) e sua população usuária extrativista em novembro de 2005, Programa deVoluntariado em Unidades de Conservação está em processo de implementação já com algumasatividades em funcionamento, e em elaboração estão o Plano de Proteção e o Recadastramento dosUsuários da RESEX. Ainda não estão concluídos os processos de regularização fundiária, revisãoe sinalização dos limites da Unidade.
  • 15. 3.3 – LOTE 3: Resex Marinha de Soure/PA;A criação da Reserva Extrativista Marinha de Soure surgiu da mobilização das comunidadespesqueiras, conjuntamente com as entidades de classe, especialmente os “caranguejeiros” daregião, a sociedade civil organizada e o poder público. A unidade foi instituída por meio doDecreto Presidencial sem número de 22/11/2001 e é composta de duas áreas descontínuas,totalizando aproximadamente 27.463 ha (figura 4 no Anexo I). Desse total 12.176 ha sãoconstituídos por ambientes costeiros com predominância do manguezal e 15.289 ha constituídosde área marinha na Baía de Marajó. A Reserva beneficia um universo de aproximadamente 2.700famílias, totalizado cerca de 10.000 pessoas. Estes extrativistas moram no interior da RESEX(comunidades do Céu, Caju-Una, Pesqueiro e Araruna) e nas zonas urbana e peri-urbana de Soure.A RESEX foi criada para promover o uso auto-sustentável dos recursos naturais renováveis pelapopulação tradicional residente. Está localizada no município de Soure, porção nordeste da ilha deMarajó, no Estado do Pará. A principal atividade extrativista é a pesca artesanal, sendo osprincipais recursos pesqueiros os peixes, crustáceos e moluscos. Essa atividade é complementadacom o extrativismo vegetal (andiroba, açaí, tucumã, etc.) e a agricultura de subsistência. Estareserva possui exuberantes ‘manguezais, restingas, praias, igarapés e área marinha. Suas praiasconstituem um atrativo turístico importante para o município.A área apresenta grande riqueza biológica de uma região estuarina considerada como vital para aproteção da costa, para manutenção da produtividade pesqueira e ainda, com inestimável valorpaisagístico, recebendo visitantes desde antes da criação da unidade de conservação. Estavisitação tem ocorrido de forma desordenada o que traz muitos impactos negativos e poucospositivos para os extrativistas e para a RESEX. As comunidades próximas aos locais de visitaçãoqueixam do desrespeito do visitante aos comunitários e a desvalorização da cultura local nasatividades culturais nas praias.A unidade possui conselho deliberativo atuante; cadastro oficial em processo de atualização; eplano de uso desatualizado e deficiente na sua origem, pois considerou apenas a pesca, deixandooutras atividades de grande importância de fora dos acordos.3.4 – LOTE 4: Resex Cururupu/MAA Reserva Extrativista Marinha de Cururupu (Resex Cururupu) foi criada pelo Decreto s/n de 02de junho de 2004, com área de 185.046 hectares abrangendo ecossistemas costeiro marinhos,estuarianos, extensos manguezais, três baías marinhas (Baía de Lençóis, do Campim, deMangunça), 15 ilhas habitadas e uma população de aproximadamente de 4.000 pessoas, sendo apesca artesanal a principal atividade econômica. O objetivo da Reserva é proteger os meios devida e a cultura das populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais daárea.Trata-se de uma área que apresenta diversidade de ambientes flúvio-marinhos considerados comovitais para a proteção da costa, para manutenção da produtividade pesqueira e ainda, cominestimável valor paisagístico, aspectos estes que justificam uma atenção especial e de grandeimportância para a sustentabilidade do ecossistema e da população extrativista que compõem apaisagem da costa do litoral maranhense.A Resex Cururupu localiza-se no Estado do Maranhão e engloba a zona costeiro-marinha dosmunicípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, sendo o foco principal o município de Cururupu,os demais apenas incluem a porção relativa ao contínuo de áreas de mangue e algumas ilhas, comoé o caso dos municípios de Apicum-Açu e de Serrano do Maranhão (Figura 5 no Anexo I).A área da Resex Cururupu encontra-se localizada no interior da APA das ReentrânciasMaranhenses. A delimitação terrestre da Unidade foi baseada no limite interior do manguezal, e olimite marinho por 10 milhas a partir da costa. Para o limite oeste considerou-se a divisa demunicípio com Apicum-Açu e Serrano do Maranhão, e a delimitação sul considerou a divisamunicipal com o município de Porto Rico do Maranhão.
  • 16. As ilhas e comunidades/localidades que compõem a Reserva Extrativista são agrupadas em quatroregiões:- Arquipélago Sul abrange as seguintes comunidades/localidades: Ilhas de Mangunca, AquilesLisboa (conhecida como Pta do Almeida), Bom Gosto, Caoca, Prainha, Maracujatiua e Cururupu.- Arquipélago Centro-Sul abrange as comunidades/localidades: Ilha de Caçacueira, São Lucas,Peru, Porto de Pindobal.- Arquipélago Centro-Norte abrange as comunidades/localidades: Valha-Me-Deus, Guajerutiua,Porto Alegre, Ponta Seca, Ilha do Tucum, Ilha das Mocas, Ponta do Marinheiro.- Arquipélago Norte abrange as comunidades/localidades: Ilha de Lençóis, Bate- Vento, Mirinzal,Porto do Meio, Retiro, Beiradão, Urumaru, Iguara, Ilha da Mulata, Ilha de Jabaroca.A unidade de conservação ainda não possui infraestrutura físico-administrativa e logística. OConselho Deliberativo acaba de ser criado (Portaria ICMBio N° 35, de 20 de maio de 2011 - DOU)e o Plano de Utilização foi recentemente discutido/construído junto com as comunidades epassará pela análise do Conselho Deliberativo objetivando a aprovação.4.ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDASA execução dos trabalhos do edital (todos os lotes) deverá obedecer criteriosamente àsespecificações contidas no presente Edital e os anexos. O detalhamento das atividades a seremrealizadas é apresentado a seguir:O processo de elaboração dos Planos de Manejos das RESEX do edital iniciou-se em 2009, apartir da contratação da elaboração dos produtos: i) Estudo Fase I contendo a caracterização daunidade de conservação; ii) versão preliminar de levantamentos de dados complementares doPlano de Manejo e versão preliminar da construção do Plano de Manejo Participativo.Para concluir o processo de elaboração dos planos de manejos, será necessário a contratada:(A)Complementar a caracterização e diagnóstico da unidade de conservação com base eminformações primárias e secundárias da unidade de conservação, seu entorno e sua região,utilizando diferentes fontes de pesquisa, tais como, Planos de Manejo de Unidades deConservação na região da Resex, Planos de Bacias Hidrográficas, Planos de DesenvolvimentoTurístico, Planos Diretores Municipais, Zoneamento Ecológico e Econômico e estudos paralicenciamento de empreendimentos, entre outros. Além destas fontes, a CONTRATADA deveráfazer um levantamento de informações dos meios físicos e bióticos em bancos de teses e relatóriostécnicos em universidade e outras instituições de pesquisa, bem como levantar materiaisdepositados em Museus Científicos e evidências diretas ou indiretas da presença de espéciesobtidas durante as oficinas e reuniões com as comunidades.(B)Sistematizar as informações preliminares dos Estudos Fase I, Estudos Fase II e informaçõescomplementares consolidando o Volume I - Diagnóstico da Reserva Extrativista.E com base na realização de oficinas com as comunidades residentes na Reserva Extrativista e noseu entorno, bem como em reuniões com o Grupo de Trabalho e representantes do ICMBio, semprejuízo de outros participantes identificados posteriormente, sistematizar:(C) Os objetivos específicos de manejo da unidade de conservação, a análise estratégica daunidade de conservação, a análise de cenários, a declaração de significância, o zoneamento, avisão das comunidades sobre a unidade de conservação, a zona de amortecimento, as normasgerais e específicas para o manejo da unidade, o Plano de Uso e os programas de manejo.(D)O Volume II – Planejamento da Reserva Extrativista.
  • 17. (E) Elaborar proposta de versão resumida para o plano de manejoNo caso dos lotes 01 e 02, que possuem mais de uma unidade, as atividades A e B deverão serrealizadas obrigatoriamente para o conjunto das unidades contidas no Lote. As atividades C, D e Edo lote deverão ser realizadas em cada unidade, considerando os aspectos comuns da região.5.ESTRATÉGIA DE EXECUÇÃOOs serviços de consultoria, objeto desta contratação, seguirão a metodologia apresentada nesteEdital, bem como as orientações da Equipe de Planejamento e da Coordenação de Elaboração eRevisão de Planos de Manejo do ICMBio (CPLAM) à qual o processo estará vinculado à INICMBio 01/2007.Caberá à CPLAM/ICMBio a coordenação e supervisão de todo o processo, procedendo a análise,aprovação e elaboração de pareceres quanto aos relatórios e produtos finais e terá pleno acesso atodas as informações e atividades realizadas para a elaboração dos serviços contido no edital.O processo de elaboração do Plano será coordenado pela Equipe de Planejamento que serádevidamente designada em Ordem de Serviço pela CPLAM e será composta pelo gestor daUnidade de Conservação, por outros técnicos lotados na unidade de conservação e técnicos daCPLAM. Esta Equipe deverá participar das atividades de campo, reuniões e oficinas.A Equipe de Planejamento tem o papel de coordenar e integrar os diferentes grupos de técnicosenvolvidos no processo de planejamento, mantendo as equipes informadas acerca das decisões eencaminhamentos a serem adotados, zelando pela manutenção da definição estratégica adotadapelo ICMBio para elaboração dos Planos de Manejo.O processo de elaboração do Plano, contará ainda com o apoio de um Grupo de Trabalho (GT)formado no âmbito do Conselho Deliberativo da Unidade.O Grupo de trabalho tem o papel de apoiar o processo de elaboração do Plano de Manejo, bemcomo a realização de oficinas, reuniões e outras atividades relacionadas às comunidades.A contratada deverá designar uma equipe composta de 01 Coordenador, 01 Assessor Técnico e 01moderador/facilitador (conforme perfil estabelecido no item 11.2). O coordenador seráresponsável pelo processo de planejamento e execução do contrato. Esse profissional responderápelo pleno cumprimento das etapas e atividades descritas neste edital e pela elaboração dosprodutos, objeto da contratação. No caso de uma licitante ser contratada para mais de um lote,esta deve obrigatoriamente designar 01 (um) Coordenador e 01 Assessor Técnico diferente paracada lote.Durante a execução das atividades o Coordenador deverá se reportar à Equipe de Planejamento.Os produtos decorrentes da consultoria deverão ser recebidos e aprovados por esta instância,sendo o pagamento autorizado pela CPLAM.Em casos excepcionais, a substituição do coordenador, assessor técnico e do moderador/facilitadorserá permitida, desde que os profissionais apresentados tenham qualificação igual ou superior aoperfil requerido no edital, e sejam aprovadas pela Equipe de Planejamento.A comunicação entre as equipes de planejamento e outros envolvidos no processo de elaboraçãodos planos de manejo se dará através das seguintes formas:Reuniões/Oficinas/Seminários – serão agendadas conforme cronograma de reuniões, oficinas eseminários na Organização do Planejamento das Resex. No caso de reuniões excepcionais deverão
  • 18. ser agendadas com pelo menos 15 dias antes da data em que ocorrerá. Toda reunião deverá ter porobrigatoriedade uma Ata de Reunião, a qual será de responsabilidade da empresa contratada.Ofícios/Memorandos/Despachos/Convites – deverão ser usados para comunicação formal entre osenvolvidos no processo de planejamento, obedecendo às normas e recomendações do Manual deGestão Documental do ICMBio. Todos os documentos oficiais serão obrigatoriamente assinados eencaminhados por servidor do ICMBio com a devida delegação de competência cabendo aCONTRATADA propor, quando necessário, a minuta de documento;Notas Técnicas e Pareceres – à CONTRATADA, eventualmente, serão solicitadas informações eopiniões sobre as questões técnicas, administrativas ou financeiras sobre o processo de elaboraçãode Planos de Manejo, devendo o mesmo fazê-lo por meio de Notas Técnicas que poderão serelaboradas pelo próprio ou em conjunto com a Equipe de Planejamento, obedecendo às normas erecomendações do Manual de Gestão Documental do ICMBio. A assinatura de pareceres é restritaaos servidores do órgão.Relatórios e atas de reuniões – deverão ser tramitados sempre em anexo a documento oficial doICMBio, seja ofício, despacho ou memorando e, quando necessário, poderão ser enviados poremail com autorização expressa da CPLAM ou servidor por esta indicada.Emails - a comunicação eletrônica deverá, preferencialmente, ser realizada através por endereçode email institucional, com cópia para os demais membros das equipes e cópia à CPLAM.Todo tipo de solicitação e, principalmente, definição e propostas de encaminhamento de algumassunto realizado informalmente através de encontros pessoais ou por telefone, só terão validadese registradas posteriormente através de documentos oficiais ou email.6.PRODUTOSOs produtos deverão ser elaborados para cada lote do edital. No caso dos lotes 01 e 02, quepossuem mais de uma unidade, os produtos 01 e 02 deverão ser realizadas obrigatoriamente para oconjunto das unidades contidas no Lote. Os produtos 3, 4 e 5 deverão ser elaborados para cadaunidade, porém devem ser considerados os aspectos comuns da região.Em termos geográficos, as atividades e produtos descritos neste Edital deverão abranger toda aárea das Reservas Extrativistas conforme descrito em seus decretos de criação e a Região daUnidade de Conservação.6.1 - PRODUTO 1 - RELATÓRIO DO RECONHECIMENTO DE CAMPOA Organização do Planejamento é a etapa que antecede o início do processo de elaboração doPlano de Manejo e que resultará na pactuação de um plano de trabalho, no qual deverá constar odesenho do processo de planejamento, os acordos metodológicos a serem adotados e ocronograma das atividades, bem como a definição dos responsáveis por cada etapa do processo. OPlano de trabalho, apesar de ser item obrigatório para a realização da consultoria não será passívelde pagamento.Para a consecução do Relatório de Reconhecimento de Campo, inicialmente, será realizada umaexpedição para reconhecimento da unidade de conservação, conforme descrito abaixo:Lote 01 – A Expedição para reconhecimento de campo do lote 01 deverá ter no mínimo:- 04 dias de trabalho na Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA; e- 04 dias de trabalho na Resex São João da Ponta/PA.
  • 19. Lote 02 – A Expedição para reconhecimento de campo do lote 02 deverá ter no mínimo:- 05 dias de trabalho na Resex Marinha de Caeté-Taperaçu/PA; e- 04 dias de trabalho na Resex Araí-Peroba/PA.A contratada deve considerar 01 dia de deslocamento entre as unidades.Lote 03 - A Expedição para reconhecimento de campo deverá ter no mínimo 05 dias de trabalho;Lote 04 - A Expedição para reconhecimento de campo deverá ter no mínimo 10 dias de trabalho; eNesta expedição a CONTRATADA, a Equipe de Planejamento e o Grupo de Trabalho visitarãodiferentes localidades nas Reservas Extrativistas contidas no lote e no entorno para colherinformações sobre a paisagem, os meios biótico e abiótico, a pressão antrópica e a dinâmica sócio-ambiental.Durante o reconhecimento deverão ser realizadas reuniões com os Conselhos Deliberativos eencontros com as comunidades, lideranças locais e instituições que sejam representativas noâmbito regional e que possam colaborar de forma direta ou indireta na elaboração do Plano deManejo.Estas reuniões, denominadas de Reuniões Abertas, têm por objetivo principal a obtenção deinformações para consolidar o diagnóstico do plano de manejo, além de informar sobre asatividades para a conclusão do plano de manejo, mobilizar diferentes atores para participação noplanejamento das Reservas Extrativistas e identificar a logística para as oficinas.As reuniões deverão ser realizadas nas diferentes localidades, ou em ordenamentos poragrupamento, compostos por duas ou mais localidades próximas e com o envolvimento dediferentes grupos de interesse na unidade de conservação tais como os servidores das Resex,membros do Poder Público Municipal, organizações da sociedade civil, associações de produtorese cooperativas, comunidades pesqueiras, associações de moradores e produtores e outros.Como questões norteadoras, as reuniões abertas serão orientadas para a obtenção de informaçõesquanto à utilização do espaço e dos recursos naturais identificando potencialidades e limitaçõesexistentes; análise da situação social e condições de vida; identificação e priorização deproblemas.A expedição deverá ser iniciada em no máximo 15 dias após a assinatura do contrato e ao fim doreconhecimento, será realizada uma reunião de organização do planejamento, com duraçãomínima de dois dias, para definir a estratégia para a realização das oficinas e reuniões, ajustes nosaspectos metodológicos da atividade e ajustes no cronograma que serão consolidados no plano detrabalho.Nesta reunião serão apresentados todos os envolvidos no processo de elaboração,acompanhamento e avaliação do Plano, a metodologia aplicada, os atores envolvidos, e adefinição dos seus respectivos papéis no encaminhamento do processo, bem como será definida aRegião da Unidade de Conservação.A logística do reconhecimento de campo será organizada pelo ICMBio, que custeará a realizaçãodas reuniões para a sua equipe de Planejamento. A CONTRATADA deve custear o deslocamento,hospedagem e alimentação de sua equipe.
  • 20. PRODUTO 2 – VOLUME I: DIAGNÓSTICO DA RESERVA EXTRATIVISTAO Volume I consiste na consolidação dos Estudos Fase I e Fase II, bem como o levantamentocomplementar descrito no item 4 do edital e na interpretação de uma base cartográfica atualizadapara as Resex e região de modo a possibilitar a caracterização e interpretação das relaçõesecológicas e dinâmicas sociais da unidade de conservação, possibilitando a identificação devalores para a conservação, ameaças, pressões, aspectos positivos atuais e oportunidades.O diagnóstico deverá abranger a Reserva Extrativista, o seu entorno e região onde a análise deveestar voltada à obtenção de um produto integrado sobre o meio físico, biótico e socioeconômicoque subsidie o delineamento do zoneamento e o planejamento da unidade de conservação.O diagnóstico da unidade de conservação deverá ser voltado para orientar o planejamento quanto:i) a gestão e o manejo das Resex de modo a orientar a ocupação e uso do ambiente emconformidade com os objetivos de manejo da unidade; ii) ordenamento da atividade extrativistaambientalmente equilibrada de modo a propiciar benefícios socioeconômicos para a populaçãolocal; iii) a recuperação de áreas degradadas, a manutenção dos ecossistemas e dos processosnaturais, a proteção da fauna e flora; v) diretrizes para minimização de impactos de atividadespotencialmente impactantes.6.2 PRODUTO 3 - RELATÓRIO DAS OFICINAS PARTICIPATIVASO planejamento de uma unidade de conservação é o mais importante instrumento para a gestãoterritorial e manejo dos recursos naturais, pois envolve decisões compartilhadas do poder públicoe sociedade civil organizada sobre o uso sustentável dos recursos naturais no interior e no entornoda unidade.O papel do zoneamento como um instrumento de planejamento que objetiva a transformaçãoterritorial com base no reconhecimento das diferenças espaciais e temporais sócio-econômicas,histórico, culturais e ambientais em uma localidade.O zoneamento não é mera divisão física para uso do solo e tampouco corresponde a zonashomogêneas e estáticas, mas, se constitui num instrumento político de regulação do uso dinâmicodo território orientando o planejamento.Em conjunto com a definição dos objetivos específicos de manejo, missão, visão de futuro e dasnormas de uso da unidade de conservação, define-se o conjunto de ações de manejo que compõemos programas temáticos para a gestão da unidade.Os elementos do planejamento deverão ser propostos e discutidos em oficinas com ascomunidades das Reservas Extrativistas. As oficinas de planejamento são momentos estratégicospara se consolidar arranjos locais que visam dar suporte às ações de gestão ambiental integrada aoextrativismo sustentável como fator de desenvolvimento.Caberá a CONTRATADA organizar a logística das oficinas, em articulação com a chefia daResex, observando os seguintes itens: mobilização, divulgação, transporte, hospedagem ealimentação dos participantes; local e horário; materiais e equipamentos para a apresentação.Para garantir maior participação da comunidade local, em conjunto com a equipe gestora daReserva Extrativista, a CONTRATADA deverá realizar etapa de mobilização, considerando osseguintes passos:
  • 21. -Articular os atores, entidades e lideranças comunitárias na construção das oficinas deplanejamento;-Contatar os atores, entidades e lideranças comunitárias nos arquipélagos e realizarreuniões de trabalho, para definir estratégia de execução das oficinas;-Definir uma metodologia de planejamento participativo, baseada em métodos quegarantam efetivamente a participação dos envolvidos em articulação com a Equipe dePlanejamento e do Grupo de Trabalho.Após a fase de mobilização da comunidade e construção da metodologia de planejamentoparticipativo, deverá ser realizado um conjunto de oficinas para construir o planejamento daReserva Extrativista, conforme descrito abaixo por lote.Lote 01 – A CONTRATADA deverá planejar e moderar 13 oficinas com duração de 02 dias cada,sendo:- 08 Oficinas na Resex Marinha de Caeté-Taperaçu/PA; e- 05 Oficinas na Resex Araí-Peroba/PA.Lote 02 – A CONTRATADA deverá planejar e moderar 07 oficinas com duração de 02 dias cada,sendo:- 03 Oficinas na Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA; e- 04 Oficinas na Resex São João da Ponta/PA.Lote 03 - A CONTRATADA deverá planejar e moderar 08 oficinas, com duração de 02 dias cada;Lote 04 - A CONTRATADA deverá planejar e moderar, no mínimo, 02 oficinas com duração de02 dias cada;Cada oficina deve ser planejada para 25 (vinte e cinco) pessoas. A CONTRATADA seráresponsável pela organização, execução e moderação das oficinas e deverá considerar:A proposição da logística para transporte, alimentação e hospedagem dos participantes, os custosserão assumidos pelo ICMBio;A elaboração e produção de material tais como textos explicativos, mapas, cartilhas, cartazes,banners e outros; pela documentação das oficinas (relatoria, filmagem, gravação de áudio); e pelomaterial de consumo para moderação (tarjetas, flipchart, canetas e outros), cujos custos correrãode responsabilidade da CONTRATADA.A contratada dever ser responsável pelo custeio das despesas de deslocamento, alimentação ehospedagem da sua equipe;Os relatórios das oficinas irão subsidiar a elaboração do produto 4 – Volume II: Planejamento daResex.6.3 PRODUTO 4 - VOLUME II: PLANEJAMENTO DA RESERVA EXTRATIVISTAEste produto refere-se a consolidação do Volume II – Planejamento da Reserva Extrativista comoproduto sistematizado a partir das etapas anteriores, quais sejam a consolidação do Volume I –Diagnóstico e nas reuniões técnicas e oficinas realizadas para este plano de manejo.Para o planejamento da unidade de conservação, deverá ser realizada uma reunião técnica (07 diasde duração, sendo 01 reunião em cada unidade) denominada Estruturação do Planejamento, a serrealizada, na sede da unidade de conservação, na qual participarão a Equipe de Planejamento e a
  • 22. CONTRATADA. A partir da avaliação da Equipe de Planejamento, poderão ser incluídos outrosparticipantes que sejam considerados importantes para o planejamento da unidade de conservação.O planejamento consiste na definição da Missão e Visão de Futuro, dos Objetivos Específicos daReserva Extrativista e definição de alvos de conservação, do Zoneamento, da Zona deAmortecimento, dos Programas de Manejo (considerando o Plano de Uso) com metas eindicadores, Áreas Estratégicas e o Cronograma físico e financeiro.O planejamento deverá apresentar os Programas e Subprogramas nos quais estão organizadas asações e propostas a serem implantadas na unidade, com o objetivo de promover o manejosustentável, conservação e proteção dos recursos naturais, valorizando a cultura e proporcionandomelhorarias na qualidade de vida das comunidades locais por meio do uso público na unidade deconservação.6.4 PRODUTO 5 - VERSÃO FINAL E VERSÃO RESUMIDA PARA DIVULGAÇÃO DOPLANO DE MANEJO DA RESERVA EXTRATIVISTAApós análise do Volume II – Planejamento da Reserva Extrativista (produto 4) pela Equipe dePlanejamento, a CONTRATADA deverá proceder às correções necessárias, elaborando a versãofinal do Plano de Manejo da Reserva Extrativista para ser apresentada para análise técnica pelaCPLAM que emitirá parecer conclusivo.A versão final do Plano de Manejo da Reserva Extrativista consistirá nos Volume I - Diagnóstico,Volume II - Planejamento e Anexos.No caso dos lotes 01 e 02, que possuem mais de uma unidade, o Volume I – Diagnóstico será omesmo para cada um dos Planos de Manejo.A Versão Resumida do Plano de Manejo consiste em um documento com objetivo de disseminaros conceitos do Plano de Manejo com os comunitários da Resex. O documento deverá terlinguagem acessível à comunidade e poderá ser feito em formato de cartilha, cordel, história emquadrinhos ou outro formato aprovado pela equipe de planejamento.Após aprovação da CPLAM, o Plano de Manejo e a Versão Resumida para divulgação serãoapresentas ao Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista objetivando sua aprovação, que seráefetivada por meio de resolução do Conselho Deliberativo.Deve-se considerar que após a apresentação da versão final e da versão resumida de divulgação doPlano ao Conselho Deliberativo, poderão ser necessárias novas alterações e correções, e quedeverão ser, após análise da pertinência por parte da Equipe de Planejamento, plenamenteatendidas pela CONTRATADA.7. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOSTodos os produtos deverão ser apresentados completos e com o nível de detalhe e linguagemadequada para sua perfeita compreensão e entregue nos prazos especificados no item 9.Os produtos deverão ser redigidos em português e obedecer às regras gramaticais vigentes. Casonecessário, a revisão ortográfica será feita por pessoa comprovadamente qualificada e com ônuspara a CONTRATADA.As versões de todos os produtos serão apresentadas em três vias originais impressas coloridas etrês cópias em meio digital, gravadas em formato Word e mapas elaborados segundo o modelofornecido pela Equipe de Planejamento.
  • 23. Após análise e revisão da CPLAM, as versões finais dos produtos deverão ser impressos em altaqualidade. A formatação dos documentos observará as orientações constantes do ANEXO.A versão final e a resumida de divulgação dos Planos de Manejo, após aprovação do ConselhoDeliberativo, deverão ser apresentadas em cinco cópias impressas coloridas e cinco cópias emmeio digital, gravadas em formato Word e Portable Document Format, inclusive os mapas eanexos do Plano de Manejo.8.CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETOOs serviços deverão ser realizados em conformidade com as cláusulas e demais especificaçõescontidas neste Edital.Os produtos decorrentes desta contratação só serão aceitos se estiverem de acordo com asespecificações contidas neste Edital e anexo, e se encaminhados oficialmente via carta ou ofíciopela CONTRATADA. Não serão aceitos produtos enviados por meio eletrônico.Na dependência da qualidade dos textos, especialmente no que se refere à ortografia e à gramáticavigente, o ICMBio pode, a qualquer momento, exigir a revisão dos textos por especialista quetenha comprovação de sua atuação e com ônus para a CONTRATADA.A aprovação técnica de todos os produtos será da responsabilidade da Equipe de Planejamentoque informará a pertinência do pagamento das parcelas, por meio de parecer técnico após aaprovação e a aceitação dos produtos, enviando-o à área competente do ICMBio para pagamentodas parcelas devidas.Todos os produtos, em qualquer versão, terão que ser produtos completos e bem acabados e contertodos os elementos que o tornem apto para análise pelo ICMBio.Quaisquer exigências da fiscalização das atividades inerentes ao objeto do contrato deverão serprontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o ICMBio.O ICMBio poderá rejeitar, no todo ou em parte, o material apresentado se em desacordo com ocontrato ou com este Edital.O recebimento dos serviços, a critério do ICMBio, poderá ser provisório, para posteriorverificação de sua conformidade com as especificações deste Edital.9.PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOApós a apresentação dos produtos o ICMBio terá um prazo máximo de 10 dias úteis para análise eaprovação. Havendo necessidades de ajustes, a contratada deverá atender às recomendaçõessolicitadas para o aprimoramento e a melhoria do Produto num prazo máximo de até 10 diascorridos após o recebimento das recomendações solicitadas pela Equipe de Planejamento. Opagamento do produto será feito após a aprovação da versão final deste pelo ICMBio.O prazo máximo para a execução dos serviços pela contratada é apresentado a seguir por lote, como prazo a contar da assinatura do contrato.
  • 24. LOTE 1: 345 dias para execução do contratoPRODUTO PRAZO (dias)* VALOR %Produto 1 - Relatório do reconhecimento de campo; 45 10Produto 2 – Volume I: Diagnóstico das ReservasExtrativistas;105 20Produto 3 - Relatório das oficinas participativas – ResexChocoaré-Mato Grosso/PA;5Produto 3 - Relatório das oficinas participativas - ResexSão João da Ponta/PA;1955Produto 4 - Volume II: Planejamento da ReservaExtrativista – Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA;10Produto 4 - Volume II: Planejamento da ReservaExtrativista - Resex São João da Ponta/PA;31510Produto 5 - Versão final e Versão Resumida paradivulgação do Plano de Manejo da Reserva Extrativista -Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA ;20Produto 5 - Versão final e Versão Resumida paradivulgação do Plano de Manejo da Reserva Extrativista -Resex São João da Ponta/PA.34520TOTAL 345 dias 100* O Prazo se refere ao número máximo de dias para a entrega dos produtos. No caso dos produtos3, 4 e 5, que possuem 02 produtos, o pagamento será feito individualmente mediante a entrega decada produto.LOTE 2: 345 dias para execução do contratoPRODUTO PRAZO (dias)* VALOR %Produto 1 - Relatório do reconhecimento de campo; 45 10Produto 2 – Volume I: Diagnóstico das ReservasExtrativistas;105 20Produto 3 - Relatório das oficinas participativas - ResexAraí-Peroba/PA;5Produto 3 - Relatório das oficinas participativas - ResexMarinha de Caeté-Taperaçu/PA;1955Produto 4 - Volume II: Planejamento da ReservaExtrativista - Resex Araí-Peroba/PA;10Produto 4 - Volume II: Planejamento da ReservaExtrativista – Resex Marinha de Caeté-Taperaçu/PA;31510Produto 5 - Versão final e Versão Resumida paradivulgação do Plano de Manejo da Reserva Extrativista -Resex Araí-Peroba/PA;20Produto 5 - Versão final e Versão Resumida paradivulgação do Plano de Manejo da Reserva Extrativista -Resex Marinha de Caeté-Taperaçu/PA.34520TOTAL 345 dias 100* O Prazo se refere ao número máximo de dias para a entrega dos produtos. No caso dos produtos3, 4 e 5, que possuem 02 produtos, o pagamento será feito individualmente mediante a entrega decada produto.
  • 25. LOTE 3: 300 dias para execução do contratoPRODUTO PRAZO (dias) VALOR %Produto 1 - Relatório do reconhecimento de campo; 30 10Produto 2 – Volume I: Diagnóstico da ReservaExtrativista Marinha de Soure;90 20Produto 3 - Relatório das oficinas participativas da Resexde Soure;150 10Produto 4 - Volume II: Planejamento da ReservaExtrativista da Resex de Soure;240 20Produto 5 - Versão final e Versão Resumida paradivulgação do Plano de Manejo da Reserva Extrativistade Soure.300 40TOTAL dias 100LOTE 4: 300 dias para execução do contratoPRODUTO PRAZO (dias) VALOR %Produto 1 - Relatório do reconhecimento de campo; 45 10Produto 2 – Volume I: Diagnóstico da ReservaExtrativista de Cururupu;105 20Produto 3 - Relatório das oficinas participativas da Resexde Cururupu;165 10Produto 4 - Volume II: Planejamento da ReservaExtrativista da Resex de Cururupu;255 20Produto 5 - Versão final e Versão Resumida paradivulgação do Plano de Manejo da Reserva Extrativistade Cururupu.300 40TOTAL 300 dias 10010.INSUMOS DISPONÍVEISTodos os equipamentos e materiais permanentes necessários ao trabalho serão de responsabilidadeda CONTRATADA, que contará com o apoio do ICMBio na obtenção de documentação, contatose visitas às comunidades, sempre mediante comunicação antecipada e confirmada pela Equipe dePlanejamento.O acesso a toda a documentação existente na sede do ICMBio, na Unidade de Conservação, naCoordenação Regional, que possa auxiliar o trabalho da CONTRATADA, lhe será facilitado,mediante prévia solicitação.Por ocasião do trabalho de campo poderão ser utilizadas as instalações da unidade de conservação,meios de transporte destinados para este fim e outros equipamentos necessários, desde que hajadisponibilidade e anuência da Chefia da Unidade.Será providenciado pelo ICMBio uma Carta de apresentação para a CONTRATADA, comoresponsável técnico pela elaboração do plano de manejo da Resex, com o objetivo de auxiliar naconsulta à outras instituições.
  • 26. Para a execução das atividades previstas nesse Edital, o ICMBio disponibilizará ainda:-Base cartográfica já elaborada para a unidade de conservação;-Acesso aos relatórios de levantamentos de campo, oficinas comunitárias e diagnósticosambientais e socioeconômicos das Resex;-Processo de Criação das Reservas Extrativistas;-Os relatórios da caracterização de aspectos socioambientais e econômicos das unidades epropostas de estudos complementares das Resex;-Os relatórios da avaliação participativa das caracterizações socioambientais e relatórioscircunstanciados das atividades de construção dos planos de manejo-Os relatórios das atividades de construção participativa dos conteúdos dos planos de manejo,cadastros das populações beneficiárias e subsídios para elaboração de mapas temáticos e dezoneamento;11. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOO critério de avaliação do Edital será na modalidade de Técnica Mínima e Menor Preço. Aavaliação será feita para cada um dos lotes sendo facultado à proponente a apresentação deproposta para somente 1 dos lotes .Se a mesma proponente apresentar proposta para mais de 01 lote, os profissionais da equipetécnica não poderão trabalhar em mais de 01 lote.Para a fase de habilitação técnica será adotado um procedimento de duas etapas. Em primeirolugar será realizada a (i) Habilitação Técnica da empresa (atendimento aos requisitos mínimos), e(ii) Qualificação técnica de caráter classificatório e eliminatório.Somente as licitantes que forem habilitadas nos requisitos mínimos passarão para a fase dequalificação técnica (aferição dos itens pontuáveis da equipe técnica).As licitantes que foram habilitadas nos requisitos mínimos e classificada tecnicamente passarãopara a fase de abertura das propostas comerciais ( envelope “B”).A licitante para ser considerada classificada tecnicamente deve atingir no mínimo 70% dapontuação máxima possível.11.1 Habilitação Técnica da Empresa – (Atendimento aos Requisitos mínimos)A experiência da empresa será comprovada mediante a apresentação de atestados técnicos,conforme requisitos abaixo:Qualificação e experiência da empresaa) Experiência de 02 trabalhos de elaboração de Planejamento Ambiental.As empresas que não apresentarem a documentação requerida para Habilitação Técnica(atendimento aos requisitos mínimos) não serão habilitadas para avaliação da Equipe Técnica eProposta Técnica.
  • 27. A experiência da empresa será comprovada por meio da apresentação de atestados de capacidadetécnica, emitidos em favor da licitante, impressos em papel timbrado do emitente, sem rasuras ouentrelinhas, nos quais esteja comprovada a experiência em coordenação e elaboração dePlanejamento ou Diagnóstico Ambiental.- Deverá constar, obrigatoriamente, em cada atestado: nome (razão social), CNPJ e endereçocompleto da Contratante e da Contratada; características do trabalho realizado (denominação,natureza, descrição e finalidade); local de execução dos serviços; período de realização (dd/mm/aaa dd/mm/aa); metodologia e recursos utilizados; data da emissão, nome, cargo, telefone eassinatura do responsável pela emissão do atestado.11.2 Qualificação Técnica (Critério Geral de avaliação para aferição dos itens pontuáveis)Critério de avaliação da licitaçãoPontuaçãoMáxima1. Equipe Técnica 702. Proposta Técnica 30Total 100As pontuações da Equipe e da Proposta Técnica serão obtidas pelo somatório simples dos itensdescritos na Experiência da Equipe técnica e na Proposta Técnica. Serão classificados para aanálise da proposta de preço apenas as licitantes que atenderem ao requisito mínimo de 70%no Critério Geral de Avaliação.11.2.1 Experiência da Equipe TécnicaA equipe de trabalho deve ser composta por, no mínimo, 03 (três) profissionais de nível superior,que trabalharão como: (i) Coordenador, (ii) Assessor técnico, e (iii) Moderador/ Facilitador deoficinas.Descrição do Perfil do Coordenador: Formação acadêmica plena na área das ciências sociais, ouciências ambientais com experiência comprovada em diagnósticos e planejamentos participativos,preferencialmente, em unidades de conservação. O candidato deverá ter disponibilidade irrestritapara viagens em todo o território nacional e ter condições de realizar atividades de campo emsituações adversas, incluindo longos deslocamentos a pé, embarcado, em diferentes tipos deveículos e aeronaves. Suas funções incluem: coordenar os trabalhos de campo e de escritório, asistematização e a consolidação dos resultados, dados e todas as informações obtidas durante todaa contratação.Descrição do Perfil do Assessor Técnico: Formação acadêmica plena na área das ciênciasambientais (Biologia, ecologia, Engenharia Ambiental, engenharia Florestal, Agronomia,Oceanografia, ou afins) com experiência comprovada em atividades na área de conservação debioma costeiro-marinho. O profissional deve assessorar o coordenador no levantamento e análisede dados secundários bióticos e abióticos e dados socioeconômicos. Suas funções incluem:realizar trabalhos de campo e de escritório para elaboração dos produtos objeto de contratação doedital, com enfoque na experiência exigida para o cargo.Descrição do Perfil do Moderador/ Facilitador: Formação acadêmica plena na área das ciênciassociais, ou ciências ambientais e curso de formação em organização e moderação de eventos.Experiência na organização e moderação de eventos participativos com povos e comunidadestradicionais (consultas públicas, seminários). Esse profissional participará exclusivamente dasatividades relacionadas ao Produto 03 de organização, mediação e sistematização das oficinasparticipativas.
  • 28. Equipe técnica e experiência profissionalPontuaçãoMáximaQuantidademínima deprofissionais1.Coordenadora)Pós-Graduação (LatuSensu) em áreas correlatas ao perfildesejado, com carga horária superior a 360h03b) Mestrado em áreas correlatas ao perfil desejado 06c)DDoutorado em áreas correlatas ao perfil desejado 09d)2,0 pontos por trabalho de consultoria na elaboração oucoordenação de Diagnósticos e Planejamentos participativos(limite de 05 trabalhos)12e)2,0 ponto para elaboração de cada plano de manejo ou planode gestão de unidades de conservação, conforme definidas naLei 9.985/2000 ou em legislação estadual correlata (limite de05 trabalhos)1212.Assessor Técnicoa) Mestrado em áreas correlatas ao perfil desejado 06b) Doutorado em áreas correlatas ao perfil desejado 09c)2,0 pontos por ano ou trabalho de consultoria em atividadesrelacionadas a área de conservação de bioma costeiro-marinho(limite de 05 trabalhos / anos)1213 Moderador/ Facilitadora)1,0 ponto por moderação de eventos relacionados aelaboração de Plano de Manejo de UC federal04b)2,0 pontos para cada trabalho de organização e moderação deeventos participativos com povos e comunidades tradicionais(consultas públicas, seminários) (limite de 5 trabalhos)121Total de pontos 70A formação da Equipe Técnica será comprovada por meio de apresentação de Currículo Vitaeassinado pelo consultor com declaração que esse profissional irá desenvolver os trabalhosdescritos no edital, caso a empresa seja vencedora do certame;Os currículos dos profissionais deverão ser apresentados no formato constante no anexo desteedital.Não serão considerados na análise da experiência dos profissionais de Nível Superior trabalhosrelativos à elaboração de planos de manejo florestal e atividades relacionadas ao licenciamento deempreendimentos de qualquer natureza. No caso do mesmo profissional apresentar mais de 01titulação (Pós Graduação, Mestrado e Doutorado), a pontuação será cumulativa.Se a mesma proponente apresentar proposta para mais de 01 lote, os profissionais da equipetécnica não poderão trabalhar em mais de 01 lote.
  • 29. 11.2.2 Proposta TécnicaA Análise da proposta técnica consiste em etapa eliminatória, e totalizará no máximo 30,0pontos.A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de usocorrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ouentrelinhas.A Proposta Técnica será a base para a elaboração do Plano de Trabalho, previsto nas atividades doitem 6 deste Edital, e após a conclusão do processo de seleção a contratada deverá ajustar odocumento conforme recomendações da Equipe de Planejamento.A Proposta Técnica apresentada deverá atender, obrigatoriamente, às seguintes condições:-Contextualização: deve apresentar conhecimento sobre o objeto do Edital e análise sobre oplanejamento de Reservas Extrativistas e da Região de inserção da UC;-Metodologia: deve analisar a abordagem multidisciplinar para tratamento do tema, o enfoqueparticipativo e a questão da sustentabilidade além de identificar os referenciais teóricos, asabordagens e os aspectos práticos do trabalho;-Programa de Trabalho: exposição do plano de ação, com cronograma de execução para aconsecução dos produtos descritos neste Edital. O programa de trabalho deverá ainda apresentaros recursos humanos, materiais e a necessidade de uso das instalações e equipamentos da unidadede conservação. Embora a Equipe Técnica seja a equipe mínima definida, o programa de trabalhodeverá indicar a participação de terceiros apresentando, claramente, os nomes, currículosresumidos e a atribuição de cada durante o processo. O cronograma não deverá ultrapassar osprazos máximos estabelecidos no item 9.Critérios de AvaliaçãoPROPOSTA TÉCNICA PONTUAÇÃO MÁXIMAContextualização daRegião5,0Metodologia 20,0Programa de Trabalho 5,0Total 30,0Proposta TécnicaPontuaçãoCritériodeAvaliaçãodaPontuaçãoDescrição do Conteúdo da Proposta0%- Não apresentar texto discursivo sobre aregião em que a(s) Resex do lote seencontra(m);50% - Apresentar texto discursivo sobre a regiãoem que a(s) Resex do lote se encontra(m);Contextualização da Região 5100%- Apresentar texto discursivo sobre a regiãoem que a(s) Resex do lote se encontra(m)com análise de planejamento da(s)
  • 30. unidade(s);0%- Não considerar (i) abordagemmultidisciplinar, (ii) enfoque participativo,(iii) critérios de sustentabilidade, (iv)abordagens e aspectos práticos da elaboraçãode Plano de Manejo;Até 50%*- Considerar (i) abordagem multidisciplinar,(ii) enfoque participativo, (iii) critérios desustentabilidade, (iv) abordagens e aspectospráticos da elaboração de Plano de Manejo;Metodologia 20Até100%*Considerar e apresentar análise sobre (i)abordagem multidisciplinar, (ii) enfoqueparticipativo, (iii) critérios desustentabilidade, (iv) abordagens e aspectospráticos da elaboração de Plano de Manejo;0%- Não apresentar Programa de Trabalho comos itens:1 - Cronograma de execução para aconsecução dos produtos;2 - Planejamento do uso dos insumos erecursos (equipe técnica, materiais,equipamentos) necessários para a execuçãodos produtos, além da identificação danecessidade de uso das instalações eequipamentos da unidade de conservação.Programa de Trabalho 5Até100%*- Apresentar Programa de Trabalho com ositens:1 - Cronograma de execução para aconsecução dos produtos;2 - Planejamento do uso dos insumos erecursos (equipe técnica, materiais,equipamentos) necessários para a execuçãodos produtos, além da identificação danecessidade de uso das instalações eequipamentos da unidade de conservação.*O percentual de pontos será dividido pelo número de itens apresentados no Conteúdo daProposta;Observações:- Na composição da Proposta Técnica é obrigatório a identificação dos referenciais teóricosutilizados, e no caso da empresa pleitear mais de um lote, deverá ser feita uma Proposta Técnicapara cada lote;- O cronograma de trabalho não deverá ultrapassar os prazos máximos estabelecidos no item 9.- Os itens descritos no conteúdo da proposta deverão ser apresentados com clareza e objetividade;12. SUPERVISÃO DAS ATIVIDADESNão obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todo oobjeto, o ICMBio reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude destaresponsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os materiais, diretamentepor gestor designado;
  • 31. O acompanhamento e a supervisão dos trabalhos estarão a cargo da Equipe de Planejamentoindicada pela CPLAM. Os técnicos destacados realizarão reuniões periódicas e quando necessário,participarão das atividades de campo em todo o processo de desenvolvimento do trabalho,conforme o plano de trabalho estabelecido.Os serviços de consultoria técnica contratada seguirão as orientações da Equipe de Planejamento eo constante neste Edital.Caberá a CONTRATADA executar as atividades apresentadas neste Edital e providenciar, casonecessário, a contratação de profissionais para atividades complementares.Todos os equipamentos e serviços de terceiros necessários à preparação do trabalho, tais comoserviços de digitação, elaboração de mapas temáticos, preparação e apoio para as oficinas e outrosrecursos similares correrão por conta da CONTRATADA.A contratada fica obrigada a fornecer todos os elementos de seu conhecimento e competêncianecessários ao processo de acompanhamento e monitoria do ICMBio.Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamenteatendidas pela contratada, sem ônus para o ICMBio.Em todas as fases do Plano de Manejo a CONTRATADA deverá cumprir as solicitações. Somenteapós o cumprimento das exigências serão aprovados os produtos e encaminhada a liberação dopagamento, de acordo com o cronograma de desembolso.O término dos serviços de consultoria ocorrerá somente após a aprovação do Plano de Manejo ede sua versão para divulgação pelo Conselho Deliberativo das Resex e entrega da versão final doplano de manejo conforme estabelecido no item 6 deste Edital.13. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUALTodas as informações e materiais produzidos a partir dos trabalhos objeto deste contrato terão osDireitos Patrimoniais revertidos para o ICMBio e sua reprodução total ou parcial requer expressaautorização do mesmo, inclusive em período posterior ao encerramento do contrato, resguardandoos Direitos Morais e Autorais da CONTRATADA.O ICMBio resguarda o direito de reprodução parcial ou integral, edição, distribuição em qualquermeio dos produtos intermediários e finais, decorrentes da execução do objeto contratado conformedisposto neste Edital.Para a publicação e produção de materiais bibliográficos na forma de artigos, trabalhosacadêmicos, para congressos e eventos científicos, entre outros, produzidos a partir deinformações desta contratação, a CONTRATADA deverá ser solicitada previamente autorizaçãodo ICMBio.Fotografias e filmagens devem respeitar as normas referentes ao uso de imagem de unidades deconservação e resguardar o direito de imagem dos comunitários.
  • 32. ANEXO I do TOR – MapasFigura 1- Resex Chocoaré-Mato Grosso/PA
  • 33. Figura 2 - Resex São João da Ponta/PAFigura 3 - Reserva Extrativista Marinha Caeté-Taperaçu
  • 34. Área da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu. À direita: destaque alocalização geogeáfica da Unidade em relação ao Brasil, e ao estado do Pará; e àesquerda: destaque a área física da Unidade em imagem obtida por satélites.Figura 4 - Reserva Extrativista Marinha de Soure
  • 35. Figura 5 - Reserva Extrativista de Cururupu
  • 36. Rev Oct 2000ANEXO II do TORFORMATO DO TEXTOTítulos, subtítulos e corpo do textoO Título deve estar em caixa alta, fonte Arial tamanho 11, formatado com negrito e centralizado.Os Títulos de seções devem estar em caixa baixa, fonte Arial, tamanho 11, formatado comnegrito, alinhados à esquerda.Os Subtítulos devem estar em caixa baixa, fonte Arial, tamanho 11, formatado com itálico,alinhados à esquerda.No corpo do texto utilize fonte Arial, tamanho 11. Inicie os parágrafos sem recuo especial naprimeira linha. Em todo o texto, utilize espaçamento simples entre linhas e de um espaço entre osparágrafos. Dimensione as páginas: margem superior e inferior 2cm, esquerda 3cm, direita 2cm,cabeçalhos e rodapés 1,6cm.Na estruturação do texto, separe os títulos e subtítulos com espaço equivalente a uma linha.As palavras escritas em outros idiomas deverão vir em itálicoCitações no textoAs citações devem estar em caixa baixa. Por exemplo: Diamond (2005), Peres & Haimovici(2004) Morato et al. (2001). Não use vírgula para separar o autor e o ano, use vírgula paraseparar citações diferentes (exemplo: Diamond 1997, 2005, Morato et al. 2001, Peres &Haimovici 2004) e citações de diferentes trabalhos de um mesmo autor (exemplo: Grelle 2002,2005). No caso de trabalhos de um mesmo autor publicados num mesmo ano, utilize letrasminúsculas para diferenciá-los (1983a, 1983b). Cite os trabalhos em ordem cronológica.Transcrições literaisAs citações literais, de qualquer extensão, devem estar delimitadas por aspas duplas e seguidaspelos dados da referência consultada. A transgressão dessa norma configura plágio.Transcrições indiretasEvite citações de citações. Quando não for possível acessar o trabalho original, não use a palavralatina apud - use a expressão ‘citado em’. Exemplo: Raunkiaer (1937, citado em Ellenberg &Mueller-Dombois 1967). Na lista de referências, inclua apenas o trabalho consultado; neste caso,Ellenberg & Mueller-Dombois (1967).
  • 37. 38Siglas e abreviaçõesO significado das siglas deve ser informado na primeira vez em que aparecem no texto. Evite ouso de abreviações. Nos casos em que forem necessárias, certifique-se da forma padrão em quesão utilizadas no idioma do texto. Nas legendas de figuras e tabelas, os nomes devem serapresentados por extenso, com siglas e abreviações entre parênteses. As siglas devem sergrafadas com todas as letras em caixa alta, com exceção daquelas em que a forma padrão contémparte das letras em caixa baixa (exemplo: ICMBio, CNPq). As siglas aparecerão na relação dassiglas localizadas no início do documentoFiguras e tabelasO uso de imagens, mapas, figuras, desenhos ou esquemas com direito de imagem reconhecidodepende da autorização do responsável legal do direito de imagem. A imagem deve estarlegendada com algarismo arábico seguido de texto explicativo (em português) redigido em fonteTimes New Roman, tamanho 10, justificado (exemplo: Figura 2. Texto explicativo). No caso deimagem criada por adaptação de outra, a referência original deve ser informada e incluída naseção “Referências”.Exemplo: “Figura 1. Representação esquemática do complexo nitrogenase formado pela Fe-proteína e MoFeproteína. Figura adaptada de Buchanan et al. (2000)”.As tabelas devem estar numeradas com algarismos arábicos seguidos de um ponto (exemplo:Tabela 1. Título). O título (em português e inglês) deve ser redigido em fonte tamanho 10 e estarna parte superior da tabela. É importante que as informações sejam apresentadas de modoorganizado e, sempre com vistas a este fim, utilize com parcimônia linhas divisórias horizontais.Remeta o leitor para a figura ou tabela no próprio corpo do texto. Exemplo: “Como podemosobservar na Figura 2, o número de [...]” ou “A Tabela 3 apresenta [...]”. As figuras e tabelasdevem ser capazes de levar o leitor à compreensão de algo com uma dependência mínima dotexto, é uma característica importante que elas sejam auto-explicativas.Nomes científicosO nome científico de uma espécie deve ser destacado em itálico sem separação de sílabas,seguidos ou antecedidos pelo nome popular da espécie em letras minúsculas, sem vírgula, comopor exemplo: veado-campeiro (Ozotocerus bezoarticus) ou Cariocar brasiliense (pequi). Caso sedispuser apenas do gênero, as abreviações sp. e spp. nunca virão em itálico e sempre estarão emminúsculas seguidas de ponto. Os nomes populares compostos sempre deverão ter hífen e serescritos em minúsculas.Após a primeira apresentação no texto, o nome genérico pode ser abreviado. Nas tabelas eimagens o nome deve ser escrito por extenso, ao menos na legenda, tornando as mesmasindependentes do restante do texto.
  • 38. 39Unidades de medidaOs números e as unidades de medida não devem ser separados por espaço. Exemplo: 27cm. Omesmo deve ser observado na indicação de percentual. Exemplo: 10%.ReferênciasAs referências utilizadas devem ser apresentadas em ordem alfabética, e a ordem cronológicadeve ser respeitada para as publicações de um mesmo autor em anos diferentes. Sigacuidadosamente os exemplos abaixo:Artigo científicoBarbehenn, K.R. 1969. Host-Parasite relationships and species diversity in mammals: anhypothesis. Biotropica, 1(2): 29-35. Connolly, J.A.; Oliver, M.J.; Beaulieu, J.M.; Knight, C.A.;Tomanek, L. & Moline, M.A. Correlated evolution of genome size and cell volume in diatoms(Bacillariophyceae). Journal of Phycology.(no prelo). Hahn, S.; Peter, H.-U.; Quillfeldt, P. &Reinhardt, K. 1998. The birds of the Potter Peninsula, King George Island, South ShetlandIslands, Antarctica, 1965-1998. Marine Ornithology, 26: 1-6. Pedrós-Alió, C.; Malin, G. &Grimalt, J.O. Biological cycling of DMS, DMSP and DMSP in contrasting marine waters.Limnology and Oceanography.(Submetido).LivroMayr, E. Biologia, ciência única: reflexões sobre a autonomia de uma disciplina científica.Tradução de Marcelo Leite. Companhia das Letras. 266p. Khun, T.S. 1996. The structure ofscientific revolutions. 3 ed. University of Chicago Press. 226p. Zar, J.H. 1984. Biostatisticalanalysis. 2 ed. Prentice Hall. 1120p.Capítulo de livroPollock, K.H. 1986. Estimating the size of wildlife populations using capture techniques. p. 205-216. In: Brook, R.J.; Arnold, G.C.; Hassard, T.H. & Pringle, R.M. (eds.). The Fascination ofStatistics. Marcel Dekker. 365p. Tickell, C. 2006. Foreword. Pp. xv-xvii. In: Lovelock, J.E. (ed.).The revenge of Gaia: earth’s climate crisis and the fate of humanity. Perseus Books. 176p.Monografia, Dissertação, TeseWalter, B.M.T. 2006. Fitofisionomias do bioma Cerrado: síntese terminológica e relaçõesflorísticas. Tese (Doutorado em Ecologia). Universidade de Brasília. 373p. Alves, I.M.M. 2008.A influência do tempo de permanência em cativeiro sobre o comportamento: um estudo de casocom Trinomys yonenagae (Rodentia: Echimyidae). Dissertação (Mestrado em Ecologia eBiomonitoramento). Universidade Federal da Bahia. 64p. Alencastro, N.R. 2004. Legislação
  • 39. 40ambiental e turismo ecológico. Monografia (Especialização em Turismo). Universidade deBrasília. 73p.Comunicação em anais de eventosPodem ser citados trabalhos completos, trabalhos expandidos e palestras, sendo resumos simplesaceitos somente nos casos de indisponibilidade de outras fontes de referência. Ryan, P.G. 1990.The effects of ingested plastic and other marine debris on seabirds. p. 623-634. In: SecondInternational Conference on Marine Debris. Proceedings of the… NOAA. 1265p. Berlinck, C.N.2010. Interfaces entre pesquisa e gestão de unidades de conservação: o caso do parque nacionalda chapada diamantina. p. 24-25. In: II Seminário de Pesquisa e Iniciação Científica do InstitutoChico Mendes de Conservação da Biodiversidade: biodiversidade e economia. Anais do...ICMBio. 111p.Publicações disponíveis exclusivamente na internetInformar endereço na internet apenas para documentos publicados exclusivamente neste formato.Para publicações disponíveis em formato impresso e também na internet, citar a versão impressa.Caso não haja data de publicação do documento, citar, no corpo do texto, o ano em que a páginafoi consultada. Para textos sem autor informado, o título do website sera tanto o autor como oveículo de publicação (em destaque).WMO (World Meteorological Organization). Winners of the Norbert Gerbier-MummInternational Award. World Meteorological Organization.<http://www.wmo.ch/pages/about/awards/winners_mumm.html>. (Acesso em 08/12/2009).Pádua, M.T.J. 2010. Parque das Emas: quem é o responsável? O Eco.<http://www.oeco.com.br/maria-tereza-jorgepadua/24332-emas-quem-e-o-responsavel>.(Acesso em 23/09/2010).Relatórios técnicosINGÁ (Instituto de Gestão das Águas e Clima). 2008. RPGA dos Rios Pardo e Jequitinhonha.Relatório Técnico. 44p. Soares, M.L.G. 2002. Diagnóstico de danos causados aos manguezais dabaía de Guanabara pelo derramamento de óleo ocorrido em janeiro de 2000. Relatório Técnico.SEMADS (Secretaria Estadual do Meio Ambiente). 270p.Ato normativo, portaria, resolução, entre outrosPara atos expedidos pela União, estados ou municípios, citar como autor o nome da jurisdição(por exemplo, Brasil, Paraíba, Recife). Caso o nome se aplique a mais de uma jurisdição,determinar, entre parênteses, a qual ele se refere, por exemplo, Rio de Janeiro (estado), SãoPaulo (município). No caso de atos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública,usar a sigla (se houver) seguida do nome da instituição. Sempre que o ato contiver ementa,informá-la entre a data e o veículo de publicação.
  • 40. 41Brasil, 2009. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional deDesenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revogaa Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 defevereiro de 1967, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Seção 1, nº 122,30/06/2009: 1-3. IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis), 2007. Instrução Normativa nº154 de 01 de março de 2007. Diário Oficial da União,Seção 1, nº 42, 02/03/2007: 57-59.Comunicação pessoal e resultados não-publicadosNão devem constar na lista de referências. Este tipo de referência deve ser informado no corpodo texto da seguinte forma: “[...] J.D. Santos (comunicação pessoal)” ou “[...] J.D. Santos(resultados não publicados)”.SoftwaresInformar o autor, o nome do software, a versão e a empresa, se for o caso. Se estiver disponívelpara download na internet, informar o endereço da página.Swofford, D.L. 1998. PAUP*, Phylogenetic Analysis Using Parsimony (*and Other Methods),versão 4.0b10. Sinauer Associates. Page, R.D.M. 2001. NEXUS Data Editor for Windows,versão 0.5.0. <http://taxonomy.zoology.gla.ac.uk/rod/NDE/nde.html>. (Acesso em 23/09/2010).Documentos em outros formatosListamos aqui os tipos de documentos mais comumente analisados e citados nos Planos deManejo. No entanto, caso seja necessário citar documentos em outros formatos, tais como CDsde áudio, DVDs e processos administrativos, procure usar os exemplos aqui apresentados comomodelo de formatação e ordem dos elementos, como autor, ano, título e instituição.
  • 41. 42ANEXO III do TORMODELO PARA APRESENTAÇÃO DE CURRICULUM VITAEI – DADOS PESSOAIS1) NOME:2) ENDEREÇO: 3) CIDADE /UF: 4) CEP:5) TELEFONE(S): 7) E-MAIL:8) PROFISSÃO / FORMAÇÃO:II) FORMAÇÃO ESCOLAR / ACADÊMICA1) CURSO DE FORMAÇÃO ACADÊMICACURSO (indicar se bacharelado oulicenciatura; se duração plena ou curta):PERÍODO (início/término, com mês e ano):INSTITUIÇÃO/CIDADE:2) CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO (senso restrito)2.1) MESTRADO (área de concentração):INSTITUIÇÃO: PERÍODO (início/término, com mês e ano):2.2) DOUTORADO (área de concentração):INSTITUIÇÃO: PERÍODO (início/término, com mês e ano):2.3) PÓS-GRADUÇÃO (senso amplo): PERÍODO (início/término, com mês e ano):III) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E CAPACIDADE TÉCNICA(do atual para o mais antigo)1) INSTITUIÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: PERÍODO (início/fim, commês e ano):DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES / EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA(subdividir por projeto, programa, ação e similar):2) INSTITUIÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: PERÍODO (início/fim, commês e ano):DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES / EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA(subdividir por projeto, programa, ação e similar):
  • 42. 433) INSTITUIÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: PERÍODO (início/fim, commês e ano):DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES / EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA(subdividir por projeto, programa, ação e similar):4) INSTITUIÇÃO: CARGO/FUNÇÃO: PERÍODO (início/fim, commês e ano):DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES / EXPERIÊNCIA ADQUIRIDA(subdividir por projeto, programa, ação e similar):IV – CONHECIMENTO DE IDIOMASINGLÊS: ESPANHOL: OUTRAS (indicar):Nota: Acrescentar linhas para preenchimento, se necessário, e outras informações que acharconvenientes e apropriadas para o objeto em contratação.
  • 43. 44Anexo IIIMODELO DE SUBMISSAO DE PROPOSTAPrezado (a) Senhor(a),Após examinar os Documentos da Licitação, cujo recebimento é neste ato devidamenteconfirmado, nós, abaixo assinados, nos propomos a prestar serviços de Consultoria Profissional(profissão/atividade para o Projeto/programa/cargo) pelo montante que vier a ser auferido deacordo com a Tabela de Preços anexa ao presente, a qual é parte integrante desta Proposta.Assumimos o compromisso de, caso nossa Proposta seja aceita, iniciar e concluir a prestação detodos os serviços especificados no contrato dentro do prazo previsto.Concordamos em observar esta Proposta pelo período de 120 dias a partir da data fixada para aabertura de Propostas no Edital de Licitação, a qual nos obrigará e poderá ser aceita a qualquermomento antes do término daquele período.Entendemos que V.Sa. não está obrigado(a) a aceitar qualquer Proposta que vier a receber.Data: dia/mês de anoE. Assinatura(na qualidade de)Devidamente autorizado a firmar a Proposta em lugar e em nome de
  • 44. 45Anexo IVPLANILHA DE PREÇOSO Contratado deverá elaborar a Tabela de Preços em um envelope separado do restante daresposta à SDP, conforme indicado na Seção D, parágrafo 14 (b) das Instruções aos Licitantes.Todos os preços/taxas cotados deverão ser líquidos de todos os impostos, já que o PNUD éisento de tributação conforme detalhado na Seção II, Cláusula 18. ’A Tabela de Preços deverá conter uma descrição detalhada dos custos. Fornecer númerosseparados para cada agrupamento funcional ou categoria.As estimativas dos itens que poderão receber reembolso de custos, se houver, tais como viagense despesas eventuais, deverão constar em lista separada.No caso de componente de equipamentos do serviço prestado, a Tabela de Preços deverá incluiros valores tanto para a opção de compra como para a de arrendamento/aluguel. O PNUD reserva-se o direito de escolher arrendar/alugar ou comprar imediatamente o equipamento através doContratado.O modelo mostrado nas páginas a seguir deverá ser utilizado na elaboração da tabela de preços.O modelo inclui despesas específicas, as quais podem ou não ser necessárias ou aplicáveis,porém são indicadas a título de exemplo.Além da cópia em papel, se possível, fornecer as informações também em CD.Tabela de Preços:Solicitação de Propostas de ServiçosDescrição da Atividade/do Item Número dePessoalF. TaxaMensalValor Estimado1. Remuneração1.1 Serviços em “Home office”1.2 Serviços em Campo2. Despesas Eventuais2.1 Viagem2.2 Diárias2.3 Comunicações2.4 Reprodução e Relatórios2.5 Equipamentos e outros itens
  • 45. 46Anexo VMODELO DE GARANTIA DE EXECUÇÃOAo: PNUDCONSIDERANDO QUE [nome e endereço do Contratado] (doravante denominado“Contratado”) comprometeu-se, nos termos do Contrato nº. ……………. de ………. , a prestaros Serviços ……………..(doravante denominado “Contrato”):E CONSIDERANDO QUE ficou estipulado por V.Sa. no referido Contrato que oContratado forneceria a V.Sa. uma Fiança Bancária prestada por banco de renome no valorespecificado naquele instrumento a título de garantia de cumprimento de suas obrigaçõesconforme previstas no Contrato:E CONSIDERANDO QUE nós concordamos em conceder ao Contratado a citada FiançaBancária:ISSO POSTO, pelo presente confirmamos ser o Fiador e responsável perante V.Sa., emnome do Contratado, até o total de [valor da garantia] [por extenso], sendo tal soma devida nostipos e nas proporções de moedas em que o Valor do Contrato for devido, e nos comprometemosa pagar a V.Sa., quando de sua primeira solicitação e sem objeções ou discussões, qualquer valorou quaisquer valores dentro dos limites de [valor da garantia conforme acima] sem que sejanecessário sua comprovação ou demonstração de motivos ou razões para sua solicitação domontante especificado naquele documento.A garantia será válida até a data que for 30 dias após a data de emissão do competentecertificado de inspeção e teste por parte da entidade contratante do PNUD.G. ASSINATURA E SELO DO GARANTIDORData ......................................................................................................................Nome do Banco .........................................................................................................Endereço .................................................................................................................
  • 46. 47Anexo VIAnexo VI – Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Profissional e CondiçõesGerais do PNUD para Contrato de Serviços ProfissionaisContrato de Prestação de Serviços de Consultoria ProfissionalNºPrograma das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUDEscritório do BrasilCONTRATADO(A) – (Nome/Título completo, incluindo S.A., LTDA, etc...)CNPJ/MF nº: xx.xxx.xxx/xxxx-xxProjeto BRA/xx/xxxx – (Título/Nome completo)
  • 47. 48CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PROFISSIONAL NºData: ____/____/____Prezado Sr. / Sra.,Ref.: BRA/______/______, (Título/nome completo), de acordo com o Documento de Projeto (PRODOC)assinado em dia/mês/ano com a agência executora (doravante denominada Beneficiário) e comreferência ao produto XXX, resultado XXX, atividade XXX.Considerando que a empresa XXXXXXX demonstrado possuir os requisitos profissionais necessários,pessoal e recursos técnicos para a execução dos Serviços oriundos do Edital de Concorrência PúblicaNacional/Internacional (RFP/ITB) nº xx-xxx/xxxx, objeto de aprovação, pelo CAP, na Reunião nº xx , do(dia) de (mês) de (ano) – Caso nº xx e pelo RACP, na Reunião nº xx , do (dia) de (mês) de (ano) , cujoobjeto é a contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (doravante denominado PNUD), órgãosubsidiário da Organização das Nações Unidas, com sede em Nova Iorque e representação na EQSW103/104 - Lote 01 - Bloco “D” - Setor Sudoeste, Brasília – D.F. – Brasil – CEP: 70670-350, neste atorepresentado pelo seu Representante Residente, o Sr. Jorge Chediek, deseja contratar o(a) [compania,organização, instituto], devidamente constituída sob as leis brasileiras (doravante denominado(a)CONTRATADO(A) localizado(a) no(a) (endereço completo, incluindo CEP), neste ato representada peloseu (Cargo/Título completo) , Sr(a). (nome completo) para executar o objeto do Edital de ConcorrênciaPública Nacional/Internacional (RFP/ITB) nº xx-xxx/xxxx, mencionado acima de acordo com o seguinteContrato:1. Documentos do Contrato1.1. Este Contrato está sujeito às Condições Gerais do PNUD para Serviços Profissionais, que é parteintegrante deste instrumento como Anexo I. As disposições deste Anexo regerão a interpretação dopresente Contrato e de nenhum modo se considerará que o conteúdo do Contrato e de qualqueroutro Anexo derrogue o conteúdo de tais disposições, salvo que se estabeleça o contrário de formaexpressa na Cláusula Quarta - Condições Especiais deste instrumento.1.2. O(A) CONTRATADO(A) e o PNUD também concordam em se obrigar pelas disposições contidasnos documentos a seguir listados, os quais prevalecerão uns sobre os outros, com a seguinte ordemde prevalência:a) Este instrumento;b) Condições Gerais do PNUD para Contratos de Serviços Profissionais, anexo ao presenteinstrumento como Anexo II;c) Termo de Referência [ref. e datado de], anexo ao presente instrumento como Anexo I;d) a proposta comercial do(a) CONTRATADO(A) [ref. e datada de] , anexo ao presente instrumentocomo Anexo III;e) a proposta técnica do(a) CONTRATADO(A) [ref. e datada de], conforme detalhada na(s) ata(s)acordada(s) da(s) reunião(ões) de negociação datada(s) de XXXXXXX, sendo que estes documentos,embora não anexado(s) ao presente Contrato, dele também constitui(em) parte integrante.
  • 48. 491.3. Todo o anterior constituirá o Contrato entre o(a) CONTRATADO(A) e o PNUD, substituindo oconteúdo de toda outra negociação ou acordo, já efetuados seja em forma oral ou escrita, emrelação ao presente Contrato.2. Obrigações do(a) CONTRATADO(A)2.1. O(A) CONTRATADO(A) desempenhará e executará os serviços descritos no Anexo II com adiligência e eficiência devidas e de acordo com o presente Contrato.2.2. O(A) CONTRATADO(A) proverá os serviços por meio do pessoal chave que se enumera a seguir:Name Specialization Nationality Period of Service……… ……………… …………… …………………………… ……………… …………… ……………………2.3. Qualquer mudança no pessoal chave acima mencionado requer a aprovação prévia de_____________, do PNUD.2.4. O(A) CONTRATADO(A) proverá todo o apoio técnico e administrativo necessário para garantir aexecução tempestiva e satisfatória dos serviços.2.5. O(A) CONTRATADO(A) entregará ao Beneficiário os produtos que se especificam abaixo deacordo com o seguinte cronograma:[LISTA DOS SERVIÇOS] [INDICAÇÃO DAS DATAS DE ENTREGA]e.g.Relatório de Progresso ../../................... ../../....Relatório Final ../../....2.6. Todos os relatórios deverão ser escritos em inglês e deverão descrever, em detalhes, osserviços prestados sob a égide deste contrato durante o período de tempo coberto por tal relatório.Todos os relatórios deverão ser transmitidos pelo(a) CONTRATADO(A) por ________ [MAILCOURIER AND/OR FAX] para o endereço determinado no item 9.1.2.7. O(A) CONTRATADO(A) reconhece e garante a precisão de toda a informação e dadossubmetidos ao PNUD no âmbito deste Contrato assim como a qualidade dos produtos erelatórios previstos no presente contrato, sempre de acordo com os padrões mais elevados domercado e de profissionalismo.3. Preço e Pagamento3.1. Em contraprestação pela execução integral e satisfatória dos serviços do presente Contrato, oPNUD pagará ao(à) CONTRATADO(A) a importância de R$ xxx.xxx,xx (por extenso).
  • 49. 503.2. O preço deste Contrato não estará sujeito a revisão ou ajuste devido a variações cambiais, depreços ou de custos efetivos incorridos pelo(a) CONTRATADO(A) na execução dos serviços previstosneste Contrato.3.3. Os pagamentos efetuados pelo PNUD ao(à) CONTRATADO(A) não eximem o(a)CONTRATADO(A) de suas obrigações sob este Contrato nem serão considerados como aceitaçãopor parte do PNUD da execução dos Serviços por parte do(a) CONTRATADO(A).3.4. O PNUD efetuará os pagamentos ao(à) CONTRATADO(A) após a aceitação dos serviços eprodutos pelo PNUD / Agência Executora e contra a apresentação pelo(a) CONTRATADO(A) dooriginal da Nota-Fiscal/Fatura, referente a cada etapa realizada, na esteira do cronograma e seusrespectivos valores, constantes da Proposta Comercial da CONTRATADA, anexa ao presenteInstrumento como Anexo III.As respectivas Notas-Fiscais/Faturas indicarão as etapas completadas e o valor correspondente.3.5. O(A) CONTRATADO(A) apresentou garantia de execução em favor do PNUD,correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, com validade de 30 (trinta) diasapós a data de término da vigência do Contrato.4. Condições Especiais4.1. A responsabilidade pela segurança do(a) CONTRATADO(A), de seu pessoal e de suapropriedade, e de propriedade do PNUD em custódia do(a) CONTRATADO(A) será do(a)CONTRATDO(A).4.1.1. SegurançaO(A) CONTRATADO(A) deverá:(a) Implementar e manter um plano de segurança apropriado, levando em conta a situaçãode segurança no país onde os serviços estão sendo prestados;(b) Assumir todos os riscos e responsabilidades relacionadas à segurança do(a)CONTRATADO(A), e da completa implementação do plano de segurança;4.1.2. O PNUD se reserva no direito de verificar se tal plano está em execução, e desugerir modificações ao plano quando necessário. A falha em manter eimplementar um plano de segurança apropriado como requerido neste Contratodeverá ser considerada uma quebra do contrato. O(A) CONTRATADO(A) deverápermanecer o único responsável pela segurança do seu pessoal e dapropriedade do PNUD sob sua custódia como estabelecido no parágrafo 4.1.1.acima.4.2. Auditorias e InvestigaçõesCada fatura paga pelo PNUD deverá ser sujeita à uma auditoria pós-pagamento por auditores,quer internos ou externos , do PNUD ou por pessoal autorizado do PNUD, a qualquer tempo
  • 50. 51durante a vigência do Contrato e por um período de 3 (três) anos seguintes à sua expiração ouencerramento antecipado. O PNUD deverá ter o direito a uma restituição do(a) CONTRATADO(A)por quaisquer valores demonstrados por tais auditorias e que tenham sido pagos pelo PNUD deoutra maneira que não a de acordo com os termos e as condições do Contrato. Caso a auditoriadetermine que quaisquer valores pagos pelo PNUD não tenham sido empregados de acordocom as cláusulas do Contrato, o(a) CONTRATADO(A) deverá reembolsar tais valoresimediatamente. Na hipótese do(a) CONTRATADO(A) falhar em reembolsar tais valores, o PNUDse reserva no direito de buscar reparação e/ou tomar quaisquer outras medidas que sejamconsideradas necessárias;4.2.1. O(A) CONTRATADO(A) tem ciência e concorda que, a qualquer tempo, o PNUDpoderá conduzir investigações relacionadas a qualquer aspecto do Contrato, àsobrigações executadas sob a sua vigência, e às operações do(a)CONTRATADO(A) em geral. O direito do PNUD de conduzir uma investigação e aobrigação do(a) CONTRATADO(A) de obedecer aos resultados de tal investigaçãonão deverão cessar mediante expiração ou encerramento antecipado doContrato. O(A) CONTRATADO(A) deverá cooperar plena e prontamente comquaisquer inspeções, auditorias de pós-pagamento ou investigações. Talcooperação deverá incluir, mas não estará limitada a tal, a obrigação do(a)CONTRATADO(A) de disponibilizar seu pessoal e qualquer documentação paraesses propósitos e de conceder ao PNUD acesso às instalações do(a)CONTRATADO(A). O(A) CONTRATADO(A) deverá assegurar que seus agentes,incluindo, mas sem se limitar a eles, os seus advogados, contadores ou outrosconselheiros, cooperem de modo razoável com quaisquer inspeções, auditoriasde pós-pagamento ou investigações conduzidas pelo PNUD nos termos desteContrato.4.3. Anti-terrorismoO(A) CONTRATADO(A) concorda em realizar todos os esforços razoáveis para assegurar quenenhum dos recursos do PNUD recebidos sob este Contrato seja usado para prover apoio aindivíduos ou entidades associadas com o terrorismo e que todos os favorecidos com quaisquervalores providos pelo PNUD sob este Contrato não constam da lista mantida pelo Comitê doConselho de Segurança estabelecido de acordo com a resolução 1267 (1999). A lista pode seracessada pelo endereço http://www.un.org/Docs/sc/committees/1267/1267ListEng.htm.Esta disposição deverá ser incluída em todos os sub-contratos ou sub-acordos criados sob esteContrato.5. Envio de Notas Fiscais / Faturas5.1. As Notas-Fiscais/Faturas originais deverão ser enviadas através do correio pelo(a)CONTRATADO(A), referente a cada pagamento seguindo os termos deste contrato para o seguinteendereço:__________________________________________________________________________________________________________________________________5.2. Notas Fiscais / Faturas enviadas por fax não serão aceitas.
  • 51. 526. Tempo e forma de pagamento6.1. As Notas Fiscais / Faturas deverão ser pagas em até 30 (trinta) dias a partir de sua aceitação. OPNUD deverá envidar esforços para aceitá-las ou informar ao(à) CONTRATADO(A) de seu de sua nãoaceitação dentro de um prazo razoável a partir do (a)recebimento de sua não aceitação ouaceitação por parte da agência executora.6.2. Todos os pagamentos deverão ser feitos pelo PNUD por meio da seguinte conta bancária detitularidade do(a) CONTRATADO(A):_______________________ [NOME DO BANCO]_______________________ [NÚMERO DA CONTA / AGÊNCIA]_______________________ [ENDEREÇO DO BANCO]7. Entrada em vigor. Limite de tempo.7.1. Este contrato entrará em vigor após as assinaturas das duas partes.7.2. O(A) CONTRATADO(A) deverá iniciar seus trabalhos até _____ [INSERIR A DATA] e deverácompletar os serviços dentro de ________ [INSERIR NÚMERO DE DIAS OU MESES] de tal início.7.3. Todos os prazos contidos neste Contrato serão considerados como da essência do contrato noque se refere à execução dos serviços.8. Modificações8.1. Qualquer modificação a este Contrato somente será feita por escrito, mediante termo aditivocelebrado entre as partes e devidamente firmado pelo representante autorizado do(a)CONTRATADO(A) e _______________ [NOME E TÍTULO], do PNUD.9. Notificações9.1. Qualquer notificação ou solicitação relacionada ao presente Contrato deverá ser feita porescrito de acordo com os dados do PNUD, da Agência Executora e do(a) CONTRATADO(A),conforme abaixo:PNUDPROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – PNUDEndereço: EQSW 103/104 - Lote 1 - Bloco “D” - Setor Sudoeste – Brasília – D.F. – Brasil - – CEP:70670-350Telefone: 55 61 3038-9300Fax: 55 61 3038-9010CNPJ/MF nº: 03.723.329/0001-79Representante Autorizado: Jorge Chediek - Representante Residente do PNUD ou representantedesignado
  • 52. 53CONTRATADO(A)(Nome completo, incluindo S.A./LTDA, etc...)Endereço: (Completo, incluindo CEP)Telefone: 55 xx xxxx-xxxxFax: 55 xx xxxx-xxxxCNPJ:Representante(s) Autorizado(s): (nome completo) – (Cargo/Título completo)BENEFICIÁRIOAgência executora: (Nome completo)Endereço: (Completo, incluindo CEP)Telefone: 55 xx xxxx-xxxxFax: 55 xx xxxx-xxxxRepresentante(s) Autorizado(s): (nome completo) – (Cargo/Título completo)PROJETOBRA/xx/xxx – (NomeTtítulo completo)Endereço: (Completo, incluindo CEP)Telefone: 55 xx xxxx-xxxxFax: 55 xx xxxx-xxxxRepresentante(s) Autorizado(s): (nome completo) – (Cargo/Título completo)Se os termos e condições acima são de sua concordância, na forma em que estão dispostas nesta carta e nosdocumentos de contrato, por favor, rubrique cada página desta carta e de seus anexos e retorne a esteEscritório uma via original deste contrato, devidamente datada e assinada. As partes concordam desde jáque, em caso de divergência de interpretação quanto aos termos e condições previstos nesta carta ou emqualquer outro documento que componha o presente contrato, a versão em inglês prevalecerá.Atenciosamente,Pelo(a) [INSERIR NOME DA EMPRESA / ORGANIZAÇÃO]Acordado e Aceito:Assinatura: _________________________Nome: _____________________________Título: _____________________________Data: ______________________________Pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUDAcordado e Aceito:Assinatura: _________________________Nome: __Jorge ChediekTítulo: __Representante Residente______________Data: ______________________________
  • 53. 54ANEXO ICONDIÇÕES GERAIS DO PNUD PARA CONTRATOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS1.0 CONDIÇÃO JURÍDICAA CONTRATADA detém a condição legal de uma CONTRATADA independente em relação ao PNUD. Nemo pessoal da CONTRATADA ou quaisquer de seus subcontratados serão considerados, sob nenhumaspecto, empregados ou agentes do PNUD nem das Nações Unidas.2.0 ORIGEM DAS INSTRUÇÕESA CONTRATADA não solicitará nem aceitará instruções de qualquer autoridade externa ao PNUD em relaçãoà prestação dos serviços no âmbito deste Contrato. A CONTRATADA evitará qualquer ação que possa afetarde maneira adversa o PNUD ou as Nações Unidas e deverá cumprir suas obrigações velando em todomomento pelos interesses do PNUD.3.0 RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO POR SEUS EMPREGADOSA CONTRATADA será responsável pela competência profissional e técnica de seu pessoal, empregando, noâmbito deste Contrato, indivíduos capazes para a implementação eficaz do presente Contrato, com respeitoaos costumes locais e conduta pautada pelos mais elevados padrões de moral e ética.4.0 CESSÃOA CONTRATADA não poderá ceder, transferir, dar ou oferecer em garantia ou fazer qualquer outradisposição deste Contrato, em todo ou em parte, nem de qualquer de seus direitos, pretensões ouobrigações, salvo mediante consentimento prévio do PNUD.5.0 SUBCONTRATAÇÃOCaso a CONTRATADA deseje recorrer a serviços de subcontratadass, deverá ele obter aprovação prévia epor escrito do PNUD para eventual sub-contratação. A aprovação de uma sub-contratação por parte doPNUD não eximirá a CONTRATADA de qualquer de suas obrigações no âmbito do presente Contrato. Ostermos e condições de qualquer subcontratação estarão sujeitas e deverão se ajustar às disposiçõesdeste Contrato.6.0 PROIBIÇÃO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOSA CONTRATADA garante que nenhum oficial, agente, servidor e empregado do PNUD ou das NaçõesUnidas recebeu, receberá ou a ele será oferecido qualquer benefício direto ou indireto comoconseqüência do presente Contrato ou de sua adjudicação. A CONTRATADA reconhece que odescumprimento de tal exigência constitui uma violação de uma disposição essencial deste Contrato.7.0 INDENIZAÇÃOA CONTRATADA indenizará, defenderá e manterá indene, sob suas expensas, o PNUD, seus oficiais,agentes, servidores e empregados contra todas as ações, pretensões, demandas, obrigações eresponsabilidades de qualquer natureza ou espécie na execução deste Contrato, incluindo os custos edespesas, oriundas de ações ou omissões da CONTRATADA ou de seus empregados, oficiais, agentes ousubcontratados. Esta cláusula se aplica também, mas não se limitando, a qualquer reclamação ouresponsabilidade de natureza trabalhista, decorrente de acidente de trabalho, por vícios de seusprodutos ou pelo uso pela CONTRATADA, seus empregados, oficiais, agentes ou sub-contratados deprodutos patenteados, direitos autorais, inclusive conexos ou de outros direitos de propriedade
  • 54. 55intelectual de qualquer natureza. As obrigações desta cláusula não cessam com o término desteContrato.8.0 SEGUROS E RESPONSABILIDADES PERANTE TERCEIROS8.1. A CONTRATADA providenciará e manterá seguro contra todos os riscos em relação aos bens eequipamentos eventualmente utilizados para execução do presente Contrato.8.2. A CONTRATADA providenciará e manterá os seguros apropriados ou instrumentos equivalentespara cobrir indenizações por acidentes de trabalho com relação aos seus empregados para cobertura dereivindicações em caso de dano ou morte que eventualmente venham a ter lugar com relação a esteContrato.8.3. A CONTRATADA também providenciará e manterá seguro de responsabilidade civil por um valoradequado para cobrir reclamações de terceiros por morte ou acidente corporal, ou perda ou danos apropriedade, que puderem ter vinculação com a prestação dos serviços sob este Contrato ou pelautilização de qualquer veículo, embarcação, aeronave ou outro equipamento alugado ou de propriedadeda CONTRATADA ou de seus agentes, servidores empregados ou subcontratadas desempenhandoatividades e serviços em conexão com o presente Contrato.8.4. Com exceção do seguro contra acidentes de trabalho, as apólices dos seguros mencionados napresente cláusula deverão:8.4.1. Designar o PNUD como segurado adicional;8.4.2. Incluir uma cláusula em que a seguradora renuncia ao direito de sub-rogar-se em eventuaisdireitos da CONTRATADA contra o PNUD;8.4.3. Incluir indicação de que o PNUD será notificado por escrito com trinta (30) dias de antecedênciapelos seguradores de qualquer cancelamento ou mudança na cobertura.8.5. A CONTRATADA deverá prover, mediante solicitação do PNUD, comprovação satisfatória dos segurosexigidos sob esta Cláusula.9.0 GRAVAMESA CONTRATADA não dará causa nem permitirá que qualquer penhora, arresto, gravame ou qualqueroutra medida constritiva seja, a pedido ou em benefício de qualquer pessoa, arquivado, registrado,distribuído ou por qualquer meio efetivado em qualquer juízo, cartório, repartição ou mesmo junto aoPNUD sobre importâncias devidas ou que venham a ser devidas por serviços realizados ou materiaisfornecidos sob este Contrato ou em razão de qualquer outra reivindicação ou demanda contra aCONTRATADA).10.0 PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOSQuaisquer equipamentos e suprimentos fornecidos pelo PNUD serão de propriedade do PNUD e taisequipamentos deverão retornar ao PNUD quando da conclusão deste Contrato ou durante a suavigência quando não mais necessários para a execução do Contrato. Tais equipamentos, quandoretornados ao PNUD, deverão estar no mesmo estado e condições quando da entrega à CONTRATADA, aexceção dos desgastes normais de sua utilização. A CONTRATADA será responsável perante o PNUD pordanos e deteriorações causados aos equipamentos, salvo os desgastes naturais de sua utilização.11.0 DIREITOS AUTORAIS, PATENTES E OUTROS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO11.1. Exceto quando especificado de outra forma e por escrito, o PNUD será o titular de todos osdireitos de propriedade intelectual e demais direitos de propriedade, incluindo, mas não se limitando a,os de patentes, direitos autorais e de marcas de comércio, em relação aos produtos, processos,invenções, idéias, know-how, ou documentos e outros materiais desenvolvidos pelo Contratado para oPNUD no âmbito do contrato e os quais possuem relação direta ou sejam produzidos ou preparados ou
  • 55. 56coletados em conseqüência de ou durante a execução do contrato e com os quais o contratadoconcorda e reconhece que tais produtos, documentos e outros materiais constituam o resultado detrabalho contrato pelo PNUD.11.2. Na hipótese em que a referida propriedade intelectual ou outros direitos de propriedadeconsistam em qualquer propriedade intelectual ou direito de propriedade da CONTRATADA: (i)previamente existentes ao desempenho da CONTRATADA e suas obrigações em virtude do presenteContrato; ou (ii) que a CONTRATADA possa desenvolver ou adquirir, ou tenha desenvolvido ouadquirido, independentemente do desempenho de suas obrigações em virtude do presente Contrato, oPNUD não reclamará nem deverá reclamar qualquer interesse de propriedade e a CONTRATADAconcederá ao PNUD uma licença de uso permanente para utilizar tal propriedade intelectual ou outrodireito de propriedade unicamente para o propósito e requisitos do presente Contrato.11.3. Mediante solicitação do PNUD, a CONTRATADA deverá tomar todas as providências necessárias;fornecer todos os documentos necessários, prover assistência total para assegurar tais direitos depropriedade, transferindo-os ou concedendo-os ao PNUD em conformidade com as exigências da leiaplicável e do Contrato.11.4. Sujeitos às seguintes provisões, todos os esboços, desenhos, mapas, fotografias, planos, relatórios,recomendações, estimativas, documentos e quaisquer outros dados compilados ou recebidospelaCONTRATADA sob a égide deste Contrato serão de propriedade do PNUD, devendo serconsiderados como confidenciais e deverão ser entregues apenas a oficiais autorizados do PNUDquando da finalização das etapas correspondentes do presente Contrato.12.0 USO DO NOME, EMBLEMA OU SELO OFICIAL DO PNUD OU DAS NAÇÕES UNIDASA CONTRATADA não divulgará ou de outra maneira tornará público a sua condição de CONTRATADA doPNUD, nem deverá, em nenhuma forma, fazer uso do nome, emblema ou selo oficial do PNUD ou dasNações Unidas ou de qualquer abreviação do nome do PNUD ou das Nações Unidas em conexão com osseus negócios ou para qualquer outra finalidade.13.0 NATUREZA CONFIDENCIAL DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOAs informações e os dados, de propriedade de qualquer uma das Partes e que sejam entregues oureveladas, por uma das Partes (PNUD“Divulgador”) à outra Parte(CONTRATADA“Receptor/Receptivo/Beneficiário”), durante o cumprimento do presente Contrato, quesejam definidas como confidenciais (“Informações”), deverão ser mantidas como confidenciais, poraquela CONTRATADA/“Receptor/Receptivo/Beneficiário”, administradas da seguinte maneira:13.1. A CONTRATADA/ “Receptor/Receptivo/Beneficiário” de tais “Informações” deve:13.1.1. Utilizar do mesmo cuidado e discrição a fim de evitar, divulgação, publicação ou disseminaçãodas “Informações” do PNUD/“Divulgador”como se fossem de sua propriedade e,13.1.2. utilizar as “Informações” do PNUD/“Divulgador” única e exclusivamente para os fins que amesma foi gerada.13.2. Na hipótese da CONTRATADA possuir um acordo formal/por escrito, com as seguintes pessoas ouentidades, que determine que sua(s) “Informações” sejam mantidas de acordo com o presente Contratoe esta Cláusula 13, a CONTRATADA poderá revelar as “Informações”:13.2.1. A qualquer outra Parte mediante consentimento prévio e formal/por escrito do PNUD;13.2.2. Aos empregados, funcionários, representantes e agentes da CONTRATADA que necessitemtomar ciência de tais “Informações” para o cumprimento das obrigações do Contrato, assim como osempregados, funcionários, representantes e agentes de qualquer entidade jurídica que estejam sob ocontrole do PNUD ou sob o controle compartido entre o PNUD e a CONTRATADA, que necessitem tomaciência de tais “Informações”, levando em conta que para tais propósitos, entende-se por entidadejurídica controlada:
  • 56. 5713.2.2.1. Uma entidade corporativa na qual a Parte é proprietária ou sócio(a) majoritário(a), direta ouindiretamente, com mais de 50 % (cinqüenta por cento) das ações com direito a voto; ou13.2.2.2. Qualquer entidade sobre a qual a Parte detenha/possua um efetivo controle de gestão; ou13.2.2.3. Par ao PNUD, um Fundo afiliado tal como UNCDF (Fundo das Nações Unidas para oDesenvolvimento de Capital), UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher) eUNV (Programa dos Voluntários das Nações Unidas).13.3. A CONTRATADA poderá revelar as “Informações” solicitadas por lei sempre que se encontresujeito e sem exceção alguma aos Privilégios e Imunidades das Nacoes Unidas. A CONTRATADAnotificara ao PNUD, com antecedência suficiente, qualquer solicitação para revelação de “Informações”,de maneira a permitir ao PNUD um tempo razoável para tomar as medidas de proteção ou qualqueroutra ação adequada previa a referida divulgação/revelação.13.4. O PNUD poderá revelar “Informações” confidenciais em atendimento a solicitação superior, emconformidade com a Carta das Nações Unida, à Resoluções e Regulamentos da Assembléia Geral ou àsnormas promulgadas pelo Secretário Geral.13.5. A CONTRATADA não estará impedido(a) de revelar “Informações”: obtidas através de um terceirosem restrições quanto a confidencialidade; reveladas por um(a) “Divulgador(a)” a um terceiro semobrigação de manter a confidencialidade; de um conhecido da CONTRATADA, ou que hajam sidodivulgadas por um(a) “Divulgador(a)” de maneira completamente independente de quaisquer “Informações” que lhe tenham sido reveladas.13.6. As obrigações e restrições relativas à confidencialidade prevalecem na vigência do Contrato,incluindo qualquer extensão/Termo Aditivo do mesmo e, a menos que contrariamente determinado emcontrato, não cessam com o término do presente Instrumento.14.0 FORÇA MAIOR14.1. No caso de qualquer evento de força maior, tão pronto seja possível, a CONTRATADA deverácomunicar tal ocorrência, por escrito e em detalhes, ao PNUD, caso a CONTRATADA esteja incapaz, notodo ou em parte, de levar a cabo as suas obrigações e responsabilidades no âmbito do presenteContrato. A CONTRATADA deverá também notificar o PNUD de quaisquer outras alterações nascondições ou de qualquer ocorrência que venha a interferir, afetar ou ameace interferir na execução doContrato. Esta notificação deverá incluir as medidas propostas pela CONTRATADA a serem tomadas,incluindo meios alternativos razoáveis para cumprimento do que não esteja impedido pelo evento deforça maior. Mediante recebimento da notificação requerida nesta cláusula, o PNUD tomará as açõesque, a seu critério, considere apropriadas ou necessárias em tais circunstâncias, incluindo a concessãode uma prorrogação de tempo razoável à CONTRATADA para que ele possa executar suas obrigaçõessob este Contrato.14.2. No caso de a CONTRATADA tornar-se permanentemente incapaz, no todo ou em parte, paracumprir com as suas obrigações e responsabilidades no âmbito do presente Contrato, em razão de umevento de força maior, o PNUD terá o direito de suspender ou rescindir este Contrato nos mesmostermos e condições previstos na Cláusula 15 – Extinção, salvo que o período de notificação será de sete7 (sete) dias ao invés de 30 (trinta) dias.14.3. Força maior para os fins desta cláusula significa caso fortuito, guerra (declarada ou não), invasão,revolução, insurreição ou outros atos de natureza ou força similar que se encontram fora do controledas Partes.14.4. A CONTRATADA reconhece e concorda que, com respeito a qualquer obrigação em virtude dopresente Contrato, deverá desempenhar na ou para qualquer área na qual o PNUD estejacomprometido, ou venha a se comprometer, ou para o rompimento do compromisso com qualqueroperação de paz, humanitária ou similar, qualquer demora no cumprimento de tais obrigações quesurjam ou que se relacionem com condições extremas dentro das referidas áreas ou qualquer incidente
  • 57. 58de distúrbio civil que ocorra nessas áreas, não se considerarão como tal casos de força maior em virtudedo presente Contrato.15.0 EXTINÇÃO15.1. Qualquer das Partes poderá, motivadamente, rescindir o presente Contrato, no todo ou em parte,notificando a outra parte por escrito com antecedência de (30) trinta dias. O início de um procedimentoarbitral segundo a Cláusula 16.2 (“Arbitragem”), abaixo não será interpretado como rescisão dopresente Contrato.15.2. O PNUD se reserva ao direito de denunciar, independente de qualquer causa, o presente Contrato,a qualquer tempo, notificando por escrito a CONTRATADA com 15 (quinze) dias de antecedência,hipótese em que o PNUD poderá ressarcir a CONTRATADA por custos razoáveis, desde quecomprovados e justificados, incorridos pela CONTRATADA anteriormente ao recebimento da notificaçãoaqui mencionada.15.3. Em caso de rescisão ou denúncia por parte do PNUD, nenhum pagamento será devido àCONTRATADA, salvo por serviços satisfatoriamente executados e finalizados em conformidade com opresente Contrato.15.4. Caso seja decretada a falência da CONTRATADA, sua liquidação ou declarada a sua insolvência bemcomo venha a CONTRATADA ceder os seus créditos sob este Contrato ou requerida a sua recuperaçãojudicial, o PNUD poderá, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso a ser exercido, rescindir opresente Contrato. A CONTRATADA comunicará imediatamente o PNUD em caso de ocorrência dequalquer dos eventos mencionados.16.0 RESOLUÇÃO DE DISPUTAS16.1. Resolução AmigávelAs Partes envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa, controvérsiaou reivindicação oriunda ou relacionada ao presente Contrato ou à sua rescisão, extinção ou invalidade.Caso as Partes resolvam buscar uma solução amigável por meio de conciliação, essa conciliação deveráser conduzida de acordo com as Regras de Conciliação da UNCITRAL em vigor à data deste instrumentoou conforme outro procedimento acordado entre as Partes.16.2. ArbitagemQualquer disputa, controvérsia ou reivindicação entre as Partes envolvendo questões relacionadas a esteContrato ou à sua rescisão, extinção ou invalidade, que não tenha sido resolvida amigavelmente, conformeos termos do parágrafo anterior, dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento de notificação escrita dequalquer das Partes, contendo solicitação de acordo amigável entre as Partes, deverá ser submetida porqualquer das Partes a procedimento de arbitragem conduzido de acordo com as Regras para arbitragem daUNCITRAL. em vigor à data deste instrumento. As decisões do tribunal arbitral deverão estar calcadas nosprincípios gerais do direito comercial internacional. Para todas as questões relacionadas àsprovas/evidências o tribunal arbitral deverá se pautar pelas Regras Suplementares que Governam aApresentação e Recepção de Provas em Arbitragem Comercial Internacional da Ordem dos AdvogadosInternacional (International Bar Association), editada em 28 de maio de 1983. O tribunal arbitral estáautorizado a ordenar a devolução ou destruição de quaisquer mercadorias ou bens, quer sejam tangíveis ouintangíveis, de quaisquer informações confidenciais relativas a este contrato, ordenar a extinção destecontrato, ou ordenar qualquer medida cautelar de proteção a mercadorias, a serviços ou a outros bens,quer sejam tangíveis ou intangíveis, ou a quaisquer informações confidenciais relativas a este contrato,conforme for o caso, tudo de acordo com a autoridade do tribunal arbitral conferida pelo artigo 26(“Medidas Cautelares de Proteção”) e pelo artigo 32 (“Forma e Efeito da Sentença Arbitral”) das Regras paraArbitragem da UNCITRAL. O Tribunal Arbitral não terá autoridade para arbitrar danos punitivos. Ademais,salvo se determinado de forma contrária por escrito e no presente contrato, o tribunal arbitral não terá
  • 58. 59autoridade para arbitrar a aplicação das taxas de juros do London Inter-Bank Offered (“LIBOR”) vigentes àépoca, devendo os juros estabelecidos serem somente os juros simples. As partes se obrigarão e sevincularão à sentença arbitral proferida nos termos do procedimento arbitral aqui tratado, como sendo oinstrumento final de adjudicação de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação entre elas.17.0 PRIVILÉGIOS E IMUNIDADESNada contido no presente instrumento deverá ser interpretado como renúncia, tácita ou expressa, aosprivilégios e imunidades garantidos às Nações Unidas, incluindo seus órgãos subsidiários.18.0 ISENÇÃO DE TRIBUTOS18.1. Seção 7 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas dispõe, inter-alia, que asNações Unidas, incluindo os seus órgãos subsidiários, são isentas de tributos diretos, salvoremunerações por serviços de utilidade pública e que também são isentas de taxas alfandegárias eoutras de natureza similar sobre artigos importados ou exportados para seu uso oficial. Naeventualidade de uma autoridade governamental não vir a reconhecer a isenção das Nações Unidas detais tributos, impostos, taxas e encargos, a CONTRATADA deverá imediatamente consultar o PNUD a fimde que se determine um procedimento mutuamente aceitável.18.2. Igualmente a CONTRATADA autoriza o ONUD a deduzir da Fatura da CONTRATADA qualquerquantia relativa a tais tributos, impostos, taxas e encargos salvo se a CONTRATADA tenha consultado oPNUD antes de efetuar o pagamento e que o PNUD, em cada instancia, tenha autorizadoespecificamente a CONTRATADA a pagar tais tributos, impostos, taxas e encargos sob protesto. Nessahipótese a CONTRATADA entregara ao PNUD comprovantes físicos do pagamento de tais tributos,impostos, taxas e encargos, com a devida autorização.19. TRABALHO INFANTIL19.1. A CONTRATADA declara e garante que nem ela ou quaisquer dos seus fornecedores se encontraengajado em qualquer prática inconsistente com os direitos estabelecidos na Convenção sobre osDireitos da Criança, em especial o seu artigo 32, que, inter alia, requer que a criança esteja protegidacontra o desempenho de qualquer trabalho perigoso ou que interfira com a educação da criança ou queseja nocivo a sua saúde ou a seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.19.2. Qualquer violação a esta declaração e garantia permitirá ao PNUD rescindir o presente Contratoimediatamente após notificação da CONTRATADA, sem encargo algum para o PNUD.20. MINAS20.1. A CONTRATADA declara e garante que nem ela ou quaisquer dos seus fornecedores estãoativamente engajados em atividades de patenteamento, desenvolvimento, montagem, produçãocomercialização ou fabricação de minas ou em atividades que se relacionem com os componentesprimariamente utilizados na fabricação de Minas. O termo “Minas” significa aqueles dispositivosdefinidos no Artigo 2, Parágrafos 1, 4 e 5 do Protocolo II da Convenção sobre Proibições e Restrições aoEmprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ouGeradoras de Efeitos Indiscriminados, de 1980.20.2. Ante qualquer violação desta declaração ou garantia o PNUD terá o direito de rescindir esteContrato de imediato mediante notificação enviada à CONTRATADA, sem que isto implique emresponsabilidade alguma pelos custos de rescisão ou qualquer outra responsabilidade por parte doPNUD.21.0 CUMPRIMENTO DA LEI
  • 59. 60A CONTRATADA cumprirá com todas as leis, decretos, normas e regulamentos incidentes na execuçãode suas obrigações no âmbito do presente Contrato.22.0 EXPLORAÇÃO SEXUAL22.1. A CONTRATADA deverá tomar todas as medidas necessárias para impedir a exploração ou o abusosexual de qualquer pessoa por parte dele ou por parte de qualquer de seus empregados ou por qualqueroutra pessoa que possa ser contratada pela CONTRATADA para prestar qualquer serviço em virtude doContrato. Para esse propósito, toda atividade sexual com qualquer pessoa menor de 18 anos, apesar deconsentida, constituirá a exploração ou o abuso sexual dessa pessoa. Ademais, o CONTRATANTE seabsterá e deverá tomar todas as medidas adequadas para proibir seus empregados ou outras pessoascontratadas por ele, o intercâmbio de Pinheiro, bens, serviços, ofertas de emprego e outros artigos devalor, por favores sexuais ou atividades que sejam de exploração ou degradação a qualquer pessoa. ACONTRATADA reconhece e concorda que as disposições presentes constituem uma condição essencialdo Contrato e que qualquer descumprimento da presente representação e garantia concede o direito aoPNUD de rescindir imediatamente o Contrato, mediante notificação a CONTRATADA, sem obrigaçãoalguma de incorrer em gastos de rescisão e qualquer outro tipo de obrigações.22.2. O PNUD não aplicará a norma acima com relação a idade em nenhum caso em que o pessoal ouqualquer outra pessoa contratada pela CONTRATADA para prestar qualquer serviço em virtude dopresente Contrato se encontra casado com a pessoa menor de 18 anos com quem tenha mantido ditarelação sexual e cujo matrimônio seja reconhecido como válido perante a lei do país das pessoasenvolvidas.23.0 AUTORIDADE PARA ALTERAÇÕESNenhuma modificação ou alteração neste Contrato e nenhuma renúncia a qualquer de suas disposiçõesnem qualquer relação contratual adicional com a CONTRATADA terá validade e será exigida ao PNUD,salvo se formalizada por um termo aditivo a este Contrato firmado por um representante autorizado doPNUD.ANEXO II - TERMOS DE REFERÊNCIAANEXO III - PROPOSTA DO(A) CONTRATADO(A)

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