Coordenadoria de Processo Civil      CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO  NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL                     ...
BREVE    CONSIDERAÇÕES         SOBRE   OCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE,   QUE   EVOLUIU   POSTERIORMENTE...
Ante o fracasso jurídico experimentado pelasinstituições bancárias, que insistiam em promoverações executivas fundadas no ...
Não obstante, a pressão das instituições financeirasestendeu-se ao Poder Legislativo e em 02 de agostode 2004, foi sancion...
Mais uma vez, a comunidade jurídica lutando contrapressões    políticas    e     financeiras,   iniciou   novajornada,   a...
Argumenta-se ser inconstitucional a lei 10.931/04,pois não foi observado pelo legislador a leicomplementar no. 95, de 26 d...
O artigo 7º da lei complementar no 95 determina:O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e orespectivo âmbito d...
   I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de    um único objeto:   II- a lei não conterá matéria estranha a se...
A lei 10.931/04, trata de matérias de direito quesão distintas e que não se relacionam entre si,como, por exemplo, a Cédul...
O objeto da lei 10.931/04 é a regulação do patrimônio deafetação   de   incorporações   imobiliárias,   conformeestabeleci...
Artigo 1º da lei 10.931/04:Fica instituído o regime especial de tributação aplicável àsincorporações imobiliárias, em cará...
   Em obediência a lei complementar 95 seriam conexas    ou correlatas a esse objeto a instituição de Letra de    Crédito...
Sobre o tema em discussão, assevera Nelson NeryJunior que a Cédula de Crédito Bancário constituiinstrumento a que se prete...
Essa intromissão de assunto que nada tem a ver com oobjeto da lei – que tem de ser um só (LC 95/98 7º I) – foibanida do si...
A celeuma das matérias cuidadas pela Lei 10.931/04 éde   deixar   todos   nos      operadores    do   direitoperplexos, is...
   É de se concluir, então, que a lei no 10.931 de 02 de    agosto de 2004, quando da sua elaboração ou    redação, não a...
Reconhece o Ministro do Supremo Tribunal Federal GilmarMendes, em brilhante obra, que um dos mais tormentosostemas do cont...
Na realidade, doutrina e jurisprudência        modernosentendem que, em se tratando de restrição adeterminados direitos, d...
   Como dito, pautando-se pela doutrina do Ministro,    emergem do princípio da proporcionalidade dois    subprincípios, ...
Ocorre que a lei 10.931/04 não possui nenhum dosrequisitos     relacionados      ao     princípio daproporcionalidade, apr...
   A respeito da matéria, sobremodo sensata é a    observação do Ministro aposentado do Superior    Tribunal de Justiça, ...
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Conforme bem ressaltado pelo Ministro Ruy Rosado DeAguiar Junior, no final do trecho supra destacado, éimpossível afastar ...
   Nesta senda, considerando que o Judiciário há    muito vem negando aplicabilidade à lei 10.931/04,    via controle de ...
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2o Sempre que necessário, a apuração do valor exatoda obrigação, ou de seu saldo devedor, representadopela Cédula de Crédi...
   Pela simples leitura do dispositivo legal é possível    verificar que é frágil a argumentação de que a    Cédula de Cr...
Nisso       reside       a     inconstitucionalidade       dessetítulo,      independentemente          de       haver    ...
   0058657-52.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento   Relator(a): José Marcos Marrone   Comarca: São Paulo   Órgão ju...
Obrigado pela atenção!    PAULO CESAR NEVES MAIA dr.paulomaia@adv.oabsp.org.br
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Apresentação oab cédula crédito

  1. 1. Coordenadoria de Processo Civil CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PAULO CESAR NEVES MAIA ADVOGADO PÓS GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PELA ESA OABSP
  2. 2. BREVE CONSIDERAÇÕES SOBRE OCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE, QUE EVOLUIU POSTERIORMENTEPARA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
  3. 3. Ante o fracasso jurídico experimentado pelasinstituições bancárias, que insistiam em promoverações executivas fundadas no contrato de abertura decrédito em conta corrente, inclusive com diversascondenações em verbas de sucumbência, o PoderExecutivo sofrendo forte pressão das instituiçõesfinanceiras criou pela medida provisória 2.160-25 de2001, a temerária e inconstitucional cédula de créditobancário.
  4. 4. Não obstante, a pressão das instituições financeirasestendeu-se ao Poder Legislativo e em 02 de agostode 2004, foi sancionada a lei 10.931/04, revogando aMedida Provisória 2.160-25 de 2001, buscandolegitimar a força executiva da cédula de créditobancário.
  5. 5. Mais uma vez, a comunidade jurídica lutando contrapressões políticas e financeiras, iniciou novajornada, agora, na busca de reconhecer-se ainconstitucionalidade da famigerada lei 10.931/04, queatribuiu força executiva a cédula de crédito bancário.
  6. 6. Argumenta-se ser inconstitucional a lei 10.931/04,pois não foi observado pelo legislador a leicomplementar no. 95, de 26 de fevereiro de 1998, queditou normas gerais, estabelecendo padrões para a“elaboração”, redação, a “alteração e a “consolidação”da legislação federal, assim dispondo no que épertinente ao tema apresentado:
  7. 7. O artigo 7º da lei complementar no 95 determina:O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e orespectivo âmbito de aplicação, observados os seguintesprincípios:
  8. 8.  I – excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto: II- a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III- o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
  9. 9. A lei 10.931/04, trata de matérias de direito quesão distintas e que não se relacionam entre si,como, por exemplo, a Cédula de Crédito Bancárioe o Regime Especial de Tributação aplicável àsincorporações imobiliárias.
  10. 10. O objeto da lei 10.931/04 é a regulação do patrimônio deafetação de incorporações imobiliárias, conformeestabelecido no artigo1o:
  11. 11. Artigo 1º da lei 10.931/04:Fica instituído o regime especial de tributação aplicável àsincorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratávelenquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações doincorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem aincorporação.
  12. 12.  Em obediência a lei complementar 95 seriam conexas ou correlatas a esse objeto a instituição de Letra de Crédito Imobiliário e a Cédula de Crédito Imobiliário, jamais a Cédula de Crédito Bancário.
  13. 13. Sobre o tema em discussão, assevera Nelson NeryJunior que a Cédula de Crédito Bancário constituiinstrumento a que se pretende dar eficácia executivagenérica, nada tendo a ver com incorporação imobiliária.
  14. 14. Essa intromissão de assunto que nada tem a ver com oobjeto da lei – que tem de ser um só (LC 95/98 7º I) – foibanida do sistema jurídico brasileiro pela LC 95/98 7º ,que, como norma complementar à Constituição, deveser entendida como extensão da CF, motivo por quesuas regras têm de ser respeitadas pela legislaçãoordinária. (NERY JUNIOR, 2006, p.838).
  15. 15. A celeuma das matérias cuidadas pela Lei 10.931/04 éde deixar todos nos operadores do direitoperplexos, isto porque, dispõe sobre: letra de créditoimobiliário, cédula de crédito imobiliário; dos contratosde financiamento imobiliário de imóveis; alterações naLei de Incorporações e de Capitais, alterações noCódigo Civil e pasmem na Lei de Registros Públicos.
  16. 16.  É de se concluir, então, que a lei no 10.931 de 02 de agosto de 2004, quando da sua elaboração ou redação, não atendeu aos requisitos estatuídos na lei complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamenta o artigo 59 da Constituição Federal, razão pela qual padece de inconstitucionalidade formal.
  17. 17. Reconhece o Ministro do Supremo Tribunal Federal GilmarMendes, em brilhante obra, que um dos mais tormentosostemas do controle de constitucionalidade hodierno é o vício deinconstitucionalidade substancial decorrente do excesso depoder legislativo. Trata-se da aferição da compatibilidade da leicom os fins constitucionalmente previstos ou de constatar aobservância do princípio da proporcionalidade, isto é, de seproceder à censura sobre a adequação e a necessidade do atolegislativo.
  18. 18. Na realidade, doutrina e jurisprudência modernosentendem que, em se tratando de restrição adeterminados direitos, deve-se perquirir não apenassobre a admissibilidade constitucional da referidarestrição eventualmente fixada (reserva legal), mastambém sobre a compatibilidade das restriçõesestabelecidas com o princípio da proporcionalidade.
  19. 19.  Como dito, pautando-se pela doutrina do Ministro, emergem do princípio da proporcionalidade dois subprincípios, o da adequação e o da necessidade. Aquele exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos. Este significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo revelar-se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos. Em outras palavras, "o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa." (MENDES, Gilmar, 2001).
  20. 20. Ocorre que a lei 10.931/04 não possui nenhum dosrequisitos relacionados ao princípio daproporcionalidade, apresentando, assim, o vício deinconstitucionalidade substancial ou material.
  21. 21.  A respeito da matéria, sobremodo sensata é a observação do Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Ruy Rosado De Aguiar Junior: Certamente não se encontrará nos países ocidentais, no âmbito das instituições financeiras, um diploma que conceda mais poderes ao credor estipulante de contrato de adesão, sem limites para taxas, comissões e multas; para completar, faltaria apenas excluí-lo do controle judicial. (AGUIAR JÚNIOR, 2003, p. 89).
  22. 22.  A análise da gravidade do meio escolhido pelo legislador para alcançar os objetivos pretendidos deve ser feita sob o âmbito do subprincípio da necessidade. Porém, desde já é possível verificar, justamente por ocasião das arbitrariedades nela contida, que a lei em comento não se prestará ao fim colimado pelo legislador.
  23. 23. Conforme bem ressaltado pelo Ministro Ruy Rosado DeAguiar Junior, no final do trecho supra destacado, éimpossível afastar do Poder Judiciário o controle deconstitucionalidade das leis, seja na forma concentradaou difusa, já que este representa mais uma de suasatribuições constitucionalmente estabelecidas.
  24. 24.  Nesta senda, considerando que o Judiciário há muito vem negando aplicabilidade à lei 10.931/04, via controle de constitucionalidade difuso, a Cédula de Crédito não se prestará a formalizar relação jurídica entre os bancos e os tomadores de empréstimo como pretendia o legislador, ao revés, implicará em grande instabilidade, não só jurídica, mas também econômica.
  25. 25.  A lei 10.931/04 contraria a própria lógica ao conferir liquidez a título que intrinsecamente não a possui, característica, aliás, confessada pela própria norma: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no 2o. (...);
  26. 26. 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exatoda obrigação, ou de seu saldo devedor, representadopela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor,por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, deextrato emitido pela instituição financeira, em favor daqual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmenteemitida, documentos esses que integrarão a Cédula;
  27. 27.  Pela simples leitura do dispositivo legal é possível verificar que é frágil a argumentação de que a Cédula de Crédito Bancário possui certeza e liquidez. Isto é, não pode um titulo ser líquido e certo na medida em que só se terá conhecimento dos seus valores após apuração unilateral do banco-credor
  28. 28. Nisso reside a inconstitucionalidade dessetítulo, independentemente de haver sidoprevisto, originariamente por Medida Provisóriaou, agora, por lei. Essas inconstitucionalidades podem sercontroladas em abstrato pelo STF (CF 102 I a), bem comopelo juiz no caso concreto, que, entendendoinconstitucional a LPAII 28, pode deixar de conferir àcédula de crédito bancário a eficácia executiva queela, efetivamente, não tem, mesmo quando acompanhadade planilha feita exclusivamente pelo credor, ou porextratos de conta corrente produzidos e juntados àcédula exclusivamente pelo credor. (NERYJUNIOR, 2006, p. 838
  29. 29.  0058657-52.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): José Marcos Marrone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/06/2011 Data de registro: 21/06/2011 Outros números: 00586575220118260000 Ementa: Execução - Cédula de crédito bancário - Lei 10.931/2004, reputando a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, que apresenta grave ví- cio de origem - Lei que cuidou de diversas outras matérias, além das mencio- nadas em seu art. 1o - Cédula de crédito bancário que não guarda nenhuma correlação com a incorporação imobiliária - Transgressão ao art. 7° da LC 95/1998 - Fato que afasta a observância obrigatória aos preceitos da Lei 10.931/2004. Execução - Cédula de crédito bancário - Execução que não deve prosseguir nem sequer contra os avalistas - Não sendo o título exequível, a ação executi- va é incabível tanto em face do devedor principal quanto em face do avalista. Execução - Cédula de crédito bancário - Falta de título executivo eficaz que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 267, § 3o, do CPC - Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do art. 586 do CPC - Declarada a nulidade da execução - Carência da ação - Falta de interesse processual - Art. 618,1, do CPC - Ressalvada ao agravante, para o recebimen- to de seu crédito, a utilização das vias monitoria ou ordinária - Anulada, de ofí- cio, a execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC - Extinção do processo - Perda do objeto do agravo - Agravo prejudicado.
  30. 30. Obrigado pela atenção! PAULO CESAR NEVES MAIA dr.paulomaia@adv.oabsp.org.br

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