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21 Recurso Extraordinario 21 Recurso Extraordinario Presentation Transcript

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Palestrante CARLOS EDUARDO MOREIRA DURCE data 27 /01/2010 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo
  • CONCEITO DE RECURSO EXTRAORDIN Á RIO
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO É A VIA PROCESSUAL QUE REMETE A ANÁLISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS APLICADAS AO CASO CONCRETO .
  • ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS
    • PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA ANALISADO PELA SUPREMA CORTE, NÃO PODE HAVER A CHAMADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
    • EXISTE A NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS NAS DEMAIS INSTÂNCIAS.
    • VIDE ART. 102 CF.
  • REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    • ARTIGO 102, III DA CF.
    • IN VERBIS
    • “ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    • (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância , quando a decisão recorrida: (GRIFO NOSSO)
    • a) contrariar dispositivo desta Constituição;
    • b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    • c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ;
    • d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.
    • Outro requisito é o do prequestionamento da matéria constitucional.
    • Por esse requisito, deve-se argüir a controvérsia constitucional, de forma que a matéria já tenha sido discutida, pelos órgãos das demais instâncias, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal.
  • REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • Pela EC 45/04, passou a exigir em sede de recurso extraordinário a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
    • Esse requisito da demonstração da repercussão geral dos recursos extraordinários visa selecionar os recursos que realmente tenham uma importância para toda a sociedade e, não apenas, ao caso individual, contrastando com o conceito inicial de aplicação ao caso concreto
  • Lei 11.418/06
    • Lembrando que o STF tem jurisdição nacional, este mecanismo da repercussão geral pode ser entendido como forma de otimização dos julgamentos.
    • foi editada a Lei 11.418/06, que trouxe as regras processuais acerca do assunto, criou as letras “A” e “B” do art. 543, do Código de Processo Civil, regulamentando o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, estabelecido pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal.
    • Dispõe o dispositivo legal - “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo”.
    • O § 1º, do art. 543-A, estabelece o que será considerado como “repercussão geral”: a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”.
    • A repercussão geral deverá ser demonstrada pelo impetrante em preliminar do recurso (§2º).
    • O §3º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal”
    • Entende-se por esse dispositivo que, além das hipóteses de ofensa direta à Constituição Federal , o recurso extraordinário caberá quando houver discussão relativa à interpretação do texto constitucional dada em súmula ou jurisprudência dominante.
  • Multiplicidade de Recursos
    • O art. 543-B, do Código de Processo Civil, traz regras relacionadas à tentativa de diminuir os processos no STF.
    • “ Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
    • § 1o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte”.
    • Negada a existência de repercussão geral pelo STF , os demais recursos sobre a mesma matéria que estiverem sobrestados não deverão ser admitidos (§2º).
    • Porém, se for julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se (§3º).
    • Se for mantida a decisão e admitido o recurso, mesmo que contrario a orientação final, poderá o Supremo Tribunal Federal cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão (§4º).
  • Intervenção do amicus curiae
    • O § 6º do art. 543-A, CPC, prevê uma possível intervenção do amicus curiae no recurso extraordinário, que deverá ser autorizada pelo relator quando da análise da repercussão geral, nos seguintes termos:
    • “ O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” .
    • O amicus curiae é um terceiro, em relação à causa discutida, mas que pode trazer elementos técnicos e de interesse da sociedade para ajudar na decisão da causa pelo STF. Sua figura já é admitida no controle abstrato de constitucionalidade, passando, agora, a ser aceito também no controle difuso.
  • Matérias submetidas ao exame da Repercussão Geral
    • Processo de conhecimento
    • Capítulo VI
    • Seção II
    • Arts 541 ao 546 do CPC
  • Interposição
    • Art. 541 – tanto o REC. Extra como o RESP, serão interpostos perante o presidente ou o vice – presidente do tribunal recorrido.
    • A petição deve conter :
    • - a exposição do fato e do direito ;
    • - a demonstração do cabimento do recurso ;
    • - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
    • Obs- art 542 §2° - o RESP e o REC. EXTRA, serão recebidos no efeito devolutivo.
    • §3° quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra razões.
    • Art 544 – não admitido o recurso caberá agravo de instrumento no prazo de 10 dias para o Supremo Tribunal Federal.
    • Pesquisa de Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    •  
    • RE 601392 RG / PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento:  12/11/2009          
    •  
    • Publicação
    • DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009
    • EMENT VOL-02385-06 PP-01176
    •  
    • Parte(s)
    • RECTE.(S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
    • ADV.(A/S) : SANDRO OSNI DA SILVA GOMES
    • RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
    • ADV.(A/S) : SIMONE KOHLER
    • Ementa         EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUE ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS AO MONOPÓLIO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A E §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA EXISTÊNCIA DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.       1        
    • Decisão
    • Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.            
    •   Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
    •  
    • Legislação
    • LEG-FED CF ANO-1988
    • ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003
    • ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002
    • PAR-00003
    • CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    • LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
    • ART-0543A PAR-00001
    • CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    •  
    • Indexação
    • - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA, DISCUSSÃO,
    • ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INFLUÊNCIA, CONCORRÊNCIA, LIVRE
    • INICIATIVA. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES,
    • DEFINIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
    • ATUAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PESSOA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO, MONOPÓLIO
    • DA UNIÃO, REGIME JURÍDICO, LIVRE CONCORRÊNCIA.
    • - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, DECISÃO,
    • CONTRARIEDADE, DECISÃO POR MAIORIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),
    • PROFERIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL,
    • INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL.
    •  
    • Observação
    • - Acórdão citado: ADPF 46, ACO 765 AgR.
    • Número de páginas: 8.
    • Análise: 16/12/2009, IMC.
    • Revisão: 17/12/2009, JBM.
    • fim do documento
    • Pesquisa de Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    •  
    • RE 585392 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE Julgamento:  05/11/2009          
    •  
    • Publicação
    • DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009
    • EMENT VOL-02387-10 PP-01758
    •  
    • Parte(s)
    • RECTE.(S) : SEBASTIÃO NILTON GEROMEL
    • ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
    • RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
    • ADV.(A/S) : PGE-SP - ADRIANA MAZIEIRO REZENDE
    • Ementa   SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   1  
    •  
    • Decisão
    • Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.        
    • Obrigado!
    • Dr. Carlos Eduardo Moreira Durce
    • E-mail:dreduardodurce@adv.oabsp.org.br