21 Recurso Extraordinario

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21 Recurso Extraordinario

  1. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Palestrante CARLOS EDUARDO MOREIRA DURCE data 27 /01/2010 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo
  2. 2. CONCEITO DE RECURSO EXTRAORDIN Á RIO <ul><li>RECURSO EXTRAORDINÁRIO É A VIA PROCESSUAL QUE REMETE A ANÁLISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS APLICADAS AO CASO CONCRETO . </li></ul>
  3. 3. ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS <ul><li>PARA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEJA ANALISADO PELA SUPREMA CORTE, NÃO PODE HAVER A CHAMADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. </li></ul><ul><li>EXISTE A NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS NAS DEMAIS INSTÂNCIAS. </li></ul><ul><li>VIDE ART. 102 CF. </li></ul>
  4. 4. REQUISITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO <ul><li>ARTIGO 102, III DA CF. </li></ul><ul><li>IN VERBIS </li></ul><ul><li>“ Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: </li></ul><ul><li>(…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância , quando a decisão recorrida: (GRIFO NOSSO) </li></ul>
  5. 5. <ul><li>a) contrariar dispositivo desta Constituição; </li></ul><ul><li>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; </li></ul><ul><li>c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ; </li></ul><ul><li>d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. </li></ul>
  6. 6. <ul><li>Outro requisito é o do prequestionamento da matéria constitucional. </li></ul><ul><li>Por esse requisito, deve-se argüir a controvérsia constitucional, de forma que a matéria já tenha sido discutida, pelos órgãos das demais instâncias, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal. </li></ul>
  7. 7. REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL <ul><li>Pela EC 45/04, passou a exigir em sede de recurso extraordinário a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. </li></ul><ul><li>Esse requisito da demonstração da repercussão geral dos recursos extraordinários visa selecionar os recursos que realmente tenham uma importância para toda a sociedade e, não apenas, ao caso individual, contrastando com o conceito inicial de aplicação ao caso concreto </li></ul>
  8. 8. Lei 11.418/06 <ul><li>Lembrando que o STF tem jurisdição nacional, este mecanismo da repercussão geral pode ser entendido como forma de otimização dos julgamentos. </li></ul><ul><li>foi editada a Lei 11.418/06, que trouxe as regras processuais acerca do assunto, criou as letras “A” e “B” do art. 543, do Código de Processo Civil, regulamentando o requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, estabelecido pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Dispõe o dispositivo legal - “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo”. </li></ul><ul><li>O § 1º, do art. 543-A, estabelece o que será considerado como “repercussão geral”: a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. </li></ul><ul><li>A repercussão geral deverá ser demonstrada pelo impetrante em preliminar do recurso (§2º). </li></ul>
  10. 10. <ul><li>O §3º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal” </li></ul><ul><li>Entende-se por esse dispositivo que, além das hipóteses de ofensa direta à Constituição Federal , o recurso extraordinário caberá quando houver discussão relativa à interpretação do texto constitucional dada em súmula ou jurisprudência dominante. </li></ul>
  11. 11. Multiplicidade de Recursos <ul><li>O art. 543-B, do Código de Processo Civil, traz regras relacionadas à tentativa de diminuir os processos no STF. </li></ul><ul><li>“ Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. </li></ul><ul><li>§ 1o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte”. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Negada a existência de repercussão geral pelo STF , os demais recursos sobre a mesma matéria que estiverem sobrestados não deverão ser admitidos (§2º). </li></ul><ul><li>Porém, se for julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se (§3º). </li></ul><ul><li>Se for mantida a decisão e admitido o recurso, mesmo que contrario a orientação final, poderá o Supremo Tribunal Federal cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão (§4º). </li></ul>
  13. 13. Intervenção do amicus curiae <ul><li>O § 6º do art. 543-A, CPC, prevê uma possível intervenção do amicus curiae no recurso extraordinário, que deverá ser autorizada pelo relator quando da análise da repercussão geral, nos seguintes termos: </li></ul><ul><li>“ O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal” . </li></ul><ul><li>O amicus curiae é um terceiro, em relação à causa discutida, mas que pode trazer elementos técnicos e de interesse da sociedade para ajudar na decisão da causa pelo STF. Sua figura já é admitida no controle abstrato de constitucionalidade, passando, agora, a ser aceito também no controle difuso. </li></ul>
  14. 14. Matérias submetidas ao exame da Repercussão Geral
  15. 15. <ul><li>Processo de conhecimento </li></ul><ul><li>Capítulo VI </li></ul><ul><li>Seção II </li></ul><ul><li>Arts 541 ao 546 do CPC </li></ul>
  16. 16. Interposição <ul><li>Art. 541 – tanto o REC. Extra como o RESP, serão interpostos perante o presidente ou o vice – presidente do tribunal recorrido. </li></ul><ul><li>A petição deve conter : </li></ul><ul><li>- a exposição do fato e do direito ; </li></ul><ul><li>- a demonstração do cabimento do recurso ; </li></ul><ul><li>- as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Obs- art 542 §2° - o RESP e o REC. EXTRA, serão recebidos no efeito devolutivo. </li></ul><ul><li>§3° quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra razões. </li></ul><ul><li>Art 544 – não admitido o recurso caberá agravo de instrumento no prazo de 10 dias para o Supremo Tribunal Federal. </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Pesquisa de Jurisprudência </li></ul><ul><li>Repercussão Geral </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>RE 601392 RG / PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento:  12/11/2009           </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Publicação </li></ul><ul><li>DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 </li></ul><ul><li>EMENT VOL-02385-06 PP-01176 </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Parte(s) </li></ul><ul><li>RECTE.(S) : ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS </li></ul><ul><li>ADV.(A/S) : SANDRO OSNI DA SILVA GOMES </li></ul><ul><li>RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA </li></ul><ul><li>ADV.(A/S) : SIMONE KOHLER </li></ul><ul><li>Ementa         EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DISTINGUE ENTRE SERVIÇOS SUJEITOS AO MONOPÓLIO E SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE CONCORRÊNCIA PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 150, VI, A E §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ENCAMINHADA PELA EXISTÊNCIA DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.       1         </li></ul><ul><li>Decisão </li></ul><ul><li>Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.             </li></ul>
  19. 19. <ul><li>  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Legislação </li></ul><ul><li>LEG-FED CF ANO-1988 </li></ul><ul><li>ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 </li></ul><ul><li>ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 </li></ul><ul><li>PAR-00003 </li></ul><ul><li>CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL </li></ul><ul><li>LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 </li></ul><ul><li>ART-0543A PAR-00001 </li></ul><ul><li>CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Indexação </li></ul><ul><li>- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RELEVÂNCIA JURÍDICA, DISCUSSÃO, </li></ul><ul><li>ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INFLUÊNCIA, CONCORRÊNCIA, LIVRE </li></ul><ul><li>INICIATIVA. EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, </li></ul><ul><li>DEFINIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, </li></ul><ul><li>ATUAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PESSOA JURÍDICA, SERVIÇO PÚBLICO, MONOPÓLIO </li></ul><ul><li>DA UNIÃO, REGIME JURÍDICO, LIVRE CONCORRÊNCIA. </li></ul><ul><li>- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, DECISÃO, </li></ul><ul><li>CONTRARIEDADE, DECISÃO POR MAIORIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), </li></ul><ul><li>PROFERIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, </li></ul><ul><li>INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Observação </li></ul><ul><li>- Acórdão citado: ADPF 46, ACO 765 AgR. </li></ul><ul><li>Número de páginas: 8. </li></ul><ul><li>Análise: 16/12/2009, IMC. </li></ul><ul><li>Revisão: 17/12/2009, JBM. </li></ul><ul><li>fim do documento </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Pesquisa de Jurisprudência </li></ul><ul><li>Repercussão Geral </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>RE 585392 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE Julgamento:  05/11/2009           </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Publicação </li></ul><ul><li>DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 </li></ul><ul><li>EMENT VOL-02387-10 PP-01758 </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Parte(s) </li></ul><ul><li>RECTE.(S) : SEBASTIÃO NILTON GEROMEL </li></ul><ul><li>ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA </li></ul><ul><li>RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO </li></ul><ul><li>ADV.(A/S) : PGE-SP - ADRIANA MAZIEIRO REZENDE </li></ul><ul><li>Ementa   SERVIDOR ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 200/74. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.   1   </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Decisão </li></ul><ul><li>Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.         </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Obrigado! </li></ul><ul><li>Dr. Carlos Eduardo Moreira Durce </li></ul><ul><li>E-mail:dreduardodurce@adv.oabsp.org.br </li></ul>

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