Os direitos fundamentais são divididos em 4 gerações: 1) direitos civis e políticos; 2) direitos sociais, culturais e econômicos; 3) direitos difusos como o meio ambiente; 4) direitos das minorias. Existem também direitos individuais, coletivos, de nacionalidade e políticos assegurados pela Constituição. O respeito aos direitos humanos é essencial para um Estado Democrático de Direito e a proteção judicial é necessária para torná-los efetivos.

1. Unidade II