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    Unidade 8 Unidade 8 Presentation Transcript

    • Profa. Daniele Gomes
      • No titulo I da Carta Republicana de 1988, o constituinte originário se preocupou em destacar, o que chamou de princípios fundamentais, ou, conforme Canotilho, os princípios estruturantes.
      • Esses princípios são os responsáveis pela organização da ordem politica do Estado brasileiro, demarcando teórica e politicamente o pensamento e as convicções da Assembleia Constituinte.
      • São supranormas, ou seja, elementos norteadores da conduta humana, que atuam definindo padrões substanciais de justiça.
      • Divisão:
        • Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro – art. 1º;
        • Princípios da divisão dos poderes – art. 2º;
        • Princípios que fixam os objetivos primordiais a serem perseguidos – art. 3º; e
        • Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais – art.4.
      • É o responsável por fixar a forma de governo do Estado, estabelecendo a relação entre governantes e governados.
      • A res pública (coisa do povo) se caracteriza pelo fato do povo, em todo ou em parte, possuir o poder soberano, ao passo que a monarquia, tem-se apenas um governante, marcando uma oposição, principalmente, contra a tradição do absolutismo.
      • A república tem por base a defesa da igualdade formal entre as pessoas, de modo que o poder politico será exercicdo eletivamente, por mandato representativo, temporário.
      • Outra característica importante é a responsabilidade: os governantes são responsabilizáveis por seus atos, seja com sanções politicas (impeachment), ou seja com sanções penais e civis.
      • Forma de governo que se opõe ao modelo monárquico, pois o povo é o titular do poder politico, exercendo este direta ou indiretamente por meio de representantes;
      • Igualdade formal entre as pessoas, pois não há tratamento estamental na sociedade, e a legislação não permite discriminações, devendo todos receber o mesmo tratamento;
      • Eleições dos detentores do poder político, tais eleições marcam o caráter temporário de permanência como detentor do poder;
      • Responsabilidade política do chefe de governo e/ou do Estado, cabendo a prestação de contas de suas condutas.
      • O princípio republicano traz internamente mecanismos de criação e manutenção de instituições políticas vinculadas à decisão e à participação da sociedade (cidadãos).
        • Representação territorial;
        • Procedimento justo de seleção de representantes; e
        • Deliberação majoritária.
      • Ou também chamado de Estado Constitucional (doutrina Alemã).
      • Alguns autores concebe este principio como um produto da junção de dois outros princípios, a saber:
        • Do Principio do Estado de Direito; e
        • Do principio do Estado democrático.
    • Rechsstat Rule of law État legal O Estado é o detentor da soberania, não o monarca. Submetendo todos, sem exceção, ao seu império. Liga-se a ideia de limitação ao arbítrio dos reis, estabelecendo uma dimensão processual, ou seja, o Estado deve se submeter a procedimentos legais e previamente fixados. Designa uma ordem hierarquizada de normas. São expressões do État Legal a ideia da vontade geral e da soberania popular atrelada ao poder (representativo) legislativo, bem como a ideia de legalidade forjada com base no mesmo.
      • Democracia é uma lógica na qual o povo participa do Governo e do Estado. Para tanto, a ordem jurídica consagrará instrumentos não apenas de democracia direta – plebiscito e referendo – como de democracia indireta – eleição de representantes que concorrerão a cargos públicos.
      • Democracia não se dá apenas pela possibilidade de escolha dos atores políticos, mas inclui ainda uma proteção constitucional que afirma: a superioridade da constituição; a existência de direitos fundamentais; da legalidade das ações estatais; um sistema de garantias jurídicas e processuais.
      • Bobbio: é um conjunto de regras que estabelece quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos;
      • Habermas: a decisão democrática será aquela inserida em uma dinâmica procedimental a qual tanto os autores coo sujeitos da decisão possam consentir e reconhecer que o resultado foi correto, por ser um produto do “melhor argumento”.
      • Conseguiu articular tanto o plano da democracia direta quanto da indireta, criando uma figura semidireta de cunho participativo – art. 14, I, II e III regulado pelo art. 61 p.2º.
      • O proposito foi o de criar condições para desenvolvimento de uma cidadania plena, com livre exercício das liberdades públicas.
      • É o responsável por definir a forma de Estado, qual seja, a Federação, caracterizada pela UNIÃO indissolúvel de organizações politicas dotadas de AUTONOMIA, com fins de criação e manutenção do Estado Federal.
      • As coletividades ao se reunirem (na forma de entes federados), não perdem as personalidade jurídica, mas apenas algumas prerrogativas em beneficio do todo (o Estado federal).
      • A mais relevante perda é a soberania já que apenas o Estado Federal será refutado soberano para o plano do direito internacional.
      • Soberania interna = autonomia dos entes federados;
      • A ideia de federação está necessariamente correlacionada com a noção de território, como limite espacial do exercício da soberania estatal.
      • A Constituição Federal de 1988 não contemplou o direito de secessão. A busca pela manutenção da federação é comando constitucional essencial, qualquer tentativa autoriza a intervenção federal com o intuito de preservação da integridade nacional – art. 34, I.
      • É o direito de um estado em se separar da união. Nem emenda a Constituição poderia institui-lo.
      • Aristóteles vislumbrava a necessidade de fragmentar as funções administrativas da polis, pincipalmente a necessária separação entre administração do governo e solução de litígios existentes na comunidade.
      • Montesquieu, sob inspiração de Locke, vislumbrou a necessidade de interconectar as funções estatais, a fim de manter a autonomia e independência que lhes são típicas, nascendo daí a famosa teoria dos freios e contrapesos – checks and balances.
      • As funções estatais – Executivo, Legislativo e Judiciário – passaram a realizar funções típicas de sua natureza, mas ainda, funções atípicas, fiscalizando e limitando a ação dos demais.
      • É uma forma de impedir que outro abuse de sua competência. É uma forma de preocupação politica e de proteção da democracia.
      • 1 – traça a ordenação e organização dos poderes constituídos – dimensão positiva; e
      • 2 – fixa limites e controles – dimensão negativa.
      • Caso brasileiro:
        • Judiciário – realiza o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos;
        • Executivo – veta projetos legislativos aprovados, além de nomear membros do judiciário; e
        • Legislativo – detém poderes de investigação e analisa aspectos financeiros e orçamentários.
    • Órgão Função Tipica Função Atipica Executivo Chefia de Estado e administração pública Natureza legislativa – editar medidas provisórias com força de lei – art. 62 e leis delegadas – art. 68; Natureza jurisdicional – exercício do contencioso administrativo.
    • órgão Função típica Função atípica Legislativo
      • Legislar e
      • Fiscalização via CPI´s e contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado
      Natureza executiva – definir sua organização, prover cargos, gerenciar servidores (conceder férias, licenças, etc...) Natureza jurisdicional – julgamento pelo Senado nos crimes de responsabilidade nos termos do art. 52, I e II.
    • órgão Função típica Função atípica Judiciário Julgar – função jurisdicional Natureza legislativa – elaborar regimento interno para cada tribunal (art. 96, I a); Natureza executiva – administrativa – concessão de licença/férias para magistrados e serventuários, provimento dos cargos de magistrados, entre outros...(art. 96, I, b,c,d,e,f)
      • Soberania;
      • Cidadania;
      • Dignidade da pessoa humana;
      • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e
      • Pluralismo politico.
      • No século XIX, o constitucionalismo clássico funcionou como um elemento para despersonificar o Estado – separou-o da figura do monarca – e assim, a soberania passou a ser do Estado.
      • Kelsen – é a qualidade do poder do Estado, sendo absoluta, já que nenhuma outra prestação pode se contrapor à vontade estatal.
      • Soberania popular – a vontade popular é soberana no seu poder de criação do direito.
      • Canotilho reconhece que a ideia de soberania popular é noção umbilicalmente relacionada ao princípio democrático.
      • UNA – um poder acima de todos os outros;
      • INDIVISIVEL – aplicável a todos os acontecimentos internos ao Estado;
      • INALIENÁVEL – Se Estado a perder, ele, o Estado, desaparece;
      • IMPRESCRITIVEL - não há limite de duração, existindo tão quão exista o Estado.
    • Interna Externa Responsável por delimitar a soberania estatal perante a sociedade na ordem interna. Representação dos Estados em uma ordem internacional
      • É a participação politica da pessoas na condução dos negócios e interesses estatais.
      • Antes, ser cidadão era ter capacidade de votar e ser votado (o que ainda é válido)
      • Atualmente, a cidadania, expressa-se por outras vias, além da política, se desenvolvendo também por meio dos direitos e garantias fundamentais, ou da tutela dos direitos e interesses difusos.
      • Confuncionistas – cada ser humano nasce com uma dignidade que lhe é própria, sendo-lhe atribuída por ato da divindade.
      • Cristãos – o homem é tomado como um ser especial, dotado de uma natureza impar perante todos os demais seres, razão pela qual não pode ser instrumentalizado, tratado como objeto, nem mesmo por outros seres humanos.
      • São Tomás de Aquino – o ser humano foi criado a semelhança de Deus, razão pela qual reside sua especialidade e, como consequência, sua capacidade de autonomia, autodeterminação, dando-lhe vontade própria e, assim, liberdade por natureza.
      • Kant – o homem é o fim em si mesmo.
      • Este diverge das teorias acima apresentadas. É busca da conciliação entre os princípios da igualdade e da liberdade.
      • Afirma duas dimensões para a dignidade:
        • 1) reconhecimento da importância de cada projeto de vida individual; e
        • 2) proteção da autonomia individual na persecução desse projeto de vida.
      • Falar de dignidade da pessoa humana só faz sentido se entendido como vista pelo prisma da garantia de iguais liberdade subjetivas para ação.
      • É a condição de legitimação não apenas dos direitos fundamentais, mas de todo ordenamento jurídico, sem correr o risco de esbarra com questões de fundamentação moral ou assumir uma via de volta ao jusnaturalismo. Mas afirmar que o ser humano deve ser tratado como um ser único, individual.
    •  
      • O valor social do trabalho IMPÕE a abstenção do Estado no que concerne à concessão de privilêgios econômicos a uma pessoa ou grupo.
      • A noção de livre iniciativa está coligada à liberdade de empresa e de contrato, como condição mestra do liberalismo econômico e capitalismo. A livre iniciativa é reproduzida também no plano da ordem econômica (170) e tem como finalidade assegurar condições de dignidade e justiça social (distributiva). Não é absoluto e direciona-se a função social da empresa.
      • Decorre do desdobramento do principio democrático, autorizando em uma sociedade a existência de uma constelação de convicções de pensamento e de planos e projetos de vida, todos devidamente respeitados.
      • Todos tem o mesmo direito e liberdade de existência e proliferação no ambiente social. É o respeito a alteridade, nos fazendo perceber que o diferente é necessário.
      • É um traço do pensamento liberal, e por isso mesmo, os direitos fundamentais são condições sine qua non para a manutenção dessa ordem plural no interior do Estado.
      • Intolerâncias, então, constituem práticas que devem ser reprimidas pelo Direito e pelo Estado.
      • Este se apresenta não somente como abertura para opções politicas (expressão de pensamento e manifestação dos mesmos, abertura ideológica com o adequado respeito aos mais variados projetos de vida), mas também como a possibilidade de participação em partidos políticos.