Your SlideShare is downloading. ×
0
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Thanks for flagging this SlideShare!

Oops! An error has occurred.

×
Saving this for later? Get the SlideShare app to save on your phone or tablet. Read anywhere, anytime – even offline.
Text the download link to your phone
Standard text messaging rates apply

Unidade 1

2,428

Published on

0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total Views
2,428
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
0
Actions
Shares
0
Downloads
53
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

Report content
Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
No notes for slide

Transcript

  • 1. Profa. Daniele Gomes
  • 2. <ul><ul><li>É através da teoria da constituição que se obtém os conceitos básicos sobre uma Constituição. </li></ul></ul><ul><ul><li>Dentro do conteúdo da T.C. encontram-se: o conceito de Constituição; sua classificação; os elementos constitutivos; fontes do drt. Constitucional, conceito de poder constituinte, etc. </li></ul></ul><ul><ul><li>A ciência que estuda a teoria da constituição é o Direito Constitucional. </li></ul></ul>
  • 3. <ul><li>Conceito – como ciência jurídica – é o conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, no caso, o objeto é a Constituição. </li></ul><ul><li>Alocação do direito constitucional: ramo do direito público. </li></ul><ul><ul><li>José Afonso da Silva – “Direito Público Fundamental”. </li></ul></ul><ul><li>Em razão do principio da dignidade da pessoa humana – principio matriz de todos os direitos fundamentais – a dicotomia entre público e privado resta superada, pois o ordenamento jurídico pátrio deve estar em acordo com este principio, se não estiver encontra-se incorrendo em vicio de inconstitucionalidade – constitucionalização do direito. </li></ul>
  • 4. <ul><li>Divide-se em: </li></ul><ul><ul><li>Particular ou positivo – estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição. Busca interpretar, sistematizar e criticar a organização jurídica fundamental do Estado e é sempre a constituição que encontra-se em vigor; </li></ul></ul><ul><ul><li>Comparado –estudo feito por comparação das normas constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de dois ou mais Estados para extrair semelhanças e diferenças; e </li></ul></ul><ul><ul><li>Geral – estudo dos princípios e institutos comuns à generalidade das ordens constitucionais vigentes. É o estudo da teoria da constituição. </li></ul></ul><ul><li>Os três ramos vivem em harmonia, pois um ajuda o outro a se aprimorar. </li></ul><ul><li>O comparado ajuda a entender o const. positivo de determinado país bem como o enriquecimento teórico do drt. Constitucional geral. </li></ul>
  • 5. <ul><li>Estado – “organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania e orientado para atingir um conjunto de finalidades .” </li></ul><ul><li>Todo Estado tem uma Constituição, em sentido amplo. Neste sentido, a Constituição é uma forma de organização do Estado . Este conceito independe da existência de um texto escrito, ou mesmo de normas escritas ou não, referente a essa organização. </li></ul><ul><li>Elementos necessários existência do Estado: </li></ul><ul><ul><li>Soberania; </li></ul></ul><ul><ul><li>Povo; </li></ul></ul><ul><ul><li>Território e Finalidade. </li></ul></ul>
  • 6. <ul><li>Soberania : </li></ul><ul><ul><li>Sentido político – poder de, coercitivamente, fixar competências; </li></ul></ul><ul><ul><li>Sentido jurídico – poder de decidir em última instância. </li></ul></ul><ul><li>Povo – conjunto de pessoas que mantém um vinculo, um pacto juridico-politico com o Estado, pelo qual se tornam integrantes deste. </li></ul><ul><li>Território – espaço dentro do qual o Estado exerce sua supremacia sobre pessoas e bens; abrange, além da porção terrestre, o mar territorial, a plataforma continental, o espaço aéreo, navios e aeronaves. </li></ul><ul><li>Finalidade - </li></ul>
  • 7. <ul><li>A expressão direito constitucional – enquanto organização estatal, ordem jurídica – nasce com o Constitucionalismo. </li></ul><ul><li>CONCEITO – Movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou à idéia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício do seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua LEI FUNDAMENTAL e SUPREMA. </li></ul><ul><ul><li>EXCEÇÃO DOC. ESCRITO – REINO UNIDO. </li></ul></ul><ul><li>Significa – LIMITAÇÃO DO PODER E SUPREMACIA DA LEI (ESTADO DE DIREITO). </li></ul><ul><li>O NOME SUGERE, DE MODO EXPLICITO, A EXISTENCIA DE UMA CONSTITUIÇÃO. </li></ul>
  • 8. <ul><li>Desde Atenas se identifica a limitação do poder político – governo de leis, e não de homens – participação dos cidadãos nos assuntos políticos. </li></ul><ul><li>Idade antiga – até o século V – tomada do Império Romano do Ocidente pelos povos bárbaros – 476 d.C. </li></ul><ul><li>Idade Média – século V até o fim do império romano do oriente. </li></ul><ul><li>idade moderna – 1453 a 1789 </li></ul><ul><li>Idade contemporânea – 1789 ate os dias atuais </li></ul>
  • 9. <ul><li>Analisando a Antiguidade clássica, Karl Loewenstein identificou, entre os hebreus, timidamente, o surgimento do constitucionalismo, estabelecendo-se no Estado teocrático limitações ao poder político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. </li></ul><ul><li>Destaca o autor, ainda, mais tarde, no século V a.C., a experiência das Cidades-Estados gregas como importante exemplo de democracia constitucional, na medida em que a democracia direta, particular a elas, consagrava ‘‘... o único exemplo conhecido de sistema político com plena identidade entre governantes e governados, no qual o poder político está igualmente distribuído entre todos os cidadãos ativos’’. </li></ul>
  • 10. <ul><li>Durante a Idade Média, a Magna Carta de 1215 representa o grande marco do constitucionalismo medieval, estabelecendo, mesmo que formalmente, a proteção a importantes direitos individuais. </li></ul>
  • 11. <ul><li>Durante a Idade Moderna, destacam-se: o Petition of Rights, de 1628; o Habeas Corpus Act, de 1679; o Bill of Rights, de 1689; e o Act of Settlement, de 1701. </li></ul><ul><li>Nessa linha, além dos pactos destacam-se o que a doutrina chamou de forais ou cartas de franquia, também voltados para a proteção dos direitos individuais. </li></ul><ul><li>Diferenciam-se dos pactos por admitir a participação dos súditos no governo local (elemento político). </li></ul><ul><li>Os pactos e forais ou cartas de franquia, documentos marcantes durante a Idade Média, buscavam resguardar direitos individuais. Alerta-se, contudo, que se tratava de direitos direcionados a determinados homens, e não sob a perspectiva da universalidade. </li></ul>
  • 12. <ul><li>Outro ponto nessa evolução do constitucionalismo foram os chamados contratos de colonização, marcantes na história das colônias da América do Norte. </li></ul><ul><li>Como anota Ferreira Filho, ‘‘chegados à América, os peregrinos, mormente puritanos, imbuídos de igualitarismo, não encontrando na nova terra poder estabelecido, fixaram, por mútuo consenso, as regras pro que haveriam de governar-se. Firma-se, assim- pelos chefes de família a bordo do Mayflower, o célebre ‘Compact’ (1620); desse modo se estabelecem as Fundamental Orders of Connecticut (1639), mais tarde confirmadas pelo rei Carlos II, que as incorporou à Carta outorgada em 1662. </li></ul><ul><li>Transparece aí a idéia de estabelecimento e organização do governo pelos próprios governados, que é outro dos pilares da idéia de Constituição’’. </li></ul><ul><li>Nesse sentido é que Kildare identifica como indícios do constitucionalismo na América, além dos referidos ‘‘contratos de colonização’’ (Compact e as Fundamental Orders of Connecticut), a Declaration of Rights do Estado de Virgínia, de 1776, seguida pelas constituições das ex-colônias britânicas da América do Norte, Constituição da Confederação dos Estados Americanos, de 1781. </li></ul>
  • 13. <ul><li>Chegamos, então, à idéia de constitucionalismo moderno, destacando-se as constituições escritas como instrumento para conter qualquer arbítrio decorrente do poder. </li></ul><ul><li>Dois são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno: a constituição norte-americana de 1787 e a francesa de 1791 (que teve como preâmbulo a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789), movimento este deflagrado durante o Iluminismo e concretizado como uma contraposição ao absolutismo reinante, por meio do qual se elegeu o povo como o titular legítimo do poder. </li></ul><ul><li>Podemos destacar então, nesse primeiro momento, na concepção do constitucionalismo liberal, marcado pelo liberalismo clássico, os seguintes valores: individualismo, absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo. Essa perspectiva, para se ter um exemplo, influenciou profundamente as Constituições brasileiras de 1824 e 1891. </li></ul>
  • 14. <ul><li>Conforme falamos, a concepção liberal (de valorização do indivíduo e afastamento do Estado) gerará concentração de renda e exclusão social, fazendo como que o Estado passe a ser chamado para evitar abusos e limitar o poder econômico. </li></ul><ul><li>Evidencia-se, então, aquilo que a doutrina chamou de segunda geração (ou dimensão) de direitos e que teve como documentos marcantes a Constituição do México de 1917 e a de Weimar de 1919, influenciando, profundamente, a Constituição brasileira de 1934 (Estado Social de Direito). </li></ul>
  • 15. <ul><li>O constitucionalismo contemporâneo está centrado naquilo que Uadi Lammêgo Bulos chamou de ‘‘totalitarismo constitucional, consectário da idéia de constituição programática’’, e que tem como bom exemplo a Constituição brasileira de 1988. </li></ul><ul><li>Fala-se em ‘‘totalitarismo constitucional’’ na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programáticas (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e se destacando aquela idéia de constituição dirigente defendida por Canotilho. </li></ul><ul><li>Essa concepção de dirigismo estatal (de o texto fixar regras para dirigir as ações governamentais) tende a evoluir para uma perspectiva de dirigismo comunitário, idéia também vislumbrada por André Ramos Tavares ao falar em uma fase atual de constitucionalismo globalizado, que busca difundir a idéia de proteção aos direitos humanos e de propagação para todas as nações. </li></ul>
  • 16. <ul><li>Destacamos, também, o surgimento da idéia de proteção aos direitos de fraternidade ou solidariedade, que são conceituados pela doutrina como direitos de terceira dimensão ou geração, destacando-se ‘‘...os direitos à paz, à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, ao meio ambiente, e qualidade de vida, bem como o direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural e o direito de comunicação’’. </li></ul><ul><li>No Brasil, conforme já apontado, essa perspectiva está consagrada no texto de 1988, embora esboçada nos textos de 1946 e 1967 (e EC n. 1/69). </li></ul>
  • 17. <ul><li>O constitucionalismo do futuro sem dúvida terá de consolidar os chamados direitos humanos de terceira dimensão, incorporando à idéia de constitucionalismo social os valores do constitucionalismo fraternal e de solidariedade, avançando e estabelecendo um equilíbrio entre o constitucionalismo moderno e alguns excessos de contemporâneo. </li></ul><ul><li>Por isso, como bem anota José Roberto Dromi, o futuro do constitucionalismo ‘‘ deve estar influenciado até identificar-se como a verdade, a solidariedade, o consenso, a continuidade, a participação, a integração e a universalidade’’. Trata-se da constituição do ‘‘por vir’’, com os seguintes valores: </li></ul>
  • 18. <ul><li>Verdade: a constituição não pode mais gerar falsas expectativas; o constituinte só poderá ‘‘prometer’’ o que for viável cumprir, devendo ser transparente e ético; </li></ul><ul><li>Solidariedade: trata-se de nova perspectiva de igualdade, sedimentada na solidariedade dos povos, na dignidade da pessoa humana e na justiça social; </li></ul><ul><li>Consenso: a constituição do futuro deverá ser fruto de consenso democrático; </li></ul><ul><li>Continuidade: ao se reformar a constituição, a ruptura não pode deixar de levar em conta os avanços já conquistados; </li></ul>
  • 19. <ul><li>Participação: refere-se à efetiva participação dos ‘‘corpos intermediários da sociedade’’, consagrando-se a ideia de democracia participativa e de Estado de Direito Democrático; </li></ul><ul><li>Integração: trata-se da previsão de órgãos supranacionais para a implementação de uma integração espiritual, moral, ética e institucional entre os povos; </li></ul><ul><li>Universalização: refere-se à consagração dos direitos fundamentais internacionais nas constituições futuras, fazendo prevelecer o princípio da dignidade da pessoa humana de maneira universal e afastando, assim, qualquer forma de desumanização: </li></ul>
  • 20. <ul><li>A forca política dos barões, que impuseram ao rei João Sem Terra, em 1215, a Magna Charta. </li></ul><ul><li>Um dos marcos simbólicos da historia constitucional, a Magna Charta foi, originariamente, um documento que resguardava os direitos feudais dos barões, relativamente à propriedade, à tributação e às liberdades, inclusive religiosa. A amplitude de seus termos, todavia, permitiu que, ao longo do tempo, assumisse o caráter de uma carta geral de liberdades públicas. </li></ul><ul><li>Fruto de longo amadurecimento histórico, o modelo institucional inglês estabeleceu-se sobre raízes tão profundas que pôde prescindir até mesmo de uma Constituição escrita, sem embargo da existência de documentos relevantes de natureza constitucional. Embora a Revolução Inglesa não tenha tido o tom épico e a ambição de propósitos da Revolução Francesa, o modelo inglês projetou sua influência sobre diferentes partes do mundo, diretamente ao indiretamente (através dos Estados Unidos) </li></ul><ul><li>Na quadra atual, início de século XXI, a estrutura de poder no Reino Unido funda-se em três grandes instituições: o Parlamento, a Coroa e o Governo. </li></ul>
  • 21. <ul><li>A constituição inglesa, portanto, é produto de longo desenvolvimento histórico, tendo lastro nas convenções e nas leis constitucionais. As convenções são prática consolidadas ao longo dos séculos no exercício do poder político, incluindo sua organização e a repartição de competências. Os papeis desempenhados pelo Primeiro-Ministro, pelo Gabinete e pelo Monarca, por exemplo, são fruto de convenções. Já as leis constitucionais são atos do Parlamento e têm natureza constitucional não em razão da forma de votação, mas do seu conteúdo, por lidarem com matérias afetas ao poder político e aos direitos fundamentais. Já se fez menção às mais conhecidas delas – a Magna Charta, a Petição de Direitos e a Declaração de Direitos. Nas últimas duas décadas intensificou-se a produção legislativa do Parlamento, em um progressivo processo de transformação do direito constitucional inglês em direito legislado. </li></ul>
  • 22. <ul><li>Precisamente por não se materializar em um texto escrito, a Constituição inglesa tem natureza flexível, podendo ser modificada por ato do Parlamento. Tal flexibilidade decorre, como já registrado, do princípio da supremacia parlamentar, conceito-base da denominada democracia de Westminster. A doutrina da supremacia, desenvolvida analiticamente em obra de A.V. Dicey, no final do século XIX, apresenta uma dimensão positiva – o Parlamento pode criar e revogar qualquer lei – e outra negativa – nenhuma lei votada pelo Parlamento pode ser afastada ou invalidada por outro órgão. Vale dizer: não há uma lei superior à vontade do Parlamento e, consequentemente, não existe controle de constitucionalidade. </li></ul><ul><li>É bem de ver, no entanto, que na virada do século XX para o XXI, duas mudanças substantivas e de largo alcance prenunciaram uma possível revolução no direito inglês. Trata-sse da aprovação, pelo Parlamento, de duas leis constitucionais: o Human Rights Act, de 1998, que incorporou ao direito inglês os direitos previstos na Convenção Europeia de direitos Humanos; e o Constitutional Reform Act, de 2005, que reorganizou o Poder Judiciário inglês, dando-lhe autonomia em relação ao Parlamento e criando uma Corte Constitucional. </li></ul>
  • 23. <ul><li>O Constitucional Reform Act, de 2005, também foi editado por injunções da comunidade europeia, que recomendou formalmente a implementação de mudanças no Poder Judiciário inglês. Embora o sistema britânico fosse tido como imparcial e justo, inexistia separação orgânica em relação ao Parlamento. A nova lei produziu duas transformações formais radicais: criou uma Corte Constitucional fora do Parlamento e independente em relação a ele; e esvaziou as funções judiciais da Câmera dos Lordes e do Lorde Chanceler. </li></ul><ul><li>Como já assinalado, os Lordes Judiciais desempenhavam, tradicionalmente, a função jurisdicional máxima. A nova Corte Constitucional será instalada em outubro de 2008 e os 12 serão os primeiros membros do tribunal. </li></ul>
  • 24. <ul><li>Mais de duzentos anos após sua entrada em vigor, a Constituição americana ainda conserva sete artigos apenas, tendo sofrido o número reduzido de vinte e sete emendas ao longo desse período. Nela institucionalizou-se, de forma pioneira e duradoura, em modelo de separação nítida entre Executivo, Legislativo e Judiciário, em um Estado republicano e sob o sistema presidencialista. É certo que o sistema juridico americano, fundado na tradicao do common law, da aos tribunais amplo poder de criacao e adaptacao do direto e que, por isso mesmo, a Constituicao tem hoje um sentido e um alcance que se distanciam de sua concepcao original. </li></ul>
  • 25. <ul><li>O PR, principal liderança política e chefe da administração publica, e eleito para um mandato de 4 anos, admitida uma reeleição. Formalmente sua escolha se da por via indireta, mediante votos de delegados partidários designados por cada um dos Estados, de acordo com o voto popular ali manifestado. O Presidente é o chefe supremo das forcas Armadas e, com a aprovação do Senado, nomeia os principais agentes públicos do país. </li></ul><ul><li>Dentre eles, os juízes federais e os ministros da Suprema Corte, inclusive designando seu presidente. Além de suas competências administrativas ordinárias, exerce também poderes normativos e participa do processo legislativo, através do envio de projetos e do exercício do poder de veto à legislação aprova pelo Legislativo. Deve prestar, periodicamente, informações ao Congresso acerca do estado da União e sujeita-se à destituição mediante impeachment, em casos de traição, suborno ou crimes graves. </li></ul><ul><li>O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso, em sistema bicameral, compreendendo a Câmera dos Representantes e o Senado. A Câmera é composta de 435 membros, sendo a representação de cada Estado proporcional ao número de seus habitantes. </li></ul>
  • 26. <ul><li>A história do direito constitucional americano é contada pelas decisões da Suprema Corte, órgão supremo do Poder Judiciário, composto por nove membros. Desde que avocou a condição de intérprete maior da Constituição, sua trajetória é marcada por avanços recuos, prudências e ousadias, ativismo e autocontenção. A brevidade do texto constitucional e suas cláusulas gerais e abertas deram à Suprema Corte um papel privilegiado na interpretação e definição das instituições e dos valores da sociedade americana. Ao longo de mais de dois séculos, coube-lhe, dentre outras tarefas, definir as competências e prerrogativas do próprio Judiciário, do Legislativo e do Executivo; demarcar os poderes da União e dos Estados dentro do sistema federativo; estabelecer o sentido e alcance de princípios fluidos, como devido processo legal e igualdade perante a lei; assegurar liberdade fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito de privacidade e o respeito aos direitos dos acusados em matéria penal; traçar os limites entre a atuação do Poder Público e da iniciativa privada em matéria econômica. A despeito de seus prestígio e sucesso, a Suprema Corte viveu momentos de dificuldades políticas, teve algumas linhas jurisprudenciais revertidas por via de emenda constitucional e proferiu decisões que mereceram crítica severa. </li></ul>
  • 27. <ul><li>A evolução francesa desempenhou um papel simbólico arrebatador no imaginário dos povos da Europa e do mundo que vivia sob sua influência, no final do século XVIII. Coube a ela – e não à Revolução Inglesa ou à Americana – dar o sentido moderno do termo ‘‘revolução’’. </li></ul><ul><li>Foi a Revolução Francesa, com seu caráter universal, que incendiou o mundo e mudou a face do estado – convertido de absolutista em liberal – e da sociedade, não mais feudal e aristocrática, mas burguesa. Mais que isso: em meio aos acontecimentos, o povo torna-se, tardiamente, agente de sua própria história. Não ainda como protagonista, já que a hora era da burguesia. </li></ul><ul><li>A crise financeira do Estado francês, agrava por seu apoio à guerra de independência americana, foi a causa direta dos eventos que culminaram com a Revolução. </li></ul><ul><li>A Revolução não foi contra a monarquia, que de início, manteve-se inquestionada, mas contra o absolutismo, os privilégios da nobreza, do clero e as relações feudais no campo. Sob a lema liberdade, igualdade e fraternidade, promoveu-se um conjunto amplo de reformas antiaristocráticas, que incluíram: </li></ul>
  • 28. <ul><li>a) a abolição do sistema feudal; b) a promulgação da Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão; c) a elaboração de uma nova Constituição, concluída em 1791; d) a denominação civil do clero. Essa primeira fase da revolução, que foi de 1789 a 1792, consumou o fim do Antigo Regime e pretendeu criar uma monarquia constitucional e parlamentar, em que o rei deixava de ser soberano por direito próprio e passava a ser delegado da nação. </li></ul><ul><li>O Poder Executivo é compartilhado entre o presidente da República e o Primeiro-Ministro. O Presidente é o chefe de Estado, sendo eleito para um mandato de sete anos, por sufrágio direto e universal, exigida maioria absoluta. Titulariza um elenco expressivo de competência, que incluem a nomeação do Primeiro-Ministro, a presidência do Conselho de Ministros, a possibilidade de dissolução da Assembléia Nacional, o comando das Forcas Armadas e a negociação de tratados. </li></ul>
  • 29. <ul><li>Já o Primeiro-Ministro é o chefe do governo e da administração, sendo responsável perante o Parlamento e detendo, dentre outra atribuições, competência para formular a política nacional, propor projetos de lei, dar cumprimento às leis, exercer o poder regulamentar e nomear agentes públicos civis e militares. O prepoderância do Presidente da Republica, como ocorreu com De Gaulle. </li></ul><ul><li>O Poder Legislativo é atribuído pela Constituição ao Parlamento, composto de duas câmeras, a Assembléia Nacional e o Senado. Os deputados da Assembléia Nacional, em número de 577, são eleitos por voto direto, para um mandato de cinco anos, salvo a hipótese de dissolução. O Senado, cuja principal função é a representação das coletividades territoriais, é composto de 521 membros, eleitos indiretamente, para um mandato de nove anos. </li></ul><ul><li>Os parlamentares têm imunidade material e processual. Cabe ao Parlamento votar as leis, cuja iniciativa pertence concorrentemente a seus membros e ao Primeiro-Ministro. Embora os projetos de lei sejam submetidos a cada uma das Casas, sucessivamente, é nítida a preponderância da Assembléia Nacional, que detém a última palavra no processo legislativo e é órgão perante o qual se promove a responsabilização política do governo. Quando ela adotar uma moção de censura ou quando desaprovar o programa ou uma declaração de política geral, o Primeiro-Ministro deverá apresentar a demissão do governo ao Presidente da República. </li></ul>
  • 30. <ul><li>O Judiciário recebe pouco destaque na Constituição Frances, que se refere a I´autorite judiciaire mais como um departamento especializado do que como um verdadeiro Poder. Ali se estabelece, singularmente, que cabe ao Presidente da República garantir ‘‘a independência da autoridade judicial’’ , como aparente indiferença ao fato de que é a própria supremacia presidencial que pode ensejar a ingerência indevida. Na Franca, desde a Revolução, levou-se às últimas consequências a idéia de separação dos Poderes no tocante ao Judiciário, objeto de desconfianças históricas. A ele sempre foi vedado apreciar atos do Parlamento ou do governo. Foram criadas, assim, duas ordens de jurisdição totalmente distintas: a) a jurisdição judicial, em cuja cúpula esta a Corte de Cassação; e b) a jurisdição administrativa, em cujo topo está o Conselho de estado, com atribuição de julgar, em última instância, os litígios entre os particulares e o Estado ou qualquer outra pessoa pública. </li></ul>
  • 31. <ul><li>Reforma constitucional promovida pela Lei Constitucional n. 2008-724, de 23 de julho de 2008 (Lei de Modernização das Instituições da V República) inovou no controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Constitucional. De fato, foi introduzida uma modalidade de fiscalização de constitucionalidade a posteriori – isto é, após a promulgação e vigência da lei -, em molde mais próximo ao dos tribunais constitucionais europeus. Nessa linha, o novo art. 61.1 da Constituição passou a permitir que o Conselho de Estado ou a da constitucionalidade de uma lei que, alegadamente, atente contra direitos e liberdade garantidos pelo texto constitucional. A reforma, que trouxe outras modificações em relação ao Presidente e ao Parlamente, dependia, no tocante à nova atribuição do Conselho Constitucional, da edição de lei orgânica. </li></ul>
  • 32. <ul><li>Após a derrota na Segunda Guerra e os julgamentos do tribunal de Nuremberg, foi promulgada a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, em 23 de maio de 1949, marcada pela reafirmação dos valores democráticos. A Constituição enuncia os direitos fundamentais logo em sua abertura, com foco nos tradicionais direitos de liberdade, como a inviolabilidade corporal, a liberdade de locomoção, de expressão e de consciência, dentre outro. O art. 1° diz respeito à proteção da dignidade da pessoa humana, considerada inviolável. Não há previsão clara de direitos sociais, mas a sua existência em sido reconhecida, sobretudo com base na cláusula do Estado Social, aliada à eficácia irradiante dos direitos fundamentais e à teoria dos deveres de proteção. Em certas áreas, como educação, existe a previsão da atuação do Estado, reputando-se a atividade privada como claramente subsidiária e dependente de aprovação e supervisão estatal. </li></ul><ul><li>A Lei Fundamental adotou a forma de Estado federal. Embora, do ponto de vista formal, esse modelo vigorasse desde a unificação, em 1871, jamais funcionara adequadamente, dado o centralismo do período da chancelaria de Bismarck, a turbulência que arrastou a Constituição de Weimar e a concentração de poder que caracterizou o nazismo. </li></ul>
  • 33. <ul><li>A Lei Fundamental de 1949 reputou a opção pela forma federativa como um dos pilares da ordem instituída e protegeu-a com o status de cláusula pétrea. Atualmente, o país é dividido em quinze Estados, sendo duas Cidades-Estado (Berlin e Hamburgo). As repartição de competências entre Governo Federal e Estados prevê a existência de atribuições privativas e concorrentes, modelo que veio a influenciar o constituinte brasileiro de 1988. </li></ul><ul><li>A forma e o sistema de governo são os da República Parlamentar, organizada sob o princípio da supremacia da Constituição. A Constituição estabelece um modelo de separação de Poderes, com as superposições próprias do parlamentarismo, dividindo o exercício do poder político nas três funções clássicas. O Poder Legislativo organiza-se em duas câmeras, a saber: </li></ul><ul><li>a) o Parlamento Federal, órgão da representação popular, é a principal casa legislativa; seus membros são eleitos pelo voto direto e o número de cadeiras pode sofrer ligeira alteração de eleição para eleição, girando em torno de 600 deputados; </li></ul><ul><li>b) o Conselho Federal é ó órgão de representação dos Estados; seus membros são nomeados pelos governos estaduais, em número proporcional à população. </li></ul>
  • 34. <ul><li>O sistema eleitoral é o distrital misto, no qual o eleitor tem dois votos simultâneos: o primeiro é dado a um candidato que concorre no distrito, em uma eleição pelo sistema majoritário, realizada no âmbito de cada circunscrição eleitoral; e o segundo dado a um partido, em lista fechada, em uma eleição proporcional. O processo legislativo ordinário normalmente envolve a aprovação de um projeto pelo Parlamento Federal e a revisão pelo Conselho Federal, embora não seja incomum o surgimento de tensões nas relações entre ambos. O processo de emenda à Lei Fundamental exige maioria de 2/3 em ambas as Casas. São cláusulas pétreas a divisão da Federação em Estados, a participação dos mesmos na produção legislativa federal e o elenco de direitos fundamentais constante dos arts. 1 e 20. O sistema é multipartidário, com proeminência de duas agremiações: o SPD e o CDU/CSU. Normalmente, nenhum deles obtém maioria suficiente para governar sozinho, impondo-se a necessidade de formarem coalizões. </li></ul><ul><li>O Poder Executivo na Alemanha é dual, como é próprio dos sistemas parlamentaristas. A separação entre o Executivo e o Poder Legislativo é mais tênue do que a existente nos sistemas presidenciais, já que a chefia de governo é exercida pela facção majoritária no Parlamento. O poder Executivo na Alemanha divide-se entre: </li></ul>
  • 35. <ul><li>a) o Presidente da Republica, eleito para um mandato de cinco anos, indiretamente, pela Assembléia Nacional que se reúne unicamente para esse fim e é composta por todos os membros dos Bundestag e por igual número de representantes escolhidos pelos Estados. O presidente exerce as funções típicas de Chefe-de-Estado, como representar o país nas relações externas, acreditar diplomatas, nomear juízes e outras autoridades; </li></ul><ul><li>b) o Governo Federal, composto pelo Primeiro-Ministro ou Chanceler e pelos ministros do seu gabinete, nomeados e destituídos pelo Presidente mediante proposta do Chanceler. O primeiro ministro é eleito pelo Parlamento, por proposta do Presidente. O governo federal conduz a política interna, exercendo todas as competências atribuídas ao ente central. Tanto o Chanceler quanto aos ministros são responsáveis politicamente diante do Parlamento. </li></ul><ul><li>Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição assegura a independência dos juízes, submetidos apenas ao Direito, embora a supervisão administrativa do Poder Judiciário seja exercida primariamente pelo Ministério da Justiça, no plano federal e nos Estados. </li></ul>
  • 36. <ul><li>A regra geral, extraída da Constituição e reproduzida em lei federal, é a competência estadual, quer na chamada jurisdição comum, quer nas Justiças especializadas (Administrativa, financeira, Trabalhista, Social). No entanto, a própria Constituição estrutura cinco tribunais federais superiores, encarregados da uniformização das decisões em cada uma das áreas em que se divide a jurisdição. São eles: </li></ul><ul><li>- o Tribunal Federal </li></ul><ul><li>- o Tribunal Federal Administrativo </li></ul><ul><li>- o Tribunal Federal Financeiro </li></ul><ul><li>- o Tribunal Federal Trabalhista </li></ul><ul><li>- o Tribunal Federal Social </li></ul><ul><li>O controle de constitucionalidade é exercido de forma concentrada. No plano federal, pelo Tribunal constitucional Federal, cuja membros são eleitos, em igual proporção, pelo Parlamento e pelo conselho Federal; nos Estados, pelos Tribunais ou Cortes Constitucionais estaduais. A existência do Tribunal Constitucional Federal é prevista expressamente na Lei Fundamental (art. 92), que institui algumas de suas competências (art. 93) e disciplina sua composição (art. 94). </li></ul>
  • 37. <ul><li>Suas estrutura, no entanto, é detalhada pela Lei federal de 12 de março de 1951, que constitui a Lei Orgânica do Tribunal. Lei federal pode atribuir outras competências para a corte, alem das que figuram na Lei Fundamental, sendo que as regras procedimentais de atuação junto a ela foram estabelecidas pro lei datada de 15 de dezembro de 1986. O tribunal não funciona como corte de cassação ou revisão das decisões dos tribunais inferiores. Sua atuação se restringe à jurisdição constitucional, não lhe cabendo a interpretação ao aplicação do direito infraconstitucional aos casos concretos. </li></ul><ul><li>O controle concentrado de constitucionalidade. Na Alemanha, ao contrario do que ocorre no Brasil, o controle de constitucionalidade em relação à Lei Fundamental é concentrado em uma corte constitucional. Assim, caso qualquer juízo ou tribunal, no exame de um caso concreto, admita a arguição de inconstitucionalidade de uma lei federal, devera suspender o processo e encaminhar a questão constitucional para ser decidia pelo Tribunal Constitucional Federal. </li></ul>
  • 38. <ul><li>O art. 1o da Carta da Republica distingue titularidade de exercicio. </li></ul><ul><li>A titularidade pertence ao povo e o exercicio da-se atraves dos representantes do povo. </li></ul><ul><li>A ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituicao e de que esta deve conter limitacoes ao poder autoritario e regras de prevalencia dos direitos fundamentais desenvolve-se no sentido de consagracao de um Estado Democratico de Direito e, portanto, de soberania popular. </li></ul><ul><li>Alem de desempenhar o poder de maneira indireta (democracia representativa), atraves de seus representantes, o povo, tambem o realiza diretamente (democracia direta), concretizando a soberania popular. </li></ul><ul><li>A CF consagra a ideia de democracia semidireta ou participativa, verdadeiro sistema hibrido. </li></ul>
  • 39. Ambitos Federal – dep. Federais – art. 45 – Camara dos Deputados Estadual – dep. Estaduais – art. 27 (caput) – Assembleia Legislativa Distrital – dep. Distritais – art. 32 p. 2o. – camara legislativa do DF Municipal – vereadores – art. 29, IV – Camara municipal Territorial – Dep. Territoriais – art. 33, p. 3o. – camara territorial.
  • 40. <ul><li>A doutrina passa a desenvolver, a partir do início do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, denominada neoconstitucionalismo, ou, segundo alguns, constitucionalismo pós-moderno, ou, ainda, pós-positivismo. </li></ul><ul><li>Busca-se, dentro dessa nova realidade, não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas, acima de tudo, buscar a eficácia do Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, especialmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. </li></ul><ul><li>Kildare, de maneira interessante, anota que a perspectiva é de que ‘‘ao constitucionalismo social seja incorporado o constitucionalismo fraternal e de solidariedade’’, valores já destacados por Dromi dentro de um contexto de constitucionalismo do futuro ou do ‘‘por vir’’. </li></ul>
  • 41. <ul><li>Na palavras de Walber de Moura Agra, ‘‘o neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização das prestações materiais prometidas pela sociedade, servido como ferramenta para a implantação de um Estado Democrático Social de Direito. Ele pode ser considerado como um movimento caudatário do pós-modernismo. Dentre suas principais características podem ser mencionados: a) positivação e concretização de um catálogo de direitos fundamentais; b) onipresença dos princípios e das regras; c) inovação hermenêuticas; d) densificação da forca normativa do Estado; e) desenvolvimento da justiça distributiva’’ </li></ul>
  • 42. <ul><li>E continua: ‘‘o seu modelo normativo não é o descritivo ou deontológico, mas o axiológico. No constitucionalismo moderno a diferença entre normas constitucionais e infraconstitucionais era apenas de grau, no neoconstitucionalismo a diferença é também axiológica. A ‘Constituição como valor em si’. O caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder, o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais’’. </li></ul>
  • 43.  
  • 44. <ul><li>De que forma a soberania popular se manifesta </li></ul><ul><li>Resposta: a soberania popular e exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. </li></ul>
  • 45. <ul><li>O que assegura aos cidadaos o exercicio dos seus direitos, a divisao dos poderes e, segundo um dos seus grandes teoricos, a limitacao do governo pelo direito e: </li></ul><ul><li>A) constitucionalismo </li></ul><ul><li>B) a separacao de poderes </li></ul><ul><li>C) o principio da legalidade </li></ul><ul><li>D) o federalismo </li></ul><ul><li>E) o Estado Democratico de Direito </li></ul>

×